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Processo nº 1001278-42.2024.4.01.3903

ID: 338323373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001278-42.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA SPANHOL FILGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100127… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001278-42.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA CRISTINA SPANHOL FILGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 e PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001278-61.2025.8.26.0028

ID: 311001544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001278-61.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO PEREIRA DA SILVA CECILIA MARCELINO PORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE MÜLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-61.2025.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Cecilia Marcelino Portes - Afonso Pereira da Silva - Vistos. 1. Ausentes indicativos de capacidade financeira, DEFIRO à par… Processo 1001278-61.2025.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Cecilia Marcelino Portes - Afonso Pereira da Silva - Vistos. 1. Ausentes indicativos de capacidade financeira, DEFIRO à parte os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. 2.Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Jonas Henrique Portes Pereira da Silva . 3. Nomeio inventariante Cecília Marcelino Portes, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 4. Dada a insuficiência de funcionários e visando a agilidade processual, determino ao inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 5. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015), em trinta dias. 6. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, bem assim, comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 7. Dada a insuficiência de funcionários nesta Vara e visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o inventariante o respectivo cumprimento. Sem prejuízo, deverá ainda a parte autora emendar a inicial, atribuir o valor da causa, sob pena de extinção, nos termos artigo 321 do CPC . 8. Posteriormente, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos. Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE MÜLLER (OAB 509001/SP), MATEUS HENRIQUE MÜLLER (OAB 509001/SP)

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Processo nº 1001278-95.2021.8.11.0100

ID: 293694150

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001278-95.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1001278-95.2021.8.11.0100 Valor da causa: R$ 8.330,57 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE BRASNORTE Endereço: Rua Curitiba, centro, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: AV. GENERAL OSORIO, 891, NOSSO LAR, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO das partes, para que informem qual o Juízo Recuperacional, para cumprimento da decisão retro, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BRASNORTE, 8 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001278-11.2025.8.11.0018

ID: 291440261

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001278-11.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001278-11.2025.8.11.0018. REQUERENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. REQUERIDO: MARLON ENGLER Vistos. Trata-se de pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001278-11.2025.8.11.0018. REQUERENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. REQUERIDO: MARLON ENGLER Vistos. Trata-se de pedido direto de cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem oferecido em alienação fiduciária (art. 3º, §12, do Decreto-Lei 911/69), formulado sob o fundamento de que o bem foi localizado no território desta comarca. A instituição financeira juntou cópia da petição inicial da ação (id. 196365313) e cópia da decisão que concedeu a liminar para a busca e apreensão do bem (id. 196367769), estando, portanto, devidamente instruído o pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com relação ao pleito, sobreleva destacar que, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº. 911/69, o proprietário fiduciário poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizar o bem alienado fiduciariamente o cumprimento da decisão liminar que autorizou a busca e apreensão. O procedimento simplificado de cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo diretamente na comarca onde o bem foi localizado não ofende o juiz natural, pois se trata de mera medida para efetivação da decisão proferida pelo juízo onde tramita a demanda. Desse modo, acolho o pedido da parte requerente e, por conseguinte, DETERMINO o cumprimento da decisão liminar que autorizou a busca e apreensão mediante a expedição de mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço indicado pela instituição financeira, bem como para citação da parte requerida, caso também se encontre no local. Autorizo o Oficial de Justiça a cumprir a diligência em plantão judiciário, bem como proceder ao arrombamento e requisição de reforço policial, caso estritamente necessário para o cumprimento da diligência. Deverão, ainda, ser observados os demais termos da decisão autorizadora da medida, bem como as garantias processuais e constitucionais incidentes, em especial o previsto no art. 5º, XI, da CRFB/88. Fica o cumprimento da diligência condicionado à prévia comprovação do recolhimento das custas e despesas devidas, o que deverá ser certificado pela Secretaria Judicial. Caso o bem seja apreendido, deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo credor, e expedido ofício ao juízo de origem comunicando o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Cumprida a decisão e inexistindo ulteriores providências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória, no que couber. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001278-48.2025.8.26.0097

ID: 280179799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001278-48.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS REGINA FRANCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elis Regina Franco da Silva (OAB 136591/SP) Processo 1001278-48.2025.8.26.0097 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: G. R. B. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência… ADV: Elis Regina Franco da Silva (OAB 136591/SP) Processo 1001278-48.2025.8.26.0097 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: G. R. B. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Para a concessão da medida liminar em ação mandamental, devem concorrer conjuntamente os dois pressupostos legais previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de advir do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (periculum in mora). In casu, o fornecimento de professor auxiliar de educação pleiteado é essencial para o desenvolvimento pedagógico da parte impetrante e sua disponibilização não possui o condão de causar ao impetrado qualquer lesão grave ou de difícil reparação. O direito à educação é inalienável e, ao ser acompanhado de necessidades específicas, exige uma resposta do poder público que respeite a individualidade e as condições do aluno, não sendo razoável que o Município se exima de fornecer o apoio necessário, como o auxílio de um profissional especializado, para que o menor tenha o direito ao desenvolvimento pleno. Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental à educação, no quadro da tutela do mínimo existencial, nada ampara a inibição à efetividade do direito ofendido. Ademais, o direito líquido e certo é patente diante do dever estatal de garantir o direito à educação (artigo 205 da Constituição Federal) e da documentação apresentada nos autos, comprovando que, não obstante a parte impetrante necessite com urgência do acompanhamento pleiteado, este não lhe foi disponibilizado. Desta feita, diante dos indícios da necessidade do acompanhamento por profissional devidamente habilitado para auxilio nas atividades pedagógicas e recreativas da criança, afigura-se cabível a concessão da liminar pretendida nos termos do pedido inicial. Há os contornos da verossimilhança das alegações, bem como do plausível risco de ineficácia da medida caso venha a ser concedida somente ao final. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar à autoridade coatora que disponibilize à parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, profissional especializado para auxiliar o impetrante em todas as atividades pedagógicas em âmbito escolar, sem qualquer limitação temporal, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$30.000,00 (trinta mil reais). Requisitem-se informações da ilustre autoridade apontada como coatora, que deverão ser prestadas dentro do prazo legal de 10 (dez) dias. Com as informações, vista ao Ministério Público. Nos termos do inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, necessária a cientificação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Int.

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Processo nº 1001278-48.2025.8.26.0097

ID: 278155678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001278-48.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS REGINA FRANCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elis Regina Franco da Silva (OAB 136591/SP) Processo 1001278-48.2025.8.26.0097 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: G. R. B. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência… ADV: Elis Regina Franco da Silva (OAB 136591/SP) Processo 1001278-48.2025.8.26.0097 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: G. R. B. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Para a concessão da medida liminar em ação mandamental, devem concorrer conjuntamente os dois pressupostos legais previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de advir do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (periculum in mora). In casu, o fornecimento de professor auxiliar de educação pleiteado é essencial para o desenvolvimento pedagógico da parte impetrante e sua disponibilização não possui o condão de causar ao impetrado qualquer lesão grave ou de difícil reparação. O direito à educação é inalienável e, ao ser acompanhado de necessidades específicas, exige uma resposta do poder público que respeite a individualidade e as condições do aluno, não sendo razoável que o Município se exima de fornecer o apoio necessário, como o auxílio de um profissional especializado, para que o menor tenha o direito ao desenvolvimento pleno. Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental à educação, no quadro da tutela do mínimo existencial, nada ampara a inibição à efetividade do direito ofendido. Ademais, o direito líquido e certo é patente diante do dever estatal de garantir o direito à educação (artigo 205 da Constituição Federal) e da documentação apresentada nos autos, comprovando que, não obstante a parte impetrante necessite com urgência do acompanhamento pleiteado, este não lhe foi disponibilizado. Desta feita, diante dos indícios da necessidade do acompanhamento por profissional devidamente habilitado para auxilio nas atividades pedagógicas e recreativas da criança, afigura-se cabível a concessão da liminar pretendida nos termos do pedido inicial. Há os contornos da verossimilhança das alegações, bem como do plausível risco de ineficácia da medida caso venha a ser concedida somente ao final. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar à autoridade coatora que disponibilize à parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, profissional especializado para auxiliar o impetrante em todas as atividades pedagógicas em âmbito escolar, sem qualquer limitação temporal, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$30.000,00 (trinta mil reais). Requisitem-se informações da ilustre autoridade apontada como coatora, que deverão ser prestadas dentro do prazo legal de 10 (dez) dias. Com as informações, vista ao Ministério Público. Nos termos do inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, necessária a cientificação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Int.

