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Processo nº 1001023-86.2025.8.01.0000

ID: 280223528

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001023-86.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS R. MEDEIROS JAIR DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAIR DE MEDEIROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001023-86.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Jair de Medeiros - Impetrante: Carlos R. Medeiros - - Trata-se de Habeas Corpus preventivo … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001023-86.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Jair de Medeiros - Impetrante: Carlos R. Medeiros - - Trata-se de Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados Jair de Medeiros, OAB/AC n. 897 e Carlos Roberto Lima de Medeiros, OAB/AC n. 3.162, em favor de Maria José Vieira da Costa, qualificada nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas - Processo na origem n. 0007279-35.2020.8.01.0001. Os Impetrantes alegam que a Paciente atualmente, com mandado de prisão em aberto determinando sua prisão para poder iniciar o cumprimento de sua pena, apontando como autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Rio Branco/Ac, que decretou a prisão, porém condicionou o encaminhamento da guia de execução ao cumprimento do mandado, cerceando o direito da paciente de requerer ao juízo da execução a prisão domiciliar, com base nos fundamentos legais do artigo 5º, LXVIII e art. 93, IX ambos da Constituição Federal de 1988 c/c art. 317, 318, IV e V, 319 com a nova redação dada pela lei 12.403/2014, e também pela lei nº: 13.257, que alterou a redação do artigo 318 do CPP, incluindo o inciso V, que dobra a idade do menor de 06 (seis) para 12 (doze) anos e na decisão do STF no julgamento do HC 143641, pelos fatos e fundamentos que passam a aduzir. Alegam que a Paciente é mãe de uma filha menor de 12 (doze) anos que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, portanto, necessita de cuidados e tratamento especializado, conforme juntam documentos comprobatórios, a fim de provar o alegado, importante frisar que o esposo da requerente está acometido por doenças graves de acordo com os vários laudos e a vasta documentação também juntada a este writ. Alegaram ainda que de acordo com os laudos médicos acostados sua filha autista tem dificuldade no contato social, fonofobia, movimentos estereotipados e seletividade alimentar, necessita realizar terapia multiprofissionais por tempo indeterminado e de cuidados especiais, precisando de tratamento com metodologia ABA (fono, psico e terapia ocupacional) CID 10: F84.0, aliado ao fato de que seu esposo está gravemente enfermo não tendo condições de cuidar da criança e também carece de cuidados especiais de acordo com os laudos e documentos anexos. Ressaltam que o juiz da Vara de Organizações Criminosas já deferiu a prisão domiciliar para a paciente quando estava respondendo o processo, porém, na sentença revogou a domiciliar concedendo o direito de ela recorrer em liberdade, portanto faz jus a continuar cumprindo sua pena em prisão domiciliar sem que haja nenhum prejuízo a justiça e sua ressocialização. Dizem que em recente decisão a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a ordem de Habeas Corpus, por unanimidade, a condenado, filho de idosa que sofre de doença mental grave. O colegiado deferiu a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, após a comprovação do condenado de ser o único responsável pelos cuidados com a mãe, diagnosticada com quadro de demência e Alzheimer, associado à depressão. Arrematam dizendo que a concessão de prisão domiciliar humanitária constitui espécie de segregação excepcional e somente deve ser deferida nas hipóteses em que há total abandono de pessoas com necessidades especiais e/ou menores que dependam exclusivamente dos cuidados do detento, e no presente caso, com 05 (cinco) menores de 12 anos, sendo 01 (um) de apenas 10 (dez) meses e 02 (dois) autistas, a necessidade de cuidados especiais da mãe é presumida, conforme decisões do STJ. Em suma alegaram: possibilidade da substituição da prisão da Paciente por medidas cautelares em especial a prisão domiciliar humanitária. Requereram a concessão da liminar para que a Paciente cumpra sua pena em regime de prisão domiciliar. No mérito, pugnou a confirmação da liminar. Juntaram documentos às fls. 20/55. É o Relatório Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e da PGJ/MPAC, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Jair de Medeiros (OAB: 897/AC) - Carlos Roberto Lima de Medeiros (OAB: 3162/AC) - Via Verde

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