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"1001311-06.2023.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 120 de 124

Processo nº 1001311-56.2024.4.01.3507

ID: 257698230

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-56.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABEL CRISTINA LOPES PAVANELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001311-56.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001311-56.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OZACIO ANTONIO SILVA GOUVEA, ISABEL VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA LOPES PAVANELLO - GO32578 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SENTENÇA RELATÓRIO 1. IZABEL VIEIRA e OZÁCIO ANTÔNIO SILVA GOUVÊA ajuizaram a presente ação de rito ordinário em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando o reconhecimento de sua condição de beneficiários do programa de reforma agrária, postulando a realocação em outra área rural pertencente ao INCRA, ou, subsidiariamente, indenização por benfeitorias e por danos morais e materiais decorrentes da retirada forçada da área anteriormente ocupada. 2. Alegaram, em síntese, que: (i) foram contemplados com uma parcela de terras no Projeto de Assentamento “Fazenda Campo Belo/Córrego do Antonino”, criado pela Portaria INCRA nº 3/2012; (ii) exerceram a posse de forma legítima até serem surpreendidos, em 07 de março de 2016, com ordem judicial de reintegração de posse, motivada por litígio anterior à ocupação da área; (iii) a retirada ocorreu sem aviso prévio e sem possibilidade de resgate de seus bens, resultando na destruição de benfeitorias e na perda de pertences; (iv) diante disso, deve a autarquia reassentá-los em suas terras, uma vez que foram contemplados e posteriormente obrigados a deixar a parcela, ou compensá-los pelos danos materiais e morais sofridos. Requereram o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (Id 2148348386). 4. Citado, o INCRA apresentou contestação (Id 2164329086), impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita deferida aos autores, bem como o valor atribuído à causa. Arguiu a prescrição quinquenal como prejudicial de mérito. No mérito, confirmou que os autores foram, de fato, assentados em 2012. Sustentou, contudo, que a reintegração de posse ocorreu por força de decisão judicial em ações possessórias anteriores à criação do assentamento, sendo que a autarquia não teria promovido qualquer desocupação coercitiva. Rebateu a existência de contrato formal de concessão de uso (CCU) e alegou que não há prova de ato ilícito praticado pela Administração. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. 5. Em réplica (Id 2167316131), a parte autora reiterou a legitimidade da posse exercida e da expectativa de titulação da terra, apontando a omissão estatal no reassentamento e no ressarcimento por benfeitorias. Defendeu a manutenção da justiça gratuita com base no art. 99 do CPC e na ausência de prova idônea por parte do réu. Combateu a tese prescricional sob o argumento de que a contagem do prazo deve considerar a ciência inequívoca do dano e o curso de tratativas administrativas, as quais teriam suspendido o prazo. Sustentou, ainda, a ocorrência de danos morais e materiais, com base em fundamentos constitucionais e civis, além da existência de provas testemunhais e documentais quanto às benfeitorias realizadas no imóvel. 6. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal deixou de emitir parecer (Id 2176497730), por entender que a demanda envolve apenas direitos individuais disponíveis, sem configuração de litígio coletivo de posse rural ou desapropriação por interesse social. 7. As partes não manifestaram interesse na especificação de provas. 8. É o que tinha a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 9. Da impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa 10. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil revogou, quase por completo, a Lei 1.060/50 que, até então regulamentava a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo que atualmente o benefício está expressamente previsto nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 11. Nos termos da norma processual, a gratuidade da justiça é concedida a quem não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estabelecendo-se, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum, a qual pode ser ilidida por prova em contrário. 12. In casu, os autores juntaram aos autos documentos (Id 2147856167) que, a meu ver, são suficientes para a demonstração de sua falta de recursos financeiros para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não há nenhum outro elemento capaz de infirmar o deferimento da gratuidade da justiça. 13. Por essa razão, REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita aventada pelo INCRA. 14. Quanto ao valor da causa, de fato, ele foi fixado em montante irrisório frente aos pedidos indenizatórios e de obrigação de fazer cumulados na inicial. No entanto, considerando que os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita, nenhum prejuízo terá a parte adversa no caso de eventual procedência da demanda, de modo que essa questão se torna prejudicada, não havendo necessidade de readequação do valor. 15. Da prescrição da pretensão indenizatória 16. A presente demanda foi ajuizada em 28/05/2024, ou seja, há mais de 8 (oito) anos após a ordem de reintegração de posse que deu ensejo à retirada dos autores da gleba, ocorrida em março de 2016. 17. A respeito da prescrição nas ações que envolvem a Fazenda Pública, o entendimento jurisprudencial é no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DIVERSOS EM FACE DE RÉUS DIVERSOS. AFINIDADE DE QUESTÕES POR UM PONTO COMUM DE FATO E DE DIREITO. OPORTUNIZAÇÃO DE CORREÇÃO DO VÍCIO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. E, quanto ao termo inicial, é o caso de se aplicar a teoria da actio nata, pela qual o início do prazo prescricional se conta a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento do fato ensejador da pretensão. 2. A jurisprudência desta Corte e da Corte Superior aponta no sentido de que: 1) o ajuizamento de ação judicial interrompe o prazo prescricional em relação ao pedido deduzido e em relação aos pedidos que dele dependam; 2) a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo; e 3) a prescrição em favor da Fazenda Pública não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de cumulação de pedidos em face de réus diversos quando houver afinidade de questões por um ponto comum de fato e de direito, à luz da regra do artigo 46, inciso IV, do Código de Processo Civil revogado (atual artigo 113, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Nos termos do artigo 317 do Código de Processo Civil, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Assim, compatíveis os pedidos pela afinidade de questões decorrente da unidade da causa de pedir, viável a sua cumulação nesta ação em face da pluralidade de réus, de modo que deve ser oportunizada à autora a emenda à inicial, nos termos da fundamentação, como couber.(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5011979-52.2020 .4.04.7200 SC, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 21/11/2023, TERCEIRA TURMA) 18. No caso em tela, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a pretensão indenizatória encontra-se prescrita, pois não demonstrado, pelos autores, qualquer pedido administrativo tempestivo ou causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. A simples alegação de “tentativas administrativas” destituídas de documentação idônea não é suficiente para afastar a incidência do prazo legal. 19. Portanto, a prejudicial de prescrição no que tange à pretensão de indenização por danos materiais e morais deve ser acolhida. 20. Do mérito 21. A controvérsia trazida aos autos diz respeito à pretensão dos autores de obter, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a condenação da autarquia à realocação em outro lote rural ou, alternativamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes da perda de benfeitorias e pertences, e danos morais, em razão de sua retirada da área situada na antiga Fazenda Campo Belo/Córrego do Antonino, Município de Jataí/GO. 22. Alegam os autores terem sido assentados formalmente na referida gleba, criando-se uma expectativa legítima de permanência, frustrada por ordem judicial de reintegração de posse proferida em 2016. 23. Inicialmente, cumpre esclarecer que a posse dos autores sobre o imóvel em questão não se consolidou por meio de título jurídico válido e eficaz. O INCRA demonstrou, na contestação, a inexistência de Contrato de Concessão de Uso (CCU) formalmente emitido em nome dos demandantes, não havendo registro de qualquer instrumento jurídico que os tenha investido de direitos fundiários válidos sobre a área ocupada. 24. Ainda que os autores aleguem terem sido “assentados” e terem iniciado atividades agrícolas na localidade, tal situação fática não substitui a formalização do vínculo jurídico com o Programa Nacional de Reforma Agrária. A mera expectativa de titulação, desprovida de respaldo documental, não é suficiente para gerar obrigação por parte do INCRA de manter os autores na área, tampouco de reassentá-los ou indenizá-los por supostos danos. 25. Além disso, o Projeto de Assentamento em questão – Fazenda Campo Belo – foi formalmente revogado por decisão administrativa de 30/08/2016, fato incontroverso nos autos. Após a revogação, não subsiste base normativa que permita ao INCRA promover novo assentamento dos autores naquela localidade ou em qualquer outra, sem observância do regramento específico, como os critérios da Instrução Normativa INCRA nº 140/2023, que exige processo seletivo público. 26. Ressalta-se que a retirada dos autores da área rural não decorreu de ato administrativo do INCRA, mas sim de cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse, no bojo de ação possessória movida por terceiros em litígio anterior (Processo nº 0004443-95.2011.4.01.3507). Essa circunstância afasta qualquer alegação de conduta ilícita ou abusiva por parte da autarquia ré, que se limitou a cumprir deliberação judicial transitada em julgado. 27. Nesse cenário, não há como imputar ao INCRA responsabilidade civil objetiva ou subjetiva, uma vez que não houve omissão, imprudência ou negligência da autarquia na condução do caso. A simples frustração de expectativas dos autores, por si só, não configura ato ilícito ensejador de reparação civil nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 28. Da ausência de comprovação de benfeitorias 29. Ainda que os autores pudessem cogitar em receber indenização pelas benfeitorias na área, não há nos autos qualquer laudo técnico ou prova documental robusta que comprove as construções realizadas, sua natureza (úteis ou necessárias) e tampouco o valor investido. 30. O art. 1.219 do Código Civil exige a demonstração da boa-fé e da existência das benfeitorias para se cogitar indenização, o que não restou satisfatoriamente cumprido. Ademais, a posse dos autores não era fundada em título jurídico válido, o que também enfraquece eventual reconhecimento de boa-fé possessória. 31. Da inexistência de dano moral indenizável 32. De igual modo, a narrativa de abalo psicológico, frustração e perda de projetos de vida, embora comovente, caso pudesse ser alegada, não é suficiente, por si só, para ensejar indenização por danos morais. Conforme reiterada jurisprudência, a responsabilização civil do Estado por dano moral exige, como requisito essencial, a demonstração de ato ilícito ou conduta administrativa irregular, o que não se verifica no presente caso. A autarquia ré atuou dentro dos limites legais e não contribuiu, de forma direta ou indireta, para a reintegração de posse que resultou na retirada dos autores da área. DISPOSITIVO 33. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de realocação em terras do INCRA, formulado pelos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. b) ACOLHO a prejudicial de prescrição, para extinguir, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, o pedido indenização por danos materiais e morais. 34. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante da concessão da gratuidade da justiça. 35. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF da 1ª Região. 36. Sem recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

