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Processo nº 1000202-33.2025.8.26.0244

ID: 275884356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000202-33.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO IRIO NUNES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1000202-33.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Irio Nunes Neto - Dispensado o relatório, nos term… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1000202-33.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Irio Nunes Neto - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o réu é o responsável pelos descontos previdenciários efetuados na remuneração do autor, razão pela qual possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, na medida em que lhe compete a realização do cálculo e o repasse dos valores descontados ao ente previdenciário competente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 4. A Fazenda do Estado de São Paulo é responsável pelos descontos previdenciários, possuindo pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda (...) (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001883-73.2025.8.26.0297; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Rejeito a preliminar de incompetência, pois, embora o réu alegue que a requerente está submetida ao Regime Geral de Previdência Social, os holerites juntados às fls. 23/101 demonstram que a autora exerce o cargo de Professora de Educação Básica II, com categoria funcional descrita como 'ADM. LEI 500/74 FCAO NAT. PERM.', evidenciando vínculo de natureza permanente, ligado ao Regime Próprio de Previdência Social, e não ao RGPS. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. O caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela não incorporável da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, bem como a restituição dos descontos que entende indevidos. Pois bem. A Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI e o Regime de Dedicação Plena e Integral RDPI foram instituídos pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, aplicando-se aos profissionais integrantes do quadro do magistério vinculados às escolas estaduais do programa de ensino integral, caracterizado pela exigência de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral. Ocorre que referida legislação foi expressamente revogada pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2022. Com o advento da Lei Complementar nº 1.374/2022, foi instituído o Regime de Dedicação Exclusiva RDE e a correspondente Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, paga em valores fixos, nos termos do artigo 61 da nova legislação, em substituição ao RDPI e à GDPI. Ambas as gratificações possuem a mesma finalidade: remunerar os docentes que atuam sob regime de dedicação exclusiva. Trata-se, portanto, de verba de natureza transitória, vinculada ao exercício de função específica, qual seja, a dedicação exclusiva ou integral, possuindo natureza pró-labore. Infere-se, assim, que a GDPI (atual GDE) está condicionada ao efetivo exercício da função e ao cumprimento de requisitos específicos dedicação exclusiva , sendo, portanto, gratificação de natureza precária, não se incorporando aos vencimentos do servidor. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.068/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 163), firmou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como "terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade". Confira-se: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria . 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2 . A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria . 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (grifei). Vigora a premissa de que o ordenamento constitucional pátrio estabelece que a contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que os valores descontados do servidor e arrecadados pelo ente público devem necessariamente repercutir no benefício previdenciário a ser futuramente usufruído por aquele. Assim, conclui-se que toda verba sobre a qual incida contribuição previdenciária deve, obrigatoriamente, refletir no cálculo do benefício previdenciário, sob pena de violação à necessária vinculação de causa entre a contribuição e a correspondente contraprestação. E não é só. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 EC 103/19, passou a haver expressa vedação à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza eventual e transitória, justamente por não gerarem qualquer reflexo no benefício de aposentadoria. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) . MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS EC 103/2019. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000620-52.2024 .8.26.9061. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO . CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela FESP e SPPREV contra sentença que excluiu a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: saber se (i) a FESP tem legitimidade passiva; (ii) definir se a GDPI pode ser considerada na base de cálculo para a contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FESP tem legitimidade passiva, pois é responsável pelos descontos e repasses para SPPREV . 4. Conforme a tese fixada no PUIL 0000620-52.2024.8 .26.9061, a partir da EC 103/2019 são indevidos os descontos previdenciários sobre a GDPI. 5. As teses fixadas em PUIL são de observância obrigatória, nos termos do art . 19, § 6.º da Lei 12.153/2009 e 926 do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: "1. Após a EC 103/2019 não é possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), conforme PUIL 0000620-52 .2024.8.26.9061 ." Dispositivos relevantes citados: LC 1.164/12, art. 11; Lei 12.153/2009 . Jurisprudências relevantes citadas: PUIL 0000620-52.2024.8.26 .9061; TJSP; Recurso Inominado Cível 1006103-51.2024.8.26 .0297; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001343-84.2024.8.26 .0030; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10049095120248260156 Cruzeiro, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/12/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/12/2024); DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) . VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida por servidor público estadual . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), considerando sua natureza jurídica e o entendimento jurisprudencial consolidado. III. RAZÕES DE DECIDIR A GDPI é uma verba de caráter propter laborem, vinculada à efetiva prestação de serviço em regime de dedicação plena, e, por isso, não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria . Em conformidade com o Tema 163 do STF (RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso), não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como a GDPI, além de outras parcelas, como terço de férias, horas extras e adicionais de insalubridade e noturno . Diante disso, a sentença de procedência que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDPI está correta e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença mantida . Tese de julgamento: Não incide contribuição previdenciária sobre verbas condicionadas à prestação de serviço que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), em conformidade com o Tema 163 do STF. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10313368620248260576 São José do Rio Preto, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/09/2024); SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Valores descontados depois da EC nº 103/2019 . Verba de caráter não permanente (pro labore faciendo). Aplicação do Tema 163 do STF. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008748-68 .2023.8.26.0302 Jaú, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/06/2024). Por esse motivo, não deve incidir contribuição previdenciária sobre a verba denominada GDPI, razão pela qual impõe-se o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e DECLARO a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a verba denominada GDPI. Em consequência, CONDENO o réu à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a mencionada gratificação, observada a prescrição quinquenal. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, com a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 até 08/12/2021, e aplicação da EC 113/2021 após tal data, com correção pela SELIC). Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intime-se. Iguape, 14 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1042980-76.2023.8.26.0506

ID: 280767452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042980-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 10… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 1043002-37.2023 LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES 03(três) ações de obrigação de fazer/readequação de contrato bancário contra BANCO PAN S/A, alegando, em resumo, ser beneficiária do INSS e ter celebrado contrato de cartão consignado (RCC) com a parte ré (autos 1042980-76) e que vem sofrendo descontos, sem que tenha obtido esclarecimento sobre a operação que estaria contratando e que tinha, apenas,a intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, requer a abstenção da ré na realização de novos descontos; que seja determinado que a parte requerida apresente o contrato questionado, comprove a forma em que ocorreu a suposta contratação que se apresente informações de envio sobre o produto; que seja respeitado o patamar legal dos juros; que seja deferida a tutela provisória de urgência para o cancelamento dos descontos e, por conseguinte, seja determinado o cancelamento do cartão RCC com liberação imediata da reserva de margem consignável de titularidade da parte requerente e a concessão dos benefício da justiça gratuita.Juntou documentos (fls.25/54). Nos autos 1042999-82 e 1043002-37 a autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com o réu (nos. 370892299-6 e 26.398368-1) e que lhe foram cobrados juros remuneratórios abusivas, em desacordo com o que estabelece a IN 28 do INSS ( e alterações posteriores) e por esta razão, distribuiu, separadamente, as ações para discutir os contratos celebrados com o réu e requereu a declaração da limitação dos juros nos termos da IN e cominações de estilo. Juntou documentos. Citado, o banco réu apresentou contestação em todos os feitos, alegando, em falta de interesse de agir, impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de todas as contratações e afirmou que a parte autora aceitou os termos dos contratos, de modo que não pode alegar ilegalidades ou abusividades, devendo ser cumprido o que foi pactuado. As taxas de juros pactuadas encontram-se dentro do limite legal, inexistindo a onerosidade excessiva. Insurgiu-se,ainda, em relação a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos formulados em todas as ações. Juntou documentos e cópia dos contratos em todos os feitos. Houve réplica. Foi determinado o apensamento dos demais processos ajuizados pela autora para julgamento conjunto. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide face à desnecessidade de dilação probatória porquanto os fatos que envolvem o litígio foram provados pelos documentos produzidos pelas partes e a matéria em debate prescinde de outras provas (art. 355, inciso I,do Código de Processo Civil) De início, insta consignar ser reprovável a conduta do causídico que representa a autora, que se vale da pulverização das ações para obter honorários em todos os processos distribuídos, mesmo sendo idênticas as partes e a questão debatida (juros abusivos em desacordo com os normativos do INSS) e isto tem sido observado com frequência, a merecer a devida repreensão. E este Juízo tem adotado as medidas recomendadas no Comunicado CG nº02/2017 para se evitar e/ou minimizar a pulverização de ações. A pretexto da disparidade de contratos subjacentes é entendimento pacificado entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca, corroborado pela Corregedoria Geral de Justiça acerca da necessidade de reunião entre ações desta natureza (art. 55, §1ºc/c art. 327,CPC), buscando-se evitar a prática de pulverização, frequente na individualização de demandas sem necessidade, sendo de rigor o julgamento em conjunto dos feitos. Nesse sentido, já entendeu o E.TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual Contrato Bancário Mútuo Feneratício - Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito Insurgência que não prospera Ajuizamento sequencial de Ações como o mesmo objetivo, comcoincidência de Partes e causa de pedir, versando apenas sobre Contratos diversos Condutanão esclarecida Ausência de qualquer benefício pela cisão dos Processos Magistrado quepossui o poder/dever de zelar pelo escorreito processamento o Feito, e forma célere e ematenção à boa-fé processual Inteligência do artigo 139, "caput", e incisos "II", "III" e"IX"Pulverização da Lide em diversas Ações com indícios de prática de Advocacia predatória Possibilidade, inclusive de conexão, na forma do artigo 55, do CPC R. Sentença que esclarece, de forma ampla, os fundamentos para a extinção o Feito, e determinação e inclusão do objeto processual nos Autos primitivos - Ratificação, nos termos do artigo 252,do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005548-83.2022.8.26.0077; Relator(a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara deDireito Privado;Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data deRegistro: 11/10/2022). Rejeita-se a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita porque veio desacompanhada de elementos de provas suficientes a infirmarem a declaração firmada pela parte autora, assim como quanto aos documentos correlatos a sua situação financeira. O pedido formulado pela autora é certo e diz respeito à revisão das taxas de juros nos dois contratos de empréstimo entabulados com o réu, para enquadramento nos parâmetros traçados pela IN 28 e alterações posteriores, além da revisão da modalidade contratada nos autos 1042980-76.2023 (cartão RCC). No mérito, contudo, os pedidos formulados pela autora em todos os feitos são improcedentes. O ponto controvertido da lide nos autos 1043002-37.2023 e 1042999-82.2023 reside na cobrança ilegal, notadamente dos juros em patamar superior à Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 10/12/2021. Cumpre, de início, analisar as modalidades de contratos celebrados pela autora e a taxa de juros aplicadas em cada uma das operações, para verificar o seu enquadramento aos limites da Instrução Normativa 28 e alterações que se sucederam. De acordo com o artigo 12, inciso II, da Instrução Normativa 138, vigente à época da celebração dos contratos, a taxa de juros para o empréstimo consignado não poderia ser superior a 2,14% ao mês para o empréstimo consignado e 3,06% para o cartão de crédito e esta norma foi observada pelo banco réu, conforme se constata pelos contratos juntados aos autos respectivos. Desse modo, ao analisarmos as taxas descritas na contratação dos empréstimos que são objeto dos processos em análise, observa-se a cobrança de juros em conformidade com o máximo previsto pela IN 28 (e sucessivas alterações). Cabe frisar, ainda, que o custo efetivo total do contrato não está sujeito à limitação indicada, pois corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. A limitação contida no artigo 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº28,de 16/05/2008, expressa tão somente a limitação quanto aos juros remuneratórios a serem pactuados. Não se pode confundir o Custo Efetivo Total da operação com o patamar de juros remuneratórios, pois os percentuais englobados pelo CET são compostos pela soma de taxas de juros, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e demais despesas do contrato, ou seja, abrangem todos os custos da avença e não apenas os juros remuneratórios. Assim, diferentemente do que sustenta a parte autora, foi observado o limite da taxa de juros em todos os casos, previsto na instrução normativa supracitada, não podendo ser considerado para esse fim o Custo Efetivo Total (CET), por incluírem em seucálculos tributos, seguro e outros custos do financiamento (TJSP, Apelação n°1003745-36.2018.8.26.0132, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JoséMarcos Marrone, j. 18.02.2019. Desse modo, são válidas as taxas de juros, sendo descabida a revisão doscontratos. Nessa senda, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "REVISÃO CONTRATUAL Contrato bancário. Empréstimo consignado.Redução da taxa de juros em atenção do disposto na Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008. Descabimento. Contrato Firmado em janeiro de 2016, ou seja, antes do início da vigência da Portaria nº536, de março de 2017, a qual estabeleceu o limite pleiteado pelo autor.Ademais, o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa doINSS, não se confunde ou equivale ao custo efetivo total a que alude a Resolução Bacen nº3.517/2007. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. -RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1025786-28.2020.8.26.0196; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca- 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro:16/07/2021). "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual de empréstimo consignado. Sentença de procedência em parte,reconhecendo o excesso do custo efetivo total (CET) e determinando sua readequação, com a restituição simples de valores pagos a maior. Irresignação de ambas as partes. Cabimento apenas do recurso do réu. Alegação da parte autora de exigência de custo efetivo total (CET) superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº80/15, Portaria INSS nº1.016, Portaria INSS nº536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº92/17e Instrução Normativa INSS/PRESS nº106/2020. Juros remuneratórios que observam o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, oque elevou discretamente o índice mensal e anual do CET,inexistindo, pois, abusividade.Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Ônus de sucumbência carreados à parte autora, observada a gratuidade processual. Recurso da parte ré provido, prejudicado o da parte autora (TJSP; Apelação Cível 1001343-76.2021.8.26.0196; Relator (a):WalterBarone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível;Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro:13/01/2022). "OBRIGAÇÃO DE FAZER Contrato de empréstimo consignado Alegação de abusividade de juros Improcedência Inconformismo Relação de Consumo Aplicação das regras previstas no CDC Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII - Pactuação Expressamente reconhecida pela aderente - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS- "Custo Efetivo Total" da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas de juros que à época da contratação não poderia exceder o patamar de 2,08% ao mês - Previsão respeitada -Inteligência do artigo 16, inc. III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP;Apelação Cível 1037227-12.2021.8.26.0506; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022;Data de Registro: 27/04/2022) Nos autos 1042980-76.2023, a parte defende a nulidade da contratação denominada cartão de crédito consignado (RCC), firmado entre as partes, alegando que não assinou o termo de adesão deste produtos. De outro lado, a parte requerida sustenta a regularidade das contratações e das cobranças. No caso sub judice, a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo,de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.07/90). O desconto combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RCC), possui respaldo legal e restou comprovado pela instituição financeira que houve válida e regular adesão da consumidora aos termos do contrato do cartão de crédito consignado. Por outro lado, ausente comprovação ou mesmo indício de vício de consentimento na referida contratação, não se vislumbra qualquer motivo para declarar a nulidade do contrato objeto da lide. Ressalte-se, inclusive, que a autenticidade dos documentos apresentados sequer foi impugnada pela parte autora. Ora, caberia à parte autora comprovar que, no caso, sua intenção era outra, diferente daquilo que foi lido, assinado e tomado da parte financeira que lhe cabia, ainda no ano de 2023. Tal ônus, contudo, não foi atendido. E veja-se que o referido instrumento apresentado contém termos claros e suficientes acerca da contratação, não deixando margem de que se tratava de adesão a cartão de crédito, cujas faturas teriam pagamento mínimo consignado na folha de pagamento. Enfim, é lícita e regulamentada a possibilidade de saque de quantia vinculada à cartão de crédito consignado, contexto a partir do qual não se constata indébito a ser repetido ou a ocorrência de dano indenizável. E não há que se falar em nulidade contratual porque a dívida seria perpétua e impagável. Os descontos em benefício previdenciário correspondem apenas ao mínimo para pagamento da fatura, sendo lícita (e recomendável) a realização de pagamento complementar, a fim de quitar a dívida e diminuir a incidência de juros e considerando que com o pagamento das faturas e portanto, diminuição do saldo devedor a margem de utilização aumenta, não seria possível estabelecer número certo de determinado para a quitação do débito, que alerte-se: aumenta em razão de novas operações realizados pela própria autora. Portanto, sendo válida a relação contratual, não há que se falar em inexigibilidade da dívida No que se refere ao cancelamento do cartão, alterei a posição que vinha adotando em casos semelhantes, já que a parte autora não comprovou ter efetuado qualquer solicitação ao banco nesse sentido e nem que o requerido a ele se opôs. Registro que a parte autora tem o direito de cancelar o cartão de crédito contratado e o desconto de consignação das parcelas junto ao seu benefício previdenciário,nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Diante da clareza do comando deste comando normativo , não há que se falar que o pretendido cancelamento do cartão de crédito não é possível em razão de eventual existência de saldo devedor.O dispositivo normativo assegura à instituição financeira a exigência dos valores pendentes, podendo o consumidor optar pelo pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados no seu benefício previdenciário, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites legais para descontos em folha de pagamento. Assim, em caso de cancelamento do cartão de crédito, por se tratar de mero exercício de direito potestativo, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, caberá à parte autora informar se promoverá a liquidação imediata, ou se os pagamentos continuarão a ocorrer por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício,observando-se estritamente a aludida instrução normativa do INSS, até que seja extinta a obrigação. A possibilidade de cancelamento do cartão não importa, porém, e como quer a parte autora, na liberação imediata da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá depois da quitação integral da dívida. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CANCELAMENTO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RMC. - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA -EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DODÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA -AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA" (TJSP. APELAÇÃO Nº1013737-18.2021.8.26.0196,22 a Câmara de Direito Privado,Rel. Des. MATHEUS FONTES). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes autos e nos dois apensos e extingo o processo, bem como os autos 1042999-82.2023 e 1043002-37.2023, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos apensos Sucumbente, a autora arcará com as custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 para cada um dos feitos, com a ressalva do art. 98, par. 3o. Do Código de Processo Civil. PII Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1042980-76.2023.8.26.0506

