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Arlaine Graciely Ferreira e outros x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 280137405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001415-36.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLAINE GRACIELY FERREIRA RUBENS NIVALDO FERREIRA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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JEFERSON PEDRO DA COSTA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Jeferson Pedro da Costa (OAB 425629/SP) Processo 1001415-36.2018.8.26.0045 - Usucapião - Reqte… ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Jeferson Pedro da Costa (OAB 425629/SP) Processo 1001415-36.2018.8.26.0045 - Usucapião - Reqte: Arlaine Graciely Ferreira, Rubens Nivaldo Ferreira - Reqdo: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, para que seja apontado as medidas exatas do imóvel usucapiendo. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). ANTONIO APARECIDO PEREIRA (ptatopografia@uol.com.br), independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 690/2017. Sendo a prova requerida pela parte autora, caberá à esta o pagamento dos honorários periciais, observando que neste momento deverá ser suportado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça (Resolução TJSP nº 910/2023). Foi celebrado Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o pagamento das perícias nos processos em que deferida a gratuidade judiciária com a utilização do Sistema de Pagamento de Peritos -SPP. A Defensoria Pública gerenciará o Sistema de Pagamento de Peritos. O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Comunicado Conjunto nº 258/2024). Os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Na hipótese de sucumbência, total ou parcial, os valores a serem restituídos à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial) serão depositados em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. A restituição mencionada no item anterior compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela Anexo da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial (9. Possessórias/reais [reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registr] Grau I). Providencie a serventia a intimação do(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação. Encaminhe-se senha para acesso ao processo. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Comunicado a reserva pela Defensoria Pública, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia. Apresentado o laudo: a) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada; b) intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001415-40.2025.8.26.0223

ID: 276877567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001415-40.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DO E. S. R. G. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001415-40.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. A. do E. S. , R. G. A. de S. - Ante o exposto, tornando definitiva … ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001415-40.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. A. do E. S. , R. G. A. de S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 61), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Danilo Henrique Nunes Cesario e outros x Lojas Americanas S.A.

