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Processo nº 1001167-18.2025.8.26.0080

ID: 305924453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001167-18.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-18.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Verificando o sistema informa… Processo 1001167-18.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Processo nº 1001167-54.2025.4.01.3602

ID: 314030133

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-54.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS CARLOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYANA ANDRESSA BOROWIEC

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001167-54.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001167-54.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZAIAS CARLOS PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYANA ANDRESSA BOROWIEC - MT20534/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Izaias Carlos Peixoto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, inicialmente distribuída à 2ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, visando ao restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com pedido sucessivo de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora, mestre de obras de 62 anos, relata histórico de doenças incapacitantes, com destaque para acidente vascular cerebral isquêmico ocorrido em 2016, associado a sequelas motoras e cognitivas, epilepsia e transtornos da coluna cervical. Afirma que, após sucessivas cessões e indeferimentos de benefícios previdenciários, continua impossibilitado para o trabalho, especialmente por exercer função que exige esforço físico intenso e elevada capacidade motora e neurológica. A petição inicial foi instruída com documentos médicos e administrativos, nos quais o autor relata a concessão de benefício de auxílio-doença sob o número NB 614.988.947-9, com cessação em 31/12/2016, e de NB 617.614.522-1, cessado em 05/04/2017. Aponta ainda indeferimentos de novos pedidos administrativos formulados nos anos de 2021 (NB 636.417.486-1) e 2023 (NB 646.350.696-0), sendo negada a continuidade da proteção previdenciária. O autor sustenta que permanece incapacitado e sem condições de retorno ao labor, conforme atestados médicos apresentados e exame pericial administrativo datado de 05/02/2024, que reconheceu a incapacidade temporária. O juízo determinou, por meio de ato ordinatório (ID 2178280311), a emenda da inicial para: adequação do valor da causa (nos termos do art. 292 do CPC), juntada de certidão estadual quanto à existência de ações anteriores, e manifestação expressa sobre a renúncia ao valor que excedesse o limite de sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001). Em resposta (ID 2180679934), a parte autora ajustou o valor da causa para R$ 92.078,09, com base em parcelas vencidas e vincendas desde a DER de 12/09/2021, e declarou não renunciar ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais, requerendo a remessa dos autos à Vara Federal Comum competente, com preservação dos atos processuais já praticados. O juízo do Juizado Especial Federal, por meio de decisão monocrática terminativa (ID 2190771024), reconheceu a incompetência absoluta para o processamento da ação diante da não renúncia ao valor excedente ao limite legal e, com base no art. 3º da Lei 10.259/2001, determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT, após o trânsito em julgado. É o relatório. Decido. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, diante da Declaração de Hipossuficiência de ID 2178023137. Verifica-se que a questão de fato controvertida se funda na existência, ou não, de incapacidade para o trabalho, demandando, pois, a realização de prova pericial médica. Ante o exposto, determino a realização de perícia por médico habilitado junto ao cadastro do AJG/CJF, devendo o perito analisar os documentos pessoais, exames médicos, atestados e demais documentações médicas de que dispuser a parte autora, preenchendo o formulário correspondente ao benefício pleiteado, a ser disponibilizado pela Secretaria deste juízo ao perito, e respondendo aos quesitos indicados pelo(a) requerente na inicial, desde que não coincidam com os quesitos já constantes do formulário padrão. Advirta-se expressamente o perito de que, no caso de divergência com as conclusões dos laudos administrativos, deverão ser indicadas em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso. Fixo os honorários, com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF n.º 305/2014, de acordo com a tabela constante do art. 26, da Portaria SJMT-ROI-2VARA n.º 2/2024, considerados a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e os custos da diligência. Intime-se a parte autora e adotem-se as providências necessárias para a realização da perícia, devendo o(a) profissional preencher os formulários correspondentes – os quais já abrangem os quesitos necessários ao esclarecimento da controvérsia. Após a realização da perícia e juntada do laudo, caso favorável à parte autora, REMETAM-SE os autos ao CEJUC para designação de audiência de conciliação. Se desfavorável, CITE-SE o INSS para oferecer contestação no prazo legal, INTIMANDO-SE a parte autora, em seguida, para manifestação acerca do laudo pericial e da contestação (15 dias). Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Claudio Grande Martinez e outros x Fundacao Antonio Prudente

