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Thomas De Martino Mota x Atelier Company Ltda e outros

ID: 260615952

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001346-79.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THOMAS DE MARTINO MOTA

Polo Passivo:

ATELIER COMPANY LTDA JOSE LUCIANO JESUS MOURA

Edital

Advogados:

WESLEY DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001346-79.2023.5.02.0713 : THOMAS DE MARTINO MOTA : ATELIER CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001346-79.2023.5.02.0713 : THOMAS DE MARTINO MOTA : ATELIER COMPANY LTDA E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 13ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP Processo nº 1001346-79.2023.5.02.0713 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 16/09/2025, às 11:24 horas, através do portal do leiloeiro Douglas José Fidalgo - http://www.fidalgoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: THOMAS DE MARTINO MOTA, CPF: 519.156.748-08, exequente, e ATELIER COMPANY LTDA, CNPJ: 45.561.176/0001-50; JOSE LUCIANO JESUS MOURA, CPF: 796.742.085-34, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 1) 01 (um) pufe italiano, marca Fendi, em couro na cor marrom escuro, com aparador em mármore, medindo aproximadamente 1,70m de largura x 0,60m de profundidade, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 2) 01 (uma) mesa de centro em madeira, composta de duas mesas menores, em perfeito estado, medindo aproximadamente 1,00m x 0,70m, marca Flexform, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Local dos bens: Rua Haddock Lobo, nº 403, apto 13-A, Baixo Augusta, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Lance mínimo do leilão: 20% Leiloeiro Oficial: Douglas José Fidalgo Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: elaine@fidalgoleilões.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUCIANO JESUS MOURA

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Lucimar Siani Batista x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 295734793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-97.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SIANI BATISTA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANDRE FREIRE NETO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001346-97.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucimar Siani Batista - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1001346-97.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucimar Siani Batista - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1002383-50.2025.4.01.3602

ID: 310851784

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002383-50.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDER MARCOS BOSCOLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002383-50.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide deconc… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002383-50.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide deconcessão de auxílio acidente difere do objeto dos autos 1001346-22.2024.4.01.3602, que buscou benefício por incapacidade temporária/permanente, constatação que enseja a livre distribuição do feito. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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José Henrique Mendonça Marchini e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 294974554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001346-74.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE MENDONçA MARCHINI JULIO MARCHINI JULIO SERGIO MARCHINI LUCIA REGINA MENDONçA MARCHINI BLOIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ELTON ALAVER BARROSO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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Processo 1001346-74.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Julio Sergio Marchini - - Julio Marchini - - José Henrique Mendonça Marchini - - Lucia Regina M… Processo 1001346-74.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Julio Sergio Marchini - - Julio Marchini - - José Henrique Mendonça Marchini - - Lucia Regina Mendonça Marchini Blois - Banco do Brasil S/A - Vistos. A lide resume-se no tocante ao valor remanescente, ausente discordância da sua exigibilidade, notadamente em relação a aplicação ao caso concreto do Tema nº 677 do C. STJ e manifestação do executado a fl. 623, parte, a saber: Salienta-se que o que se discute neste ato versa somente quanto aos valores e não acerca da matéria., a controvérsia é em relação ao 'quantum debeatur'. Os exequentes apresentam memória de cálculo exigindo valor remanescente que remonta R$1.009,860,08 (fl. 602/603), e o executado impugna alegando ser este valor de apenas R$178.395,59 (fls. 623/689), houve réplica (fls. 690/694). Não consta depósito do valor ora exigido pelos exequentes, razão pela qual deixo de deferir efeito suspensivo. Neste sentido, existe uma substancial divergência entre os valores apresentados pelas partes, e diante do poder de cautela do Juízo, prudente a realização de perícia contábil para apuração do 'quantum debeatur' atualizado, observando-se o Tema nº 677 do C. STJ, o valor inicialmente depositado e resgatado. Portanto, nomeio o Perito Contábil, Sr. Alcíone Luiz de Oliveira como perito de confiança do Juízo para a elaboração da memória de cálculo, devendo o Cartório cadastrá-lo no sistema informatizado SAJ, no Portal dos Auxiliares da Justiça e intimá-lo para estimativa de seus honorários que fixo provisórios em R$1.500,00, a cargo das partes, 50% para cada, nos termos do art. 95, 'caput' do CPC, depósito em 15 dias. Manifestação do Sr. Perito em até 05 dias e Laudo Pericial em 30 dias. Faculto as partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo legal. Fixo como incontroverso o menor dos valores, ou seja, R$178.395,59, e autorizo o seu levantamento pelos exequentes em caso de depósito posterior a esta decisão. Com a vinda do Laudo Pericial, manifestem-se as partes e autorizo o levantamento de 50% dos honorários períciais em favor do Sr. Perito e o restante após homologação. Intime(m)-se. - ADV: ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP)