ID: 280006377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042980-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 10… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 1043002-37.2023 LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES 03(três) ações de obrigação de fazer/readequação de contrato bancário contra BANCO PAN S/A, alegando, em resumo, ser beneficiária do INSS e ter celebrado contrato de cartão consignado (RCC) com a parte ré (autos 1042980-76) e que vem sofrendo descontos, sem que tenha obtido esclarecimento sobre a operação que estaria contratando e que tinha, apenas,a intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, requer a abstenção da ré na realização de novos descontos; que seja determinado que a parte requerida apresente o contrato questionado, comprove a forma em que ocorreu a suposta contratação que se apresente informações de envio sobre o produto; que seja respeitado o patamar legal dos juros; que seja deferida a tutela provisória de urgência para o cancelamento dos descontos e, por conseguinte, seja determinado o cancelamento do cartão RCC com liberação imediata da reserva de margem consignável de titularidade da parte requerente e a concessão dos benefício da justiça gratuita.Juntou documentos (fls.25/54). Nos autos 1042999-82 e 1043002-37 a autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com o réu (nos. 370892299-6 e 26.398368-1) e que lhe foram cobrados juros remuneratórios abusivas, em desacordo com o que estabelece a IN 28 do INSS ( e alterações posteriores) e por esta razão, distribuiu, separadamente, as ações para discutir os contratos celebrados com o réu e requereu a declaração da limitação dos juros nos termos da IN e cominações de estilo. Juntou documentos. Citado, o banco réu apresentou contestação em todos os feitos, alegando, em falta de interesse de agir, impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de todas as contratações e afirmou que a parte autora aceitou os termos dos contratos, de modo que não pode alegar ilegalidades ou abusividades, devendo ser cumprido o que foi pactuado. As taxas de juros pactuadas encontram-se dentro do limite legal, inexistindo a onerosidade excessiva. Insurgiu-se,ainda, em relação a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos formulados em todas as ações. Juntou documentos e cópia dos contratos em todos os feitos. Houve réplica. Foi determinado o apensamento dos demais processos ajuizados pela autora para julgamento conjunto. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide face à desnecessidade de dilação probatória porquanto os fatos que envolvem o litígio foram provados pelos documentos produzidos pelas partes e a matéria em debate prescinde de outras provas (art. 355, inciso I,do Código de Processo Civil) De início, insta consignar ser reprovável a conduta do causídico que representa a autora, que se vale da pulverização das ações para obter honorários em todos os processos distribuídos, mesmo sendo idênticas as partes e a questão debatida (juros abusivos em desacordo com os normativos do INSS) e isto tem sido observado com frequência, a merecer a devida repreensão. E este Juízo tem adotado as medidas recomendadas no Comunicado CG nº02/2017 para se evitar e/ou minimizar a pulverização de ações. A pretexto da disparidade de contratos subjacentes é entendimento pacificado entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca, corroborado pela Corregedoria Geral de Justiça acerca da necessidade de reunião entre ações desta natureza (art. 55, §1ºc/c art. 327,CPC), buscando-se evitar a prática de pulverização, frequente na individualização de demandas sem necessidade, sendo de rigor o julgamento em conjunto dos feitos. Nesse sentido, já entendeu o E.TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual Contrato Bancário Mútuo Feneratício - Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito Insurgência que não prospera Ajuizamento sequencial de Ações como o mesmo objetivo, comcoincidência de Partes e causa de pedir, versando apenas sobre Contratos diversos Condutanão esclarecida Ausência de qualquer benefício pela cisão dos Processos Magistrado quepossui o poder/dever de zelar pelo escorreito processamento o Feito, e forma célere e ematenção à boa-fé processual Inteligência do artigo 139, "caput", e incisos "II", "III" e"IX"Pulverização da Lide em diversas Ações com indícios de prática de Advocacia predatória Possibilidade, inclusive de conexão, na forma do artigo 55, do CPC R. Sentença que esclarece, de forma ampla, os fundamentos para a extinção o Feito, e determinação e inclusão do objeto processual nos Autos primitivos - Ratificação, nos termos do artigo 252,do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005548-83.2022.8.26.0077; Relator(a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara deDireito Privado;Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data deRegistro: 11/10/2022). Rejeita-se a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita porque veio desacompanhada de elementos de provas suficientes a infirmarem a declaração firmada pela parte autora, assim como quanto aos documentos correlatos a sua situação financeira. O pedido formulado pela autora é certo e diz respeito à revisão das taxas de juros nos dois contratos de empréstimo entabulados com o réu, para enquadramento nos parâmetros traçados pela IN 28 e alterações posteriores, além da revisão da modalidade contratada nos autos 1042980-76.2023 (cartão RCC). No mérito, contudo, os pedidos formulados pela autora em todos os feitos são improcedentes. O ponto controvertido da lide nos autos 1043002-37.2023 e 1042999-82.2023 reside na cobrança ilegal, notadamente dos juros em patamar superior à Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 10/12/2021. Cumpre, de início, analisar as modalidades de contratos celebrados pela autora e a taxa de juros aplicadas em cada uma das operações, para verificar o seu enquadramento aos limites da Instrução Normativa 28 e alterações que se sucederam. De acordo com o artigo 12, inciso II, da Instrução Normativa 138, vigente à época da celebração dos contratos, a taxa de juros para o empréstimo consignado não poderia ser superior a 2,14% ao mês para o empréstimo consignado e 3,06% para o cartão de crédito e esta norma foi observada pelo banco réu, conforme se constata pelos contratos juntados aos autos respectivos. Desse modo, ao analisarmos as taxas descritas na contratação dos empréstimos que são objeto dos processos em análise, observa-se a cobrança de juros em conformidade com o máximo previsto pela IN 28 (e sucessivas alterações). Cabe frisar, ainda, que o custo efetivo total do contrato não está sujeito à limitação indicada, pois corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. A limitação contida no artigo 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº28,de 16/05/2008, expressa tão somente a limitação quanto aos juros remuneratórios a serem pactuados. Não se pode confundir o Custo Efetivo Total da operação com o patamar de juros remuneratórios, pois os percentuais englobados pelo CET são compostos pela soma de taxas de juros, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e demais despesas do contrato, ou seja, abrangem todos os custos da avença e não apenas os juros remuneratórios. Assim, diferentemente do que sustenta a parte autora, foi observado o limite da taxa de juros em todos os casos, previsto na instrução normativa supracitada, não podendo ser considerado para esse fim o Custo Efetivo Total (CET), por incluírem em seucálculos tributos, seguro e outros custos do financiamento (TJSP, Apelação n°1003745-36.2018.8.26.0132, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JoséMarcos Marrone, j. 18.02.2019. Desse modo, são válidas as taxas de juros, sendo descabida a revisão doscontratos. Nessa senda, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "REVISÃO CONTRATUAL Contrato bancário. Empréstimo consignado.Redução da taxa de juros em atenção do disposto na Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008. Descabimento. Contrato Firmado em janeiro de 2016, ou seja, antes do início da vigência da Portaria nº536, de março de 2017, a qual estabeleceu o limite pleiteado pelo autor.Ademais, o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa doINSS, não se confunde ou equivale ao custo efetivo total a que alude a Resolução Bacen nº3.517/2007. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. -RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1025786-28.2020.8.26.0196; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca- 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro:16/07/2021). "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual de empréstimo consignado. Sentença de procedência em parte,reconhecendo o excesso do custo efetivo total (CET) e determinando sua readequação, com a restituição simples de valores pagos a maior. Irresignação de ambas as partes. Cabimento apenas do recurso do réu. Alegação da parte autora de exigência de custo efetivo total (CET) superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº80/15, Portaria INSS nº1.016, Portaria INSS nº536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº92/17e Instrução Normativa INSS/PRESS nº106/2020. Juros remuneratórios que observam o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, oque elevou discretamente o índice mensal e anual do CET,inexistindo, pois, abusividade.Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Ônus de sucumbência carreados à parte autora, observada a gratuidade processual. Recurso da parte ré provido, prejudicado o da parte autora (TJSP; Apelação Cível 1001343-76.2021.8.26.0196; Relator (a):WalterBarone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível;Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro:13/01/2022). "OBRIGAÇÃO DE FAZER Contrato de empréstimo consignado Alegação de abusividade de juros Improcedência Inconformismo Relação de Consumo Aplicação das regras previstas no CDC Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII - Pactuação Expressamente reconhecida pela aderente - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS- "Custo Efetivo Total" da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas de juros que à época da contratação não poderia exceder o patamar de 2,08% ao mês - Previsão respeitada -Inteligência do artigo 16, inc. III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP;Apelação Cível 1037227-12.2021.8.26.0506; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022;Data de Registro: 27/04/2022) Nos autos 1042980-76.2023, a parte defende a nulidade da contratação denominada cartão de crédito consignado (RCC), firmado entre as partes, alegando que não assinou o termo de adesão deste produtos. De outro lado, a parte requerida sustenta a regularidade das contratações e das cobranças. No caso sub judice, a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo,de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.07/90). O desconto combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RCC), possui respaldo legal e restou comprovado pela instituição financeira que houve válida e regular adesão da consumidora aos termos do contrato do cartão de crédito consignado. Por outro lado, ausente comprovação ou mesmo indício de vício de consentimento na referida contratação, não se vislumbra qualquer motivo para declarar a nulidade do contrato objeto da lide. Ressalte-se, inclusive, que a autenticidade dos documentos apresentados sequer foi impugnada pela parte autora. Ora, caberia à parte autora comprovar que, no caso, sua intenção era outra, diferente daquilo que foi lido, assinado e tomado da parte financeira que lhe cabia, ainda no ano de 2023. Tal ônus, contudo, não foi atendido. E veja-se que o referido instrumento apresentado contém termos claros e suficientes acerca da contratação, não deixando margem de que se tratava de adesão a cartão de crédito, cujas faturas teriam pagamento mínimo consignado na folha de pagamento. Enfim, é lícita e regulamentada a possibilidade de saque de quantia vinculada à cartão de crédito consignado, contexto a partir do qual não se constata indébito a ser repetido ou a ocorrência de dano indenizável. E não há que se falar em nulidade contratual porque a dívida seria perpétua e impagável. Os descontos em benefício previdenciário correspondem apenas ao mínimo para pagamento da fatura, sendo lícita (e recomendável) a realização de pagamento complementar, a fim de quitar a dívida e diminuir a incidência de juros e considerando que com o pagamento das faturas e portanto, diminuição do saldo devedor a margem de utilização aumenta, não seria possível estabelecer número certo de determinado para a quitação do débito, que alerte-se: aumenta em razão de novas operações realizados pela própria autora. Portanto, sendo válida a relação contratual, não há que se falar em inexigibilidade da dívida No que se refere ao cancelamento do cartão, alterei a posição que vinha adotando em casos semelhantes, já que a parte autora não comprovou ter efetuado qualquer solicitação ao banco nesse sentido e nem que o requerido a ele se opôs. Registro que a parte autora tem o direito de cancelar o cartão de crédito contratado e o desconto de consignação das parcelas junto ao seu benefício previdenciário,nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Diante da clareza do comando deste comando normativo , não há que se falar que o pretendido cancelamento do cartão de crédito não é possível em razão de eventual existência de saldo devedor.O dispositivo normativo assegura à instituição financeira a exigência dos valores pendentes, podendo o consumidor optar pelo pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados no seu benefício previdenciário, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites legais para descontos em folha de pagamento. Assim, em caso de cancelamento do cartão de crédito, por se tratar de mero exercício de direito potestativo, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, caberá à parte autora informar se promoverá a liquidação imediata, ou se os pagamentos continuarão a ocorrer por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício,observando-se estritamente a aludida instrução normativa do INSS, até que seja extinta a obrigação. A possibilidade de cancelamento do cartão não importa, porém, e como quer a parte autora, na liberação imediata da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá depois da quitação integral da dívida. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CANCELAMENTO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RMC. - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA -EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DODÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA -AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA" (TJSP. APELAÇÃO Nº1013737-18.2021.8.26.0196,22 a Câmara de Direito Privado,Rel. Des. MATHEUS FONTES). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes autos e nos dois apensos e extingo o processo, bem como os autos 1042999-82.2023 e 1043002-37.2023, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos apensos Sucumbente, a autora arcará com as custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 para cada um dos feitos, com a ressalva do art. 98, par. 3o. Do Código de Processo Civil. PII Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1042980-76.2023.8.26.0506