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Nielsen Pacheco Dos Santos x Valter De Oliveira

ID: 257703692

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001311-31.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALTER DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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RICARDO SOUZA CALCINI

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MARCOS KEMMERICH MOLINA

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001311-31.2023.5.02.0710 : NIELSEN PACHECO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001311-31.2023.5.02.0710 : NIELSEN PACHECO DOS SANTOS : VALTER DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe34a0 proferida nos autos. 1001311-31.2023.5.02.0710 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. NIELSEN PACHECO DOS SANTOS Advogados do AGRAVANTE: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, RICARDO SOUZA CALCINI Recorrido(a)(s): 1. VALTER DE OLIVEIRA Advogados do AGRAVADO: MARCOS KEMMERICH MOLINA, antonio carlos portante RECURSO DE: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 580eb5d; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 480fcb0). Regular a representação processual (Id e753800). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que embora tenha oposto embargos de declaração, o v. acórdão não enfrentou questionamentos relevantes para o deslinde da causa, em síntese, assim apresentados: 1) inexistia no imóvel penhorado, matrícula 148.740 do CRI/Praia Grande/SP, qualquer registro de penhora ou indisponibilidade do bem na data de aquisição do imóvel em 2019, bem como em 04/09/2023, data do reconhecimento de firma no Contrato Particular de Compromisso de Cessão de Direitos Imobiliários Cumulados com Confissão de Dívida (id. eab0a8f), fazendo emergir a aplicação da inteligência da Súmula 375 do STJ, a qual não foi aplicada pela Turma Regional; 2) evidência da solvência dos executados Antonino da Silva Pinto e Neusa Silva Pinto, alienantes do imóvel penhorado na ação trabalhista principal, configurando obstáculo à caracterização de fraude à execução; 3) não houve fundamentação expressa quanto à prova da sua má-fé na aquisição do imóvel; 4) não houve manifestação quanto à suficiência patrimonial dos executados, ausente o potencial da ação em reduzir o devedor à insolvência; 5) não foi considerado o conjunto probatório quanto ao exercício da posse sobre o imóvel pelo recorrente (9 anos), corroborando a boa-fé na aquisição do bem. Consta do v. acórdão: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: "Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante." (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o "contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios" de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais. Diante do contexto probatório, irreparável a r. sentença de origem." Consta da primeira decisão de embargos declaração: "Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. No presente caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses legais, uma vez que esgotada a prestação jurisdicional em observância do artigo 93, IX da Constituição Federal. O v. acórdão foi claro e cristalino quanto aos seus fundamentos, não havendo falar em omissão na v. decisão turmária. Vale transcrever o v. acórdão no que concerne aos temas ora atacados: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: 'Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante.' (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais. Diante do contexto probatório, irreparável a r. sentença de origem." Na realidade, sob o manto do prequestionamento, o que pretende o embargante é obter um reexame da causa com a finalidade de que a decisão colegiada seja reformada. Porém, é vedada a modificação do julgado, quando da interposição de embargos declaratórios, salvo se para sanar omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, hipóteses inexistentes no caso em questão. Para que a pretensão de submeter o aresto a novo exame seja concretizada, deve o embargante utilizar-se de remédio jurídico próprio, diverso do presente, pois este não é o objetivo dos embargos declaratórios. Enfim, todas as questões foram apreciadas pelo acórdão, na forma do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, a teor do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, artigos 371 e 489, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo, REJEITAR os embargos declaratórios." Consta da segunda decisão de embargos de declaração: "Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. No presente caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses legais, uma vez que esgotada a prestação jurisdicional em observância do artigo 93, IX da Constituição Federal. O v. acórdão foi claro e cristalino quanto aos seus fundamentos, não havendo falar em omissão na v. decisão turmária. Ao contrário do alegado nas razões dos presentes embargos os fundamentos do v. acórdão são suficientes para manter a r. decisão de origem. Como explanado na v. decisão turmária, a alienação, como apresentada nos autos, se enquadra no disposto no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. E o teor do contrato demonstra que o adquirente tinha ciência das ações contra o vendedor, sendo inócua discussão acerca da ausência de registro na matrícula do imóvel. O adquirente não pode alegar boa-fé, no presente caso. A execução não tem sido satisfeita, o que justifica a constrição ao imóvel. Na realidade, sob o manto do prequestionamento, o que pretende o embargante é obter um reexame da causa com a finalidade de que a decisão colegiada seja reformada. Porém, é vedada a modificação do julgado, quando da interposição de embargos declaratórios, salvo se para sanar omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, hipóteses inexistentes no caso em questão. Enfim, todas as questões foram apreciadas pelo acórdão, na forma do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, a teor do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, artigos 371 e 489, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo, REJEITAR os embargos declaratórios." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca: da inexistência de registro de penhora ou indisponibilidade no bem na data da aquisição; da solvência e suficiência patrimonial dos executados; prova da má-fé do recorrente na aquisição do imóvel. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta a inocorrência de fraude à execução, a solvência dos executados, a ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, a ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel e a aplicação da Súmula do 375 do STJ. Consta do v. acórdão: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: "Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante." (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o "contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios" de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais." Como visto, a Turma reconheceu a fraude à execução em razão do agravante não ter comprovado a aquisição do imóvel em 13 de maio de 2019, data do contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, porquanto o reconhecimento de firma tenha ocorrido apenas em 04 de setembro de 2023. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-101075-93.2018.5.01.0262, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; AIRR-11273-03.2020.5.15.0108, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/09/2022; ARR-10956-78.2014.5.15.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/02/2020; RR-6-58.2015.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021; RR-130900-35.1997.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/09/2018; RR-10-15.2016.5.04.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022; RR-1001344-40.2019.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-3079-71.2014.5.02.0371, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VALTER DE OLIVEIRA