ID: 277040433

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-52.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17d3908 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001415-52.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO contra LOJAS AMERICANAS S.A. (em Recuperação Judicial). I - RELATÓRIO DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO ajuizou reclamação contra LOJAS AMERICANAS S.A. (em Recuperação Judicial) afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 14.04.2020 a 06.04.2022; exerceu a função de operador de empilhadeira, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 2.224,00; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; não recebeu o adicional noturno corretamente; os depósitos de FGTS não foram escorreitos; laborava em condições perigosas, sem o pagamento do adicional; faz jus a multas convencionais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 66.222,03, juntou documentos (fls. 21/96). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada periculosidade (fls. 311/324), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Interrupção da prescrição A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação (1001415-52.2024.5.02.0204), o que ocorreu em 18.12.2023. Assim, considerando que o marco inicial do quinquênio para fins de prescrição é a data deste ajuizamento, e que o contrato de trabalho analisado durou de 14.04.2020 a 06.04.2022, não há que se falar em prescrição quinquenal. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, II, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS do reclamante é trintenária, tendo em vista que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional. FGTS e multa de 40% sobre o FGTS A reclamada não juntou aos autos os extratos analíticos integrais da conta vinculada do reclamante com a totalidade dos depósitos devidos, pois o documento de fls. 251/255 apenas apresenta recolhimentos de um período do contrato. Assim, nos termos da súmula 461 do TST, presume-se verídica a tese eriçada na inicial, no sentido de que não foram realizados integralmente os recolhimentos fundiários. Em vista do exposto, defiro o pedido de pagamento do FGTS em relação aos meses inadimplidos, a ser apurado por ocasião de regular liquidação de sentença, momento em que a demandante deverá anexar o extrato na sua conta vinculada. Já em relação a multa de 40%, verifico que a ré trouxe aos autos o comprovante de depósito (fls. 253/254), não impugnado pelo autor. Assim, em relação a multa, reputo corretamente quitada. Os mencionados recolhimentos de FGTS são devidos, inclusive, sobre as verbas eventualmente deferidas nesta sentença, em particular caso o labor extraordinário seja deferido. Guias A dispensa sem justa causa gera o direito ao recebimento das guias pleiteadas pelo reclamante. Defiro o pedido, devendo a reclamada, no prazo de 15 dias após intimação específica, entregar ao reclamante a guia CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Para saque do FGTS, deverá valer-se do Termo de Rescisão de fls. 243/244. Multa do artigo 477, §8º, da CLT O documento de fl. 256 comprova o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls. 243/244 no prazo legal. Indefiro. Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que trabalhou nas seguintes jornadas: • abril/2020 a junho/2020: de segunda a sábado, das 06:00 às 13:40, prorrogando sua jornada até as 17:00, com intervalo; • julho/2020 a abril/2022: de segunda a sábado, das 22:00 às 06:40, prorrogando sua jornada até as 07:00, com intervalo. Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 165/189), holerites (fls. 190/234), adesão acordo de prorrogação de horas (fl. 241) e adesão ao banco de horas (fl. 239/240), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSR aos domingos, com observância dos limites celetistas. Verifico a indicação diária de créditos de horas ou compensação de jornada. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “0158 Horas Extras 100%”, “’ 0152 Horas Extras 60%” e “9061 ADICIONAL DSR 50%”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque o autor reconheceu na audiência de fls. 257/259 as anotações nos cartões de ponto e informou que eram anotados corretamente. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras. A despeito da apresentação de planilha, a considero inservível como meio de prova de diferenças. Isso porque, em seus cálculos, o autor ignorou os dias em que laborou menos de 8 horas, os dias que foram compensados, limitando-se a indicar o labor extraordinário de 3 meses, sendo que o acordo de pactuação de Banco de Horas permite a compensação em um período de 120 dias. Indefiro. Adicional noturno A reclamada informa que todas as horas noturnas eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas com o adicional correspondente. Constam nos recibos de fls. 190/234 o pagamento do adicional noturno sob a rubrica “0182 Adicio Noturno 30%”. O reclamante não cuidou de apontar nenhuma diferença em seu favor, ônus que lhe incumbia, razão pela qual indefiro o pedido em epígrafe. Adicional de periculosidade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente perigoso, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. A reclamada, por sua vez, negou a existência de agente periculoso no local de trabalho do autor. Foi realizada perícia técnica (fls. 311/324), constatando que as condições de trabalho do autor não foram perigosas. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, o reclamante não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade às suas conclusões (fls. 326/328). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos correlatos, bem como a expedição de PPP. Multa convencional O autor não mencionou a cláusula normativa que foi descumprida, ônus do qual lhe incumbia. Destaco que nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, tendo o autor formulado pedido genérico, o que é vedado pela lei processual. Ademais, não cabe ao juiz investigar no processo a existência de regramento a fundamentar os pedidos da inicial, pois constituem fatos constitutivos do direito pretendido. Indefiro. Ofícios Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, pois não se configurou infração legal que devesse ser apurada ou punida pelos órgãos apontados na inicial. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que o reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 243/244 confirma que o autor recebeu como último salário o valor de R$ 2.224,00. Assim, tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais O reclamante foi vencido no objeto da perícia. No entanto, postula sob o pálio da justiça gratuita. É certo que o §4º do art. 790-B da CLT afronta os princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido, foi a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Assim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, e considerando o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, o lugar, o tempo despendido para a realização do serviço e as peculiaridades regionais para arbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, com base no Ato GP/CR nº 02 de 2021 do E. TRT da 2º Região, devendo ser pagos pela União Federal (súmula 457 do TST). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar LOJAS AMERICANAS S.A. (em Recuperação Judicial) a pagar ao reclamante DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integralidade dos depósitos do FGTS. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá entregar ao reclamante as guia CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se a totalidade das parcelas deferidas como de natureza indenizatória, razão pela qual não há que se falar em recolhimento previdenciário ou fiscal. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO

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Danilo Henrique Nunes Cesario e outros x Lojas Americanas S.A.

