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Processo nº 1001080-49.2025.8.26.0246

ID: 290942394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001080-49.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Daniela Borges Marquez Barbosa x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 260373137

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-56.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

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ANA LUCIA DOS REIS GALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec361b5 proferida nos autos. 0010151-56.2024.5.18.0002 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA 2. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA 2. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6bcc643; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 6a625ca). Representação processual regular (Id 1285baa, f3b3a2b). Isento do depósito recursal - ID. dcfbfeb - Pág. 21. (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 44 e 53 do CC. A recorrente alega que "não há que se exigir da ré em TODOS os processos movidos contra ela, o efetivo cumprimento de todos os requisitos previstos na lei 12.101/2009", estando dispensada do recolhimento previdenciário cota patronal. A pretensão recursal de que não é necessária a comprovação de todos os requisitos previstos no artigo 29 da Lei 12.101/2009 para obter a isenção da cota previdenciária patronal está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que é indevida a isenção da cota-parte da empregadora relativa aos recolhimentos previdenciários, se não há nos autos a comprovação da totalidade dos requisitos para a sua concessão, elencados no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Nesse sentido cita-se os precedentes seguintes: E-ARR – 1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT:18/08/2023; Ag-AIRR – 101080-15.2019.5.01.0284, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT: 13/05/2024; Ag-AIRR-100877-04.2018.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023; AIRR-10795-89.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/03/2023; AIRR - 10912-72.2019.5.03.0134 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; RR - 1001023-34.2015.5.02.0332 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/10/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. Em relação à alegação de que "a Ré está dispensada do recolhimento do depósito recursal" (id 6a625ca), verifica-se que a ausência de interesse recursal, posto que ficou consignado no acórdão que: "Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT (ID. dcfbfeb - Pág. 21). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 818, I, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", e II, da CF. - violação dos artigos 5º, IX, da Lei 8036/90 e 818, I, da CLT. A pretensão recursal referente à alegação de existência de parcelamento do FGTS celebrado entre a reclamada e a CEF está superada pela jurisprudência atual, notória e iterativa do Col. TST, no sentido de que tal fato não retira do empregado o direito de pleitear e receber os depósitos fundiários, como se vê pelos precedentes seguintes: E-RR-32900-04.2008.5.04.0104, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2011; E-RR-81800-89.2006.5.04.0103, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19.4.2013; Ag-AIRR-11316-02.2019.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-11224-48.2019.5.03.0134, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR - 2811-59.2015.5.22.0004, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 31.5.2019; AIRR-10863-31.2019.5.03.0134, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/03/2021. Incidência da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 302 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, "caput", II e LIV, da CF. - violação dos artigos 8º, § 2º, da CLT; 18 e 22 da Lei 8.036/90. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e caráter "erga omnes", tendo sido salientado no decisório que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SBDI-I do Col. TST. Assim, resta inviabilizado o seguimento do apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXII, LIV, e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 477, § 8º, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 52 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. O Colegiado regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou devida a multa por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação do preceito indigitado, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e11b565; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id b0d4f86). Representação processual regular (Id 2150688). Custas processuais pela reclamada (Id 69744ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos artigos 899, § 10, da CLT e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 12.101/09. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a reclamada, "Em que pese estar cadastrada no CEBAS, não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência. A mera alegação de que se trata de entidade filantrópica não supre a ausência de provas robustas que atestem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, requisito indispensável para fazer jus ao benefício". Consta do acórdão: É pacífica a jurisprudência nesta E. 3ª Turma no sentido de que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é suficiente para enquadramento da entidade como filantrópica e a consequente isenção do depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT. Nessa linha, cito os seguintes julgados: (...) Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT. Por vislumbrar possível afronta ao artigo 899, § 10, da CLT, determino o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo acerca das custas processuais. 2. Por seu turno, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Contudo, de forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, na esteira da Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual 'No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. 4 . Conforme registrado no acórdão recorrido, 'O simples fato de a 1ª reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ( ... ) não é suficiente ao reconhecimento da isenção pleiteada'. Precedentes . Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST-ARR-100788-78.2016.5.01.0205, 2ª Turma , Rel.ª Des.ª Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 10/11/2023). CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (ifcvt) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Daniela Borges Marquez Barbosa x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 260373170

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-56.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DOS REIS GALVAO

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec361b5 proferida nos autos. 0010151-56.2024.5.18.0002 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA 2. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA 2. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6bcc643; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 6a625ca). Representação processual regular (Id 1285baa, f3b3a2b). Isento do depósito recursal - ID. dcfbfeb - Pág. 21. (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 44 e 53 do CC. A recorrente alega que "não há que se exigir da ré em TODOS os processos movidos contra ela, o efetivo cumprimento de todos os requisitos previstos na lei 12.101/2009", estando dispensada do recolhimento previdenciário cota patronal. A pretensão recursal de que não é necessária a comprovação de todos os requisitos previstos no artigo 29 da Lei 12.101/2009 para obter a isenção da cota previdenciária patronal está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que é indevida a isenção da cota-parte da empregadora relativa aos recolhimentos previdenciários, se não há nos autos a comprovação da totalidade dos requisitos para a sua concessão, elencados no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Nesse sentido cita-se os precedentes seguintes: E-ARR – 1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT:18/08/2023; Ag-AIRR – 101080-15.2019.5.01.0284, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT: 13/05/2024; Ag-AIRR-100877-04.2018.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023; AIRR-10795-89.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/03/2023; AIRR - 10912-72.2019.5.03.0134 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; RR - 1001023-34.2015.5.02.0332 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/10/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. Em relação à alegação de que "a Ré está dispensada do recolhimento do depósito recursal" (id 6a625ca), verifica-se que a ausência de interesse recursal, posto que ficou consignado no acórdão que: "Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT (ID. dcfbfeb - Pág. 21). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 818, I, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", e II, da CF. - violação dos artigos 5º, IX, da Lei 8036/90 e 818, I, da CLT. A pretensão recursal referente à alegação de existência de parcelamento do FGTS celebrado entre a reclamada e a CEF está superada pela jurisprudência atual, notória e iterativa do Col. TST, no sentido de que tal fato não retira do empregado o direito de pleitear e receber os depósitos fundiários, como se vê pelos precedentes seguintes: E-RR-32900-04.2008.5.04.0104, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2011; E-RR-81800-89.2006.5.04.0103, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19.4.2013; Ag-AIRR-11316-02.2019.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-11224-48.2019.5.03.0134, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR - 2811-59.2015.5.22.0004, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 31.5.2019; AIRR-10863-31.2019.5.03.0134, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/03/2021. Incidência da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 302 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, "caput", II e LIV, da CF. - violação dos artigos 8º, § 2º, da CLT; 18 e 22 da Lei 8.036/90. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e caráter "erga omnes", tendo sido salientado no decisório que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SBDI-I do Col. TST. Assim, resta inviabilizado o seguimento do apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXII, LIV, e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 477, § 8º, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 52 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. O Colegiado regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou devida a multa por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação do preceito indigitado, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e11b565; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id b0d4f86). Representação processual regular (Id 2150688). Custas processuais pela reclamada (Id 69744ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos artigos 899, § 10, da CLT e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 12.101/09. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a reclamada, "Em que pese estar cadastrada no CEBAS, não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência. A mera alegação de que se trata de entidade filantrópica não supre a ausência de provas robustas que atestem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, requisito indispensável para fazer jus ao benefício". Consta do acórdão: É pacífica a jurisprudência nesta E. 3ª Turma no sentido de que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é suficiente para enquadramento da entidade como filantrópica e a consequente isenção do depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT. Nessa linha, cito os seguintes julgados: (...) Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT. Por vislumbrar possível afronta ao artigo 899, § 10, da CLT, determino o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo acerca das custas processuais. 2. Por seu turno, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Contudo, de forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, na esteira da Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual 'No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. 4 . Conforme registrado no acórdão recorrido, 'O simples fato de a 1ª reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ( ... ) não é suficiente ao reconhecimento da isenção pleiteada'. Precedentes . Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST-ARR-100788-78.2016.5.01.0205, 2ª Turma , Rel.ª Des.ª Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 10/11/2023). CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (ifcvt) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA

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Instituto Metodista Izabela Hendrix - Imih - Em Recuperacao Judicial x Paulo Waisberg

ID: 323661803

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010455-60.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PAULO WAISBERG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR BRUNO NOGUEIRA BARBOSA PIRES

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SARAH CREPALDE DE LIMA CARVALHO BATISTA