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Nielsen Pacheco Dos Santos x Valter De Oliveira

ID: 257703752

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001311-31.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALTER DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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RICARDO SOUZA CALCINI

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MARCOS KEMMERICH MOLINA

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001311-31.2023.5.02.0710 : NIELSEN PACHECO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1001311-31.2023.5.02.0710 : NIELSEN PACHECO DOS SANTOS : VALTER DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe34a0 proferida nos autos. 1001311-31.2023.5.02.0710 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. NIELSEN PACHECO DOS SANTOS Advogados do AGRAVANTE: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, RICARDO SOUZA CALCINI Recorrido(a)(s): 1. VALTER DE OLIVEIRA Advogados do AGRAVADO: MARCOS KEMMERICH MOLINA, antonio carlos portante RECURSO DE: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 580eb5d; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 480fcb0). Regular a representação processual (Id e753800). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que embora tenha oposto embargos de declaração, o v. acórdão não enfrentou questionamentos relevantes para o deslinde da causa, em síntese, assim apresentados: 1) inexistia no imóvel penhorado, matrícula 148.740 do CRI/Praia Grande/SP, qualquer registro de penhora ou indisponibilidade do bem na data de aquisição do imóvel em 2019, bem como em 04/09/2023, data do reconhecimento de firma no Contrato Particular de Compromisso de Cessão de Direitos Imobiliários Cumulados com Confissão de Dívida (id. eab0a8f), fazendo emergir a aplicação da inteligência da Súmula 375 do STJ, a qual não foi aplicada pela Turma Regional; 2) evidência da solvência dos executados Antonino da Silva Pinto e Neusa Silva Pinto, alienantes do imóvel penhorado na ação trabalhista principal, configurando obstáculo à caracterização de fraude à execução; 3) não houve fundamentação expressa quanto à prova da sua má-fé na aquisição do imóvel; 4) não houve manifestação quanto à suficiência patrimonial dos executados, ausente o potencial da ação em reduzir o devedor à insolvência; 5) não foi considerado o conjunto probatório quanto ao exercício da posse sobre o imóvel pelo recorrente (9 anos), corroborando a boa-fé na aquisição do bem. Consta do v. acórdão: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: "Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante." (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o "contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios" de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais. Diante do contexto probatório, irreparável a r. sentença de origem." Consta da primeira decisão de embargos declaração: "Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. No presente caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses legais, uma vez que esgotada a prestação jurisdicional em observância do artigo 93, IX da Constituição Federal. O v. acórdão foi claro e cristalino quanto aos seus fundamentos, não havendo falar em omissão na v. decisão turmária. Vale transcrever o v. acórdão no que concerne aos temas ora atacados: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: 'Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante.' (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais. Diante do contexto probatório, irreparável a r. sentença de origem." Na realidade, sob o manto do prequestionamento, o que pretende o embargante é obter um reexame da causa com a finalidade de que a decisão colegiada seja reformada. Porém, é vedada a modificação do julgado, quando da interposição de embargos declaratórios, salvo se para sanar omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, hipóteses inexistentes no caso em questão. Para que a pretensão de submeter o aresto a novo exame seja concretizada, deve o embargante utilizar-se de remédio jurídico próprio, diverso do presente, pois este não é o objetivo dos embargos declaratórios. Enfim, todas as questões foram apreciadas pelo acórdão, na forma do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, a teor do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, artigos 371 e 489, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo, REJEITAR os embargos declaratórios." Consta da segunda decisão de embargos de declaração: "Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. A lei estabelece o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão, conforme inteligência dos incisos I e II do artigo 1022, do Código de Processo Civil. No presente caso, não vislumbro quaisquer das hipóteses legais, uma vez que esgotada a prestação jurisdicional em observância do artigo 93, IX da Constituição Federal. O v. acórdão foi claro e cristalino quanto aos seus fundamentos, não havendo falar em omissão na v. decisão turmária. Ao contrário do alegado nas razões dos presentes embargos os fundamentos do v. acórdão são suficientes para manter a r. decisão de origem. Como explanado na v. decisão turmária, a alienação, como apresentada nos autos, se enquadra no disposto no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. E o teor do contrato demonstra que o adquirente tinha ciência das ações contra o vendedor, sendo inócua discussão acerca da ausência de registro na matrícula do imóvel. O adquirente não pode alegar boa-fé, no presente caso. A execução não tem sido satisfeita, o que justifica a constrição ao imóvel. Na realidade, sob o manto do prequestionamento, o que pretende o embargante é obter um reexame da causa com a finalidade de que a decisão colegiada seja reformada. Porém, é vedada a modificação do julgado, quando da interposição de embargos declaratórios, salvo se para sanar omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, hipóteses inexistentes no caso em questão. Enfim, todas as questões foram apreciadas pelo acórdão, na forma do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, a teor do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, ainda, artigos 371 e 489, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo, REJEITAR os embargos declaratórios." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca: da inexistência de registro de penhora ou indisponibilidade no bem na data da aquisição; da solvência e suficiência patrimonial dos executados; prova da má-fé do recorrente na aquisição do imóvel. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta a inocorrência de fraude à execução, a solvência dos executados, a ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, a ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel e a aplicação da Súmula do 375 do STJ. Consta do v. acórdão: "No presente caso, mister se faz a transcrição da r. decisão ora atacada, a saber: "Vistos, etc... Trata-se de embargos de terceiro opostos por NIELSEN PACHECO DOS SANTOS, 'para que haja a revogação da determinação de penhora de ID - 57170ab e seus efeitos sobre o imóvel de titularidade do terceiro embargante, que é estranho à lide, desconstituindo a constrição judicial no todo, pois indevida'. Deferida liminar para suspender, no processo principal (1000680-29.2019.5.02.0710), as medidas constritivas relativas ao bem em questão (imóvel descrito na matrícula nº 148.740, do RI de Praia Grande/SP) e, devidamente notificado, o embargado VALTER DE OLIVEIRA apresentou resposta, refutando na íntegra os embargos opostos. O embargante apresentou ulterior manifestação, impugnando o teor da contestação do embargado e apresentando outros documentos. É o relatório. Decido. Tenho que o pleito não procede, por desprovido de substrato probatório, cujo ônus recai ao próprio embargante. É que, para fazer prova de suas alegações, o embargante acostou, dentre outros documentos, o 'contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios' de id. eab0a8f, datado de 13 de maio de 2019, e o 'aditivo contratual e ajuste de obrigações e outras avenças' de id. d697201, datado de 02 de fevereiro de 2023. Ocorre que ambos os documentos possuem reconhecimento de firmas ocorrido em 04 de setembro de 2023, fazendo incidir a literalidade do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC,senão veja-se: Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: (...) IV - da sua apresentação em repartição pública ou juízo; Constou do referido contrato particular, ainda: (v) Assessoria jurídica consistente em serviços de advocacia em geral, devendo ser absorvido pelo escritório do COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO e seus advogados internos, a partir de 20 de agosto de 2021 (pois, já possuem contrato quitado com outra assessoria agosto de 2021, que tocaram essas ações até então), ... Não veio aos autos qualquer lastro documental que desse ensejo à 'confissão de dívida e promessa de R$ 1.700.000,00' (cláusula primeira), tampouco o referido 'contrato quitado' em 2019, firmado com 'outra assessoria', que abrangeria o período de 13/05/2019 (dita assinatura do contrato particular) a 19/08/2021 (informado no contrato particular). Em verdade, não há documento algum que corrobore a assinatura do contrato particular no ano de 2019, tampouco a alegada transmissão da posse do imóvel na mesma data. Todos os documentos anexados pelo embargante, ressalvada a controvérsia daqueles inicialmente referidos, são inegavelmente posteriores à data do ajuizamento da ação principal. Como se tal não bastasse, o próprio conteúdo do contrato particular evidencia expressa ciência pelo ora embargante, de "ações de cunho fiscais, trabalhistas, civis, comerciais, criminais, além daquelas que tramitam perante a fazenda pública, envolvendo as pessoas físicas de Antonino da Silva Pinto CPF (...), Neusa Silva Pinto CPF (...) e Ana Maria da Silva CPF (...), e das pessoas jurídicas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli CNPJ (...), Workman Comércio de Máquinas e'Equipamentos Eireli CNPJ (...) e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME CNPJ (...)'. Ainda, a situação de insolvência (ou potencial insolvência) parece ser igualmente de prévia ciência pelo ora embargante, pois fez constar do contrato particular a 'assessoria jurídica às vendas dos equipamentos, maquinários, imóveis e materiais das empresas Elo Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Workman Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e N.S. Pinto Comércio de Máquinas e Equipamentos ME'. Tais circunstâncias, por si só, seriam suficientes ao enquadramento dos artigos 158, do Código Civil, e 792, IV, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 792. A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O fato é que o ora embargante não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, que evidentemente não se supre mediante prova exclusivamente testemunhal, sobretudo considerando sua condição de advogado, com atuação especificamente acerca do bem em debate. Não há, portanto, como acolher o pleito do embargante." (fls. 253/255 - destaquei). In casu, a ação principal, que condenou as reclamadas ELO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, WORKMAN COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, N. S. PINTO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME, nos autos do processo principal nº 1000680-29.2019.5.02.0710, foi ajuizada em 31/05/2019 e teve sua r. sentença publicada em 31/03/2020. E, a despeito de sua vasta argumentação, o agravante não logrou comprovar que adquiriu o imóvel em comento em 2019, ônus que lhe competia, como bem observado pela r. decisão de origem, notadamente porque o "contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, cumulado com instrumento de confissão de dívida e obrigação de fazer, como meio de pagamento de honorários advocatícios" de fls. 19/25, nada obstante tenha data de 13 de maio de 2019, teve reconhecimento de firma apenas em 04 de setembro de 2023, incidindo o art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ademais, as declarações do zelador do edifício onde se encontra o apartamento ora penhorado, à fl. 232, assim como o aviso da assembleia condominial em seu e-mail (fl. 236) não comprovam que o recorrente de fato adquiriu o imóvel dos executados em 2019. De se destacar que os documentos colacionados aos autos, às fls. 275/356, junto com os embargos de declaração de fls. 257/273, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos antes da oposição dos embargos de terceiro e a ausência de qualquer justificativa plausível de sua apresentação extemporânea, não se enquadram na previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil, de modo que não merecem nem sequer conhecimento. Ainda que assim não fosse, também não são capazes de comprovar as alegações recursais." Como visto, a Turma reconheceu a fraude à execução em razão do agravante não ter comprovado a aquisição do imóvel em 13 de maio de 2019, data do contrato particular de compromisso de cessão de direitos imobiliários, porquanto o reconhecimento de firma tenha ocorrido apenas em 04 de setembro de 2023. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-101075-93.2018.5.01.0262, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; AIRR-11273-03.2020.5.15.0108, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/09/2022; ARR-10956-78.2014.5.15.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/02/2020; RR-6-58.2015.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021; RR-130900-35.1997.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/09/2018; RR-10-15.2016.5.04.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022; RR-1001344-40.2019.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-3079-71.2014.5.02.0371, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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Raízen Energia S.A. x Manoel Messias Souza Alves