ID: 278929800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042980-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 10… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 1043002-37.2023 LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES 03(três) ações de obrigação de fazer/readequação de contrato bancário contra BANCO PAN S/A, alegando, em resumo, ser beneficiária do INSS e ter celebrado contrato de cartão consignado (RCC) com a parte ré (autos 1042980-76) e que vem sofrendo descontos, sem que tenha obtido esclarecimento sobre a operação que estaria contratando e que tinha, apenas,a intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, requer a abstenção da ré na realização de novos descontos; que seja determinado que a parte requerida apresente o contrato questionado, comprove a forma em que ocorreu a suposta contratação que se apresente informações de envio sobre o produto; que seja respeitado o patamar legal dos juros; que seja deferida a tutela provisória de urgência para o cancelamento dos descontos e, por conseguinte, seja determinado o cancelamento do cartão RCC com liberação imediata da reserva de margem consignável de titularidade da parte requerente e a concessão dos benefício da justiça gratuita.Juntou documentos (fls.25/54). Nos autos 1042999-82 e 1043002-37 a autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com o réu (nos. 370892299-6 e 26.398368-1) e que lhe foram cobrados juros remuneratórios abusivas, em desacordo com o que estabelece a IN 28 do INSS ( e alterações posteriores) e por esta razão, distribuiu, separadamente, as ações para discutir os contratos celebrados com o réu e requereu a declaração da limitação dos juros nos termos da IN e cominações de estilo. Juntou documentos. Citado, o banco réu apresentou contestação em todos os feitos, alegando, em falta de interesse de agir, impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de todas as contratações e afirmou que a parte autora aceitou os termos dos contratos, de modo que não pode alegar ilegalidades ou abusividades, devendo ser cumprido o que foi pactuado. As taxas de juros pactuadas encontram-se dentro do limite legal, inexistindo a onerosidade excessiva. Insurgiu-se,ainda, em relação a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos formulados em todas as ações. Juntou documentos e cópia dos contratos em todos os feitos. Houve réplica. Foi determinado o apensamento dos demais processos ajuizados pela autora para julgamento conjunto. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide face à desnecessidade de dilação probatória porquanto os fatos que envolvem o litígio foram provados pelos documentos produzidos pelas partes e a matéria em debate prescinde de outras provas (art. 355, inciso I,do Código de Processo Civil) De início, insta consignar ser reprovável a conduta do causídico que representa a autora, que se vale da pulverização das ações para obter honorários em todos os processos distribuídos, mesmo sendo idênticas as partes e a questão debatida (juros abusivos em desacordo com os normativos do INSS) e isto tem sido observado com frequência, a merecer a devida repreensão. E este Juízo tem adotado as medidas recomendadas no Comunicado CG nº02/2017 para se evitar e/ou minimizar a pulverização de ações. A pretexto da disparidade de contratos subjacentes é entendimento pacificado entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca, corroborado pela Corregedoria Geral de Justiça acerca da necessidade de reunião entre ações desta natureza (art. 55, §1ºc/c art. 327,CPC), buscando-se evitar a prática de pulverização, frequente na individualização de demandas sem necessidade, sendo de rigor o julgamento em conjunto dos feitos. Nesse sentido, já entendeu o E.TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual Contrato Bancário Mútuo Feneratício - Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito Insurgência que não prospera Ajuizamento sequencial de Ações como o mesmo objetivo, comcoincidência de Partes e causa de pedir, versando apenas sobre Contratos diversos Condutanão esclarecida Ausência de qualquer benefício pela cisão dos Processos Magistrado quepossui o poder/dever de zelar pelo escorreito processamento o Feito, e forma célere e ematenção à boa-fé processual Inteligência do artigo 139, "caput", e incisos "II", "III" e"IX"Pulverização da Lide em diversas Ações com indícios de prática de Advocacia predatória Possibilidade, inclusive de conexão, na forma do artigo 55, do CPC R. Sentença que esclarece, de forma ampla, os fundamentos para a extinção o Feito, e determinação e inclusão do objeto processual nos Autos primitivos - Ratificação, nos termos do artigo 252,do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005548-83.2022.8.26.0077; Relator(a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara deDireito Privado;Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data deRegistro: 11/10/2022). Rejeita-se a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita porque veio desacompanhada de elementos de provas suficientes a infirmarem a declaração firmada pela parte autora, assim como quanto aos documentos correlatos a sua situação financeira. O pedido formulado pela autora é certo e diz respeito à revisão das taxas de juros nos dois contratos de empréstimo entabulados com o réu, para enquadramento nos parâmetros traçados pela IN 28 e alterações posteriores, além da revisão da modalidade contratada nos autos 1042980-76.2023 (cartão RCC). No mérito, contudo, os pedidos formulados pela autora em todos os feitos são improcedentes. O ponto controvertido da lide nos autos 1043002-37.2023 e 1042999-82.2023 reside na cobrança ilegal, notadamente dos juros em patamar superior à Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 10/12/2021. Cumpre, de início, analisar as modalidades de contratos celebrados pela autora e a taxa de juros aplicadas em cada uma das operações, para verificar o seu enquadramento aos limites da Instrução Normativa 28 e alterações que se sucederam. De acordo com o artigo 12, inciso II, da Instrução Normativa 138, vigente à época da celebração dos contratos, a taxa de juros para o empréstimo consignado não poderia ser superior a 2,14% ao mês para o empréstimo consignado e 3,06% para o cartão de crédito e esta norma foi observada pelo banco réu, conforme se constata pelos contratos juntados aos autos respectivos. Desse modo, ao analisarmos as taxas descritas na contratação dos empréstimos que são objeto dos processos em análise, observa-se a cobrança de juros em conformidade com o máximo previsto pela IN 28 (e sucessivas alterações). Cabe frisar, ainda, que o custo efetivo total do contrato não está sujeito à limitação indicada, pois corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. A limitação contida no artigo 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº28,de 16/05/2008, expressa tão somente a limitação quanto aos juros remuneratórios a serem pactuados. Não se pode confundir o Custo Efetivo Total da operação com o patamar de juros remuneratórios, pois os percentuais englobados pelo CET são compostos pela soma de taxas de juros, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e demais despesas do contrato, ou seja, abrangem todos os custos da avença e não apenas os juros remuneratórios. Assim, diferentemente do que sustenta a parte autora, foi observado o limite da taxa de juros em todos os casos, previsto na instrução normativa supracitada, não podendo ser considerado para esse fim o Custo Efetivo Total (CET), por incluírem em seucálculos tributos, seguro e outros custos do financiamento (TJSP, Apelação n°1003745-36.2018.8.26.0132, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JoséMarcos Marrone, j. 18.02.2019. Desse modo, são válidas as taxas de juros, sendo descabida a revisão doscontratos. Nessa senda, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "REVISÃO CONTRATUAL Contrato bancário. Empréstimo consignado.Redução da taxa de juros em atenção do disposto na Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008. Descabimento. Contrato Firmado em janeiro de 2016, ou seja, antes do início da vigência da Portaria nº536, de março de 2017, a qual estabeleceu o limite pleiteado pelo autor.Ademais, o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa doINSS, não se confunde ou equivale ao custo efetivo total a que alude a Resolução Bacen nº3.517/2007. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. -RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1025786-28.2020.8.26.0196; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca- 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro:16/07/2021). "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual de empréstimo consignado. Sentença de procedência em parte,reconhecendo o excesso do custo efetivo total (CET) e determinando sua readequação, com a restituição simples de valores pagos a maior. Irresignação de ambas as partes. Cabimento apenas do recurso do réu. Alegação da parte autora de exigência de custo efetivo total (CET) superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº80/15, Portaria INSS nº1.016, Portaria INSS nº536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº92/17e Instrução Normativa INSS/PRESS nº106/2020. Juros remuneratórios que observam o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, oque elevou discretamente o índice mensal e anual do CET,inexistindo, pois, abusividade.Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Ônus de sucumbência carreados à parte autora, observada a gratuidade processual. Recurso da parte ré provido, prejudicado o da parte autora (TJSP; Apelação Cível 1001343-76.2021.8.26.0196; Relator (a):WalterBarone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível;Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro:13/01/2022). "OBRIGAÇÃO DE FAZER Contrato de empréstimo consignado Alegação de abusividade de juros Improcedência Inconformismo Relação de Consumo Aplicação das regras previstas no CDC Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII - Pactuação Expressamente reconhecida pela aderente - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS- "Custo Efetivo Total" da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas de juros que à época da contratação não poderia exceder o patamar de 2,08% ao mês - Previsão respeitada -Inteligência do artigo 16, inc. III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP;Apelação Cível 1037227-12.2021.8.26.0506; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022;Data de Registro: 27/04/2022) Nos autos 1042980-76.2023, a parte defende a nulidade da contratação denominada cartão de crédito consignado (RCC), firmado entre as partes, alegando que não assinou o termo de adesão deste produtos. De outro lado, a parte requerida sustenta a regularidade das contratações e das cobranças. No caso sub judice, a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo,de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.07/90). O desconto combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RCC), possui respaldo legal e restou comprovado pela instituição financeira que houve válida e regular adesão da consumidora aos termos do contrato do cartão de crédito consignado. Por outro lado, ausente comprovação ou mesmo indício de vício de consentimento na referida contratação, não se vislumbra qualquer motivo para declarar a nulidade do contrato objeto da lide. Ressalte-se, inclusive, que a autenticidade dos documentos apresentados sequer foi impugnada pela parte autora. Ora, caberia à parte autora comprovar que, no caso, sua intenção era outra, diferente daquilo que foi lido, assinado e tomado da parte financeira que lhe cabia, ainda no ano de 2023. Tal ônus, contudo, não foi atendido. E veja-se que o referido instrumento apresentado contém termos claros e suficientes acerca da contratação, não deixando margem de que se tratava de adesão a cartão de crédito, cujas faturas teriam pagamento mínimo consignado na folha de pagamento. Enfim, é lícita e regulamentada a possibilidade de saque de quantia vinculada à cartão de crédito consignado, contexto a partir do qual não se constata indébito a ser repetido ou a ocorrência de dano indenizável. E não há que se falar em nulidade contratual porque a dívida seria perpétua e impagável. Os descontos em benefício previdenciário correspondem apenas ao mínimo para pagamento da fatura, sendo lícita (e recomendável) a realização de pagamento complementar, a fim de quitar a dívida e diminuir a incidência de juros e considerando que com o pagamento das faturas e portanto, diminuição do saldo devedor a margem de utilização aumenta, não seria possível estabelecer número certo de determinado para a quitação do débito, que alerte-se: aumenta em razão de novas operações realizados pela própria autora. Portanto, sendo válida a relação contratual, não há que se falar em inexigibilidade da dívida No que se refere ao cancelamento do cartão, alterei a posição que vinha adotando em casos semelhantes, já que a parte autora não comprovou ter efetuado qualquer solicitação ao banco nesse sentido e nem que o requerido a ele se opôs. Registro que a parte autora tem o direito de cancelar o cartão de crédito contratado e o desconto de consignação das parcelas junto ao seu benefício previdenciário,nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Diante da clareza do comando deste comando normativo , não há que se falar que o pretendido cancelamento do cartão de crédito não é possível em razão de eventual existência de saldo devedor.O dispositivo normativo assegura à instituição financeira a exigência dos valores pendentes, podendo o consumidor optar pelo pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados no seu benefício previdenciário, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites legais para descontos em folha de pagamento. Assim, em caso de cancelamento do cartão de crédito, por se tratar de mero exercício de direito potestativo, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, caberá à parte autora informar se promoverá a liquidação imediata, ou se os pagamentos continuarão a ocorrer por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício,observando-se estritamente a aludida instrução normativa do INSS, até que seja extinta a obrigação. A possibilidade de cancelamento do cartão não importa, porém, e como quer a parte autora, na liberação imediata da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá depois da quitação integral da dívida. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CANCELAMENTO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RMC. - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA -EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DODÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA -AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA" (TJSP. APELAÇÃO Nº1013737-18.2021.8.26.0196,22 a Câmara de Direito Privado,Rel. Des. MATHEUS FONTES). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes autos e nos dois apensos e extingo o processo, bem como os autos 1042999-82.2023 e 1043002-37.2023, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos apensos Sucumbente, a autora arcará com as custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 para cada um dos feitos, com a ressalva do art. 98, par. 3o. Do Código de Processo Civil. PII Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025.

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Barbara Alves Vieira Villalba x Banco Safra S/A

ID: 295711582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050475-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALVES VIEIRA VILLALBA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NICOLLY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050475-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Barbara Alves Vieira Villalba - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE … Processo 1050475-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Barbara Alves Vieira Villalba - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Barbara Alves Vieira Villalba em face de Banco Safra S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais constantes na cédula de crédito bancário firmada entre as partes em 29/12/2021, a qual refere-se a financiamento de veículo automotor. A autora alegou que celebrou contrato com o banco réu para financiar o valor de R$ 52.900,00, referente ao saldo restante do preço do veículo após entrada de R$ 30.000,00. Contudo, afirma que foram inseridas taxas e encargos no valor de R$ 3.399,99, elevando o montante financiado para R$ 56.299,99, com taxa de juros de 1,80% a.m. (23,94% a.a.), resultando em 60 parcelas de R$ 1.553,74. Alega, ainda, que o custo efetivo total seria de 2,05% a.m. e 27,67% a.a., o que considera abusivo. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em razão da natureza de contrato de adesão firmado com instituição financeira, com cláusulas preestabelecidas e sem possibilidade de negociação. Argumentou ausência de transparência quanto à capitalização composta de juros e método de amortização (PRICE), o que violaria os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. A autora pleiteou, liminarmente, que fosse autorizada a realizar o depósito das parcelas incontroversas, a manutenção da posse do bem e a suspensão de eventual negativação de seu nome. Alegou hipossuficiência econômica e requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer a total procedência da ação revisional, com a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo, para aplicação da metodologia de cálculo (Gauss) em substituição ao sistema PRICE; a exclusão de tarifas indevidas, com a devolução em dobro dos valores pagos, inclusive quanto aos juros embutidos nas parcelas vencidas; o abatimento dos valores restituídos nas parcelas vincendas, visando à sua redução, bem como a reanálise do Custo Efetivo Total (CET) e a inversão do ônus da prova. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte autora providenciou o recolhimento das custas iniciais e de citação (fls. 66/71). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (fl. 72/73). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 79/191). Arguiu, em preliminar, litigância de má-fé e inépcia da inicial, diante da ausência de depósitos incontroversos. No mérito, apresenta argumentos concernentes à legalidade das cláusulas contratuais, destacando que as partes firmaram o contrato nº 0119100010001042, tendo a parte autora acesso ao instrumento e conhecimento de suas cláusulas, estando, portanto, ciente dos juros remuneratórios aplicados e de sua forma de capitalização, bem como dos encargos de mora, cobrança de tarifas, taxa de seguro, entre outros. Sustenta que as alegações da parte autora violam o princípio da boa-fé objetiva. Sustentou-se a (i) legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e sua capitalização, das tarifas de cadastro, registro e avaliação; (ii) inaplicabilidade d'outras formas de cálculo do valor do financiamento e aplicação dos princípios da boa-fé e do pact sunt servanda. Subsidiariamente, pede-se que eventual restituição seja na forma simples e mediante compensação com o saldo devedor do autor. Apresentou impugnação aos cálculos e ao pedido de restituição em dobro. Requereu a compensação de valores em caso de eventual condenação. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 192/213). Sobreveio réplica à contestação (fls 217/232). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 236/237 e 249). A parte requerente, após intimação, regularizou sua representação processual mediante juntada de nova procuração (fls. 243/245). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra por prescindir de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Não há prova de litigância de ma-fé na hipótese. Indeferido o pedido de gratuidade, fica prejudicada a análise da impugnação. As demais preliminares confundem-se com o mérito, o qual passo a analisar. As partes firmaram o contrato de financiamento nº 0119100010001042 para aquisição de veículo com alienação fiduciária, valor financiado de R$ 56.299,99, total para pagamento de 60 parcelas de R$ 1.553,74. Em decorrência do crédito solicitado pelo autor para a aquisição de veículo, foi emitida pelo banco uma Cédula de Crédito Bancário. A controvérsia reside na (i)legalidade da cobrança das tarifas de registro, cadastro e avaliação de bens, e do método de cálculo do financiamento. Não houve pedido de restituição do seguro prestamista. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i)legalidade na cobrança da tarifa de registro. A rigor, trata-se de cobrança lícita, porquanto não incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor Anoto, outrossim, que a exclusão da tarifa de registro somente seria possível na hipótese de comprovação: (i) da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e (ii) da onerosidade excessiva a ser analisada caso concreto. Na hipótese, referida tarifa foi disposta de maneira clara no contrato, não havendo indicação de que não corresponda à despesa realizada. Por sua vez, o valor da taxa de registro não se apresenta abusivo. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1004247-51.2020.8.26.0278; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023). Consigno, ainda, que não há óbice à aplicação da taxa de avaliação do bem, reconhecida a higidez da cobrança quando o serviço é devidamente usufruído pelas partes e a sua descrição é esclarecida ao consumidor, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. No que tange à taxa de cadastro, é pacífico o entendimento de que a cobrança é lícita quando realizada apenas uma vez, no início da relação jurídica entre as partes contratantes, conforme assentado na jurisprudência, Súmula 566 do STJ. Nesse sentido, trago à colação julgados recentes do TJSP, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário/financiamento de veículo nº 532644042. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança dos valores atinentes a seguro prestamista e tarifa registro de contrato. Insurgência de ambas as partes. Apelo do autor objetivando a declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação de bem. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Seguro prestamista. Cobrança indevida. Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito do recurso repetitivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, ainda que conste proposta de adesão em documento apartado, a ré não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerente tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão, restando demonstrada a prática da venda casada. Abusividade mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido para permitir a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 170,53). Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027728-27.2022.8.26.0002; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Grifei. TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. LITIGANCIA DE MÁ FÉ - Incidência dos incisos I, do artigo 80 do CPC- Ocorrência Condenação - Impossibilidade: - Não cabe condenação por litigância de má-fé sob o fundamento da hipótese do inciso I, do artigo 80 do CPC, porque o autor não deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, assistência e da cobrança da tarifa de registro de contrato. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001343-64.2021.8.26.0297; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Descabida, ainda, a pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Anoto que na hipótese o contrato previu a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 1,80%, a qual está dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado, à época da contratação (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico). Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento adoto e compartilho: Revisional Cédula de crédito bancário para financiamento de automóvel Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxa média de mercado, para operações da espécie, no mesmo período Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" ( REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Prova da abusividade dos juros remuneratórios contratuais não produzida Sentença reformada Recurso provido. (...) Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010903420218260020 SP 1001090-34.2021.8.26.0020, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). Grifei CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada Capitalização de juros admitida Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos Legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti Súmula 56 do STJ Valor cobrado pela casa bancária de R$ 650,00 que se mostra abusivo, representando mais de 100% do valor da parcela (R$ 518,65) Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara Redução para R$ 150,00, que se mostra razoável Regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação do registro da alienação fiduciária Configuração de venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 150,00, com repetição singelas dos respectivos valores Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013491-82.2022.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ainda: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo aplicação de juros em percentual superior ao contratado que não se evidenciou sentença mantida no ponto. ENCARGOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA contratação que previa a cobrança cumulativa de juros remuneratórios pactuado para o período da normalidade, juros de mora de 8,10% ao mês e multa de 2% legalidade da cláusula pela qual se pactuou a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa em face da inexistência da cobrança da comissão de permanência ou dupla incidência de encargos moratórios juros remuneratórios e multa de 2% que podem ser cobrados a partir da data em que configurada a inadimplência, juntamente com os juros de mora, contudo, limitados à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ sentença reformada para o fim de ser admitida, em caso de inadimplência, a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da multa de 2% e dos juros de mora, limitados ao percentual de 1% ao mês recurso provido no ponto. (...) Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000984-17.2022.8.26.0318; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) (grifei). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Barbara Alves Vieira Villalba em face de Banco Safra S/A. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NICOLLY PEREIRA DA SILVA (OAB 452190/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Carlos Alberto Rosa x Banco C6 S.A.

ID: 290722893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067918-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ROSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1067918-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Rosa - Banco C6 S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO… Processo 1067918-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Rosa - Banco C6 S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por Carlos Alberto Rosa em face do Banco C6 S.A. Alega que contratou financiamento junto ao banco para aquisição de veículo automotor, cujo valor total financiado atingiu R$ 78.310,80, para pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 1.305,18. Sustenta que a taxa de juros pactuada (2,24% ao mês) estaria acima da média praticada pelo Banco Central na época da contratação (2,00% ao mês), o que caracterizaria abusividade. Pleiteia a revisão do contrato, com exclusão da capitalização de juros, que segundo o autor ocorreu de forma ilegal; a repetição do indébito e a declaração de nulidade de tarifas administrativas consideradas abusivas: Registro do Contrato (R$ 350,00); Tarifa de Cadastro (R$ 50,00); Avaliação do Bem (R$ 550,00); IOF (R$ 1.473,61); totalizando cobranças indevidas no importe de R$ 3.023,61. Requer inversão do ônus da prova, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, em sede de tutela, a consignação do valor da parcela que considera incontroversa (R$ 1.054,37). No mérito, requer o afastamento da comissão de permanência c/c os juros remuneratórios, juros de mora e multa; o reconhecimento da ilegalidade das cobranças de Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação de Bem, com a consequente devolução ou abatimento dos valores pagos. Requer a restituição em dobro das tarifas abusivas, por se tratarem de encargos inerentes à atividade bancária, e a revisão das cláusulas contratuais abusivas, a fim de restabelecer o equilíbrio do contrato. Juntou documentos (fls. 16/89). Indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte autora providenciou o recolhimento das custas iniciais e de citação (fls. 93/97). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (fl. 98). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 106/137). Requer manutenção do indeferimento da tutela antecipada. Defende a validade integral do contrato, celebrado digitalmente com o consentimento expresso do autor. Alega que houve transparência na contratação e que todas as cláusulas, encargos e valores foram previamente informados. Aponta que o contrato objeto da lide possui taxa de juros mensal, ao contrário do que foi narrado na inicial, de 1,95%, o que perfaz uma taxa de juros de 26,15% ao ano. Aduz que a taxa é inferior à média de mercado à época da contratação, que era de 2,00% ao mês e 26,82% ao ano. Quanto à capitalização dos juros, sustenta sua legalidade com fundamento no art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004, e nas Súmulas 539 e 541 do STJ, ressaltando que a pactuação expressa autoriza a capitalização mensal. Rebate a alegação de cobrança de tarifas e encargos abusivos, esclarecendo que os valores referentes a registro contratual (SNG/DETRAN) decorrem de imposição legal (art. 1.361 do Código Civil), não se tratando de tarifas bancárias, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. Defende que a cobrança em relação à tarifa de bens é legal e o serviço foi efetivamente prestado; não há nulidade no IOF; a cobrança por tarifa de cadastro é legal; a devolução em dobro é incabível; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a parte autora é litigante de má-fé. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos e que seja reconhecida a litigância de má-fé em prol da parte autora e de seu procurador. Juntou documentos (fls. 138/185). Sobreveio réplica à contestação (fls 189/200). As partes foram instadas a se manifestarem quanto à necessidade de produção de provas. A requerida pugnou pelo o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido (fls. 204/207). Intimada, a parte requerente regularizou sua representação processual, mediante juntada de nova procuração (fls. 211/212). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes celebraram contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em 22/04/2023, fls. 62/68. A controvérsia reside na (i)legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, tarifas de registro, tarifa de cadastro e tarifas de avaliação de bens. Não houve pedido de restituição do seguro prestamista. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i)legalidade na cobrança da tarifa de registro. A rigor, trata-se de cobrança lícita, porquanto não incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, representando remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Anoto, outrossim, que a exclusão da tarifa de registro somente seria possível na hipótese de comprovação: (i) da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e (ii) da onerosidade excessiva a ser analisada caso concreto. Na hipótese, referida tarifa foi disposta de maneira clara no contrato, não havendo indicação de que não corresponda à despesa realizada. Por sua vez, o valor da taxa de registro não se apresenta abusivo. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1004247-51.2020.8.26.0278; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Em relação à insurgência concernente ao seguro prestamista, valor de R$ 1.600,00, segundo o autor, venda casada, adota-se o entendimento da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.639.320-SP: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018). Consigno, ainda, que não há óbice à aplicação da taxa de avaliação do bem, reconhecida a higidez da cobrança quando o serviço é devidamente usufruído pelas partes e a sua descrição é esclarecida ao consumidor, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Regular a cobrança na hipótese. No que tange à taxa de cadastro, é pacífico o entendimento que a cobrança é lícita quando realizada apenas uma vez, no início da relação jurídica entre as partes contratantes, conforme assentado na jurisprudência, Súmula 566 do STJ. Nesse sentido, trago à colação julgados recentes do TJSP, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Açãorevisionalde contrato de cédula de crédito bancário/financiamento de veículo nº 532644042. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança dos valores atinentes a seguro prestamista e tarifa registro de contrato. Insurgência de ambas as partes. Apelo do autor objetivando a declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação de bem. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Seguro prestamista. Cobrança indevida. Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito do recurso repetitivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, ainda que conste proposta de adesão em documento apartado, a ré não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerente tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão, restando demonstrada a prática da venda casada. Abusividade mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido para permitir a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 170,53). Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027728-27.2022.8.26.0002; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. LITIGANCIA DE MÁ FÉ - Incidência dos incisos I, do artigo 80 do CPC- Ocorrência Condenação - Impossibilidade: - Não cabe condenação por litigância de má-fé sob o fundamento da hipótese do inciso I, do artigo 80 do CPC, porque o autor não deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, assistência e da cobrança da tarifa de registro de contrato. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001343-64.2021.8.26.0297; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios equivalentes aos juros mensal/anual da operação, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, cláusula 14, fl. 65. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula pela qual se pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.". Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Sobre a ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre ao autor. Isso porque, o banco apresentou nos autos a integralidade do contrato firmado entre as partes e dele consta a forma capitalizada de cobrança dos juros, a ver: () 14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. (fl.82). Destaca-se que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o presente caso, portanto não há ilegalidade. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 1,95% (fl, 62), a qual está dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado, à época da contratação (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1ampcodigoSegmento=1ampcodigoModalidade=402101amptipoModalidade=DampInicioPeriodo=2023-04-11). Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento adoto e compartilho: RevisionalCédula de crédito bancário para financiamento de automóvel Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxa média de mercado, para operações da espécie, no mesmo período Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" ( REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Prova da abusividade dos juros remuneratórios contratuais não produzida Sentença reformada Recurso provido. (...) Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010903420218260020 SP 1001090-34.2021.8.26.0020, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). CONTRATO BANCÁRIO. Açãorevisionalde financiamento de veículo Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada Capitalização de juros admitida Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos Legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti Súmula 56 do STJ Valor cobrado pela casa bancária de R$ 650,00 que se mostra abusivo, representando mais de 100% do valor da parcela (R$ 518,65) Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara Redução para R$ 150,00, que se mostra razoável Regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação do registro da alienação fiduciária Configuração de venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 150,00, com repetição singelas dos respectivos valores Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013491-82.2022.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ainda: APELAÇÃO AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo aplicação de juros em percentual superior ao contratado que não se evidenciou sentença mantida no ponto. ENCARGOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA contratação que previa a cobrança cumulativa de juros remuneratórios pactuado para o período da normalidade, juros de mora de 8,10% ao mês e multa de 2% legalidade da cláusula pela qual se pactuou a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa em face da inexistência da cobrança da comissão de permanência ou dupla incidência de encargos moratórios juros remuneratórios e multa de 2% que podem ser cobrados a partir da data em que configurada a inadimplência, juntamente com os juros de mora, contudo, limitados à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ sentença reformada para o fim de ser admitida, em caso de inadimplência, a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da multa de 2% e dos juros de mora, limitados ao percentual de 1% ao mês recurso provido no ponto. (...) Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000984-17.2022.8.26.0318; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) (grifei). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Carlos Alberto Rosa em face do Banco C6 S.A. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Rosilane Araujo Rodrigues x Movimento Urbano Ltda

ID: 258823716

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001343-48.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSILANE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