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ALESSANDRA NUNES GONCALVES PEREIRA FRANCO

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VICTOR MEDEIROS DA FONSECA

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FABIANO VERONESI DE ALMEIDA

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GABRIEL MAIA DE LIMA

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ROMULO SILVA FRANCO

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ANA PAULA GONTIJO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010455-60.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: INSTITUTO METOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010455-60.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PAULO WAISBERG Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010455-60.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ANA PAULA GONTIJO RODRIGUES ADVOGADA: Dra. SARAH CREPALDE DE LIMA CARVALHO BATISTA ADVOGADO: Dr. GABRIEL MAIA DE LIMA ADVOGADO: Dr. FABIANO VERONESI DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. VICTOR MEDEIROS DA FONSECA ADVOGADO: Dr. IGOR BRUNO NOGUEIRA BARBOSA PIRES AGRAVADO: PAULO WAISBERG ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA NUNES GONCALVES PEREIRA FRANCO ADVOGADO: Dr. ROMULO SILVA FRANCO GPACV/csv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 15/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. Inviável o seguimento do recurso, por violação ao art.195, §7º, da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Cumpre anotar que os documentos juntados aos autos, notadamente a decisão anexada no Id b87671e, não bastam para que a Ré passe a contar com o direito à isenção pretendida, tendo em vista que não foi comprovado o atendimento aos demais requisitos previstos na legislação. Nesse sentido é o entendimento consolidado no âmbito do C. STJ por meio da súmula 352, in verbis: SÚMULA 352/STJ. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Infere-se da jurisprudência do C. TST, que ora se colaciona, o entendimento no sentido de que a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS não é suficiente para concessão da isenção da cota-patronal da contribuição previdenciária: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. O art. 195, § 7º, da CF preceitua que " são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei ". No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, embora sabido que a Fundação constitua entidade voltada à assistência social, tal não basta para o reconhecimento da isenção pretendida pela agravante, na medida em que devem estar comprovados os requisitos dispostos na legislação regulamentadora do art. 195, §7º, da CF, quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, encargo do qual não se desincumbiu a Fundação executada. Pontuou para tanto que "é necessário o fornecimento de certificado e registro de entidade de fins filantrópicos, o que não foi atendido pela agravante ". Nesse contexto, ausente o preenchimento de todos os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como divisar ofensa direta ao art. 195, § 7º, da CF. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-726-30.2013.5.04.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A análise das razões do recurso de revista revela que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto, ao transcrever o acórdão regional recorrido, cuidou de sublinhar o trecho que considerou representativo da controvérsia, indicando, portanto, a fração do julgado que examinou a matéria objeto do recurso de revista, cumprindo, portanto, a diretriz imposta pelo dispositivo legal acima citado. Deste modo, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, no que tange a matéria ora devolvida ("isenção previdenciária"). Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com efeito, a isenção de contribuição para a seguridade social, prevista no artigo 195, § 7º, da Carta Magna, engloba "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". De outra parte, a Lei nº 12.101/2009, a qual regulamenta o dispositivo constitucional acima citado, prevê os requisitos que devem ser atendidos pelas entidades filantrópicas para fazem jus ao aludido benefício. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que o reclamado não tem direito à isenção da contribuição previdenciária, cotapatronal, na medida em que não foram preenchidos a totalidade dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/09. Logo, conclui-se que o indeferimento da isenção pretendida pelo reclamado não se deu pela ausência de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, mas por não ter comprovado o atendimento dos demais requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, cujo preenchimento é imprescindível para o deferimento do benefício, conforme dispõe o próprio dispositivo citado. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001023-34.2015.5.02.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021). Assim, não havendo provas de que a Reclamada preenche, cumulativamente, os requisitos legais a ensejar a isenção pretendida, mantenho a r. sentença no aspecto (Id 629311c). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Além do mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ressaltando queo sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada em relação à matéria controvertida no acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior consubstanciado nos seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada por deserção, ante o não recolhimento do depósito recursal, e afastou a isenção da contribuição previdenciária patronal, pois, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que “em consulta ao endereço eletrônico do Ministério da Educação na internet, constata-se que a Associação Salgado de Oliveira de Edução e Cultura - Universo, CNPJ 28.638.393/0001-82, não consta como entidade filantrópica (CEBAS), pertencendo à categoria administrativa de empresa privada sem fins lucrativos”. Como se observa, a reclamada não conseguiu comprovar o cumprimento dos pressupostos legais estabelecidos no art. 29 da Lei n.º 12.101/2009 e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é apenas um dos documentos exigidos para que entidades sem fins lucrativos possam usufruir de isenções e contribuições sociais. Ou seja, apenas a emissão do CEBAS não é suficiente para caracterizá-la como entidade filantrópica. Nesse contexto, para entender que a reclamada é uma entidade filantrópica, seria indispensável reanalisar os fatos e provas, procedimento que encontra óbice nos termos da Súmula n.º 126 do TST. [...]” (RRAg-10334-67.2019.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/06/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI 12.101/2009. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento.Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que “é exigido o preenchimento dos requisitos de forma cumulativa para que seja concedida a isenção das contribuições previdenciárias da entidade filantrópica. E, ao contrário do que aduz a recorrente, não há prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela referida norma que rege a matéria”. A isenção de contribuição para a seguridade social, prevista no artigo 195, § 7º, da Carta Magna, engloba “ as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei “. Por sua vez, a Lei nº 12.101/2009, que regulamenta o dispositivo constitucional supracitado, prevê os requisitos que devem ser atendidos pelas entidades filantrópicas para fazerem jus ao aludido benefício. Ressalta-se que o preenchimento dos requisitos impostos pela legislação mencionada não se limita a mera apresentação de certificado de entidade beneficente de assistência social, visto que o artigo 29 da Lei nº 12.101/09 estabelece expressamente que eles deverão ser preenchidos cumulativamente pela entidade. Nesse contexto, correta a decisão regional que indeferiu a isenção, em razão de não restar comprovado o atendimento cumulativo dos requisitos legais, cujo preenchimento é imprescindível para o deferimento do benefício. Ressalta-se, ademais, que , para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o reclamado preencheu todos os requisitos necessários para a concessão da imunidade tributária, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. [...] “ (Ag-RRAg-10781-79.2019.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, tal como posta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento no sentido de que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS atesta apenas a condição de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a alegada condição de entidade filantrópica. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido” (RRAg-Ag-RRAg-720-95.2020.5.17.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/11/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Instituto Metodista Izabela Hendrix - Imih - Em Recuperacao Judicial x Paulo Waisberg

ID: 323661837

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010455-60.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PAULO WAISBERG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR BRUNO NOGUEIRA BARBOSA PIRES

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SARAH CREPALDE DE LIMA CARVALHO BATISTA

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ALESSANDRA NUNES GONCALVES PEREIRA FRANCO

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VICTOR MEDEIROS DA FONSECA

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FABIANO VERONESI DE ALMEIDA

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GABRIEL MAIA DE LIMA

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ROMULO SILVA FRANCO

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ANA PAULA GONTIJO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010455-60.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: INSTITUTO METOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010455-60.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PAULO WAISBERG Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010455-60.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ANA PAULA GONTIJO RODRIGUES ADVOGADA: Dra. SARAH CREPALDE DE LIMA CARVALHO BATISTA ADVOGADO: Dr. GABRIEL MAIA DE LIMA ADVOGADO: Dr. FABIANO VERONESI DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. VICTOR MEDEIROS DA FONSECA ADVOGADO: Dr. IGOR BRUNO NOGUEIRA BARBOSA PIRES AGRAVADO: PAULO WAISBERG ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA NUNES GONCALVES PEREIRA FRANCO ADVOGADO: Dr. ROMULO SILVA FRANCO GPACV/csv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 15/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. Inviável o seguimento do recurso, por violação ao art.195, §7º, da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Cumpre anotar que os documentos juntados aos autos, notadamente a decisão anexada no Id b87671e, não bastam para que a Ré passe a contar com o direito à isenção pretendida, tendo em vista que não foi comprovado o atendimento aos demais requisitos previstos na legislação. Nesse sentido é o entendimento consolidado no âmbito do C. STJ por meio da súmula 352, in verbis: SÚMULA 352/STJ. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Infere-se da jurisprudência do C. TST, que ora se colaciona, o entendimento no sentido de que a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS não é suficiente para concessão da isenção da cota-patronal da contribuição previdenciária: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. O art. 195, § 7º, da CF preceitua que " são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei ". No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, embora sabido que a Fundação constitua entidade voltada à assistência social, tal não basta para o reconhecimento da isenção pretendida pela agravante, na medida em que devem estar comprovados os requisitos dispostos na legislação regulamentadora do art. 195, §7º, da CF, quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, encargo do qual não se desincumbiu a Fundação executada. Pontuou para tanto que "é necessário o fornecimento de certificado e registro de entidade de fins filantrópicos, o que não foi atendido pela agravante ". Nesse contexto, ausente o preenchimento de todos os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como divisar ofensa direta ao art. 195, § 7º, da CF. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-726-30.2013.5.04.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A análise das razões do recurso de revista revela que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto, ao transcrever o acórdão regional recorrido, cuidou de sublinhar o trecho que considerou representativo da controvérsia, indicando, portanto, a fração do julgado que examinou a matéria objeto do recurso de revista, cumprindo, portanto, a diretriz imposta pelo dispositivo legal acima citado. Deste modo, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, no que tange a matéria ora devolvida ("isenção previdenciária"). Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com efeito, a isenção de contribuição para a seguridade social, prevista no artigo 195, § 7º, da Carta Magna, engloba "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". De outra parte, a Lei nº 12.101/2009, a qual regulamenta o dispositivo constitucional acima citado, prevê os requisitos que devem ser atendidos pelas entidades filantrópicas para fazem jus ao aludido benefício. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que o reclamado não tem direito à isenção da contribuição previdenciária, cotapatronal, na medida em que não foram preenchidos a totalidade dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/09. Logo, conclui-se que o indeferimento da isenção pretendida pelo reclamado não se deu pela ausência de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, mas por não ter comprovado o atendimento dos demais requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, cujo preenchimento é imprescindível para o deferimento do benefício, conforme dispõe o próprio dispositivo citado. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001023-34.2015.5.02.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021). Assim, não havendo provas de que a Reclamada preenche, cumulativamente, os requisitos legais a ensejar a isenção pretendida, mantenho a r. sentença no aspecto (Id 629311c). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Além do mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ressaltando queo sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada em relação à matéria controvertida no acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior consubstanciado nos seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada por deserção, ante o não recolhimento do depósito recursal, e afastou a isenção da contribuição previdenciária patronal, pois, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que “em consulta ao endereço eletrônico do Ministério da Educação na internet, constata-se que a Associação Salgado de Oliveira de Edução e Cultura - Universo, CNPJ 28.638.393/0001-82, não consta como entidade filantrópica (CEBAS), pertencendo à categoria administrativa de empresa privada sem fins lucrativos”. Como se observa, a reclamada não conseguiu comprovar o cumprimento dos pressupostos legais estabelecidos no art. 29 da Lei n.º 12.101/2009 e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é apenas um dos documentos exigidos para que entidades sem fins lucrativos possam usufruir de isenções e contribuições sociais. Ou seja, apenas a emissão do CEBAS não é suficiente para caracterizá-la como entidade filantrópica. Nesse contexto, para entender que a reclamada é uma entidade filantrópica, seria indispensável reanalisar os fatos e provas, procedimento que encontra óbice nos termos da Súmula n.º 126 do TST. [...]” (RRAg-10334-67.2019.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/06/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI 12.101/2009. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento.Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que “é exigido o preenchimento dos requisitos de forma cumulativa para que seja concedida a isenção das contribuições previdenciárias da entidade filantrópica. E, ao contrário do que aduz a recorrente, não há prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela referida norma que rege a matéria”. A isenção de contribuição para a seguridade social, prevista no artigo 195, § 7º, da Carta Magna, engloba “ as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei “. Por sua vez, a Lei nº 12.101/2009, que regulamenta o dispositivo constitucional supracitado, prevê os requisitos que devem ser atendidos pelas entidades filantrópicas para fazerem jus ao aludido benefício. Ressalta-se que o preenchimento dos requisitos impostos pela legislação mencionada não se limita a mera apresentação de certificado de entidade beneficente de assistência social, visto que o artigo 29 da Lei nº 12.101/09 estabelece expressamente que eles deverão ser preenchidos cumulativamente pela entidade. Nesse contexto, correta a decisão regional que indeferiu a isenção, em razão de não restar comprovado o atendimento cumulativo dos requisitos legais, cujo preenchimento é imprescindível para o deferimento do benefício. Ressalta-se, ademais, que , para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o reclamado preencheu todos os requisitos necessários para a concessão da imunidade tributária, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. [...] “ (Ag-RRAg-10781-79.2019.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, tal como posta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento no sentido de que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS atesta apenas a condição de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a alegada condição de entidade filantrópica. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido” (RRAg-Ag-RRAg-720-95.2020.5.17.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/11/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAULO WAISBERG