ID: 280589978

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-85.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GRANDE MARTINEZ SIMONE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-85.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: SIMONE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-85.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: SIMONE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f97388 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SIMONE DOS SANTOS SILVA em face de FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de diferenças de adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo durante o período de abril de 2020 a dezembro de 2022 e reflexos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$3.500,00, e corrigidos a partir desta data, de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

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Claudio Grande Martinez e outros x Fundacao Antonio Prudente

ID: 280589996

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-85.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GRANDE MARTINEZ SIMONE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-85.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: SIMONE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-85.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: SIMONE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f97388 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SIMONE DOS SANTOS SILVA em face de FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de diferenças de adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo durante o período de abril de 2020 a dezembro de 2022 e reflexos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$3.500,00, e corrigidos a partir desta data, de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DOS SANTOS SILVA

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Paulo Loureano Inacio x Basalto Pedreira E Pavimentacao Ltda e outros

ID: 277102294

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-86.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LOUREANO INACIO

Polo Passivo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENEZES DE ASPERA

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GUSTAVO TANACA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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ELISANGELA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001167-86.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO LOUREANO INACIO RECLAMADO: BASAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001167-86.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO LOUREANO INACIO RECLAMADO: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa9f319 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Considerando a inércia das reclamadas, que, embora devidamente intimadas a apresentar novos cálculos de liquidação em conformidade com o despacho Id. 2646953, deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante no Id. 0232c6b, os quais foram elaborados com base nos valores constantes do próprio arquivo PJe-Calc juntado pela reclamada e adequadamente ajustados para inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das verbas rescisórias, conforme já determinado. Ressalto que os cálculos atendem aos parâmetros fixados na sentença. HOMOLOGO os cálculos Id 0232c6b, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 15.130,32, que somado aos juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 04/06/2024; e juros SELIC simples a partir de 05/06/2024 (R$ 810,07), resultará no montante BRUTO de R$ 15.940,39, atualizados até 14/02/2025, sobre os quais incidirão a taxa Selic. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 797,02. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 356,90. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 1.094,13. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 200,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes, ressaltando-se que as reclamadas foram condenadas de forma solidária. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LOUREANO INACIO

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Paulo Loureano Inacio x Basalto Pedreira E Pavimentacao Ltda e outros

ID: 277102301

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-86.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LOUREANO INACIO

Polo Passivo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENEZES DE ASPERA

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GUSTAVO TANACA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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ELISANGELA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001167-86.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO LOUREANO INACIO RECLAMADO: BASAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001167-86.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO LOUREANO INACIO RECLAMADO: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa9f319 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Considerando a inércia das reclamadas, que, embora devidamente intimadas a apresentar novos cálculos de liquidação em conformidade com o despacho Id. 2646953, deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante no Id. 0232c6b, os quais foram elaborados com base nos valores constantes do próprio arquivo PJe-Calc juntado pela reclamada e adequadamente ajustados para inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das verbas rescisórias, conforme já determinado. Ressalto que os cálculos atendem aos parâmetros fixados na sentença. HOMOLOGO os cálculos Id 0232c6b, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 15.130,32, que somado aos juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 04/06/2024; e juros SELIC simples a partir de 05/06/2024 (R$ 810,07), resultará no montante BRUTO de R$ 15.940,39, atualizados até 14/02/2025, sobre os quais incidirão a taxa Selic. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 797,02. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 356,90. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 1.094,13. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 200,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes, ressaltando-se que as reclamadas foram condenadas de forma solidária. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA - BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA

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Luciene Fernandes x Day Service Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 321237262

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-79.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERNANDES

Polo Passivo:

DAY SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAILDA REIS MURAMOTO

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JULIANA REIS MURAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001167-79.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LUCIENE FERNANDES RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001167-79.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LUCIENE FERNANDES RECLAMADO: DAY SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44fb091 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, REDESIGNA-SE audiência UNA para 25/08/2025 15:40, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86008770668?pwd=K8Dzs2iu9nxabErPVjEtkv2oE5Nnbw.1 ID da Reunião: 860 0877 0668 / Senha: 893207 As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) valendo-se dos demais meios disponíveis, sendo a segunda reclamada via sistema. O ente público não está dispensado do comparecimento à audiência, e sua ausência resultará em revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST. Ressalte-se que, de acordo com a Recomendação nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de comparecimento (§1º do art. 4º). Registre-se, ademais, que, sendo parte o ente público, o comparecimento de um preposto com pleno conhecimento dos fatos é obrigatório (art. 843, CLT), sendo vedado o acúmulo das funções de preposto e advogado, como previsto na Lei nº 8.906/1994. Em havendo pedido de responsabilização da Administração Pública esta deverá apresentar com a defesa documentos relativos ao contrato firmado com a prestadora dos serviços bem como o preposto responsável pela execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), sob as penas do art. 400 do CPC. (int recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 08 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE FERNANDES

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Eixo Sp Concessionaria De Rodovias S.A. x Centrovias Sistemas Rodoviários S/A e outros

ID: 260175981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001167-93.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A SOBLOCO AGROPECUáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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MARCIO DANTAS DOS SANTOS

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JORGE YAMADA JÚNIOR

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RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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ADV: Rodrigo Benevides de Carvalho (OAB 139494/SP), Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), Marcio Dantas dos Santos (OAB 285951/SP), Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB 20738/PR), Luiz Fernando Casa… ADV: Rodrigo Benevides de Carvalho (OAB 139494/SP), Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), Marcio Dantas dos Santos (OAB 285951/SP), Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB 20738/PR), Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB 388261/SP) Processo 1001167-93.2022.8.26.0283 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - Reqdo: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A, Sobloco Agropecuária Ltda - Vistos. Trata-se de ação inicialmente ajuizada pela EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. como tutela provisória de urgência em face de Sobloco Agropecuária LTDA., Centrovias Concessionária de Rodovias S/A e ARTESP, posteriormente aditada para incluir pedidos definitivos. A controvérsia envolve via marginal que liga a Rodovia Washington Luis à sede da concessionária autora (entre os kms. 217 e 218+300m, com acesso pela Pista Sul, km. 218+100m), situada em área de propriedade da ré Sobloco. A tutela de urgência foi deferida e mantida em sede recursal, determinando-se que a ré Sobloco se abstivesse de bloquear o trecho da via marginal de acesso ao prédio da sede da autora. Após a regularização do feito, com manifestação das partes, apresentação de contestações, reconvenção e réplicas, o processo encontra-se em fase de saneamento. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO 1) Da alegação de incompetência A questão referente à competência territorial já foi decidida definitivamente pela segunda instância no julgamento do Conflito Negativo de Competência (fls. 876/881), que fixou a competência deste Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina, matéria que se encontra preclusa. A preliminar de incompetência para julgar a reconvenção, aventada pela Eixo SP, também deve ser afastada, visto que a competência da reconvenção acompanha à do pedido principal pela conexão. 2) Da intempestividade da reconvenção A tempestividade da contestação cumulada com reconvenção já foi decidida pela decisão de fls. 986/988, restando superada esta questão. 3) Da ilegitimidade passiva da Centrovias Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Centrovias. A análise da legitimidade deve ser feita à luz da teoria da asserção, bastando, neste momento processual, que a causa de pedir da parte autora se fundamente no fato de que caberia à requerida Centrovias realizar a regularização da área. Embora seu contrato de concessão tenha se encerrado, a pretensão da autora diz respeito a obrigações que teriam sido descumpridas durante a vigência do referido contrato, especificamente a ausência de regularização da área em discussão. Quanto à alegada impossibilidade jurídica de dar cumprimento à obrigação por não mais deter a concessão da área, não é possível, de plano, excluir a possibilidade da Centrovias ser responsabilizada pela ausência de regularização, podendo eventualmente a obrigação ser convertida em perdas e danos. 4) Da ilegitimidade passiva da EIXO SP na reconvenção Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da EIXO SP para figurar no polo passivo da reconvenção. A autora está na posse da área objeto da demanda e é a atual concessionária responsável pela exploração do Sistema Rodoviário, tendo interesse direto na regularização do acesso à sua sede. O pedido reconvencional, de indenização pela utilização da área ou sua desocupação, guarda conexão direta com o pedido principal, sendo a EIXO SP parte legítima para responder à pretensão. 5) Da denunciação da lide na reconvenção Considerando que o próprio pedido principal sustenta-se na responsabilização da ARTESP e da Centrovias pela regularização da área objeto da lide, é de rigor o deferimento da denunciação à lide formulada pela reconvinda EIXO SP, medida que atende à economia processual e ao cumprimento efetivo da obrigação. Se o pedido principal busca responsabilizar ARTESP e Centrovias pela regularização da área, a denunciação da lide permite que, nestes mesmos autos, onde ambas já são partes, as requeridas possam contestar ou se manifestar a respeito do pedido de indenização da ré Sobloco, por eventual desapropriação indireta da área. Isto garante a ampla defesa e o contraditório, inclusive sobre o valor da indenização, permitindo identificar cada responsável pelas obrigações pendentes, incluindo eventual pagamento à ré Sobloco. Ressalto que, mesmo sem a denunciação, seria necessária a inclusão das rés no polo passivo da reconvenção para exercício do contraditório. DISPOSITIVO Diante do exposto: Rejeito as preliminares de incompetência, intempestividade da reconvenção e ilegitimidade passiva. Recebo a denunciação à lide realizada com relação à reconvenção. Determino a intimação das denunciadas, ARTESP e Centrovias, por meio de seus advogados já habilitados no feito, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a denunciação da lide, nos termos do art. 128, caput e incisos, do CPC. Com as manifestações, dê-se vista à EIXO SP e à ré Sobloco, pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a produção de provas requerida. Intimem-se.