ID: 315261933

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0011693-42.2015.5.15.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAÍZEN ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS SOUZA ALVES

ACORDAO

Advogados:

DR. RICARDO LUIZ DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. HERALDO JUBILUT JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 11693-42.2015.5.15.0024, em que é Agravante(s) RAÍZEN ENERGIA S.A. e é Agravado(s) MANOEL MESSIAS SOUZA ALVES. I - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema "dispensa discriminatória", "indenização por dano moral indevida - ausência de prova" e "indenização por dano moral - quantum arbitrado". Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao Recurso de Revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Dispensa Discriminatória. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Atos Discriminatórios. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, a Reclamada repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento". Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Aponta ofensa ao art. 5°, II, X, XXXV, LIV e LV e art. 7° da CF/88, violação do artigo o 373, I do CPC e art. 818 da CLT. Afirma a parte agravante que "a r. Decisão não merece prosperar, eis que os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso não prosperam, bem como se faz necessária a análise das afrontas e violações suscitadas pelo órgão colegiado, consoante restará demonstrado ao final da explanação". Sustenta que a decisão agravada "afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, incisos, LIV e LV da CRFB, respectivamente, uma vez que à Agravante fere o direito de ter o seu pleito apreciado por um órgão colegiado" e que "a decisão afrontou diretamente os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos 818, I, CLT e art. 5º, II e X, e 7º, ambos da CF. A afronta ao princípio da legalidade é notória, na medida em que não há previsão legal dos critérios da transcrição exigidos pelo C. TST". Afirma que "foi observado o requisito constante na Súmula 126 do C.TST" e que "a controvérsia não remete o Julgador ao revolvimento fático-probatório, vedado em sede de recurso de revista, à luz da Súmula nº 126, do C. TST. Na verdade, trata-se de matéria exclusivamente de direito, visto que se verificará, apenas, o quanto espelhado no acórdão recorrido". Alega que "clara está a violação ao acesso à Justiça, ao devido processo legal, ao direito à ampla defesa e ao contraditório, culminando em negativa da devida prestação jurisprudencial, caracterizando nítida afronta aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal" e que "é inegável a necessidade de recebimento do presente Agravo para que seja processado e provido o Agravo de Instrumento e, consequentemente, apreciado o Recurso de Revista em debate, também merecendo seu conhecimento e provimento". Examino. Primeiramente, cabe ressaltar que o proferimento de decisão monocrática pela Ministra Relatora não importa desrespeito ao princípio da colegialidade, na medida em que é permitido à parte a interposição de Agravo Interno para, assim, submeter a decisão proferida ao crivo da Turma. A decisão agravada não merece reparos. Na hipótese dos autos, constata-se que o recurso de revista manejado pelo ora agravante não foi conhecido nos temas "dispensa discriminatória", "indenização por dano moral indevida - ausência de prova" e "indenização por dano moral - quantum arbitrado" eis que o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos e para se chegar a conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, motivo pelo qual aplicou-se o óbice da Súmula 126 do C. TST. Registre-se que não houve cerceamento de defesa no despacho ora agravado, mas apenas conclusão jurídica contrária à pretensão da agravante. Ressalte-se que foram observados, na decisão monocrática, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tendo sido asseguradas à agravante as garantias de ciência e manifestação com influência e não surpresa na decisão agravada. Pois bem. Verifica-se, de plano, que a parte agravante não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Cumpre esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, de que não há necessidade de renovação, no agravo de instrumento, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no recurso de revista. Todavia, tal entendimento não permite que a parte recorrente deixe de indicar os temas objeto de insurgência. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, cito o seguinte julgado de minha relatoria: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido " (AIRR-0000809-08.2016.5.05.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). (g.n.) Trago, ainda, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA: ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS E NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ATAQUE A ÓBICE DIVERSO, QUE NÃO FOI ADOTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada (i) reconheceu a transcendência da matéria " responsabilidade subsidiária da Administração Pública ", mas negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada Furnas, sob o fundamento de que a tomadora dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas; e (ii) não conheceu do recurso de revista da mesma reclamada quanto ao tema " ônus da prova da fiscalização ", ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, além de não identificar os temas que pretende recorrer, a reclamada apenas traz alegações genéricas e impugna fundamento que sequer foi adotado na decisão agravada, qual seja, óbice do art. 896, §2º, da CLT. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido " (Ag-RRAg-100527-96.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto ao tema. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-281-60.2020.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo, uma vez que sequer faz menção aos temas abordados. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal, notadamente os princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001311-20.2020.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422" não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de transcendência ante a inobservância do §2º do art. 896 da CLT. Limita-se, pois, a tecer considerações genéricas acerca do cumprimento dos pressupostos autorizadores do processamento do recurso de revista, alegando ter transcrito e contraposto os fundamentos da decisão impugnada, de forma a ressaltar as violações legais indicadas, mas deixa de especificar os temas constantes do recurso de revista e do agravo de instrumento denegados. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º)" (Ag-AIRR-184-79.2019.5.10.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). (g.n.) Neste contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 1000350-94.2024.8.11.0018