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Maria Aparecida Malanquim Tofano x Abbcoob Assessoria E Intermediacao Financeira Ltda e outros

ID: 319231470

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002152-30.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MALANQUIM TOFANO

Polo Passivo:

ABBCOOB ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA OPEN INVEST COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA COSTA SANTUCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5002152-30.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA APARECIDA MALANQUIM TOFANO REQUERIDO: ABBCOOB ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA, OPEN INVEST COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA COSTA SANTUCHI - ES13818 Advogado do(a) REQUERIDO: JERFFERSON VITOR PEDROSA - CE45426 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e, verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2 Preliminar de inépcia da inicial No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, vejo que não merece guarida, eis que a simples leitura da peça inicial permite compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1o, da Lei 9.099/95), com destaque para o pedido de que as rés se abstenham de efetuar novas cobranças e que promovam a restituição, em dobro, dos valores pagos pela autora por entender que a suposta dívida é indevida/inexistente/inexigível. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.3 Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de tutela de urgência antecipada e indenização por danos morais ajuizada por MARIA APARECIDA MALANQUIM TOFANO em desfavor de ABBCOOB ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA e de OPEN INVEST COBRANÇAS E SERVIOS FINANCEIROS LTDA, todos devidamente qualificado nos autos. Em sua petição inicial, a autora alega que recebeu ligação da ré informando o pagamento em aberto de cheques emitidos no ano de 2023, pelo Banco Banestes, no valor de R$ 28.000,00, mas que mesmo desconhecendo a suposta dívida, negociou o débito pelo valor de R$ 5.555,35, com entrada de R$ 1.000,00, acrescidos de 09 parcelas de R$ 506,15, as quais estavam sendo regularmente quitadas, quando, em dezembro de 2024, recebeu uma ligação para realizar um acordo de antecipação das duas últimas parcelas por R$ 700,00, o que assim o fez em 18/12/24; mas que, não obstante, desde fevereiro de 2025, passou a receber diversas ligações, mensagens e ameaças por suposta pendência financeira, reputando as referidas cobranças ilegais, ao que busca, nesta via, o reconhecimento da inexistência de débito em relação ao seu nome/CPF, a imediata extinção de todas as ações de cobrança praticada pela ré, o ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais, Id. 64064766. A primeira ré alega que exerce atividade de recuperação de ativos financeiros, que os atos de cobrança extrajudicial praticados, in casu, se deram por exercício regular de direito, eis que a autora manteve conta junto ao Banco Banestes S.A., tendo emitido, em 09/12/2012, títulos (cédulas de cheque), para contrair dívidas no mercado, os quais não conseguiu saldar, razão pela qual negociou com a autora o pagamento da dívida no valor de R$ 5.232,00, emitindo boletos enviados por e-mail, sem constrangimentos, vide Id. 70588381. A segunda ré alega que se trata de escritório de advocacia que exerce atividades de intermediação e cobrança de dívida junto ao devedor, in casu, autorizadas por cessão de crédito pertencente à primeira ré, agindo, portanto, em exercício regular de direito, inclusive, quando do acordo celebrado para com a autora, ocasião na qual ajustado o pagamento de R$ 5.232,02, para quitação da dívida, sem constrangimentos e/ou negativação do nome/CPF da autora, Id. 70588375. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei n° 12.153/09, inclusive manifestado pelas partes, Id. 70438389. Pois bem. A despeito dos pagamentos da suposta dívida realizados pela autora, Id. 64064798, constato que as rés não lograram êxito em esclarecer a origem do débito cobrado extrajudicialmente, com identificação do credor (beneficiário/favorecido/portador), datas, valores, assinatura, sequer tendo sido apresentadas as cópias dos títulos em questão, alegadamente, cártulas de cheque emitidas em 09/12/2012, pela autora, sendo executor da ordem de pagamento o Banco Banestes S.A. (sacado). A corroborar, o atestado de idoneidade emitido pela instituição financeira em comento acostado no Id. 64064785, eis que, muito embora o crédito aposto no cheque não pertença ao banco, trata-se de instrumento que envolve a relação entre o emitente e o banco, não havendo quaisquer registros nos autos de insuficiência de fundos, falha operacional, sustação, divergência de assinatura, falha na compensação/operacional ou qualquer outro motivo a impedir eventual ordem de pagamento, e por conseguinte, a configurar o alegado inadimplemento por parte da autora. Nesta senda, a declaração de inexistência de dívida, ante a ausência de prova acerca da origem do suposto débito, é medida que se impõe, devendo as rés se absterem de efetuar novas cobranças relacionadas ao inadimplemento discutido nos autos. Com efeito, a restituição dos valores pagos pela autora é medida que se impõe, sendo acostado nos Id. 64064798 e Id. 64064801, comprovantes de pagamento de boletos bancários emitidos, pela primeira ré, nas quantias de R$ 700,00, pago em 18/12/2024; R$ 485,29, pago em 03/12/2024; e R$ 506,15, pago em 07/06/2024, 02/07/2024, 05/08/2024, 05/09/2024 e 08/10/2024, os quais somados perfazem R$ 3.716,04; com entrada no valor de R$ 1.000,00 declarada pela autora e não impugnada pela ré, o que totaliza o montante de R$ 4.716,01 a ser restituído, pela primeira ré, à autora, a título de danos materiais. Em relação ao pedido de restituição em dobro do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que as cobranças são indevidas e que a ré não comprovou a existência de qualquer relação jurídica que as justificasse, a aplicação da sanção prevista na legislação consumerista é imperativa. Isso porque, no caso, a relação entre as partes é considerada de consumo, pois a primeira ré se configura como prestadora de serviços (recuperação de ativos financeiros), e a parte autora se enquadra na figura de consumidora, nos termos dos arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, as cobranças indevidas deverão ser restituídas em dobro. Nesse sentido: TJES, Apelação Cível 5000209-44.2024.8.08.0065, Rel. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2025. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ponderar que nem toda conduta ilícita é, por si só, geradora de dano moral indenizável. O ordenamento jurídico exige que o ato ilícito cause lesão efetiva à esfera íntima da pessoa, caracterizada por sofrimento, angústia ou abalo psicológico relevante, capaz de ultrapassar os meros aborrecimentos do cotidiano. Embora a cobrança indevida configure conduta ilícita, no caso concreto não há elementos que demonstrem a existência de ameaça real, constrangimento público ou qualquer circunstância excepcional que denote violação à dignidade da parte autora. O recebimento de ligações e mensagens de cobrança, mesmo que indevidas, sem exposição vexatória ou insistência abusiva, não configura, por si só, lesão extrapatrimonial passível de compensação, tratando-se de aborrecimento que, embora reprovável, não alcança o patamar do dano moral indenizável. Nesse sentido já julgou a Corte Superior, veja: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2171200 - PA (2022/0221176-1) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VIA MENSAGENS SMS E E-MAIL DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SUA INTEGRIDADE MORAL OU ABALO A SUA DIGNIDADEOU MESMO À SUA HONRA. ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAMÍNIMA DO ABALO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - [...] A pretensão autoral baseia-se em receber indenização em razão de ter recebido mensagens SMS e e-mails para cobrar uma dívida já adimplida, tendo o autor classificado como 'Tortura psicológica' tal medida por parte da Apelada . Com relação ao abalo moral Rui Stoco bem destaca que 'corresponde à ofensa causada à pessoa a parte subjecti, ou seja, atingindo bens e valores de ordem interna ou anímica, como a honra, a imagem, o bom nome, a intimidade, a privacidade, enfim, todos os atributos da personalidade.' (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6ª ed . São Paulo, Revista dos Tribunais: 2004. p. 130). Quanto à ocorrência de um ato ilícito e o emergente dever de reparação dos danos experimentados, assim dispõe o Código Civil brasileiro: ( ...) Tais requisitos não estão robustamente demonstrados nos autos, motivo pelo qual não há outro desfecho para o presente caso a não ser o da improcedência da pretensão autoral, como fez o Magistrado de piso. Digo isto tendo em vista que não houve qualquer violação a sua integridade moral ou abalo a sua dignidade ou mesmo à sua honra. Indubitavelmente há um exagero por parte do Apelante ao taxar como 'tortura psicológica' o que viveu diante de simples cobranças por mensagens e e-mail que, no máximo, lhe trouxeram algum aborrecimento corriqueiro [...]"( AgInt no AREsp 1761381/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar . Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2022 . Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - AREsp: 2171200 PA 2022/0221176-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 01/09/2022) Os Tribunais Pátrios seguem na mesma linha de entendimento: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIs. Autora que é revendedora da empresa ré e alega ter recebido boleto de cobrança com valor diverso do devido e após contato com a ré, que enviou a cobrança correta, a qual foi quitada, permaneceu recebendo cobranças por meio de SMS, com ameaças de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito . Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Razões recursais voltadas à pretensão indenizatória. Cópias de mensagens de cobrança via SMS, enviadas supostamente em nome de AVON que, por si só, não comprovam o direito deduzido na inicial, porquanto se tratam de cobranças genéricas, em valores diversos daqueles apontados na inicial, inclusive, desprovidas de elementos que as relacionem com a causa de pedir. Dano moral não configurado . Súmula nº 330 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO(TJ-RJ - APL: 00100465320188190021, Relator.: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 17/02/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022) RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL PERSEGUINDO ABALO ANÍMICO - INOCORRÊNCIA - MERA COBRANÇA INDEVIDA ATRAVÉS DE MENSAGENS SMS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR DANOS MORAIS - AUSENTE PROVA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OUTRA A REVELAR ABALO ANÍMICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO OU COMPARECIMENTO AO PROCON A EVIDENCIAR EVENTUAL DESCASO COM O CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A simples cobrança indevida de valores, na ausência de fato específico que cause abalo moral, em regra, somente obriga à indenização dos danos materiais. Contratempos causados pela necessidade de elidir cobrança equivocada que não originam transtornos de ordem moral, não dão azo à obrigação de indenizar a esse título." (TJSC, AC n . 0004850-89.2013.8.24 .0037, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13.08 .2019). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50033297220228240016, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 13/04/2023, Primeira Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS VIA SMS. Incontroversa a existência da dívida . Ausência de comprovação de que as cobranças foram excessivas ou vexatórias. Mero aborrecimento cotidiano. Ato ilícito não caracterizado. Dano moral não configurado . Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. Recurso autoral desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001023-85.2022 .8.26.0553 Santo Anastácio, Relator.: MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGENIO BARREIROS TAMAOKI, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/03/2023) Assim, não há fundamento para a condenação por danos morais, devendo ser julgado improcedente esse pedido. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência da dívida discutida nos autos, e, por consequência, a inexistência de débitos dela decorrentes; CONDENAR ambas as rés, solidariamente, à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de efetuar novas cobranças, por quaisquer meios (SMS, ligação telefônica, e-mail, boleto bancário, cartão e etc.) relacionadas ao inadimplemento discutido nos autos, sob pena de multa diária a ser fixada, em caso de descumprimento; CONDENAR a primeira ré a restituir à parte autora, a título de dano material, o valor de R$ 4.716,01 (quatro mil, setecentos e dezesseis reais e um centavo), em dobro, com juros de mora pela SELIC referente ao montante cobrado indevidamente (dele deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil). Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente (descontado da SELIC vigente na respectiva competência) a partir da data do efetivo prejuízo; Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais nºs. 4.569/1991 e 8.386/2006, para os fins do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Saldanha Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n° 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ABBCOOB ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA Endereço: Rua Irmã Gabriela, 51, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-130 Nome: OPEN INVEST COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Endereço: Rua Serra de Botucatu, 878, - até 1049/1050, Vila Gomes Cardim, SÃO PAULO - SP - CEP: 03317-000

