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Processo nº 1004047-46.2025.8.11.0000

ID: 276630213

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004047-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSE DE CAMARGO SONIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004047-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004047-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO AGRAVADO: THIAGO GOMES LAVIOLA EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PERDA DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 1001310-44.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo ora recorrente. Em breve síntese, as partes recorrentes alegam, em síntese, que celebraram dois contratos de compra e venda envolvendo os veículos Honda HRV, placa QBX-0843, e Volkswagen Voyage, placa OBI-5529, sendo que o agravado, THIAGO GOMES LAVIOLA, forneceu DUT falsificado, com assinatura de terceiro não autorizado, e omitiu que o veículo Voyage estava vinculado a um inventário judicial, impedindo sua transferência. Afirmam que o veículo Voyage estava com o motor fundido, obrigando os agravantes a arcarem com os custos do reparo. Destacam que, mesmo notificado extrajudicialmente, o agravado não regularizou a situação e que há risco iminente de alienação do veículo Honda HRV a terceiros, o que justificaria a concessão da tutela antecipada para sua reintegração e para a restrição de transferência junto ao DETRAN/MT. Forte nestes argumentos, pedem o deferimento de tutela recursal para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada para ser reintegrado o veículo Honda HRV e a restrita a sua transferência junto ao DETRAN/MT. No mérito, pugnam pela confirmação da tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Liminar recursal parcialmente deferida (ID 270128863). Sem contrarrazões recursais (ID 282262383). Em petição de ID 285682872 a parte recorrente informou que não tem mais interesse no feito em razão de ter entabulado acordo em primeiro grau, requerendo, assim, a desistência da ação e de todos os recursos a ela relacionados. Eis os relatos necessários. Decido. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Conforme relatado, foi requerida a desistência do feito em primeiro grau em razão da realização de acordo entre as partes e, consequentemente, a desistência de todos os recursos inerentes à lide originária. É cediço que com a desistência do recorrente resta prejudicado, por perda do objeto, o julgamento do agravo interno, bem como dos embargos declaratórios e agravo de instrumento, por deixar de existir utilidade a estes recursos. Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que aduzem o quanto segue: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Dessa forma, o presente recurso de agravo de instrumento perdeu o seu objeto, em razão da desistência das partes litigantes. Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão deste restar prejudicado. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1004047-46.2025.8.11.0000

ID: 276630225

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004047-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO GOMES LAVIOLA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004047-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004047-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO AGRAVADO: THIAGO GOMES LAVIOLA EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PERDA DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 1001310-44.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo ora recorrente. Em breve síntese, as partes recorrentes alegam, em síntese, que celebraram dois contratos de compra e venda envolvendo os veículos Honda HRV, placa QBX-0843, e Volkswagen Voyage, placa OBI-5529, sendo que o agravado, THIAGO GOMES LAVIOLA, forneceu DUT falsificado, com assinatura de terceiro não autorizado, e omitiu que o veículo Voyage estava vinculado a um inventário judicial, impedindo sua transferência. Afirmam que o veículo Voyage estava com o motor fundido, obrigando os agravantes a arcarem com os custos do reparo. Destacam que, mesmo notificado extrajudicialmente, o agravado não regularizou a situação e que há risco iminente de alienação do veículo Honda HRV a terceiros, o que justificaria a concessão da tutela antecipada para sua reintegração e para a restrição de transferência junto ao DETRAN/MT. Forte nestes argumentos, pedem o deferimento de tutela recursal para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada para ser reintegrado o veículo Honda HRV e a restrita a sua transferência junto ao DETRAN/MT. No mérito, pugnam pela confirmação da tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Liminar recursal parcialmente deferida (ID 270128863). Sem contrarrazões recursais (ID 282262383). Em petição de ID 285682872 a parte recorrente informou que não tem mais interesse no feito em razão de ter entabulado acordo em primeiro grau, requerendo, assim, a desistência da ação e de todos os recursos a ela relacionados. Eis os relatos necessários. Decido. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Conforme relatado, foi requerida a desistência do feito em primeiro grau em razão da realização de acordo entre as partes e, consequentemente, a desistência de todos os recursos inerentes à lide originária. É cediço que com a desistência do recorrente resta prejudicado, por perda do objeto, o julgamento do agravo interno, bem como dos embargos declaratórios e agravo de instrumento, por deixar de existir utilidade a estes recursos. Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que aduzem o quanto segue: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Dessa forma, o presente recurso de agravo de instrumento perdeu o seu objeto, em razão da desistência das partes litigantes. Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão deste restar prejudicado. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Qualitech Terceirizacao Eireli

