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Processo nº 1001210-76.2025.8.26.0654

ID: 301328634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-76.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA SHIZUMI SOGABE

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Processo 1001210-76.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de … Processo 1001210-76.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão:A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MAYSA SHIZUMI SOGABE (OAB 355197/SP)

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Processo nº 1001210-78.2025.8.26.0136

ID: 311335531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001210-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DE Q. Y. DE O. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

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Processo 1001210-78.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - Y.O.Q. - - L.J.Q. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Processe-… Processo 1001210-78.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - Y.O.Q. - - L.J.Q. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Processe-se em Segredo de Justiça. Cadastre-se a respectiva tarja. 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, em prol do(a) menor. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025 às 10h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação sobre a contestação. 7. Gerenciem-se as tarjas. 8. Cientifique-se o MP. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP), FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP)

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Processo nº 1001210-33.2025.8.26.0539

ID: 293075516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-33.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIDOR FREITAS DE NOVAIS

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Processo 1001210-33.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.V.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 41/3). Proceda-se às anotações e retificações necessárias, inc… Processo 1001210-33.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.V.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 41/3). Proceda-se às anotações e retificações necessárias, inclusive nos assentamentos da distribuição. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 23 de julho p.f., às 16:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, citem-se o réus e intimem-se à participação. Intime-se também o autor, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência do réu, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que os réus deverão fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito no cabeçalho, em cinco dias, seus próprios endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: JULIANA VIDOR FREITAS DE NOVAIS (OAB 364754/SP)

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Marcela Aparecida Dos Anjos Veiga x Bmf - Grafica E Editora Ltda - Epp e outros

ID: 280951239

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-28.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA DOS ANJOS VEIGA

Polo Passivo:

BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP CONOSCO EDITORA E GRAFICA LTDA EDITORA BUSCAPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001210-28.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCELA APARECIDA DOS ANJOS VEIGA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001210-28.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCELA APARECIDA DOS ANJOS VEIGA RECLAMADO: BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8165563 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MARIA CRISTINA RODRIGUES DA CUNHA DESPACHO Petição id nº cd8bb56 Requer a 3ª reclamada a conversão da audiência para a modalidade híbrida, considerando que está sediada na cidade de Assis, SP. Conforme art. 3º da resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e necessidade. Com efeito, a prática das audiências virtuais demonstrou a este juízo que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; por falha e dificuldade técnica, não comparecem pontualmente no horário estabelecido ou acessam a sala virtual com câmera e microfone desligados e acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência mas com interferência de outras pessoas), o que, sem dúvida, gera atraso desnecessário no ato (e, por consequência, nas demais audiências da pauta), compromete a celeridade (já que, por vezes, a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas) e a lisura e qualidade da prova, já que o contato direto do Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Assim e considerando o retorno integral das atividades presenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, a realização da audiência de forma telepresencial ou híbrida constitui medida excepcional, a ser adotada nos casos em que se mostrar necessária, como na hipótese de a parte ou testemunha residir em outra cidade, fora da região metropolitana em que se situa a comarca em que tramita o processo. Porém, ainda nesses casos, o colhimento de seu depoimento de forma remota deveria observar o disposto nos artigos 86 e seguintes do Provimento CGJT nº 4 de 2023, com a reserva de sala no Fórum Trabalhista da proximidade da residência do depoente e expedição de carta precatória inquiritória. Contudo, ante a inviabilidade da utilização, in casu, de tal procedimento, ante a proximidade da audiência, e a fim de se evitar o adiamento da sessão, com prejuízo à economia e celeridade processuais, excepcionalmente defiro sua realização de forma híbrida, com a participação da 3ª reclamada e seu patrono de forma remota. Para tanto, deverá a parte, no dia e hora da sessão, acessar a sala virtual por intermédio do link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84051953869?pwd=KuOHYoJev28A8td1axbvull8H0PgAJ.1 ID da reunião: 840 5195 3869 Senha de acesso: 258026 Considerando que a audiência será realizada de forma híbrida a requerimento da parte, esta deverá providenciar os meios tecnológicos adequados para participação na audiência, que não será redesignada por problemas técnicos. A ausência de ingresso da 3ª reclamada na data e horários designados acarretará a aplicação da confissão e revelia. As demais partes, patronos e testemunhas deverão comparecer em audiência de forma presencial, não sendo aceitos quaisquer outros acessos ao link disponibilizado. Intimem-se. OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA APARECIDA DOS ANJOS VEIGA

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Marcela Aparecida Dos Anjos Veiga x Bmf - Grafica E Editora Ltda - Epp e outros

ID: 280951253

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-28.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA DOS ANJOS VEIGA