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Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios x Margarida Maria Faust

ID: 255756039

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000070-61.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA FAUST

Acórdão

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS : MARGARIDA MARIA FAUST PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000070-61.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRENTE: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRIDO: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL) 14EMV Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO A Exma. Juíza ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 4a34aa2, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante MARGARIDA MARIA FAUST em face da reclamada POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. 3bbdca7 e pela reclamada ao ID. 4a006d5. As contrarrazões foram apresentadas pela reclamante ao ID. 0a2ecd2 e pela reclamada ao ID. 970e664. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os presentes recursos são próprios, tempestivos e apresentam regulares representatividades. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida. Conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (DEMANDADA) A reclamada suscita a incompetência do Juízo para apreciação da demanda, bem como a inadequação da via eleita pela recorrida para intentar o restabelecimento da cobertura do plano como genitora da titular do plano, porquanto a autora deveria ter ingressado com ação de cumprimento e perante o TST, nos termos do artigo 877 da CLT. A matéria em debate, decorre da reivindicação do direito de utilizar o plano de saúde, na qualidade de dependente e beneficiária de empregado da ECT. A reclamante pleiteia a manutenção do Plano de Assistência Médica, o qual está, necessariamente, vinculado ao pacto laboral havido entre a ECT e a filha da reclamante. Diante desse quadro, considerando-se a relação empregatícia, bem como o direito dela decorrente aqui vindicado, diversamente do alegado pela recorrente, a situação fático-probatória trazida a Juízo requer cognição exauriente na aferição de eventual subsunção à legislação vigente regulatória da matéria atinente aos Planos de Saúde e, por óbvio, é de competência de umas das Varas do Trabalho no âmbito desta Justiça Especializada, não havendo que se falar em incompetência do Juízo. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (DEMANDADA) O interesse processual, em termos genéricos, denota a busca por uma tutela jurisdicional. No âmbito recursal, sem embargo, detêm interesse para interpor recurso a parte que experimentou insucesso, seja de forma parcial ou integral, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. A causa de pedir autoral é a manutenção de direitos previstas em norma coletiva, em razão de condição médica pretérita, para que se possa dar continuidade de seu tratamento médico. Convicto o interesse de agir da reclamante. A verificação de fundamento legal para o deferimento da demanda é discussão de mérito, a ser analisada. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. (COMUM ÀS PARTES) MARGARIDA MARIA FAUST, dependente e genitora da empregada Patrícia Viviane Bonetti de Vasconcelos da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da ré POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, pleiteando a reintegração do plano de saúde, uma vez que é portadora da doença autoimune crônica Lúpus Eritematoso Sistêmico e Osteoartrite, já estando em tratamento junto ao plano quando foi excluída. Em contestação, a demandada assevera que a exclusão da requerente foi efetivada em observância às alterações advindas da sentença normativa do Col. TST nos autos do DCG n. 1000295-05.2017.5.00.0000, as quais determinaram a exclusão dos genitores dos empregados do plano de saúde. Destacou que esta exclusão foi mantida no Dissídio 1000662 58.2019.5.00.0000, salvo algumas exceções, e levada ao extremo no novo DCG 1001023 57.2020.5.00.0000, o qual excluiu a possibilidade de manutenção de genitores no Plano, qualquer que seja o motivo. Argumenta que as alterações promovidas pelo Col. TST no plano de saúde dos Correios, a partir dos DCGs de 2017 e 2019, não se revestem de criação de novo regulamento empresarial, mas sim de revisão de cláusula de norma coletiva, não ofendendo a Súmula 51, do TST, por não se tratar de direito adquirido. Ademais, destaca que a autora não informou as patologias e o estado de saúde à época da exclusão, não havendo registro de laudo médico para análise de elegibilidade com vistas a manutenção do plano, não estando sob tratamento de uma das condições taxativas do §16, da Cláusula 28 da ACT 2018/2019 em 2/10/2019. O Juízo de origem verificou que à época da exclusão a autora já se encontrava em tratamento das condições relatadas, afastando o desconhecimento da parte demandada do estado de saúde da vindicante, estando, portanto, incluída na exceção da Cláusula 28, da ACT 2017/2018. Disso posto, acolheu as alegações exordiais e deferiu o restabelecimento imediato da condição de beneficiária da autora no plano de saúde operado pela requerida, sem imposição de carências, garantindo a continuidade do tratamento das doenças Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M:32) e osteoartrose (CID M:17) até a alta médica. Insurgem-se as partes contra a sentença. A autora aduz que, por ser portadora de doenças autoimunes, outras condições médicas podem surgir, de modo que a limitação da reinclusão no plano para tratar de forma exclusiva o Lúpus e a Osteoartrite pode acarretar agravamento do seu quadro clínico. Requer a reforma da decisão originária para reativar o plano de saúde para todos os tratamentos necessários. A ré reitera suas argumentações, frisando que não há prova de que a vindicante estava em passando por quaisquer dos tratamentos taxativos elencados na sentença normativa do DCG N. 1000662-58.2019.5.00.0000 à época da exclusão. Analiso. O DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 realizou alterações no plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), especialmente no que tange à inclusão dos genitores como dependentes, resultando na alteração da cláusula 28 do ACT, nos seguintes termos: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos , de que trata empregados e dos aposentados o caput, do Plano "CorreiosSaúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de , a contar saúde nos moldes atuais por um ano de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, . cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. (..) § 9º Os dependentes relacionados no §1°, após o período de um ano previsto no referido § 1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas." Sem embargos, a matéria foi rediscutida nos autos do DCG nº 1000662 58.2019.5.00.0000, perante o TST, garantindo a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, envolvendo as internações hospitalares, até a alta, e os tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, bem como as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. Nesse aspecto, não se trata de discussão acerca de ultratividade da norma, porquanto convicto que os DCG garantiram o direito de permanência dos dependentes genitores que já estavam em tratamento no plano de saúde da ECT, cingindo-se nesta questão a controvérsia. Do cotejo dos relatórios médicos juntados, destacam-se os atestados ao ID. 4caf731, os quais atestam que em 2019 a autora já estava em tratamento de Lúpus Eritematoso há quatro anos, doença crônica autoimune. A parte ré não trouxe elementos capazes de retirar a credibilidade dos relatórios médicos colacionados, não havendo fundamentos para corroborar o desconhecimento alegado da condição de saúde da requerente. Disso posto, a manutenção da autora no plano de saúde para dar continuidade ao tratamento das doenças diagnosticadas é medida que se impõe. Sem embargos, inexiste previsão para o aumento da cobertura do plano de saúde perseguida em sede de recurso pela autora, permanecendo, a garantia da permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, sem prejuízo das condições médicas decorrentes do Lúpus e da Osteoartrite. Irretocável a decisão de origem. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA DANOS MORAIS A requerente postula a reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude das práticas abusivas perpetradas pela ré, as quais envolveram a exclusão do plano de saúde e a recusa injustificada de sua reintegração. A ré postula a improcedência da demanda indenizatória por danos morais, lastreando tal pretensão na carência de atos ilícitos praticados pela parte demandada. Pelo princípio da eventualidade, suscita condenação em valor proporcional e razoável, devendo ser limitada em mil reais. A sentença, por entender que a interrupção abrupta do plano de saúde da autora, com o consequente comprometimento da continuidade de um tratamento essencial, configura uma conduta abusiva e negligente por parte da requerida, deferindo R$ 10.000,00 a título de danos morais. A requerida insurge-se contra a sentença, renovando sua pretensão exordial. Analiso. Todo ato praticado por terceiro é considerado ilícito caso repercuta, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele não passível de mensuração financeira, porém causa ao ofendido desânimo, desconforto e, por vezes, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras. No seu ministério, o professor Enoque Ribeiro dos Santos ensina: "A palavra 'dano' significa mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral causado a alguém; estrago; deterioração ou danificação. Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente. Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época histórica e com a estrutura política, social e econômica vigente. [...] A moral acha-se intimamente relacionada com os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto" (O Dano Moral na Dispensa do Empregado, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 17-18)." O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem. Por vezes, o obreiro não dispõe de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais, tendo em vista a posição de dependência econômica e subordinação a qual encontra-se submetido. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. Malgrado a ré tenha negado conhecimento, as provas constantes nos autos comprovam que a autora já estava diagnosticada com o Lúpus e Osteoartrite e em fase de tratamento. No caso em tela, a autora nutria legítima expectativa de manter o tratamento de suas doenças crônicas por meio do plano de saúde fornecido pela ré. Contudo, tal expectativa foi frustrada em razão cancelamento do plano de saúde A conduta da requerida configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que agiu em desacordo com as expectativas legítimas das partes e os padrões de conduta socialmente aceitáveis. Assim, caracteriza-se a prática de ato ilícito, conforme disposto no art. 187, do Código Civil. Nos termos da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo empregador, em momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, constitui ato ilícito, ensejando o reconhecimento de dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização correspondente, nos moldes dos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 927 do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o estabelecido na origem. Assim, nego provimento ao recurso. 14EMV CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), Grijalbo Coutinho (momentaneamente, com causa justificada) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sustentação oral: Dra. Larissa de Carvalho (advogada). Presente a Dra. Alexandra Albuquerque (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios x Margarida Maria Faust

