Resultados para "1001369-53.2024.8.26.0363" – Página 120 de 161

Sandro Dos Ramos Correia x Anderson Luiz Soares - Transportes - Epp e outros

ID: 259992163

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-46.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO DOS RAMOS CORREIA

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZARATE GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLEGARIO ANTUNES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001369-46.2023.5.02.0318 : SANDRO DOS RAMOS CORREIA : ANDERSON LUIZ SOARES - T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001369-46.2023.5.02.0318 : SANDRO DOS RAMOS CORREIA : ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de45e71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. RODRIGO EVORA DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a inércia da parte reclamada, já intimada a apresentar seus cálculos de liquidação, mas inerte, determino à parte reclamante que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) A reclamada fica desde já intimada para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO DOS RAMOS CORREIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maristelia Silverio De Souza x Norac Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 328932315

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-15.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELIA SILVERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001369-15.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MARISTELIA SILVERIO DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001369-15.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MARISTELIA SILVERIO DE SOUZA RECLAMADO: NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfb581b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 17 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una por videoconferência: 01/08/2025 09:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 01/08/2025 09:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Latorre e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 333464583

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-64.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LATORRE RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001369-64.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: RAFAEL SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001369-64.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: RAFAEL SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cff8fb2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. DECISÃO Id. nº 5fbdb92: insiste a reclamada na pretensa desoneração das contribuições previdenciárias patronais sendo que o pedido, todavia, já foi indeferido na sentença de embargos de Id 37f482c sem que a ré tenha se insurgido no momento e sob a forma oportunos. Inobstante isso, reitero a rejeição da pretendida isenção da parcela previdenciária patronal pois o artigo 7º da Lei nº 12.546/11 evidencia que o programa de desoneração da folha de pagamento é aplicável somente aos contratos de trabalho em curso - excluindo-se, por conseguinte, os recolhimentos previdenciários devidos em razão de condenação ou acordo judicial (como o caso ora versado). No mais, diante do(a) concordância do(a)(s) reclamada(s) quanto aos demais termos dos cálculos apresentados pela parte adversa (id. c07fbce), homologo os referidos valores fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 30/04/2025: Principal corrigido: R$ 11.674,30 Juros de mora: R$ 2.237,39 (-) INSS empregado(a): R$ 669,62 Subtotal líquido: R$ 13.242,07 INSS total (empregado(a)+ empregador(a): R$ 3.795,52 Hon. advocatícios para patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 1.391,17 Hon. periciais técnicos (EDUARDO LATORRE, CPF: 065.866.028-40): R$ 2.166,40 Custas processuais: R$ 500,00 em 28/08/2024 (atualizáveis até o pagamento) Total da condenação: R$ 21.095,16 Custas fixadas em sentença, pela(s) reclamada(s), pagas quando da interposição de recurso. Dispensada a intimação da União/INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) reclamado(a)(s) para, no prazo de 15 dias, quitar(em) a execução nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, caberá ao(à)(s) exequente(s) nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, requerer(em) o prosseguimento do feito sob pena de aguardar-se a provocação do interessado em tarefa de sobrestamento pelo prazo legal, sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Latorre e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 333464594