MOVIMENTO URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001343-48.2024.5.02.0048 : ROSILANE ARAUJO RODRIGUES : MOVIMENTO URBANO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001343-48.2024.5.02.0048 : ROSILANE ARAUJO RODRIGUES : MOVIMENTO URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4392b37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART 852-I) FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifico o polo passivo da petição inicial, a fim de constar como reclamada Movimento Urbano Desenvolvimento de Portais Ltda (fls. 107/ss. do pdf). APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 17/02/2021 a 28/05/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS E DO REQUERIMENTO DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DA RECLAMANTE Indeferimento de pergunta na audiência em que foram colhidas as provas orais: o escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. A pergunta indeferida em nada contribuiria para esse desiderato, razão pela qual deixei de a formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. Indeferimento do requerimento de contradita da testemunha ouvida a rogo da autora: a testemunha Evelyn negou ser amiga íntima da autora[1] e não foram produzidas provas em sentido contrário. Esse o motivo pelo qual indeferi o requerimento de contradita. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DA RECLAMADA O depoimento prestado pela testemunha Talita mostrou-se inconsistente, razão pela qual o desconsidero como meio de prova. Isso porque afirmou que a última infração funcional praticada pela autora e que culminou na dispensa por justa causa consistiu no incidente em que a reclamante se dirigiu à Supervisora Natália informando que iria se retirar do local de trabalho para não agredi-la fisicamente (“dar na cara”)[2]. Sucede que o fato supra ocorreu no dia 29/02/2024, consoante se extrai da comunicação interna de fls. 153/154 do pdf, e a autora foi dispensada por justa causa em torno de 3 meses depois, mais precisamente no dia 28/05/2024, sendo que, durante tal lapso temporal, foram documentadas outras duas faltas funcionais cometidas pela reclamante, a exemplo dos episódios ocorridos nos dias 05/03/2024 e 22/05/2024 (fls. 155 e 158/159 do pdf). NULIDADE DAS SUSPENSÕES DISCIPLINARES APLICADAS À RECLAMANTE NOS MESES DE FEVEREIRO E DE MARÇO DE 2024 A empregadora não impugnou a alegação formulada na exordial, no sentido de que aplicou suspensão disciplinar à reclamante, no mês de março de 2024 (fl. 4 do pdf), a atrair a presunção de veracidade de tal fato (CPC, art. 341). Sucede que a reclamada não juntou o documento por meio do qual aplicou a pena de suspensão à reclamante, no mês de março de 2024, a fim de permitir a este Julgador verificar, com a precisão que o caso requer, se a autora efetivamente cometeu infração funcional que justifique tal penalidade. Declaro a nulidade da pena de suspensão aplicada à reclamante, no mês de março de 2024. Condeno a reclamada a restituir à autora o valor de R$ 195,56. Esclarece-se que a empregadora não juntou aos autos os controles de frequência relativos ao mês de março de 2024, a fim de demonstrar que, em tal mês, a autora faltou injustificadamente ao labor, de sorte que deve ser considerado que os valores abatidos sob as rubricas "703 Faltas não justificadas dias" e "782 DSR faltas dia" do recibo de pagamento de fl. 51 do pdf correspondem aos dias em que a autora deixou de prestar serviços, em decorrência da suspensão indevida que lhe foi aplicada. Acrescenta-se que o valor de R$ 195,56 já abrange os reflexos do desconto salarial a título de suspensão sobre DSR e FGTS. Por outro lado, não há registro de desconto sob as rubricas "703 Faltas não justificadas dias" e "782 DSR faltas dia", no recibo de pagamento de fevereiro de 2024 (fl. 50 do pdf). Outrossim, o depoimento da testemunha Evelyn nada esclareceu, no particular[3]. Logo, infere-se que a reclamante não sofreu suspensão em fevereiro de 2024. Rejeito o pedido. FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A tese da defesa é no sentido de que a autora foi dispensada por justa causa, uma vez que "CHEGAVA ATRASADA AO TRABALHO, FALTAVA MUITAS VEZES SEM JUSTIFICATIVA, INSUBORDINADA E NÃO ATINGIA A META DE VENDAS DA RECLAMADA" (fl. 130 do pdf). Examina-se. O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 17/02/2021 a 28/05/2024 O telegrama de fls. 160/161 do pdf, cujo conteúdo é no sentido de que a autora deveria justificar as ausências ao trabalho, a partir do dia 24/052/2024, foi remetido à autora no dia 27/05/2024, a atrair a presunção de que tais faltas constituíram o motivo para a aplicação da justa causa à reclamante. Sob essa perspectiva, cabia à reclamada demonstrar que a autora faltou injustificadamente ao trabalho nos dias 24/05/2024 a 27/05/2024, o que não veio a ocorrer. As provas documentais e o depoimento prestado pela testemunha Evelyn não atestaram tal fato. Note-se que nem sequer foram juntados aos autos os controles de frequência da reclamante. Acrescenta-se que a única punição por motivo de indisciplina/insubordinação, documentada nos presentes autos, foi a advertência aplicada à reclamante, no dia 25/02/2021 (fl. 148 do pdf). No mais, os documentos de fls. 149/152 do pdf demonstram que a empregadora aplicou diversas sanções disciplinares à reclamante, por desídia, em virtude de a autora não ter alcançado as metas mensais fixadas pela empresa, o que é corroborado pelos depoimentos prestados pela preposta da reclamada[4] e pela testemunha Evelyn[5]. No entendimento deste Julgador, o fato de a reclamante não ter atingido as metas da reclamada em algumas oportunidades, por si só, não caracteriza desídia, tampouco constitui motivo suficiente para a aplicação de medidas disciplinares. Nunca é demais que, por força do Princípio da Alteridade, os riscos do empreendimento pertencem ao empregador (CLT, art. 2º). Logo, não se mostra razoável admitir que o trabalhador seja punido por eventuais resultados negativos da atividade econômica da empresa. Sob essa perspectiva, entende-se que as advertências e as suspensões aplicadas à autora, em virtude desta não ter alcançado as metas estabelecidas pela empregadora, mostram-se inválidas. Feitas tais considerações, a reversão da justa causa aplica à reclamante no dia 28/05/2024 é medida que se impõe. Declaro que o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamada, a qual dispensou o reclamante, sem justa causa, em 28/05/2024. Condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (39 dias)[6], das férias proporcionais + 1/3 (4/12)[7], do décimo terceiro salário proporcional 2024 (6/12)[8], da multa de 40% sobre o FGTS e da multa prevista no art. 477 da CLT, bem assim ao fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Parâmetros para liquidação do aviso prévio indenizado, das férias proporcionais + 1/3, do décimo terceiro salário proporcional 2024 e da multa prevista no art. 477 da CLT: R$ 1.417,00[9], acrescido da média mensal das parcelas variáveis de natureza salarial recebidas com habitualidade pela reclamante, nos últimos 12 meses de duração do contrato de trabalho. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Rejeito o pedido. Inegável que a aplicação de penalidades, em virtude de a reclamante não atingir as metas fixadas, caracteriza cobrança excessiva e intimidação, gerando na autora abalo emocional, angústia e constrangimento, já que, para não receber punições e até mesmo para permanecer no emprego, a reclamante se via forçada a constantemente atingir as metas estabelecidas pela empregadora. Presentes o dano – ofensa ao patrimônio moral do reclamante -, o nexo causal – abalo emocional e constrangimentos advieram da cobrança excessiva de metas e das punições indevidas aplicadas à autora – e a culpa da reclamada, consistente em deixar de proporcionar um ambiente de trabalho saudável à reclamante –, resta configurada a responsabilidade da empregadora, a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Levando-se em consideração a relevância do direito violado, a extensão da ofensa perpetrada, o grau de repreensibilidade da conduta da empregadora e o caráter pedagógico da reparação, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, a serem corrigidos a partir da data desta decisão. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ o depoimento prestado pela testemunha Talita foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. _ a reclamante não postulou o saldo de salário relativo ao mês de maio de 2024, tampouco o FGTS + 40% sobre as verbas rescisórias, de sorte que devem ser observados os limites objetivos do pedido. _ na quantificação da indenização por danos morais, não foram consideradas as alegações de que a autora: i) foi transferida para uma equipe que "dava baixas vendas e comissões" (fl. 5 do pdf). Note-se que, no depoimento pessoal, a reclamante afirmou que foi transferida para a última equipe em que trabalhou, em virtude do seu baixo desempenho na primeira equipe[10]. Logo, infere-se que a mudança de equipe não foi o motivo para queda de performance da autora; ii) foi dispensada por justa causa em razão de ter prestado depoimento como testemunha em demanda trabalhista de outro empregado da reclamada (fl. 6 do pdf). No depoimento pessoal, a reclamante afirmou que foi testemunha da funcionária Rosângela[11], porém a exordial nem sequer menciona o número do respectivo processo trabalhista, tampouco foi anexada a ata da audiência em que a autora teria sido ouvida como testemunha. Pontua-se que a ata de audiência de fls. 57/60 do pdf se refere à ação trabalhista da Sra. Gessica (Processo n.º 1000899-97.2024.5.02.0053), na qual a autora não foi ouvida testemunha; iii) no dia da dispensa, não teve acesso aos pertences pessoais e à medicação que usava para tratamento da diabetes, já que não forma provas em tal sentido. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PREMIAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO Na petição inicial, a reclamante alega que "recebia prêmio correspondente a produtividade e o alcance de metas" (fl. 10 do pdf). As importâncias pagas a título de prêmio não se revestem de natureza salarial. Inteligência do § 2º, do art. 457, da CLT. Logo, não há falar em integração de tal verba (prêmio) à remuneração da reclamante. Rejeito o pedido "9", do rol de fls. 21/23 do pdf. COMISSÕES RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2024 Os recibos de pagamento de fls. 206/209 do pdf demonstram que a autora recebeu as comissões referentes aos meses de janeiro a abril de 2024, a infirmar a tese da exordial, no particular (fls. 11/12 do pdf). Acrescenta-se que o pedido deve ser certo e determinado, de sorte que cabia à reclamante apontar o valor médio mensal que recebia a título de comissão, a fim de permitir a este Julgador verificar, com a precisão que o caso requer, a existência de eventuais diferenças devidas a tal título (comissões), e não se limitar a postular, de forma genérica, o "pagamento das comissões referentes ao período Janeiro a Maio de 2024" (fl. 22 do pdf). Rejeito o pedido "10", do rol de fls. 21/23 do pdf. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL Nesta Especializada, a atualização dos valores devidos segue regras próprias, a afastar a incidência do parágrafo único, do art. 404, do Código Civil. Rejeito o pedido "11", do rol de fls. 21/23 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não efetuou o pagamento das verbas objeto de condenação, nem sequer parcialmente. Indefiro o requerimento de compensação/dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do patrono da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O valor relativo à indenização por danos morais deve ser atualizado a partir da data da decisão de arbitramento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 362, razão pela qual determino que tal verba seja atualizada pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 28 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por ROSILANE ARAUJO RODRIGUES em desfavor de MOVIMENTO URBANO LTDA, decido retificar o polo passivo da petição inicial, a fim de constar como reclamada MOVIMENTO URBANO DESENVOLVIMENTO DE PORTAIS LTDA; e, no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados na exordial, para: _ declarar a nulidade da pena de suspensão aplicada à reclamante, no mês de março de 2024. _ reverter a justa causa aplicada à autora e declarar que o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamada, a qual dispensou o reclamante, sem justa causa, em 28/05/2024. _ condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (39 dias), das férias proporcionais + 1/3 (4/12), do décimo terceiro salário proporcional 2024 (6/12), da multa de 40% sobre o FGTS e da multa prevista no art. 477 da CLT, bem assim ao fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de arcar com o pagamento de indenização substitutiva; de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 e a restituir à autora o valor descontado indevidamente a título de suspensão, no importe de R$ 195,56. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do patrono da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Determino que a indenização por dano moral seja atualizada pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00, pela reclamada. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 0'01" a 1'28" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Evelyn. [2] Trecho entre 0'57" a 6'09" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Talita. [3] O depoimento da testemunha Talita foi desconsiderado como meio de prova, porquanto inconsistente. [4] Trecho entre 0'01" a 2'20" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela preposta da reclamada. [5] Trecho entre 1'28" a 4'34" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Talita. [6] O contrato de trabalho perdurou por cerca de 3 anos, 3 meses e 11 dias. [7] Limite objetivo do pedido "3", do rol de fls. 21/23 do pdf. [8] Já projetados os 39 dias do aviso prévio indenizado. [9] Valor do último salário-base recebido pela autora. [10] Trecho entre 7'45" a 11'43" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela autora. [11] Trecho entre 0'01" a 5'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela autora. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOVIMENTO URBANO LTDA

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Rosilane Araujo Rodrigues x Movimento Urbano Ltda

ID: 258823738

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001343-48.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSILANE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