ID: 255756061

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000070-61.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA FAUST

Acórdão

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS : MARGARIDA MARIA FAUST PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000070-61.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRENTE: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRIDO: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL) 14EMV Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO A Exma. Juíza ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 4a34aa2, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante MARGARIDA MARIA FAUST em face da reclamada POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. 3bbdca7 e pela reclamada ao ID. 4a006d5. As contrarrazões foram apresentadas pela reclamante ao ID. 0a2ecd2 e pela reclamada ao ID. 970e664. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os presentes recursos são próprios, tempestivos e apresentam regulares representatividades. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida. Conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (DEMANDADA) A reclamada suscita a incompetência do Juízo para apreciação da demanda, bem como a inadequação da via eleita pela recorrida para intentar o restabelecimento da cobertura do plano como genitora da titular do plano, porquanto a autora deveria ter ingressado com ação de cumprimento e perante o TST, nos termos do artigo 877 da CLT. A matéria em debate, decorre da reivindicação do direito de utilizar o plano de saúde, na qualidade de dependente e beneficiária de empregado da ECT. A reclamante pleiteia a manutenção do Plano de Assistência Médica, o qual está, necessariamente, vinculado ao pacto laboral havido entre a ECT e a filha da reclamante. Diante desse quadro, considerando-se a relação empregatícia, bem como o direito dela decorrente aqui vindicado, diversamente do alegado pela recorrente, a situação fático-probatória trazida a Juízo requer cognição exauriente na aferição de eventual subsunção à legislação vigente regulatória da matéria atinente aos Planos de Saúde e, por óbvio, é de competência de umas das Varas do Trabalho no âmbito desta Justiça Especializada, não havendo que se falar em incompetência do Juízo. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (DEMANDADA) O interesse processual, em termos genéricos, denota a busca por uma tutela jurisdicional. No âmbito recursal, sem embargo, detêm interesse para interpor recurso a parte que experimentou insucesso, seja de forma parcial ou integral, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. A causa de pedir autoral é a manutenção de direitos previstas em norma coletiva, em razão de condição médica pretérita, para que se possa dar continuidade de seu tratamento médico. Convicto o interesse de agir da reclamante. A verificação de fundamento legal para o deferimento da demanda é discussão de mérito, a ser analisada. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. (COMUM ÀS PARTES) MARGARIDA MARIA FAUST, dependente e genitora da empregada Patrícia Viviane Bonetti de Vasconcelos da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da ré POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, pleiteando a reintegração do plano de saúde, uma vez que é portadora da doença autoimune crônica Lúpus Eritematoso Sistêmico e Osteoartrite, já estando em tratamento junto ao plano quando foi excluída. Em contestação, a demandada assevera que a exclusão da requerente foi efetivada em observância às alterações advindas da sentença normativa do Col. TST nos autos do DCG n. 1000295-05.2017.5.00.0000, as quais determinaram a exclusão dos genitores dos empregados do plano de saúde. Destacou que esta exclusão foi mantida no Dissídio 1000662 58.2019.5.00.0000, salvo algumas exceções, e levada ao extremo no novo DCG 1001023 57.2020.5.00.0000, o qual excluiu a possibilidade de manutenção de genitores no Plano, qualquer que seja o motivo. Argumenta que as alterações promovidas pelo Col. TST no plano de saúde dos Correios, a partir dos DCGs de 2017 e 2019, não se revestem de criação de novo regulamento empresarial, mas sim de revisão de cláusula de norma coletiva, não ofendendo a Súmula 51, do TST, por não se tratar de direito adquirido. Ademais, destaca que a autora não informou as patologias e o estado de saúde à época da exclusão, não havendo registro de laudo médico para análise de elegibilidade com vistas a manutenção do plano, não estando sob tratamento de uma das condições taxativas do §16, da Cláusula 28 da ACT 2018/2019 em 2/10/2019. O Juízo de origem verificou que à época da exclusão a autora já se encontrava em tratamento das condições relatadas, afastando o desconhecimento da parte demandada do estado de saúde da vindicante, estando, portanto, incluída na exceção da Cláusula 28, da ACT 2017/2018. Disso posto, acolheu as alegações exordiais e deferiu o restabelecimento imediato da condição de beneficiária da autora no plano de saúde operado pela requerida, sem imposição de carências, garantindo a continuidade do tratamento das doenças Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M:32) e osteoartrose (CID M:17) até a alta médica. Insurgem-se as partes contra a sentença. A autora aduz que, por ser portadora de doenças autoimunes, outras condições médicas podem surgir, de modo que a limitação da reinclusão no plano para tratar de forma exclusiva o Lúpus e a Osteoartrite pode acarretar agravamento do seu quadro clínico. Requer a reforma da decisão originária para reativar o plano de saúde para todos os tratamentos necessários. A ré reitera suas argumentações, frisando que não há prova de que a vindicante estava em passando por quaisquer dos tratamentos taxativos elencados na sentença normativa do DCG N. 1000662-58.2019.5.00.0000 à época da exclusão. Analiso. O DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 realizou alterações no plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), especialmente no que tange à inclusão dos genitores como dependentes, resultando na alteração da cláusula 28 do ACT, nos seguintes termos: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos , de que trata empregados e dos aposentados o caput, do Plano "CorreiosSaúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de , a contar saúde nos moldes atuais por um ano de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, . cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. (..) § 9º Os dependentes relacionados no §1°, após o período de um ano previsto no referido § 1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas." Sem embargos, a matéria foi rediscutida nos autos do DCG nº 1000662 58.2019.5.00.0000, perante o TST, garantindo a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, envolvendo as internações hospitalares, até a alta, e os tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, bem como as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. Nesse aspecto, não se trata de discussão acerca de ultratividade da norma, porquanto convicto que os DCG garantiram o direito de permanência dos dependentes genitores que já estavam em tratamento no plano de saúde da ECT, cingindo-se nesta questão a controvérsia. Do cotejo dos relatórios médicos juntados, destacam-se os atestados ao ID. 4caf731, os quais atestam que em 2019 a autora já estava em tratamento de Lúpus Eritematoso há quatro anos, doença crônica autoimune. A parte ré não trouxe elementos capazes de retirar a credibilidade dos relatórios médicos colacionados, não havendo fundamentos para corroborar o desconhecimento alegado da condição de saúde da requerente. Disso posto, a manutenção da autora no plano de saúde para dar continuidade ao tratamento das doenças diagnosticadas é medida que se impõe. Sem embargos, inexiste previsão para o aumento da cobertura do plano de saúde perseguida em sede de recurso pela autora, permanecendo, a garantia da permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, sem prejuízo das condições médicas decorrentes do Lúpus e da Osteoartrite. Irretocável a decisão de origem. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA DANOS MORAIS A requerente postula a reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude das práticas abusivas perpetradas pela ré, as quais envolveram a exclusão do plano de saúde e a recusa injustificada de sua reintegração. A ré postula a improcedência da demanda indenizatória por danos morais, lastreando tal pretensão na carência de atos ilícitos praticados pela parte demandada. Pelo princípio da eventualidade, suscita condenação em valor proporcional e razoável, devendo ser limitada em mil reais. A sentença, por entender que a interrupção abrupta do plano de saúde da autora, com o consequente comprometimento da continuidade de um tratamento essencial, configura uma conduta abusiva e negligente por parte da requerida, deferindo R$ 10.000,00 a título de danos morais. A requerida insurge-se contra a sentença, renovando sua pretensão exordial. Analiso. Todo ato praticado por terceiro é considerado ilícito caso repercuta, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele não passível de mensuração financeira, porém causa ao ofendido desânimo, desconforto e, por vezes, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras. No seu ministério, o professor Enoque Ribeiro dos Santos ensina: "A palavra 'dano' significa mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral causado a alguém; estrago; deterioração ou danificação. Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente. Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época histórica e com a estrutura política, social e econômica vigente. [...] A moral acha-se intimamente relacionada com os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto" (O Dano Moral na Dispensa do Empregado, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 17-18)." O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem. Por vezes, o obreiro não dispõe de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais, tendo em vista a posição de dependência econômica e subordinação a qual encontra-se submetido. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. Malgrado a ré tenha negado conhecimento, as provas constantes nos autos comprovam que a autora já estava diagnosticada com o Lúpus e Osteoartrite e em fase de tratamento. No caso em tela, a autora nutria legítima expectativa de manter o tratamento de suas doenças crônicas por meio do plano de saúde fornecido pela ré. Contudo, tal expectativa foi frustrada em razão cancelamento do plano de saúde A conduta da requerida configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que agiu em desacordo com as expectativas legítimas das partes e os padrões de conduta socialmente aceitáveis. Assim, caracteriza-se a prática de ato ilícito, conforme disposto no art. 187, do Código Civil. Nos termos da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo empregador, em momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, constitui ato ilícito, ensejando o reconhecimento de dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização correspondente, nos moldes dos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 927 do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o estabelecido na origem. Assim, nego provimento ao recurso. 14EMV CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), Grijalbo Coutinho (momentaneamente, com causa justificada) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sustentação oral: Dra. Larissa de Carvalho (advogada). Presente a Dra. Alexandra Albuquerque (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA MARIA FAUST

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A. Do N. S. e outros x M. B. De V. S.

ID: 314148548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001023-71.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DO N. S. A. L. D. V. S.

