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Processo nº 1001061-78.2024.4.01.4200

ID: 325114093

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001061-78.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA BRILHANTE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001061-78.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001061-78.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIZANDRA BRILHANTE ARAUJO - PA31087 e ANDRE FERREIRA DA SILVA - RR2268 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001061-68.2020.4.01.3602

ID: 258445244

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001061-68.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001061-68.2020.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001061-68.2020.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 633503990). 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Horastiman Batista Silva x Centro Odontologico Do Povo De Peruibe Ltda - Cop

ID: 304229006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-40.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HORASTIMAN BATISTA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE PERUIBE LTDA - COP

Intimação

Advogados:

MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-40.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Horastiman Batista Silva - Centro Odontologico do Povo de Peruibe Ltda - Cop - Vistos. Imperiosa a análi… Processo 1001061-40.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Horastiman Batista Silva - Centro Odontologico do Povo de Peruibe Ltda - Cop - Vistos. Imperiosa a análise da inversão do ônus da prova conforme pedido na inicial. A requerida é fornecedora de produtos/serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidor por ser destinatário final dos produtos/serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A vista do quanto exposto pelas partes, fica fixado o ponto controvertido da causa: a realização do negócio jurídico realizado entre as partes. Diante da alteração da dinâmica processual com a inversão do ônus, oportunize-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e eventual indicação do interesse na PROVA PERICIAL acerca da regularidade dos procedimentos e documentos de págs. 64/96. Ressalto que eventuais custos e ônus recaíram sobre a requerida. Caso não recolha a ré o valor indicado sofrerá os efeitos da presunção de que a prova que seria produzida favoreceria o autor. Aliás, é assim que vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça quando há relação de consumo a ensejar a inversão do ônus da prova: "Regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido, no Recurso Especial nº 443.208/RJ, que teve por relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03, destacou-se que a "inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção". Intime-se. - ADV: MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA (OAB 323449/SP), LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 455037/SP)

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Cristina Maria Dos Reis Taveira

ID: 301103264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001061-52.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA DOS REIS TAVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA CÉLIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-52.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Fil… Processo 1001061-52.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono - - Espolio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Cristina Maria dos Reis Taveira - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, vejo que já houve apreciação e rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1958/1962), não havendo nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), FERNANDO DE AGUIAR (OAB 177044/SP), JULIANA CÉLIA GARCIA (OAB 230608/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA (OAB 334530/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Valdemir Sequinato x Banco Do Brasil S/A

ID: 312999196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001061-14.2015.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR SEQUINATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DE FATIMA MAGYORI DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-14.2015.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Valdemir Sequinato - Banco do Brasil S/A - Tendo em vista o pagamento do débito exeqüend… Processo 1001061-14.2015.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Valdemir Sequinato - Banco do Brasil S/A - Tendo em vista o pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença movido por Valdemir Sequinato em face de Banco do Brasil S/A, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do exequente. Inexiste o interesse recursal. Posto isto, nos moldes do artigo 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, determino que a presente sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído antes de 03/01/2024, determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARESP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, devendo a serventia acompanhar o resultado e proceder nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído após 03/01/2024, fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade da justiça, antes de se proceder ao levantamento de valores, deverá a serventia deduzir do valor depositado em juízo, os valores da taxa judiciária e demais despesas processuais. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à respectiva transferência dos valores da DARE e FEDTJ às contas próprias respectivas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), ANDRESA DE FATIMA MAGYORI DE MATTOS (OAB 268002/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP)

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Antonio Luiz Senciatti x Ilza Senciatti Rostelato e outros

ID: 313459868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-63.2021.8.26.0123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ SENCIATTI

Polo Passivo:

ILZA SENCIATTI ROSTELATO MARGARIDA SENCIATTI CRAVO

Intimação de acórdão

Advogados:

TELMA APARECIDA ROSTELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HUMBERTO LANDIM STORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ GALVÃO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-63.2021.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-63.2021.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Antonio Luiz Senciatti e outro - Apelado: Margarida Senciatti Cravo e outros - Apelada: Ilza Senciatti Rostelato - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Rogério Mendes de Queiroz. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OS AUTORES BUSCAM A DIVISÃO DE TERRAS EM CAPÃO BONITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ALEGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIREITO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSIDERANDO A DIVISÃO DE FATO DO IMÓVEL E A AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONCLUIU QUE NÃO É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, POIS A PARTE AUTORA NÃO POSSUI DIREITO À DIVISÃO DO BEM NA FORMA PLEITEADA, TAMPOUCO À INDENIZAÇÃO REQUERIDA.4. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS DOS DANOS ALEGADOS, CONFORME ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDO NO ART. 373 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO É POSSÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DE DIREITO À DIVISÃO DO BEM. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REQUER PROVA DOS DANOS ALEGADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373; CPC, ART. 80; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10623216120238260224, REL. PASTORELO KFOURI, J. 19.09.2024, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.STJ, RESP N° 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Jose Ribeiro de Proença (OAB: 335436/SP) - José Luiz Galvão Ferreira (OAB: 219358/SP) - Getulio Miguel Ferreira Rodolfo Neto (OAB: 260829/SP) - Claudio Humberto Landim Stori (OAB: 92224/SP) - Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) - 4º andar

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Bachir Hussein Ayoub x Hospital São Luiz

ID: 314801692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005140-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BACHIR HUSSEIN AYOUB

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO LUIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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VITOR CARVALHO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005140-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005140-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bachir Hussein Ayoub - Agravado: Hospital São Luiz - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E INDEFERIU NOVA REMESSA AO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS QUESITOS FORMULADOS PELO AGRAVANTE.3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PARTES TIVERAM OPORTUNIDADE DE FORMULAR QUESITOS E ACOMPANHAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA, COM PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.4. O ARTIGO 382, § 4º, DO CPC VEDA RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO INDEFERIU TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA, NÃO CABENDO RECURSO NO CASO.5. RECURSO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 382, § 4º, 473, IV, 477.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.550.548/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 19/6/2024. STJ, AGINT NO RMS N. 69.967/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16/5/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2035752-28.2025.8.26.0000, REL. WALTER EXNER, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001061-59.2023.8.26.0037, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009524-10.2014.8.26.0100, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/09/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 4º andar

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Bachir Hussein Ayoub x Hospital São Luiz

ID: 314852873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005140-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BACHIR HUSSEIN AYOUB

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO LUIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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VITOR CARVALHO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005140-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005140-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bachir Hussein Ayoub - Agravado: Hospital São Luiz - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E INDEFERIU NOVA REMESSA AO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS QUESITOS FORMULADOS PELO AGRAVANTE.3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PARTES TIVERAM OPORTUNIDADE DE FORMULAR QUESITOS E ACOMPANHAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA, COM PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.4. O ARTIGO 382, § 4º, DO CPC VEDA RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO INDEFERIU TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA, NÃO CABENDO RECURSO NO CASO.5. RECURSO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 382, § 4º, 473, IV, 477.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.550.548/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 19/6/2024. STJ, AGINT NO RMS N. 69.967/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16/5/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2035752-28.2025.8.26.0000, REL. WALTER EXNER, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001061-59.2023.8.26.0037, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009524-10.2014.8.26.0100, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/09/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 4º andar

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Rita De Cassia Franca Franca x R&M Largo Do Japones Idiomas E Materiais Didaticos Ltda

ID: 315163039

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-19.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FRANCA FRANCA

Polo Passivo:

R&M LARGO DO JAPONES IDIOMAS E MATERIAIS DIDATICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-19.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA FRANCA FRANCA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-19.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA FRANCA FRANCA RECLAMADO: R&M LARGO DO JAPONES IDIOMAS E MATERIAIS DIDATICOS LTDA DESTINATÁRIO: RITA DE CASSIA FRANCA FRANCA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará presencialmente no dia 13/08/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA FRANCA FRANCA

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Emanuel Jose Bezerra e outros x Daniel Guidi Ferrari e outros

ID: 278266168

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001061-10.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL JOSE BEZERRA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

DANIEL GUIDI FERRARI DANIEL GUIDI FERRARI LTDA DC PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - ME D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA ERNESTO FERRARI JUNIOR

Notificação

Advogados:

IGOR CAZARINI SEVALLI

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MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

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MACIEL JOSE DE PAULA

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GUILHERME GUIDI LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1001061-10.2024.5.02.0048 REQUERENTE: EMANUEL JOSE BEZERRA REQUERIDO: D. G. PARKING ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1001061-10.2024.5.02.0048 REQUERENTE: EMANUEL JOSE BEZERRA REQUERIDO: D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32135d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO MARCASSA BALDO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 16/06/2025 13:00, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA - DANIEL GUIDI FERRARI LTDA - DANIEL GUIDI FERRARI - DC PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - ME - ERNESTO FERRARI JUNIOR

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