MOVIMENTO URBANO LTDA

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Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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JOSE MAURO ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001343-48.2024.5.02.0048 : ROSILANE ARAUJO RODRIGUES : MOVIMENTO URBANO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001343-48.2024.5.02.0048 : ROSILANE ARAUJO RODRIGUES : MOVIMENTO URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4392b37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART 852-I) FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifico o polo passivo da petição inicial, a fim de constar como reclamada Movimento Urbano Desenvolvimento de Portais Ltda (fls. 107/ss. do pdf). APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 17/02/2021 a 28/05/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS E DO REQUERIMENTO DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DA RECLAMANTE Indeferimento de pergunta na audiência em que foram colhidas as provas orais: o escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. A pergunta indeferida em nada contribuiria para esse desiderato, razão pela qual deixei de a formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. Indeferimento do requerimento de contradita da testemunha ouvida a rogo da autora: a testemunha Evelyn negou ser amiga íntima da autora[1] e não foram produzidas provas em sentido contrário. Esse o motivo pelo qual indeferi o requerimento de contradita. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DA RECLAMADA O depoimento prestado pela testemunha Talita mostrou-se inconsistente, razão pela qual o desconsidero como meio de prova. Isso porque afirmou que a última infração funcional praticada pela autora e que culminou na dispensa por justa causa consistiu no incidente em que a reclamante se dirigiu à Supervisora Natália informando que iria se retirar do local de trabalho para não agredi-la fisicamente (“dar na cara”)[2]. Sucede que o fato supra ocorreu no dia 29/02/2024, consoante se extrai da comunicação interna de fls. 153/154 do pdf, e a autora foi dispensada por justa causa em torno de 3 meses depois, mais precisamente no dia 28/05/2024, sendo que, durante tal lapso temporal, foram documentadas outras duas faltas funcionais cometidas pela reclamante, a exemplo dos episódios ocorridos nos dias 05/03/2024 e 22/05/2024 (fls. 155 e 158/159 do pdf). NULIDADE DAS SUSPENSÕES DISCIPLINARES APLICADAS À RECLAMANTE NOS MESES DE FEVEREIRO E DE MARÇO DE 2024 A empregadora não impugnou a alegação formulada na exordial, no sentido de que aplicou suspensão disciplinar à reclamante, no mês de março de 2024 (fl. 4 do pdf), a atrair a presunção de veracidade de tal fato (CPC, art. 341). Sucede que a reclamada não juntou o documento por meio do qual aplicou a pena de suspensão à reclamante, no mês de março de 2024, a fim de permitir a este Julgador verificar, com a precisão que o caso requer, se a autora efetivamente cometeu infração funcional que justifique tal penalidade. Declaro a nulidade da pena de suspensão aplicada à reclamante, no mês de março de 2024. Condeno a reclamada a restituir à autora o valor de R$ 195,56. Esclarece-se que a empregadora não juntou aos autos os controles de frequência relativos ao mês de março de 2024, a fim de demonstrar que, em tal mês, a autora faltou injustificadamente ao labor, de sorte que deve ser considerado que os valores abatidos sob as rubricas "703 Faltas não justificadas dias" e "782 DSR faltas dia" do recibo de pagamento de fl. 51 do pdf correspondem aos dias em que a autora deixou de prestar serviços, em decorrência da suspensão indevida que lhe foi aplicada. Acrescenta-se que o valor de R$ 195,56 já abrange os reflexos do desconto salarial a título de suspensão sobre DSR e FGTS. Por outro lado, não há registro de desconto sob as rubricas "703 Faltas não justificadas dias" e "782 DSR faltas dia", no recibo de pagamento de fevereiro de 2024 (fl. 50 do pdf). Outrossim, o depoimento da testemunha Evelyn nada esclareceu, no particular[3]. Logo, infere-se que a reclamante não sofreu suspensão em fevereiro de 2024. Rejeito o pedido. FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A tese da defesa é no sentido de que a autora foi dispensada por justa causa, uma vez que "CHEGAVA ATRASADA AO TRABALHO, FALTAVA MUITAS VEZES SEM JUSTIFICATIVA, INSUBORDINADA E NÃO ATINGIA A META DE VENDAS DA RECLAMADA" (fl. 130 do pdf). Examina-se. O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 17/02/2021 a 28/05/2024 O telegrama de fls. 160/161 do pdf, cujo conteúdo é no sentido de que a autora deveria justificar as ausências ao trabalho, a partir do dia 24/052/2024, foi remetido à autora no dia 27/05/2024, a atrair a presunção de que tais faltas constituíram o motivo para a aplicação da justa causa à reclamante. Sob essa perspectiva, cabia à reclamada demonstrar que a autora faltou injustificadamente ao trabalho nos dias 24/05/2024 a 27/05/2024, o que não veio a ocorrer. As provas documentais e o depoimento prestado pela testemunha Evelyn não atestaram tal fato. Note-se que nem sequer foram juntados aos autos os controles de frequência da reclamante. Acrescenta-se que a única punição por motivo de indisciplina/insubordinação, documentada nos presentes autos, foi a advertência aplicada à reclamante, no dia 25/02/2021 (fl. 148 do pdf). No mais, os documentos de fls. 149/152 do pdf demonstram que a empregadora aplicou diversas sanções disciplinares à reclamante, por desídia, em virtude de a autora não ter alcançado as metas mensais fixadas pela empresa, o que é corroborado pelos depoimentos prestados pela preposta da reclamada[4] e pela testemunha Evelyn[5]. No entendimento deste Julgador, o fato de a reclamante não ter atingido as metas da reclamada em algumas oportunidades, por si só, não caracteriza desídia, tampouco constitui motivo suficiente para a aplicação de medidas disciplinares. Nunca é demais que, por força do Princípio da Alteridade, os riscos do empreendimento pertencem ao empregador (CLT, art. 2º). Logo, não se mostra razoável admitir que o trabalhador seja punido por eventuais resultados negativos da atividade econômica da empresa. Sob essa perspectiva, entende-se que as advertências e as suspensões aplicadas à autora, em virtude desta não ter alcançado as metas estabelecidas pela empregadora, mostram-se inválidas. Feitas tais considerações, a reversão da justa causa aplica à reclamante no dia 28/05/2024 é medida que se impõe. Declaro que o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamada, a qual dispensou o reclamante, sem justa causa, em 28/05/2024. Condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (39 dias)[6], das férias proporcionais + 1/3 (4/12)[7], do décimo terceiro salário proporcional 2024 (6/12)[8], da multa de 40% sobre o FGTS e da multa prevista no art. 477 da CLT, bem assim ao fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Parâmetros para liquidação do aviso prévio indenizado, das férias proporcionais + 1/3, do décimo terceiro salário proporcional 2024 e da multa prevista no art. 477 da CLT: R$ 1.417,00[9], acrescido da média mensal das parcelas variáveis de natureza salarial recebidas com habitualidade pela reclamante, nos últimos 12 meses de duração do contrato de trabalho. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Rejeito o pedido. Inegável que a aplicação de penalidades, em virtude de a reclamante não atingir as metas fixadas, caracteriza cobrança excessiva e intimidação, gerando na autora abalo emocional, angústia e constrangimento, já que, para não receber punições e até mesmo para permanecer no emprego, a reclamante se via forçada a constantemente atingir as metas estabelecidas pela empregadora. Presentes o dano – ofensa ao patrimônio moral do reclamante -, o nexo causal – abalo emocional e constrangimentos advieram da cobrança excessiva de metas e das punições indevidas aplicadas à autora – e a culpa da reclamada, consistente em deixar de proporcionar um ambiente de trabalho saudável à reclamante –, resta configurada a responsabilidade da empregadora, a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Levando-se em consideração a relevância do direito violado, a extensão da ofensa perpetrada, o grau de repreensibilidade da conduta da empregadora e o caráter pedagógico da reparação, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, a serem corrigidos a partir da data desta decisão. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ o depoimento prestado pela testemunha Talita foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. _ a reclamante não postulou o saldo de salário relativo ao mês de maio de 2024, tampouco o FGTS + 40% sobre as verbas rescisórias, de sorte que devem ser observados os limites objetivos do pedido. _ na quantificação da indenização por danos morais, não foram consideradas as alegações de que a autora: i) foi transferida para uma equipe que "dava baixas vendas e comissões" (fl. 5 do pdf). Note-se que, no depoimento pessoal, a reclamante afirmou que foi transferida para a última equipe em que trabalhou, em virtude do seu baixo desempenho na primeira equipe[10]. Logo, infere-se que a mudança de equipe não foi o motivo para queda de performance da autora; ii) foi dispensada por justa causa em razão de ter prestado depoimento como testemunha em demanda trabalhista de outro empregado da reclamada (fl. 6 do pdf). No depoimento pessoal, a reclamante afirmou que foi testemunha da funcionária Rosângela[11], porém a exordial nem sequer menciona o número do respectivo processo trabalhista, tampouco foi anexada a ata da audiência em que a autora teria sido ouvida como testemunha. Pontua-se que a ata de audiência de fls. 57/60 do pdf se refere à ação trabalhista da Sra. Gessica (Processo n.º 1000899-97.2024.5.02.0053), na qual a autora não foi ouvida testemunha; iii) no dia da dispensa, não teve acesso aos pertences pessoais e à medicação que usava para tratamento da diabetes, já que não forma provas em tal sentido. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PREMIAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO Na petição inicial, a reclamante alega que "recebia prêmio correspondente a produtividade e o alcance de metas" (fl. 10 do pdf). As importâncias pagas a título de prêmio não se revestem de natureza salarial. Inteligência do § 2º, do art. 457, da CLT. Logo, não há falar em integração de tal verba (prêmio) à remuneração da reclamante. Rejeito o pedido "9", do rol de fls. 21/23 do pdf. COMISSÕES RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2024 Os recibos de pagamento de fls. 206/209 do pdf demonstram que a autora recebeu as comissões referentes aos meses de janeiro a abril de 2024, a infirmar a tese da exordial, no particular (fls. 11/12 do pdf). Acrescenta-se que o pedido deve ser certo e determinado, de sorte que cabia à reclamante apontar o valor médio mensal que recebia a título de comissão, a fim de permitir a este Julgador verificar, com a precisão que o caso requer, a existência de eventuais diferenças devidas a tal título (comissões), e não se limitar a postular, de forma genérica, o "pagamento das comissões referentes ao período Janeiro a Maio de 2024" (fl. 22 do pdf). Rejeito o pedido "10", do rol de fls. 21/23 do pdf. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL Nesta Especializada, a atualização dos valores devidos segue regras próprias, a afastar a incidência do parágrafo único, do art. 404, do Código Civil. Rejeito o pedido "11", do rol de fls. 21/23 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não efetuou o pagamento das verbas objeto de condenação, nem sequer parcialmente. Indefiro o requerimento de compensação/dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do patrono da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O valor relativo à indenização por danos morais deve ser atualizado a partir da data da decisão de arbitramento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 362, razão pela qual determino que tal verba seja atualizada pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 28 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por ROSILANE ARAUJO RODRIGUES em desfavor de MOVIMENTO URBANO LTDA, decido retificar o polo passivo da petição inicial, a fim de constar como reclamada MOVIMENTO URBANO DESENVOLVIMENTO DE PORTAIS LTDA; e, no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados na exordial, para: _ declarar a nulidade da pena de suspensão aplicada à reclamante, no mês de março de 2024. _ reverter a justa causa aplicada à autora e declarar que o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamada, a qual dispensou o reclamante, sem justa causa, em 28/05/2024. _ condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (39 dias), das férias proporcionais + 1/3 (4/12), do décimo terceiro salário proporcional 2024 (6/12), da multa de 40% sobre o FGTS e da multa prevista no art. 477 da CLT, bem assim ao fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de arcar com o pagamento de indenização substitutiva; de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 e a restituir à autora o valor descontado indevidamente a título de suspensão, no importe de R$ 195,56. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do patrono da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Determino que a indenização por dano moral seja atualizada pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00, pela reclamada. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 0'01" a 1'28" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Evelyn. [2] Trecho entre 0'57" a 6'09" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Talita. [3] O depoimento da testemunha Talita foi desconsiderado como meio de prova, porquanto inconsistente. [4] Trecho entre 0'01" a 2'20" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela preposta da reclamada. [5] Trecho entre 1'28" a 4'34" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Talita. [6] O contrato de trabalho perdurou por cerca de 3 anos, 3 meses e 11 dias. [7] Limite objetivo do pedido "3", do rol de fls. 21/23 do pdf. [8] Já projetados os 39 dias do aviso prévio indenizado. [9] Valor do último salário-base recebido pela autora. [10] Trecho entre 7'45" a 11'43" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela autora. [11] Trecho entre 0'01" a 5'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela autora. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILANE ARAUJO RODRIGUES

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Felipe Dantas Dos Santos x Elea Digital S.A. e outros

ID: 258768724

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-45.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEA DIGITAL S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VIANA PARTICIPACOES LTDA V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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DARIO ABRAHAO RABAY