Polo Passivo:

M. B. DE V. S.

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA

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GILBERTO JOSE DA SILVA

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Processo 1001023-71.2022.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.N.S. - - A.L.V.S. e outro - M.B.V.S. - Vistos, ALDO DO NASCIMENTO SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de sua … Processo 1001023-71.2022.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.N.S. - - A.L.V.S. e outro - M.B.V.S. - Vistos, ALDO DO NASCIMENTO SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de sua esposa MATILDE BORGES DE VARGAS SILVA, alegando, em síntese, que a requerida sofre de esquizofrenia (CID F-20), conforme atestado médico, faz uso contínuo de medicamentos, não tem condições de se locomover, possui falta de noção temporal e de memória, e não é mais capaz para o exercício dos atos da vida civil, necessitando de curatela para gerir sua pessoa e bens, inclusive seu benefício do INSS e conta bancária. Informou que a requerida possui 02 (dois) filhos, ANDERSON LUIZ DE VARGAS SILVA e RENAN VINICIUS BORGES DE VARGAS SILVA, que anuíram ao pedido de interdição. O requerente visa preservar a integridade física e financeira da esposa, mencionando dívidas do casal em atraso, como condomínio, IPTU e financiamento imobiliário. Apresentou como bens do casal um apartamento financiado pela Caixa Econômica Federal e uma moto Honda/Biz 125 financiada. 2). Pleiteou a curatela provisória e a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Juntou documentos. Por decisão de fls. 68, este Juízo solicitou relatório médico atualizado e legível para apreciação do pedido de curatela provisória. O requerente reiterou o pedido de curatela provisória, juntando novo relatório médico (fls. 71-73). Em decisão de fls. 74-75, foi concedida a gratuidade de justiça ao requerente e nomeado Aldo do Nascimento Silva como curador provisório de Matilde Borges de Vargas Silva, pelo prazo de 360 dias, com a ressalva de que a curatela seria limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, sem autorização para alienar bens. A decisão ressaltou que a curatela não alcança direitos existenciais, conforme o artigo 85 da Lei nº 13.146/15, e que o artigo 110-A da mesma lei dispensa a apresentação de termo de curatela para requerimento de benefícios do INSS. Foi designada entrevista da requerida. Em audiência de entrevista (fls. 99), a requerida compareceu acompanhada de seu filho, estando ausentes o requerente e seu advogado. O Ministério Público requereu a revogação da curatela provisória e a realização de perícia. Este Juízo revogou a curatela provisória deferida em favor do requerente, determinou o aguardo do prazo para impugnação e o encaminhamento dos autos ao Setor de Perícias - Psiquiatria para designação de perícia, com quesitos específicos (fls. 112-113). A requerida apresentou contestação (fls. 100-104), pleiteando os benefícios da justiça gratuita. Alegou que não sofre de ausência de faculdades mentais nem dificuldades de locomoção, como comprovado na audiência de entrevista. Acusou o requerente de interná-la para se apossar de suas finanças e dilapidar seu patrimônio, usando seu cartão de crédito e deixando de honrar pagamentos, como prestações do apartamento, condomínio e IPTU, resultando na penhora do imóvel em outra ação judicial (Proc. n. 0018163-58.2010.8.26.0590). Afirmou que o requerente falsificou sua assinatura em um acordo judicial (fls. 108-111). Mencionou ter expulsado o autor de sua residência e que, após a revogação da curatela provisória, o requerente sacou R$ 2.800,00 de sua conta bancária. Informou que reside com o filho RENAN VINICIUS BORGES DE VARGAS SILVA e sua nora, indicando-o como possível curador. Requereu a improcedência da ação, a concessão da gratuidade de justiça, a expedição de liminar para oficiar o Banco Bradesco e o INSS sobre a cessação da curatela provisória, e a realização de perícia médica e estudo social (fls. 103-104). Juntou documentos. O requerente se manifestou sobre a contestação (fls. 128-131), afirmando que a interditada esteve sem sair de casa por mais de 3 meses e entrou em surto psicótico, o que levou ao retorno do benefício previdenciário ao INSS e ao atraso de contas. Justificou a internação da esposa com anuência dos filhos e laudos médicos. Alegou ter regularizado as contas do imóvel e o benefício previdenciário da interditada, que estava com o CPF bloqueado por ausência de declarações de Imposto de Renda. Informou ter pago despesas como contador, internação, mensalidade da clínica e material de higiene pessoal. Negou ter sacado R$ 2.800,00 da conta da requerida, afirmando ter entregue o cartão ao filho Renan. Juntou comprovantes de transferências via PIX (fls. 136-138) e recibo de contador (fls. 139). O Banco Bradesco informou ter ciência da determinação judicial de levantamento da curatela provisória (fls. 170). O INSS informou a exclusão do requerente como representante legal da requerida em 03/06/2022 (fls. 188-195). Este Juízo concedeu a gratuidade de justiça à requerida e determinou a expedição de ofício ao INSS para informações sobre o descumprimento da determinação judicial, bem como a manifestação da requerida sobre os documentos apresentados pelo requerente (fls. 171-172). A requerida informou que o INSS deu cumprimento à determinação, e que conseguiu retirar seu benefício no Banco Bradesco (fls. 175). O requerente não atendeu à determinação judicial de juntar cópia atualizada de sua certidão de casamento (fls. 196). O Ministério Público requereu a intimação do filho Renan Vinícius Borges de Vargas Silva para ser intimado pessoalmente dos termos da ação e a realização de estudo psicossocial com as partes e filhos (fls. 200). A requerida apresentou a qualificação completa do filho Renan, e indicou um segundo endereço para intimação (fls. 201). Este Juízo determinou o prosseguimento da perícia e a intimação pessoal do filho Renan (fls. 202). Foi encaminhada solicitação de perícia médica ao IMESC (fls. 207-211, 215-218). O IMESC agendou a perícia médica para o dia 10 de maio de 2023, às 15 horas (fls. 214). O requerente informou que o mandado de intimação para a perícia saiu incorreto, pois a curatela provisória havia sido revogada (fls. 222). A perícia médica foi realizada, e o IMESC encaminhou o laudo (fls. 227-243). O laudo concluiu que a pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir de forma qualificada e fidedigna desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, e o quadro é irreversível. O laudo respondeu aos quesitos do Juízo e da requerida, confirmando a esquizofrenia, seu caráter permanente e a incapacidade para atos da vida civil. As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial (fls. 244-246). A Defensoria Pública manifestou-se pela exclusão de sua vinculação aos autos, uma vez que a requerida possui advogado constituído (fls. 254). O filho Anderson Luiz de Vargas Silva manifestou seu desejo de exercer o encargo de curador, pois convive diariamente com a mãe (fls. 250-251). A requerida, por seu advogado, acolheu o laudo pericial e indicou o filho Anderson Luiz de Vargas Silva como curador (fls. 252). O Ministério Público aguardou a intimação do filho Renan e reiterou o pedido de estudo psicossocial. Requereu que a requerida esclarecesse com quem reside e quem se responsabiliza por seus cuidados pessoais e vida financeira. Também pediu manifestação do autor (fls. 258). Este Juízo determinou a manifestação do requerente, a exclusão da Defensoria Pública e que a requerida esclarecesse as informações solicitadas pelo Ministério Público (fls. 259). A requerida informou que reside com o filho Anderson Luiz de Vargas Silva, que é quem cuida dela (fls. 262). O requerente não se manifestou no prazo sobre a determinação de fls. 259 (fls. 263). O Ministério Público opinou pela intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito e reiterou o pedido de estudo psicossocial (fls. 267). Este Juízo deferiu o pedido de realização de estudo psicossocial com as partes e os filhos, remetendo os autos à Equipe Técnica do Juízo (fls. 268). O Setor Técnico informou a data, horário e local para as entrevistas sociais. Foram expedidos mandados de intimação para Anderson Luiz de Vargas Silva e Matilde Borges de Vargas Silva (fls. 278), Aldo do Nascimento Silva (fls. 279) e Renan Vinicius Borges de Vargas Silva (fls. 280). A certidão do oficial de justiça de fls. 282 informa que Aldo do Nascimento Silva foi intimado para o estudo social. A certidão de fls. 283 informa que Renan Vinicius Borges de Vargas Silva não foi localizado, tendo o porteiro informado que ele se mudou. A certidão de fls. 284 informa que Anderson Luiz de Vargas Silva e Matilde Borges de Vargas Silva não foram localizados, e um morador alegou que Anderson faleceu em acidente de moto e Matilde se mudou. O requerente informou o falecimento do filho Anderson em 11/04/2024. Aduziu que voltou a viver com a requerida desde janeiro de 2024 e que está cuidando dela, requerendo seu retorno ao cargo de curador provisório. Mencionou o estudo social agendado para 30/10/2024 como oportunidade para esclarecimentos (fls. 299-300). Juntou certidão de óbito de Anderson (fls. 310-311). O filho Renan Vinicius Borges de Vargas Silva informou concordar que seu pai seja reconduzido à condição de curador provisório, mas que não poderá comparecer ao estudo social por questões de trabalho (fls. 312-313). O estudo social foi realizado e o laudo foi juntado aos autos (fls. 314-317). O laudo social destacou que a requerida, Matilde, conta 63 anos, é aposentada por invalidez devido ao quadro psiquiátrico (esquizofrenia), recebendo proventos de R$ 2.500,00 mensais. Reside em apartamento próprio e foi diagnosticada com esquizofrenia, tendo sido internada em várias ocasiões. Ela descreve seus sintomas como perda de noção da realidade, alucinações, agitação e irritabilidade quando em crise, com a última crise há dois anos. Afirma que se considera independente para as atividades diárias, mas conta com o apoio e supervisão do marido. Declarou que não sente necessidade de ser interditada, desde que possa continuar contando com a ajuda do esposo, pois, sem crises, acredita ter controle de sua vida e finanças. Expressou profunda tristeza pelo falecimento do filho Anderson. O requerente, Aldo, 63 anos, aposentado com proventos de R$ 1.800,00, complementa a renda com trabalhos eventuais. Mencionou as separações do casal em função dos problemas psiquiátricos da esposa. Relatou os delírios persecutórios da esposa durante as crises. Reatou a convivência com a requerida há quase dois anos. Confirmou o uso regular da medicação pela esposa e o acompanhamento psiquiátrico, frisando que o quadro de saúde da esposa está estável. Sua principal preocupação é a falta de acesso ao cartão bancário e senhas da esposa em situações de crise, o que impede a realização de compras e pagamentos. Embora respeite a decisão da esposa de não ser interditada, conclui que acatará o entendimento do Juízo. O laudo social reconheceu que o laudo pericial do IMESC atesta a incapacidade da requerida para atos da vida civil, especialmente financeiros. Concluiu que, em caso de interdição, o requerente possui plenas condições para atuar como curador, ressaltando o apoio e supervisão que a requerida já recebe do esposo. As partes foram instadas a se manifestarem sobre o laudo (fls. 318/320), mas quedaram-se inertes. O Ministério Público, em parecer final (fls. 323-325), concordou que a interditanda, portadora de esquizofrenia, não possui capacidade para gerir sua vida, bens e atos da vida civil, o que se coaduna com o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. Mencionou que os institutos da interdição e curatela sofreram alterações com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assumindo a curatela caráter excepcional. Citou jurisprudência. Por fim, opinou pela procedência da ação, deferindo a curatela do requerido com fundamento no artigo 1.767, I, do Código Civil. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos. O presente caso trata de pedido de interdição, medida que busca proteger a pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não possui discernimento para os atos da vida civil. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) promoveu importantes alterações no Código Civil e no Código de Processo Civil, a fim de alinhar a legislação brasileira aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, estabelece que estão sujeitos a curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...)". No caso dos autos, a prova pericial produzida elucidou o quadro da requerida. O laudo médico-pericial do IMESC (fls. 227-243), elaborado por perito especialista em psiquiatria, foi conclusivo ao atestar que MATILDE BORGES DE VARGAS SILVA apresenta "comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir de forma qualificada e fidedigna desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida". O perito foi categórico ao afirmar a existência de "restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração", ressaltando que "o quadro descrito é irreversível" (fls. 241). O diagnóstico de esquizofrenia (CID-10: F20.8) foi confirmado, e sua natureza permanente (fls. 242). Tais conclusões são corroboradas pelos atestados médicos anteriores (fls. 20-31, 73), que já indicavam a gravidade da doença. Embora a requerida, em sua contestação, tenha alegado possuir plenas faculdades mentais (fls. 100), a prova pericial, sob o crivo do contraditório e com a imparcialidade inerente ao trabalho do perito judicial, sobrepõe-se a essa alegação. A condição da requerida, de fato, se amolda à hipótese legal do artigo 1.767, I, do Código Civil. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) enfatiza que a curatela deve afetar apenas os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85). Isso significa que, mesmo interditada, a pessoa mantém sua capacidade para atos relacionados ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto. A nomeação de um curador não suprime a dignidade da pessoa com deficiência, mas visa assegurar seus interesses patrimoniais e negociais quando sua capacidade de exprimir vontade estiver comprometida. No tocante à escolha do curador, o artigo 1.775 do Código Civil estabelece uma ordem de preferência. Em regra, a curatela deve ser atribuída ao cônjuge ou companheiro. No presente caso, o requerente ALDO DO NASCIMENTO SILVA é o esposo da requerida. O estudo social realizado (fls. 314-317) aponta que o requerente reatou a convivência com a requerida e tem prestado apoio e supervisão. Embora a requerida tenha inicialmente indicado o filho Renan como curador e posteriormente o filho Anderson (fls. 103, 252), e ambos os filhos tenham se manifestado a respeito (fls. 250-251, 312-313), o falecimento do filho Anderson (fls. 311) alterou o cenário. O filho Renan, por sua vez, manifestou concordância com o pai assumindo a curatela provisória (fls. 312-313). O estudo social, elemento importante para a formação do convencimento judicial, ratifica que o requerente possui plenas condições para assumir a responsabilidade como curador (fls. 317). Assim, considerando a relação de matrimônio, o suporte e cuidado diário prestados pelo requerente, e a recomendação do estudo social, a nomeação do esposo como curador definitivo se mostra a medida mais adequada e benéfica aos interesses da interditanda. A averbação da curatela na matrícula do imóvel é uma providência necessária para dar publicidade à restrição de capacidade da interditanda em relação aos seus bens imóveis, conforme pleiteado pelo Ministério Público. Considerando a idoneidade do requerente e o fato de que a requerida não tem elevada renda, e que a modesta renda por ela auferida (fls. 314) será inexoravelmente exaurida com as despesas necessárias à sua própria subsistência, como revelam as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (Código de Processo Civil, artigo 375), dispenso a prestação de contas. Nesse sentido, já decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo, em hipótese semelhante à vertente: "Ação de interdição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da interditanda. Insurgência contra a dispensa de prestação de contas anual prevista no art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Rejeição. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a dispensa. Interditanda que não possui patrimônio próprio, dependendo do curador, seu filho, para administração apenas de seu benefício previdenciário. Exigência que dificultaria o exercício da curatela e iria contra a finalidade do instituto. Contas que, entretanto, devem ser prestadas sempre que exigidas pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por terceiro interessado. Precedentes desta Corte. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Ante o exposto, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar Matilde Borges de Vargas Silva parcialmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, consistentes em emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e naqueles que não sejam de mera administração; b) nomear Curador da requerida Aldo do Nascimento Silva, o qual deverá representa-la naqueles atos. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3o, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. - ADV: JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP), JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP), GILBERTO JOSE DA SILVA (OAB 309800/SP)

