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Estado De São Paulo x Josmar Nascimento De Jesus

ID: 297766848

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001740-40.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSMAR NASCIMENTO DE JESUS

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1001740-40.2025.8.26.0441; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Peruíbe; Juiza…

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Horastiman Batista Silva x Centro Odontologico Do Povo De Peruibe Ltda - Cop

ID: 304229006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-40.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HORASTIMAN BATISTA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE PERUIBE LTDA - COP

Intimação

Advogados:

MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-40.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Horastiman Batista Silva - Centro Odontologico do Povo de Peruibe Ltda - Cop - Vistos. Imperiosa a análi… Processo 1001061-40.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Horastiman Batista Silva - Centro Odontologico do Povo de Peruibe Ltda - Cop - Vistos. Imperiosa a análise da inversão do ônus da prova conforme pedido na inicial. A requerida é fornecedora de produtos/serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidor por ser destinatário final dos produtos/serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A vista do quanto exposto pelas partes, fica fixado o ponto controvertido da causa: a realização do negócio jurídico realizado entre as partes. Diante da alteração da dinâmica processual com a inversão do ônus, oportunize-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e eventual indicação do interesse na PROVA PERICIAL acerca da regularidade dos procedimentos e documentos de págs. 64/96. Ressalto que eventuais custos e ônus recaíram sobre a requerida. Caso não recolha a ré o valor indicado sofrerá os efeitos da presunção de que a prova que seria produzida favoreceria o autor. Aliás, é assim que vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça quando há relação de consumo a ensejar a inversão do ônus da prova: "Regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido, no Recurso Especial nº 443.208/RJ, que teve por relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03, destacou-se que a "inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção". Intime-se. - ADV: MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA (OAB 323449/SP), LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 455037/SP)

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Processo nº 4000107-40.2025.8.26.0441

ID: 314961654

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000107-40.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON VOLNEI ARNDT

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FABIOLA FERNANDES SERRANO

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Processo 4000107-40.2025.8.26.0441 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe na data de 01/07/2025.

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Processo nº 1001643-40.2025.8.26.0441

ID: 309428559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001643-40.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN ÉRICA BARBY BABIC - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN MORENO MOTA SILVEIRA

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Processo 1001643-40.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Vivian Érica Barby Babic - ME - Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dia…

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Processo nº 1001643-40.2025.8.26.0441

ID: 320708726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001643-40.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN ÉRICA BARBY BABIC - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN MORENO MOTA SILVEIRA

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Processo 1001643-40.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Vivian Érica Barby Babic - ME - Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dia…

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Processo nº 0000894-40.2025.8.26.0441

ID: 297185794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000894-40.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HENRY CESARE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ QUESSADA LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000894-40.2025.8.26.0441/880 - Requisição de Pequeno Valor - Data Base - Henry Cesare Alves de Lima - Vistos. De proêmio, intime-se eletronicamente a Entidade devedora para manifestação. Pr…

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Processo nº 1001934-40.2025.8.26.0441

ID: 311282500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001934-40.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. V. C. G. T. M. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO

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Processo 1001934-40.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.V.C.G. - - T.M.A.G. - Manifeste-se a parte autora sobre o AR juntado, no prazo de quinze dias. - ADV: GIOVANNA CARLA TEIX…

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Processo nº 1002807-40.2025.8.26.0441

ID: 326523693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1002807-40.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA APARECIDA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-40.2025.8.26.0441 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Jacira Aparecida Duarte - Vistos Intime-se o Tabelião de Imóveis para manifestação quanto ao pedido da parte autora…

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Processo nº 1002225-40.2025.8.26.0441

ID: 332779258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002225-40.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO SEBASTIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002225-40.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marcos Aurelio Sebastião - Vistos Ciência às partes, para as providências necessárias, da data e local ag…

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Processo nº 1001449-40.2025.8.26.0441

ID: 310590203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-40.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELCY BRITO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-40.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elcy Brito de Souza Alves - Vistos Ciência às partes, para as providências necessárias, da data e local…

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