ID: 277040494

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-52.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17d3908 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001415-52.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO contra LOJAS AMERICANAS S.A. (em Recuperação Judicial). I - RELATÓRIO DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO ajuizou reclamação contra LOJAS AMERICANAS S.A. (em Recuperação Judicial) afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 14.04.2020 a 06.04.2022; exerceu a função de operador de empilhadeira, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 2.224,00; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; não recebeu o adicional noturno corretamente; os depósitos de FGTS não foram escorreitos; laborava em condições perigosas, sem o pagamento do adicional; faz jus a multas convencionais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 66.222,03, juntou documentos (fls. 21/96). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada periculosidade (fls. 311/324), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Interrupção da prescrição A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação (1001415-52.2024.5.02.0204), o que ocorreu em 18.12.2023. Assim, considerando que o marco inicial do quinquênio para fins de prescrição é a data deste ajuizamento, e que o contrato de trabalho analisado durou de 14.04.2020 a 06.04.2022, não há que se falar em prescrição quinquenal. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, II, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS do reclamante é trintenária, tendo em vista que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional. FGTS e multa de 40% sobre o FGTS A reclamada não juntou aos autos os extratos analíticos integrais da conta vinculada do reclamante com a totalidade dos depósitos devidos, pois o documento de fls. 251/255 apenas apresenta recolhimentos de um período do contrato. Assim, nos termos da súmula 461 do TST, presume-se verídica a tese eriçada na inicial, no sentido de que não foram realizados integralmente os recolhimentos fundiários. Em vista do exposto, defiro o pedido de pagamento do FGTS em relação aos meses inadimplidos, a ser apurado por ocasião de regular liquidação de sentença, momento em que a demandante deverá anexar o extrato na sua conta vinculada. Já em relação a multa de 40%, verifico que a ré trouxe aos autos o comprovante de depósito (fls. 253/254), não impugnado pelo autor. Assim, em relação a multa, reputo corretamente quitada. Os mencionados recolhimentos de FGTS são devidos, inclusive, sobre as verbas eventualmente deferidas nesta sentença, em particular caso o labor extraordinário seja deferido. Guias A dispensa sem justa causa gera o direito ao recebimento das guias pleiteadas pelo reclamante. Defiro o pedido, devendo a reclamada, no prazo de 15 dias após intimação específica, entregar ao reclamante a guia CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Para saque do FGTS, deverá valer-se do Termo de Rescisão de fls. 243/244. Multa do artigo 477, §8º, da CLT O documento de fl. 256 comprova o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls. 243/244 no prazo legal. Indefiro. Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que trabalhou nas seguintes jornadas: • abril/2020 a junho/2020: de segunda a sábado, das 06:00 às 13:40, prorrogando sua jornada até as 17:00, com intervalo; • julho/2020 a abril/2022: de segunda a sábado, das 22:00 às 06:40, prorrogando sua jornada até as 07:00, com intervalo. Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 165/189), holerites (fls. 190/234), adesão acordo de prorrogação de horas (fl. 241) e adesão ao banco de horas (fl. 239/240), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSR aos domingos, com observância dos limites celetistas. Verifico a indicação diária de créditos de horas ou compensação de jornada. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “0158 Horas Extras 100%”, “’ 0152 Horas Extras 60%” e “9061 ADICIONAL DSR 50%”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque o autor reconheceu na audiência de fls. 257/259 as anotações nos cartões de ponto e informou que eram anotados corretamente. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras. A despeito da apresentação de planilha, a considero inservível como meio de prova de diferenças. Isso porque, em seus cálculos, o autor ignorou os dias em que laborou menos de 8 horas, os dias que foram compensados, limitando-se a indicar o labor extraordinário de 3 meses, sendo que o acordo de pactuação de Banco de Horas permite a compensação em um período de 120 dias. Indefiro. Adicional noturno A reclamada informa que todas as horas noturnas eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas com o adicional correspondente. Constam nos recibos de fls. 190/234 o pagamento do adicional noturno sob a rubrica “0182 Adicio Noturno 30%”. O reclamante não cuidou de apontar nenhuma diferença em seu favor, ônus que lhe incumbia, razão pela qual indefiro o pedido em epígrafe. Adicional de periculosidade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente perigoso, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. A reclamada, por sua vez, negou a existência de agente periculoso no local de trabalho do autor. Foi realizada perícia técnica (fls. 311/324), constatando que as condições de trabalho do autor não foram perigosas. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, o reclamante não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade às suas conclusões (fls. 326/328). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos correlatos, bem como a expedição de PPP. Multa convencional O autor não mencionou a cláusula normativa que foi descumprida, ônus do qual lhe incumbia. Destaco que nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, tendo o autor formulado pedido genérico, o que é vedado pela lei processual. Ademais, não cabe ao juiz investigar no processo a existência de regramento a fundamentar os pedidos da inicial, pois constituem fatos constitutivos do direito pretendido. Indefiro. Ofícios Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, pois não se configurou infração legal que devesse ser apurada ou punida pelos órgãos apontados na inicial. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que o reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 243/244 confirma que o autor recebeu como último salário o valor de R$ 2.224,00. Assim, tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais O reclamante foi vencido no objeto da perícia. No entanto, postula sob o pálio da justiça gratuita. É certo que o §4º do art. 790-B da CLT afronta os princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido, foi a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Assim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, e considerando o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, o lugar, o tempo despendido para a realização do serviço e as peculiaridades regionais para arbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, com base no Ato GP/CR nº 02 de 2021 do E. TRT da 2º Região, devendo ser pagos pela União Federal (súmula 457 do TST). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar LOJAS AMERICANAS S.A. (em Recuperação Judicial) a pagar ao reclamante DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integralidade dos depósitos do FGTS. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá entregar ao reclamante as guia CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se a totalidade das parcelas deferidas como de natureza indenizatória, razão pela qual não há que se falar em recolhimento previdenciário ou fiscal. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

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Alexandre Roca x Bradesco Seguros S.A.

ID: 295465221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-20.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROCA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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Processo 1001415-20.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alexandre Roca - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. ALEXANDRE ROCA ajuizou a presente ação de cobrança de indenização securitár… Processo 1001415-20.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alexandre Roca - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. ALEXANDRE ROCA ajuizou a presente ação de cobrança de indenização securitária contra BRADESCO SEGUROS S.A. Em resumo, narra que é beneficiário de seguro de vida em grupo contratado junto à requerida e que, em 11 de novembro de 2023, sofreu um acidente de trabalho no qual fraturou seu fêmur esquerdo, o que lhe ocasionou diversas restrições de movimentos. Após o tratamento, constatou-se sua incapacidade permanente relativa ao membro inferior esquerdo. Ao solicitar a indenização securitária, recebeu apenas o valor de R$ 6.005,74, com o que não concorda, pois entende que tal valor não condiz com o nível de incapacidade funcional que resultou do acidente. Desta feita, postula pela condenação da requerida a pagar-lhe o valor da indenização equivalente à integralidade do capital segurado ou, subsidiariamente, de acordo com a tabela da SUSEP, do que se descontará os valores já recebidos. Juntou documentos. Concedeu-se ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 93/96). O requerido foi citado e ofertou contestação às fls. 106/126. Em síntese, requereu a alteração no polo passivo e suscitou a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alega que o valor pago ao autor foi condizente com o grau de redução de sua capacidade funcional constatado pela sua equipe médica na regulação do sinistro. Juntou documentos. Réplica às fls. 198/208. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 209/211). Ambos requereram a produção de prova pericial (fla. 214/217). É o relatório a ser adotado quando do julgamento. 1 Colhe-se da apólice nº 865662, cujo instrumento foi juntado às fls. 180/197, que a relação de contrato de seguro da qual o autor é beneficiário é estabelecida entre seu empregador e o Bradesco Vida e Previdência S. A., pessoa jurídica autônoma inscrita no CNPJ sob o nº 51.990.695/0001-37. Por isso, de rigor acolher o pedido de alteração no polo passivo, para que nele conste a penas a pessoa jurídica indicada. Providencie a z. serventia o necessário. 2 A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido confunde-se com o mérito da causa, razão pela qual com ele será apreciado. 3 - Considerando o peido veiculado por ambas as partes, determina-se a produção de prova pericial, em razão do que se nomeia o perito médico Dr. Paulo César Pinto, constante do Portal da Assistência Judiciária Gratuita, com consultório profissional localizado Av. Pedroso de Morais, 517 cj. 31 Pinheiros São Paulo SP (próximo à estação Faria Lima do Metrô da linha amarela). Intime-se o expert, através do e-mail pauloped@hotmail.com ou tel. (11) 3031-2670, a fim de que informe se aceita o encargo, no prazo de 10 dias. Caso não aceite o encargo ou na hipótese de eventual inércia do expert, o que deverá ser certificado pela Z. Serventia, remeta-se os autos a conclusão com urgência. Fixam-se os honorários do perito em 15 UFESPs, nos termos do item 3 do Anexo I da Resolução 910/2023 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tendo em vista, como dito, que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, cada parte arcará com metade dos honorários do perito, conforme dispõe o art. 95, parte final, do CPC. A parte devida pelo requerido deverá ser depositada em até quinze dias à manifestação do perito. Já a parte do autor, beneficiário da gratuidade da justiça (fls. 93/96), deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos do §1º do art. 2º da referida Resolução. Oficie-se o órgão estatal para que proceda ao depósito dos honorários. 4 - Confirmado o depósito, intime-se o Perito para designar data e local com tempo hábil à intimação dos interessados. Deverá a Z. Serventia diligenciar o necessário para realização da perícia bem como respectiva intimação das partes. 5 - O autor deverá ser intimado pessoalmente e por Oficial de Justiça para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. 6 - Intime-se as partes a fim de que apresentem quesitos. Ao Juízo, deverá o expert responder qual o grau de incapacidade funcional do autor. 7 - Vindo aos autos o laudo pericial, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias e, após, faça-se os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)