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Maria Faustina Souza e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 325308641

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001023-10.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FAUSTINA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001023-10.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MARIA FAUSTINA SOUZA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001023-10.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MARIA FAUSTINA SOUZA RECORRIDO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e12b5a6): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001023-10.2023.5.02.0314 RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO RECORRENTES: MUNICÍPIO DE GUARULHOS MARIA FAUSTINA SOUZA RECORRIDA: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S.A. PROGUARU ORIGEM: 04ª VT DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de id. b4bd5d2, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. c15edc2, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento de adicional de insalubridade e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as partes. O segundo reclamado Município (id. e882baa), almejando o afastamento de sua responsabilidade subsidiária, pugnando pela reforma no tocante à condenação no pagamento de adicional de insalubridade e honorários periciais. Já a autora (id. d356a7b), adesivamente, insurgindo-se quanto à prescrição quinquenal declarada, reflexos do abono mensal, critérios adotados acerca dos juros na fase pré-processual e honorários advocatícios. Isento de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da reclamante, Id. 9da5133. Manifestou-se o DD. Ministério Público do Trabalho, (id f4839a5). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Inverto a ordem de apreciação dos apelos diante de sua prejudicialidade. II - Mérito III - Recurso da reclamante 1. Prescrição quinquenal: A prescrição foi reconhecida na Origem nos seguintes termos (id. b4bd5d2): "...Com o ajuizamento em 24/7/2023, estão prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 24/7/2018, consoante o disposto no artigo 7º, XXIX da CF, não havendo prescrição bienal a ser pronunciada. Extinto, pois, com resolução de mérito o pleito relativo a tal período anterior (artigo 487, II do CPC). Aliás, entendo que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010 não traz qualquer impacto nesta decisão, haja vista que não se trata de interrupção, que reabre o prazo, mas sim suspensão, que apenas suspende a fluência do prazo, o qual corre normalmente a partir de 31/10/2020 e o ajuizamento desta ação se deu em 24/7/2023...". Já em sede de Embargos de Declaração, o Juízo de Origem afirmou que "... para sanar o vício apontado, retifico a sentença, com efeitos modificativos, para que passe a constar na fundamentação e no dispositivo, a seguinte modificação no tópico relativo à PRESCRIÇÃO: Onde constou: "Com o ajuizamento em 24/7/2023, estão prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 24/7/2018, consoante o disposto no artigo 7º, XXIX da CF, não havendo prescrição bienal a ser pronunciada." Leia-se: "A presente ação foi proposta em 24/7/2023, contudo, considerando que em 14/3/2023 a autora propôs ação anterior (processo nº 1000309-50.2023.5.02.0314), a qual foi extinta sem resolução do mérito, interrompendo o prazo prescricional, estão prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 14/3/2018, consoante o disposto no artigo 7º, XXIX da CF, não havendo prescrição bienal a ser pronunciada." A reclamante recorreu requerendo a suspensão da prescrição, ante o disposto na Lei 14.010/2020, nos termos invocados na peça exordial. Prospera o inconformismo. Isso porque, a Lei 14.010 de 10.06.2020, publicada em 12.06.2020, dentre outras providências, determinou: "art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". Assim, no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 deve ser considerado para todos os efeitos como de suspensão do prazo prescricional, no qual a contagem não se deu e por isso não pode ser considerada, tratando-se o período de suspensão de exatos 141 dias. Destaque-se que referida norma tem aplicação às relações de trabalho por força do art. 8º, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, a Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). (grifei) "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Assim, deve a prescrição arguida pela ré ser deferida tal qual ocorrido na Origem, contudo de modo menos amplo, para abarcar o período quinquenal acrescido de 141 dias, nestes em que a contagem do prazo restou suspensa, deslocando o marco inicial no presente caso em 24.10.2017. Reformo. 2. Abono mensal. Integração: Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem indeferir o pleito de pagamento das integrações do abono mensal, sob fundamento que "... As normas coletivas acostadas aos autos são expressas quanto ao teor extraordinário dos abonos, devido à situação excepcional da pandemia. Assim, não há como considerar a natureza salarial da verba, sendo improcedentes os reflexos". (Id. b4bd5d2) Inconformado, a reclamante almeja a declaração da natureza salarial do indigitado abono e consequente pagamento dos seus reflexos em gratificação natalina, férias, aviso prévio de depósitos de FGTS, ao argumento da habitualidade no seu pagamento. Merece prosperar a r. sentença, ainda que por outros fundamentos. Na verdade, prevê o §2º do art. 457 da CLT, verbis: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Dessa forma, ainda que o referido incremento salarial tenha sido instituído anteriormente ao início da pandemia de Covid-19, mediante o Acordo Coletivo de 2019/2020, com vigência a partir de 01.05.2019, insta sobrelevar que, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº. 13.467/2017, a habitualidade em seu pagamento não possui o condão de conferir feição salarial ao abono conferido pela reclamada com expressa natureza indenizatória. Vejamos a cláusula 1ª da referida norma coletiva: "Não haverá reajuste dos salários, sendo garantido aos funcionários que tenham salário até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) um abono mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais), no período de maio de 2019 até 30 de abril de 2020". (Id. c1549d1) Da releitura do dispositivo normativo invocado, resta evidente que, ao substituir o reajuste salarial por um abono mensal, por prazo determinado, buscaram os convenentes em não atribuir natureza salarial ao abono. Caso contrário, dada a excepcionalidade, os reflexos do plus salarial deveriam ter sido discriminados no Acordo Coletivo. Por outro lado, nos termos do art. 611-A da CLT, é certo que a celebração de acordo coletivo de trabalho substituindo a concessão de reajuste salarial por mero abono, sem reflexos nos demais títulos salariais, com expressa anuência do sindicato da categoria, convalida a natureza indenizatória da benesse instituída pela ré, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 3. Juros de mora. Fase pré-processual: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. b4bd5d2): "... Os débitos ora deferidos serão corrigidos pelo IPCA-E durante a fase pré-judicial e após será utilizada a taxa SELIC, que somente incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros moratórios, na forma da decisão proferida pela Corte Suprema nos autos das ADI 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, não havendo incidência de juros moratórios de forma dúplica. A aplicação observará o critério pro rata die, nos moldes do artigo 883 da CLT...". (Grifei) Recorreu a autora objetivando a revisão da r. sentença, para que na fase pré-processual incidam juros moratórios de 1% ao mês. Prospera parcialmente o inconformismo. O E. Supremo Tribunal Federal, no dia 18.12.2020, concluiu o julgamento das ADC 58 e 59, decidindo pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para o período judicial seja considerado com o ajuizamento da ação, vindo a ser acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022. Decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (grifei) 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes".(grifei) Cabe destacar que o Ministro Gilmar Mendes, na fundamentação do seu voto condutor, dispôs expressamente que na fase pré-judicial devem ser aplicados, além do índice de correção monetária, os juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, verbis: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". Acrescente-se que não se desconhece o debate acerca da utilização da expressão juros de mora na redação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, segundo interpretação sistemática do dispositivo, pois, em rigor técnico, versa sobre correção monetária, pois a TRD tem por objeto da recomposição monetária da moeda, ao passo que os juros de mora propriamente ditos estão contemplados no §1º do mencionado artigo legal, tratando-se esses, em efetivo, em punição imposta ao devedor por motivo da mora do pagamento salarial, conforme destacado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, no voto proferido no julgamento da ADI 1220/DF, no qual, logo no início da respectiva fundamentação, fez o esclarecimento inicial: "... Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo "juros de mora" constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo - variação do BTN Fiscal e TRD - têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de "juros de um por cento ao mês". Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, no §1º, dos juros de mora...". Nesse aspecto, registro persistir controvérsia no próprio Supremo Tribunal Federal quanto ao entendimento dos juros de mora na fase pré-processual, se TRD ou 1% ao mês, na forma do §1º do art. 39 da Lei nº. 8.177, de 1991. Destaco, por exemplo, Acórdão proferido pela Primeira Turma do STF adotando os juros de 1%, in verbis, com destaque pessoal: "EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação". (Rcl 52729 AgR, Relatora ROSA WEBER, 1ª Turma, julgado em 14/09/2022, Publicação em 20-09-2022) Em sentido contrário, pela adoção dos mencionados juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, analisando reclamação constitucional com o idêntico debate ao ora travado, proferiu a seguinte decisão Rcl 52437 AgR / ES - Espírito Santo, Julgamento: 04/08/2022; Publicação: 09/08/2022: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (proferido nos autos do Processo 0000403-11.2019.5.17.0161), no que diz respeito à incidência de juros de mora de 1% ao mês na fase extrajudicial, determinando que outra decisão seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. (art. 21, § 1º, do RISTF). Nesse debate, o C. TST tem caminhado na esteira da aplicação dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, por aderência aos termos expressos da decisão proferida no julgamento das ADC 58 e 59. Cito os julgados: Nesse último sentido caminha a maioria das decisões proferidas pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Houve registro expresso na decisão da Sexta Turma no sentido de que, no julgamento da ACD 58," o STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 ; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora". (destaquei) 2 - A própria decisão do STF, na ADC 58, determina que a atualização monetária na fase extrajudicial, antes da propositura da ação, incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. 