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Processo nº 1000244-18.2025.8.11.0077

ID: 283307948

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000244-18.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000244-18.2025.8.11.0077. EMBARGANTE: JOSUE RODRIGUES DE LIMA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000244-18.2025.8.11.0077. EMBARGANTE: JOSUE RODRIGUES DE LIMA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, em face da decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução (Id. 186368215), sob alegação de contradição interna ao julgado, nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante que, embora a decisão tenha reconhecido a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, desconsiderou exigência legal expressa contida no art. 919, §1º, do CPC, que condiciona a concessão do efeito suspensivo à prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não se verificou no caso concreto. Assiste razão à parte embargante. De fato, o §1º do art. 919 do CPC dispõe que: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Ocorre que, conforme se extrai dos autos, não houve demonstração de garantia do juízo pela parte embargante, condição indispensável para a concessão da medida excepcional. A omissão quanto à análise desse pressuposto legal configura vício de contradição, pois a decisão reconhece os requisitos subjetivos (probabilidade do direito e perigo de dano), mas ignora requisito objetivo indispensável, contrariando o texto normativo e entendimento jurisprudencial consolidado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais reafirma que a ausência de garantia do juízo obsta a concessão de efeito suspensivo, ainda que presentes os demais requisitos, conforme destacado nos julgados citados pela embargante. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para revogar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.023, §2º, do CPC, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para revogar o efeito suspensivo concedido na decisão de Id. 186368215, determinando o regular prosseguimento da execução no processo n.º 1001346-12.2024.8.11.0077. Intimem-se o autor para também se manifestar sobre a IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO no ID. 189263423. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Ivete Maria De Souza Castilho x Paraná Banco S/A

ID: 315279250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-77.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA DE SOUZA CASTILHO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-77.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-77.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Ivete Maria de Souza Castilho (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL AJUIZADA POR IVETE MARIA DE SOUZA CASTILHO CONTRA PARANÁ BANCO S.A., VISANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PRESTAMISTAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A SENTENÇA DECLAROU A ABUSIVIDADE E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME O ARTIGO 42 DO CDC, NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ MÁ-FÉ OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO BANCO.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR CONSIDERADO ADEQUADO À COMPLEXIDADE DO CASO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO VALOR DA TABELA DA OAB.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º, 8º-A E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002029-94.2024.8.26.0218, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007017-71.2022.8.26.0302, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - 3º andar

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Antonia Isabel De Brito x Fundo De Arrendamento Residencial - F.A.R. (Caixa Econômica Federal)

ID: 321036429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-67.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ISABEL DE BRITO

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - F.A.R. (CAIXA ECONôMICA FEDERAL)

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001346-67.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonia Isabel de Brito - Fundo de Arrendamento Residencial - F.a.r. (Caixa Econômica Federal) - Vistos. A par… Processo 1001346-67.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonia Isabel de Brito - Fundo de Arrendamento Residencial - F.a.r. (Caixa Econômica Federal) - Vistos. A parte autora, instada pela decisão de fls. 62 , peticionou às fls. 65 para apresentar novo endereço para a parte ré, juntando o comprovante de CNPJ de fls. 66 . Contudo, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, pois não se manifestou sobre a petição e documentos de fls. 48/52 , nos quais a Caixa Econômica Federal - CEF argui a incompetência absoluta deste juízo, e tampouco promoveu a emenda à inicial para a devida correção do polo passivo, a fim de esclarecer a representação do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. A questão da competência é matéria de ordem pública e precede a análise de qualquer outra questão no processo. A Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, compareceu espontaneamente aos autos, suscitando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal. A Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". A inércia da parte autora em se manifestar sobre tal alegação impede o regular prosseguimento do feito. Outrossim, a confusão sobre a correta representação do polo passivo, ora indicado como sendo o Banco do Brasil na exordial , ora a Caixa Econômica Federal, que se apresentou nos autos, vicia o procedimento e impede a triangularização processual válida, sendo imperiosa a regularização, conforme já assinalado na decisão de fls. 62. Ante o exposto: I. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 62, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá: a) Manifestar-se, de forma específica, sobre a exceção de incompetência arguida pela Caixa Econômica Federal às fls. 48/52 ; b) Emendar a petição inicial para sanar a irregularidade na representação do polo passivo, indicando e qualificando corretamente quem representa o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR nos presentes autos. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Andreia Antonio Do Nascimento Menezes x Antônio Carlos Pontes e outros

