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Daniel De Souza Mangueira Leite e outros x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 320046055

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-53.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA MANGUEIRA LEITE HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APARECIDO SALDANHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARVALHO COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-53.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: DANIEL DE SOUZA MANGUEIRA LEITE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-53.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: DANIEL DE SOUZA MANGUEIRA LEITE RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc6d726 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RAYANA MENDES TAVARES DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o RECLAMANTE para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. Havendo trânsito em julgado para utilização da TR, IPCA-E, INPC, como índice de correção monetária, estes deverão ser observados, bem como a aplicação de juros de 1% ao mês a partir da data de distribuição da ação. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. Apresentados os cálculos, intimem-se as reclamadas para contestação no prazo de 8 dias. Havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes, os cálculos serão elaborados por perito judicial, ficando desde já, nomeado para o mister ERICA SILVA THOMÉ, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias após intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE SOUZA MANGUEIRA LEITE

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Daniel De Souza Mangueira Leite e outros x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 320046056

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-53.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA MANGUEIRA LEITE HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APARECIDO SALDANHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARVALHO COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-53.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: DANIEL DE SOUZA MANGUEIRA LEITE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-53.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: DANIEL DE SOUZA MANGUEIRA LEITE RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc6d726 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RAYANA MENDES TAVARES DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o RECLAMANTE para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. Havendo trânsito em julgado para utilização da TR, IPCA-E, INPC, como índice de correção monetária, estes deverão ser observados, bem como a aplicação de juros de 1% ao mês a partir da data de distribuição da ação. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. Apresentados os cálculos, intimem-se as reclamadas para contestação no prazo de 8 dias. Havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes, os cálculos serão elaborados por perito judicial, ficando desde já, nomeado para o mister ERICA SILVA THOMÉ, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias após intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - DECOLAR. COM LTDA.

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262995477

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001082-08.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO STENIO FELIX JANUARIO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001082-08.2025.5.02.0385 : STENIO FELIX JANUARIO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001082-08.2025.5.02.0385 : STENIO FELIX JANUARIO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69e6d44 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por STENIO FELIX JANUARIO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - STENIO FELIX JANUARIO

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Noel Goes Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 259877569

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-78.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NOEL GOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO PERFORMANCE CORREGO CACHOEIRA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001082-78.2022.5.02.0719 : NOEL GOES DOS SANTOS : CONSORCIO PERFOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001082-78.2022.5.02.0719 : NOEL GOES DOS SANTOS : CONSORCIO PERFORMANCE CORREGO CACHOEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c81e42 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id 772af70, que estão em consonância com o julgado e a parte reclamante quedou-se inerte. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id 772af70, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025, em: PRINCIPAL: R$ 4.604,36 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 458,02 INSS RECLAMADA: R$ 113,65 TOTAL GERAL: R$ 5.176,03 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 24,19 Custas recolhidas. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS/DARF), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de CONSORCIO PERFORMANCE CORREGO CACHOEIRA, CNPJ: 37.422.066/0001-80. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PERFORMANCE CORREGO CACHOEIRA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Noel Goes Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 259877577

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-78.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NOEL GOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO PERFORMANCE CORREGO CACHOEIRA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001082-78.2022.5.02.0719 : NOEL GOES DOS SANTOS : CONSORCIO PERFOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001082-78.2022.5.02.0719 : NOEL GOES DOS SANTOS : CONSORCIO PERFORMANCE CORREGO CACHOEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c81e42 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id 772af70, que estão em consonância com o julgado e a parte reclamante quedou-se inerte. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id 772af70, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025, em: PRINCIPAL: R$ 4.604,36 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 458,02 INSS RECLAMADA: R$ 113,65 TOTAL GERAL: R$ 5.176,03 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 24,19 Custas recolhidas. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS/DARF), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de CONSORCIO PERFORMANCE CORREGO CACHOEIRA, CNPJ: 37.422.066/0001-80. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOEL GOES DOS SANTOS

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Leandro Commito Ramos e outros x Jose Fernando Ferreira De Araujo e outros

ID: 259669049

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-23.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COMMITO RAMOS LETICIA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO PONTO DA ESFIHA ERMELINO MATARAZZO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GABRIEL PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001082-23.2022.5.02.0608 : LETICIA ALVES OLIVEIRA : PONTO DA ESFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001082-23.2022.5.02.0608 : LETICIA ALVES OLIVEIRA : PONTO DA ESFIHA ERMELINO MATARAZZO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98e2c16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO. Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE o incidente (CPC 487, I) para autorizar o redirecionamento da execução em face de JOSE FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO, o qual deverá ser incluído(s) no polo passivo da demanda. Torno estável e definitiva eventual tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens do(s) suscitado(s), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se cada o suscitado cuja responsabilidade é ora reconhecida; o suscitado revel deve ser intimado por via postal (endereço fiscal/InfoJud) e EDITAL. No mais, fica intimada a reclamante para tomar ciência do retorno das pesquisas patrimoniais efetuadas em face do suscitado (Id c436b81). Convolo em penhora o valor bloqueado por meio do convênio Sisbajud (Id 73ac8e5) em nome do suscitado, no importe de R$ 4.118,92. Intime-se o suscitado JOSE FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO, via postal e edital, para fins do artigo 884 da CLT. Após o decurso do prazo, fica autorizada a liberação à reclamante como pagamento parcial de seu crédito. Independentemente do supra determinado, intime-se a autora para que indique meios novos e úteis para prosseguimento da execução, em 15 dias. No silêncio e cumpridas as medidas acima, sobrestem-se os autos, dando-se início a contagem do prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA ALVES OLIVEIRA