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-64.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LATORRE RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001369-64.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: RAFAEL SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001369-64.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: RAFAEL SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cff8fb2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. DECISÃO Id. nº 5fbdb92: insiste a reclamada na pretensa desoneração das contribuições previdenciárias patronais sendo que o pedido, todavia, já foi indeferido na sentença de embargos de Id 37f482c sem que a ré tenha se insurgido no momento e sob a forma oportunos. Inobstante isso, reitero a rejeição da pretendida isenção da parcela previdenciária patronal pois o artigo 7º da Lei nº 12.546/11 evidencia que o programa de desoneração da folha de pagamento é aplicável somente aos contratos de trabalho em curso - excluindo-se, por conseguinte, os recolhimentos previdenciários devidos em razão de condenação ou acordo judicial (como o caso ora versado). No mais, diante do(a) concordância do(a)(s) reclamada(s) quanto aos demais termos dos cálculos apresentados pela parte adversa (id. c07fbce), homologo os referidos valores fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 30/04/2025: Principal corrigido: R$ 11.674,30 Juros de mora: R$ 2.237,39 (-) INSS empregado(a): R$ 669,62 Subtotal líquido: R$ 13.242,07 INSS total (empregado(a)+ empregador(a): R$ 3.795,52 Hon. advocatícios para patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 1.391,17 Hon. periciais técnicos (EDUARDO LATORRE, CPF: 065.866.028-40): R$ 2.166,40 Custas processuais: R$ 500,00 em 28/08/2024 (atualizáveis até o pagamento) Total da condenação: R$ 21.095,16 Custas fixadas em sentença, pela(s) reclamada(s), pagas quando da interposição de recurso. Dispensada a intimação da União/INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) reclamado(a)(s) para, no prazo de 15 dias, quitar(em) a execução nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, caberá ao(à)(s) exequente(s) nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, requerer(em) o prosseguimento do feito sob pena de aguardar-se a provocação do interessado em tarefa de sobrestamento pelo prazo legal, sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Vitorino Da Silva x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 336120130

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-41.2021.5.02.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001369-41.2021.5.02.0019 RECLAMANTE: DANIEL VITORINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001369-41.2021.5.02.0019 RECLAMANTE: DANIEL VITORINO DA SILVA RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e8dcfd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo reclamante e 3ª reclamada à #id.5afbb52, ebe8063 e e2bb8c6 obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Para a 1ª reclamada (Atento) Principal (incluso FGTS e multa): R$ 291.173,25 INSS reclamante (nit*): (R$ 11.041,19) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 34.480,46 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 29.117,32 Total geral em 25/07/2025: R$ 354.771,03 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Para a 2ª reclamada (Município) Principal (incluso FGTS ): R$ 110.308,98 INSS reclamante (nit*): (R$ 7.815,43) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 23.968,00 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$11.030,90 Total geral em 25/07/2025: R$ 145.307,88 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Para a 3ª reclamada (Itaú) Principal (incluso FGTS ): R$ 142.158,22 INSS reclamante (nit*): (R$ 8.217,05) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 6.966,65 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 14.215,82 Total geral em 25/07/2025: R$ 163.340,69 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 25/07/2025 até a data do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a primeira reclamada para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Vitorino Da Silva x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 336120230

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-41.2021.5.02.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001369-41.2021.5.02.0019 RECLAMANTE: DANIEL VITORINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001369-41.2021.5.02.0019 RECLAMANTE: DANIEL VITORINO DA SILVA RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e8dcfd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo reclamante e 3ª reclamada à #id.5afbb52, ebe8063 e e2bb8c6 obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Para a 1ª reclamada (Atento) Principal (incluso FGTS e multa): R$ 291.173,25 INSS reclamante (nit*): (R$ 11.041,19) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 34.480,46 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 29.117,32 Total geral em 25/07/2025: R$ 354.771,03 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Para a 2ª reclamada (Município) Principal (incluso FGTS ): R$ 110.308,98 INSS reclamante (nit*): (R$ 7.815,43) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 23.968,00 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$11.030,90 Total geral em 25/07/2025: R$ 145.307,88 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Para a 3ª reclamada (Itaú) Principal (incluso FGTS ): R$ 142.158,22 INSS reclamante (nit*): (R$ 8.217,05) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 6.966,65 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 14.215,82 Total geral em 25/07/2025: R$ 163.340,69 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 25/07/2025 até a data do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a primeira reclamada para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VITORINO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Brasileira De Distribuicao x Felipe Ivanildo Da Silva

ID: 315784414

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001369-38.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

