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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Condominio Residencial Concorde e outros

ID: 336407748

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-40.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CONCORDE L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO LEAL

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LUCAS MARTINS ENGELS

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE RECLAMADO: L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 910aeb5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 25 de julho de 2025. CRISTIANO DA SILVA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados pelo(a) reclamante, juntados sob o ID 9e1084c, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 12.369,45 Juros: R$ 3.835,77 Valor bruto: R$ 16.205,22 Valor atualizado até 01/06/2025 e reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 767,92 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 2.354,96 A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 1.620,52 (10%) em 01/06/2025. Custas pela(s) reclamada(s) já recolhidas. LIBERE(M)-SE ao(à) reclamante, o(s) depósito(s) judicial(is) de ID 913a682 no valor de R$ 13.133,46 em 24/10/2024, sendo dispensada a comprovação do recebimento destes por se tratar de liberação via SISCONDJ/SIF. O valor deste depósito será compensado do montante da execução. OFICIE-SE ao E TRT da 2ª Região solicitando o pagamento dos Honorários Periciais (Perito(a) FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA) conforme ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 do TRT da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda(m) a(s) ré(s) L. SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME – CNPJ 19.050.753/0001-30, ao pagamento em 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de execução. Silente, expeça-se mandado para consulta aos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal (BACENJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, RENAJUD, CENSEC) para a persecução de patrimônio do(s) executado(s). O Código da Vara para BACENJUD é 126. Para fins ARISP Ação distribuída em 30/09/2022 e determina-se que seja a pesquisa realizada independente dos emolumentos. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Acerca da execução, esclareça-se que independente das consultas a convênios disponibilizados, que serão realizados pela Vara, inclusive verificação de ilícitos com respaldo no art. 1º, § 4º da Lei complementar nº 105/2001, caberá à parte a indicação e localização detalhada de bens, sob as penas da lei. INTIMEM-SE as partes. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE

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Alef De Souza Do Val e outros x Kasabella Assessoria E Servicos Ltda e outros

ID: 333947393

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001424-19.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEF DE SOUZA DO VAL LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

KASABELLA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MOURA GUIDO

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JOANNA FREIRE SILVEIRA GONCALVES

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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DENISE CASSANO MORAES