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TULIO CLAUDIO IDESES

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001343-45.2024.5.02.0049 : FELIPE DANTAS DOS SANTOS : SPRINK SEGURANCA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001343-45.2024.5.02.0049 : FELIPE DANTAS DOS SANTOS : SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a322b60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO FELIPE DANTAS DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA. , OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ELEA DIGITAL S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 60.614,52 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Houve decretação da revelia e da confissão das reclamadas SPRINK e VIANA, ausentes na audiência de 07/04/2025. Defesas escritas apresentadas pelas demais reclamadas, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entendem que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita dos depoimentos pessoais do reclamante e das reclamadas presentes, assim como da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas pelo reclamante e pelas reclamada VTAL e ELEA. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Publicidade do feito. A situação dos autos não envolve circunstâncias que demandam tramitação em segredo de justiça, previsto no art. 189 do CPC. Considerando a garantia constitucional da publicidade processual (art. 5º, LX), é aquele dispositivo que regula de modo específico a proteção de dados processuais, motivo pelo qual o pleito da parte autora não pode ser acolhido. Aliás, toda a estrutura judiciária está assentada no referido art. 189 do CPC, no que se refere ao segredo de justiça. No mais, o presente feito, obviamente, não é a sede adequada para verificar cumprimento pelo E. TRT de regramentos do TST. Enfim, os requerimentos da parte autora não se sustentam nesse particular. Competência do juízo universal da recuperação judicial. Suspensão do processo. Descabimento. Ao contrário do sugerido pela parte reclamada, não se pode cogitar de incompetência deste Juízo e/ou suspensão do presente processo, tendo em vista que, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas prosseguem até a apuração do crédito. No mais, as questões de depósito recursal somente podem ser apreciadas quando da interposição de eventual recurso no momento oportuno. Carência da ação. Legitimidade passiva. As condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial, na forma da teoria da asserção. No que se refere à legitimidade, deve-se apurar a pertinência subjetiva das partes, ou seja, a correspondência entre os sujeitos na relação de direito material alegada e aqueles na relação processual, o que se tem presente no caso. Com efeito, a petição inicial descreve a responsabilidade da(s) alegada(s) tomadora(s) pelo fato de a reclamante alegadamente ter prestado serviços em prol dela(s), o que se mostra suficiente para efeito de legitimidade, já que são matérias de mérito a modalidade de responsabilidade, a sua existência ou não e seus eventuais limites. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Revelia. Confissão. Embora devidamente citadas, inclusive por edital, a primeira e a segunda reclamadas não compareceram à audiência e tampouco apresentaram defesa, ocorrendo a revelia e a confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A confissão ficta induz à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte contrária, sendo que a presunção é uma modalidade de prova (art. 212 do CC), razão pela qual deve ser cotejada com as demais provas pré-constituídas existentes nos autos (Súmula 74, II, do TST). Não pode ainda haver desconsideração da defesa apresentada, nos termos do art. 844, §4º, I, da CLT. Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Na forma da S. 268 do TST, a ação proposta anteriormente, com pedido idêntico, interrompe tanto a prescrição bienal como a quinquenal, voltando a correr, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper. A “propositura da ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos das prescrições bienal e quinquenal, que recomeçam a fluir desde a extinção do anterior processo (Súmula 268/TST). Quanto à prescrição bienal, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de 2 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista anterior. Em relação à prescrição quinquenal, o posicionamento é no sentido de que, respeitado o biênio prescricional, o marco da contagem retroativa do quinquênio para verificação das parcelas prescritas é a data da propositura da ação anteriormente ajuizada” (AIRR-11313-41.2013.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da primeira reclamatória (28/04/2023) e o início do vínculo de emprego (2010), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da primeira demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST), quanto às reclamadas SPRINK, ELEA e VTAL e aos pedidos comuns de ambas as demandas. Logicamente, os demais pedidos e as demais reclamadas não são afetadas pela demanda anterior, porque não compunham o polo passivo. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (15/08/2024) e o início do vínculo de emprego (2010), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST), quanto às demais reclamadas e aos demais pedidos. Término do vínculo. FGTS. Alimentação. Dana moral. À luz da revelia e confissão da empregadora, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, tenho que a dispensa foi sem justa causa, em 31/08/2023, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. As providências relativas às guias para acesso ao seguro-desemprego e ao FGTS, assim como quanto à baixa da CTPS já foram resolvidas em audiência, sem ulteriores questionamentos. Assim, nada resta a decidir. Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Dos extratos da conta vinculada do autor juntados com a petição inicial, são verificados atrasos e ausência dos depósitos indicados na petição inicial. À luz da revelia e confissão da empregadora, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, tenho que a empregadora não cumpriu a norma coletiva, acostada com a petição inicial, no que se refere à alimentação. No mais, as condenações levarão em conta na sua apuração o adicional noturno e o adicional de periculosidade. Assim, tendo em vista ainda a revelia e confissão, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, acolho o pleito para condenar a empregadora no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, conforme a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, diferenças de depósitos de FGTS decorrentes das parcelas indicadas na petição inicial, bem como daquelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, cesta básica e vale-refeição a partir de junho de 2023, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando o arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação mediante alvará, em nome do reclamante. No mais, pratica ato lesivo a honra e boa fama do reclamante o empregador que deixa de pagar verbas rescisórias, fato este que provoca ao assalariado transtornos imensuráveis, haja vista que é atingido em seu íntimo, ao se deparar sem recursos financeiros para fazer frente a seus gastos mais primários, principalmente após despedida, momento em que fica suscetível emocional e financeiramente. É que tais créditos têm natureza alimentar, constituindo, na maioria das vezes, na única forma de subsistência do empregado e de sua família, daí porque a falta de pagamento impede que o trabalhador honre os seus compromissos cotidianos No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 20.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST. Jornada de trabalho. Trabalho noturno. À luz da revelia e confissão da empregadora, assim como a S. 338 do TST, a jornada da petição inicial prospera, inclusive diante da ausência de elementos de prova em sentido contrário. Pelo que se pode depreender da petição inicial, o pleito é restrito a supostas diferenças de adicional noturno, por não ser observada a hora noturna reduzida. Todavia, mesmo à luz da revelia e da confissão, a versão obreira não merece qualquer credibilidade. Ora, diante da documentação apresentada pela própria petição inicial, não podem ser admitidas as diferenças apuradas em réplica, porque não consideram o efetivo pagamento da parcela. De fato, há notórias inconsistências nas tabelas de f. 1377, que apura alegadas diferenças ignorando as parcelas pagas. Ora, não é razoável – no sentido de racional e de lógico e oposto à arbitrariedade (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Tradução por Wagner D. Giglio. São Paulo: LTr/Ed. da USP, 1978. p. 251 e 258) – acolher um pleito fundado em questões aritméticas se nem mesmo as cálculos da parte autora apresentam algum mínimo de coerência em termos lógicos. Assim, julgo improcedentes os pleitos de diferenças de adicional noturno. Responsabilidade da segunda reclamada. A petição inicial requer a responsabilização dos sócios, pela desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 855-A da CLT e 134, §2º, do CPC. Os artigos 135, III, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), 50 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), preveem a responsabilidade dos diretores, sócios, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. As disposições são aplicáveis ao processo do trabalho, força do arts. 8º, 769 e 889, todos da CLT. “A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista” (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). Basta ao credor trabalhista então estar diante de descumprimento de sua obrigação para a responsabilização dos sócios e administradores. No mais, nota-se evidente fraude, houve dispensa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias, baixa da CTPS e fornecimento de guias pertinentes, além do inadimplemento de diversas parcelas nos últimos meses do contrato, culminando na lesão aos créditos dos trabalhadores. No caso, considerando que a empregadora, repita-se, não efetuou pagamento de parcelas elementares do vínculo de emprego, cabe a responsabilização solidária dos sócios. À luz desse contexto, a reclamada VIANA não escapa da sua responsabilidade solidária, na forma do art. 10-A, parágrafo único, da CLT, e do art. 50 do Código Civil. Responsabilidade das demais reclamadas. A parte reclamante pede a condenação subsidiária das demais reclamadas, em virtude de terem sido tomadoras dos serviços da primeira. A petição inicial assevera o seguinte: “O Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada para exercer as funções de bombeiro civil, sendo que o Reclamante, durante todo pacto, laborou prestando serviços às empresas abaixo relacionadas, reais tomadoras dos serviços do obreiro: - durante o período imprescrito a meados de 2022: laborou prestando serviços às 3ª e 4ª reclamadas (Oi S/A e Elea Digital Ltda), na unidade da “Oi” localizada na Av. Guido Caloi, nº 1000 – bloco 07 – Santo Amaro – São Paulo/SP. - durante o período de meados de 2022 até a dispensa: laborou prestando serviços às 3ª e 5ª reclamadas (Oi S/A e V.Tal – Rede Neutra de Telecomunicações S/A), na unidade da “Oi” localizada na Rua Gauípa, nº 955 – Vila Leopoldina – São Paulo/SP. Ressalta-se que o reclamante laborava prestando serviços à empresa Oi S/A (3ª reclamada), a qual foi “sucedida” pelas 4ª e 5ª reclamadas, tendo estas empresas assumido, cada uma, parte do controle da 3ª reclamada, bem como o contrato com a 1ª reclamada (...). Destarte, verifica-se portanto que as 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, são as reais tomadoras dos serviços do obreiro, devendo a 3ª reclamada responder de forma solidária pela subsidiariedade das 4ª e 5ª reclamadas.” A reclamada OI admitiu o contrato com a primeira reclamada entre setembro de 2013 e 10/08/2023. Todavia, não apresentou a documentação relativa ao contrato mantido com a primeira reclamada, motivo pelo qual não pode se valer das prerrogativas da Lei nº 6.019/74, já que violou o seu art. 5º-B e não pode se beneficiar da própria torpeza. No mais, o preposto da reclamada OI revelou desconhecimento dos fatos relevantes em audiência, atraindo a confissão, na forma do art. 843, §1º, da CLT. A reclamada ELEA, de sua parte, falou na contratação da primeira reclamada em 30/12/2021, pelo período restrito de doze meses, assim como admitiu em audiência o labor do reclamante em tal período. A prova de audiência confirma a versão da reclamada ELEA. Por outro lado, nenhum elemento dos autos dá conta de uma suposta sucessão no bojo da recuperação da OI entre esta e ELEA. A alegação da petição inicial nesta particular está lastreada em um única suposta notícia jornalística que nem mesmo especula de sucessão ou incorporação. Aliás, a situação era de todo esperada, na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, à luz do julgamento pelo STF da ADI 3934 ( Relator(a):RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-02 PP-00374 RTJ VOL-00216-01 PP-00227), ressalvado entendimento pessoal. Por isso, tenho que a reclamada OI foi a tomadora até 29/12/2021 e reclamada ELEA, entre 30/12/2021 e 30/12/2022, não havendo responsabilidade entre si quanto a tais empresas. A reclamada VTAL, de sua parte, admite que decorreu da separação dos ativos de fibra ótica no bojo da recuperação judicial da OI. Em audiência, o preposto da VTAL confessou que houve contrato com a primeira reclamada. Todavia, não apresentou a documentação relativa ao contrato mantido com a primeira reclamada, motivo pelo qual não pode se valer das prerrogativas da Lei nº 6.019/74, já que violou o seu art. 5º-B e não pode se beneficiar da própria torpeza. A prova de audiência confirma ainda a prestação dos serviços do reclamante para a reclamada VTAL. Em contrapartida, nenhum elemento dos autos dá conta de uma suposta sucessão no bojo da recuperação da OI entre esta e VTAL. A alegação da petição inicial nesta particular está lastreada em um única suposta notícia jornalística que nem mesmo especula de sucessão ou incorporação. Aliás, a situação era de todo esperada, na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, à luz do julgamento pelo STF da ADI 3934 ( Relator(a):RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-02 PP-00374 RTJ VOL-00216-01 PP-00227), ressalvado entendimento pessoal. Nesse contexto, tenho que a reclamada VTAL foi tomadora dos serviços do reclamante a partir de 31/12/2022, não havendo responsabilidade em conjunto com a reclamada OI. Fácil perceber, pois, que a situação dos autos invoca a previsão da Súmula 331, IV, do TST c/c art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, a ensejar a responsabilidade subsidiária. Ressalte-se, ademais, que o referido verbete jurisprudencial apenas interpreta as normas já postas no ordenamento jurídico (arts. 1º, III e IV; 170, caput; e 193 da CF/88). De fato, no que diz respeito à extensão da responsabilidade da empresa tomadora de serviços pelos direitos sociais dos trabalhadores da empresa fornecedora de mão de obra, no curso do processo de terceirização, a matéria encontra-se pacificada nas cortes trabalhistas. Nesse sentido, o entendimento da S. 331 do TST: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” Registro que eventual caracterização de licitude da terceirização não afasta da tomadora a responsabilidade pelos direitos trabalhistas da contratada, considerando que foi a beneficiária direta dos serviços prestados e causou prejuízos à parte reclamante. Ainda que se aceite a alegação de que a tomadora efetuava fiscalização da prestadora de serviços, essa fiscalização obviamente foi falha. Importante consignar que o TST “tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que o esse tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada” (RR-1000023-06.2017.5.02.0501, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019). É descabido cogitar de ausência de responsabilidade subsidiária em relação à multa do art. 467 e 477, §8º, da CLT, na forma do mencionado item VI da aludida S. 331 do TST: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, também das multas legais ou convencionais e das verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 desta Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011)". (TST - AIRR-10529-71.2017.5.18.0191, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). Decorre igualmente do referido item VI da S. 331 do TST que a responsabilidade subsidiária abrange inclusive o dano moral: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral " (...) e engloba a indenização por dano moral deferida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (ARR-100941-06.2016.5.01.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019). O aceno com suposta obrigação de cunho personalíssimo ignora que a tomadora foi beneficiária direta dos serviços prestados e está vinculada aos prejuízos causados à parte reclamante, com responsabilidade oriunda de diversos dispositivos do ordenamento jurídico, mencionados acima. A responsabilidade subsidiária em tela engloba todas as verbas e obrigações pecuniárias constantes desta sentença (Súmula 331, VI, TST). Enfim, nos termos do item IV da referida Súmula 331 do TST e do art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, decreto a condenação subsidiária, no que tange os créditos oriundos da condenação em face da empregadora, da reclamada OI quanto ao período até 29/12/2021, da reclamada ELEA, entre 30/12/2021 e 30/12/2022, e da reclamada VTAL no que se refere ao período subsequente. Lembre-se que tais reclamadas não carregam responsabilidade entre si. Pondere-se igualmente que, na fase de conhecimento, cabe decretar a existência de responsabilidade da tomadora e o seu tipo, mas não adiantar pronunciamento sobre o modo pelo qual ocorrerá eventual execução forçada, uma vez que cabe ao Juízo da execução a verificação, repita-se, dos meios efetivos no momento oportuno. De todo modo, a sugestão da parte reclamada está em manifesta desconformidade com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual “não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária" (TST - AIRR-2368-54.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/10/2019). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Ressalte-se que não se pode falar em sucumbência recíproca na hipótese em que a parte autora decaiu minimamente, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade, na forma da S. 463, I, do TST, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a suspensão, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. Não foram vislumbradas situações para expedição de ofícios, até mesmo porque nada nos autos indica que as partes não possam exercer seu direito de petição em face dos órgãos mencionados. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição, quanto às reclamadas SPRINK , ELEA e VTAL e aos pedidos comuns de ambas as demandas, das pretensões condenatórias, anteriores ao quinquídio do ajuizamento da primeira demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; pronuncio a prescrição, quanto às demais reclamadas e pedidos, das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da presente demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante, afasto as impugnações arguidas pelas das partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por FELIPE DANTAS DOS SANTOS, em face de SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA. , OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ELEA DIGITAL S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., julgando o feito extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) condenar a reclamada SPRINK no pagamento do seguinte: 1.1) saldo de salário, aviso prévio, conforme a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, diferenças de depósitos de FGTS decorrentes das parcelas indicadas na petição inicial, bem como daquelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, cesta básica e vale-refeição a partir de junho de 2023, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; 1.2) indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00; 2) condenar a reclamada VIANA solidariamente quanto aos créditos oriundos da presente condenação; 3) condenar subsidiariamente, no que tange aos créditos oriundos da presente condenação, a reclamada OI quanto ao período até 29/12/2021, a reclamada ELEA, entre 30/12/2021 e 30/12/2022, e a reclamada VTAL no que se refere ao período subsequente. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto férias, FGTS, multa, aviso prévio, alimentação e indenização, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 50.000,00). Intimem-se as partes, atentando-se ao fato que há reclamadas revéis, sem advogado nos autos. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELEA DIGITAL S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Felipe Dantas Dos Santos x Elea Digital S.A. e outros

