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Processo nº 0800407-88.2024.8.14.0026

ID: 304970687

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacundá Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800407-88.2024.8.14.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA SANDRO DE SOUZA SILVA SORAIA DE SOUZA SILVA SURAMA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA DA COSTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUEDSON VIANA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@tjpa.jus.br PJe: 0800407-88.2024.8.14.0026 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente Nome: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA Endereço: Rua Aluísio Chaves, 08, CASA, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Nome: SANDRO DE SOUZA SILVA Endereço: RUA ALOISIO CHAVES, 08, CASA, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Nome: SORAIA DE SOUZA SILVA Endereço: RUA JOAO B. FIGUEIREDO, 99, CASA, ALTO PARAÍSO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Nome: SURAMA SILVA BARBOSA Endereço: VICINAL DO VIANA, 05, CASA, ALTO PARAÍSO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA, SURAMA SILVA BARBOSA, SANDRO DE SOUZA SILVA e SORAIA DE SOUZA SILVA, todos qualificados nos autos, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos. Alegam os requerentes, em síntese, que são, respectivamente, a viúva e os filhos do de cujus CELESTINO DOS ANJOS SILVA, falecido em 24 de julho de 2020. Sustentam que o falecido deixou como único bem um veículo automotor, qual seja, uma motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, ano de fabricação 2007, modelo 2008, placa OBY 3872-PA, cor amarela, Chassi nº 9C2JA04208R013944, Renavam nº 00457128445. Informam que, de comum acordo, alienaram o referido bem pelo valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) ao Sr. RAIMUNDO NONATO SANTOS DA SILVA e, por essa razão, buscam a autorização judicial para efetivar a transferência de propriedade do veículo junto aos órgãos competentes, sem a necessidade de abertura de inventário. A petição inicial (Id. 111751926) foi instruída com os documentos necessários, incluindo certidão de óbito (Id. 111751927), documentos de identificação das partes (Ids. 111751928, 111751929, 111751930), procurações (Ids. 111751931, 111751932, 111751933, 111751934), declarações de hipossuficiência (Ids. 111751935, 111751936, 111751937, 111756488) e o documento do veículo (Id. 111756494). Em decisão interlocutória (Id. 112776008), este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Cartório do Único Ofício de Jacundá/PA para verificar a existência de outros herdeiros habilitados, saldos previdenciários e outros bens em nome do falecido. O Cartório de Registro de Imóveis informou a inexistência de bens imóveis registrados em nome do de cujus e a ausência de testamento (Id. 121424604). O INSS, por sua vez, informou que consta como única dependente habilitada à pensão por morte a Sra. MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA, na qualidade de cônjuge (Id. 119748418). Adicionalmente, apontou a existência de um resíduo de benefício de aposentadoria no valor de R$ 400,58 (quatrocentos reais e cinquenta e oito centavos), a ser pago aos herdeiros (Id. 119748418). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Pará opinou pela inexistência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito (Id. 130191706). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária que visa simplificar a sucessão de bens de pequeno valor, dispensando o formalismo do inventário ou arrolamento, conforme previsto na Lei nº 6.858/80 e no artigo 666 do Código de Processo Civil. Embora a transferência de veículos automotores não esteja expressamente listada nas hipóteses da Lei nº 6.858/80, a jurisprudência pátria, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, tem admitido a expedição de alvará para tal finalidade, desde que preenchidos certos requisitos: a) que todos os herdeiros sejam maiores e capazes; b) que haja consenso entre eles; e c) que o veículo seja o único bem deixado pelo falecido ou de valor irrisório. Apelação cível. Alvará judicial. Pedido formulado por companheiro supérstite e filho do falecido visando transferência de veículo em seu favor. Procedimento extinto nos termos dos artigos 485, VI, CPC/2015 . Mérito. Expedição de alvará para transferência de veículo, sem necessidade de inventário/arrolamento. Possibilidade. Bem único e de pequeno valor . Concordância de terceiro herdeiro, que renuncia seu direito ao bem. Extinção do feito afastada. Aplicação do artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil/2015 . Pretensão acolhida, para autorizar a imediata expedição de alvará de transferência. Recurso provido para julgar procedente a pretensão inicial. Resultado. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001415-96.2023.8.26 .0615 Itapetininga, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 24/01/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - REGRA GERAL - INVENTÁRIO - ÚNICO BEM - VALOR MODESTO - REQUERIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA - Em princípio, não se configurando nenhuma das hipóteses legais de dispensa do inventário ou arrolamento, previstas na Lei nº 6.858/80, é inadequada a via do alvará judicial para obter autorização de transferência de veículo registrado em nome do de cujus - A jurisprudência, assim como a doutrina, tem flexibilizado a questão, admitindo-se o procedimento, desde que o bem seja o único a inventariar, de baixo valor, e que haja autorização dos demais herdeiros, desde que não sejam menores. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003134-88.2023 .8.13.0556 1.0000 .24.232648-6/001, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 13/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/06/2024) No caso em tela, os requisitos encontram-se devidamente satisfeitos. Os requerentes são a viúva e os três filhos do de cujus, todos maiores e capazes, conforme se extrai dos documentos de identificação juntados aos autos (Ids. 111751929, 111751930). A concordância entre os herdeiros é manifesta, pois todos figuram como autores da ação e assinam conjuntamente a petição inicial. As diligências realizadas por este Juízo confirmaram que o veículo é o único bem deixado por CELESTINO DOS ANJOS SILVA, conforme certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (Id. 121424604) e informações prestadas pelo INSS (Id. 119748418). O valor do bem, negociado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), justifica a aplicação da via simplificada do alvará judicial, evitando os custos e a morosidade de um processo de inventário, o que se alinha aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, a informação trazida pelo INSS sobre a existência de resíduo de aposentadoria em nome do falecido, no montante de R$ 400,58 (quatrocentos reais e cinquenta e oito centavos), também pode ser objeto do presente alvará, pois se enquadra perfeitamente nas hipóteses da Lei nº 6.858/80. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, corroborando a natureza eminentemente privada e disponível do direito em litígio. Desta forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: AUTORIZAR a transferência de propriedade do veículo HONDA/BIZ 125 ES, ano 2007/2008, placa OBY 3872-PA, Chassi nº 9C2JA04208R013944, Renavam nº 00457128445, atualmente em nome de CELESTINO DOS ANJOS SILVA, para o Sr. RAIMUNDO NONATO SANTOS DA SILVA, CPF nº 702.122.282-34, independentemente de inventário ou arrolamento. DETERMINAR a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, em nome da requerente MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA, para que esta, representando os demais herdeiros, possa realizar todos os atos necessários à efetivação da transferência perante o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA) e demais órgãos competentes. AUTORIZAR, outrossim, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em nome de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA, para o levantamento do saldo residual de benefício previdenciário (aposentadoria) existente em nome do de cujus, no valor de R$ 400,58 (quatrocentos reais e cinquenta e oito centavos), acrescido das devidas correções monetárias, conforme informado pelo INSS (Id. 119748437). O referido alvará deverá ser apresentado junto à instituição financeira pagadora do benefício. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se o pedido de publicação exclusiva em nome dos advogados indicados. Após o trânsito em julgado e a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jacundá/PA, data e hora do sistema. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Jacundá

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001415-47.2023.8.26.0405"

Processo nº 0800407-88.2024.8.14.0026