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SUED ALESSANDRA VIEIRA SILVA LAITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001424-19.2024.5.02.0073 (ROT) RECORRENTES: ALEF DE SOUZA DO VAL e LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA RECORRIDOS: ALEF DE SOUZA DO VAL, LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA e KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à nulidade do pedido de demissão, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, o levantamento do FGTS, a multa fundiária e a habilitação ao seguro-desemprego, além do recebimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; e a primeira reclamada a reforma em relação ao desconto decorrente das ferramentas utilizadas pelo reclamante e ao dano material decorrente do furto da motocicleta particular do reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (fls. 330) e custas recolhidas conforme fls. 332 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da nulidade do pedido de demissão: Requer o reclamante a reforma do julgado sob o argumento de que não pretendia pedir demissão. Alega o reclamante, ainda, que as irregularidades cometidas pela empresa ao longo do contrato de trabalho embasariam o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Apesar das irregularidades confirmadas quanto aos descontos pela compra de ferramentas e ao prejuízo material decorrente do furto de motocicleta particular em serviço, não há como invalidar o pedido de demissão redigido de próprio punho e assinado (art. 408, CPC) pelo reclamante (pg. 228). Isso porque, ao comunicar que ia "sair da empresa", o reclamante explicou que estava "indo morar na baixada santista" (pg. 227). Em depoimento pessoal, admitiu que "se mudou para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (pg. 239), o que é confirmado ao exame de sua CTPS, com saída da primeira reclamada no dia 06/09/2022 e ingresso em outra empresa no dia 14/09/2022 (pg. 20). Ante o exposto, não reconheço a rescisão indireta (art. 483, CLT), concluindo que o contrato foi rescindido mediante válido pedido de demissão" (fls. 268)". Passo à análise. Como bem pontuou a magistrada, o reclamante em depoimento pessoal declarou que um dos motivos pelos quais havia formulado pedido de demissão foi que ele havia se mudado "para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (fls. 239). O reclamante, portanto, pediu demissão no dia 06/09/2022 e no dia 14/09/2022, ou seja, 8 dias depois, já havia sido contratado por outra empresa em outra cidade para a qual ele acabara de se mudar. Denota-se, portanto, sobretudo pela rápida recolocação do reclamante no mercado de trabalho em outra cidade, que ele realmente formulou pedido de demissão por sua mera liberalidade, não convencendo as suas demais alegações. Como consequência, não faz jus o reclamante ao levantamento dos depósitos de FGTS, multa fundiária e habilitação ao seguro-desemprego. Nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, improcedendo a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. 3. Da multa do artigo 477 da CLT: Quanto à multa do art. 477, § 8.º da CLT, observo que foi apresentado comprovante de pagamento (fls. 231), o qual demonstra que o valor rescisório da parte autora foi pago no prazo fixado no mesmo artigo 477, § 6.º, restando indevida a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Dos descontos indevidos a título de ferramentas: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença por meio da qual foi condenada a efetuar a devolução dos descontos a título de ferramentas. Alega a empresa ter efetuado a compra de ferramentas para que o reclamante exercesse as suas funções, efetuando os respectivos descontos em folha de pagamento (fls. 310). A reclamada reforça que o reclamante, conforme depoimento pessoal, confessou que, após a rescisão contratual, permaneceu com as ferramentas, razão pela qual a empresa não poderia ter sido condenada à devolução dos descontos. Discordo da tese da reclamada. Mesmo que esses fatos fossem verdadeiros, entendo que a empresa não poderia ter realizado esses descontos. A razão é simples. Cabe à empregadora fornecer as ferramentas de trabalho ao trabalhador, não fazendo, com a devida vênia, o menor sentido que o reclamante as custeasse, pois o ônus da atividade produtiva incumbe ao empregador, conforme dicção expressa do artigo 2.º da CLT. Além disso, a reclamada não comprovou que as partes tivessem firmado esse acordo. O fato de o reclamante ter permanecido com as ferramentas após a rescisão contratual sugere que a empresa realmente não fez questão de reavê-las. Nego provimento. 2.Do dano material decorrente do furto de motocicleta particular usada em serviço: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença sob fundamento de que não houve comprovação de que a utilização da motocicleta particular utilizada pelo reclamante decorreu de imposição da empresa, motivo pelo qual o furto dela não poderia gerar quaisquer consequências à empresa. Discordo da tese da primeira reclamada. O reclamante exercia a função de montador de móveis, atendendo a clientes variados, sendo utilizada para o seu deslocamento motocicleta particular que foi furtada em via pública no horário de serviço no momento em que estava atendendo a um cliente. Considerando que o reclamante carregava ferramentas de marcenaria, não há dúvida de que a utilização da motocicleta ocorreu não somente por comodidade do reclamante, mas também por necessidade do serviço. O oferecimento de vale-transporte ao reclamante na admissão não descaracteriza o fato de que a utilização da motocicleta dele era feita no interesse da empresa. Ademais, não se pode negar que a empresa consentiu com a utilização do veículo particular do reclamante no atendimento a clientes, tanto que forneceu ajuda de custo para custear o combustível. Esse consentimento refuta a tese de que outros empregados que realizavam a mesma função utilizavam transporte público, pois a empresa, no caso específico do reclamante, acabou por autorizar a utilização da motocicleta, repito, no interesse da empresa. Como consequência, a reclamada, como bem ponderado pela magistrada de primeiro grau, assumiu o risco de eventual prejuízo que o reclamante sofresse caso a sua motocicleta fosse furtada durante o horário de trabalho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEF DE SOUZA DO VAL

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Alef De Souza Do Val e outros x Kasabella Assessoria E Servicos Ltda e outros

ID: 333947402

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001424-19.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEF DE SOUZA DO VAL LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

KASABELLA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MOURA GUIDO

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JOANNA FREIRE SILVEIRA GONCALVES

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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DENISE CASSANO MORAES

