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Ademilson Rosa e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 256480141

Tribunal: TRT9 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002067-35.2017.5.09.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ROSA JUIZO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO FREITAS MINARDI

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NEWTON DORNELES SARATT

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LESLIE MERCEDES FRANCISCO DA COSTA

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SANDRO MADUREIRA BARZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0002067-35.2017.5.09.0011 : ADEMILSON ROSA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0002067-35.2017.5.09.0011 : ADEMILSON ROSA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39970b8 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO que nestes autos houve a realização de audiência para oitiva de partes no dia 15.06.2021, conforme ata de id. c0e0393. CERTIFICO ainda que no dia 16.08.2022 foi realizada audiência de instrução, em que foram estabelecidos como pontos controvertidos o cargo de confiança, jornada de outubro/12 a setembro/16 e, equiparação, em que foram ouvidas 3 testemunhas da parte autora e 2 testemunhas da reclamada, tendo requerido a reclamada, na oportunidade, a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Luiz Eduardo Costa e Silva na cidade de São Paulo, o que foi deferido. Referida carta precatória foi expedida e autuada sob n. 1001320-30.2022.5.02.0030 e distribuída à 30ª Vara do Trabalho de São Paulo. CERTIFICO também que na audiência realizada em 27.11.2023 para a oitiva da testemunha Luiz Eduardo Costa e Silva, em apreciação ao requerimento da parte autora, deferiu o Juízo a suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Coletiva 0001014-94.2018.5.09.0006. CERTIFICO também que após o decurso do prazo acima informado, intimadas as partes para se manifestarem acerca da Ação Coletiva sob nº 0001014-94.2018.5.09.0006, afirmaram que a mesma já transitou em julgado e solicitaram o prosseguimento do feito. CERTIFICO ainda que em sua última petição o autor informa que está executando a verba das 7ª e 8ª horas referente ao cargo Espec BRCM nos autos 0000106-40.2023.5.09.0014. CERTIFICO por fim que, intimadas as partes para manifestarem-se quanto ao interesse na produção de outras provas, nada requereu o reclamante. A reclamada solicita a produção de prova oral, depoimento pessoal e testemunhal, quanto às matérias objeto da ação: cargo de confiança; validade dos registros de ponto; equiparação; danos morais (contraprova) e; justiça gratuita. Era o que me cumpria certificar. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos em razão da determinação. Curitiba, 31.03.2025. BIANCA SANS SALOMÃO Servidora DESPACHO 1. Considerando-se que na presente demanda já houve a oitiva das partes (ata id. c0e0393), indefere-se o pedido da ré para que seja prestado depoimento pessoal. 2. Com relação ao depoimento testemunhal requerido, considerando-se que na presente demanda a parte autora já ouviu suas 3 testemunhas e, a reclamada 2 testemunhas, poderá a ré indicar apenas mais uma testemunha a ser ouvida, observados que já foram estabelecidos como pontos controvertidos: "Cargo de confiança, Jornada Outubro/2012 a Setembro/2016, Equiparação" e que eventual deferimento de produção de prova oral permanecerá restrita a tais questões. 3. Ante os termos da certidão supra, à reclamada para, no prazo de 5 dias, informar os dados da testemunha que pretende ouvir, inclusive endereço, a fim de que, caso necessário, seja expedida carta precatória, nos termos da Resolução 354 do CNJ, presumindo-se, no silêncio, a desistência da oitiva. 4. Sem prejuízo das determinações supra, por ora, designa-se audiência de INSTRUÇÃO (testemunha da reclamada), para o dia 26.05.2025, às 13h30min, de forma presencial. 5. Intimem-se. CURITIBA/PR, 13 de abril de 2025. LEONARDO VIEIRA WANDELLI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001320-06.2016.8.11.0041

ID: 337824566

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001320-06.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001320-06.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ROSANI ANDRADE SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001320-06.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ROSANI ANDRADE SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando a reiterada manifestação da Contadoria acerca da impossibilidade técnica de elaboração dos cálculos em casos análogos, conforme registrado na decisão constante do CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e no Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16 de maio de 2025, e diante da complexidade dos cálculos necessários à apuração do percentual devido, NOMEIO como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, localizado na Rua Dom Pedro II, número 856, bairro Centro, Rondonópolis, Mato Grosso, CEP 78700-220, telefone (66) 99986-4114, e e-mail: cido.atrium@gmail.com. No atual estágio do processo, estando já definido o devedor, impõe-se a aplicação da regra prevista no art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”, razão pela qual o executado deve arcar com o pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Ademais, fixo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para os honorários periciais, conforme Resolução Nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo. Ressalte-se que há elevado número de demandas semelhantes (cobrança de perdas salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV), nas quais o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, motivo pelo qual a fixação de valor superior pode implicar grave impacto nas finanças públicas. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. O pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de outras medidas constritivas necessárias à garantia do crédito, inclusive com expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se CUIABÁ, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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David Barbosa Santos x M.P. Terraplenagem Ltda - Epp

ID: 337573640

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-46.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

M.P. TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO MOURAO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001320-46.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: DAVID BARBOSA SANTOS RECLAMADO: M.P.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001320-46.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: DAVID BARBOSA SANTOS RECLAMADO: M.P. TERRAPLENAGEM LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a09d0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 18/09/2025 13:10 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID BARBOSA SANTOS

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Processo nº 1001320-49.2025.8.26.0404

ID: 297609233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001320-49.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1001320-49.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao … Processo 1001320-49.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. O rol constante do art. 189 do CPC não estabelece que a Ação de Busca e Apreensão correrá em segredo de justiça, sendo desarrazoada a manutenção do sigilo nos presentes autos, nesses termos providencie a Serventia a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda à busca e apreensão do veículo marca "HONDA, MODELO: CG 160 TITAN FLEXONE, CHASSI:9C2KC2210HR505334, PLACA: FZH7779, RENAVAM:001110637800, COR: PRETA, ANO: 2017". Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593 / MS, julgado em 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após executada a liminar e juntada do mandado aos autos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04). 4. Sem prejuízo, considerando o entendimento jurisprudencial de que, seja por contrato de arrendamento mercantil, seja por alienação fiduciária, o arrendante ou proprietário fiduciário não responde por infrações de trânsito cometidas por seus arrendatários ou seus devedores financiados (TJSP; Apelação 1060960-47.2017.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018), DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que as multas de trânsito incidentes sobre o bem até o cumprimento da liminar de busca e apreensão sejam repassadas para o devedor. A retirada e distribuição do presente OFICIO ao DETRAN ficarão sob responsabilidade da parte autora. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br Após comprovação das taxas necessárias ( 01 UFESP - cod. 434-1), proceda a Serventia o cadastro de restrição junto ao sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e oficio ao DETRAN-SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribua-se urgente plantão se necessário. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1001320-79.2025.8.26.0394

ID: 293409612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-79.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

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Processo 1001320-79.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - I.L.S. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os be… Processo 1001320-79.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - I.L.S. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Defiro o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do Estatuto do Idoso. Coloque-se a tarja indicativa. 3. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. Por outro lado, a demora na prestação jurisdicional pode carrear à autora danos de difícil reparação. Desse modo, enquanto se discute judicialmente a existência ou não do débito (contrato de empréstimo realizado), é prudente a inexigibilidade de qualquer débito em relação à parte autora. Ademais, estabelece o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, presentes a verossimilhança do direito da PARTE autora e os inegáveis prejuízos que lhe poderão advir caso continuem a ser descontadas parcelas de empréstimos que alega não contratados e desconhece, a tutela de urgência deve ser deferida. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do artigo 300 do CPC. Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do montante. Inteligência dos artigos 536 e 537, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088693-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020) Com esses fundamentos, DEFIRO a liminar postulada, DETERMINANDO que os requeridos se abstenham de descontar do benefício previdenciário da Autora (nº 181.168.140-6) as parcelas mensais referentes aos empréstimo identificados nos documentos de fls. 48 e 50 dos autos (Banco CG Consignado 626, Contrato 90143476051, Data da inclusão: 06/02/2025, Valor Emprestado: R$ 19.107,78), (Banco BMG S/A - 318, Contrato 15507283, Data da Inclusão: 04/10/2019, Limite de Cartão: R$ 2.469,00) e (Banco BMG S/A - 318, Contrato 18497374, Data da Inclusão: 08/12/2022, Limite de Cartão: R$ 3.214,00), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 30 dias. 4. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 5. Cite-se e intime-se os requeridos, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). Ademais, caberá à parte Ré instruir a contestação com prova documental da contratação, pela Autora, do empréstimo indicado na inicial. 6. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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Douglas Franca Rodrigues e outros x Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário S/C Ltda e outros

ID: 311249913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-48.2022.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCA RODRIGUES TALITA LUCAS FERREIRA

Polo Passivo:

PLURITERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/C LTDA SP-60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Intimação

Advogados:

NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR

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MONICA PIRES BARBOSA SEVERO BATISTA

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JOSE RODRIGUES GARCIA FILHO

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IVES BRAGHITTONI

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GUSTAVO ALVES MONTANS

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FERNANDA RAMALHO DOS REIS

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ALEXANDRE FERREIRA AMORIM

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AIRES VIGO

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Processo 1001320-48.2022.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Franca Rodrigues - - Talita Lucas Ferreira - Pluriterra Desenvolvimento Imobil… Processo 1001320-48.2022.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Franca Rodrigues - - Talita Lucas Ferreira - Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário S/c Ltda - - Sp-60 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A e outro - Com a devida vênia, o feito ainda não se encontra apto a julgamento. Considerando pertinente para a prolação de sentença que de forma mais adequada dê solução ao mérito e sendo do conhecimento deste Juiz a juntada de resposta da SABESP ao ofício expedido nos autos de processo físico n.º 0003274-30.2014.8.26.0015, questionando exatamente eventuais pendências no empreendimento Altos de Campo Limpo, e que o documento é datado de 1.º de agosto de 2016, CONVERTO O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO, por conseguinte, que a serventia providencie a extração de cópia da mencionada resposta dos autos físicos mencionados, juntando-a aos presentes autos. Quanto ao poder do Magistrado em relação à produção de provas, o prof. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, ensina: A atual dinâmica do processo civil não se compadece mais com a imagem do juiz como mero espectador, que assiste passivamente à produção de provas das partes. É preciso distinguir: a iniciativa para a propositura da ação continua sendo das partes (salvo raríssimas exceções, como a arrecadação de bens de ausentes, que pode ser determinada de ofício), cabendo a elas decidir o momento oportuno para tanto. Compete-lhes também fixar os contornos objetivos da lide. Ao autor cumpre expor na petição inicial os fundamentos de fato em que fundamenta o seu pedido, e ao réu, os da defesa, as motivações pelas quais entende que o pedido inicial deva ser desacolhido. No entanto, proposta a ação o processo corre por impulso oficial, e o juiz, como destinatário das provas, deve ter participação ativa na sua produção. Deve indeferir as provas requeridas pelas partes, quando impertinentes ou desnecessárias, e, ainda, no silêncio delas, determinar as que lhe pareçam necessárias para um julgamento mais justo. Está ultrapassada a ideia de que, no processo civil, o juiz deve contentar-se com a verdade formal, quando a verdade real pode ser alcançada. O CPC, no art. 370, não deixa dúvidas a respeito, atribuindo ao juiz os mesmos poderes instrutórios que à parte. Em vez de mero espectador, ele deve conduzir a produção de provas determinando as que lhe pareçam necessárias. Mesmo nos processos que versem sobre direitos disponíveis, há sempre um interesse público subjacente: o de que seja proferida a melhor sentença possível, para que se dê efetividade ao processo e garanta-se àquele que tem razão uma tutela jurisdicional adequada, É falsa a ideia de que no processo civil em que se discute sobre direitos disponíveis o juiz deva contentar-se com a verdade formal. Se possível, ele deve tentar apurar o que efetivamente ocorreu, para julgar em favor daquele que tem razão. Com isso ele não fere a sua imparcialidade, mas estará buscando a verdade e o cumprimento adequado do seu ofício. A principal função do Judiciário é dar efetiva tutela jurisdicional a quem tenha razão. (Novo Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. Editora Saraiva. 14ª edição. 2017. págs. 69/70). Após a juntada da citada resposta da SABESP ao ofício expedido nos autos de processo físico n.º 0003274-30.2014.8.26.0015, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. - ADV: NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), IVES BRAGHITTONI (OAB 138222/SP), JOSE RODRIGUES GARCIA FILHO (OAB 147942/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), FERNANDA RAMALHO DOS REIS (OAB 217960/SP), MONICA PIRES BARBOSA SEVERO BATISTA (OAB 71728/SP), ALEXANDRE FERREIRA AMORIM (OAB 290170/SP), ALEXANDRE FERREIRA AMORIM (OAB 290170/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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Processo nº 0000450-63.2025.8.26.0584

ID: 320824653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000450-63.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA SILVA PAZETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK PETTERSON TIETZ

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Processo 0000450-63.2025.8.26.0584 (processo principal 1001320-62.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lilian Cristina Silva Pazetto - Vistos. Parte autora benefic… Processo 0000450-63.2025.8.26.0584 (processo principal 1001320-62.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lilian Cristina Silva Pazetto - Vistos. Parte autora beneficiária da gratuidade processual. I - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: ERICK PETTERSON TIETZ (OAB 349245/SP)

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Leilane Santos Oliveira x Adriane Rodrigues De Campos e outros

ID: 262843590

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-80.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEILANE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADRIANE RODRIGUES DE CAMPOS ALINE RODRIGUES CAMPOS CAMPOS SOLARES COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA CARLISE DE FATIMA SEDOR LAURO GUSTAVO DE CARVALHO TCHALA TACYANE ALVES CHARNESKI UZEN OTICA E ACESSORIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA

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LEONEL CAMILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001320-80.2024.5.02.0314 : LEILANE SANTOS OLIVEIRA : CAMPOS SOLARES COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001320-80.2024.5.02.0314 : LEILANE SANTOS OLIVEIRA : CAMPOS SOLARES COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 740ff92 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a devida intimação das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (ID. 7e966f2) e fixo o valor da condenação em R$ 1.038.583,18 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 746.448,27; Juros de Mora: R$ 82.144,13; INSS reclamante: (- R$ 33.364,37); INSS reclamada: R$ 148.196,78; IRPF: (- R$ 99.088,74); Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 41.429,62; Custas: R$ 20.364,38; Total: R$ 1.038.583,18. Os valores estão atualizados até 29/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias e fiscais, ambas a cargo do reclamante. Consigno que o valor da base de cálculo das verbas tributáveis ao IR corresponde a (R$ 506.940,87 em 45 meses). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do Art. 880, § 3º, da CLT, determino a intimação do(a)s devedor(a)s via Edital, proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Intime-se a União (INSS) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do Art. 884, §3º e §4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAURO GUSTAVO DE CARVALHO

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Leilane Santos Oliveira x Adriane Rodrigues De Campos e outros

ID: 262843606

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-80.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEILANE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADRIANE RODRIGUES DE CAMPOS ALINE RODRIGUES CAMPOS CAMPOS SOLARES COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA CARLISE DE FATIMA SEDOR LAURO GUSTAVO DE CARVALHO TCHALA TACYANE ALVES CHARNESKI UZEN OTICA E ACESSORIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA

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LEONEL CAMILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001320-80.2024.5.02.0314 : LEILANE SANTOS OLIVEIRA : CAMPOS SOLARES COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001320-80.2024.5.02.0314 : LEILANE SANTOS OLIVEIRA : CAMPOS SOLARES COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 740ff92 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a devida intimação das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (ID. 7e966f2) e fixo o valor da condenação em R$ 1.038.583,18 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 746.448,27; Juros de Mora: R$ 82.144,13; INSS reclamante: (- R$ 33.364,37); INSS reclamada: R$ 148.196,78; IRPF: (- R$ 99.088,74); Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 41.429,62; Custas: R$ 20.364,38; Total: R$ 1.038.583,18. Os valores estão atualizados até 29/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias e fiscais, ambas a cargo do reclamante. Consigno que o valor da base de cálculo das verbas tributáveis ao IR corresponde a (R$ 506.940,87 em 45 meses). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do Art. 880, § 3º, da CLT, determino a intimação do(a)s devedor(a)s via Edital, proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Intime-se a União (INSS) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do Art. 884, §3º e §4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILANE SANTOS OLIVEIRA

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Hagler Dasil Naranjo Camacho x Renasce Ambiental Desentupidora Eireli - Me

ID: 331598451

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001320-62.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAGLER DASIL NARANJO CAMACHO

Polo Passivo:

RENASCE AMBIENTAL DESENTUPIDORA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO DE CAMPOS PEREIRA

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CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

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FERNANDO OLIVEIRA

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MARCELLE EDUARDA DAVID PARO

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VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

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GILSON DE OLIVEIRA

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ELLIS FEIGENBLATT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001320-62.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: HAGLER DASIL NARANJO CAMAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001320-62.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: HAGLER DASIL NARANJO CAMACHO RECLAMADO: RENASCE AMBIENTAL DESENTUPIDORA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72ba322 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V. Exa. da seguinte tramitação: - Informo que a presente execução é definitiva. São Paulo, data abaixo. Honório Corrêa da Silva Filho Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Considerando a concordância do reclamante com os cálculos da reclamada, HOMOLOGO-OS (id nº b2f0c97, d971631), fixando o crédito exequendo conforme planilha anexa do PJECALC**. - Custas recolhidas, id: e606ee8 - Valor do principal com correção monetária atualizável até a data do pagamento (Súm. 381), incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). - Os recolhimentos previdenciários quota reclamante e reclamada ficam a cargo da executada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023). Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Para a liberação de alvarás, este juízo utiliza as informações contidas no banco de dados disponibilizado no site deste regional. Portanto, é fundamental que os(as) patronos(as) das partes mantenham seus dados bancários devidamente cadastrados e atualizados no sistema (no caminho: Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), evitando a indicação de tais informações de forma avulsa, por meio de petições, exceto quando se tratar de liberação de valores diretamente em conta bancária das partes ou quando expressamente requerido pelo juízo. - Intimem-se. **- Após o prazo para embargos, em atenção aos termos da IN nº 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº 180/2012 daquela mesma Corte, libere-se, ao reclamante, os depósitos judiciais: - Depósito das Verbas Rescisórias, id: 4a745a9 (valor já deduzido do cálculo da reclamada); - Depósito recursal, id: d35c329. - Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento do saldo remanescente em 15 dias. Antes do pagamento, deverá requerer a atualização à Secretaria por telefone ou pelo e-mail da Vara, informando a data que será realizado o pagamento. Os cálculos serão disponibilizados nos próprios autos. Ato contínuo, deverá a ré expedir guia para pagamento em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ - Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que inaplicável os termos do artigo 523 do CPC/2015 ao processo laboral, conforme disposto na SÚMULA 31 do Eg.TRT/2ª Região: "Multa do art. 475-J do CPC/1973. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A multa prevista no art. 523 do CPC/2015 não é aplicável ao Processo do Trabalho." - Considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. - Ato contínuo, intime-se o reclamante para requerer o quê de direito em 30 dias. Decorridos sem manifestação, sobreste-se o feito por dois anos com fulcro no art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo, tornem conclusos. - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENASCE AMBIENTAL DESENTUPIDORA EIRELI - ME

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