Polo Passivo:

BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP CONOSCO EDITORA E GRAFICA LTDA EDITORA BUSCAPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001210-28.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCELA APARECIDA DOS ANJOS VEIGA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001210-28.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCELA APARECIDA DOS ANJOS VEIGA RECLAMADO: BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8165563 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MARIA CRISTINA RODRIGUES DA CUNHA DESPACHO Petição id nº cd8bb56 Requer a 3ª reclamada a conversão da audiência para a modalidade híbrida, considerando que está sediada na cidade de Assis, SP. Conforme art. 3º da resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e necessidade. Com efeito, a prática das audiências virtuais demonstrou a este juízo que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; por falha e dificuldade técnica, não comparecem pontualmente no horário estabelecido ou acessam a sala virtual com câmera e microfone desligados e acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência mas com interferência de outras pessoas), o que, sem dúvida, gera atraso desnecessário no ato (e, por consequência, nas demais audiências da pauta), compromete a celeridade (já que, por vezes, a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas) e a lisura e qualidade da prova, já que o contato direto do Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Assim e considerando o retorno integral das atividades presenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, a realização da audiência de forma telepresencial ou híbrida constitui medida excepcional, a ser adotada nos casos em que se mostrar necessária, como na hipótese de a parte ou testemunha residir em outra cidade, fora da região metropolitana em que se situa a comarca em que tramita o processo. Porém, ainda nesses casos, o colhimento de seu depoimento de forma remota deveria observar o disposto nos artigos 86 e seguintes do Provimento CGJT nº 4 de 2023, com a reserva de sala no Fórum Trabalhista da proximidade da residência do depoente e expedição de carta precatória inquiritória. Contudo, ante a inviabilidade da utilização, in casu, de tal procedimento, ante a proximidade da audiência, e a fim de se evitar o adiamento da sessão, com prejuízo à economia e celeridade processuais, excepcionalmente defiro sua realização de forma híbrida, com a participação da 3ª reclamada e seu patrono de forma remota. Para tanto, deverá a parte, no dia e hora da sessão, acessar a sala virtual por intermédio do link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84051953869?pwd=KuOHYoJev28A8td1axbvull8H0PgAJ.1 ID da reunião: 840 5195 3869 Senha de acesso: 258026 Considerando que a audiência será realizada de forma híbrida a requerimento da parte, esta deverá providenciar os meios tecnológicos adequados para participação na audiência, que não será redesignada por problemas técnicos. A ausência de ingresso da 3ª reclamada na data e horários designados acarretará a aplicação da confissão e revelia. As demais partes, patronos e testemunhas deverão comparecer em audiência de forma presencial, não sendo aceitos quaisquer outros acessos ao link disponibilizado. Intimem-se. OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP - EDITORA BUSCAPE LTDA - CONOSCO EDITORA E GRAFICA LTDA

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Brasquim Brasil Importação, Exportação E Industrialização E Distribuição Ltda x Valorem Recuperadora De Resíduos S/A

ID: 278068445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-86.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRASQUIM BRASIL IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E INDUSTRIALIZAçãO E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

VALOREM RECUPERADORA DE RESíDUOS S/A

Intimação

Advogados:

ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ADV: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Eloisa Alves da Silva Barbosa (OAB 306453/SP) Processo 1001210-86.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasquim Brasil Import… ADV: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Eloisa Alves da Silva Barbosa (OAB 306453/SP) Processo 1001210-86.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasquim Brasil Importação, Exportação e Industrialização e Distribuição Ltda - Reqdo: Valorem Recuperadora de Resíduos S/A - Vistos 1. Fls. 92/93: acolho. DEFIRO a tutela provisória e determino que seja comunicado o Tabelionato de Protesto de Franco da Rocha que este Juízo houve por bem sustar provisória e liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): 1) n° 5269/A, oriunda da Nota Fiscal n° 5269, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 2) n° 5269/B, oriunda da Nota Fiscal n° 5269, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 3) n° 5270/A, oriunda da Nota Fiscal n° 5270, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 4) n° 5270/B, oriunda da Nota Fiscal n° 5270, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte ao tabelionato no qual foi requerido o protesto. 2. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. 3. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int.