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SUED ALESSANDRA VIEIRA SILVA LAITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001424-19.2024.5.02.0073 (ROT) RECORRENTES: ALEF DE SOUZA DO VAL e LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA RECORRIDOS: ALEF DE SOUZA DO VAL, LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA e KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à nulidade do pedido de demissão, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, o levantamento do FGTS, a multa fundiária e a habilitação ao seguro-desemprego, além do recebimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; e a primeira reclamada a reforma em relação ao desconto decorrente das ferramentas utilizadas pelo reclamante e ao dano material decorrente do furto da motocicleta particular do reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (fls. 330) e custas recolhidas conforme fls. 332 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da nulidade do pedido de demissão: Requer o reclamante a reforma do julgado sob o argumento de que não pretendia pedir demissão. Alega o reclamante, ainda, que as irregularidades cometidas pela empresa ao longo do contrato de trabalho embasariam o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Apesar das irregularidades confirmadas quanto aos descontos pela compra de ferramentas e ao prejuízo material decorrente do furto de motocicleta particular em serviço, não há como invalidar o pedido de demissão redigido de próprio punho e assinado (art. 408, CPC) pelo reclamante (pg. 228). Isso porque, ao comunicar que ia "sair da empresa", o reclamante explicou que estava "indo morar na baixada santista" (pg. 227). Em depoimento pessoal, admitiu que "se mudou para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (pg. 239), o que é confirmado ao exame de sua CTPS, com saída da primeira reclamada no dia 06/09/2022 e ingresso em outra empresa no dia 14/09/2022 (pg. 20). Ante o exposto, não reconheço a rescisão indireta (art. 483, CLT), concluindo que o contrato foi rescindido mediante válido pedido de demissão" (fls. 268)". Passo à análise. Como bem pontuou a magistrada, o reclamante em depoimento pessoal declarou que um dos motivos pelos quais havia formulado pedido de demissão foi que ele havia se mudado "para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (fls. 239). O reclamante, portanto, pediu demissão no dia 06/09/2022 e no dia 14/09/2022, ou seja, 8 dias depois, já havia sido contratado por outra empresa em outra cidade para a qual ele acabara de se mudar. Denota-se, portanto, sobretudo pela rápida recolocação do reclamante no mercado de trabalho em outra cidade, que ele realmente formulou pedido de demissão por sua mera liberalidade, não convencendo as suas demais alegações. Como consequência, não faz jus o reclamante ao levantamento dos depósitos de FGTS, multa fundiária e habilitação ao seguro-desemprego. Nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, improcedendo a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. 3. Da multa do artigo 477 da CLT: Quanto à multa do art. 477, § 8.º da CLT, observo que foi apresentado comprovante de pagamento (fls. 231), o qual demonstra que o valor rescisório da parte autora foi pago no prazo fixado no mesmo artigo 477, § 6.º, restando indevida a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Dos descontos indevidos a título de ferramentas: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença por meio da qual foi condenada a efetuar a devolução dos descontos a título de ferramentas. Alega a empresa ter efetuado a compra de ferramentas para que o reclamante exercesse as suas funções, efetuando os respectivos descontos em folha de pagamento (fls. 310). A reclamada reforça que o reclamante, conforme depoimento pessoal, confessou que, após a rescisão contratual, permaneceu com as ferramentas, razão pela qual a empresa não poderia ter sido condenada à devolução dos descontos. Discordo da tese da reclamada. Mesmo que esses fatos fossem verdadeiros, entendo que a empresa não poderia ter realizado esses descontos. A razão é simples. Cabe à empregadora fornecer as ferramentas de trabalho ao trabalhador, não fazendo, com a devida vênia, o menor sentido que o reclamante as custeasse, pois o ônus da atividade produtiva incumbe ao empregador, conforme dicção expressa do artigo 2.º da CLT. Além disso, a reclamada não comprovou que as partes tivessem firmado esse acordo. O fato de o reclamante ter permanecido com as ferramentas após a rescisão contratual sugere que a empresa realmente não fez questão de reavê-las. Nego provimento. 2.Do dano material decorrente do furto de motocicleta particular usada em serviço: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença sob fundamento de que não houve comprovação de que a utilização da motocicleta particular utilizada pelo reclamante decorreu de imposição da empresa, motivo pelo qual o furto dela não poderia gerar quaisquer consequências à empresa. Discordo da tese da primeira reclamada. O reclamante exercia a função de montador de móveis, atendendo a clientes variados, sendo utilizada para o seu deslocamento motocicleta particular que foi furtada em via pública no horário de serviço no momento em que estava atendendo a um cliente. Considerando que o reclamante carregava ferramentas de marcenaria, não há dúvida de que a utilização da motocicleta ocorreu não somente por comodidade do reclamante, mas também por necessidade do serviço. O oferecimento de vale-transporte ao reclamante na admissão não descaracteriza o fato de que a utilização da motocicleta dele era feita no interesse da empresa. Ademais, não se pode negar que a empresa consentiu com a utilização do veículo particular do reclamante no atendimento a clientes, tanto que forneceu ajuda de custo para custear o combustível. Esse consentimento refuta a tese de que outros empregados que realizavam a mesma função utilizavam transporte público, pois a empresa, no caso específico do reclamante, acabou por autorizar a utilização da motocicleta, repito, no interesse da empresa. Como consequência, a reclamada, como bem ponderado pela magistrada de primeiro grau, assumiu o risco de eventual prejuízo que o reclamante sofresse caso a sua motocicleta fosse furtada durante o horário de trabalho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