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Processo nº 1001278-48.2025.8.26.0097

ID: 278319458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001278-48.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS REGINA FRANCO DA SILVA

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ADV: Elis Regina Franco da Silva (OAB 136591/SP) Processo 1001278-48.2025.8.26.0097 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: G. R. B. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência… ADV: Elis Regina Franco da Silva (OAB 136591/SP) Processo 1001278-48.2025.8.26.0097 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: G. R. B. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Para a concessão da medida liminar em ação mandamental, devem concorrer conjuntamente os dois pressupostos legais previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de advir do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (periculum in mora). In casu, o fornecimento de professor auxiliar de educação pleiteado é essencial para o desenvolvimento pedagógico da parte impetrante e sua disponibilização não possui o condão de causar ao impetrado qualquer lesão grave ou de difícil reparação. O direito à educação é inalienável e, ao ser acompanhado de necessidades específicas, exige uma resposta do poder público que respeite a individualidade e as condições do aluno, não sendo razoável que o Município se exima de fornecer o apoio necessário, como o auxílio de um profissional especializado, para que o menor tenha o direito ao desenvolvimento pleno. Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental à educação, no quadro da tutela do mínimo existencial, nada ampara a inibição à efetividade do direito ofendido. Ademais, o direito líquido e certo é patente diante do dever estatal de garantir o direito à educação (artigo 205 da Constituição Federal) e da documentação apresentada nos autos, comprovando que, não obstante a parte impetrante necessite com urgência do acompanhamento pleiteado, este não lhe foi disponibilizado. Desta feita, diante dos indícios da necessidade do acompanhamento por profissional devidamente habilitado para auxilio nas atividades pedagógicas e recreativas da criança, afigura-se cabível a concessão da liminar pretendida nos termos do pedido inicial. Há os contornos da verossimilhança das alegações, bem como do plausível risco de ineficácia da medida caso venha a ser concedida somente ao final. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar à autoridade coatora que disponibilize à parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, profissional especializado para auxiliar o impetrante em todas as atividades pedagógicas em âmbito escolar, sem qualquer limitação temporal, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$30.000,00 (trinta mil reais). Requisitem-se informações da ilustre autoridade apontada como coatora, que deverão ser prestadas dentro do prazo legal de 10 (dez) dias. Com as informações, vista ao Ministério Público. Nos termos do inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, necessária a cientificação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Int.

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Thalia Bianca De Andrade Brito x Informov Ltda

ID: 317711720

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001278-85.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THALIA BIANCA DE ANDRADE BRITO

Polo Passivo:

INFORMOV LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA ARAUJO DE ANDRADE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001278-85.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: THALIA BIANCA DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001278-85.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: THALIA BIANCA DE ANDRADE BRITO RECLAMADO: INFORMOV LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 707dd8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA PAGLIARDE MONTGOMERY Vistos etc. THALIA BIANCA DE ANDRADE BRITO ajuizou reclamação trabalhista em face de INFORMOV LTDA, informando que sempre prestou serviços na função de engenheira de planejamento, tendo como últimos locais de prestação de serviços o endereço: 1º) na sede da reclamada, localizada na Rua Artur de Azevedo, nº 1.877, andares 16º e 17º, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05404-015; Competência do CEP: "05404-015" Zona/Jurisdição: Centro ExpandidoFórum/Vara: Fórum Trabalhista Ruy BarbosaPortaria: Portaria GP Nº 88/2013 2º) obra da empresa cliente Stone Pagamentos S/A, localizada na Avenida Rebouças, nº 2.880, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05402-500. Competência do CEP: "05402-500" Zona/Jurisdição: Centro ExpandidoFórum/Vara: Fórum Trabalhista Ruy BarbosaPortaria: Portaria GP Nº 88/2013 Segundo dispõe o artigo 651, caput, do Estatuto Consolidado, o critério de definição de competência nesta Justiça Especializada é, em regra, a "localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A Resolução Administrativa nº 01/2013, por sua vez, estabelece que a jurisdição das Varas do Trabalho de São Paulo, Capital, será dividida em 5 (cinco) regiões, definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP). Dispôs referida norma, outrossim, que a competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo - Capital, é absoluta e improrrogável, sendo portanto, passível de conhecimento de ofício pelo Juiz. Diante do exposto, considerando que o último local de prestação de serviços não está abrangido pela competência deste regional, determino, de ofício, a remessa dos autos, por via eletrônica, através do sistema PJ-e/JT, ao Juízo competente, a saber, uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa - Barra Funda de São Paulo. Retire-se o feito de pauta. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALIA BIANCA DE ANDRADE BRITO

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Pedro Paulo Justino Da Silva x Lec Brasil Gestao Comercial Ltda

ID: 337040675

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001278-94.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

LEC BRASIL GESTAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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LARA PATRICIA FERREIRA BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001278-94.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: PEDRO PAULO JUSTINO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001278-94.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: PEDRO PAULO JUSTINO DA SILVA RECLAMADO: LEC BRASIL GESTAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8d14cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA DESPACHO Vistos. Tendo em vista os termos da Portaria GP nº 73/2014, intime-se o(a) reclamante para que esclareça, no prazo de 2 (dois) dias, o CEP do último local em que prestou labor, sob pena de extinção. Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, e, sendo competente este Juízo, cite-se a reclamada da audiência Una já designada abaixo: Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são Unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Será adotada exclusivamente a modalidade PRESENCIAL da audiência. Fica designada audiência Una de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 27/08/2025 14:30 Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT. Intimem-se/citem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO JUSTINO DA SILVA

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Processo nº 1001278-68.2025.8.26.0058

ID: 309961409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-68.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE SANTOS TENTOR GONZAGA

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Processo 1001278-68.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudete Pereira da Silva - Vistos. I Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, deferindo-se também a prioridade … Processo 1001278-68.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudete Pereira da Silva - Vistos. I Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, deferindo-se também a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas oriundas dos contratos descritos na inicial. Para tanto, narrou a autora, em breve síntese, que no dia 10/01 p.p. recebeu uma ligação de suposto(a) funcionário(a) do réu afirmando que era necessário realizar atividades no seu aplicativo bancário. Após, verificou que foram realizados dois empréstimos pessoais em seu nome, nos valores de R$ 1.800,00 e R$ 3.565,88, bem como uma transferência de todo o seu saldo bancário para terceiro desconhecido, totalizando um débito de R$ 5.900,00. Desesperada com a situação, registrou um boletim de ocorrência e contestou as operações bancárias junto ao réu, porém seu pedido de reembolso foi negado pela casa bancária, sob a justificativa que os fatos ocorreram por sua culpa exclusiva. DECIDO. No caso dos autos, certo é que a autora nega a formalização dos contratos com o réu e justamente por estar a afirmar a existência de fato negativo, a ela seria inviável a produção de provas negativas diretas. Por outro lado, evidente o perigo da demora, haja vista o impacto negativo dos descontos indevidos efetivados mensalmente em seu desfavor. De se ressaltar também que a medida postulada não é irreversível, podendo ser eventualmente revogada após o contraditório. Daí porque, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, DEFIRO a tutela de urgência postulada à fl. 19, c, para que o banco-réu promova a imediata SUSPENSÃO dos contratos n. 519099654 e 519135543 (fl. 40), abstendo-se de proceder os descontos mensais das parcelas respectivas, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento. III - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV - CITE-SE e INTIME-SE o banco-réu ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via dessa decisão, assinada digitalmente, servirá como CARTA/MANDADO. Dil. e Intimem-se. - ADV: MICHELE SANTOS TENTOR GONZAGA (OAB 358349/SP)

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