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Processo nº 0000336-27.2010.8.06.0158

ID: 261947866

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000336-27.2010.8.06.0158

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALBINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALBINO FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0000336-27.2010.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0000336-27.2010.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA ALEIDE DE AQUINO DOS SANTOS REU: Banco Bmc S.a. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em inspeção. A parte demandante, através de seu advogado, impetrou RECURSO DE APELAÇÃO (ID 137984860) em ação que segue o rito da Lei nº 9.099/95, com protocolo na data de 07/03/2025. É o breve relato. Decido. Segundo o art. 42, caput, da Lei nº 9.099/99, in verbis: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. No Juizado Especial Cível (JEC), o recurso de que trata o artigo 42 acima referido é chamado de "recurso inominado" e é a forma de recorrer de uma sentença proferida no JEC. Da petição do recurso proposto pela demandante vê-se que o este não preenche o requisito objetivo ou intrínseco denominado cabimento e adequação, pois a demanda não tramitou no rito do Procedimento Comum estatuído no Código de Processo Civil, mas sim no rito sumaríssimo regulado pela Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual o recurso cabível é o "RECURSO INOMINADO", não o interposto - APELAÇÃO, sem que sequer se cogite de existência de dúvida razoável apta a aplicação do denominado princípio da fungibilidade, uma vez que a construção da peça recursal foi toda voltada aos fundamentos do recurso de apelação, com base no CPC. Entendo que o presente recurso manejado pela parte autora não deve ser recebido, por não se tratar de mero erro material na denominação ou hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a mera denominação incorreto do recurso, por si só, não é apta a ensejar o não conhecimento do recurso, pois se trata de mero erro material possível de correição pelo princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do art. 277 do CPC (REsp nº 1.822.640/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019). O caso em análise, no entanto, não se trata de mero erro material, como já relatado, mas efetivamente de recurso de apelação interposto, isso porque no recurso interposto, além da denominação "RECURSO DE APELAÇÃO", há fundamentação nos artigos do Código de Processo Civil de 1973, pois ali faz referência aos artigos 513 e seguintes do antigo código que tratava do recurso de apelação. Além disso, o recurso é endereçado ao "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE E EMINENTE DES. RELATOR DA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.", como se vê na petição de ID 137984860. Da mesma forma, não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber o Recurso de Apelação como se Recurso Inominado fosse. Em sentido análogo, trago os entendimentos jurisprudenciais, inclusive julgado de recurso deste juízo pelas Turmas Recursais do Estado do Ceará. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUJEITA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 3000789-14.2023.8.06.0158, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 05/03/2025) RECURSO INOMINADO. Recurso de Apelação. Não cabimento. Artigo 41 da Lei nº 9.099/95. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. Ainda que assim não fosse, a sentença recorrida está em harmonia com a norma aplicável. Taxa de juros pactuada inferior aos limites previstos na Portaria do INSS nº 106 de 18/03/2020. Juros abusivos não caracterizados. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001311-12.2022.8.26.0366; Relator (a): JOÃO COSTA RIBEIRO NETO; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel e Criminal; Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ERRO GROSSEIRO - APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEGUIDA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. O erro grosseiro quando da interposição de recurso incorreto no lugar daquele cabível, impossibilita a aplicação do Princípio da Fungibilidade. É intempestivo o recurso de apelação interposto em seguida à decisão que não conhece de agravo de instrumento apresentado erroneamente, considerada a preclusão temporal. (TJMG - Apelação Cível 1.0473.15.000731-7/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 02/09/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM DETRIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não havendo dúvida objetiva sobre qual é o recurso cabível, a interposição de recurso inominado impõe o não conhecimento deste, vez que não se aplica o princípio da fungibilidade nos casos de erro grosseiro. (TJMT - 1028319-25.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Inominado manejado pelo(a) promovente, em razão da inadequação da via recursal, tendo em vista que não está conforme o art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora/recorrente desta decisão, por seu advogado. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 135078157. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001311-06.2023.8.26.0292"

Processo nº 0000336-27.2010.8.06.0158