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"1001212-70.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 120 de 162

Silvania Rodrigues Dos Santos x Odontosym Ituverava

ID: 341289115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-16.2022.8.26.0213

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SILVANIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODONTOSYM ITUVERAVA

Intimação

Advogados:

NELIO REJANE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HELENE SZAUTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-16.2022.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvania Rodrigues dos Santos - Odontosym Ituverava - Ante o exposto, com fundamento n…

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Processo nº 0000684-11.2022.8.26.0306

ID: 290698161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000684-11.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA ROSA ESCOBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000684-11.2022.8.26.0306 (apensado ao processo 1001212-96.2020.8.26.0306) (processo principal 1001212-96.2020.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marilda … Processo 0000684-11.2022.8.26.0306 (apensado ao processo 1001212-96.2020.8.26.0306) (processo principal 1001212-96.2020.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marilda Rosa Escobosa - Vistos. Fls. 71/80: Trata-se de alegação de fraude à execução em razão da alienação dos bens descritos. Não houve manifestação do executado, posto que, desde o início, ainda que devidamente intimado, não se manifestou nos autos, prosseguindo-se o feito a sua revelia, conforme aviso de recebimento e certidão de fls. 45/46 dos autos. Os terceiros foram devidamente intimado e quedaram-se inertes (fls. 119 e 235). É o relato. Decido. Conforme prevê o art. 792, IV, do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No presente caso, a despeito de não estar configurada fraude à execução propriamente dita (pois não houve alienação do bem do devedor para terceiros), tem-se que os veículos indicados, apesar de estarem registrados em nome dos terceiros, estão sendo utilizados pelo devedor, conforme se extrai das fls. 72/73 dos autos. Ou seja, ao que tudo indica, ele foi alienado ao executado, contudo, sem que se efetuasse o registro da transferência. Ademais, vale ressaltar que a alienação de automóvel se dá mediante a tradição, independentemente do seu registro oficial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de fls. 71/80, reiterado na ultima petição, para determinar a penhora dos veículos: i) GM/Vectra CD, 1998/1999, placas COR-3D11, em nome de Geraldo Soares; ii) NISSAN/Frontier S 4x4, 2015/2016, placas AZZ-9921, em nome de Geraldo Soares; e iii) SCANIA/P124CA6X4NZ 420, 2005/2006, placas DKT-4F31, em nome de M DE L S PALOTA. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente Decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud que segue em frente, como TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. 2. INTIME-SE a parte executada, bem como os titulares que constam como proprietários, no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, bem como que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para eventual Impugnação. Aplica-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, CPC. Se o caso, providencie o(a) exequente, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da diligência de Oficial de Justiça, que poderá ser utilizada tanto para intimação do executado quanto para avaliação do bem penhorado, no caso do endereço das diligências coincidir. Após, expeça-se o necessário. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para resposta no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. 3. Sem prejuízo e desde já, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) recolher a respectiva diligência, se o caso, para fins de avaliação do bem a ser realizada por Oficial de Justiça. Após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, valendo esta Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO; (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; (iii) em se tratando de veículo financiado, deverá informar qual Instituição Financeira o bem se encontra alienado fiduciariamente. Intime-se. - ADV: RONALDO SERON (OAB 274199/SP)

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U. A. U. C. L. x M. A. L. B. C.

ID: 316672536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002411-74.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

U. A. U. C. L.

Polo Passivo:

M. A. L. B. C.

Intimação

Advogados:

REBECA NANCI BOCHAT

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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DANILO HORA CARDOSO

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Processo 0002411-74.2021.8.26.0068 (apensado ao processo 1001212-73.2016.8.26.0553) (processo principal 1001212-73.2016.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Uilson Aparecido Ulian & Ci… Processo 0002411-74.2021.8.26.0068 (apensado ao processo 1001212-73.2016.8.26.0553) (processo principal 1001212-73.2016.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Uilson Aparecido Ulian & Cia Ltda. - M.A.B.C. e outros - G.B.M. e outro - Vistos. Fls.931/936: insurge-se a executada, pleiteando, em síntese, a liberação da circulação do veículo, esclarecendo que não se opõe à penhora e restrição de transferência. Todavia, alega que a restrição de circulação é medida desproporcional, comprometendo, inclusive sua fonte de subsistência, ante a restrição de sua locomoção. O exequente ofertou manifestação de contrariedade. Decido. A restrição de circulação do veículo da executada foi deferida, em princípio, como forma de acautelar o direito do credor. Contudo, ante o ingresso da executada nos autos, representada por advogado, e a manifestação de que não se opõe à penhora do referido bem, tampouco à restrição de transferência, e tendo em vista que não se trata de situação em que a parte foi intimada a apresentar oveículo e não o apresentou, não houve afronta direta a ordem judicial, e sabe-se a localização do bem, pois a executada afirmou que o utiliza para sua locomoção diária, entendo que a manutenção da medida de restrição de circulação doravante, configurará medida desproporcional imputada a executada. A anotação de penhora, e restrição de transferência, no caso, são suficientes para garantir a efetividade da penhora, pois, impede que a executada disponha dos bens. A inserção da restrição de circulação dos veículos com escopo de impedir a utilização dos bens pelo executado e, consequentemente, o recolhimento a depósito, constitui medida extrema e excessivamente gravosa à executada, sabidamente os inúmeros custos que o recolhimento de veículos gera, medida esta totalmente incompatível com a satisfação do crédito do exequente de forma mais célere.. Nesta esteira, defiro o pedido da executada Naara, para que seja retirada a anotação de restrição de circulação do veículo, ficando o bem penhorado, e com restrição de transferência. Nomeio a executada Naara depositária do veículo Citroen /C3, placa ETV6670, descrito às fls. 348. Fica a executada intimada da penhora levada a efeito. Por ter dado causa às anotações, recolha a executada Naara as custas para as anotações no sistema RENAJUD. Fls.937/949: Não há falar em desconhecimento da demanda, pois houve impugnação ao cumprimento de sentença (fls.87/96). Quanto aos demais executados, o ingresso espontâneo nos autos supre a falha na intimação, assim, não há falar em nulidade dos atos processuais, pois as defesas aqui apresentadas foram analisadas, não havendo cerceamento ou prejuízo irreparável aos executados que justifique a anulação de todo o processo. Em relação às alegações da executada Mixcred, sobre a ação de recuperação judicial, reporto-me ao decidido às fls. 190/191. O crédito dos exequentes não está submetido ao plano de recuperação judicial. Além disso, decorridos nove anos do processamento da recuperação judicial do executado, não comprovou ele nos autos o estágio em que se encontra o referido processo, tampouco o cumprimento do plano de pagamento dos credores, inclusive o exequente, motivo pelo qual, mantenho a penhora sobre o faturamento da empresa, nos moldes deferidos. Revejo a decisão de fls.911, porquanto para implementar a penhora sobre o faturamento de empresa, deve ser nomeado administrador judicial (art. 866, CPC). Nomeio Gabriel Batagin. Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo mediante recebimento dos honorários por ocasião da efetivação da penhora.. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), REBECA NANCI BOCHAT (OAB 487715/SP), REBECA NANCI BOCHAT (OAB 487715/SP)

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Kaue Souza Costa x Presidente Dutra Pet Center Eireli

ID: 280484518

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-79.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAUE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DUTRA PET CENTER EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA LACOTIZ

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JOSUE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATSum 1001212-79.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: KAUE SOUZA COSTA RECLAMADO: PRESIDENTE DUTRA PET CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATSum 1001212-79.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: KAUE SOUZA COSTA RECLAMADO: PRESIDENTE DUTRA PET CENTER EIRELI CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. DENIZE AKEMI UEHARA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): KAUE SOUZA COSTA Processo: 1001212-79.2023.5.02.0316 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Autor: KAUE SOUZA COSTA Réu: PRESIDENTE DUTRA PET CENTER EIRELI Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 5": 01/07/2025 11:30 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. DENIZE AKEMI UEHARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAUE SOUZA COSTA

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Kaue Souza Costa x Presidente Dutra Pet Center Eireli

ID: 280484534

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-79.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAUE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DUTRA PET CENTER EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA LACOTIZ

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JOSUE FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATSum 1001212-79.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: KAUE SOUZA COSTA RECLAMADO: PRESIDENTE DUTRA PET CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATSum 1001212-79.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: KAUE SOUZA COSTA RECLAMADO: PRESIDENTE DUTRA PET CENTER EIRELI CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. DENIZE AKEMI UEHARA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): PRESIDENTE DUTRA PET CENTER EIRELI Processo: 1001212-79.2023.5.02.0316 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Autor: KAUE SOUZA COSTA Réu: PRESIDENTE DUTRA PET CENTER EIRELI Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 5": 01/07/2025 11:30 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. DENIZE AKEMI UEHARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRESIDENTE DUTRA PET CENTER EIRELI

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Amico Saude Ltda e outros x Kathelen Felix Moraes

ID: 319448843

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-69.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMICO SAUDE LTDA PEDRO COZZA

Polo Passivo:

KATHELEN FELIX MORAES

Acórdão

Advogados:

ADEMIR BENTO DE ANDRADE

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EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001212-69.2024.5.02.0211 AGRAVANTE: AMICO SAUDE LTDA AGRAVADO: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001212-69.2024.5.02.0211 AGRAVANTE: AMICO SAUDE LTDA AGRAVADO: KATHELEN FELIX MORAES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9193179): PROCESSO TRT/SP Nº 1001212-69.2024.5.02.0211 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AMICO SAUDE LTDA AGRAVADA: KATHELEN FELIX MORAES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIERAS Inconformada com a r. sentença sob ID. 7fb40d7 que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a reclamada (ID. 9464110), discutindo incorreção nos cálculos periciais acerca do descanso semanal remunerado e das contribuições previdenciárias. Decorreu in albis o prazo para contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Da apuração dos descansos semanais remunerados Sem razão. De pronto, a invocada apuração do descanso semanal remunerado considerando 1/6 sobre os salários efetivamente percebidos dirige-se aos trabalhadores que "sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere" (artigo 3º, da Lei 605/1949), não sendo esse o caso dos autos, em que é empregada a reclamante. Sendo assim, a apuração dos reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, deve-se levar em conta o valor das horas extras no mês, dividir pelo número de dias úteis e multiplicar pelos domingos e feriados efetivamente existentes no mês, exatamente como se procedeu nos cálculos apresentados pelo perito e homologados pelo Juízo. Nada a modificar. Do fato gerador das contribuições previdenciárias Não assiste razão à reclamada. A r. sentença proferida na fase de conhecimento (ID. c637805) estabeleceu expressamente que "Quanto à incidência de juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, observar os estritos termos da Súmula nº 368, V, do TST, in verbis: Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Tal determinação foi devidamente observada nos cálculos elaborados pelo Expert, como mencionado no item 5 dos esclarecimentos periciais (ID. 3cb15b4) Como corolário, está claro que, no caso concreto, a adoção de fato gerador diverso e a incidência de juros somente a partir da decisão judicial, como pretende a executada, representaria intolerável ofensa à coisa julgada. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATHELEN FELIX MORAES

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Amico Saude Ltda e outros x Kathelen Felix Moraes

ID: 319448815

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-69.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMICO SAUDE LTDA PEDRO COZZA

Polo Passivo:

KATHELEN FELIX MORAES

Acórdão

Advogados:

ADEMIR BENTO DE ANDRADE

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EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001212-69.2024.5.02.0211 AGRAVANTE: AMICO SAUDE LTDA AGRAVADO: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001212-69.2024.5.02.0211 AGRAVANTE: AMICO SAUDE LTDA AGRAVADO: KATHELEN FELIX MORAES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9193179): PROCESSO TRT/SP Nº 1001212-69.2024.5.02.0211 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AMICO SAUDE LTDA AGRAVADA: KATHELEN FELIX MORAES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIERAS Inconformada com a r. sentença sob ID. 7fb40d7 que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a reclamada (ID. 9464110), discutindo incorreção nos cálculos periciais acerca do descanso semanal remunerado e das contribuições previdenciárias. Decorreu in albis o prazo para contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Da apuração dos descansos semanais remunerados Sem razão. De pronto, a invocada apuração do descanso semanal remunerado considerando 1/6 sobre os salários efetivamente percebidos dirige-se aos trabalhadores que "sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere" (artigo 3º, da Lei 605/1949), não sendo esse o caso dos autos, em que é empregada a reclamante. Sendo assim, a apuração dos reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, deve-se levar em conta o valor das horas extras no mês, dividir pelo número de dias úteis e multiplicar pelos domingos e feriados efetivamente existentes no mês, exatamente como se procedeu nos cálculos apresentados pelo perito e homologados pelo Juízo. Nada a modificar. Do fato gerador das contribuições previdenciárias Não assiste razão à reclamada. A r. sentença proferida na fase de conhecimento (ID. c637805) estabeleceu expressamente que "Quanto à incidência de juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, observar os estritos termos da Súmula nº 368, V, do TST, in verbis: Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Tal determinação foi devidamente observada nos cálculos elaborados pelo Expert, como mencionado no item 5 dos esclarecimentos periciais (ID. 3cb15b4) Como corolário, está claro que, no caso concreto, a adoção de fato gerador diverso e a incidência de juros somente a partir da decisão judicial, como pretende a executada, representaria intolerável ofensa à coisa julgada. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA

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Policryl Industria E Comercio Ltda x Asn Oliveira Comercio De Chocolates Ltda - Me

ID: 306158634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-65.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLICRYL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ASN OLIVEIRA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MATEUS ANDREAZZA NERONE

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ADRIANA LOCKMAN OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001212-65.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Policryl Industria e Comercio Ltda - Asn Oliveira Comercio de Chocolates Ltda - Me…

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Marcos Fábio De Almirante x Estado De São Paulo

ID: 308089448

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001212-98.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FáBIO DE ALMIRANTE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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EDERLAN ILARIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001212-98.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Marcos Fábio de Almirante - Apelado: Estado de São Paulo - Magi…

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Processo nº 1001212-12.2025.8.26.0439

ID: 309532862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-12.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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Processo 1001212-12.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli Rocha - Vistos. Trata-se de ação de "Procedimento Comum" ajuizada por Roseli Rocha em face de COMPA…

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