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Rafael Natel Freire e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 322588839

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-23.2019.5.02.0709

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NATEL FREIRE SERGIO LUIZ ESPINDOLA FILHO

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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IAGO PINTO DE SOUSA VALENCA

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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LETICIA MACHEL LOVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001282-23.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: SERGIO LUIZ ESPINDOLA FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001282-23.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: SERGIO LUIZ ESPINDOLA FILHO RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9551e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. O reclamante SERGIO LUIZ ESPINDOLA FILHOA (ID 55ef7f7) manifestou sua expressa concordância com as contas de liquidação apresentadas pela reclamada VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A. Logo, HOMOLOGO os referidos cálculos (ID 04fa1b0) e fixo o crédito autoral no valor de R$ 261.630,50 (em 28/02/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. Do referido crédito, deverão ser abatidos no momento de sua liberação os montantes de R$ 3.924,49, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante), e R$ 5.369,92, a título de Imposto de Renda. A reclamada arcará, ainda, com o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 29.323,64 (28/02/2025), os honorários periciais médicos, no montante de R$ 2.500,00 (em 08/12/2022), e os honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, na quantia de R$ 26.163,05 (10% só valor bruto da condenação). Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, não serão suportados pelo reclamante. Contudo, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID b0f7325). Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais IDs 072ed80 (R$ 12.296,38) e f84530b (R$ 25.330,28) e 06022a5 (R$ 26.266,92), a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 259.302,30, atualizado até 10/07/2025, conforme planilha de cálculo ID 1288e53, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifiquem-se o reclamante e a União (Seguridade Social), esta última se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIZ ESPINDOLA FILHO

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Processo nº 1001282-24.2025.8.26.0279

ID: 325089670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001282-24.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE PIMENTEL FADEL

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Processo 1001282-24.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000981-34.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Tereza dos Santos - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada … Processo 1001282-24.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000981-34.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Tereza dos Santos - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada nomeio a Srª. ALESSANDRA FONSECA RODRIGUES DE ANDRADE, para proceder ao estudo social do caso e o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia, com laudo em 30 dias (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça o qual enviará automaticamente e-mail de intimação aos Srs Peritos Judiciais nomeados, diligenciando a serventia, o necessário. Considerando a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o grau de especialização dos peritos e o local da perícia, de acordo com o estabelecido no artigo 28, parágrafo único da Resolução n. 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários dos peritos em R$ 600,00 (seiscentos reais). Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Neste passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Oportunamente, devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as devidas anotações. Intimem-se as partes. - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP)

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Jean Carlos De Araujo Teixeira x Molnar Mendes Incorporações E Empreendimentos Ltda

ID: 326225355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-69.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MOLNAR MENDES INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA

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FABIO MOREIRA RANGEL

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DESPACHO Nº 1001282-69.2023.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001282-69.2023.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Jean Carlos de Araujo Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Molnar Mendes Incorporações e Empreendimentos LTDA - Vistos. 1. O réu-apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita no bojo do recurso de apelação de fls. 199/210. 2. Consigne-se, de início, que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual se impõe a análise acerca da possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, à luz dos documentos apresentados às fls. 95/96; 98/107 e 108/133. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser elidida pela parte adversa ou pelas circunstâncias constantes dos autos, sempre que houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Ademais, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, incumbindo ao requerente o ônus de demonstrar tal condição. 3. No caso concreto, a análise do conjunto probatório constante dos autos às fls. 97/107 revela situação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, especialmente porque o apelante não demonstrou alteração do quadro existente ao tempo em que a benesse foi indeferida às fls. 159. Dessa forma, não há como se deferir pedido de tamanha relevância, sem respaldo em documentação idônea capaz de evidenciar despesas ordinárias ou extraordinárias que comprometam a capacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelante, diante da ausência de comprovação satisfatória da alegada hipossuficiência. 5. Intime-se o apelante, por meio de seu advogado, para que proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise quanto ao não conhecimento do recurso. Ad cautelam, adverte-se que eventual interposição de agravo interno contra a presente decisão estará sujeita ao disposto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando condicionada ao prévio depósito do valor da multa ali prevista, no caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 7. Intime-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Fabio Moreira Rangel (OAB: 272654/SP) - Vanessa Mendes Bettoni Moreira (OAB: 363130/SP) - 4º andar

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Jean Carlos De Araujo Teixeira x Molnar Mendes Incorporações E Empreendimentos Ltda

ID: 326110155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-69.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MOLNAR MENDES INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA

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FABIO MOREIRA RANGEL

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DESPACHO Nº 1001282-69.2023.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001282-69.2023.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Jean Carlos de Araujo Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Molnar Mendes Incorporações e Empreendimentos LTDA - Vistos. 1. O réu-apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita no bojo do recurso de apelação de fls. 199/210. 2. Consigne-se, de início, que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual se impõe a análise acerca da possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, à luz dos documentos apresentados às fls. 95/96; 98/107 e 108/133. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser elidida pela parte adversa ou pelas circunstâncias constantes dos autos, sempre que houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Ademais, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, incumbindo ao requerente o ônus de demonstrar tal condição. 3. No caso concreto, a análise do conjunto probatório constante dos autos às fls. 97/107 revela situação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, especialmente porque o apelante não demonstrou alteração do quadro existente ao tempo em que a benesse foi indeferida às fls. 159. Dessa forma, não há como se deferir pedido de tamanha relevância, sem respaldo em documentação idônea capaz de evidenciar despesas ordinárias ou extraordinárias que comprometam a capacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelante, diante da ausência de comprovação satisfatória da alegada hipossuficiência. 5. Intime-se o apelante, por meio de seu advogado, para que proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise quanto ao não conhecimento do recurso. Ad cautelam, adverte-se que eventual interposição de agravo interno contra a presente decisão estará sujeita ao disposto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando condicionada ao prévio depósito do valor da multa ali prevista, no caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 7. Intime-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Fabio Moreira Rangel (OAB: 272654/SP) - Vanessa Mendes Bettoni Moreira (OAB: 363130/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001282-14.2025.8.26.0638

ID: 326336876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001282-14.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA

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Processo 1001282-14.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Adriano da Silva Leite - VISTOS Trata-se de ação ajuizada contra o DETRAN - DEPARTAMENTO… Processo 1001282-14.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Adriano da Silva Leite - VISTOS Trata-se de ação ajuizada contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e MARCOS PROCÓPIO BARRETOS VEÍCULOS, onde a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de vínculo com veículo c/c pedido de tutela antecipada. Dispõe o art. 300, do CPC que - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Nesta esteira, o Magistrado deve se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, assim, que a tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita ao litigante, demonstrado a probabilidade do direito e o perigo da demora, requerer a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Não há, nos autos, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Outrossim, a parte autora não juntou nenhum documento a corroborar a alega alienação da motocicleta. Ressalto que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade e o autor não trouxe nada substancioso aos autos para afastar tal presunção. Por tudo o que foi exposto, é recomendável, ates do mais, a citação da ré, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Indefiro, pois, o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Diante da manifestação da parte autora, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Citem-se os requeridos para contestar o feito no prazo de trinta dias, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo o DETRAN através do portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 e o requerido MARCOS, através de mandado. Int. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP)

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Peter Anderson Bresciani Fidalgo x L Bz Comercio De Cosmeticos Ltda

ID: 337600341

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-40.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PETER ANDERSON BRESCIANI FIDALGO

Polo Passivo:

L BZ COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA VALERIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001282-40.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: PETER ANDERSON BRESCIANI FIDALGO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001282-40.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: PETER ANDERSON BRESCIANI FIDALGO RECLAMADO: L BZ COMERCIO DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c592c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 04/11/2025 10:40. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETER ANDERSON BRESCIANI FIDALGO

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Valdenice Bernardo Da Silva x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 336595635

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-77.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001282-77.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: VALDENICE BERNARDO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001282-77.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: VALDENICE BERNARDO DA SILVA RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aa69ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que os(as) reclamados(as) possuem domicílio judicial eletrônico. Certifico que a Reclamante não inseriu nos autos a ficha cadastral da 1ª Reclamada, APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A, na Junta Comercial São Paulo, 25 de julho de 2025. KELLY CRISTINA DE MENESES Estagiária DECISÃO Vistos… 1- Tendo em vista o acima certificado, intime-se à Autora a inserir, no prazo de 5 dias úteis, a ficha cadastral da 1ª Ré na Junta comercial. Em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que as citações das reclamadas APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A e MUNICIPIO DE SAO PAULO sejam realizadas observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 2- Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3- CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 4- As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 5- Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDENICE BERNARDO DA SILVA

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ID: 337570098

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001282-98.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA MARISA LOJAS S.A. SONY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9553b33): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME, INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Vistos, etc. A r. decisão (Id 66a4773) indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do exequente (Id d4a6203) requereu a reforma do julgado, para que sejam incluídos os sócios da executada. Com contraminuta (Id 6cacef1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a executada, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Insurge-se o agravado em face da r. decisão de origem que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, pelo seguinte fundamento: "tendo em vista que se trata de execução provisória e os autos principais nº 1001213-34.2019.5.02.0242, se encontram no TST para processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor" Pois bem. Trata-se de carta de sentença (execução provisória em autos suplementares) extraída do processo nº 1001213-34.2019.5.02.0242, cujo valor atualizado é de R$ 741.480,15 (Id c789e57). No caso, realizadas pesquisas nos principais convênios (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD), resultaram infrutífera. Nesse contexto, em que pese o r. entendimento a quo, é viável o prosseguimento da execução com a instauração do referido incidente, observados os limites impostos no art. 899 da CLT, que prevê que: "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Note-se, que o art. 134 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, prevê que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Ora, admitindo-se a inclusão dos sócios em fase de conhecimento, por óbvio, mais viável se revela a inclusão deles em execução provisória, diante da constatação de inexistência de bens em nome da empresa aptos a satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 10ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA . O art. 899 da CLT dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso dos autos, as pesquisas aos principais convênios já foram realizadas (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) e resultaram infrutíferas em sua maioria, sendo, portanto, viável o prosseguimento da execução com a instauração do pretendido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando-se que, caso seja julgado procedente, deverá ser observado o limite imposto no art. 899 da CLT .(TRT-2 10015595720195020024 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2021) De fato, tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Importante relevar, ainda, que a inclusão dos sócios em execução provisória tampouco fere o art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Ao revés, coaduna-se com os princípios do processo do trabalho, tais como a economia e celeridade processuais. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, arts. 10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Assim, reformo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA

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ID: 337570131

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001282-98.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA MARISA LOJAS S.A. SONY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

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PEDRO ALVES DA SILVA

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MOACIL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9553b33): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME, INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Vistos, etc. A r. decisão (Id 66a4773) indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do exequente (Id d4a6203) requereu a reforma do julgado, para que sejam incluídos os sócios da executada. Com contraminuta (Id 6cacef1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a executada, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Insurge-se o agravado em face da r. decisão de origem que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, pelo seguinte fundamento: "tendo em vista que se trata de execução provisória e os autos principais nº 1001213-34.2019.5.02.0242, se encontram no TST para processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor" Pois bem. Trata-se de carta de sentença (execução provisória em autos suplementares) extraída do processo nº 1001213-34.2019.5.02.0242, cujo valor atualizado é de R$ 741.480,15 (Id c789e57). No caso, realizadas pesquisas nos principais convênios (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD), resultaram infrutífera. Nesse contexto, em que pese o r. entendimento a quo, é viável o prosseguimento da execução com a instauração do referido incidente, observados os limites impostos no art. 899 da CLT, que prevê que: "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Note-se, que o art. 134 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, prevê que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Ora, admitindo-se a inclusão dos sócios em fase de conhecimento, por óbvio, mais viável se revela a inclusão deles em execução provisória, diante da constatação de inexistência de bens em nome da empresa aptos a satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 10ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA . O art. 899 da CLT dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso dos autos, as pesquisas aos principais convênios já foram realizadas (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) e resultaram infrutíferas em sua maioria, sendo, portanto, viável o prosseguimento da execução com a instauração do pretendido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando-se que, caso seja julgado procedente, deverá ser observado o limite imposto no art. 899 da CLT .(TRT-2 10015595720195020024 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2021) De fato, tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Importante relevar, ainda, que a inclusão dos sócios em execução provisória tampouco fere o art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Ao revés, coaduna-se com os princípios do processo do trabalho, tais como a economia e celeridade processuais. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, arts. 10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Assim, reformo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

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ID: 337570159

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001282-98.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA MARISA LOJAS S.A. SONY BRASIL LTDA.

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Acórdão

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MILTON VALERIO LUZ

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PEDRO ALVES DA SILVA

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MOACIL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9553b33): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME, INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Vistos, etc. A r. decisão (Id 66a4773) indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do exequente (Id d4a6203) requereu a reforma do julgado, para que sejam incluídos os sócios da executada. Com contraminuta (Id 6cacef1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a executada, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Insurge-se o agravado em face da r. decisão de origem que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, pelo seguinte fundamento: "tendo em vista que se trata de execução provisória e os autos principais nº 1001213-34.2019.5.02.0242, se encontram no TST para processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor" Pois bem. Trata-se de carta de sentença (execução provisória em autos suplementares) extraída do processo nº 1001213-34.2019.5.02.0242, cujo valor atualizado é de R$ 741.480,15 (Id c789e57). No caso, realizadas pesquisas nos principais convênios (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD), resultaram infrutífera. Nesse contexto, em que pese o r. entendimento a quo, é viável o prosseguimento da execução com a instauração do referido incidente, observados os limites impostos no art. 899 da CLT, que prevê que: "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Note-se, que o art. 134 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, prevê que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Ora, admitindo-se a inclusão dos sócios em fase de conhecimento, por óbvio, mais viável se revela a inclusão deles em execução provisória, diante da constatação de inexistência de bens em nome da empresa aptos a satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 10ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA . O art. 899 da CLT dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso dos autos, as pesquisas aos principais convênios já foram realizadas (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) e resultaram infrutíferas em sua maioria, sendo, portanto, viável o prosseguimento da execução com a instauração do pretendido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando-se que, caso seja julgado procedente, deverá ser observado o limite imposto no art. 899 da CLT .(TRT-2 10015595720195020024 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2021) De fato, tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Importante relevar, ainda, que a inclusão dos sócios em execução provisória tampouco fere o art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Ao revés, coaduna-se com os princípios do processo do trabalho, tais como a economia e celeridade processuais. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, arts. 10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Assim, reformo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

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