3 - Logo, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam" (ED-RR-20326-70.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIA. APLICAÇÃO DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. OMISSÃO SANADA. Nos termos da decisão do STF, deve incidir o IPCA-E da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), bem como a taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação, observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Assim escorreita a decisão quando aplicou o entendimento do STF no julgamento da ADC 58, omitindo-se, por erro material, sobre o pronunciamento dos juros na fase pré-processual, o que passa a sanar. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem efeito modificativo" (ED-RR-11457-58.2015.5.01.0581, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Acrescento, por fim, que aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal, reafirmando a adoção da TRD na fase pré-judicial, verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido."(grifei) Por corolário, alinhando-se à literalidade emanada do voto proferido na ADC 58, no sentido da adoção do índice TRD previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 como fator de juros de mora na fase pré processual, entendimento esse reafirmado em sede de reclamação constitucional pelo Ministro Relator daquela decisão, dou provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros do caputdo artigo 39 da Lei 8.177/1991 no período pré-judicial, mantido no mais os demais critérios já adotados na Origem. Recurso parcialmente provido nesses termos. IV - Recurso do 2º reclamado 1. Responsabilidade subsidiária: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. b4bd5d2): "...Acerca da responsabilização do ente público, a atual jurisprudência do STF, conforme julgamento da ADC nº 16 e tese reafirmada no julgamento do RE 760.931, cuja decisão transitou em julgado em 01/10/2019, é no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Essa, inclusive, a tese firmada em sede de repercussão geral Tema nº 246, in verbis: "246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Desse modo, incabível a responsabilidade automática dos entes da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas interpostas contratadas. Sendo assim, é necessária a prova da culpa do ente da Administração Pública quanto à falta de fiscalização e da ciência das irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços e, não obstante, manteve-se inerte. A partir da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 818, §1º da CLT c/c art. 373 do CPC), mais especificamente do Princípio da aptidão para a prova, é o Poder Público aquele que detém melhores condições para produzir as provas de que a Administração Pública fiscalizou e puniu, quando observadas, as irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. Na presente demanda, o ente público não juntou à defesa provas de que tenha fiscalizado e punido as irregularidades cometidas pela empresa contratada. Por essa razão, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária e condeno a 2ª ré a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. Entendo descabida a responsabilidade solidária por se tratar de caso típico de contrato de prestação de serviços". Recorreu o segundo reclamado, afirmando que "a própria natureza da verba objeto da condenação, de per si, já demonstra a inexistência de falha na fiscalização e a respectiva impossibilidade de responsabilização subsidiária do município, a qual ocorreu na presente hipótese inegavelmente de forma objetiva, em absoluta afronta à Súmula n. 331 desse C. TST". Improspera o inconformismo. A condição de "tomador" dos serviços, na qual se insere o Município segundo reclamado, não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente, ter se apresentado como beneficiário final da prestação de serviços pela autora, conforme comprovando através dos documentos apresentados pelo próprio recorrente (Id. 5043037 e seguintes). E, ainda que se considere lícita a pactuação entre os reclamados, o recorrente, na condição de contratante, detinha por obrigação tomar determinadas cautelas, notadamente ao celebrar a contratação da primeira reclamada, e isto em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou o tomador, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, em circunstância na qual assumiu o risco de se responsabilizar pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a assim se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Com efeito, não se verificam elementos comprobatórios relativos à certificação da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a apresentação do contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à essa constatação. Necessário, apurar possuísse a primeira reclamada condições plenas para participar do certame e, em o possuindo, se quanto a ela não pairava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver sido aceita para concorrer à celebração do contrato, nada tendo a respeito constado da contestação do ora recorrente, em circunstância capaz de revelar verdadeiros os dados trazidos com a inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível com o número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, uma vez que serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação ao processo licitatório comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico-financeira visando a demonstração de aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação no processo de licitação relativa ao contrato firmado para a colocação do autor à disposição do segundo réu para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Sabe-se que os contratos administrativos detêm presunção de legalidade juris tantum, sendo lícitos, mas sujeitos à questionamentos e, em muitas e diversas circunstâncias acabam por ser rescindidos e/ou tornados nulos, haja vista o descumprimento antes/após o processo licitatório de algum requisito essencial. De qualquer forma, a contratação formalizada entre o tomador e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade atribuída há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o rol de títulos impagos no caso do reclamante. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparado na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente de fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido qualquer fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados ao obreiro, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização eficaz, houvesse constatado e tomado as devidas providências, notadamente acerca das condições de insalubridade vivenciadas na constância da prestação laboral, objeto de apontamento expresso no item 3 da recentíssima tese fixada pelo E. STF. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 da tese fixada que impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância, devendo a referida e respeitável decisão egressa da Suprema Corte ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve exigir do ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no art. 37 da CF/88, sendo impertinente, diante disso, eximir o Ente Público de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Deve o segundo reclamado, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetivo responsável subsidiário pelos créditos do reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Adicional de insalubridade. Pagamento retroativo. Termo inicial: Afirma o recorrente que "... Segundo decisões proferidas pelo Poder Judiciário em incidente de uniformização de jurisprudência, PUIL nº 413/RS e PUIL n. 1.954/SC, por intermédio do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos estatutários (respectivamente no âmbito federal e municipal) deve considerar como termo inicial a data da confecção do laudo, não sendo devidos pagamentos retroativos, ou seja, antes da constatação técnica de grau de insalubridade, cujo direito embora esteja previsto em lei específica do ente público, a perícia técnica segue os parâmetros das normas regulamentares de segurança e medicina do trabalho (artigo 7º XXII da CF), previstas na Portaria federal n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho (NR-15)". (Id. e882baa) A pretensão reformista não prospera. Com efeito, verifica-se do processado que as razões de reforma são absolutamente inovatórias, uma vez que não foram objeto de explanação na peça defensiva, sendo defesa a veiculação dessa novel argumentação em sede recursal, segundo a ótica instrumental vigente, não havendo sequer se falar em matéria de ordem pública, não observada na argumentação sub examine. Na verdade, a tese defensiva expendida limitou-se a asseverar a ausência de exposição obreira a agentes insalubres, inclusive mediante fornecimento de equipamentos de proteção com capacidade de elisão dos agentes deletérios. Por corolário, diante da absoluta inovação em sede recursal, nada resta a apreciar, no particular. 3. Honorários periciais: Pugnou o réu pela redução dos honorários arbitrados, referindo-se ao disposto no artigo 3º da Resolução CSJT nº 35/2007. Sem razão. Na verdade, a sorte não lhe acompanha, na medida em que o limite estabelecido no dispositivo legal invocado, inclusive já revogado, trata do custeio dos honorários pela União quando o sucumbente no objeto da perícia é beneficiário da gratuidade judicial, condição essa não ostentada pelo recorrente. Por outro lado, fixada a verba honorária pericial em R$3.000,00, deve ser mantida, vez que o valor se apresenta compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional de nível superior, este que emprestou seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, etc. à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador elementos que lhe possibilitaram concluir pela existência do direito questionado. Nada a alterar. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamante, para fixar o marco prescricional quinquenal na data de 24.10.2017 e para determinar a incidência dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 no período pré-judicial, e negar provimento ao do segundo reclamado. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FAUSTINA SOUZA

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