FELIPE IVANILDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001369-38.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001369-38.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: FELIPE IVANILDO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001369-38.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: FELIPE IVANILDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. VINICIUS GUEDES BARRETO ADVOGADO: Dr. PEDRO VITOR LEAO SANTANA GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Por meio da petição (id único: 60528e6), a parte reclamada requer a juntada aos autos dos instrumentos de mandato e substabelecimento, bem como que as intimações e publicações sejam efetuadas, conjuntamente em nome do Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, OAB/DF 29.340, CPF: 004.264.091-16, escritório Russomano Advocacia S/S - registro da sociedade na OAB: 621/00 – RS 27/07/2000, com CNPJ 04.000.367/0001-66, com sede em Brasília, no endereço SHIS QI 13, Conjunto 11, Casa 05, Lago Sul, CEP: 71.635-110, endereço eletrônico: contato@russomano.adv.br. À secretaria da Sétima Turma para as devidas providências. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/09/2024 - Idb7ec6d0; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id e6932e0). Regular a representação processual (Id 656a49b). Preparo satisfeito (Id b8adabc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/10/2024, às 18:22:53 - 6ada2a1 O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/10/2024, às 18:22:53 - 6ada2a1 Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Brasileira De Distribuicao x Felipe Ivanildo Da Silva

ID: 315784431

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001369-38.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

FELIPE IVANILDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001369-38.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001369-38.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: FELIPE IVANILDO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001369-38.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: FELIPE IVANILDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. VINICIUS GUEDES BARRETO ADVOGADO: Dr. PEDRO VITOR LEAO SANTANA GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Por meio da petição (id único: 60528e6), a parte reclamada requer a juntada aos autos dos instrumentos de mandato e substabelecimento, bem como que as intimações e publicações sejam efetuadas, conjuntamente em nome do Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, OAB/DF 29.340, CPF: 004.264.091-16, escritório Russomano Advocacia S/S - registro da sociedade na OAB: 621/00 – RS 27/07/2000, com CNPJ 04.000.367/0001-66, com sede em Brasília, no endereço SHIS QI 13, Conjunto 11, Casa 05, Lago Sul, CEP: 71.635-110, endereço eletrônico: contato@russomano.adv.br. À secretaria da Sétima Turma para as devidas providências. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/09/2024 - Idb7ec6d0; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id e6932e0). Regular a representação processual (Id 656a49b). Preparo satisfeito (Id b8adabc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/10/2024, às 18:22:53 - 6ada2a1 O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/10/2024, às 18:22:53 - 6ada2a1 Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE IVANILDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Coronicia Lucio e outros x Coronicia Lucio e outros

ID: 102337318

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-02.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2024

Polo Ativo:

CORONICIA LUCIO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CORONICIA LUCIO ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001369-02.2023.5.02.0462 RECORRENTE: CORONICIA LUCIO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001369-02.2023.5.02.0462 RECORRENTE: CORONICIA LUCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: CORONICIA LUCIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a68b296 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001369-02.2023.5.02.0462 - Turma 7Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. ESTADO DE SAO PAULORecorrido(a)(s):1. CORONICIA LUCIO2. R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPPAdvogado(a)(s):1. JOAO LUIZ DE ARAUJO (SP - 456890)2. MARI ANGELA ANDRADE (SP - 88108)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/05/2024 - id. 15e10c9).Regular a representação processual (Súmula 436/TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSResponsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público.De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato.Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST.Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rs SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Coronicia Lucio e outros x Coronicia Lucio e outros

ID: 102337333

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-02.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2024

Polo Ativo:

CORONICIA LUCIO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CORONICIA LUCIO ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001369-02.2023.5.02.0462 RECORRENTE: CORONICIA LUCIO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001369-02.2023.5.02.0462 RECORRENTE: CORONICIA LUCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: CORONICIA LUCIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a68b296 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001369-02.2023.5.02.0462 - Turma 7Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. ESTADO DE SAO PAULORecorrido(a)(s):1. CORONICIA LUCIO2. R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPPAdvogado(a)(s):1. JOAO LUIZ DE ARAUJO (SP - 456890)2. MARI ANGELA ANDRADE (SP - 88108)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/05/2024 - id. 15e10c9).Regular a representação processual (Súmula 436/TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSResponsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público.De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato.Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST.Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rs SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1603 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes