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Processo nº 1001323-15.2022.8.26.0014

ID: 321169671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001323-15.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAULEASING S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-15.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1505938-88.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Itauleasing S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opost… Processo 1001323-15.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1505938-88.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Itauleasing S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Banco ITAULEASING S/A, em face De ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, (i) ilegitimidade passiva por falta de qualidade de proprietário dos veiculos em razão da baixa de gravame; (ii)ilegitimidade passiva por comunicação de venda (iii) ilegitimidade passiva por ser relativo a contrato de instituição financeira diversa (iv) ilegitimidade passiva por falta de ânimo de proprietário (responsabilidade do arrendatário). Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos à execução. É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao mérito da causa. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que:Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020)"ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSPnbsp 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019)"APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Assim, com relação à ilegitimidade passiva em razão da baixa no gravame, venda do veículo e contrato liquidado, a executada alega que os veículos objeto das CDAs 1313907139; 1313833540; 1313770250; 1313651266; 1313584550; 1313565530; 1313506330; 1313381780; 1314296340; 1314277220; 1314238405; 1314186060; 1314133557; 1313965451 tiveram seu gravame baixado antes do fato gerador, cindindo sua relação tributária, bem como alega que com relação às CDAs 1313728662; 1313568349; 1314184102; 1314125924 ocorreu venda em momento anterior ao fato gerador. No presente caso,osprintsdas telas do Sistema Nacional de Gravame apresentados às fls. 466/482 comprovam que, com exceção da CDA 1313565530, a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador com relação às mencionadasCDAs (1313907139; 1313833540; 1313770250; 1313651266; 1313584550; 1313506330; 1313381780; 1314296340; 1314277220; 1314238405; 1314186060; 1314133557; 1313965451). Ademais, prosperam as alegações de venda do veículo antes do fato gerador com relação às CDAs 1313728662; 1313568349; 1314184102; 1314125924. Por fim, a embargante alega ausência de legitimidade em relação às CDAs 1313817730 e 1313550348 em razão dos veículos serem financiados por outra instituição financeira. Outrossim, há notícia de que os veículos objetos das CDAs 1313817730 (fls. 163) e 1313550348 (fls. 164) foram financiados por outra instituição financeira. Em tal situação, entendo que, no que diz respeito ao bem que a parte executada demonstra ser objeto de contrato de financiamento com outra instituição financeira, esta, na qualidade de credora fiduciante, é que é a responsável solidária pelo pagamento do tributo, e não a executada. Assim, reconheço a ilegitimidade da executada com relação à CDA 1313817730 e 1313550348. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àsCDA'snº 1313907139; 1313833540; 1313770250; 1313651266; 1313584550; 1313506330; 1313381780; 1314296340; 1314277220; 1314238405; 1314186060; 1314133557; 1313965451; 1313728662; 1313568349; 1314184102; 1314125924; 1313817730 e 1313550348 com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações necessárias. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. A execução correlata prosseguirá com relação às CDAs 1313565530; 1313892830; 1313828215; 1313809984; 1313790923; 1313755860; 1313643500; 1313627288; 1313587580; 1313500070; 1313263008; 1313212020; 1313189345; 1314255104; 1314249513; 1314231134; 1314216344; 1314014530; 1313991350; 1313973662; 1313973651; 1313954776; 1313949640; 1313922730; 1313907139; 1313833540; 1313817730. Fls. 352/353: o pedido não pode ser conhecido no bojo dos embargos à execução fiscal, considerando que extrapola os limites cognitivos do feito. Publique-se.Intimem-se.. - ADV: MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP)

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Processo nº 1001323-15.2022.8.26.0014

ID: 321169693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001323-15.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAULEASING S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-15.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1505938-88.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Itauleasing S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opost… Processo 1001323-15.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1505938-88.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Itauleasing S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Banco ITAULEASING S/A, em face De ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, (i) ilegitimidade passiva por falta de qualidade de proprietário dos veiculos em razão da baixa de gravame; (ii)ilegitimidade passiva por comunicação de venda (iii) ilegitimidade passiva por ser relativo a contrato de instituição financeira diversa (iv) ilegitimidade passiva por falta de ânimo de proprietário (responsabilidade do arrendatário). Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos à execução. É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao mérito da causa. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que:Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020)"ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSPnbsp 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019)"APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Assim, com relação à ilegitimidade passiva em razão da baixa no gravame, venda do veículo e contrato liquidado, a executada alega que os veículos objeto das CDAs 1313907139; 1313833540; 1313770250; 1313651266; 1313584550; 1313565530; 1313506330; 1313381780; 1314296340; 1314277220; 1314238405; 1314186060; 1314133557; 1313965451 tiveram seu gravame baixado antes do fato gerador, cindindo sua relação tributária, bem como alega que com relação às CDAs 1313728662; 1313568349; 1314184102; 1314125924 ocorreu venda em momento anterior ao fato gerador. No presente caso,osprintsdas telas do Sistema Nacional de Gravame apresentados às fls. 466/482 comprovam que, com exceção da CDA 1313565530, a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador com relação às mencionadasCDAs (1313907139; 1313833540; 1313770250; 1313651266; 1313584550; 1313506330; 1313381780; 1314296340; 1314277220; 1314238405; 1314186060; 1314133557; 1313965451). Ademais, prosperam as alegações de venda do veículo antes do fato gerador com relação às CDAs 1313728662; 1313568349; 1314184102; 1314125924. Por fim, a embargante alega ausência de legitimidade em relação às CDAs 1313817730 e 1313550348 em razão dos veículos serem financiados por outra instituição financeira. Outrossim, há notícia de que os veículos objetos das CDAs 1313817730 (fls. 163) e 1313550348 (fls. 164) foram financiados por outra instituição financeira. Em tal situação, entendo que, no que diz respeito ao bem que a parte executada demonstra ser objeto de contrato de financiamento com outra instituição financeira, esta, na qualidade de credora fiduciante, é que é a responsável solidária pelo pagamento do tributo, e não a executada. Assim, reconheço a ilegitimidade da executada com relação à CDA 1313817730 e 1313550348. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àsCDA'snº 1313907139; 1313833540; 1313770250; 1313651266; 1313584550; 1313506330; 1313381780; 1314296340; 1314277220; 1314238405; 1314186060; 1314133557; 1313965451; 1313728662; 1313568349; 1314184102; 1314125924; 1313817730 e 1313550348 com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações necessárias. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. A execução correlata prosseguirá com relação às CDAs 1313565530; 1313892830; 1313828215; 1313809984; 1313790923; 1313755860; 1313643500; 1313627288; 1313587580; 1313500070; 1313263008; 1313212020; 1313189345; 1314255104; 1314249513; 1314231134; 1314216344; 1314014530; 1313991350; 1313973662; 1313973651; 1313954776; 1313949640; 1313922730; 1313907139; 1313833540; 1313817730. Fls. 352/353: o pedido não pode ser conhecido no bojo dos embargos à execução fiscal, considerando que extrapola os limites cognitivos do feito. Publique-se.Intimem-se.. - ADV: MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP)

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Processo nº 1001323-15.2022.8.26.0014

ID: 321169707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001323-15.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAULEASING S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-15.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1505938-88.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Itauleasing S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opost… Processo 1001323-15.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1505938-88.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Itauleasing S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Banco ITAULEASING S/A, em face De ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, (i) ilegitimidade passiva por falta de qualidade de proprietário dos veiculos em razão da baixa de gravame; (ii)ilegitimidade passiva por comunicação de venda (iii) ilegitimidade passiva por ser relativo a contrato de instituição financeira diversa (iv) ilegitimidade passiva por falta de ânimo de proprietário (responsabilidade do arrendatário). Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência dos embargos à execução. É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao mérito da causa. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018) Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que:Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020)"ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSPnbsp 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019)"APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Assim, com relação à ilegitimidade passiva em razão da baixa no gravame, venda do veículo e contrato liquidado, a executada alega que os veículos objeto das CDAs 1313907139; 1313833540; 1313770250; 1313651266; 1313584550; 1313565530; 1313506330; 1313381780; 1314296340; 1314277220; 1314238405; 1314186060; 1314133557; 1313965451 tiveram seu gravame baixado antes do fato gerador, cindindo sua relação tributária, bem como alega que com relação às CDAs 1313728662; 1313568349; 1314184102; 1314125924 ocorreu venda em momento anterior ao fato gerador. No presente caso,osprintsdas telas do Sistema Nacional de Gravame apresentados às fls. 466/482 comprovam que, com exceção da CDA 1313565530, a instituição financeira procedeu à baixa no gravame antes da ocorrência do fato gerador com relação às mencionadasCDAs (1313907139; 1313833540; 1313770250; 1313651266; 1313584550; 1313506330; 1313381780; 1314296340; 1314277220; 1314238405; 1314186060; 1314133557; 1313965451). Ademais, prosperam as alegações de venda do veículo antes do fato gerador com relação às CDAs 1313728662; 1313568349; 1314184102; 1314125924. Por fim, a embargante alega ausência de legitimidade em relação às CDAs 1313817730 e 1313550348 em razão dos veículos serem financiados por outra instituição financeira. Outrossim, há notícia de que os veículos objetos das CDAs 1313817730 (fls. 163) e 1313550348 (fls. 164) foram financiados por outra instituição financeira. Em tal situação, entendo que, no que diz respeito ao bem que a parte executada demonstra ser objeto de contrato de financiamento com outra instituição financeira, esta, na qualidade de credora fiduciante, é que é a responsável solidária pelo pagamento do tributo, e não a executada. Assim, reconheço a ilegitimidade da executada com relação à CDA 1313817730 e 1313550348. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamentecom relação àsCDA'snº 1313907139; 1313833540; 1313770250; 1313651266; 1313584550; 1313506330; 1313381780; 1314296340; 1314277220; 1314238405; 1314186060; 1314133557; 1313965451; 1313728662; 1313568349; 1314184102; 1314125924; 1313817730 e 1313550348 com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações necessárias. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. A execução correlata prosseguirá com relação às CDAs 1313565530; 1313892830; 1313828215; 1313809984; 1313790923; 1313755860; 1313643500; 1313627288; 1313587580; 1313500070; 1313263008; 1313212020; 1313189345; 1314255104; 1314249513; 1314231134; 1314216344; 1314014530; 1313991350; 1313973662; 1313973651; 1313954776; 1313949640; 1313922730; 1313907139; 1313833540; 1313817730. Fls. 352/353: o pedido não pode ser conhecido no bojo dos embargos à execução fiscal, considerando que extrapola os limites cognitivos do feito. Publique-se.Intimem-se.. - ADV: MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP)

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Lucas Ferreira Da Silva x Gmc Mendes Construcoes Ltda

ID: 331384836

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-37.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GMC MENDES CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR DA SILVA PINHEIRO

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RAQUEL GARCIA CUNHA

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VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-37.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-37.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: GMC MENDES CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9881f37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamada. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que foi clara quanto ao tópico objeto deste recurso. Trago à colação: “VÍNCULO DE EMPREGO Pretende a parte autora declaração de vínculo de emprego de 10-02-2014 a 20-12-2023 (emenda ID f7f466a retificou o mês e ano da contratação e o mês e ano do término do contrato). A parte autora, em depoimento pessoal, disse: ‘Vínculo Prestou serviços para a GMC em 2014 e encerrou em 20-12-2023. Foi mandado embora pelo Gil, o dono da empresa, ele que manda em tudo, ele que organiza tudo. O Gil é da empresa ‘Mendes Construções’. Não sabe se ‘Mendes Construções’ é GMC. Era pedreiro e fazia serviço de encanador, porta, rodapé, carregava entulho, pegava obra do começo e entregava na chave. Prestava contas de serviço e horário para o Gil. Se precisasse faltar, tinha que avisar para ele antes, pedir. Se faltasse, a consequência é que não recebia o dia e atrasava a obra. Recebia R$4.000,00 por mês, recebia R$2.000,00 por quinzena. Se houvesse feriado o dia era descontado. O valor da diária era R$200,00. Recebia em depósito em conta e às vezes em dinheiro. O depoente não tinha prazo para cumprir, quem organizava era o Gil. Não tinha metas para cumprir, quem organizava era o Gil. O Gil mandava mensagem de manhã e falava vai para tal endereço, faz isso e isso e depois quando terminar vai para esse endereço e faz esse serviço e esse serviço. Chegava a ir a três obras em um mesmo dia. Nunca recusou serviço. Não chegou a negociar preço com o Gil. Não negociou preço com a Laís. A Laís cobrava metas também. O Gil também cobrava metas do depoente. Indagado para explicar a divergência no depoimento, muda para repetir que não tinha metas. Recebia dia 05 e dia 20. Trabalhou na cidade inteira, não tinha endereço, onde ele mandava o depoente ia. Já foi a 10 obras ao mesmo tempo. Já foi a 3 obras ao mesmo tempo quando estava sem serviço. Trabalhava em prédios comerciais e residenciais. Jornada Começava a trabalhar nos condomínios 09h00 e parava 17h00. Não fez nenhum outro horário. Antes de trabalhar passava em um depósito para comprar material, ia de moto para a obra executar o serviço. Trabalhava de segunda a sexta. Trabalhava dois sábados por mês das 09h00 às 17h00. Não trabalhava nenhum domingo por mês. Usufruía 01h00 de intervalo. Quem controlava o horário do depoente era o Gil por whatsapp. Avisava que tinha chegado onde o Gil mandava (no local da obra) e mandava foto para o Gil por whatsapp. No fim do dia tinha que tirar foto do serviço que foi feito e mandar por whatsapp para o Gil. Eram 7 funcionários nas obras espalhados pelos endereços.’ A parte reclamada GMC, em depoimento pessoal, disse: ‘Vínculo de emprego O reclamante prestou serviços para a GMC, de empreitada, o reclamante instalava piso, contrapiso, instalação de portas, pinturas não se lembra se fez alguma vez, apenas essa função. Não se lembra quando começou a prestar serviços para a GMC, acredita que há 4 ou 5 anos. Não sabe dizer o dia, mês e ano do início. Parou de prestar serviços em 2023, não lembra a data. Muda para dizer que foi no mês no final de 2023. Não sabe dia, mês e ano do último dia de prestação de serviços. Não se recorda. O reclamante recebia por empreitada. Cada empreitada durava um mês ou um mês e pouco, às vezes 15 dias, às vezes só instalava uma porta e resolvia no mesmo dia. Pagava por empreitada de R$100,00 a R$10.000,00. Não sabe dizer quantas empreitadas o reclamante fez para o depoente em 4 a 5 anos de serviço. Por ano, em média, não tem como saber quantas empreitadas ele fazia por ano. Se o reclamante precisasse faltar, faltava, desde que entregasse a obra no prazo, não tem como ter controle. O reclamante não era subordinado direto, era subordinado a ele mesmo. Podia mandar alguém em seu lugar. Já mandou a esposa para trabalhar no lugar dele. Muda para dizer que levou a esposa dele para trabalhar junto com ele e não no lugar dele. Foi em 2023, não lembra a data. A GMC faz reformas de construção civil. Jornada Reclamante fazia horário dele, geralmente das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, que é o horário dos condomínios, 5 dias por semana. Não sabe os dias em que o reclamante trabalhava, ‘coloca aí’ três dias por semana. Muda para dizer que em média o reclamante ia 4 vezes por semana. O reclamante tinha contato com o depoente durante a prestação de serviços, caso tivesse alguma dúvida: ligava ou mandava mensagem por whatsapp.’ A testemunha da parte autora José Nilton disse: ‘Ambientação Trabalhou para GMC de 2013 a março de 2023, na função de motorista. Trabalhava em São Paulo, pegava material e entregava nas obras. Tinha contato com o reclamante no serviço. O material o depoente entregava para quem estava na obra. Visitava a obra do reclamante uma a duas vezes por semana. Cada visita durava uma hora ou mais e às vezes ficava na obra ajudando quando não havia entrega. Vínculo de emprego Acha que o reclamante entrou em 2014 ou 2015, não lembra a data exata, começou a ver o reclamante na obra nesse período, acha que em 2014. O depoente saiu antes do reclamante. Via o reclamante fazendo serviço de pedreiro, mas nunca viu o reclamante fazendo elétrica. Como pedreiro, fazia encanamento e quebrava parede, essas coisas, via só isso. Não viu o reclamante prestando contas do serviço dele para ninguém. O superior ao reclamante era o Gil, dono da empresa. Nunca viu conversa entre eles. Quem dava ordens na obra era o Gil. Não sabe quantas obras por dia, mas saída de uma obra para outra. Jornada O depoente visitava a obra do reclamante em horários variados, entre 09h00 e 17h00. Via o reclamante nos horários que o depoente ia, ele sempre estava na obra. Visitava uma a duas vezes por semana, entre segunda a sexta. Via o reclamante parando para intervalo 01h00. Encontrava com o reclamante em locais variados em obras do Gil da ‘Mendes Construção’. Os locais eram condomínios residenciais, dificilmente comerciais. Encontrou o reclamante em vários endereços, não vai lembrar. Obra na torta do quintal no Itaim e outra na Sumaré, era um condomínio, não lembra o endereço e nome.’ A testemunha da parte autora Edmilson disse: Ambientação Trabalhou na GMC de 2017 a 2020, por aí. O depoente era pedreiro. Trabalhava como pedreiro na mesma obra ou não. Por ano acontecia umas duas a três vezes de trabalhar na mesma obra que o reclamante. Vínculo de emprego Viu o reclamante a partir do dia em que o depoente entrou, em 2017. Quem saiu antes foi o depoente. Via o reclamante trabalhando como pedreiro na obra, subindo parede, colocando piso, alvenaria e às vezes encanamento. O reclamante prestava contas para o patrão Gil do serviço e horário. O Gil comandava a obra. Se o reclamante precisasse faltar, não pagavam o dia. O reclamante recebia por diária, não sabe o valor. Trabalhou com o reclamante em Moema, Barra Funda, e outros bairros em São Paulo. As obras eram em condomínio residencial e às vezes comercial. Quando na mesma obra, o reclamante e o depoente trabalhavam nos mesmos dias. O reclamante também foi azulejista. Somente trabalharam juntos em obras da GMC. Jornada O depoente via o reclamante das 09h00 às 17h00 e às vezes passava, de segunda a segunda. Muda para dizer de segunda a sexta.’ A testemunha da parte reclamada Florisvaldo disse: ‘Ambientação Prestou serviços para a reclamada por 3 a 4 anos, de 2000 e... Não se lembra porque trabalha para várias pessoas. Trabalhou em obras junto com o reclamante. Vínculo de emprego Indagado pelo juízo por várias vezes quando começou a ver o reclamante, emprega evasivas nas respostas (em umas três obras). Não se recorda até quando viu o reclamante em obras da GMC, faz dois anos que viu o reclamante em obra da GMC. Via o reclamante fazendo manutenção (reparo de carpintaria e de pedreiro): colocava piso, arrumava porta, somente essas funções. Não sabe como o reclamante recebia, não sabe quanto, quem pagava era o Gil. Não sabe de que forma o Gil pagava. O reclamante não se reportava a ninguém na obra com relação a horário e serviço. Não sabe se o reclamante recebia por diária ou por empreitada. Não sabe quanto durava cada obra. O reclamante tinha autonomia para fazer o horário normal de qualquer pessoa. O reclamante não tinha prazo nem meta para cumprir. Jornada O depoente não tinha horário para entrar e sair. Sem ser indagado diz que ‘a gente trabalhava de autônomo, de empreita.’ O horário normal era das 08h00 ou 09h00 até 16h00, depende do condomínio. O depoente só trabalhou no horário do condomínio. Não sabe dizer se o reclamante trabalhava no horário do condomínio. O depoente ia às obras da reclamada de segunda a sexta, o depoente era pedreiro. O reclamante ia à reclamada em dias variados, não sabe dizer. Sem ser indagado diz que o reclamante fazia várias funções.’ A testemunha da parte reclamada Antonio disse: ‘Ambientação O depoente trabalha na reclamada faz 16 anos mais ou menos como gesseiro. Trabalhou em obras do reclamante várias vezes. Não sabe quantas. Por ano trabalhavam juntos em 5 a 6 obras. Vínculo de emprego Viu o reclamante começando a prestar serviços na obra da GMC faz uns 5 anos. Não sabe o ano. Viu por último o reclamante faz uns 2 anos ou um pouco mais. Uns 2 anos e pouquinho. Uns 2 anos e 2 meses. Via o reclamante fazendo serviço de pedreiro, piso e assentamento de porta. Apenas essas. Como pedreiro fazia piso e bicos de ‘requadração’ (acabamento). O reclamante não prestava contas de serviço. O que o reclamante fazia horário ele que fazia, podia chegar atrasado. Não prestava contas de horário. Quem cuidava da obra onde o reclamante trabalhava eram administradas pela Laís. No local não ficava ninguém da GMC organizando a obra. Reclamante recebia não sabe quanto. O combinado era por obra ou empreitada. Cada obra durava em média um mês ou 15 dias ou 3 dias. Não sabe quanto pagavam para o reclamante por empreitada. Quem pagava ao reclamante era a Laís por depósito em conta. O reclamante tinha autonomia para fazer o que quisesse no trabalho, com relação às funções. Não sabe se ele tinha alguma outra autonomia. O reclamante tinha que cumprir prazos. O reclamante não tinha que cumprir metas. Quem controlava os prazos do reclamante era a Laís. Prazo para entrega do serviço. O reclamante negociava o prazo com a Laís ou com o Gil. O reclamante saía da GMC para prestar serviços para outras empresas. Indagado para dizer quais, não sabe. O depoente contratou o reclamante para prestar serviços de piso no Tatuapé em obra do depoente de segunda até terminar o serviço. Muda para dizer segunda a sexta. Não sabe dizer quando isso aconteceu, em média, nem por aproximação. O depoente trabalhou com o reclamante no Ibirapuera, Moema, as que se recorda. Não presenciou a negociação de prazos entre o reclamante e a Laís. Jornada Indagado a que horas o reclamante chegava e saía, responde que ele fazia o horário dele. Indagado geralmente a que horas o reclamante chegava e saía, responde ‘quando dava para ele chegar’. Reindagado pela terceira vez, finalmente responde das 09h00 ou 10h00 às 17h00. Reclamante prestava serviços à GMC de segunda a sexta. O depoente não prestava serviços à GMC nos mesmos dias que o reclamante. O depoente prestava serviços na mesma obra do reclamante três a quatro vezes por semana. O horário do reclamante não era registrado em lugar nenhum. O reclamante podia sair mais cedo se quisesse. O reclamante podia chegar mais tarde. Sabe dos pormenores porque falava com o reclamante. O reclamante não pedia autorização e não combinava com ninguém. Horário o reclamante não passava para a Laís. O horário dos condomínios era das 09h00 às 17h00. O reclamante trabalhava no horário do condomínio. Viu o reclamante chegando tarde umas cinco vezes, chegou às 10h00 ou 11h00. Não viu o reclamante saindo mais cedo.’ Período de prestação de serviços de 10-02-2014 a 20-12-2023 (emenda ID f7f466a) confirmado pelo autor em depoimento pessoal. A reclamada, por sua vez, não soube dizer, razão pela qual é confessa. Prevalece o período indicado na petição inicial. A reclamada é pessoa jurídica que atua em construção civil, conforme o próprio nome indica e conforme objeto social constante no ato constitutivo ID db4fd97: ‘A atividade principal da empresa é a de serviços de construção civil de edifícios e serviços em geral, alvenaria, instalação e manutenção elétrica e pinturas em geral.’ A reclamada confessou, em depoimento pessoal, que o autor lhe prestou serviços que qualificou como suposta empreitada: ‘o reclamante instalava piso, contrapiso, instalação de portas, pinturas não se lembra se fez alguma vez, apenas essa função.’ Indagada pelo juízo quantas supostas empreitadas teriam sido realizadas pelo reclamante para a reclamada. Também não soube dizer, em média, m um ano, por aproximação, quantas empreitadas eram realizadas pelo reclamante para a recalmada, apenas soube dizer que cada suposta empreitada durava 15 dias, um mês ou um mês e pouco ou apenas 1 dia. A ausência de conhecimento dos fatos pela reclamada em depoimento pessoal a torna confessa, sobretudo porque a tese da contestação é de que o autor era contratado por obra, mas o representante não soube dizer ao juízo, em média, quantas obras o reclamante fez para a reclamada por ano, o que torna frágil a alegação da reclamada e faz concluir pela continuidade na prestação de serviços, ainda que em locais diversos de obras. A reclamada, em depoimento pessoal, também não soube dizer o valor pago em média por obra ao reclamante nem quantas obras eram executadas pelo reclamante por ano, em média, razão pela qual é confessa quanto ao valor da remuneração, sobretudo porque informou ao juízo valores de R$100,00 a R$10.000,00 por obra e não soube dizer quantas obras o reclamante fez, em média, por ano. ‘O reclamante recebia por empreitada. Cada empreitada durava um mês ou um mês e pouco, às vezes 15 dias, às vezes só instalava uma porta e resolvia no mesmo dia. Pagava por empreitada de R$100,00 a R$10.000,00. Não sabe dizer quantas empreitadas o reclamante fez para o depoente em 4 a 5 anos de serviço. Por ano, em média, não tem como saber quantas empreitadas ele fazia por ano.’ A reclamada, em depoimento pessoal, relatou fatos contraditórios quanto à frequência do autor, razão pela qual é confessa: ‘Reclamante fazia horário dele, geralmente das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, que é o horário dos condomínios, 5 dias por semana.’ Em seguida, afirmou, demonstrando ausência de respeito com a verdade, chegando a supor sem compromisso a resposta, ao dizer ao juízo ‘coloca aí’: ‘Não sabe os dias em que o reclamante trabalhava, ‘coloca aí’ três dias por semana.’ A reclamada mudou, pela terceira vez, a resposta, desta vez informando: ‘Muda para dizer que em média o reclamante ia 4 vezes por semana.’ A reclamada admitiu que o reclamante precisava cumprir prazos. Afirmou que não tinha controle da presença do reclamante para logo em seguida contrariar-se e admitir que havia contato com o reclamante durante a jornada: ‘Se o reclamante precisasse faltar, faltava, desde que entregasse a obra no prazo, não tem como ter controle.’ Em seguida, mudou o declarado para afirmar que havia contato entre o depoente e o reclamante durante a jornada: ‘O reclamante tinha contato com o depoente durante a prestação de serviços, caso tivesse alguma dúvida: ligava ou mandava mensagem por whatsapp.’ A reclamada faltou, ainda, com a verdade ao juízo, ao relatar que o reclamante mandava sua esposa em seu lugar: ‘Podia mandar alguém em seu lugar. Já mandou a esposa para trabalhar no lugar dele.’ A reclamada, logo em seguida, mudou o declarado para dizer que o reclamante não mandou a esposa trabalhar em seu lugar: ‘Muda para dizer que levou a esposa dele para trabalhar junto com ele e não no lugar dele. Foi em 2023, não lembra a data.’ Em face do exposto, a reclamada é confessa também quanto à habitualidade e quanto à pessoalidade. O reclamante, que exerceu funções típicas de pedreiro, beneficiou a reclamada, que atua no ramo de construção civil e beneficiou-se direta e financeiramente da mão de obra fornecida pelo autor, de quem subtraiu o direito de ter registro em carteira para poder contar tempo inclusive para aposentadoria. A prova da autonomia incumbia à reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, conforme prova testemunhal que passo a analisar detalhadamente. A testemunha da reclamada Florisvaldo apresentou ao juízo respostas repletas de divergências. Cito, tão somente por amostragem. A testemunha da reclamada Florisvaldo não soube dizer ao juízo nem sequer quando ela própria começou a prestar serviços à reclamada: ‘Prestou serviços para a reclamada por 3 a 4 anos, de 2000 e... Não se lembra porque trabalha para várias pessoas.’ A testemunha Florisvaldo empregou evasivas nas respostas: ‘Indagado pelo juízo por várias vezes quando começou a ver o reclamante, emprega evasivas nas respostas (em umas três obras).’ A primeira testemunha da reclamada Florisvaldo contradisse a segunda testemunha da reclamada Antônio, que relatou ao juízo que quem pagava ao reclamante era a Laís: ‘quem pagava era o Gil. Não sabe de que forma o Gil pagava.’ A autonomia relatada pela testemunha Florisvaldo causa certa estranheza: ‘O reclamante tinha autonomia para fazer o horário normal de qualquer pessoa.’ A testemunha Florisvaldo relatou fato sobre o qual nem sequer foi indagada pelo juízo, em evidente falta de isenção: ‘Sem ser indagado diz que ‘a gente trabalhava de autônomo, de empreita.’’ ‘Sem ser indagado diz que o reclamante fazia várias funções.’ A primeira testemunha da reclamada Florisvaldo relatou horário de condomínio divergente do horário de condomínio relatado pela segunda testemunha da reclamada Antonio: ‘O horário normal era das 08h00 ou 09h00 até 16h00, depende do condomínio. O depoente só trabalhou no horário do condomínio. Não sabe dizer se o reclamante trabalhava no horário do condomínio.’ A testemunha da reclamada Antonio apresentou ao juízo respostas repletas de divergências. Cito, tão somente por amostragem: ‘O reclamante não prestava contas de serviço.’ ‘O reclamante negociava o prazo com a Laís ou com o Gil.’ ‘Não presenciou a negociação de prazos entre o reclamante e a Laís.’ ‘O reclamante saía da GMC para prestar serviços para outras empresas. Indagado para dizer quais, não sabe.’ ‘O reclamante podia sair mais cedo se quisesse.’ ‘Não viu o reclamante saindo mais cedo.’ A testemunha Antonio empregou evasivas nas respostas: ‘Indagado a que horas o reclamante chegava e saía, responde que ele fazia o horário dele. Indagado geralmente a que horas o reclamante chegava e saía, responde ‘quando dava para ele chegar’. Reindagado pela terceira vez, finalmente responde das 09h00 ou 10h00 às 17h00.’ Observo, ainda, que a testemunha Antonio relatou fatos divergentes daqueles descritos pela reclamada em depoimento pessoal, notadamente quanto ao período de prestação de serviços (menos de três anos segundo a testemunha Antonio e cinco anos segundo o representante da reclamada). Relatou que o reclamante trabalhava de segunda a sexta, ao passo que o representante da reclamada relatou diversas outras frequências, inclusive objeto de confissão quanto à habitualidade. Em face de todas as contradições citadas tão somente por amostragem, concluo que nenhuma testemunha da reclamada demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, ‘caput’, do CPC), razão pela qual desconsidero suas oitivas para fins de instrução do juízo. A prova dos fatos impeditivos à declaração de vínculo de emprego alegadas em contestação não restaram demonstradas pela prova testemunhal colhida. Prevalece o salário informado na petição inicial, tendo em vista que corresponde à média regional de empregados que exercem a mesma função, a teor do artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho. Reconheço, quanto ao término do contrato de trabalho, que houve extinção do contrato sem justa causa por iniciativa da reclamada, diante da ausência de comprovação de outra modalidade extintiva da relação de emprego. Declaro a existência de vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de pedreiro a partir de 10-02-2014, concessão do aviso prévio em 20-12-2023 e projeção do aviso prévio indenizado a teor da Lei 12.506/2011, com salário mensal de R$4.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; b) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; c) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; d) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; e) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; A prescrição das férias é contada a partir do término do período concessivo, e não a partir do término do período aquisitivo. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Na hipótese de a reclamada não efetuar as anotações, serão efetuadas pela Secretaria da Vara, razão pela qual é indevida a multa por descumprimento de obrigação de fazer, que indefiro. (...) VALE REFEIÇÃO Ausente a prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de vale refeição (CCT 2019, CCT 2019/2020, CCT 2020/2021, CCT 2022/2023 e CCT 2023/2024), observados os valores nelas estabelecidos e os períodos respectivos de vigência. CESTA BÁSICA Ausente a prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de cesta básica ou vale supermercado (CCT 2019, CCT 2019/2020, CCT 2020/2021, CCT 2022/2023 e CCT 2023/2024), observados os valores nelas estabelecidos e os períodos respectivos de vigência. MULTA NORMATIVA Condeno a reclamada ao pagamento de multa normativa estabelecida na cláusula 32 da CCT 2019, cláusula 32 da CCT 2020/2021, cláusula 32 da CCT 2022/2023 e cláusula 32 da CCT 2023/2024), a incidir por cláusula descumprida (férias, vale refeição e vale supermercado ou cesta básica), observados os valores e critérios de liquidação nelas estabelecidos e os prazos respectivos de vigência. (...) JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial”. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. As alegações constituem, tão somente, irresignação da parte quanto ao decidido, o que deverá ser trazido aos autos pelos meios processuais adequados. Rejeito os embargos de declaração. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GMC MENDES CONSTRUCOES LTDA

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Lucas Ferreira Da Silva x Gmc Mendes Construcoes Ltda

ID: 331384847

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-37.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GMC MENDES CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR DA SILVA PINHEIRO

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RAQUEL GARCIA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-37.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-37.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: GMC MENDES CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9881f37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamada. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que foi clara quanto ao tópico objeto deste recurso. Trago à colação: “VÍNCULO DE EMPREGO Pretende a parte autora declaração de vínculo de emprego de 10-02-2014 a 20-12-2023 (emenda ID f7f466a retificou o mês e ano da contratação e o mês e ano do término do contrato). A parte autora, em depoimento pessoal, disse: ‘Vínculo Prestou serviços para a GMC em 2014 e encerrou em 20-12-2023. Foi mandado embora pelo Gil, o dono da empresa, ele que manda em tudo, ele que organiza tudo. O Gil é da empresa ‘Mendes Construções’. Não sabe se ‘Mendes Construções’ é GMC. Era pedreiro e fazia serviço de encanador, porta, rodapé, carregava entulho, pegava obra do começo e entregava na chave. Prestava contas de serviço e horário para o Gil. Se precisasse faltar, tinha que avisar para ele antes, pedir. Se faltasse, a consequência é que não recebia o dia e atrasava a obra. Recebia R$4.000,00 por mês, recebia R$2.000,00 por quinzena. Se houvesse feriado o dia era descontado. O valor da diária era R$200,00. Recebia em depósito em conta e às vezes em dinheiro. O depoente não tinha prazo para cumprir, quem organizava era o Gil. Não tinha metas para cumprir, quem organizava era o Gil. O Gil mandava mensagem de manhã e falava vai para tal endereço, faz isso e isso e depois quando terminar vai para esse endereço e faz esse serviço e esse serviço. Chegava a ir a três obras em um mesmo dia. Nunca recusou serviço. Não chegou a negociar preço com o Gil. Não negociou preço com a Laís. A Laís cobrava metas também. O Gil também cobrava metas do depoente. Indagado para explicar a divergência no depoimento, muda para repetir que não tinha metas. Recebia dia 05 e dia 20. Trabalhou na cidade inteira, não tinha endereço, onde ele mandava o depoente ia. Já foi a 10 obras ao mesmo tempo. Já foi a 3 obras ao mesmo tempo quando estava sem serviço. Trabalhava em prédios comerciais e residenciais. Jornada Começava a trabalhar nos condomínios 09h00 e parava 17h00. Não fez nenhum outro horário. Antes de trabalhar passava em um depósito para comprar material, ia de moto para a obra executar o serviço. Trabalhava de segunda a sexta. Trabalhava dois sábados por mês das 09h00 às 17h00. Não trabalhava nenhum domingo por mês. Usufruía 01h00 de intervalo. Quem controlava o horário do depoente era o Gil por whatsapp. Avisava que tinha chegado onde o Gil mandava (no local da obra) e mandava foto para o Gil por whatsapp. No fim do dia tinha que tirar foto do serviço que foi feito e mandar por whatsapp para o Gil. Eram 7 funcionários nas obras espalhados pelos endereços.’ A parte reclamada GMC, em depoimento pessoal, disse: ‘Vínculo de emprego O reclamante prestou serviços para a GMC, de empreitada, o reclamante instalava piso, contrapiso, instalação de portas, pinturas não se lembra se fez alguma vez, apenas essa função. Não se lembra quando começou a prestar serviços para a GMC, acredita que há 4 ou 5 anos. Não sabe dizer o dia, mês e ano do início. Parou de prestar serviços em 2023, não lembra a data. Muda para dizer que foi no mês no final de 2023. Não sabe dia, mês e ano do último dia de prestação de serviços. Não se recorda. O reclamante recebia por empreitada. Cada empreitada durava um mês ou um mês e pouco, às vezes 15 dias, às vezes só instalava uma porta e resolvia no mesmo dia. Pagava por empreitada de R$100,00 a R$10.000,00. Não sabe dizer quantas empreitadas o reclamante fez para o depoente em 4 a 5 anos de serviço. Por ano, em média, não tem como saber quantas empreitadas ele fazia por ano. Se o reclamante precisasse faltar, faltava, desde que entregasse a obra no prazo, não tem como ter controle. O reclamante não era subordinado direto, era subordinado a ele mesmo. Podia mandar alguém em seu lugar. Já mandou a esposa para trabalhar no lugar dele. Muda para dizer que levou a esposa dele para trabalhar junto com ele e não no lugar dele. Foi em 2023, não lembra a data. A GMC faz reformas de construção civil. Jornada Reclamante fazia horário dele, geralmente das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, que é o horário dos condomínios, 5 dias por semana. Não sabe os dias em que o reclamante trabalhava, ‘coloca aí’ três dias por semana. Muda para dizer que em média o reclamante ia 4 vezes por semana. O reclamante tinha contato com o depoente durante a prestação de serviços, caso tivesse alguma dúvida: ligava ou mandava mensagem por whatsapp.’ A testemunha da parte autora José Nilton disse: ‘Ambientação Trabalhou para GMC de 2013 a março de 2023, na função de motorista. Trabalhava em São Paulo, pegava material e entregava nas obras. Tinha contato com o reclamante no serviço. O material o depoente entregava para quem estava na obra. Visitava a obra do reclamante uma a duas vezes por semana. Cada visita durava uma hora ou mais e às vezes ficava na obra ajudando quando não havia entrega. Vínculo de emprego Acha que o reclamante entrou em 2014 ou 2015, não lembra a data exata, começou a ver o reclamante na obra nesse período, acha que em 2014. O depoente saiu antes do reclamante. Via o reclamante fazendo serviço de pedreiro, mas nunca viu o reclamante fazendo elétrica. Como pedreiro, fazia encanamento e quebrava parede, essas coisas, via só isso. Não viu o reclamante prestando contas do serviço dele para ninguém. O superior ao reclamante era o Gil, dono da empresa. Nunca viu conversa entre eles. Quem dava ordens na obra era o Gil. Não sabe quantas obras por dia, mas saída de uma obra para outra. Jornada O depoente visitava a obra do reclamante em horários variados, entre 09h00 e 17h00. Via o reclamante nos horários que o depoente ia, ele sempre estava na obra. Visitava uma a duas vezes por semana, entre segunda a sexta. Via o reclamante parando para intervalo 01h00. Encontrava com o reclamante em locais variados em obras do Gil da ‘Mendes Construção’. Os locais eram condomínios residenciais, dificilmente comerciais. Encontrou o reclamante em vários endereços, não vai lembrar. Obra na torta do quintal no Itaim e outra na Sumaré, era um condomínio, não lembra o endereço e nome.’ A testemunha da parte autora Edmilson disse: Ambientação Trabalhou na GMC de 2017 a 2020, por aí. O depoente era pedreiro. Trabalhava como pedreiro na mesma obra ou não. Por ano acontecia umas duas a três vezes de trabalhar na mesma obra que o reclamante. Vínculo de emprego Viu o reclamante a partir do dia em que o depoente entrou, em 2017. Quem saiu antes foi o depoente. Via o reclamante trabalhando como pedreiro na obra, subindo parede, colocando piso, alvenaria e às vezes encanamento. O reclamante prestava contas para o patrão Gil do serviço e horário. O Gil comandava a obra. Se o reclamante precisasse faltar, não pagavam o dia. O reclamante recebia por diária, não sabe o valor. Trabalhou com o reclamante em Moema, Barra Funda, e outros bairros em São Paulo. As obras eram em condomínio residencial e às vezes comercial. Quando na mesma obra, o reclamante e o depoente trabalhavam nos mesmos dias. O reclamante também foi azulejista. Somente trabalharam juntos em obras da GMC. Jornada O depoente via o reclamante das 09h00 às 17h00 e às vezes passava, de segunda a segunda. Muda para dizer de segunda a sexta.’ A testemunha da parte reclamada Florisvaldo disse: ‘Ambientação Prestou serviços para a reclamada por 3 a 4 anos, de 2000 e... Não se lembra porque trabalha para várias pessoas. Trabalhou em obras junto com o reclamante. Vínculo de emprego Indagado pelo juízo por várias vezes quando começou a ver o reclamante, emprega evasivas nas respostas (em umas três obras). Não se recorda até quando viu o reclamante em obras da GMC, faz dois anos que viu o reclamante em obra da GMC. Via o reclamante fazendo manutenção (reparo de carpintaria e de pedreiro): colocava piso, arrumava porta, somente essas funções. Não sabe como o reclamante recebia, não sabe quanto, quem pagava era o Gil. Não sabe de que forma o Gil pagava. O reclamante não se reportava a ninguém na obra com relação a horário e serviço. Não sabe se o reclamante recebia por diária ou por empreitada. Não sabe quanto durava cada obra. O reclamante tinha autonomia para fazer o horário normal de qualquer pessoa. O reclamante não tinha prazo nem meta para cumprir. Jornada O depoente não tinha horário para entrar e sair. Sem ser indagado diz que ‘a gente trabalhava de autônomo, de empreita.’ O horário normal era das 08h00 ou 09h00 até 16h00, depende do condomínio. O depoente só trabalhou no horário do condomínio. Não sabe dizer se o reclamante trabalhava no horário do condomínio. O depoente ia às obras da reclamada de segunda a sexta, o depoente era pedreiro. O reclamante ia à reclamada em dias variados, não sabe dizer. Sem ser indagado diz que o reclamante fazia várias funções.’ A testemunha da parte reclamada Antonio disse: ‘Ambientação O depoente trabalha na reclamada faz 16 anos mais ou menos como gesseiro. Trabalhou em obras do reclamante várias vezes. Não sabe quantas. Por ano trabalhavam juntos em 5 a 6 obras. Vínculo de emprego Viu o reclamante começando a prestar serviços na obra da GMC faz uns 5 anos. Não sabe o ano. Viu por último o reclamante faz uns 2 anos ou um pouco mais. Uns 2 anos e pouquinho. Uns 2 anos e 2 meses. Via o reclamante fazendo serviço de pedreiro, piso e assentamento de porta. Apenas essas. Como pedreiro fazia piso e bicos de ‘requadração’ (acabamento). O reclamante não prestava contas de serviço. O que o reclamante fazia horário ele que fazia, podia chegar atrasado. Não prestava contas de horário. Quem cuidava da obra onde o reclamante trabalhava eram administradas pela Laís. No local não ficava ninguém da GMC organizando a obra. Reclamante recebia não sabe quanto. O combinado era por obra ou empreitada. Cada obra durava em média um mês ou 15 dias ou 3 dias. Não sabe quanto pagavam para o reclamante por empreitada. Quem pagava ao reclamante era a Laís por depósito em conta. O reclamante tinha autonomia para fazer o que quisesse no trabalho, com relação às funções. Não sabe se ele tinha alguma outra autonomia. O reclamante tinha que cumprir prazos. O reclamante não tinha que cumprir metas. Quem controlava os prazos do reclamante era a Laís. Prazo para entrega do serviço. O reclamante negociava o prazo com a Laís ou com o Gil. O reclamante saía da GMC para prestar serviços para outras empresas. Indagado para dizer quais, não sabe. O depoente contratou o reclamante para prestar serviços de piso no Tatuapé em obra do depoente de segunda até terminar o serviço. Muda para dizer segunda a sexta. Não sabe dizer quando isso aconteceu, em média, nem por aproximação. O depoente trabalhou com o reclamante no Ibirapuera, Moema, as que se recorda. Não presenciou a negociação de prazos entre o reclamante e a Laís. Jornada Indagado a que horas o reclamante chegava e saía, responde que ele fazia o horário dele. Indagado geralmente a que horas o reclamante chegava e saía, responde ‘quando dava para ele chegar’. Reindagado pela terceira vez, finalmente responde das 09h00 ou 10h00 às 17h00. Reclamante prestava serviços à GMC de segunda a sexta. O depoente não prestava serviços à GMC nos mesmos dias que o reclamante. O depoente prestava serviços na mesma obra do reclamante três a quatro vezes por semana. O horário do reclamante não era registrado em lugar nenhum. O reclamante podia sair mais cedo se quisesse. O reclamante podia chegar mais tarde. Sabe dos pormenores porque falava com o reclamante. O reclamante não pedia autorização e não combinava com ninguém. Horário o reclamante não passava para a Laís. O horário dos condomínios era das 09h00 às 17h00. O reclamante trabalhava no horário do condomínio. Viu o reclamante chegando tarde umas cinco vezes, chegou às 10h00 ou 11h00. Não viu o reclamante saindo mais cedo.’ Período de prestação de serviços de 10-02-2014 a 20-12-2023 (emenda ID f7f466a) confirmado pelo autor em depoimento pessoal. A reclamada, por sua vez, não soube dizer, razão pela qual é confessa. Prevalece o período indicado na petição inicial. A reclamada é pessoa jurídica que atua em construção civil, conforme o próprio nome indica e conforme objeto social constante no ato constitutivo ID db4fd97: ‘A atividade principal da empresa é a de serviços de construção civil de edifícios e serviços em geral, alvenaria, instalação e manutenção elétrica e pinturas em geral.’ A reclamada confessou, em depoimento pessoal, que o autor lhe prestou serviços que qualificou como suposta empreitada: ‘o reclamante instalava piso, contrapiso, instalação de portas, pinturas não se lembra se fez alguma vez, apenas essa função.’ Indagada pelo juízo quantas supostas empreitadas teriam sido realizadas pelo reclamante para a reclamada. Também não soube dizer, em média, m um ano, por aproximação, quantas empreitadas eram realizadas pelo reclamante para a recalmada, apenas soube dizer que cada suposta empreitada durava 15 dias, um mês ou um mês e pouco ou apenas 1 dia. A ausência de conhecimento dos fatos pela reclamada em depoimento pessoal a torna confessa, sobretudo porque a tese da contestação é de que o autor era contratado por obra, mas o representante não soube dizer ao juízo, em média, quantas obras o reclamante fez para a reclamada por ano, o que torna frágil a alegação da reclamada e faz concluir pela continuidade na prestação de serviços, ainda que em locais diversos de obras. A reclamada, em depoimento pessoal, também não soube dizer o valor pago em média por obra ao reclamante nem quantas obras eram executadas pelo reclamante por ano, em média, razão pela qual é confessa quanto ao valor da remuneração, sobretudo porque informou ao juízo valores de R$100,00 a R$10.000,00 por obra e não soube dizer quantas obras o reclamante fez, em média, por ano. ‘O reclamante recebia por empreitada. Cada empreitada durava um mês ou um mês e pouco, às vezes 15 dias, às vezes só instalava uma porta e resolvia no mesmo dia. Pagava por empreitada de R$100,00 a R$10.000,00. Não sabe dizer quantas empreitadas o reclamante fez para o depoente em 4 a 5 anos de serviço. Por ano, em média, não tem como saber quantas empreitadas ele fazia por ano.’ A reclamada, em depoimento pessoal, relatou fatos contraditórios quanto à frequência do autor, razão pela qual é confessa: ‘Reclamante fazia horário dele, geralmente das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, que é o horário dos condomínios, 5 dias por semana.’ Em seguida, afirmou, demonstrando ausência de respeito com a verdade, chegando a supor sem compromisso a resposta, ao dizer ao juízo ‘coloca aí’: ‘Não sabe os dias em que o reclamante trabalhava, ‘coloca aí’ três dias por semana.’ A reclamada mudou, pela terceira vez, a resposta, desta vez informando: ‘Muda para dizer que em média o reclamante ia 4 vezes por semana.’ A reclamada admitiu que o reclamante precisava cumprir prazos. Afirmou que não tinha controle da presença do reclamante para logo em seguida contrariar-se e admitir que havia contato com o reclamante durante a jornada: ‘Se o reclamante precisasse faltar, faltava, desde que entregasse a obra no prazo, não tem como ter controle.’ Em seguida, mudou o declarado para afirmar que havia contato entre o depoente e o reclamante durante a jornada: ‘O reclamante tinha contato com o depoente durante a prestação de serviços, caso tivesse alguma dúvida: ligava ou mandava mensagem por whatsapp.’ A reclamada faltou, ainda, com a verdade ao juízo, ao relatar que o reclamante mandava sua esposa em seu lugar: ‘Podia mandar alguém em seu lugar. Já mandou a esposa para trabalhar no lugar dele.’ A reclamada, logo em seguida, mudou o declarado para dizer que o reclamante não mandou a esposa trabalhar em seu lugar: ‘Muda para dizer que levou a esposa dele para trabalhar junto com ele e não no lugar dele. Foi em 2023, não lembra a data.’ Em face do exposto, a reclamada é confessa também quanto à habitualidade e quanto à pessoalidade. O reclamante, que exerceu funções típicas de pedreiro, beneficiou a reclamada, que atua no ramo de construção civil e beneficiou-se direta e financeiramente da mão de obra fornecida pelo autor, de quem subtraiu o direito de ter registro em carteira para poder contar tempo inclusive para aposentadoria. A prova da autonomia incumbia à reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, conforme prova testemunhal que passo a analisar detalhadamente. A testemunha da reclamada Florisvaldo apresentou ao juízo respostas repletas de divergências. Cito, tão somente por amostragem. A testemunha da reclamada Florisvaldo não soube dizer ao juízo nem sequer quando ela própria começou a prestar serviços à reclamada: ‘Prestou serviços para a reclamada por 3 a 4 anos, de 2000 e... Não se lembra porque trabalha para várias pessoas.’ A testemunha Florisvaldo empregou evasivas nas respostas: ‘Indagado pelo juízo por várias vezes quando começou a ver o reclamante, emprega evasivas nas respostas (em umas três obras).’ A primeira testemunha da reclamada Florisvaldo contradisse a segunda testemunha da reclamada Antônio, que relatou ao juízo que quem pagava ao reclamante era a Laís: ‘quem pagava era o Gil. Não sabe de que forma o Gil pagava.’ A autonomia relatada pela testemunha Florisvaldo causa certa estranheza: ‘O reclamante tinha autonomia para fazer o horário normal de qualquer pessoa.’ A testemunha Florisvaldo relatou fato sobre o qual nem sequer foi indagada pelo juízo, em evidente falta de isenção: ‘Sem ser indagado diz que ‘a gente trabalhava de autônomo, de empreita.’’ ‘Sem ser indagado diz que o reclamante fazia várias funções.’ A primeira testemunha da reclamada Florisvaldo relatou horário de condomínio divergente do horário de condomínio relatado pela segunda testemunha da reclamada Antonio: ‘O horário normal era das 08h00 ou 09h00 até 16h00, depende do condomínio. O depoente só trabalhou no horário do condomínio. Não sabe dizer se o reclamante trabalhava no horário do condomínio.’ A testemunha da reclamada Antonio apresentou ao juízo respostas repletas de divergências. Cito, tão somente por amostragem: ‘O reclamante não prestava contas de serviço.’ ‘O reclamante negociava o prazo com a Laís ou com o Gil.’ ‘Não presenciou a negociação de prazos entre o reclamante e a Laís.’ ‘O reclamante saía da GMC para prestar serviços para outras empresas. Indagado para dizer quais, não sabe.’ ‘O reclamante podia sair mais cedo se quisesse.’ ‘Não viu o reclamante saindo mais cedo.’ A testemunha Antonio empregou evasivas nas respostas: ‘Indagado a que horas o reclamante chegava e saía, responde que ele fazia o horário dele. Indagado geralmente a que horas o reclamante chegava e saía, responde ‘quando dava para ele chegar’. Reindagado pela terceira vez, finalmente responde das 09h00 ou 10h00 às 17h00.’ Observo, ainda, que a testemunha Antonio relatou fatos divergentes daqueles descritos pela reclamada em depoimento pessoal, notadamente quanto ao período de prestação de serviços (menos de três anos segundo a testemunha Antonio e cinco anos segundo o representante da reclamada). Relatou que o reclamante trabalhava de segunda a sexta, ao passo que o representante da reclamada relatou diversas outras frequências, inclusive objeto de confissão quanto à habitualidade. Em face de todas as contradições citadas tão somente por amostragem, concluo que nenhuma testemunha da reclamada demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, ‘caput’, do CPC), razão pela qual desconsidero suas oitivas para fins de instrução do juízo. A prova dos fatos impeditivos à declaração de vínculo de emprego alegadas em contestação não restaram demonstradas pela prova testemunhal colhida. Prevalece o salário informado na petição inicial, tendo em vista que corresponde à média regional de empregados que exercem a mesma função, a teor do artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho. Reconheço, quanto ao término do contrato de trabalho, que houve extinção do contrato sem justa causa por iniciativa da reclamada, diante da ausência de comprovação de outra modalidade extintiva da relação de emprego. Declaro a existência de vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de pedreiro a partir de 10-02-2014, concessão do aviso prévio em 20-12-2023 e projeção do aviso prévio indenizado a teor da Lei 12.506/2011, com salário mensal de R$4.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; b) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; c) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; d) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; e) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; A prescrição das férias é contada a partir do término do período concessivo, e não a partir do término do período aquisitivo. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Na hipótese de a reclamada não efetuar as anotações, serão efetuadas pela Secretaria da Vara, razão pela qual é indevida a multa por descumprimento de obrigação de fazer, que indefiro. (...) VALE REFEIÇÃO Ausente a prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de vale refeição (CCT 2019, CCT 2019/2020, CCT 2020/2021, CCT 2022/2023 e CCT 2023/2024), observados os valores nelas estabelecidos e os períodos respectivos de vigência. CESTA BÁSICA Ausente a prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de cesta básica ou vale supermercado (CCT 2019, CCT 2019/2020, CCT 2020/2021, CCT 2022/2023 e CCT 2023/2024), observados os valores nelas estabelecidos e os períodos respectivos de vigência. MULTA NORMATIVA Condeno a reclamada ao pagamento de multa normativa estabelecida na cláusula 32 da CCT 2019, cláusula 32 da CCT 2020/2021, cláusula 32 da CCT 2022/2023 e cláusula 32 da CCT 2023/2024), a incidir por cláusula descumprida (férias, vale refeição e vale supermercado ou cesta básica), observados os valores e critérios de liquidação nelas estabelecidos e os prazos respectivos de vigência. (...) JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial”. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. As alegações constituem, tão somente, irresignação da parte quanto ao decidido, o que deverá ser trazido aos autos pelos meios processuais adequados. Rejeito os embargos de declaração. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1036651-82.2019.4.01.0000

ID: 282940096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036651-82.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BORIS JACOBSEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA TOCANTINS NUNES DALDEGAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036651-82.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005863-86.2018.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM BORIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036651-82.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005863-86.2018.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM BORIS JACOBSEN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA TOCANTINS NUNES DALDEGAN - MT4242-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036651-82.2019.4.01.0000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão agravada: "Cuida-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração e termo de embargo com pedido de tutela provisória de urgência c/c pedido de liminar, ajuizada inicialmente perante a 8ª Vara da SJMT por JOAQUIM BORIS JACOBSEN contra o INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Aduziu a parte autora, em apertada síntese: que “foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ora Requerido, através do Auto de Infração no 235991-D e Termo de Embargo nº 323973/C, consubstanciado nos autos do processo n o . 02013.003131/2006-29”; que “houve condenação, nos termos da Decisão Administrativa Recursal – Desprovimento no . 14/2017 – COASF/CGFIN/DIPLAN – (doc. 2 - anexo) que diante dos fatos e fundamentos decidiu manter a Decisão de 1ª. Instância que homologou o Auto de Infração no . 235991-D, fixando em definitivo o valor da multa aplicada em R$1.005.000,00 (hum milhão e cinco mil reais) e, manteve os efeitos do embargo aplicado através do termo nº 323973/C, até que se comprove a regularidade da área.”; que o auto de infração é nulo; que “não podemos compreender que o IBAMA/requerido possa não aceitar a tipologia definida e documentada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso e, ainda proferir decisão contraria a ela, uma vez tal competência encontrar-se definida em lei.”; que “há vício insanável resultante da alteração de fato descrita no auto de infração”; que houve a prescrição do termo de embargo; que houve adesão ao SICAR; que a área em análise é consolidada; que há autorização provisória de funcionamento da área em questão. Auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01). Relatório de vistoria de tipologia vegetal (id 24130563, pp. 03/11). Defesa administrativa (id 24130566, pp 06/id 24130591, p. 02). Recurso administrativo (id 24144033, pp. 15/16). Parecer técnico instrutório (id 24146975, pp. 15/19). Alegações finais em processo administrativo (id 24146986, pp, 09/13). CAR (id 24146992, p. 14). Análise jurídica (id 24147505, pp. 02/ 05). Memorando nº 100/12/DICOF/SUPES/MT (id 24147514, p. 07). Decisão administrativa (id 24147537, pp. 12/13). Recurso administrativo (is 24147002, pp. 04/15). Decisão recursal (id 24147008, pp. 13/15). Parecer (id 24151491, pp. 09/19). Homologação e julgamento (id 24151492, p.01). Razões do recurso administrativo (id 24151492, p. 19/id 24151493, p. 19). Homologação e julgamento (id 24151495, p.01). Parecer técnico instrutório (id 24147602, pp. 15/19). Alegações finais em processo administrativo (id 24147604, p. 09/id 24147606, p. 08). Decisão administrativa SEMA (id 24147614, pp. 02/10). Termo de homologação da decisão administrativa SEMA (id 24147614, p. 11). Pedido de reconsideração (id 24147614, pp. 15/ id 24147615, p. 09). Parecer técnico SEMA (id 24147615, pp. 13/14). Decisão administrativa SEMA (id 24147616, pp. 09/16). Termo de homologação da decisão administrativa SEMA (id 24147616, p. 17). Termo de compromisso ambiental 10794/2018 (id 24147622, pp. 01/04). Comprovante pagamento das custas (id 24370014, p. 01). Determinada a citação e postergada a análise da tutela provisória. (id 25752991, p. 01). Aditamento da inicial. (id 26073514, pp. 01/08) Contestação apresentada (id 31106988). Reconvenção oferecida (id 31106988, pp. 11 e ss), na qual se pugnou pela inversão do ônus da prova (id 31106988, pp. 19/20) e foi requerido o deferimento da tutela de urgência que especifica (id 31106988, pp. 20/21). Informação técnica (id 31106990) Declínio de competência para a Subseção Judiciária de Diamantino/MT. (id 31781530) Pedido de reconsideração apresentado pela parte ré/reconvinda. (id 32430607). Ratificada a decisão por que se declinou da competência e deferida “parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que o Réu proceda à retirada do nome do autor da lista de áreas embargadas e suspenda a exigibilidade da multa originada do Auto de Infração nº 235991/D e Termo de Embargo nº 323973/C.” (id 32895039) Embargos de declaração opostos pela autarquia federal. (id 33654544) Rejeitados os embargos de declaração opostos. (id 39957542) Agravo de instrumento interposto pela parte ré/reconvinte. (id 52645973/id 52645990) Mantida a decisão agravada e determinada a remessa do processo a este Juízo. ( id 57230549) Sob esse contexto, DECIDO". Confira-se o dispositivo da decisão: "Ante todo o exposto, ACOLHO o declínio de competência e MANTENHO as decisões proferidas pelo Juízo declinante por seus próprios fundamentos, exclusive a que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida pela parte autora/ reconvinda. (id 32895039). Presentes, no caso em epígrafe, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência requerida na reconvenção para: (a)DETERMINAR a perda de qualquer benefício fiscal concedido à parte autora/reconvinda, até a efetiva recuperação do dano ambiental. Intime-se a Receita Federal, a Secretaria Estadual de Fazenda do Mato Grosso,a Secretaria Municipal de Nova Mutum/MT e a Secretaria Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT. Servirá cópia da presente como OFÍCIO __________/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). (b)DETERMINAR a perda do direito da parte autora/reconvinda participar em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, até que seja comprovada a integral reparação do dano ambiental causado. Intime-se o Banco Central do Brasil (Departamento de Supervisão de Conduta – DECON). Servirá cópia da presente como OFÍCIO __________/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). (c)EMBARGAR judicialmente a área destruída, devendo a parte autora/reconvinda abster-se de promover qualquer tipo de exploração econômica da área degradada, sob pena de multa diária que fixo, inicialmente, em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Deverá a parte autora/reconvinda ser intimada pessoalmente. Servirá cópia da presente como CARTA PRECATÓRIA Nº _____/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). (d)DEFERIR o pedido de indisponibilidade dos bens da parte autora/reconvinda, até o montante de R$ 10.792.702,02 (dez milhões, setecentos e noventa e dois mil e setecentos e dois reais e dois centavos), (d1) Primeiramente, a tentativa de bloqueio de valores deverá ocorrer via “BACEN Jud”, até o valor de R$ 10.792.702,02 (dez milhões, setecentos e noventa e dois mil e setecentos e dois reais e dois centavos), Solicitem-se, junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, por meio do sistema BACEN/JUD, informações acerca da existência de valores em nome da parte ré, em todas as instituições financeiras cadastradas. (d2) Frustrada a tentativa de bloqueio via “BACEN Jud”, determino a restrição de veículos via RENAJUD e o bloqueio de imóveis em nome da parte autora/reconvinte (JOAQUIM BORIS JACOBSEN, CPF nº: 004.338.029-87). Expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, Nova Mutum/MT e Santa Rita do Trivelato/MT /MT. Servirá cópia da presente como OFÍCIO Nº __________/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora/reconvinda. DEFIRO a inversão do ônus da prova pugnada pela autarquia federal. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo nova oportunidade para que as partes, mormente o autor/reconvindo, especifiquem as provas que pretende produzir, justificando-as (CPC, art. 336). Comunique o Relator do agravo de instrumento sobre a presente decisão". Joaquim Boris Jacobsen interpôs agravo de instrumento, no qual requer a anulação da decisão agravada, bem como seja afastada a admissão da reconvenção, e, ainda, que sejam retornados os autos a 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso para o seu regular e legal processamento e julgamento. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente no que tange ao não cabimento da reconvenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036651-82.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa: "DA COMPETÊNCIA Regem-se pelas disposições da lei que disciplina a Ação Civil Pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente (Lei 7.347/85, art. 1º, I). Compulsando os autos, observo que a reconvenção oferecida (id 31106988, pp. 11 e ss) possui natureza jurídica de ação civil pública. Sendo assim, a competência para processar e julgar o presente feito é do local onde ocorrer o dano (Lei nº 7.347/85, art. 2º), o qual, nos termos do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01), que goza de presunção de legalidade e veracidade, ocorreu em Santa Rita do Trivelato/MT. Pelas razões expostas e com arrimo na Lei nº 7.347/85, art. 2º, ACOLHO O DECLÍNIO de competência. MANTENHO as decisões proferidas pelo Juízo declinante por seus próprios fundamentos, exclusive a que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida pela parte autora/ reconvinda. (id 32895039). DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A natureza da reconvenção impõe a intervenção do Ministério Público Federal no presente feito (Lei nº 7.347/85, art. 5º, § 1º). Realizem-se os procedimentos e anotações necessários para que referido órgão seja cadastrado no presente feito. Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal, com a remessa dos autos. Deverá o citado órgão manifestar se pretende a produção de provas, justificando-as. Prazo: 30 (trinta) dias. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que é devida a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. Nesse sentido: REsp 1237893/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013. Dessa forma e com arrimo no princípio da precaução, DEFIRO a inversão do ônus da prova pugnada em sede de reconvenção pela autarquia federal. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM RECONVENÇÃO A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, cabeça). Os documentos juntados pela própria parte autora/reconvinda, em especial o auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01), são suficientes, seja por gozarem de presunção de legalidade, seja por gozarem de presunção de veracidade, para evidenciar, na presente fase processual, vale ressaltar, o direito alegado pela parte ré/reconvinte, mormente no que tange à degradação ambiental alegada. Corrobora com tal entendimento as razões expendidas no parecer técnico instrutório (id 24146975, pp. 15/19), na análise jurídica (id 24147505, pp. 02/ 05) e na Informação Técnica nº 2/2019-NUPAEM-MT/DITEC-MT/SUPES-MT (id 31106990), as quais, para evitar repetições desnecessárias, passam a integrar a presente. O perigo de dano consiste na possibilidade da parte autora/reconvinda, inclusive com isenções e benefícios fiscais e/ou financiamento público, continue a realizar atividades que degradam o meio ambiente. Importa anotar ainda que, em casos cuja tutela é o meio ambiente, direito fundamental de terceira geração, é viável a decretação liminar da indisponibilidade dos bens do poluidor a fim de que se assegure a efetividade de eventual execução, conforme se observa nos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados - princípios do poluidor pagador e da reparação integral - art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 2. Prevalece o princípio da precaução - defesa do meio ambiente -, no qual não pode ser argumento utilizado para postergar a adoção de medidas eficazes para a proteção ambiental, a ausência de certezas científicas. 3. O desmatamento de hectares de floresta nativa justifica o propósito de assegurar a viabilidade da futura execução da sentença na ação de reparação, por meio da decretação de indisponibilidade de bens do réu. 4. Precedentes (AG 2007.01.00.050018-0/PA, 6ª Turma, Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 07/04/2008; AG 2007.01.00.030657-0/PA, 5ª Turma, Des. Souza Prudente, DJe 16/05/2012; AGA 2007.01.00.030655-3/PA, 5ª Turma, Desemb. João Batista Moreira, DJ 22/10/2007; AG 2006.01.00.036057-1/BA, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal Saulo Casali Bahia (conv.), DJ 06/07/2007). 5. Agravo regimental provido. (AGA , JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:21/09/2012 PAGINA:861.) – Destaquei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE TORNOU INDISPONÍVEIS OS BENS DA AGRAVANTE. DANOS AMBIENTAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A presença de indícios veementes que atestam a responsabilidade da recorrida por danos ambientais mostram-se suficientes para justificar a indisponibilidade de bens e direitos da investigada, não sendo censurável a decisão judicial que assim a determinou. 2.A decisão limitou o valor da indisponibilidade dos bens, com vistas a preservar a possibilidade de a investigada manter seu patrimônio e sua atividade comercial. 3.Agravo desprovido. (AG , JUIZ FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:27/05/2011 PAGINA:372.) – Destaquei Portanto, o deferimento da tutela de urgência pleiteada na reconvenção é medida que se impõe. TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA NA AÇÃO A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 300, cabeça) Pela patente incompatibilidade entre a tutela provisória pugnada pela parte autora/reconvinda e a tutela provisória deferida à parte ré/reconvinte, os argumentos que à última sustentam são suficientes, por um juízo perfunctório, próprio da presente fase, para que a primeira seja indeferida. Sendo assim, REVOGO a decisão por que se deferiu parcialmente a tutela antecipada (id 32895039) e INDEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora/reconvinda". III. Da incompetência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT Não merece prosperar a alegação de incompetência do Juízo que proferiu a decisão agravada. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal é claro ao dispor que as causas intentadas contra a União poderão ser ajuizadas na seção judiciária do domicílio do autor, no local do ato ou fato, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. No caso em tela, tanto o domicílio do agravante (Nova Mutum/MT) quanto o local onde ocorreu o fato gerador da controvérsia -desmatamento em área de reserva legal - situam-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Diamantino/MT. Assim, a decisão de declínio de competência está em conformidade com o precedente do STF no RE 459.322, no qual se reafirma a taxatividade das hipóteses previstas no § 2º do art. 109 da CF. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência. Do não cabimento da reconvenção O agravante tem razão quanto à impossibilidade jurídica da reconvenção no presente caso. O parecer do Ministério Público Federal manifesta-se de forma clara e fundamentada no sentido de que há incompatibilidade procedimental entre a ação anulatória e a reconvenção, que assume a natureza de ação civil pública ambiental. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações ajuizadas por particulares para anular autos de infração e/ou termo de embargo ambiental. Isso ocorre diante da incompatibilidade entre as instruções da ação de anulatória, em que se discute a higidez do ato administrativo e do exercício do poder de polícia do Estado; e da ação civil pública de recomposição ambiental, regida pela Lei nº 7.347/85 e com natureza reparatória: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º. DECRETO Nº 6.514/2008, ART. 21, § 2º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do art. 343 do CPC. 2. A reconvenção oferecida consiste na proteção do meio ambiente, tem natureza de ação civil pública (recuperação de floresta nativa destruída), matéria autônoma e que não se confunde com o mérito da demanda principal (anulação de auto de infração ambiental). 3. Já decidiu este Tribunal que deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de reconvenção, visto que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação, demandando instrução probatória independente e mais complexa. (...) (AC 1004459-49.2022.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) -.-.- ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA E DO TERMO DE EMBARGO CONSIDERANDO SUA NATUREZA ACESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa do apelado, definindo a inexigibilidade do crédito oriundo da multa aplicada. Impugnou-se também a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção interposta pela autarquia nos autos da ação anulatória do auto de infração ambiental ajuizada pelo apelado. 2. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes: STJ: REsp 1116477/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/08/2012. TRF1: AC 1000799-18.2020.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG; AC 0011338-29.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/06/2022. 3. No caso dos autos, não há notícia da instauração de ação penal, identificando-se apenas Boletim de Ocorrência que se refere à suposta infração penal prevista no art. 50 da Lei nº 9.605/98. Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. 4. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. 5. Entende a jurisprudência deste Tribunal que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 6. Em análise aos autos do processo administrativo, observou-se que da notificação para apresentação de alegações finais, em 05/08/2011, até a decisão administrativa de 1ª instância, de 23/02/2015, transcorreram mais de três anos, confirmando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa. 7. Reconhecida a prescrição intercorrente, não subsiste o auto de infração e respectiva multa, de modo que se deve levantar, de igual forma, o termo de embargo e retirar o nome do apelado da lista de áreas embargadas, visto que a extinção da pretensão de responsabilização administrativa acarreta a impossibilidade da cobrança da multa e da obrigação de cumprir o termo de embargo. 8. A prescrição incide também sobre o Termo de Embargo lavrado pelo órgão ambiental, porquanto, a despeito da importância dessa medida para a preservação da vegetação degradada, não se pode excluir dela o seu caráter de sanção administrativa, submetida a um processo administrativo regido pelo Decreto nº 6.514/08. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade porque é restrita à responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão destes autos tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. A Questão foi, inclusive, definida em sessão de julgamento deste 12ª Turma em sua composição ampliada, nos termos do art.942 do CPC. 9. Na reconvenção apresentada pelo IBAMA, buscou-se a responsabilidade civil ambiental do suposto poluidor, havendo incompatibilidade entre os ritos, pois a ação principal, que trata da responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, é regida pelo procedimento comum do Código de Processo Civil cujo objeto principal seria a impugnação do ato administrativo com base na atuação estatal respaldada no poder de polícia. Já a reconvenção é regida pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85 que tem como objetivo a reparação ao meio ambiente por danos a direitos difusos e coletivos, com natureza precipuamente cível. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 11. Apelação conhecida e não provida. (AC 1009843-20.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) A jurisprudência colacionada pelo Parquet demonstra que, embora o IBAMA tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública, a reconvenção exige compatibilidade de procedimentos e identidade de rito, o que não se verifica na espécie. Reconhece-se, assim, a impropriedade da reconvenção apresentada pelo IBAMA nos autos da ação originária. Por esse motivo, o agravo desse ser provido neste ponto, para afastar a possibilidade de reconvenção por parte do IBAMA. Da possibilidade de revogação da tutela antecipada anteriormente deferida Com relação à suposta preclusão ou impossibilidade de o Juízo da Subseção de Diamantino ter revogado, de ofício, a decisão da 8ª Vara Federal, entendo que a irresignação do agravante não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a decisão que concede ou revoga tutela de urgência tem natureza provisória e pode ser revista a qualquer tempo, mesmo ex officio, conforme previsto no art. 296 do CPC e reforçado pelo art. 64, § 4º, da referida norma. Além disso, a interposição de agravo de instrumento contra decisão anterior não retira a competência do juízo de origem para retratar-se, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC. A reconsideração da decisão anterior, portanto, é legítima e regular. Da inversão do ônus da prova O Juízo a quo deferiu a inversão do ônus da prova com base em precedentes do STJ e da jurisprudência consolidada no TRF1, que reconhecem tal possibilidade em sede de ação civil pública ambiental, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e do princípio da precaução. Trata-se de orientação pacífica que visa facilitar a tutela de direitos difusos e coletivos, dada a hipossuficiência técnica e informacional da Administração na apuração de danos ambientais em larga escala. IV. Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a admissão da reconvenção do IBAMA e sustar todos os efeitos dela advindos, mantendo, contudo, o restante da decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036651-82.2019.4.01.0000 Processo Referência: 1005863-86.2018.4.01.3600 AGRAVANTE: JOAQUIM BORIS JACOBSEN AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o declínio de competência para a Subseção Judiciária de Diamantino/MT, deferiu tutela de urgência ambiental requerida em reconvenção proposta pelo IBAMA e indeferiu o pedido de tutela antecipada deduzido na ação principal. A decisão agravada também admitiu a reconvenção e inverteu o ônus da prova. 2. A controvérsia reside em verificar: (i) a competência da Subseção Judiciária de Diamantino/MT para o processamento do feito; (ii) a admissibilidade da reconvenção com natureza de ação civil pública ambiental no bojo de ação anulatória de auto de infração; (iii) a validade da revogação da tutela antecipada anteriormente concedida; e (iv) a legalidade da inversão do ônus da prova. 3. A competência foi corretamente fixada na Subseção Judiciária de Diamantino/MT, local do fato danoso e do domicílio do autor, conforme o art. 109, § 2º, da CF/1988 e o art. 2º da Lei nº 7.347/85. 4. A reconvenção proposta pelo IBAMA deve ser afastada em razão de incompatibilidade procedimental com a ação principal, uma vez que possui natureza de ação civil pública ambiental autônoma. 5. A revogação da tutela antecipada deferida pela 8ª Vara Federal é juridicamente válida, pois a tutela de urgência possui natureza precária e pode ser revista a qualquer tempo, nos termos dos arts. 296 e 1.018, § 1º, do CPC. 6. A inversão do ônus da prova é admissível em ações civis públicas ambientais, conforme jurisprudência pacífica do STJ e TRF1, fundamentada no princípio da precaução e na proteção ao meio ambiente. 8. Recurso parcialmente provido para afastar a admissibilidade da reconvenção proposta pelo IBAMA e suspender os efeitos dela decorrentes, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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ID: 257165706

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010701-90.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A. WEVERSON QUEIROZ ALVIM

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A. WEVERSON QUEIROZ ALVIM

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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SABRINA BORGES MARTINI

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

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GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

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ALINE DE FATIMA VICENTE

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MÁRCIO DE LELIS MARTINI

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MARCELA FRANCO CAMATARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010701-90.2022.5.15.0071 : WEVERSON QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010701-90.2022.5.15.0071 : WEVERSON QUEIROZ ALVIM E OUTROS (1) : WEVERSON QUEIROZ ALVIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 190bc10 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. 2. WEVERSON QUEIROZ ALVIM Recorrido(a)(s): 1. WEVERSON QUEIROZ ALVIM 2. MAHLE METAL LEVE S.A. Advogado(a)(s): ALINE DE FATIMA VICENTE, OAB: 363987 GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA, OAB: 357217 JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO, OAB: 131806 MARCELA FRANCO CAMATARI, OAB: 280156 MÁRCIO DE LELIS MARTINI, OAB: 0185675 SABRINA BORGES MARTINI, OAB: 236966 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 ALINE DE FATIMA VICENTE, OAB: 363987 GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA, OAB: 357217 JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO, OAB: 131806 MARCELA FRANCO CAMATARI, OAB: 280156 MÁRCIO DE LELIS MARTINI, OAB: 0185675 SABRINA BORGES MARTINI, OAB: 236966 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. Id. 4433685 - Junta-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 9d15ab6; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id ed256e0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4babdfa : R$ 198.000,00; Custas fixadas, id 4babdfa : R$ 3.960,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 555d04c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 4be6d9e ; Condenação no acórdão, id e06d624 : R$ 198.000,00; Custas no acórdão, id e06d624 : R$ 3.960,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 025ede9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Constou do v. acórdão: "Todavia, tanto pelo acidente típico ocorrido, quanto pelo fato de ter realizado trabalho em condições que agravaram sua condição clínica (elevação dos braços acima do nível do ombro direito), conforme constatado pela perita designada, o labor agiu como concausa, pelo que evidente o nexo concausal entre o dano sofrido e a atividade do reclamante, estando presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da sua responsabilidade civil moral, que fica mantida. (...) No caso em exame, em face da negligência do empregador no fornecimento de condições de trabalho adequadas ao reclamante, incide em comportamento culposo que o torna responsável pela indenização em estudo." O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Nos termos do v. acórdão: "Quanto à data inicial, o sentenciante fixou como sendo a da consolidação (abril/2020). Todavia, entendo que o termo a quo da pensão deveria ser a data do acidente típico ocorrido em 13/04/2016 (fl. 614), pois, a partir daí o reclamante sofreu o agravamento da patologia no ombro direito, vindo inclusive a se submeter a procedimento cirúrgico, consolidando a lesão em abril/2020. No tocante à data final, o entendimento que predomina é o de que deve ser considerada a expectativa média de vida, de acordo com a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE. Nesse sentido: (...) A Tábua de Mortalidade do ano de 2016 (quando o reclamante veio a sofrer o acidente típico), previa, para população do sexo masculino, uma expectativa de vida de 36,5 anos para trabalhadores com a idade que o reclamante estava naquela época (40 anos). Assim, o termo final deve ser a data em que o autor vier a completar 76,5 anos de idade." DO MARCO INICIAL DA PENSÃO MENSAL O v. acórdão entendeu que "à data inicial, o sentenciante fixou como sendo a da consolidação (abril/2020). Todavia, entendo que o termo a quo da pensão deveria ser a data do acidente típico ocorrido em 13/04/2016 (fl. 614), pois, a partir daí o reclamante sofreu o agravamento da patologia no ombro direito, vindo inclusive a se submeter a procedimento cirúrgico, consolidando a lesão em abril/2020." Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e os arestos de Ids. 24a5c82 e 9fd7f6f (Processos nº 1000549-46.2015.5.02.0467 e nº 0101565-06.2017.5.01.0342). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. DO MARCO FINAL DA PENSÃO MENSAL O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 76,5 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, uma vez que o pleito é direcionado ao C.TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: WEVERSON QUEIROZ ALVIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id c420ac7; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 22b1cc9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Constou do v. acórdão: "E, mesmo que suscite suposta omissão quanto à fixação de pensionamento correspondente a férias + 1/3, horas extras e adicional noturno, o acórdão expressamente manteve a sentença quanto ao salário-base percebido de R$ 4.710,00 para fins de cálculo de pensionamento, o que, pela lógica, exclui as rubricas acessórias, pois como bem exposto pela Origem, a reparação material não é com elas compatível (Id 4babdfa): [...] Entendo que adicionais como o noturno e de periculosidade ou insalubridade não devem ser considerados para tal fim, pois são verbas decorrentes de efetiva prestação de serviços nas especiais condições que os justificam, o que não pode ser levado em conta no caso de indenização,que se norteia pelo salário-base apenas. Também não se pode pretender que média de horas extras integrem a base de cálculo da indenização por danos materiais. Ora, tais verbas são circunstanciais e dependem do efetivo labor em sobrejornada, o que não se coaduna com a indenização por danos materiais. Da mesma forma, em se tratando de pensionamento(ainda que pago em parcela única), a verba acessória (1/3 de férias) se mostra incompatível com a estrutura lógica do instituto da pensão. Note-se que não há benefício previdenciário que abranja 1/3 de férias, a corroborar o que se defende [...] " O v. julgado entendeu não ser devida a inclusão das férias + 1/3 e do 13º salário, horas extras e adicional noturno na base de cálculo da pensão mensal, uma vez que se trata de indenização e não de salário. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador (Ag-AIRR - 1002528-43.2015.5.02.0467, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 1397/1398 do apelo (Processo nº 0000784-51.2022.5.13.0023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - WEVERSON QUEIROZ ALVIM - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Mahle Metal Leve S.A. e outros x Mahle Metal Leve S.A. e outros

ID: 257165711

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010701-90.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A. WEVERSON QUEIROZ ALVIM

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A. WEVERSON QUEIROZ ALVIM

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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SABRINA BORGES MARTINI

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

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GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

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ALINE DE FATIMA VICENTE

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MÁRCIO DE LELIS MARTINI

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MARCELA FRANCO CAMATARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010701-90.2022.5.15.0071 : WEVERSON QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010701-90.2022.5.15.0071 : WEVERSON QUEIROZ ALVIM E OUTROS (1) : WEVERSON QUEIROZ ALVIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 190bc10 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. 2. WEVERSON QUEIROZ ALVIM Recorrido(a)(s): 1. WEVERSON QUEIROZ ALVIM 2. MAHLE METAL LEVE S.A. Advogado(a)(s): ALINE DE FATIMA VICENTE, OAB: 363987 GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA, OAB: 357217 JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO, OAB: 131806 MARCELA FRANCO CAMATARI, OAB: 280156 MÁRCIO DE LELIS MARTINI, OAB: 0185675 SABRINA BORGES MARTINI, OAB: 236966 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 ALINE DE FATIMA VICENTE, OAB: 363987 GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA, OAB: 357217 JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, OAB: 0092966 KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO, OAB: 131806 MARCELA FRANCO CAMATARI, OAB: 280156 MÁRCIO DE LELIS MARTINI, OAB: 0185675 SABRINA BORGES MARTINI, OAB: 236966 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. Id. 4433685 - Junta-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 9d15ab6; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id ed256e0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4babdfa : R$ 198.000,00; Custas fixadas, id 4babdfa : R$ 3.960,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 555d04c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 4be6d9e ; Condenação no acórdão, id e06d624 : R$ 198.000,00; Custas no acórdão, id e06d624 : R$ 3.960,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 025ede9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Constou do v. acórdão: "Todavia, tanto pelo acidente típico ocorrido, quanto pelo fato de ter realizado trabalho em condições que agravaram sua condição clínica (elevação dos braços acima do nível do ombro direito), conforme constatado pela perita designada, o labor agiu como concausa, pelo que evidente o nexo concausal entre o dano sofrido e a atividade do reclamante, estando presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da sua responsabilidade civil moral, que fica mantida. (...) No caso em exame, em face da negligência do empregador no fornecimento de condições de trabalho adequadas ao reclamante, incide em comportamento culposo que o torna responsável pela indenização em estudo." O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Nos termos do v. acórdão: "Quanto à data inicial, o sentenciante fixou como sendo a da consolidação (abril/2020). Todavia, entendo que o termo a quo da pensão deveria ser a data do acidente típico ocorrido em 13/04/2016 (fl. 614), pois, a partir daí o reclamante sofreu o agravamento da patologia no ombro direito, vindo inclusive a se submeter a procedimento cirúrgico, consolidando a lesão em abril/2020. No tocante à data final, o entendimento que predomina é o de que deve ser considerada a expectativa média de vida, de acordo com a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE. Nesse sentido: (...) A Tábua de Mortalidade do ano de 2016 (quando o reclamante veio a sofrer o acidente típico), previa, para população do sexo masculino, uma expectativa de vida de 36,5 anos para trabalhadores com a idade que o reclamante estava naquela época (40 anos). Assim, o termo final deve ser a data em que o autor vier a completar 76,5 anos de idade." DO MARCO INICIAL DA PENSÃO MENSAL O v. acórdão entendeu que "à data inicial, o sentenciante fixou como sendo a da consolidação (abril/2020). Todavia, entendo que o termo a quo da pensão deveria ser a data do acidente típico ocorrido em 13/04/2016 (fl. 614), pois, a partir daí o reclamante sofreu o agravamento da patologia no ombro direito, vindo inclusive a se submeter a procedimento cirúrgico, consolidando a lesão em abril/2020." Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e os arestos de Ids. 24a5c82 e 9fd7f6f (Processos nº 1000549-46.2015.5.02.0467 e nº 0101565-06.2017.5.01.0342). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. DO MARCO FINAL DA PENSÃO MENSAL O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 76,5 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, uma vez que o pleito é direcionado ao C.TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: WEVERSON QUEIROZ ALVIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id c420ac7; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 22b1cc9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Constou do v. acórdão: "E, mesmo que suscite suposta omissão quanto à fixação de pensionamento correspondente a férias + 1/3, horas extras e adicional noturno, o acórdão expressamente manteve a sentença quanto ao salário-base percebido de R$ 4.710,00 para fins de cálculo de pensionamento, o que, pela lógica, exclui as rubricas acessórias, pois como bem exposto pela Origem, a reparação material não é com elas compatível (Id 4babdfa): [...] Entendo que adicionais como o noturno e de periculosidade ou insalubridade não devem ser considerados para tal fim, pois são verbas decorrentes de efetiva prestação de serviços nas especiais condições que os justificam, o que não pode ser levado em conta no caso de indenização,que se norteia pelo salário-base apenas. Também não se pode pretender que média de horas extras integrem a base de cálculo da indenização por danos materiais. Ora, tais verbas são circunstanciais e dependem do efetivo labor em sobrejornada, o que não se coaduna com a indenização por danos materiais. Da mesma forma, em se tratando de pensionamento(ainda que pago em parcela única), a verba acessória (1/3 de férias) se mostra incompatível com a estrutura lógica do instituto da pensão. Note-se que não há benefício previdenciário que abranja 1/3 de férias, a corroborar o que se defende [...] " O v. julgado entendeu não ser devida a inclusão das férias + 1/3 e do 13º salário, horas extras e adicional noturno na base de cálculo da pensão mensal, uma vez que se trata de indenização e não de salário. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador (Ag-AIRR - 1002528-43.2015.5.02.0467, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 1397/1398 do apelo (Processo nº 0000784-51.2022.5.13.0023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - WEVERSON QUEIROZ ALVIM - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Processo nº 1003384-56.2019.4.01.3901

ID: 308705040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003384-56.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLONY RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MIKAIL MATOS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003384-56.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003384-56.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLONY RIBEIRO DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003384-56.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003384-56.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLONY RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIKAIL MATOS FERREIRA - PA27794-A e ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - PA11666-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003384-56.2019.4.01.3901 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "[...]". Trata-se de ação anulatória aforada por MARLONY RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, em face do IBAMA, objetivando obter pronunciamento jurisdicional, declare a inexistência de responsabilidade administrativa ambiental e a nulidade do auto de infração n. 523.532; subsidiariamente, a nulidade da notificação por edital nos autos do processo administrativo, mandando reabrir prazo para alegações finais; ainda subsidiariamente, a redução do valor da multa cominada. Requer as benesses da justiça gratuita. Narra que o IBAMA teria o autuado por supostamente ser o responsável pela destruição de 5,0538 Ha de vegetação nativa da floresta amazônica em estágio inicial de regeneração (AI n. n. 523.532); que o IBAMA teria notificado terceiro para que apresentasse a documentação da propriedade alvo da autuação, no caso Edmilson Henrique Arruda; que isso demonstraria que autuação teria sido incorreta. Argumenta que terceiros atribuiriam a propriedade da área objeto da infração a Edmilson Henrique Arruda, como diretor distrital. Argumenta ainda que nula a notificação por edital. Argumenta ainda que incorreta a tipificação e que a multa deveria ser reduzida, pois a área destruída estaria em estado inicial de regeneração. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado o IBAMA apresentou contestação em que impugna o pedido de justiça gratuita, pois ausentes provas da hipossuficiência. Argumenta ainda que a atuação fiscalizadora se deu com observância dos dispositivos legais próprios à matéria; aponta que correta a indicação da autoria da infração pelos agentes ambientais, conforme consta do relatório. Além disso, quanto à tipificação da infração, também correta a indicação de impedimento de regeneração de área especialmente protegida, eis que a supressão foi de vegetação em estágio inicial de regeneração e quanto à área, pode se considerar a Floresta Amazônica como objeto de especial proteção, considerada patrimônio nacional. Além disso, apresentou reconvenção em que requer a condenação da parte autora à proceder a recuperação da área embargada ao argumento de que possuiria legitimidade extraordinária para propositura de Ação Civil Pública para buscar a reparação ambiental e que a ação principal discutiria a atuação administrativa do reconvinte na tutela deste interesse difuso; que a obrigação de reparar o dano seria propter rem. Postulou ainda pela suspensão de financiamentos e incentivos fiscais e de acesso as linhas de crédito, a indisponibilidade dos bens para garantir a recomposição do dano em torno de R$54.287,92 e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Intimada a parte ré para que se manifestasse quanto à contestação e quanto à reconvenção, apresentou os mesmos fundamentos de outrora, impugnando ainda o pedido reconvencional. É o relatório. Decido. [...]” Em suas razões recursais, Marlony Ribeiro da Silva sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão da justiça gratuita. No mérito, aduz que: (a) não concorreu para a prática da infração ambiental; (b) houve nulidade na notificação editalícia para apresentação de alegações finais no processo administrativo, uma vez que o IBAMA possuía seu endereço conhecido; (c) a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa; (d) houve erro na tipificação da infração ambiental; e (e) a multa imposta é inexigível, pois a obrigação de reparar o dano é propter rem, mas o pagamento da multa administrativa não possui essa natureza. Por sua vez, o IBAMA, em seu apelo, busca a reforma da sentença no ponto em que extinguiu a reconvenção, defendendo a possibilidade de, em sede de ação anulatória de auto de infração ambiental, processar reconvenção que vise à reparação do dano ambiental, com fulcro nos princípios da celeridade, da economia processual e da máxima efetividade da prestação jurisdicional. Em contrarrazões, o IBAMA pugna pela manutenção da sentença que julgou improcedente a ação anulatória, reforçando a validade da notificação realizada por edital, a responsabilidade objetiva em matéria administrativa ambiental e a correção da autuação, além de sustentar a ausência de direito à gratuidade da justiça. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo provimento da apelação do IBAMA para admitir o prosseguimento da reconvenção e pelo desprovimento da apelação de Marlony Ribeiro da Silva, com a manutenção da sentença no que tange à improcedência da ação anulatória. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003384-56.2019.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "[...] Quanto ao pedido de justiça gratuita, resta indeferido. Veja que o autor possui ocupação lícita, como motorista de carreta. Documentos de terras indicam que seria proprietário (Num. 96374882 - Pág. 11/17) de relevante porção de terras. Logo, ainda que a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, verifico que dos autos há sinais de que o autor possa sim arcar com as custas e demais despesas processuais. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Restrita a análise meritória aos atos administrativos consubstanciados no Auto de Infração nº. 523.532-D, pretende o acionante, por meio desta, em sede final, a anulação do ato administrativo referido, com vistas a obter, de conseguinte, a desconstituição da multa aplicada. Pois bem, a tese da ausência de autoria não se sustenta. Ora, pouco importa se Marlony Ribeiro da Silva é ou não o proprietário do imóvel rural onde atuaram os agentes ambientais. Consigne-se que consta do Relatório da fiscalização que o próprio sogro do autor, o Sr. Edmilson Henrique Arruda, apontou-o como sendo o proprietário do imóvel (ocupante). Veja que o IBAMA apenas notificou Sr. Edmilson por causa disso, para apresentar documentação das terras que indicavam não ser ele, Edmilson, o proprietário (ocupante) do imóvel rural, mas Marlony Ribeiro (Num. 96374882 - Pág. 8/9). Isso resta claro da fiscalização. A documentação foi apresentada por Edmilson e tantoo instrumento particular de permuta de terras (Num. 96374882 - Pág. 11), como o Cadastro Ambiental Rural (Num. 96374882 - Pág. 14) indicam o autor, Marlony como proprietário (ocupante) do imóvel objeto da autuação. Como dito, essa questão da propriedade ser do autor ou do sogro até mesmo seria irrelevante, pois para fins de autuação pela infração ambiental administrativa, mesmo o não proprietário poderia ser indicado como autor da infração ambiental. Curiosamente, as declarações apresentadas por terceiros, ainda que juntadas a título de defesa na inicial, prejudicam demasiadamente sua tese. Veja que membro da Associação de agricultores sequer adentra nessa questão da propriedade do imóvel, mas afirma categoricamente que Marlony Ribeiro utilizava trator para supostamente fazer “aceiros” para proteger área de eventuais queimadas (Num. 96374882 - Pág. 24). Veja que o agente distrital declara o mesmo, que Marlony Ribeiro fazia “aceiros” no local, embora indique que a propriedade fosse de Edmilson, mas registrada em nome de Marlony (Num. 96374882 - Pág. 28). Logo, toda essa discussão em torno da propriedade é irrelevante. Se identificado o responsável pela infração ambiental como sendo o Marlony, com base nas apurações dos agentes ambientais, confirmada pela autoridade competente, o ônus de provar o contrário em juízo é do autor. Suas alegações em torno de não ser o proprietário formal do imóvel rural sequer chegam a abalar a conclusão de autoria da infração ambiental que restou cabalmente comprovada. Logo, o pedido para decretação de nulidade do auto de infração é improcedente. Não há qualquer impedimento para que se promova a notificação por edital para apresentação de alegações finais no bojo do processo administrativo ambiental, conforme autoriza o Decreto n. 6.514/2008, vigente ainda em 2015, quando homologado o auto de infração: Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias. § 1o A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. § 2o Apresentadas as alegações finais, a autoridade decidirá de plano. Parágrafo único. A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Apenas para consignar, o autor mesmo notificado na esfera administrativa, sequer apresentou defesa. Depois de notificado por edital, também se quedou inerte. Ora, a alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa é meramente retórica, pois nem mesmo chegou a apresentar defesa ou se interessou em apresentar sua versão dos fatos antes. Logo, o pedido de declaração de nulidade da notificação por edital é improcedente. Quanto à tipificação da infração em si o IBAMA aponta que estaria incurso o autor na hipótese do artigo 50 do Decreto n. 6.514/2008: Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. Decreto n. 6.514/2008 Há uma grande confusão na tese do autor ao afirma que por a vegetação estar em estágio inicial de regeneração não poderia ser floresta. Logo, incorreta a autuação segundo sua tese. Foi autuado por “Destruir 5,0538 há de vegetação nativa da Floresta Amazônica em estágio inicial de regeneração sem autorização dos órgãos competentes”. Se esse é o ponto, pouco importa o estágio de regeneração. Veja que foi autuado por destruir vegetação nativa localizada na Floresta Amazônica, não área de Floresta em si. O artigo utilizado pelo IBAMA possibilitaria o enquadramento do autor por destruir “qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas” ou mesmo “floresta”. Foi enquadrado corretamente, pois no caso pouco importa o estágio de regeneração, mas sim ser nativa a vegetação (originária do local). Não há provas de que a vegetação destruída não fosse nativa e essa não é a fundamentação do autor, mas sim que a vegetação em estágio inicial não mereceria o tratamento do artigo 50 do Decreto 6.514/2008, o que é infundado, como visto. Logo, o pedido para redução da multa é improcedente. Consignado, por conseguinte, que o ato administrativo fora aperfeiçoado em estrita observância aos elementos vinculadores de sua prática, não se distanciando dos motivos que a determinaram, cuja veracidade pôde ser auscultada nos autos, sequer sendo o pano de fundo, o mérito da do ato ilícito imputado ao autor objeto de impugnação. Nada há, sob tais aspectos, que permita a sua desconstituição e, via de consequência, o afastamento da pena imposta. As penalidades administrativas previstas para hipóteses de violação às regras de proteção ambiental, assim como as medidas de acautelamento têm, por natureza, finalidade pedagógica (conforme sejam penas ou medidas de cautela, terão objetivo repressivo ou preventivo), sendo a eleição de seus parâmetros e montantes, bem assim a viabilidade de cabimento, questão que atine a políticas administrativas específicas adotadas pelo Poder Executivo no trato com as questões práticas, ordinária e concretamente verificadas. De outro lado, o juízo quanto à reprovabilidade da conduta é prévio, antecede, pois, a feitura da norma que tipifica a conduta tanto do ponto de vista criminal quanto do administrativo; está, assim, inserto como pressuposto jurídico que justifica a penalização do comportamento, restando ao administrador transitar estritamente nos lindes fixados, quando assinados em lei, valendo-se de ponderações em torno das circunstâncias do fato sujeito à fiscalização, as quais constituirão o mérito administrativo. No exercício deste limitado juízo de valor, o administrador exerce atividade discricionária, cujos limites, além dos formalmente estipulados na lei (a partir dos quais, todo o resto estará na órbita da discricionariedade), consistem também na observância dos princípios constitucionais e administrativos vetores de sua atuação, pena de, excedendo a prerrogativa legal ou desviando-se da finalidade pública, incorrer em ilegalidade passível de retificação pelo Judiciário. Lançadas as balizas jurídico-normativas aplicáveis ao objeto do litígio e de olhos postos na pretensa ilegitimidade das medidas administrativas aperfeiçoadas nos atos ora hostilizados, constata-se que a requerida, por seus agentes, impôs estritamente a penalidade prevista nas regras de regência, em valor fixo por unidade de medida, bem como se limitou a impingir medida de cautela ambiental prevista normativamente e que, em si, não implica restrição indevida ao desempenho de suas atividades até o deslinde do processo administrativo. Por conseguinte, não existindo vício de ilegalidade, não há meios de serem anulados os atos administrativos vergastados, tal como pretendido na inicial, restando, por isso, improcedente o requerimento lá deduzido, eis que fundado na premissa da incorreção da conduta da Administração que, como visto, não se faz ocorrente. Quanto ao pedido reconvencional pelo IBAMA, mostra-se absolutamente impertinente e, ainda que não tenha havido manifestação pela autora reconvida quanto ao ponto, não há vias de se conhecer a matéria. Não se olvida que ao IBAMA que é assegurado através Lei n. 7.347/1985 a legitimidade para propor ação civil pública a fim de buscar reparação de danos ao meio ambiente mesmo em imóvel particular (art. 5º, IV da Lei n. 7.347/1985). Acontece que esta legitimidade é extraordinária e deve ser buscada pelos meios adequados, seguindo o procedimento da ação civil pública, que obedece a microssistema processual próprio. A reconvenção não se mostra possível por esse motivo. - Dispositivo. Por tais fundamentos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), julga-se improcedente a pretensão deduzida na inicial, rejeitando-se os pedidos formulados na inicial. Quanto à reconvenção, por ser matéria a ser conhecida por ação civil pública e diante da própria inépcia de seu pedido, deixo de conhecer os pedidos, julgando extinta a reconvenção sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). Em face da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como de honorários advocatícios ao IBAMA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os índices constantes do manual de procedimentos para cálculos da Justiça Federal, em apreciação equitativa, considerados a natureza e importância da causa, o tempo decorrido e o trabalho do causídico (art. 85, §2º, §3°, I e §4°, III do CPC). Deixo de fixar honorários quanto ao pedido de reconvenção em razão de ser proposta matéria a ser conhecida via ação civil pública, quando não há condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente, oportunamente, arquivem-se. Deixo de determinar a remessa necessária, já que ao IBAMA é facultado o ajuizamento de ação própria para satisfazer sua pretensão, nos termos da fundamentação. P.R.I. Marabá/PA. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá. " III. Da Justiça Gratuita Primeiramente, com relação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que a medida deve ser deferida. Este Tribunal entende ser desnecessária a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, que cesse por prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 3. No caso em estudo, verifica-se que a parte autora, ora agravante, juntou aos autos declaração de hipossuficiência, o que enseja, ao menos nessa primeira análise, a presunção de hipossuficiência do agravante e conduz à conclusão de que é razoável deferir o benefício em atenção à orientação mais liberal do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir o pedido de gratuidade judiciária. (TRF-1 - AI: 10140935320184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 24/07/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20/08/2019, grifos acrescidos) Dessa forma, defiro o benefício da gratuidade de justiça. IV. Da Nulidade da Notificação por Edital No tocante à alegação de nulidade da notificação realizada por meio de edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo, assiste razão ao apelante. Embora o artigo 122 do Decreto n. 6.514/2008 previsse a publicação em sede administrativa e na internet, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou o entendimento de que a Administração deve, prioritariamente, promover a intimação pessoal do administrado sempre que seu endereço for conhecido. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. EDITAL FIXADO NA SEDE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO E DIVULGADO EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. LEI Nº 9.784/1999. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 26, § 4º, que a intimação dos interessados se dará por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, admitindo-se a intimação por meio de publicação oficial apenas no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não se verifica na espécie. 2. A intimação por edital é uma forma excepcional de comunicação de atos, constituindo ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, a notificação para apresentação de alegações finais no processo administrativo para apuração de infração ambiental, realizada unicamente por meio de edital fixado na sede administrativa do Ibama e publicada no sítio eletrônico da autarquia, nos moldes em que prevê o art. 122 do Decreto nº 6.514/2008, quando o autuado possui endereço conhecido da autoridade administrativa, havendo de ser observado, no caso, o disposto na Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido: AMS 1000021-81.2016.4.01.3605, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 08/06/2021; AMS 0013014-51.2013.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 04/05/2018; AMS 0007588-74.2011.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 30/03/2016. 3. Na espécie dos autos, restou incontroverso que o IBAMA, nos autos do processo administrativo n. 02567.000066/2015-12, procedeu à notificação para apresentação das alegações finais por meio de edital, afixando-o na unidade administrativa da autarquia, não obstante tivesse conhecimento do endereço do autuado. 4. Esse o contexto, a hipótese é de confirmação da sentença que declarou a nulidade do processo administrativo em relação aos atos praticados a partir da intimação para alegações finais realizada por edital, considerada inválida, devendo o autuado ser intimado para apresentar alegações finais, prioritariamente, por meio correspondência com aviso de recebimento ou outra forma que lhe assegure a efetiva ciência do conteúdo do processo administrativo. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama, majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, consubstanciado no valor da multa cobrada no procedimento administrativo anulado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000400-41.2020.4.01.4200, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa. TRF 1, Quinta Turma, PJE 11/05/2023) A intimação por edital constitui medida excepcional, somente admitida quando o destinatário for indeterminado, desconhecido ou tiver domicílio indefinido, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999. No caso dos autos, o endereço do apelante era de conhecimento da Administração, o que torna inválida a intimação realizada por meio de edital, acarretando a nulidade dos atos subsequentes do processo administrativo. Dessa forma, impõe-se a anulação do processo administrativo ambiental a partir da fase de alegações finais, com a consequente invalidação do Auto de Infração nº 523.532-D e da multa aplicada. V. Da Apelação do IBAMA - Reconvenção Tem sido questionado, no âmbito da 3ª Seção deste Tribunal, o uso da reconvenção em ação anulatória de auto de infração ambiental. Diante disso, consolidou-se o entendimento de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações ajuizadas por particulares para anular autos de infração e/ou termo de embargo ambiental. Isso ocorre diante da incompatibilidade entre as instruções da ação de anulatória, em que se discute a higidez do ato administrativo e do exercício do poder de polícia do Estado; e da ação civil pública de recomposição ambiental, regida pela Lei nº 7.347/85 e com natureza reparatória: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º. DECRETO Nº 6.514/2008, ART. 21, § 2º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do art. 343 do CPC. 2. A reconvenção oferecida consiste na proteção do meio ambiente, tem natureza de ação civil pública (recuperação de floresta nativa destruída), matéria autônoma e que não se confunde com o mérito da demanda principal (anulação de auto de infração ambiental). 3. Já decidiu este Tribunal que deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de reconvenção, visto que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação, demandando instrução probatória independente e mais complexa. [...] (AC 1004459-49.2022.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) -.-.-.- ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA E DO TERMO DE EMBARGO CONSIDERANDO SUA NATUREZA ACESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa do apelado, definindo a inexigibilidade do crédito oriundo da multa aplicada. Impugnou-se também a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção interposta pela autarquia nos autos da ação anulatória do auto de infração ambiental ajuizada pelo apelado. 2. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes: STJ: REsp 1116477/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/08/2012. TRF1: AC 1000799-18.2020.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG; AC 0011338-29.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/06/2022. 3. No caso dos autos, não há notícia da instauração de ação penal, identificando-se apenas Boletim de Ocorrência que se refere à suposta infração penal prevista no art. 50 da Lei nº 9.605/98. Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. 4. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. 5. Entende a jurisprudência deste Tribunal que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 6. Em análise aos autos do processo administrativo, observou-se que da notificação para apresentação de alegações finais, em 05/08/2011, até a decisão administrativa de 1ª instância, de 23/02/2015, transcorreram mais de três anos, confirmando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa. 7. Reconhecida a prescrição intercorrente, não subsiste o auto de infração e respectiva multa, de modo que se deve levantar, de igual forma, o termo de embargo e retirar o nome do apelado da lista de áreas embargadas, visto que a extinção da pretensão de responsabilização administrativa acarreta a impossibilidade da cobrança da multa e da obrigação de cumprir o termo de embargo. 8. A prescrição incide também sobre o Termo de Embargo lavrado pelo órgão ambiental, porquanto, a despeito da importância dessa medida para a preservação da vegetação degradada, não se pode excluir dela o seu caráter de sanção administrativa, submetida a um processo administrativo regido pelo Decreto nº 6.514/08. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade porque é restrita à responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão destes autos tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. A Questão foi, inclusive, definida em sessão de julgamento deste 12ª Turma em sua composição ampliada, nos termos do art.942 do CPC. 9. Na reconvenção apresentada pelo IBAMA, buscou-se a responsabilidade civil ambiental do suposto poluidor, havendo incompatibilidade entre os ritos, pois a ação principal, que trata da responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, é regida pelo procedimento comum do Código de Processo Civil cujo objeto principal seria a impugnação do ato administrativo com base na atuação estatal respaldada no poder de polícia. Já a reconvenção é regida pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85 que tem como objetivo a reparação ao meio ambiente por danos a direitos difusos e coletivos, com natureza precipuamente cível. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 11. Apelação conhecida e não provida. (AC 1009843-20.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) Não se admite, no caso concreto, o processamento da reconvenção, em razão da evidente incompatibilidade procedimental entre as pretensões deduzidas na ação principal e na reconvencional. Assim, merece ser mantida a sentença que extinguiu a reconvenção sem resolução de mérito. VI. Ante o exposto, voto por: a) dar provimento à apelação de Marlony Ribeiro da Silva para anular o processo administrativo a partir da intimação irregular e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 523.532-D e a multa imposta; e b) negar provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Sem pedido de reforma da sentença quanto à não fixação de honorários na reconvenção, deixa-se de arbitrar honorários recursais. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003384-56.2019.4.01.3901 Processo Referência: 1003384-56.2019.4.01.3901 APELANTE: MARLONY RIBEIRO DA SILVA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO PROVIDA INEXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória proposta em face do IBAMA, que objetivava a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 523.532-D e da multa administrativa imposta por suposta destruição de 5,0538 hectares de vegetação nativa da Floresta Amazônica em estágio inicial de regeneração. 2. O IBAMA interpôs apelação visando à admissibilidade de reconvenção proposta para fins de reparação ambiental. 3. A controvérsia envolve a validade da notificação por edital no processo administrativo, a necessidade de demonstração de culpa para a responsabilização administrativa ambiental, a correta tipificação da infração ambiental, a exigibilidade da multa imposta e a possibilidade de processamento da reconvenção em ação anulatória. 4. Deferido o pedido de justiça gratuita, nos termos da jurisprudência consolidada, que admite a concessão do benefício mediante simples declaração de hipossuficiência. 5. Reconhecida a nulidade da notificação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo, diante da existência de endereço conhecido do autuado, em violação ao art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/1999. 6. Considerada prejudicada a exigibilidade da multa administrativa em virtude da anulação do auto de infração. Inadmitida a reconvenção proposta pelo IBAMA, diante da incompatibilidade procedimental com a natureza da ação anulatória de auto de infração ambiental. 7. Apelação de Marlony Ribeiro da Silva provida para anular o processo administrativo a partir da notificação irregular e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 523.532-D e a multa administrativa imposta. Apelação do IBAMA desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação de Marlony Ribeiro da Silva e negar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Carlos Henrique Da Silva e outros x Adserv Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 258857568

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000927-13.2023.5.06.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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FILIPE JOSE DE MELO BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000927-13.2023.5.06.0019 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA : AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000927-13.2023.5.06.0019 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA : ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - ae183cb proferido nestes autos PROCESSO Nº TRT - 0000927-13.2023.5.06.0019 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE DA SILVA RECORRIDOS : ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. MUNICÍPIO DO RECIFE ADVOGADOS : DANIELA SIQUEIRA VALADARES FILIPE JOSÉ DE MELO BRITO PROCEDÊNCIA : 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.118 da repercussão geral, afastou a responsabilidade subsidiária objetiva da administração pública, tomadora dos serviços, e fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual, uma vez que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não demonstra a ausência de fiscalização pelo ente público tomador dos serviços, o que afasta a culpa in vigilando. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por CARLOS HENRIQUE DA SILVA, contra a sentença proferida pela MM. 19ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou improcedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000927-13.2023.5.06.0019, ajuizada em face de ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI e do MUNICÍPIO DO RECIFE. O reclamante, em suas razões recursais de Id 4d05d9d, em sede de preliminar, sustenta a nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, ao argumento, em síntese, de que o Juízo a quo indeferiu, de forma injustificada, perguntas formuladas à sua testemunha, bem como não determinou a realização de prova pericial para apuração de labor em condições insalubres. No mérito, insurge-se contra o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, sustentando que no desempenho da função de auxiliar de serviços gerais, realizava, diariamente, limpeza de banheiros de grande circulação e a coleta de lixo, atividades que, por colocá-lo em contato com agentes biológicos, ensejam o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE e da Súmula 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho. Volta-se, também, em face do indeferimento dos títulos relativos à jornada de trabalho. Sustenta que a reclamada deixou de juntar os cartões de ponto de grande parte do contrato de trabalho, relativos ao período de julho/2022 a outubro/2023. Ressalta que que os poucos controles de frequência juntados aos autos apresentam marcações invariáveis, com variação mínima de minutos, sendo assim "britânicos" e, portanto, inválidos como meio de prova. Aduz que a jornada informada deveria ter sido presumida verdadeira, nos termos da Súmula nº 338, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho. Busca, ainda, a invalidação do regime de compensação adotado pela empresa ré, uma vez que restou comprovada a habitualidade na prestação de horas extras, bem como pelo fato de que a empresa não apresentou instrumentos normativos válidos para autorizar a adoção de jornada superior a 08 (oito) horas diárias. Postula o pagamento das horas excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com adicional legal e reflexos, bem com do intervalo intrajornada suprimido e a dobra salarial dos domingos e feriados laborados. Além disso, reitera os pleitos de vale-transporte e vale-alimentação, assim como da multa normativa pelo descumprimento de diversas cláusulas convencionais. Objetiva, ademais, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município do Recife, enquanto tomador dos serviços, ao fundamento de que evidenciada sua culpa in vigilando, na medida em que não foi demonstrada a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Por fim, vindica a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados sob sua responsabilidade, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, ao passo que pleiteia o estabelecimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da reclamada, "no patamar de 20%, de acordo com os critérios determinados no § 2º do Art. 791-A da CLT." Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas pelo Município do Recife (Id dfd4eb8) e pela Adserv Empreendimentos e Serviços Eireli (Id 0e56d6c). O Ministério Público do Trabalho, através do parecer de Id c353a87, opina "pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo não provimento do recurso ordinário." É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA E DE PROVA PERICIAL, ARGUIDA PELO RECLAMANTE NAS RAZÕES RECURSAIS O reclamante, em suas razões de Id 4d05d9d, suscita, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceio do direito de defesa, ao fundamento de que foi indeferida, de forma injustificada, perguntas formuladas à sua testemunha, bem como a realização da prova pericial requerida para apuração de labor em condições insalubres. Sem razão, porém. Como cediço, a instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar sua convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, dentro dos limites advindos da inicial e da defesa. O magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (CLT, art. 765). Por sua vez, o direito à prova, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, LIV e LV), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa esta que compete ao juiz (CPC, art. 370, parágrafo único). Nessa linha de raciocínio, qualquer cerceamento de defesa, cuja eventual ocorrência justificaria a nulidade pretendida, se caracteriza apenas quando há indeferimento da produção de uma prova pertinente à elucidação de fato controverso indispensável à solução da lide, o que não ocorreu em concreto. In casu, o indeferimento de perguntas à testemunha indicada pela autora, ocorreu sem que a parte tivesse justificado a essencialidade delas em contraponto a todo conjunto probatório, não tendo o reclamante, sequer, oposto protestos contra a tal decisão, preclusa, portanto, a arguição (CLT, art. 795), de modo que endosso a providência judicial, adstrita que esteve aos parâmetros de legalidade. Por oportuno, colaciono jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PLENO SAÚDE LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA DA RECLAMANTE. O Tribunal Regional afirmou que o teor da prova oral colhida pelo juízo de primeiro grau é suficiente para elucidar a controvérsia acerca do vínculo empregatício. Ressaltou que o indeferimento de perguntas sobre questão já esclarecida não constitui cerceamento de defesa. Os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de pergunta à testemunha é justificada pela existência de outras provas robustas produzidas em juízo, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte. Acrescente-se que a resposta à pergunta "se seriam punidas caso faltassem" era mesmo dispensável. Tanto é assim, que a sentença afirmou que a reclamante "caso recusasse pacientes, era punida com a ausência de escalação." Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido." (TST - ARR-1001323-25.2017.5.02.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021). Já no que tange ao indeferimento da prova pericial, o Juízo de origem se deu por satisfeito com a qualidade da prova até então produzida no feito e tal condição é o bastante. Nesse sentido, restou consignado na sentença de primeiro grau que "O reclamante insistiu na produção da prova pericial, entendendo a Juíza ser desnecessária, tendo em vista a causa de pedir indicada na inicial e os esclarecimentos extraídos do seu depoimento pessoal." A propósito, consta, expressamente, do depoimento "era lotado na Escola Municipal José da Costa Porto e suas atribuições compreendiam: ficar tomando conta no corredor, carregar livros, dava aulas nas ausências dos professores, ajudava com a merenda e fazia serviços administrativos." Não há, portanto, qualquer evidência de trabalho em ambiente nocivo à saúde, daí decorreu a não realização de perícia. Ressalto, por oportuno, que a sistemática processual pátria se rege pelo chamado princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 93, inciso IX da CF/88 e 371 do CPC), o qual possibilita ao magistrado formar livremente sua convicção acerca da verdade dos fatos, desde que sua decisão se mostre motivada. O que ocorreu no caso sob exame Concluo, assim, que não há ofensa à sistemática constitucional apontada pelo recorrente. Ao contrário, dos autos exsurge a observância concreta do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF. art. 5º, incisos LIV e LV). Não vinga, portanto, a decantada nulidade do processo por cerceio ao amplo direito de defesa. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, QUANTO AOS PLEITOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E MULTA NORMATIVA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO O princípio da dialeticidade encontra fundamento legal no art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual impõe que o apelo contenha alegações de fato e de direito em que se funda o recorrente para demandar a reforma do julgado. Em concreto, verifico que a sentença hostilizada considerou inepta a petição inicial quanto aos pleitos de vale-alimentação e de multa normativa, extinguindo-os, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o "reclamante deixou de apresentar nos autos as Convenções Coletivas que supostamente respaldariam essas pretensões." Ocorre que, consoante razões recursais, o reclamante se limitou a reafirmar o direito a tais títulos, não tendo combatido a declaração de inépcia. Ora, o fato de constar no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados, eis que o objetivo deste dispositivo é a dispensa de "outras formalidades, como por exemplo, o termo de agravo nos autos, que era exigido pelo CPC de 1939, art. 852 vigente quando promulgada a CLT." (Valentin Carrion, in Comentários à CLT, 27ª edição, pág. 759). A teor do art. 1.010, inciso III, da Legislação Processual Civil, que, guarda sintonia com o art. 899 do Estatuto Cleletista, o recurso ordinário não pode ser aviado por simples petição, desfundamentado, ou que não ataque diretamente a sentença guerreada: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz,conterá:(...); III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)" O insigne processualista Wilson de Souza Campos Batalha, em sua obra Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, 3ª edição, Editora LTr, 1995, tratando das formalidades da interposição do recurso, disserta sobre o tema, com a clareza que lhe é peculiar: "Estabelece o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por simples petição. Entretanto, não significa isto que a parte recorrente esteja dispensada de oferecer as razões que fundamentam o recurso. De fato, os recursos devem ser interpostos por simples petição; isto é, sua interposição independe de termo (formalidade que ainda subsistia, no CPC/39, em relação aos agravos nos autos do processo). Mas, a petição de recurso deve expor os motivos pelos quais o recorrente não se conforma com a decisão; de outra maneira, não só o Tribunal ad quem não saberia por que o recurso foi interposto, como ainda seriam facilitados os recursos protelatórios e a parte recorrida ficaria prejudicada no seu direito de apresentar suas razões contrárias às do recorrente (art. 900, CLT). Foi o que sustentamos, no Tribunal Regional de São Paulo, em acórdão publicado na "Revista dos Tribunais do Trabalho" (II, n. 10, p. 72): "Quando o art. 899 da CLT declara que os recursos devem ser interpostos por simples petição, tem em mira, tão-somente, dispensar a formalidade do termo de recurso, o qual subsiste ainda no processo comum em relação aos agravos nos autos do processo (art. 852, CPC). Isto não quer dizer que a petição do recurso não necessitará ser fundamentada. Quem recorre deve especificar os motivos por que não se conforma com a decisão recorrida; de outra maneira, estaria plenamente aberta a porta para os recursos protelatórios. (...) As razões do pedido de nova decisão constituem um dos pressupostos processuais da instância recursal. Ausentes tais razões, impossível é conhecer do recurso, não obstante vários pronunciamentos em sentido contrário." (p. 550-552). A jurisprudência cristalizada na Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho, vem a corroborar o entendimento da doutrina pátria acima transcrito, no sentido de exigir a observância ao princípio da dialeticidade: "RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta." Na decisão do Processo n° ROMS-804589/2001, julgado em 16.04.2002, cujo relator foi o Ministro Ives Gandra Martins Filho, o Tribunal Superior do Trabalho, através da sua SBDI-2, deixou registrado que: "É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma insculpida no art. 514, II, do CPC." Este, estreme de dúvida, o caso dos autos. Assim, não conheço do recurso ordinário, quanto aos pleito de vale-alimentação e multa normativa, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narrou a parte autora, na petição inicial, de forma genérica, que "realizava suas atividades com exposição a atividades insalubres, conforme NR 15, item XI, e sabe-se que, a exposição em excesso, sem o devido fornecimento do EPI, não sendo possível a diminuição da intensidade do agente agressivo a limites de tolerância." Citou, também, a Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). Em concreto, destaco que as alegações feitas na exordial são imprecisas e contraditórias. Nesse sentido, é cediço que a NR 15, item XI, do MTE, diz respeito a "Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho", sendo que a Súmula nº 448 do TST trata de exposição a agentes biológicos pela "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo." Ressalto, ademais, que o autor, em sua petição inicial, sequer descreveu quais eram, de fato, as tarefas que executava no exercício da função de auxiliar de serviços gerais. Somado a isso, o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal (Id 824569a), informou que "era lotado na Escola Municipal José da Costa Porto e suas atribuições compreendiam: ficar tomando conta no corredor, carregar livros, dava aulas nas ausências dos professores, ajudava com a merenda e fazia serviços administrativos", não havendo evidência de contato com qualquer tipo de agente insalubre, em total descompasso com o que foi narrado na peça inaugural. Tudo isso considerado, no caso sob exame, como bem consignado pelo Juízo a quo, na audiência de instrução, desnecessária a produção de prova pericial para se constatar, de forma inequívoca, que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade. In casu, portanto, comungo, inteiramente, com a decisão fustigada que concluiu que a atividade exercida pelo reclamante não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade, textual: "3.2. Do adicional de insalubridade O obreiro pleiteia adicional de insalubridade em razão das atividades que exercia como auxiliar de serviços gerais. Nos fundamentos de seu pedido, reporta-se a decisões judiciais favoráveis de casos em que o trabalhador lidava com a limpeza de banheiros. Ocorre que, em seu depoimento pessoal, quando indagado sobre os serviços que fazia na empresa, disse o reclamante que "era lotado na Escola Municipal José da Costa Porto e suas atribuições compreendiam: ficar tomando conta no corredor , carregar livros, dava aulas nas ausências dos professores, ajudava com a merenda e fazia serviços administrativos". Nada mencionou sobre a limpeza de banheiros. Considerando que as declarações do obreiro foram dissonantes da causa de pedir apresentada na inicial, o Juízo entendeu ser desnecessária a realização de perícia técnica. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de item 17 da inicial." Destarte, não vinga a irresignação profissional. DOS TÍTULOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO Alegou o reclamante que cumpria jornada das 07h00 às 18h/18h30, em escala 5x2, com intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos, sendo que "era obrigado a realizar 01 (um) a 02 (dois) plantões extra por mês, no mesmo horário", bem como que laborava em domingos e feriados, sem receber pelas horas extraordinárias, nem gozar de folga compensatória. Em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Aos autos foram acostados os cartões de ponto do trabalhador (Ids. 740e928e seguintes), os quais espelham a jornada em escala 5x2, com anotações variadas e registro do intervalo para repouso e alimentação. Os referidos documentos gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário e, em face da impugnação oferecida, o reclamante assumiu o ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Nesse contexto, destaco que o autor só veio a sustentar que os cartões de ponto juntados são britânicos em sede de recurso ordinário, não tendo levantado tal argumento nem mesmo na petição de impugnação aos documentos (Id c06321a). Com isso, a rigor, o reclamante incorre em inovação recursal. Somado a isso, o recorrente, de forma absurda e demonstrando total desconhecimento dos fatos sob análise, assevera que a "reclamada não juntou aos autos os controles dos cartões de ponto dos meses de: 2022 - JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO; 2023 - JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO." Ocorre que o contrato de trabalho foi rescindido em 26/06/2022, conforme TRCT (Id a1d93d3), bem como narrado na própria exordial, que o autor "foi dispensado em 26/06/2022, sem justa causa." No que tange à prova oral, o próprio reclamante vai de encontro às alegações iniciai, ao informar "que anotava o ponto em todos os dias trabalhados." Dessa forma, de pronto, não há que falar em direito a plantões extras e dobras por domingos e feriados laborados. Já no que se refere aos horários praticados, apesar de o reclamante dizer que, ao registrar o ponto, "tinha de constar os horários de entrada e saída determinados pela empresa, no caso das 07h30min às 17h30min", noto que os controles de jornada anexados demonstram anotações do horário de saída sempre por volta das 16h30 e, às vezes, às 15h30, mas, nunca, às 17h30. Tudo isso considerado, concluo que não restou comprovada a invalidade dos controles de ponto e, consequentemente, a prática de horas extras, pelo elastecimento da jornada, e realização de plantões extras, nem labor em domingos e feriados. Em consequência, inócua a discussão acerca da validade do sistema de compensação de jornada. Diante desse cenário, tendo em vista a acuidade com que o Juízo a quo apreciou o conjunto probatório e, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, mantenho a sentença vergastada, quanto aos títulos atinentes à jornada de trabalho, adotando seus lúcidos fundamentos como razões de decidir, verbis: "3.1. Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho Alega o reclamante que trabalhava em sobrejornada, sem receber corretamente pelas horas extras prestadas, inclusive as intervalares. Disse também que não eram quitados corretamente os domingos e feriados laborados. A reclamada sustenta que o trabalho era realizado dentro dos limites legais, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, em conformidade com os controles de ponto. Na audiência de instrução, o reclamante confirmou que todos os dias laborados eram registrados nos pontos. Apesar de as testemunhas do reclamante terem declarado que os horários eram anotados no ponto conforme determinação da reclamada, a testemunha da ré confirmou que os registros correspondiam aos horários efetivamente trabalhados. Importante destacar que a testemunha da reclamada exercia a mesma atividade que o autor, lotada na mesma escola, e confirmou, inclusive, que havia revezamento para o intervalo intrajornada. Assim, diante do conjunto probatório, o Juízo considera válidos os controles de ponto apresentados. Caberia, então, ao reclamante indicar, de forma precisa, as diferenças de horas extras trabalhadas e não pagas, inclusive as horas intrajornada, mediante confronto entre esses documentos e os comprovantes de pagamento. Mas, isso não foi feito neste caso, sucumbindo o autor no ônus probatório que lhe incumbia. Julgo improcedentes os pedidos de itens 10, 11, 12, 13 e 14 da inicial. Não comprovada a realização de plantões extras, improcedente o pedido de item 16 da inicial." Nada mais há a acrescentar. Prejudicada a análise do pedido de vale-transporte relativos aos plantões extras. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO, MUNICÍPIO DO RECIFE De logo, registro que, pondo fim à discussão que permeia a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.118 da repercussão geral, afastou a responsabilidade subsidiária da administração pública, tomadora dos serviços, e fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária objetiva da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso dos autos, afasto, de pronto, a culpa in eligendo, do Município do Recife, ora recorrido, uma vez que a empresa prestadora de serviço foi contratada após vencer licitação pública, contra a qual inexiste qualquer denúncia (Id c690ab3). Cabe analisar, portanto, o caso sob a ótica da culpa in vigilando, tendo como suporte as obrigações decorrentes da aplicação da Lei n° 8.666/93 e as assumidas no contrato de prestação de serviços. Do conjunto probatório, não há, à luz da tese jurídica fixada no julgamento do tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal, prova inequívoca do comportamento, reiteradamente, negligente do tomador dos serviços, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissa na fiscalização e o dano sofrido pelo trabalhador. Em outras palavras, a parte autora não se desincumbiu a contento do ônus processual. Nesses termos, não há falar em responsabilidade subsidiária do ente público, sob pena de violar a autoridade da Súmula Vinculante 10 daquela Corte Suprema, caso dos autos. Em conclusão, não vinga o inconformismo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O autor, beneficiário da gratuidade da justiça, com esteio na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 DF, aduz ser incabível sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao passo que pleiteia a fixação da verba honorária, a cargo da reclamada, "no patamar de 20%, de acordo com os critérios determinados no § 2º do Art. 791-A da CLT." De logo, destaco que, tendo havido a manutenção da improcedência da ação trabalhista, não há falar, evidentemente, em condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, a Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), restaria indevida a condenação do autor em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, por ter sido o mesmo contemplado com os benefícios da justiça gratuita na origem. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho." Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou." Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, correta a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, nos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação processual da parte ré, suspensa, porém, sua exigibilidade. Nada a prover, portanto. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, rejeito a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de perguntas à testemunha e do pedido de realização de perícia, sustentada pela parte autora; de ofício, não conheço do recurso ordinário, quanto aos pleitos de vale-alimentação e multa normativa, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e, no mérito, nego -lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de perguntas à testemunha e do pedido de realização de perícia, sustentada pela parte autora; de ofício, não conhecer do recurso ordinário, quanto aos pleitos de vale-alimentação e multa normativa, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e, no mérito, negar-lhe provimento, manter a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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