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Processo nº 1001415-69.2025.4.01.4103

ID: 294373704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-69.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DILEUZA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001415-69.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001415-69.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DILEUZA MARIA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE - RO3602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001415-73.2025.8.26.0115

ID: 275893835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001415-73.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA ARTENCIO

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ADV: Fernando da Silva Artencio (OAB 321414/SP) Processo 1001415-73.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciár… ADV: Fernando da Silva Artencio (OAB 321414/SP) Processo 1001415-73.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Comprovado o vínculo da(s) criança(s) com o requerido (fls. 10), nos termos do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, e considerada a necessidade presumida, fixam-se alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, devendo tal importância incidir sobre férias, terço constitucional, horas extras e demais pagamentos correntes, bem como 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e a multa rescisória. E, em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma, são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do vencimento. Em reforço, o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Insurgência contra a fixação do pensionamento provisório em um salário mínimo. Comprovado o vínculo de paternidade, cabível a fixação dos alimentos provisórios, na forma do art. 4º da Lei de Alimentos. Presumidas as necessidades dos alimentandos, crianças. Incapacidade financeira do alimentante em arcar com a prestação, fixada em quantia bastante razoável, não configurada. Simples existência de dívidas que não é suficiente para embasar a redução pretendida, prioritário o sustento dos menores. Princípio da paternidade responsável. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2043618-29.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) - grifou-se. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento, mediante depósito na conta corrente informada na inicial, expedindo-se ofício à empregadora para que proceda aos descontos e os deposite na conta corrente informada, a partir do salário posterior, sob pena de ser processada por crime de desobediência. Após a liberação do ofício nos autos, caberá à parte autora a sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: (x) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se.

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Processo nº 1004239-47.2024.8.11.0021

ID: 255923968

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004239-47.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELINGTON ABREU LUZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1004239-47.2024.8.11.0021. REQUERENTE: WELINGTON ABREU LUZ MARTINS ESPÓLIO: JOSE COELHO LUZ VISTOS. Trata-se de ped… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1004239-47.2024.8.11.0021. REQUERENTE: WELINGTON ABREU LUZ MARTINS ESPÓLIO: JOSE COELHO LUZ VISTOS. Trata-se de pedido de alvará judicial, intentado por WELINGTON ABREU LUZ MARTINS para a transferência de veículo alienado pelo de cujus JOSE COELHO LUZ, quando ainda em vida. Narra a inicial que o falecido alienou, em vida, para o autor o veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0, ano 2012, modelo 2013, placa JJK5607, RENAVAM 00463201019, CHASSI 9BD196271D2038371. Afirma que não há outros bens a inventariar, e que o veículo é de pequeno valor econômico. Assim, requer a expedição de alvará judicial autorizando que o requerente transfira o veículo para seu nome. Recebida a inicial (id. 180245617), foi deferido a gratuidade, determinou-se a verificação da existência de inventário em trâmite, a citação de eventuais interessados por edital e a citação dos herdeiros e meeira. Citados (id. 183130933), os herdeiros e a meeira confirmaram que o bem foi vendido pelo de cujus ao requerente (id. 181101449). O autor requereu o julgamento procedente da ação (id. 186445154). Vieram os autos para deliberação. É o relatório. Fundamento e Decido. Extrai-se dos autos que o de cujus, quando ainda em vida, alienou o veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0, ano/modelo 2013, placa JJK-5607, para o autor, que é seu filho. Os demais herdeiros e a meeira, citados, manifestaram concordância com o informado nos autos (id. 181101449). Além disso, verifico da análise do extrato do veículo que o bem está em nome do falecido (id. 176326729). Assim, estando evidenciado tratar-se de bem de pequeno valor, sendo este o único bem em nome do de cujus e que os herdeiros estão concordes, a procedência do pedido é de rigor. Nesse sentido a jurisprudência: Apelação cível. Alvará judicial. Pedido formulado por companheiro supérstite e filho do falecido visando transferência de veículo em seu favor. Procedimento extinto nos termos dos artigos 485, VI, CPC/2015. Mérito. Expedição de alvará para transferência de veículo, sem necessidade de inventário/arrolamento. Possibilidade. Bem único e de pequeno valor. Concordância de terceiro herdeiro, que renuncia seu direito ao bem. Extinção do feito afastada. Aplicação do artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil/2015. Pretensão acolhida, para autorizar a imediata expedição de alvará de transferência. Recurso provido para julgar procedente a pretensão inicial. Resultado. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001415-96.2023.8.26.0615 Itapetininga, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 24/01/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - VENDA OCORRIDA ANTES DO FALECIMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - DESNECESSIDADE. I. É possível a expedição de alvará judicial autorizando o Detran a realizar transferência de veículo cuja tradição já se operou antes do falecimento do vendedor, sendo desnecessária a abertura de inventário para isso, haja vista não se tratar de transmissão de bem do espólio. (TJ-MG - AC: 50073798020198130525, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 10/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2023) (sem grifos no original) Assim, a jurisprudência tem flexibilizado a Lei nº 6.858/80, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial para transferência do veículo, independentemente da abertura de inventário e nomeação de inventariante, eis que trata-se de único bem do de cujus, de pequeno valor econômico, e todos os herdeiros estão concordes. Ademais, esclareço que, tratando-se de alienação quando ainda em vida, e que a propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, o aludido veículo já não pertence mais ao patrimônio do falecido, de modo que não há que se falar em propositura de inventário o arrolamento. Assim, necessário se faz a procedência do pedido, com a expedição do competente alvará judicial para transferência do veículo para o nome do autor. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pretendido ALVARÁ, autorizando o requerente a transferir o veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV, placa JJK5607, em nome do falecido JOSE COELHO LUZ para seu nome, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONSIGNO que eventuais débito e tributos pendentes no veículo, inclusive a dívida ativa de licenciamento constante no id. 176326729, continuam incidentes sobre o bem, repassando-os para o autor. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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A.M.F.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 331592630