ID: 258768725

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-45.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEA DIGITAL S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VIANA PARTICIPACOES LTDA V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001343-45.2024.5.02.0049 : FELIPE DANTAS DOS SANTOS : SPRINK SEGURANCA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001343-45.2024.5.02.0049 : FELIPE DANTAS DOS SANTOS : SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a322b60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO FELIPE DANTAS DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA. , OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ELEA DIGITAL S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 60.614,52 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Houve decretação da revelia e da confissão das reclamadas SPRINK e VIANA, ausentes na audiência de 07/04/2025. Defesas escritas apresentadas pelas demais reclamadas, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entendem que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita dos depoimentos pessoais do reclamante e das reclamadas presentes, assim como da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas pelo reclamante e pelas reclamada VTAL e ELEA. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Publicidade do feito. A situação dos autos não envolve circunstâncias que demandam tramitação em segredo de justiça, previsto no art. 189 do CPC. Considerando a garantia constitucional da publicidade processual (art. 5º, LX), é aquele dispositivo que regula de modo específico a proteção de dados processuais, motivo pelo qual o pleito da parte autora não pode ser acolhido. Aliás, toda a estrutura judiciária está assentada no referido art. 189 do CPC, no que se refere ao segredo de justiça. No mais, o presente feito, obviamente, não é a sede adequada para verificar cumprimento pelo E. TRT de regramentos do TST. Enfim, os requerimentos da parte autora não se sustentam nesse particular. Competência do juízo universal da recuperação judicial. Suspensão do processo. Descabimento. Ao contrário do sugerido pela parte reclamada, não se pode cogitar de incompetência deste Juízo e/ou suspensão do presente processo, tendo em vista que, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas prosseguem até a apuração do crédito. No mais, as questões de depósito recursal somente podem ser apreciadas quando da interposição de eventual recurso no momento oportuno. Carência da ação. Legitimidade passiva. As condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial, na forma da teoria da asserção. No que se refere à legitimidade, deve-se apurar a pertinência subjetiva das partes, ou seja, a correspondência entre os sujeitos na relação de direito material alegada e aqueles na relação processual, o que se tem presente no caso. Com efeito, a petição inicial descreve a responsabilidade da(s) alegada(s) tomadora(s) pelo fato de a reclamante alegadamente ter prestado serviços em prol dela(s), o que se mostra suficiente para efeito de legitimidade, já que são matérias de mérito a modalidade de responsabilidade, a sua existência ou não e seus eventuais limites. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Revelia. Confissão. Embora devidamente citadas, inclusive por edital, a primeira e a segunda reclamadas não compareceram à audiência e tampouco apresentaram defesa, ocorrendo a revelia e a confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A confissão ficta induz à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte contrária, sendo que a presunção é uma modalidade de prova (art. 212 do CC), razão pela qual deve ser cotejada com as demais provas pré-constituídas existentes nos autos (Súmula 74, II, do TST). Não pode ainda haver desconsideração da defesa apresentada, nos termos do art. 844, §4º, I, da CLT. Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Na forma da S. 268 do TST, a ação proposta anteriormente, com pedido idêntico, interrompe tanto a prescrição bienal como a quinquenal, voltando a correr, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper. A “propositura da ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos das prescrições bienal e quinquenal, que recomeçam a fluir desde a extinção do anterior processo (Súmula 268/TST). Quanto à prescrição bienal, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de 2 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista anterior. Em relação à prescrição quinquenal, o posicionamento é no sentido de que, respeitado o biênio prescricional, o marco da contagem retroativa do quinquênio para verificação das parcelas prescritas é a data da propositura da ação anteriormente ajuizada” (AIRR-11313-41.2013.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da primeira reclamatória (28/04/2023) e o início do vínculo de emprego (2010), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da primeira demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST), quanto às reclamadas SPRINK, ELEA e VTAL e aos pedidos comuns de ambas as demandas. Logicamente, os demais pedidos e as demais reclamadas não são afetadas pela demanda anterior, porque não compunham o polo passivo. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (15/08/2024) e o início do vínculo de emprego (2010), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST), quanto às demais reclamadas e aos demais pedidos. Término do vínculo. FGTS. Alimentação. Dana moral. À luz da revelia e confissão da empregadora, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, tenho que a dispensa foi sem justa causa, em 31/08/2023, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. As providências relativas às guias para acesso ao seguro-desemprego e ao FGTS, assim como quanto à baixa da CTPS já foram resolvidas em audiência, sem ulteriores questionamentos. Assim, nada resta a decidir. Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Dos extratos da conta vinculada do autor juntados com a petição inicial, são verificados atrasos e ausência dos depósitos indicados na petição inicial. À luz da revelia e confissão da empregadora, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, tenho que a empregadora não cumpriu a norma coletiva, acostada com a petição inicial, no que se refere à alimentação. No mais, as condenações levarão em conta na sua apuração o adicional noturno e o adicional de periculosidade. Assim, tendo em vista ainda a revelia e confissão, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, acolho o pleito para condenar a empregadora no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, conforme a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, diferenças de depósitos de FGTS decorrentes das parcelas indicadas na petição inicial, bem como daquelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, cesta básica e vale-refeição a partir de junho de 2023, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando o arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação mediante alvará, em nome do reclamante. No mais, pratica ato lesivo a honra e boa fama do reclamante o empregador que deixa de pagar verbas rescisórias, fato este que provoca ao assalariado transtornos imensuráveis, haja vista que é atingido em seu íntimo, ao se deparar sem recursos financeiros para fazer frente a seus gastos mais primários, principalmente após despedida, momento em que fica suscetível emocional e financeiramente. É que tais créditos têm natureza alimentar, constituindo, na maioria das vezes, na única forma de subsistência do empregado e de sua família, daí porque a falta de pagamento impede que o trabalhador honre os seus compromissos cotidianos No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 20.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST. Jornada de trabalho. Trabalho noturno. À luz da revelia e confissão da empregadora, assim como a S. 338 do TST, a jornada da petição inicial prospera, inclusive diante da ausência de elementos de prova em sentido contrário. Pelo que se pode depreender da petição inicial, o pleito é restrito a supostas diferenças de adicional noturno, por não ser observada a hora noturna reduzida. Todavia, mesmo à luz da revelia e da confissão, a versão obreira não merece qualquer credibilidade. Ora, diante da documentação apresentada pela própria petição inicial, não podem ser admitidas as diferenças apuradas em réplica, porque não consideram o efetivo pagamento da parcela. De fato, há notórias inconsistências nas tabelas de f. 1377, que apura alegadas diferenças ignorando as parcelas pagas. Ora, não é razoável – no sentido de racional e de lógico e oposto à arbitrariedade (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Tradução por Wagner D. Giglio. São Paulo: LTr/Ed. da USP, 1978. p. 251 e 258) – acolher um pleito fundado em questões aritméticas se nem mesmo as cálculos da parte autora apresentam algum mínimo de coerência em termos lógicos. Assim, julgo improcedentes os pleitos de diferenças de adicional noturno. Responsabilidade da segunda reclamada. A petição inicial requer a responsabilização dos sócios, pela desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 855-A da CLT e 134, §2º, do CPC. Os artigos 135, III, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), 50 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), preveem a responsabilidade dos diretores, sócios, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. As disposições são aplicáveis ao processo do trabalho, força do arts. 8º, 769 e 889, todos da CLT. “A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista” (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). Basta ao credor trabalhista então estar diante de descumprimento de sua obrigação para a responsabilização dos sócios e administradores. No mais, nota-se evidente fraude, houve dispensa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias, baixa da CTPS e fornecimento de guias pertinentes, além do inadimplemento de diversas parcelas nos últimos meses do contrato, culminando na lesão aos créditos dos trabalhadores. No caso, considerando que a empregadora, repita-se, não efetuou pagamento de parcelas elementares do vínculo de emprego, cabe a responsabilização solidária dos sócios. À luz desse contexto, a reclamada VIANA não escapa da sua responsabilidade solidária, na forma do art. 10-A, parágrafo único, da CLT, e do art. 50 do Código Civil. Responsabilidade das demais reclamadas. A parte reclamante pede a condenação subsidiária das demais reclamadas, em virtude de terem sido tomadoras dos serviços da primeira. A petição inicial assevera o seguinte: “O Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada para exercer as funções de bombeiro civil, sendo que o Reclamante, durante todo pacto, laborou prestando serviços às empresas abaixo relacionadas, reais tomadoras dos serviços do obreiro: - durante o período imprescrito a meados de 2022: laborou prestando serviços às 3ª e 4ª reclamadas (Oi S/A e Elea Digital Ltda), na unidade da “Oi” localizada na Av. Guido Caloi, nº 1000 – bloco 07 – Santo Amaro – São Paulo/SP. - durante o período de meados de 2022 até a dispensa: laborou prestando serviços às 3ª e 5ª reclamadas (Oi S/A e V.Tal – Rede Neutra de Telecomunicações S/A), na unidade da “Oi” localizada na Rua Gauípa, nº 955 – Vila Leopoldina – São Paulo/SP. Ressalta-se que o reclamante laborava prestando serviços à empresa Oi S/A (3ª reclamada), a qual foi “sucedida” pelas 4ª e 5ª reclamadas, tendo estas empresas assumido, cada uma, parte do controle da 3ª reclamada, bem como o contrato com a 1ª reclamada (...). Destarte, verifica-se portanto que as 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, são as reais tomadoras dos serviços do obreiro, devendo a 3ª reclamada responder de forma solidária pela subsidiariedade das 4ª e 5ª reclamadas.” A reclamada OI admitiu o contrato com a primeira reclamada entre setembro de 2013 e 10/08/2023. Todavia, não apresentou a documentação relativa ao contrato mantido com a primeira reclamada, motivo pelo qual não pode se valer das prerrogativas da Lei nº 6.019/74, já que violou o seu art. 5º-B e não pode se beneficiar da própria torpeza. No mais, o preposto da reclamada OI revelou desconhecimento dos fatos relevantes em audiência, atraindo a confissão, na forma do art. 843, §1º, da CLT. A reclamada ELEA, de sua parte, falou na contratação da primeira reclamada em 30/12/2021, pelo período restrito de doze meses, assim como admitiu em audiência o labor do reclamante em tal período. A prova de audiência confirma a versão da reclamada ELEA. Por outro lado, nenhum elemento dos autos dá conta de uma suposta sucessão no bojo da recuperação da OI entre esta e ELEA. A alegação da petição inicial nesta particular está lastreada em um única suposta notícia jornalística que nem mesmo especula de sucessão ou incorporação. Aliás, a situação era de todo esperada, na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, à luz do julgamento pelo STF da ADI 3934 ( Relator(a):RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-02 PP-00374 RTJ VOL-00216-01 PP-00227), ressalvado entendimento pessoal. Por isso, tenho que a reclamada OI foi a tomadora até 29/12/2021 e reclamada ELEA, entre 30/12/2021 e 30/12/2022, não havendo responsabilidade entre si quanto a tais empresas. A reclamada VTAL, de sua parte, admite que decorreu da separação dos ativos de fibra ótica no bojo da recuperação judicial da OI. Em audiência, o preposto da VTAL confessou que houve contrato com a primeira reclamada. Todavia, não apresentou a documentação relativa ao contrato mantido com a primeira reclamada, motivo pelo qual não pode se valer das prerrogativas da Lei nº 6.019/74, já que violou o seu art. 5º-B e não pode se beneficiar da própria torpeza. A prova de audiência confirma ainda a prestação dos serviços do reclamante para a reclamada VTAL. Em contrapartida, nenhum elemento dos autos dá conta de uma suposta sucessão no bojo da recuperação da OI entre esta e VTAL. A alegação da petição inicial nesta particular está lastreada em um única suposta notícia jornalística que nem mesmo especula de sucessão ou incorporação. Aliás, a situação era de todo esperada, na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, à luz do julgamento pelo STF da ADI 3934 ( Relator(a):RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-02 PP-00374 RTJ VOL-00216-01 PP-00227), ressalvado entendimento pessoal. Nesse contexto, tenho que a reclamada VTAL foi tomadora dos serviços do reclamante a partir de 31/12/2022, não havendo responsabilidade em conjunto com a reclamada OI. Fácil perceber, pois, que a situação dos autos invoca a previsão da Súmula 331, IV, do TST c/c art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, a ensejar a responsabilidade subsidiária. Ressalte-se, ademais, que o referido verbete jurisprudencial apenas interpreta as normas já postas no ordenamento jurídico (arts. 1º, III e IV; 170, caput; e 193 da CF/88). De fato, no que diz respeito à extensão da responsabilidade da empresa tomadora de serviços pelos direitos sociais dos trabalhadores da empresa fornecedora de mão de obra, no curso do processo de terceirização, a matéria encontra-se pacificada nas cortes trabalhistas. Nesse sentido, o entendimento da S. 331 do TST: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” Registro que eventual caracterização de licitude da terceirização não afasta da tomadora a responsabilidade pelos direitos trabalhistas da contratada, considerando que foi a beneficiária direta dos serviços prestados e causou prejuízos à parte reclamante. Ainda que se aceite a alegação de que a tomadora efetuava fiscalização da prestadora de serviços, essa fiscalização obviamente foi falha. Importante consignar que o TST “tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que o esse tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada” (RR-1000023-06.2017.5.02.0501, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019). É descabido cogitar de ausência de responsabilidade subsidiária em relação à multa do art. 467 e 477, §8º, da CLT, na forma do mencionado item VI da aludida S. 331 do TST: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, também das multas legais ou convencionais e das verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 desta Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011)". (TST - AIRR-10529-71.2017.5.18.0191, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). Decorre igualmente do referido item VI da S. 331 do TST que a responsabilidade subsidiária abrange inclusive o dano moral: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral " (...) e engloba a indenização por dano moral deferida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (ARR-100941-06.2016.5.01.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019). O aceno com suposta obrigação de cunho personalíssimo ignora que a tomadora foi beneficiária direta dos serviços prestados e está vinculada aos prejuízos causados à parte reclamante, com responsabilidade oriunda de diversos dispositivos do ordenamento jurídico, mencionados acima. A responsabilidade subsidiária em tela engloba todas as verbas e obrigações pecuniárias constantes desta sentença (Súmula 331, VI, TST). Enfim, nos termos do item IV da referida Súmula 331 do TST e do art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, decreto a condenação subsidiária, no que tange os créditos oriundos da condenação em face da empregadora, da reclamada OI quanto ao período até 29/12/2021, da reclamada ELEA, entre 30/12/2021 e 30/12/2022, e da reclamada VTAL no que se refere ao período subsequente. Lembre-se que tais reclamadas não carregam responsabilidade entre si. Pondere-se igualmente que, na fase de conhecimento, cabe decretar a existência de responsabilidade da tomadora e o seu tipo, mas não adiantar pronunciamento sobre o modo pelo qual ocorrerá eventual execução forçada, uma vez que cabe ao Juízo da execução a verificação, repita-se, dos meios efetivos no momento oportuno. De todo modo, a sugestão da parte reclamada está em manifesta desconformidade com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual “não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária" (TST - AIRR-2368-54.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/10/2019). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Ressalte-se que não se pode falar em sucumbência recíproca na hipótese em que a parte autora decaiu minimamente, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade, na forma da S. 463, I, do TST, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a suspensão, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. Não foram vislumbradas situações para expedição de ofícios, até mesmo porque nada nos autos indica que as partes não possam exercer seu direito de petição em face dos órgãos mencionados. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição, quanto às reclamadas SPRINK , ELEA e VTAL e aos pedidos comuns de ambas as demandas, das pretensões condenatórias, anteriores ao quinquídio do ajuizamento da primeira demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; pronuncio a prescrição, quanto às demais reclamadas e pedidos, das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da presente demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante, afasto as impugnações arguidas pelas das partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por FELIPE DANTAS DOS SANTOS, em face de SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA. , OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ELEA DIGITAL S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., julgando o feito extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) condenar a reclamada SPRINK no pagamento do seguinte: 1.1) saldo de salário, aviso prévio, conforme a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, diferenças de depósitos de FGTS decorrentes das parcelas indicadas na petição inicial, bem como daquelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, cesta básica e vale-refeição a partir de junho de 2023, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; 1.2) indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00; 2) condenar a reclamada VIANA solidariamente quanto aos créditos oriundos da presente condenação; 3) condenar subsidiariamente, no que tange aos créditos oriundos da presente condenação, a reclamada OI quanto ao período até 29/12/2021, a reclamada ELEA, entre 30/12/2021 e 30/12/2022, e a reclamada VTAL no que se refere ao período subsequente. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto férias, FGTS, multa, aviso prévio, alimentação e indenização, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 50.000,00). Intimem-se as partes, atentando-se ao fato que há reclamadas revéis, sem advogado nos autos. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DANTAS DOS SANTOS

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