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Alef De Souza Do Val e outros x Kasabella Assessoria E Servicos Ltda e outros

ID: 333947415

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001424-19.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEF DE SOUZA DO VAL LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

KASABELLA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MOURA GUIDO

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JOANNA FREIRE SILVEIRA GONCALVES

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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DENISE CASSANO MORAES

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SUED ALESSANDRA VIEIRA SILVA LAITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001424-19.2024.5.02.0073 (ROT) RECORRENTES: ALEF DE SOUZA DO VAL e LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA RECORRIDOS: ALEF DE SOUZA DO VAL, LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA e KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à nulidade do pedido de demissão, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, o levantamento do FGTS, a multa fundiária e a habilitação ao seguro-desemprego, além do recebimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; e a primeira reclamada a reforma em relação ao desconto decorrente das ferramentas utilizadas pelo reclamante e ao dano material decorrente do furto da motocicleta particular do reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (fls. 330) e custas recolhidas conforme fls. 332 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da nulidade do pedido de demissão: Requer o reclamante a reforma do julgado sob o argumento de que não pretendia pedir demissão. Alega o reclamante, ainda, que as irregularidades cometidas pela empresa ao longo do contrato de trabalho embasariam o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Apesar das irregularidades confirmadas quanto aos descontos pela compra de ferramentas e ao prejuízo material decorrente do furto de motocicleta particular em serviço, não há como invalidar o pedido de demissão redigido de próprio punho e assinado (art. 408, CPC) pelo reclamante (pg. 228). Isso porque, ao comunicar que ia "sair da empresa", o reclamante explicou que estava "indo morar na baixada santista" (pg. 227). Em depoimento pessoal, admitiu que "se mudou para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (pg. 239), o que é confirmado ao exame de sua CTPS, com saída da primeira reclamada no dia 06/09/2022 e ingresso em outra empresa no dia 14/09/2022 (pg. 20). Ante o exposto, não reconheço a rescisão indireta (art. 483, CLT), concluindo que o contrato foi rescindido mediante válido pedido de demissão" (fls. 268)". Passo à análise. Como bem pontuou a magistrada, o reclamante em depoimento pessoal declarou que um dos motivos pelos quais havia formulado pedido de demissão foi que ele havia se mudado "para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (fls. 239). O reclamante, portanto, pediu demissão no dia 06/09/2022 e no dia 14/09/2022, ou seja, 8 dias depois, já havia sido contratado por outra empresa em outra cidade para a qual ele acabara de se mudar. Denota-se, portanto, sobretudo pela rápida recolocação do reclamante no mercado de trabalho em outra cidade, que ele realmente formulou pedido de demissão por sua mera liberalidade, não convencendo as suas demais alegações. Como consequência, não faz jus o reclamante ao levantamento dos depósitos de FGTS, multa fundiária e habilitação ao seguro-desemprego. Nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, improcedendo a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. 3. Da multa do artigo 477 da CLT: Quanto à multa do art. 477, § 8.º da CLT, observo que foi apresentado comprovante de pagamento (fls. 231), o qual demonstra que o valor rescisório da parte autora foi pago no prazo fixado no mesmo artigo 477, § 6.º, restando indevida a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Dos descontos indevidos a título de ferramentas: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença por meio da qual foi condenada a efetuar a devolução dos descontos a título de ferramentas. Alega a empresa ter efetuado a compra de ferramentas para que o reclamante exercesse as suas funções, efetuando os respectivos descontos em folha de pagamento (fls. 310). A reclamada reforça que o reclamante, conforme depoimento pessoal, confessou que, após a rescisão contratual, permaneceu com as ferramentas, razão pela qual a empresa não poderia ter sido condenada à devolução dos descontos. Discordo da tese da reclamada. Mesmo que esses fatos fossem verdadeiros, entendo que a empresa não poderia ter realizado esses descontos. A razão é simples. Cabe à empregadora fornecer as ferramentas de trabalho ao trabalhador, não fazendo, com a devida vênia, o menor sentido que o reclamante as custeasse, pois o ônus da atividade produtiva incumbe ao empregador, conforme dicção expressa do artigo 2.º da CLT. Além disso, a reclamada não comprovou que as partes tivessem firmado esse acordo. O fato de o reclamante ter permanecido com as ferramentas após a rescisão contratual sugere que a empresa realmente não fez questão de reavê-las. Nego provimento. 2.Do dano material decorrente do furto de motocicleta particular usada em serviço: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença sob fundamento de que não houve comprovação de que a utilização da motocicleta particular utilizada pelo reclamante decorreu de imposição da empresa, motivo pelo qual o furto dela não poderia gerar quaisquer consequências à empresa. Discordo da tese da primeira reclamada. O reclamante exercia a função de montador de móveis, atendendo a clientes variados, sendo utilizada para o seu deslocamento motocicleta particular que foi furtada em via pública no horário de serviço no momento em que estava atendendo a um cliente. Considerando que o reclamante carregava ferramentas de marcenaria, não há dúvida de que a utilização da motocicleta ocorreu não somente por comodidade do reclamante, mas também por necessidade do serviço. O oferecimento de vale-transporte ao reclamante na admissão não descaracteriza o fato de que a utilização da motocicleta dele era feita no interesse da empresa. Ademais, não se pode negar que a empresa consentiu com a utilização do veículo particular do reclamante no atendimento a clientes, tanto que forneceu ajuda de custo para custear o combustível. Esse consentimento refuta a tese de que outros empregados que realizavam a mesma função utilizavam transporte público, pois a empresa, no caso específico do reclamante, acabou por autorizar a utilização da motocicleta, repito, no interesse da empresa. Como consequência, a reclamada, como bem ponderado pela magistrada de primeiro grau, assumiu o risco de eventual prejuízo que o reclamante sofresse caso a sua motocicleta fosse furtada durante o horário de trabalho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KASABELLA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