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004874-92.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.M.F.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004874-92.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004874-92.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ANGELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8c6d64 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07592/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001415-77.2022.5.02.0089 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004874-92.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ANGELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids d0fe753 e 40a75bc ). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 48.816,06 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1004874-92.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.M.F.D.S.

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Processo nº 1013055-47.2023.8.26.0405

ID: 331812032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013055-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ADOLFO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE

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Processo 1013055-47.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Michel Adolfo de Souza - Verifica-se dos autos que a parte autora move demanda de cobrança em face da em… Processo 1013055-47.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Michel Adolfo de Souza - Verifica-se dos autos que a parte autora move demanda de cobrança em face da empresa ré, a qual não foi localizada nesta comarca em quaisquer dos endereços indicados pela parte autora, sendo que inúmeras tentativas de diligência foram inexitosas. A parte, instada a se manifestar, requereu a redistribuição da ação para a vara comum, de modo a ser viabilizada a citação editalícia, vedada pela Lei 9.099/95. Mostra-se inviável, contudo, a remessa dos autos pois inexiste previsão legal neste sentido, bem como há especificidades procedimentais e formais diversas nos diferentes juízos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Impossibilidade de localização dos réus. SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Esgotamento das vias para localização dos requeridos a impedir o prosseguimento do feito, ante a impossibilidade da citação editalícia. RECURSO DA AUTOR - Pedido de remessa dos autos ao Juízo Comum para que os réus sejam citados por edital. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - Ação extinta sem resolução do mérito devido ao esgotamento dos meios de localização dos réus - A citação por edital é expressamente vedada nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95 - Não há previsão legal para a redistribuição do processo ao Juízo Comum em caso de impossibilidade de citação pessoal no Juizado Especial Cível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Recurso Inominado Cível 0001687-90.2020.8.26.0590; Relator (a):Luís Fernando Cardinale Opdebeeck; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Vicente -nbspVara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo devido à impossibilidade de localização da corré e à inadmissibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se é possível a citação por edital ou a remessa do processo à justiça comum quando o réu não é localizado em processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. III. Razões de Decidir 3. A Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 18, §2º. 4. Não há previsão legal para redistribuição do processo ao juízo comum em razão da impossibilidade de citação pessoal, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é inadmissível nos Juizados Especiais Cíveis. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é a solução adequada quando não se localiza o réu. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 18, §2º; art. 51, §1º; art. 55. CPC, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0019655-89.2022.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 30.06.2022. TJSP, Recurso Inominado Cível 1047395-51.2022.8.26.0114, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 5ª Turma Recursal Cível, j. 16.10.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000188-88.2024.8.26.0404; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Orlândia Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) Do exposto, JULGO EXTINTA a ação de Procedimento do Juizado Especial Cível e o faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c.c. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE (OAB 277841/SP)

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