ID: 324856447

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001310-68.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO MARILENE BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

QUALITECH TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001310-68.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MARILENE BARRETO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001310-68.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MARILENE BARRETO DOS SANTOS RECLAMADO: QUALITECH TERCEIRIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32c9387 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso (i) declaro a rescisão indireta em 04/07/2024 (ii) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARILENE BARRETO DOS SANTOS para condenar QUALITECH TERCEIRIZAÇÃO LTDA ao pagamento de: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), considerando o período em que a autora efetivamente trabalhou, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) saldo de salário, aviso prévio indenizado (com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), gratificação natalina proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada será intimada para apresentar, em 10 dias, documentos que permitam o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização equivalente, nos termos da Resolução Codefat vigente na data da dispensa. No mesmo prazo de 10 dias a reclamada será intimada para apresentar documentos que permitam o levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível à demandante. No silêncio, autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. Honorários periciais pela reclamada no importe de R$ 3.000,00, atualizáveis a partir da data de apresentação do laudo (Lei 6.899/81). Honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados liquidados, vedada a compensação. Os honorários devidos pela autora não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério Público Federal com cópia desta decisão e da ata de audiência de instrução, bem como da ata de audiência do processo nº 1001133-16.2024.5.02.0462, da 2ª Vara do Trabalho desta Comarca (id. 5c7d9c5), para apuração de eventual crime de falso testemunho, mantido o prazo de retratação deferido às testemunhas conforme ata de audiência, hipótese na qual o ofício não será expedido. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE BARRETO DOS SANTOS

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Qualitech Terceirizacao Eireli

ID: 324856463

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001310-68.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO MARILENE BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

QUALITECH TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001310-68.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MARILENE BARRETO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001310-68.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MARILENE BARRETO DOS SANTOS RECLAMADO: QUALITECH TERCEIRIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32c9387 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso (i) declaro a rescisão indireta em 04/07/2024 (ii) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARILENE BARRETO DOS SANTOS para condenar QUALITECH TERCEIRIZAÇÃO LTDA ao pagamento de: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), considerando o período em que a autora efetivamente trabalhou, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) saldo de salário, aviso prévio indenizado (com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), gratificação natalina proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada será intimada para apresentar, em 10 dias, documentos que permitam o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização equivalente, nos termos da Resolução Codefat vigente na data da dispensa. No mesmo prazo de 10 dias a reclamada será intimada para apresentar documentos que permitam o levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível à demandante. No silêncio, autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. Honorários periciais pela reclamada no importe de R$ 3.000,00, atualizáveis a partir da data de apresentação do laudo (Lei 6.899/81). Honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados liquidados, vedada a compensação. Os honorários devidos pela autora não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério Público Federal com cópia desta decisão e da ata de audiência de instrução, bem como da ata de audiência do processo nº 1001133-16.2024.5.02.0462, da 2ª Vara do Trabalho desta Comarca (id. 5c7d9c5), para apuração de eventual crime de falso testemunho, mantido o prazo de retratação deferido às testemunhas conforme ata de audiência, hipótese na qual o ofício não será expedido. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALITECH TERCEIRIZACAO EIRELI

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Processo nº 1001310-81.2024.8.11.0040

ID: 262247646

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001310-81.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ANTONIO FREITAS ABRAHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSYCA MARQUES DA ROCHA

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SERGIO MARCOS VAZ VIRGULINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001310-81.2024.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: WILLIAN ANTONIO FREITAS ABRAHAO POLO PASSIVO: REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros (6) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 29/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Michele De Souza Santos x Marcelo Aparecido Serafim

ID: 328019235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000854-95.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO SERAFIM

Intimação

Advogados:

VALDIR ROCHA SANTOS

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HUDSON FELIPE DE BRITO OLIVEIRA

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Processo 0000854-95.2024.8.26.0246 (processo principal 1001310-62.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Michele de Souza Santos - Marcelo Aparecido Serafim - Vistos. 1. Fls. 99/1… Processo 0000854-95.2024.8.26.0246 (processo principal 1001310-62.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Michele de Souza Santos - Marcelo Aparecido Serafim - Vistos. 1. Fls. 99/100: defiro a intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 , V , CPC. Considerando que a indicação de bens àpenhora compreende ato personalíssimo doexecutado, a sua intimação deverá ser pessoal. Servirá a presente como Mandado. 2. Indefiro desde já o pedido de bloqueio do CNH e a cassação dos cartões de crédito do executado, uma vez que tais medidas transbordam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, o art. 8º, do mesmo diploma legal, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando, dentre outros, a proporcionalidade e a razoabilidade. Nesses termos é a manifestação do STJ: "Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça vem construindo critériospara a análise da razoabilidade das medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento de prestação pecuniária. Como requisito objetivo, encontra-se sedimentada a necessidade de esgotamento dos meios ordinários e típicos antes da adoção das medidas executivas indiretas, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. Como requisito subjetivo, devem ser analisadas as circunstâncias e peculiaridades fáticas envolvendo as medidas específicas pleiteadas, os sujeitos envolvidos e o débito objeto de cobrança, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (STJ - AREsp: 1743150, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 21/12/2023). Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Exequente que, não tendo localizado bens penhoráveis, pleiteia a suspensão do direito de dirigir, a retenção de passaportes e o cancelamento de cartões de créditos pertencentes aos executados. Indeferimento. Medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implicaria em violação de direitos fundamentais do cidadão, atingindo, inclusive, direito de terceiros. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2235359-37.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ruy Coppola, j. 9.2.2017). De mais a mais, as medidas se mostram incapazes de satisfazer o crédito do exequente e representam apenas constrangimento ao devedor. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Pedido de suspensão de CNH e passaporte do executado - Atitudes excessivas e desproporcionais, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil - Medidas incapazes de satisfazer o crédito do agravante e que perfazem mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20740359120238260000 Campinas, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 02/06/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) Não bastasse, o bloqueio da carteira nacional de habilitação (CNH) e dos cartões de crédito pretendido pelo exequente são medida incompatíveis com o rito sumaríssimo, que é regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, próprios da jurisdição especial. 3. Para viabilizar a análise do pedido de penhora da restituição do imposto de renda, determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda do executado, via Infojud. Providencie o cartório o necessário. Após, junte-se a informação e aguarde-se o cumprimento do item 1. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALDIR ROCHA SANTOS (OAB 431753/SP), HUDSON FELIPE DE BRITO OLIVEIRA (OAB 385183/SP)

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Processo nº 1001310-45.2025.8.26.0326

ID: 330396245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001310-45.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001310-45.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO O… Processo 1001310-45.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA - EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS. Nos termos permissivo do artigo 425, inciso VI, do CPC, fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Além do que o § 2º do citado dispositivo, diz que os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. Assim, prescindível, por ora, a apresentação do título executivo em cartório. PETIÇÃO INICIAL E CITAÇÃO. Recebo a petição inicial. Havendo prévio recolhimento das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, determino a expedição do mandado de citação para pagamento da dívida atualizada, no prazo de três (3) dias, contados da citação, sob pena de penhora ou arresto (art. 829 do CPC). Comprovado apenas o recolhimento de taxa postal, determino a expedição de carta postal de citação para pagamento da dívida atualizada, no prazo de três (3) dias, contados da juntada do AR-Aviso de Recebimento aos autos, sob pena de oportuna penhora ou arresto (art. 829 do CPC). Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez porcento) sobre o valor em execução (art. 827, caput, do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo acima referido (art. 827, § 1º). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC). Não efetuado o pagamento, em razão dos princípios da economia e celeridade processual, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de posse do mesmo mandado, proceder, de imediato, à penhora de bens e avaliação, independentemente de opção ou requerimento da parte exequente, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para, no prazo de cinco (5) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, § único). É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de quinze (15) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, § único). O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Intimem-se. Lucelia, 18 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1001310-58.2025.8.26.0063

ID: 335122527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-58.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIA ROBERTA SPAULONCI PARRA

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Processo 1001310-58.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Luiz Carlos Coutinho - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos q… Processo 1001310-58.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Luiz Carlos Coutinho - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a busca e apreensão de motocicleta objeto de contrato de compra e venda entre as partes. No pedido principal, requer seja o réu condenado a efetuar a transferência administrativa do bem. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor e, sobretudo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a pretensão de retomada do veículo é incompatível com o pedido final da ação, isto é, a obrigação de fazer consistente na transferência do bem para o nome do comprador. Portanto, INDEFIRO o pedido. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 27 de agosto de 2025, às 11h15min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando ao Oficial de Justiça, no ato da intimação, seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. Barra Bonita, 02 de julho de 2025. - ADV: MONIA ROBERTA SPAULONCI PARRA (OAB 147135/SP)

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Makena Sousa Pacheco x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 337588407

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-60.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAKENA SOUSA PACHECO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-60.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: MAKENA SOUSA PACHECO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-60.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: MAKENA SOUSA PACHECO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40c2086 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Reclamada, por meio da petição de Id. 685b368, requereu o pronunciamento do Juízo acerca de vícios que entende constantes da sentença prolatada (Id. 70282f2). DECIDO. Conheço dos embargos, vez que tempestivos. Passo a me pronunciar sobre o tema embargado. A Embargante aduz que “A respeitável decisão indicou que para cálculo dos juros e da correção monetária devem ser utilizados os parâmetros contidos nas ADC’s nº 58 e 59, constou, de forma contraditória, a incidência de juros de mora na fase prejudicial, o que a esta Embargante acredita se tratar de um erro material. Assim, tendo em vista que a respeitável Sentença proferida por Vossa Excelência se pauta nas referidas ADC’s nº 58 e 59, esta Embargante requer seja sanada a contradição acima apontada, eis que a referida decisão determina a aplicação de juros de mora em fase prejudicial e, ao mesmo tempo, determina a observância aos termos das referidas ADC’s, tornando-se, com o devido respeito, contraditória, eis que descabe a incidência dos juros de mora fixados na fase prejudicial.”. Sem razão. No julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, houve fixação de tese no sentido de que há incidência dos chamados “juros TRD” na fase pré-judicial. Não se trata de juros de 1% ao mês, mas sim da variação equivalente à TRD, conforme disposto no caput do art. 39 da Lei 8177/91. Não há que se falar em contradição. Corroborando o quanto decidido, os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5 .02.0711, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC 58. APLICAÇÃO DA TRD. Conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001503-40.2021.5.02.0384; Data de assinatura: 05-07-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada(Id. 70282f2). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da Reclamada, para fins de esclarecimentos, na forma da fundamentação supra. A presente decisão passa a integrar a sentença prolatada (Id. 70282f2). Intimem-se. São Paulo, data abaixo. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAKENA SOUSA PACHECO

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Makena Sousa Pacheco x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 337588422

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-60.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAKENA SOUSA PACHECO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-60.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: MAKENA SOUSA PACHECO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-60.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: MAKENA SOUSA PACHECO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40c2086 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Reclamada, por meio da petição de Id. 685b368, requereu o pronunciamento do Juízo acerca de vícios que entende constantes da sentença prolatada (Id. 70282f2). DECIDO. Conheço dos embargos, vez que tempestivos. Passo a me pronunciar sobre o tema embargado. A Embargante aduz que “A respeitável decisão indicou que para cálculo dos juros e da correção monetária devem ser utilizados os parâmetros contidos nas ADC’s nº 58 e 59, constou, de forma contraditória, a incidência de juros de mora na fase prejudicial, o que a esta Embargante acredita se tratar de um erro material. Assim, tendo em vista que a respeitável Sentença proferida por Vossa Excelência se pauta nas referidas ADC’s nº 58 e 59, esta Embargante requer seja sanada a contradição acima apontada, eis que a referida decisão determina a aplicação de juros de mora em fase prejudicial e, ao mesmo tempo, determina a observância aos termos das referidas ADC’s, tornando-se, com o devido respeito, contraditória, eis que descabe a incidência dos juros de mora fixados na fase prejudicial.”. Sem razão. No julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, houve fixação de tese no sentido de que há incidência dos chamados “juros TRD” na fase pré-judicial. Não se trata de juros de 1% ao mês, mas sim da variação equivalente à TRD, conforme disposto no caput do art. 39 da Lei 8177/91. Não há que se falar em contradição. Corroborando o quanto decidido, os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5 .02.0711, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC 58. APLICAÇÃO DA TRD. Conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001503-40.2021.5.02.0384; Data de assinatura: 05-07-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada(Id. 70282f2). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da Reclamada, para fins de esclarecimentos, na forma da fundamentação supra. A presente decisão passa a integrar a sentença prolatada (Id. 70282f2). Intimem-se. São Paulo, data abaixo. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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