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Estado De São Paulo x Natália De Oliveira Pereira Fuzaro

ID: 302031235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-46.2022.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATáLIA DE OLIVEIRA PEREIRA FUZARO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA VILLELA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-46.2022.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-46.2022.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Orlândia - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Natália de Oliveira Pereira Fuzaro - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Acolheram os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular de ofício a r. sentença recorrida, mantida, no entanto, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o fim de oportunizar-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 ambos do STF, prejudicados os recursos interpostos, V.U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. A AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO " OCRELIZUMB " PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA DA AUTORA. A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE ESTABELECEM REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS) OU A ESPECIALISTAS, CONFORME EXIGIDO PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO, POIS NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, EXIGINDO CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS.4. A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É NECESSÁRIA ATÉ QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS FICAM PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA QUANDO NÃO HÁ CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA ATÉ A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2304798-57.2024.8.26.0000/50000, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1006160-25.2024.8.26.0344/50000, REL. DES. BANDEIRA LINS, DENTRE OUTROS”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Helena Villela Rosa (OAB: 303343/SP) - Ricardo de Assis Maurício (OAB: 161474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001424-73.2025.4.01.3507

ID: 308708812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-73.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZAMA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001424-73.2025.4.01.3507 AUTOR: ELIZAMA ALMEIDA SILVA REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001424-73.2025.4.01.3507 AUTOR: ELIZAMA ALMEIDA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001424-04.2024.4.01.3606

ID: 307193209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-04.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VILMA SUZANA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001424-04.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001424-04.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA SUZANA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Informado o atraso na implantação do benefício (id 2190594390), DECIDO: Foi proferida sentença nestes autos em 27/01/2025, com a devida intimação dos entes responsáveis pelo cumprimento e decurso do prazo. Efetivada nova intimação, mais uma vez constatada a desídia do INSS. No caso, portanto, entendo como cabível a fixação/previsão da multa cominatória (astreintes) como forma de pressionar a executada a cumprir obrigação de fazer que lhe foi imposta, com amparo no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O STJ define com precisão a finalidade e a forma de sua aplicação: "A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento.” (Acórdão 1296745, 07033638120208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.) Assim, neste caso, a multa diária deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa, de modo que tenho por fixá-la no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima, determino à CEAB e ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, qual seja, a implantação do benefício: "benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas, à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em 12/07/2024, data do requerimento administrativo (Id. 2143215906). A data de início do pagamento (DIP) deve ser no primeiro dia do mês corrente” no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Comprovada a implantação; a) deverá a parte autora apresentar planilha de cálculo para dar início ao cumprimento da sentença. Prazo: 10 (dez) dias. b) nada sendo requerido, arquive-se; c) vinda petição, converta-se em Cumprimento de Sentença e intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Razera Agrícola Ltda x Maria Aparecida Moura Silva