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Leandro Commito Ramos e outros x Jose Fernando Ferreira De Araujo e outros

ID: 259669056

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-23.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COMMITO RAMOS LETICIA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO PONTO DA ESFIHA ERMELINO MATARAZZO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GABRIEL PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001082-23.2022.5.02.0608 : LETICIA ALVES OLIVEIRA : PONTO DA ESFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001082-23.2022.5.02.0608 : LETICIA ALVES OLIVEIRA : PONTO DA ESFIHA ERMELINO MATARAZZO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98e2c16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO. Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE o incidente (CPC 487, I) para autorizar o redirecionamento da execução em face de JOSE FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO, o qual deverá ser incluído(s) no polo passivo da demanda. Torno estável e definitiva eventual tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens do(s) suscitado(s), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se cada o suscitado cuja responsabilidade é ora reconhecida; o suscitado revel deve ser intimado por via postal (endereço fiscal/InfoJud) e EDITAL. No mais, fica intimada a reclamante para tomar ciência do retorno das pesquisas patrimoniais efetuadas em face do suscitado (Id c436b81). Convolo em penhora o valor bloqueado por meio do convênio Sisbajud (Id 73ac8e5) em nome do suscitado, no importe de R$ 4.118,92. Intime-se o suscitado JOSE FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO, via postal e edital, para fins do artigo 884 da CLT. Após o decurso do prazo, fica autorizada a liberação à reclamante como pagamento parcial de seu crédito. Independentemente do supra determinado, intime-se a autora para que indique meios novos e úteis para prosseguimento da execução, em 15 dias. No silêncio e cumpridas as medidas acima, sobrestem-se os autos, dando-se início a contagem do prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PONTO DA ESFIHA ERMELINO MATARAZZO LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Adelmo Maciel Ferreira e outros

ID: 256475115

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001082-93.2018.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ADELMO MACIEL FERREIRA QUIOSCAO ESTRADA ADVENTURE EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTULHO DE LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ROCHA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLIBES BURGARELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ASTOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONY SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ESPOSITO KREMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001082-93.2018.5.02.0048 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001082-93.2018.5.02.0048 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : QUIOSCAO ESTRADA ADVENTURE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc871d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. 4854be1 - Diante da disponibilização de ferramenta no SISBAJUD, apelidada de "teimosinha", que possibilita programar o sistema SISBAJUD para que, durante 30 dias corridos, tente automaticamente o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, defiro a utilização da referida ferramenta via SISBAJUD. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática por 30 dias corridos. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo de 30 dias corridos, sendo certo que o resultado da medida será consultado pela secretaria da vara apenas após o decurso deste prazo. Por ocasião da consulta, às respostas no SISBAJUD, por celeridade, deverá a secretaria da vara juntar nos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total) no período, deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após o RESULTADO do convênio acima, a parte autora será intimada para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão arquivados provisoriamente (na tarefa apropriada “Sobrestamento - Execução frustrada”). Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do CCB. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Edite Alves De Araujo x Banco Bmg S/A.

ID: 329650043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-49.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1001082-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Banco BMG S/A. - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de… Processo 1001082-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Banco BMG S/A. - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes no que tange aos instrumentos de abertura de conta corrente e de portabilidade de recebimento de benefício em nome da autora, Edite Alves de Araujo, junto ao requerido, Banco BMG S/A; (ii) DECLARAR, por consequência, a inexigibilidade de todos os débitos oriundos de tais instrumentos, incluindo os contratos de empréstimo realizados em nome da autora, devendo o réu se abster de promover toda e qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, atrelada aos referidos contratos, bem como de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por tais dívidas; (iii) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, todos os valores eventualmente descontados do benefício previdenciário da autora em decorrência dos contratos de empréstimo ora declarados inexistentes, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, cuja devolução deve ocorrer na forma simples, com a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto, nos termos do artigo 398 c/c com artigo 406, 'caput' e §1º, ambos do Código Civil; (iv) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais de R$3.000,00, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de IPCA desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ, calculado com incidência da Taxa SELIC e descontado o IPCA; e corrigida monetariamente a partir da publicação dessa sentença (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual incidirá exclusivamente a SELIC. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré, sucumbente na maior parte dos pedidos, a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)

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Processo nº 1001082-54.2024.8.26.0472

ID: 330343506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-54.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1001082-54.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - 1 - INDEFIRO a penhora do… Processo 1001082-54.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - 1 - INDEFIRO a penhora do salário/benefício percebido pelo Executado, tendo em vista a determinação do art. 833, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Ademais, colaciona o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu penhora parcial de salário do executado - Impenhorabilidade da verba salarial - Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, suscitada pelo devedor na primeira oportunidade de manifestação nos autos - Natureza alimentar do salário - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais - Excepcionalidade não comprovada (art. 833, § 2º, do CPC)- Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22335945520218260000 SP 2233594-55.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) Destaca-se, no caso concreto, que, conforme fls. 147, o Executado percebe remuneração bruta na monta de R$6.000,00 (seis mil reais), quantia suficiente tão só para "atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social" (art. 7º, IV, CF). Tanto assim é que as diligências para pesquisas de bens anteriormente realizadas, junto ao Sisbajud e Renajud., restaram infrutíferas. Desta forma, não havendo nos autos comprovação de excepcionalidade apta a justificar a penhora de salário do Executado, de rigor seu indeferimento, sob pena de afronta a dignidade do devedor e de sua família. 2 - Manifeste-se o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Na inércia, ao Arquivo. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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