ID: 321182909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002549-76.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ANTONIO DO NASCIMENTO MENEZES

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS PONTES LéIA GOMES DO NASCIMENTO PONTES

Intimação

Advogados:

IGOR FERNANDES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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IGOR FERNANDES PEREIRA

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FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO

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Processo 0002549-76.2022.8.26.0045 (processo principal 1001346-62.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Andreia Antonio do Nascimento Menezes - Léia Gomes do Nasci… Processo 0002549-76.2022.8.26.0045 (processo principal 1001346-62.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Andreia Antonio do Nascimento Menezes - Léia Gomes do Nascimento Pontes - - Antônio Carlos Pontes - Vistos. Fls. 169: Providencie, a Serventia, a restrição total à circulação do veículo, o que na ação de busca e apreensão, não ofende o direito à locomoção, tendo em vista que o bem não pertence ao requerido. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.401 - MG (2018/0034888-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI No mais, requeira o autor o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: IGOR FERNANDES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 394994/SP), IGOR FERNANDES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 394994/SP), IGOR FERNANDES PEREIRA (OAB 394994/SP), FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP), IGOR FERNANDES PEREIRA (OAB 394994/SP)

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Processo nº 1001346-34.2025.8.26.0279

ID: 324363188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001346-34.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO CAMARGO DE ALELUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SANTOS MENDES

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Processo 1001346-34.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000028-94.2025.4.03.6139 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Marcos Roberto Camargo de Aleluia - Vistos. Fls. Retro: Para a ma… Processo 1001346-34.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000028-94.2025.4.03.6139 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Marcos Roberto Camargo de Aleluia - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada nomeio o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia médica, com laudo em 30 dias (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça o qual enviará automaticamente e-mail de intimação ao (a) Sr (a) Perito (a) Judicial nomeado (a), diligenciando a serventia, o necessário. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Neste passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Oportunamente, devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as devidas anotações. Intimem-se as partes. - ADV: CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP)

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Francisco Venancio Silva x Persico Pizzamiglio S/A

ID: 259846772

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001346-40.2013.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VENANCIO SILVA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001346-40.2013.5.02.0322 : FRANCISCO VENANCIO SILVA : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001346-40.2013.5.02.0322 : FRANCISCO VENANCIO SILVA : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 271ec83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DECISÃO Vistos, etc. #id:57ab6bf: fica mantida a decisão de ID edd53e6, porquanto em situação análoga, para julgamento de agravo de petição interposto por PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, a colenda 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a validade de penhora no rosto dos autos. Veja-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: A penhora no rosto dos autos deferida na origem não consiste em medida expropriatória de bens atrelados ao patrimônio da empresa, uma vez que tem por escopo o aproveitamento de eventual saldo de depósito judicial nos autos cíveis, inexistindo ofensa à recuperação judicial. Agravo de petição da executada não provido pelo Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-86.2014.5.02.0318; Data: 05-09-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) #id:58fb886: por medida de economia e de celeridade processual, confere-se à cópia do presente despacho validade de OFÍCIO, devendo a própria parte exequente apresentá-la ao Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos, para fins de anotação de penhora no rosto dos autos nº 1020183-60.2015.8.26.0224, quanto a eventuais saldos de depósitos judiciais oriundos do patrimônio de PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - CNPJ: 61.091.013/0001-08, até o limite atualizado desta execução, informando-se o montante a seguir: TOTAL: R$46.259,75 Data de Atualização - 09/12/2024 Oportunamente os valores serão atualizados até a data para a qual o Juízo de anotação da penhora solicitar. Deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o protocolo do ofício perante o Juízo acima, sob pena de preclusão. No mais, indefere-se a penhora ou a averbação de penhora sobre o imóvel, uma vez que este juízo não é competente para comprometer diretamente o patrimônio de empresa sob recuperação processual. Por fim, sobrestem-se estes autos pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de sobrestamento, volte o feito à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO VENANCIO SILVA

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