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Processo nº 1007065-87.2025.4.01.0000

ID: 322099263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007065-87.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVA & DUARTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007065-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001067-26… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007065-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001067-26.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SILVA & DUARTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SILVA & DUARTE LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Keila Janoth De Morais Evangelista x Carlo La Selva e outros

ID: 321061546

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-77.2020.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILA JANOTH DE MORAIS EVANGELISTA

Polo Passivo:

CARLO LA SELVA INSTITUTO DE MEDICINA DIAGNOSTICA ALVES MULLER LTDA VITORIA PAULA SANTANA MIGLIO

Notificação

Advogados:

JACKSON DOUGLAS HERMES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES LEITE

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DANIEL ANTIPA WARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PAULINO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001067-77.2020.5.02.0720 RECLAMANTE: KEILA JANOTH DE MORAIS EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001067-77.2020.5.02.0720 RECLAMANTE: KEILA JANOTH DE MORAIS EVANGELISTA RECLAMADO: INSTITUTO DE MEDICINA DIAGNOSTICA ALVES MULLER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64a091c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr Fernando Maidana Miguel, a resposta da exequente à execução de pré-executividade oposta pelos devedores - Id d3ae5d2. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS DA SILVA BATISTA DECISÃO Vistos Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelos devedores CARLO LA SELVA e NOÁ SANTANA MIGLIO, enaltecendo, em resumo, suposta nulidade da citação quanto ao incidente instaurado (IDPJ), posto que a intimação deu-se por via postal, porém sem a comprovação de recebimento pelos destinatários. Em resposta, a exequente reitera que o devedor CARLO LA SELVA sempre foi intimado no endereço diligenciado, e que a parte corresponsável NOÁ SANTANA MIGLIO também foi devidamente citada, o que afasta a possível nulidade almejada na desconsideração da personalidade jurídica. Ao exame. Com a instauração do IDPJ, em decisão proferida em 28/11/2022 (Id 4da60f8), foi determinada a citação por Oficial de Justiça dos então suscitados: CARLO LA SELVA e VITORIA PAULA SANTANA MIGLIO, ambos residentes na Capital (SP), sendo o primeiro na Rua Texas 832 - Brooklin Paulista; enquanto a segunda na Av Giovanni Gronchi 4846, apto 51 - Vila Andrade. Em face do resultado negativo das citações, por iniciativa do Juízo, foi determinada a consulta aos endereços levados à registro pelos suscitados perante a Receita Federal (Id 135316a), onde foi possível constatar os mesmos locais antes diligenciados, razão pela qual, por ignorado e incerto o lugar em que se encontravam, foi determinação a renovação por edital (artigo 256, §3º do CPC). Inexistindo portanto a referida citação postal, não merece acolhida as alegações formuladas pelos excipientes. Tais as circunstâncias, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta por CARLO LA SELVA e NOÁ SANTANA MIGLIO mantendo como válidas a citação IDPJ por edital dos sócios, seguida da intimação quanto ao resultado do julgamento. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA PAULA SANTANA MIGLIO - CARLO LA SELVA

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Keila Janoth De Morais Evangelista x Carlo La Selva e outros

ID: 321061558

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-77.2020.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILA JANOTH DE MORAIS EVANGELISTA

Polo Passivo:

CARLO LA SELVA INSTITUTO DE MEDICINA DIAGNOSTICA ALVES MULLER LTDA VITORIA PAULA SANTANA MIGLIO

Notificação

Advogados:

JACKSON DOUGLAS HERMES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTIPA WARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PAULINO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001067-77.2020.5.02.0720 RECLAMANTE: KEILA JANOTH DE MORAIS EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001067-77.2020.5.02.0720 RECLAMANTE: KEILA JANOTH DE MORAIS EVANGELISTA RECLAMADO: INSTITUTO DE MEDICINA DIAGNOSTICA ALVES MULLER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64a091c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr Fernando Maidana Miguel, a resposta da exequente à execução de pré-executividade oposta pelos devedores - Id d3ae5d2. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS DA SILVA BATISTA DECISÃO Vistos Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelos devedores CARLO LA SELVA e NOÁ SANTANA MIGLIO, enaltecendo, em resumo, suposta nulidade da citação quanto ao incidente instaurado (IDPJ), posto que a intimação deu-se por via postal, porém sem a comprovação de recebimento pelos destinatários. Em resposta, a exequente reitera que o devedor CARLO LA SELVA sempre foi intimado no endereço diligenciado, e que a parte corresponsável NOÁ SANTANA MIGLIO também foi devidamente citada, o que afasta a possível nulidade almejada na desconsideração da personalidade jurídica. Ao exame. Com a instauração do IDPJ, em decisão proferida em 28/11/2022 (Id 4da60f8), foi determinada a citação por Oficial de Justiça dos então suscitados: CARLO LA SELVA e VITORIA PAULA SANTANA MIGLIO, ambos residentes na Capital (SP), sendo o primeiro na Rua Texas 832 - Brooklin Paulista; enquanto a segunda na Av Giovanni Gronchi 4846, apto 51 - Vila Andrade. Em face do resultado negativo das citações, por iniciativa do Juízo, foi determinada a consulta aos endereços levados à registro pelos suscitados perante a Receita Federal (Id 135316a), onde foi possível constatar os mesmos locais antes diligenciados, razão pela qual, por ignorado e incerto o lugar em que se encontravam, foi determinação a renovação por edital (artigo 256, §3º do CPC). Inexistindo portanto a referida citação postal, não merece acolhida as alegações formuladas pelos excipientes. Tais as circunstâncias, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta por CARLO LA SELVA e NOÁ SANTANA MIGLIO mantendo como válidas a citação IDPJ por edital dos sócios, seguida da intimação quanto ao resultado do julgamento. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEILA JANOTH DE MORAIS EVANGELISTA