ID: 293941796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001424-08.2022.8.26.0352

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAZERA AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MOURA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BARBOSA FREITAS

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ERNANE ANTUNES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-08.2022.8.26.0352 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Razera Agrícola Ltda - Maria Aparecida Moura Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de divisão de imóvel urbano … Processo 1001424-08.2022.8.26.0352 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Razera Agrícola Ltda - Maria Aparecida Moura Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de divisão de imóvel urbano proposta por RAZERA CONSULTORIA EMPRESARIAL E CORRETAGEM LTDA em face de EURIPEDES MARCOLINO, GERALDA MOURA SILVA, LUIZ BORIM FILHO e GERALDO PAULINO CARDOSO. Alega-se que o requerente e requeridos são proprietários em comum de um imóvel devidamente registrado junto a Matricula 457, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Afirma que a propriedade se encontra em comum somente no referido Cartório, pois no local e na Prefeitura, o imóvel já se encontra dividido entre as partes, sendo que cada um dos proprietários está na posse e uso de seus imóveis. Assim, requer a divisão judicial da forma como o imóvel se encontra no local com a abertura de uma matrícula para cada um dos imóveis e proprietários individualizados. À fl. 71 consta aviso de recebimento da carta de citação enviada a Eurípedes Marcolino, assinado por pessoa com mesmo sobrenome. Contudo, não houve manifestação do requerido nos autos. Às fls. 73/74 informa-se sobre o falecimento de GERALDO PAULINO CARDOSO, razão pela qual foi deferida a citação do herdeiros, sendo cônjuge VICENTINA GOMES CARDOSO e filhos: LUZIA DE FÁTIMA GOMES, CARODOSOANTONIO, LIDOMAR GOMES PAULINO e REINALDO GOMES PAULINO, sendo que a citação ocorreu à fl. 105, todavia, sem manifestação no feito. Às fls. 87/92 o Espólio de Luiz Borim Filho comparece espontaneamente nos autos, concordando com o pedido da exordial. Conforme se depreende das fls. 106/109, consta o óbito de Geralda de Moura, tendo sido nomeada como inventariante sua filha, Maria Aparecida Moura Silva, a qual anuiu expressamente com os termos da petição inicial. Foi encaminhado ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, a fim de obter parecer sobre a possibilidade de parcelamento do imóvel tal como requerido. Às fls. 175/178, verifica-se resposta que aponta as modificações a serem efetuadas pelos interessados. Às fls. 182/184 o exequente alega ter feito as correções, motivo pela qual foi dada nova vista ao Ofício Imobiliário para pronunciamento. Às fls. 202/203 o Cartório de Registro de Imóveis afirma que os itens B, C e D mencionados no apontamento foram aparentemente cumpridos, restando os itens A e E: A) O imóvel da matricula 457 dependerá de prévia retificação bilateral (artigo 213, inciso II, da Lei 6015/73), pois não contém a área total. Os trabalhos técnicos indicam área total de 2.600m², e tal área não consta na matrícula do imóvel. E) As escrituras públicas de inventário e partilha (fls. 111/114) e de doação (fls. 115/118) não constam registradas na matrícula 457. Por fim, o Cartório relata divergência quanto ao objeto do presente processo, vez que não resta claro se pretendem divisão ou desdobro do imóvel. Às fls. 207/210 o Exequente aduz ter realizado as correções determinadas pelo Registro de Imóveis. Face a todo exposto, determino que os autos sejam novamente encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que se manifeste sobre as correções que o Exequente alega ter realizado no presente feito. Int. - ADV: RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA FREITAS (OAB 124975/SP), ERNANE ANTUNES MIGUEL (OAB 440226/SP)

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Processo nº 1001187-90.2025.8.26.0247

ID: 315687294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001187-90.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROMANELLI SANTOS

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JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