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Dyna Marcelino Atanasio Hudson e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 281106219

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001210-73.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DYNA MARCELINO ATANASIO HUDSON FERNANDO CLARO IGLESIAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1001210-73.2024.5.02.0446 REQUERENTE: DYNA MARCELINO ATANASIO HUDSON E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1001210-73.2024.5.02.0446 REQUERENTE: DYNA MARCELINO ATANASIO HUDSON E OUTROS (1) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4ad6e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 26/05/2025. Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução individual decorrente de ação coletiva de nº 1000937-05.2021.5.02.0445, perante a 5ª Vara do Trabalho de Santos, movida por Dyna Marcelino Atanasio Hudson. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado no ID 953e392. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 4.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 96.914,99 em 01/11/2024; -Juros sobre o principal= R$ 15.486,98 em 01/11/2024; -Custas da condenação=recolhidas nos autos da Ação de Cumprimento 1000937-05.2021.5.02.0445; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito contábil Fernando Claro Iglesias=R$ 4.000,00, em 01/11/2024. Deverá ser devidamente notificada a reclamada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Dyna Marcelino Atanasio Hudson e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 281106227

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001210-73.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DYNA MARCELINO ATANASIO HUDSON FERNANDO CLARO IGLESIAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1001210-73.2024.5.02.0446 REQUERENTE: DYNA MARCELINO ATANASIO HUDSON E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1001210-73.2024.5.02.0446 REQUERENTE: DYNA MARCELINO ATANASIO HUDSON E OUTROS (1) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4ad6e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 26/05/2025. Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução individual decorrente de ação coletiva de nº 1000937-05.2021.5.02.0445, perante a 5ª Vara do Trabalho de Santos, movida por Dyna Marcelino Atanasio Hudson. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado no ID 953e392. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 4.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 96.914,99 em 01/11/2024; -Juros sobre o principal= R$ 15.486,98 em 01/11/2024; -Custas da condenação=recolhidas nos autos da Ação de Cumprimento 1000937-05.2021.5.02.0445; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito contábil Fernando Claro Iglesias=R$ 4.000,00, em 01/11/2024. Deverá ser devidamente notificada a reclamada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DYNA MARCELINO ATANASIO HUDSON - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Brasquim Brasil Importação, Exportação E Industrialização E Distribuição Ltda x Valorem Recuperadora De Resíduos S/A

ID: 277490486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-86.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASQUIM BRASIL IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E INDUSTRIALIZAçãO E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

VALOREM RECUPERADORA DE RESíDUOS S/A

Intimação

Advogados:

ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ADV: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Eloisa Alves da Silva Barbosa (OAB 306453/SP) Processo 1001210-86.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasquim Brasil Import… ADV: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Eloisa Alves da Silva Barbosa (OAB 306453/SP) Processo 1001210-86.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasquim Brasil Importação, Exportação e Industrialização e Distribuição Ltda - Reqdo: Valorem Recuperadora de Resíduos S/A - Vistos 1. Fls. 92/93: acolho. DEFIRO a tutela provisória e determino que seja comunicado o Tabelionato de Protesto de Franco da Rocha que este Juízo houve por bem sustar provisória e liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): 1) n° 5269/A, oriunda da Nota Fiscal n° 5269, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 2) n° 5269/B, oriunda da Nota Fiscal n° 5269, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 3) n° 5270/A, oriunda da Nota Fiscal n° 5270, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 4) n° 5270/B, oriunda da Nota Fiscal n° 5270, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte ao tabelionato no qual foi requerido o protesto. 2. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. 3. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int.

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Adailton De Jesus Dos Santos e outros x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 322756123

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-43.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA GNG ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA MELO

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GABRIELA TAVARES BRITO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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JOAO OTAVIO PISCIOLARO RIOS

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CLAUDIA LUIZA FIGUEIREDO NAVARRO

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001210-43.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001210-43.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0871c13 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP COTIA/SP, 10 de julho de 2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Quanto às impugnações ao laudo opostas pela 3ª reclamada, adoto os argumentos tecidos pelo expert na peça de Id cc6e35c como razões de decidir e REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos, nos termos apresentados pelo perito. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contábil, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: 1ª reclamada, F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA, devedora principal e 4ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, responde subsidiariamente por todo o período contratual, conforme laudo de Id 6bedb96: 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, (responderá subsidiariamente pelo período de 01/11/2021 a 07/03/2023) consoante laudo de Id 6bedb96: 3ª reclamada, GNG ENGENHARIA LTDA (responderá subsidiariamente pelo período de 20/08/2020 a 31/10/2021) consoante laudo de Id 9cfae07: Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.500,00, pelas reclamadas. Inclua-se na conta. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a 1ª reclamada, F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA, via postal, para pagar o valor remanescente ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 1ª reclamada, GR SEGURANCA LTDA, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Registre-se que a 2ª, a 3ª e a 4ª reclamadas responderão subsidiariamente pelos períodos anteriormente especificados. Há depósitos recursais nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTEM-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 10 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA - GNG ENGENHARIA LTDA - CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

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