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Andrea Cristina Floriano Figueira e outros x Jardim Regina Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325914018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003425-21.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA FLORIANO FIGUEIRA PAULO SERGIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

JARDIM REGINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SCOPEL SPE-01 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

TADEU ANTONIO BORBA

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GUSTAVO BURINI FÁVARO

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AIRES VIGO

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Processo 0003425-21.2025.8.26.0079 (processo principal 1001067-71.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Figueira - - Andrea Cristina… Processo 0003425-21.2025.8.26.0079 (processo principal 1001067-71.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Figueira - - Andrea Cristina Floriano Figueira - Jardim Regina Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Scopel Spe-01 Empreendimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), GUSTAVO BURINI FÁVARO (OAB 357230/SP), GUSTAVO BURINI FÁVARO (OAB 357230/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 256227671

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-20.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO MARIA CAROLINA ALVES VIANA FREITAS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001067-20.2023.5.02.0705 : MARIA CAROLINA ALVES VIANA FREITAS : HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001067-20.2023.5.02.0705 : MARIA CAROLINA ALVES VIANA FREITAS : HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5970de proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. Confiro força de ofício à presente decisão que deverá ser encaminhada às empresas terceiras indicadas pelo exequente para que proceda à retenção do montante de 15% dos recebíveis da executada AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - CNPJ 67.839.969/0001-21 , conforme disposto nos Artigos 855 e 856 do Código de Processo Civil, observando o limite atualizado da execução , devendo ainda ser efetuado o respectivo depósito em conta judicial à disposição deste Juízo (5ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP). Atente a empresa terceira que, havendo créditos, apenas haverá exoneração da obrigação depositando em juízo a importância da dívida, sendo que se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der restará caracterizada fraude à execução. Exequente: MARIA CAROLINA ALVES VIANA FREITAS, CPF: 060.975.335-51 Executado(a): AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - CNPJ 67.839.969/0001-21 Valores atualizados: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 29.217,94 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS 4.706,08 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO DO RECLAMANTE 1.513,75 IRRF SOBRE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DO RECLAMANTE 0,00 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERITO TÉCNICO 2.000,00 IRRF SOBRE HONORÁRIOS PARA PERITO TÉCNICO 0,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO 600,00 Total 38.037,7 29/08/2024 As respostas, bem como eventuais documentos, sejam encaminhados ao correio eletrônico institucional em arquivo PDF isento de restrições de impressão ou salvamento ao endereço eletrônico: vtsps05@trt2.jus.br . Inclua-se o sigilo com visualização tão somente às partes do processo. Atenciosamente, SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA

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Processo nº 1001067-03.2024.4.01.3904

ID: 330538006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001067-03.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARIA LOPES REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001067-03.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANA MARIA LOPES REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001067-69.2025.4.01.3903

ID: 330954667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001067-69.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDALMO ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOELMA PEREIRA BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100106… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001067-69.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IDALMO ANDRADE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELMA PEREIRA BARCELOS - GO51435 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Embraport Empresa Brasileira De Terminais Portuarios S/A

ID: 331831163

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-90.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO MARCIO SANTOS MENDES DA SILVA WEVERTON ROBSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Notificação

Advogados:

NATALIA BEZAN XAVIER LOPES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001067-90.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: MARCIO SANTOS MENDES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001067-90.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: MARCIO SANTOS MENDES DA SILVA RECLAMADO: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f942383 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP, proposta por MARCIO SANTOS MENDES DA SILVA em face de EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 – Reconhecer a incompetência desta Especializada quanto ao pedido de retificação do cadastro da previdência social, extinguindo o pedido sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, CPC; 2 - Condenar a reclamada a pagar, a parte reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observando-se os critérios e parâmetros da fundamentação: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base (art. 193, §1º, da CLT), durante toda a contratualidade, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, nos termos do pedido, excetuados eventuais afastamentos previdenciários ou suspensões do contrato de trabalho – o que será apurado em liquidação de sentença; b) feriados laborados, em dobro, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%; c) 15 minutos diários, à título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, ou outro mais benéfico, caso previsto em norma coletiva, sem reflexos, ante o caráter indenizatório da parcela. d) PLR proporcional ao período trabalhado no ano de 2024; Defiro a parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Liquidação por cálculos e critérios de liquidação, incluindo juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$ 4.000,00, calculadas em 2% sobre o arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 200.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Embraport Empresa Brasileira De Terminais Portuarios S/A

ID: 331831171

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-90.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO MARCIO SANTOS MENDES DA SILVA WEVERTON ROBSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Notificação

Advogados:

NATALIA BEZAN XAVIER LOPES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001067-90.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: MARCIO SANTOS MENDES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001067-90.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: MARCIO SANTOS MENDES DA SILVA RECLAMADO: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f942383 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP, proposta por MARCIO SANTOS MENDES DA SILVA em face de EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 – Reconhecer a incompetência desta Especializada quanto ao pedido de retificação do cadastro da previdência social, extinguindo o pedido sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, CPC; 2 - Condenar a reclamada a pagar, a parte reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observando-se os critérios e parâmetros da fundamentação: a) adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base (art. 193, §1º, da CLT), durante toda a contratualidade, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, nos termos do pedido, excetuados eventuais afastamentos previdenciários ou suspensões do contrato de trabalho – o que será apurado em liquidação de sentença; b) feriados laborados, em dobro, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%; c) 15 minutos diários, à título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, ou outro mais benéfico, caso previsto em norma coletiva, sem reflexos, ante o caráter indenizatório da parcela. d) PLR proporcional ao período trabalhado no ano de 2024; Defiro a parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Liquidação por cálculos e critérios de liquidação, incluindo juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$ 4.000,00, calculadas em 2% sobre o arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 200.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SANTOS MENDES DA SILVA

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C. V. L. e outros x S. V. T. L.

ID: 304236433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002730-12.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. V. L. L. H. V. L.

Polo Passivo:

S. V. T. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

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Processo 0002730-12.2024.8.26.0529 (processo principal 1001067-50.2020.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.V.L. - - L.H.V.L. - S.V.T.L. - Vistos… Processo 0002730-12.2024.8.26.0529 (processo principal 1001067-50.2020.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.V.L. - - L.H.V.L. - S.V.T.L. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos para os filhos, sendo um menor (Luiz nascimento em 26/05/2010) e uma maior Carolina (nascimento 15/12/2006), sob pena de prisão em caso de inadimplência. Houve impugnação ao cumprimento de sentença que foi parcialmente acolhida, acolhendo a alegação de excesso de execução e determinando o pagamento. A executada foi devidamente intimada para pagamento dos alimentos sob pena de prisão, conforme consta dos autos, e, até o presente momento, não apresentou qualquer comprovação de pagamento da dívida executada, nem justificou de forma plausível a impossibilidade de cumprimento da obrigação. O Ministério Público (fls 408) manifestou favorável à decretação da prisão civil da executada, o que corrobora o pedido dos exequentes e reforça a necessidade de se garantir a eficácia da tutela alimentar. Diante da ausência de cumprimento da obrigação, e considerando que a medida menos gravosa já foi devidamente tentada sem sucesso, é de rigor a adoção de providências para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a execução de obrigação de pagar quantia certa, incumbe ao executado o dever de efetuar o pagamento ou apresentar justificativa válida para a impossibilidade do cumprimento da obrigação. A falta de qualquer justificativa plausível, além de evidenciar o desinteresse pelo cumprimento da decisão judicial, impede que se busquem outras formas menos gravosas de garantir a efetividade do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil da executada, SIMONE VELES TOSTA LOURENÇO, pelo prazo de 30 dias, em regime fechado (§ 4º, art. 528, CPC). Anoto que a pena deverá ser cumprida de forma sucessiva/cumulativa, nos termos do Comunicado da CG nº 1145/2015. Determino ainda o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do § 1º do artigo 528 do CPC, no valor apresentado de R$ 39.087,59 (planilha de cálculo fls 400-404, atualizado até junho/2025). Sem prejuízo, fica a exequente Carolina intimada para em 15 dias regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração ad judicia de seu advogado, considerando que atingiu a maioridade civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o mandado de prisão. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS (OAB 184573/SP), MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP), MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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