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Processo nº 1001167-13.2019.4.01.3813

ID: 330711343

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-13.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELIA PIMENTA BARROSO PITCHON

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FRANCISCO SHIMABUKURO JUNIOR

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SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

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LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

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Apelação Cível Nº 1001167-13.2019.4.01.3813/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO … Apelação Cível Nº 1001167-13.2019.4.01.3813/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CEBAS. ADI 4.480/DF. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência de pedido de anulação das Portarias 1.179/17 e 829/18 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, e na renovação do certificado de entidade beneficente da assistência social (Cebas) referente aos processos administrativos 23000.009939/2012-87 e 23000.022439/2015-83. II. Questão em discussão: A controvérsia central reside na validade dos fundamentos utilizados pela Administração ao indeferir o pedido de renovação do Cebas nos processos administrativos 23000.009939/2012-87 e 23000.022439/2015-83 e no acerto da sentença ao julgar improcedente o pedido. III. Razões de decidir: Considerando que há fundamentos legais utilizados pela administração baseados em dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.480/DF, há que se reconhecer a nulidade das razões de indeferimento. É certo que outros fundamentos legais embasaram o indeferimento administrativo, sobretudo no processo 23000.022439/2015-83 e, para aferir o acerto da análise contábil realizada pela União, necessária se faz a produção de prova pericial. No ponto, a parte autora requereu na petição inicial e em réplica a produção de prova pericial contábil, não tendo o magistrado a quo se manifestado acerca de tal pleito, tampouco intimado as partes para dizer sobre as provas que pretendiam produzir, caracterizando indevido cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese: Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese: Para aferir o acerto da análise contábil realizada pela União, que ocasionou o indeferimento da concessão/renovação do Cebas, necessária se faz a produção de prova pericial, excluindo os fundamentos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Legislação relevante citada: Constituição, art. 195, § 7º; Código Tributário, art. 14; Lei 12.101/09, art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; art. 13-A, §§ 2º, 3º e 4º e art. 14, §§ 1º e 2º da Lei 12.101/09. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566622/RS, ADI 4.480/DF; TRF-3, ApCiv: 50184144220184036100. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para proceder à devida instrução probatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 1001167-06.2025.4.01.4103

ID: 305582892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-06.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001167-06.2025.4.01.4103 AUTOR: JOSE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001167-06.2025.4.01.4103 AUTOR: JOSE ALMEIDA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 11/07/2025, às 08h40min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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