ID: 312806724

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000350-94.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCOSEGURO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000350-94.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000350-94.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCOSEGURO S.A. - CNPJ: 10.264.663/0001-77 (APELANTE), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - CPF: 121.858.198-01 (ADVOGADO), GABRIEL SEVERINO GUEDES - CPF: 038.696.788-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PROIVADO RAC. Nº 1000350-94.2024.8.11.0018 APELANTE: BANCOSEGURO S.A APELADO: GABRIEL SEVERINO GUEDES E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CÓPIAS DE CONTRATOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO- BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO –– RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação dos empréstimos consignados pela parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados no seu benefício de aposentadoria, dando ensejo à restituição. 2 - Se ocorreu a suspensão dos descontos, tal fato se deveu à liminar concedida e à providência do autor em ajuizar a demanda. Ademais, poderia a parte apelante ter solucionado a contento o problema administrativamente. No entanto, ao contrário de uma conduta transparente e de boa fé, se negou a resolver a questão e até hoje confirma a contratação. 3 - Destarte, restou fartamente evidenciada a má intenção da parte apelante ao defender a validade da contratação, razão pela qual deve ser mantido o dano moral, para que fatos dessa natureza não voltem a se repetir com outros consumidores. 4 - De acordo com entendimento jurisprudencial, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso. Se fixado em valor adequado, não há que como acolher a tese recursal para sua redução. 5 - Cabível a repetição de indébito em dobro, uma vez que restou comprovada a culpa (negligência) do requerido/apelante na solução do problema. 6 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por BANCOSEGURO S.A, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por GABRIEL SEVERINO GUEDES para: “[...]1. DECLARAR inexistente o débito da parte autora para com a requerida, no que concerne aos empréstimos objeto da presente lide; 2. CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 3. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento. 4. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC [...].” (Sic. ID nº 289741895) Em suma, sustenta o recorrente o desacerto da sentença, por entender que restou evidenciada a contratação dos empréstimos consignados em discussão, bem como o total conhecimento do autor quanto aos termos do contrato, não havendo, portanto, que se falar em cobrança indevida e tampouco restituição. No mais, esclarece sobre os termos da contratação pela biometria facial – assinatura eletrônica/contrato digital; discorre sobre a impossibilidade de declaração da inexistência do débito em razão da inexistência de defeito na prestação dos serviços; aduz que o apelado não faz jus à repetição de indébito nem mesmo na forma simples e tampouco à indenização por dano moral, face à legalidade do contrato e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima explicitados. Alternativamente, requer a redução do valor relativo ao dano moral com a incidência da correção monetária a partir do arbitramento. As contrarrazões encontram-se no ID nº 289741901, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que o autor GABRIEL SEVERINO GUEDES ajuizou ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCOSEGURO S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado por tempo de contribuição perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme benefício nº 1649349286, o qual recebe em uma das agências do Banco Bradesco S.A. De acordo com a narrativa inicial, o autor desconhece os seguintes contratos, supostamente firmado com o requerido, os quais as parcelas estão sendo descontadas diretamente de seu benefício previdenciário: “[...] - 500614712-7 com data de inclusão dia 24/02/2023 no valor liberado de R$ 3.000,00 (três mil reais), onde os descontos se iniciariam no mês 03/2023; - 500695658-4 com data de inclusão dia 11/04/2023 no valor liberado de R$ 3.000,00 (três mil reais) onde os descontos se iniciariam no mês 05/2023 [...].” (Sic. ID nº 289740420) No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração de nulidade do contrato, b) a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta ou benefício, c) a condenação do requerido ao pagamento de danos morais e, d) a suspensão dos descontos. Em sua defesa (ID nº 289741858), o requerido esclareceu sobre os procedimentos da contratação de forma digital; sustentou a legitimidade dos contratos e dos descontos efetivados na conta corrente e ou benefício do autor, visto que a contratação ocorreu de forma digital e por meio de assinatura eletrônica – “selfie” no dia 11/08/2022 e 31/08/2022, nos valores de R$ 20.198,02 e R$ 23.041,47, consoante se observa das Cédulas de Crédito Bancário e documentos de ID nº 289741859 a 289741862. Pugnou pela improcedência da lide. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Laio Portes Sthel. Inconformado, recorreu o banco requerido. Do contrato Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo. In casu, como o autor nega veementemente as contratações em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não acostou aos autos as cópias dos contratos de empréstimos consignado nºs 500695658-4 e 500614712-7, nos valores R$ 6.325,20 e R$ 5.896,80, devidamente assinado pelo autor e que deu origem aos descontos no benefício de aposentadoria da autora. Ressalte-se que não prospera a tese do apelante de que as assinaturas dos contratos “[...] se deu por forma virtual, empregando o Recorrente os meios tecnológicos permitidos por lei para a validação eletrônica [...]” (sic. ID nº 289741897), posto que tanto nos contratos apresentados nos IDs nºs 289741859 e 289741860, quais sejam: as “CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO nºs 600381162 e 600308475” nos valores de R$ 23.041,47 e R$ 20.198,02, quanto a selfie de ID nº 289741858, não guardam nenhuma relação com os contratos sob nºs 500695658-4 e 500614712-7, nos valores R$ 6.325,20 e R$ 5.896,80 em discussão. Aliás, nesse sentido para melhores esclarecimentos colaciono fragmento dos citados contratos e da selfie apresentada pelo apelante: Contratos apresentados pelo requerido/apelante em nome de MIGUEL PANTOJA DA COSTA: Cédula de Crédito Bancário nº 600381162 Cédula de Crédito Bancário nº 600308475 Selfie do suposto contratante: Documento pessoal do autor apresentado com a petição inicial: Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade dos contratos de empréstimos consignado em discussão (art. 373, II, CPC/15), afigura-se escorreita a sentença que declarou a inexistência/cancelamento dos contratos. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MATERIAL – SANÁVEL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos do art. 373, II do CPC, o compete ao banco apelado demonstrar a existência da relação contratual entre as partes, o que não ocorreu. O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pelo autor. Sendo assim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. ” (TJMT – RAC Nº 1000553-45.2019.8.11.0046, REL. DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, publicado no DJE 18/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA E ANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS – VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta só tem validade quando feito por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. A comprovação de repasse dos valores ao consumidor, ainda que decorrente de negócio jurídico nulo, afasta a má-fé da instituição financeira, a ensejar na devolução dos valores descontados, de forma simples, não havendo que se falar, também, em dano moral indenizável. À luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. ” (TJMT – RAC Nº 1001311-26.2019.8.11.0013, REL. DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, publicado no DJE 04/11/2020) Dos danos materiais - repetição do indébito. Por sua vez, também não prospera a alegação recursal do requerido de impossibilidade de repetição de indébito em dobro, em razão de eventuais descontos indevido no benefício previdenciário da autora. Como é cediço, a sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte da instituição financeira, o que restou evidenciado na espécie. Isto porque, conforme já mencionado, mesmo não tendo o requerido em nenhum momento comprovado as alegadas contratações, além de se negar a resolver a questão administrativamente, até hoje insiste em sua validade/legitimidade ao argumento de que “[...] se deu por forma virtual, empregando o Recorrente os meios tecnológicos permitidos por lei para a validação eletrônica [...]” (sic. ID nº 289741897). Assim, constatada a culpa (negligência) do requerido/apelante quanto à solução da questão, também neste tópico a sentença deve ser mantida para que a restituição dos valores pagos pelo autor seja em dobro. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – 1o APELO - CONHECIDO E PROVIDO – 2o APELO - PREJUDICADO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. ” (TJMT – RAC Nº 1021904-21.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, publicado no DJE 20/12/2022) Do dano moral. Relativamente à configuração do dano moral, também razão não assiste ao requerido/apelante. Deveras, extrai-se dos extratos bancários de ID nº 289740422 - Pág. 1/4 que, a despeito de não havido o crédito de nenhum dos valores dos contratos em discussão na conta do autor, houve vários descontos das parcelas dos contratos em discussão em sua conta, sendo necessário o ajuizamento da presente ação em 12/02/2024, com a concessão da liminar em 15/02/2024 para suspensão dos descontos. Nesse diapasão, poderia a parte apelante ter solucionado a contento o problema administrativamente. No entanto, ao contrário de uma conduta transparente e de boa fé, se negou a resolver a questão e até hoje confirma as contratações com a apresentação de contratos totalmente diversos dos supostamente efetivados com o autor. Destarte, restou fartamente evidenciada a má intenção da parte apelante ao defender a validade das contratações, razão pela qual deve ser mantido o dano moral, para que fatos dessa natureza não voltem a se repetir com outros consumidores. Quanto à quantificação do dano, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, visto que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pelo ofendido. Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. Para tanto, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, bem como as condições do lesante e do ofendido. Neste contexto, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se apresenta excessiva para o caso em debate, devendo ser mantida, pois adequada a recompensar os danos morais sofridos pela apelada, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar, contudo, o seu enriquecimento ilícito, pelo que merece manutenção a sentença também neste tópico. Da verba de sucumbência. No mais, não merece reforma a sentença no tocante à sucumbência, pois tendo o autor se sagrado vencedor em todos os seus pedidos, deve o requerido arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios na sua integralidade, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e elevo para 20% os honorários fixados na sentença. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Jose Simão Galan x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 281291862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-74.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SIMãO GALAN

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001311-74.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Simão Galan - Reqdo: Master P… ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001311-74.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Simão Galan - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Por fim, em que pese tenha ocorrido a citação da requerida e a apresentação de contestação, entende-se não ser necessária a anuência da requerida para a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido, mas mera correção do polo passivo, o que não lhe causará qualquer prejuízo. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085012-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública. Inconformismo diante de decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda. Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da agravante no polo passivo, sem qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir. Não fosse suficiente, os réus já citados consentiram expressamente com o referido aditamento. Obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200579-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se..

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Dircemara Do Nascimento Vecchini

ID: 315245306

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010552-61.2014.5.15.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DIRCEMARA DO NASCIMENTO VECCHINI

ACORDAO

Advogados:

DRA. GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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DR. LEONARDO RAMOS GONÇALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n.º 422. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10552-61.2014.5.15.0011, em que é Agravante(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravado(s) DIRCEMARA DO NASCIMENTO VECCHINI. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Banco reclamado nos temas "gratificação especial paga por liberalidade do empregador - isonomia", "equiparação salarial", "adicional de transferência", "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - jornada de trabalho - invalidação dos cartões de ponto", "intervalo da mulher - art. 384 da CLT - isonomia - contrato de trabalho celebrado e encerrado antes da Lei nº 13.467/17" e "benefício da justiça gratuita - mera declaração de hipossuficiência". Contraminuta acostada no seq. 27. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao Recurso de Revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/06/2019; recurso apresentado em 10/07/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIOS. ENQUADRAMENTO JORNADA DE TRABALHO - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO INTERVALO DA MULHER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Portanto,o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, em relação ao intervalo da mulher, o C. TST firmou entendimento de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ARR-141000-65.2009.5.02.0042, 1ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, DEJT-14/12/18, AIRR-10821-49.2014.5.15.0125, 3ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-1218-62.2012.5.04.0016, 4ª Turma, DEJT-01/02/19, RR-20188-76.2013.5.04.0016, 5ª Turma, DEJT-19/12/18, RR-1135-79.2012.5.15.0003, 6ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-51300-88.2008.5.01.0059, 7ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-674-60.2011.5.15.0030, 8ª Turma, DEJT-31/01/19). Acrescente-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Some-se a Súmula 80 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02) Inviável, por decorrência, o recurso de revista, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O v. acórdão manteve a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, com base na redação do artigo 790, parágrafo 3o da CLT, vigente à época do ajuizamento da presente ação trabalhista, quando bastava a declaração de pobreza, salientando-se que o ajuizamento ocorreu antes do advento da Lei 13.467/17, em conformidade com a Instrução Normativa 41, do C. TST. Inviável o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, o Reclamado reprisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento (seq. 18). Na minuta em exame, o Banco reclamado alega que "A decisão monocrática não merece guarida, pois o ora Agravante atendeu todos os requisitos legais e constitucionais para provimento de seu recurso de revista" (seq. 20, pág. 2). Ressalta que "No tocante aos óbices das Súmulas nº Súmulas 6, 287 e 338 do TST, estes não devem prosperar uma vez que não há de se falar que os temas trazidos na revista estão superados por jurisprudência iterativa no TST, já que existe discussão atual apta a ensejar o Recurso de Revista nos moldes como realizado pelo Agravante" (seq. 20, pág. 2). Assevera que "o Recurso de Revista interposto é plenamente cabível, pois a divergência apresentada não foi ultrapassada por Súmula do TST" (seq. 20, pág. 3). Argumenta que "Não há que se falar ainda em ausência de demonstração de violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República ou indicação de contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, uma vez que foram demonstradas as violações e a contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos 1, II, LXXIV, artigo 7º, V, XX, da Constituição Federal" (seq. 20, pág. 3). Acrescenta, ainda, que "Noutro giro, todos os elementos fáticos aptos a ensejarem o reenquadramento jurídico da questão relativa ao ônus da prova estão presentes no acórdão regional", bem como que "Portanto, não seria o caso de invocar a Súmula 126 do TST como óbice à admissão do recurso" (seq. 20, pág. 3). Contudo, o agravo interno não merece conhecimento. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. A parte se limita a defender, no seu agravo interno, que atendeu todos os requisitos legais e constitucionais para o provimento do seu recurso de revista, argumentando, ainda, que não pode prevalecer o fundamento segundo o qual os temas objeto do apelo revisional estão superados pela jurisprudência iterativa no TST, já que existe discussão atual apta a ensejar o recurso de revista, além de registrar que demonstrou que os arestos indicados nas razões recursais são aptos a demonstração da divergência jurisprudencial, não havendo que se falar, por fim, em incidência do óbice contido na Súmula/TST nº 126. Cumpre esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, de que não há necessidade de renovação, no agravo de instrumento, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no recurso de revista. Todavia, tal entendimento não permite que a parte recorrente deixe de indicar os temas objeto de insurgência. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A corroborar tal entendimento, cito os seguintes precedentes desta Corte, a saber: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO SINGULAR - DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS VIOLAÇÕES - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A reclamada, no agravo interno, não renova a argumentação de violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados em seu recurso de revista. Nesse sentido, a parte recorrente obsta o conhecimento de seu recurso ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, insculpido no art. 932 do CPC, dada a argumentação genérica delineada nas razões recursais , que não apontou quais dispositivos restaram violados , nem estabeleceu conexão entre os dispositivos e a fundamentação adotada para o caso destes autos. Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e os fundamentos da decisão monocrática resulta nítido que não cuidou a agravante de apontar nas razões recursais os fundamentos de modo a atacar a decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 422 do TST. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-1150-66.2020.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA: ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS E NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ATAQUE A ÓBICE DIVERSO, QUE NÃO FOI ADOTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada (i) reconheceu a transcendência da matéria " responsabilidade subsidiária da Administração Pública ", mas negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada Furnas, sob o fundamento de que a tomadora dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas; e (ii) não conheceu do recurso de revista da mesma reclamada quanto ao tema " ônus da prova da fiscalização ", ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, além de não identificar os temas que pretende recorrer, a reclamada apenas traz alegações genéricas e impugna fundamento que sequer foi adotado na decisão agravada, qual seja, óbice do art. 896, §2º, da CLT. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido " (Ag-RRAg-100527-96.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo, uma vez que sequer faz menção aos temas abordados. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal, notadamente os princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001311-20.2020.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422" não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de transcendência ante a inobservância do §2º do art. 896 da CLT. Limita-se, pois, a tecer considerações genéricas acerca do cumprimento dos pressupostos autorizadores do processamento do recurso de revista, alegando ter transcrito e contraposto os fundamentos da decisão impugnada, de forma a ressaltar as violações legais indicadas, mas deixa de especificar os temas constantes do recurso de revista e do agravo de instrumento denegados. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º)" (Ag-AIRR-184-79.2019.5.10.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). Deste modo, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno por ausência de dialeticidade recursal. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Jose Simão Galan x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 281224459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-74.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SIMãO GALAN

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001311-74.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Simão Galan - Reqdo: Master P… ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001311-74.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Simão Galan - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Por fim, em que pese tenha ocorrido a citação da requerida e a apresentação de contestação, entende-se não ser necessária a anuência da requerida para a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido, mas mera correção do polo passivo, o que não lhe causará qualquer prejuízo. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085012-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública. Inconformismo diante de decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda. Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da agravante no polo passivo, sem qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir. Não fosse suficiente, os réus já citados consentiram expressamente com o referido aditamento. Obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200579-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se..

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A.R.Transportes & Logistica Ltda e outros x A.R.Transportes & Logistica Ltda e outros

ID: 319446679

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000274-42.2021.5.06.0193

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA MARCELON BARBOSA DE MENEZES TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CEZAR DA SILVA CARVALHO

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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RAIZA RAPHAELA CAVALCANTI DE ALMEIDA

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MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

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MARIANA DOHERTY AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000274-42.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000274-42.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000274-42.2021.5.06.0193 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tdv/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000274-42.2021.5.06.0193, em que é AGRAVANTE A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA e são AGRAVADOS MARCELON BARBOSA DE MENEZES, TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA, KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP e KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada, ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Inicialmente, há de se esclarecer que contra a decisão de id: b4bee84, a parte ora agravante interpôs duas petições de agravo interno. Nesses termos, considerando-se a preclusão consumativa que se operou quando da interposição da primeira petição, e em função do princípio da unirrecorribilidade que permeia o processo do trabalho, apenas o primeiro (id: 6190828, apresentado no dia 04/03/2024) será analisado. Logo, passo à análise do agravo interno de id: 6190828. A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse. In verbis: O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/08/2023 - Id d042658, bf70725, 59883b1, b51723b; recurso apresentado em 22/08/2023 - Id adf25f9). Representação processual regular (Id 1733095). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome das advogadas ANDRÉA L. CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO, OAB/PE 17.498, e/ou DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS, OAB/PE 19.515. Preparo satisfeito (Id 9c1726e e c39eb07, f5b1cc5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FGTS / DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O art. 25 da Lei n.º 8.036/1990 é claro ao dispor que "poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei". Logo, o parcelamento da dívida, perante a Caixa Econômica Federal, não altera a obrigação da ré, nem impede o empregado de postular sua condenação sobre os depósitos em atraso, porquanto surte efeitos jurídicos apenas entre as partes signatárias, não afetando a situação de terceiro, que, no caso, é o credor dos depósitos FGTS. E já está pacificado o entendimento de que o parcelamento efetuado pela empregadora junto ao órgão gestor do FGTS não é oponível a terceiros, não afastando o direito do trabalhador de buscar o adimplemento da parcela perante a Justiça do Trabalho." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ainda que ultrapassados estes aspectos, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, porque não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, sendo inespecífica (Súmula nº 296 do TST). MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 884 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". O referido dispositivo é claro no sentido de estabelecer como fato ensejador da multa em comento o não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, daquelas que a reclamada admite serem devidas ao reclamante. E é justamente essa a hipótese dos autos, uma vez que a 1ª reclamada, em sua contestação, confessou ser devedora das verbas rescisórias, tornando-as incontroversas. Entretanto, não providenciou o pagamento das mesmas na primeira sessão de audiência, o que atrai a aplicação da referida penalidade. (…) A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo estabelecido no § 6º, do aludido dispositivo legal celetista, qual seja, " até dez dias contados a partir do término do contrato", conforme redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor à época da rescisão. Assim, ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado a menor, do qual resulte o reconhecimento judicial de diferenças em favor do obreiro, a multa é indevida, pois, em se tratando de norma de caráter punitivo, deve ter a sua interpretação realizada de forma restritiva, apenas sendo possível a sua incidência quando configurada a hipótese ali prevista, qual seja atraso no pagamento das verbas rescisórias e não o pagamento a menor das aludidas verbas. (…) Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovada a mora no pagamento das verbas rescisórias, o que atrai a multa." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ainda que ultrapassados estes aspectos, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, por ser oriunda deste Sexto Regional (OJ 111, da SDI-1). GRUPO ECONÔMICO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. (...) Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.(g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Examino. Na hipótese dos autos, a decisão agravada manteve a decisão de admissibilidade pelos próprios fundamentos, em relação aos temas “FGTS / diferenças”, “multa dos artigos 467 e 477 da CLT” e “grupo econômico”. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Cumpre esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, de que não há necessidade de renovação, no agravo de instrumento, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no recurso de revista. Todavia, tal entendimento não permite que a parte recorrente deixe de indicar os temas objeto de insurgência. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de minha relatoria: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido (AIRR-0000809-08.2016.5.05.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). (g.n.) Cito, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto ao tema. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo desprovido (Ag-AIRR-281-60.2020.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA: ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS E NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ATAQUE A ÓBICE DIVERSO, QUE NÃO FOI ADOTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada (i) reconheceu a transcendência da matéria " responsabilidade subsidiária da Administração Pública ", mas negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada Furnas, sob o fundamento de que a tomadora dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas; e (ii) não conheceu do recurso de revista da mesma reclamada quanto ao tema " ônus da prova da fiscalização ", ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, além de não identificar os temas que pretende recorrer, a reclamada apenas traz alegações genéricas e impugna fundamento que sequer foi adotado na decisão agravada, qual seja, óbice do art. 896, §2º, da CLT. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (Ag-RRAg-100527-96.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo, uma vez que sequer faz menção aos temas abordados. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal, notadamente os princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo desprovido (Ag-RRAg-1001311-20.2020.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422" não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de transcendência ante a inobservância do §2º do art. 896 da CLT. Limita-se, pois, a tecer considerações genéricas acerca do cumprimento dos pressupostos autorizadores do processamento do recurso de revista, alegando ter transcrito e contraposto os fundamentos da decisão impugnada, de forma a ressaltar as violações legais indicadas, mas deixa de especificar os temas constantes do recurso de revista e do agravo de instrumento denegados. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) (Ag-AIRR-184-79.2019.5.10.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). (g.n.) Deste modo, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA

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A.R.Transportes & Logistica Ltda e outros x A.R.Transportes & Logistica Ltda e outros

ID: 319446709

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000274-42.2021.5.06.0193

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA MARCELON BARBOSA DE MENEZES TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CEZAR DA SILVA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIZA RAPHAELA CAVALCANTI DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOHERTY AYRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000274-42.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000274-42.2021.5.06.0193 AGRAVANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000274-42.2021.5.06.0193 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tdv/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000274-42.2021.5.06.0193, em que é AGRAVANTE A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA e são AGRAVADOS MARCELON BARBOSA DE MENEZES, TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA, KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP e KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada, ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Inicialmente, há de se esclarecer que contra a decisão de id: b4bee84, a parte ora agravante interpôs duas petições de agravo interno. Nesses termos, considerando-se a preclusão consumativa que se operou quando da interposição da primeira petição, e em função do princípio da unirrecorribilidade que permeia o processo do trabalho, apenas o primeiro (id: 6190828, apresentado no dia 04/03/2024) será analisado. Logo, passo à análise do agravo interno de id: 6190828. A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse. In verbis: O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/08/2023 - Id d042658, bf70725, 59883b1, b51723b; recurso apresentado em 22/08/2023 - Id adf25f9). Representação processual regular (Id 1733095). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome das advogadas ANDRÉA L. CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO, OAB/PE 17.498, e/ou DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS, OAB/PE 19.515. Preparo satisfeito (Id 9c1726e e c39eb07, f5b1cc5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FGTS / DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O art. 25 da Lei n.º 8.036/1990 é claro ao dispor que "poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei". Logo, o parcelamento da dívida, perante a Caixa Econômica Federal, não altera a obrigação da ré, nem impede o empregado de postular sua condenação sobre os depósitos em atraso, porquanto surte efeitos jurídicos apenas entre as partes signatárias, não afetando a situação de terceiro, que, no caso, é o credor dos depósitos FGTS. E já está pacificado o entendimento de que o parcelamento efetuado pela empregadora junto ao órgão gestor do FGTS não é oponível a terceiros, não afastando o direito do trabalhador de buscar o adimplemento da parcela perante a Justiça do Trabalho." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ainda que ultrapassados estes aspectos, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, porque não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, sendo inespecífica (Súmula nº 296 do TST). MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 884 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". O referido dispositivo é claro no sentido de estabelecer como fato ensejador da multa em comento o não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, ou seja, daquelas que a reclamada admite serem devidas ao reclamante. E é justamente essa a hipótese dos autos, uma vez que a 1ª reclamada, em sua contestação, confessou ser devedora das verbas rescisórias, tornando-as incontroversas. Entretanto, não providenciou o pagamento das mesmas na primeira sessão de audiência, o que atrai a aplicação da referida penalidade. (…) A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo estabelecido no § 6º, do aludido dispositivo legal celetista, qual seja, " até dez dias contados a partir do término do contrato", conforme redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor à época da rescisão. Assim, ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado a menor, do qual resulte o reconhecimento judicial de diferenças em favor do obreiro, a multa é indevida, pois, em se tratando de norma de caráter punitivo, deve ter a sua interpretação realizada de forma restritiva, apenas sendo possível a sua incidência quando configurada a hipótese ali prevista, qual seja atraso no pagamento das verbas rescisórias e não o pagamento a menor das aludidas verbas. (…) Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovada a mora no pagamento das verbas rescisórias, o que atrai a multa." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ainda que ultrapassados estes aspectos, melhor sorte não teria o recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, por ser oriunda deste Sexto Regional (OJ 111, da SDI-1). GRUPO ECONÔMICO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. (...) Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.(g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Examino. Na hipótese dos autos, a decisão agravada manteve a decisão de admissibilidade pelos próprios fundamentos, em relação aos temas “FGTS / diferenças”, “multa dos artigos 467 e 477 da CLT” e “grupo econômico”. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Cumpre esclarecer que o Tribunal Pleno desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, de que não há necessidade de renovação, no agravo de instrumento, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no recurso de revista. Todavia, tal entendimento não permite que a parte recorrente deixe de indicar os temas objeto de insurgência. In casu, os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de minha relatoria: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido (AIRR-0000809-08.2016.5.05.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). (g.n.) Cito, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto ao tema. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo desprovido (Ag-AIRR-281-60.2020.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA: ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS E NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ATAQUE A ÓBICE DIVERSO, QUE NÃO FOI ADOTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada (i) reconheceu a transcendência da matéria " responsabilidade subsidiária da Administração Pública ", mas negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada Furnas, sob o fundamento de que a tomadora dos serviços deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas; e (ii) não conheceu do recurso de revista da mesma reclamada quanto ao tema " ônus da prova da fiscalização ", ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, além de não identificar os temas que pretende recorrer, a reclamada apenas traz alegações genéricas e impugna fundamento que sequer foi adotado na decisão agravada, qual seja, óbice do art. 896, §2º, da CLT. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (Ag-RRAg-100527-96.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo, uma vez que sequer faz menção aos temas abordados. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal, notadamente os princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo desprovido (Ag-RRAg-1001311-20.2020.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422" não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de transcendência ante a inobservância do §2º do art. 896 da CLT. Limita-se, pois, a tecer considerações genéricas acerca do cumprimento dos pressupostos autorizadores do processamento do recurso de revista, alegando ter transcrito e contraposto os fundamentos da decisão impugnada, de forma a ressaltar as violações legais indicadas, mas deixa de especificar os temas constantes do recurso de revista e do agravo de instrumento denegados. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) (Ag-AIRR-184-79.2019.5.10.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). (g.n.) Deste modo, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

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