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Processo 1001187-90.2025.8.26.0247 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Marcelo Uchoa Carvalho de Lauro - Vistos. MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO opôs embargos de declaração contra a de… Processo 1001187-90.2025.8.26.0247 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Marcelo Uchoa Carvalho de Lauro - Vistos. MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 28, sob a justificativa de que esta padece de erro material (fls. 30/35). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento. Constata-se que a parte embargante, por 2 (duas) vezes seguidas, cadastrou incidentes de habilitação de crédito de maneira incorreta (ações nº 1001092-60.2025.8.26.0247 e nº 1001187-90.2025.8.26.0247). Conforme já estipulado no decisum embargado, a petição de habilitação de crédito deverá ser cadastrada em incidente apensado aos autos do processo de inventário nº 1001424-32.2022.8.26.0247. Não haverá apreciação do pleito autoral até que o incidente seja corretamente cadastrado no sistema. A bem da verdade, a parte embargante pretende que se atribuam efeitos infringentes à decisão contestada, algo que, em regra, não é passível de ser alcançado por meio da presente espécie recursal. Ademais, assinale-se que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunga deste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl no MS 21.315-DF; Relator(a): Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região; Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ; Data do Julgamento: 08/06/2016; DJe: 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. De resto, arquivem-se os autos, nos termos da decisão de fls. 28. Int. - ADV: JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP)

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Processo nº 1001424-52.2025.8.26.0368

ID: 325744709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001424-52.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE JOSé DELALIBERA LUIS CEZAR GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1001424-52.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Giovane José Delalibera - - Luis Cezar Goncalves - Vistos. Trata… Processo 1001424-52.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Giovane José Delalibera - - Luis Cezar Goncalves - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GIOVANE JOSÉ DELALIBERA e outro, nos autos da ação movida, em litisconsórcio ativo com LUIZ CEZAR GONÇALVES, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à correção da sentença que homologou, de forma integral, a desistência da ação, quando, na realidade, a desistência foi formulada exclusivamente por GIOVANE JOSE DELALIBERA, sem adesão ou manifestação nesse sentido por parte do coautor LUIZ CEZAR GONÇALVES. A parte embargante alega que a decisão embargada incorreu em erro material, pois estendeu indevidamente os efeitos da desistência a ambos os coautores, extinguindo o feito como um todo. Requer, portanto, a correção da sentença para que se preserve a tramitação da ação exclusivamente quanto a LUIZ CEZAR GONÇALVES, com a exclusão de GIOVANE JOSE DELALIBERA do polo ativo. É o relatório. Decido. Os embargos são cabíveis e tempestivos, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 1º da Lei nº 12.153/2009. Razão assiste ao embargante. A análise dos autos revela que a manifestação de páginas 129/130 refere-se exclusivamente à desistência formulada por GIOVANE JOSÉ DELALIBERA, sendo inequívoca a intenção de prosseguimento da demanda por parte de LUIZ CEZAR GONÇALVES. Não houve, portanto, desistência conjunta ou integral da ação. Assim, a sentença de página 136, que homologou a desistência de forma global e extinguiu o feito, foi proferida por equívoco, incorrendo em erro material e omissão quanto à individualização da manifestação de vontade das partes. Ressalte-se que, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a desistência de um dos coautores não impede o prosseguimento da demanda pelo coautor remanescente. Por oportuno, importa ressaltar que a presente ação foi distribuída por direcionamento por suspeita de repetição desta ação confrontando-se com a anteriormente ajuizada sob nº 1000525-54.2025.8.26.0368. Acerca disso, o próprio autor GIOVANE JOSÉ DELALIBERA reconheceu o fato de haver ajuizado a presente ação por equívoco, uma vez que já possui demanda em andamento versando sobre o mesmo pedido em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Tal reconhecimento foi o que embasou seu pedido de desistência do pleito aqui formulado. Em vista disso e, não havendo motivo para a distribuição por direcionamento, deve-se encaminhar o presente feito ao cartório distribuidor para livre distribuição. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração de páginas 140/141 e lhes dou PROVIMENTO, para: tornar sem efeito a sentença de página 136; homologar, a desistência formulada apenas por GIOVANE JOSÉ DELALIBERA; determinar o regular prosseguimento do feito em relação a LUIZ CEZAR GONÇALVES. determinar que se anote como pendência no SAJ a desistência da ação formulada pelo autor GIOVANE JOSÉ DELALIBERA; proceda-se à anotação da exclusão de GIOVANE JOSÉ DELALIBERA do polo ativo da ação no sistema SAJ; determinar a remessa dos autos ao cartório distribuidor para livre distribuição. Com o retorno dos autos do cartório distribuidor, tornem conclusos para deliberação quanto à citação. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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