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Dalva Regina De Azevedo x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 291553531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-28.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DALVA REGINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000741-28.2022.8.26.0274 (processo principal 1001427-71.2020.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Dalva Regina de Azevedo - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACION… Processo 0000741-28.2022.8.26.0274 (processo principal 1001427-71.2020.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Dalva Regina de Azevedo - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. 1. Fls. 333/342: Trata-se de pedido de extinção do feito formulado pela executada, sob o argumento de que o termo de quitação já fora devidamente expedido e assinado pela exequente. Instada a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, a exequente quedou-se inerte, devendo seu silêncio ser interpretado como concordância tácita com o pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o cumprimento da obrigação de fazer. No tocante ao pedido de levantamento de valores constantes do item B de fls. 05, verifico que já fora deferido e efetivado nos autos principais em apenso (fls. 204 daqueles autos). 2. Determino, ainda, verificar-se no processo de conhecimento, inclusive se já houver sido certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. 3. Com o trânsito em julgado, proceda a serventia ao cálculo de eventuais custas finais, intimando-se o executado, pela imprensa oficial na pessoa de seu advogado, para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o art. 1098, § 2º, das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa Caso não efetue pagamento das custas, expeça-se carta postal ou mandado, para a intimação pessoal do devedor no último endereço atualizado. Em caso de inércia, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa e encaminhe-a à Procuradoria do Estado. 5. Com o trânsito em julgado, e resolvida a pendência quanto às custas, conforme consta nesta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINS COSTA (OAB 443045/SP)

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Processo nº 1001427-02.2022.4.01.3000

ID: 291063320

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001427-02.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIOLINO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

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JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001427-02.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001427-02.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DIOLINO RODRIGUES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 e THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIO BRANCO - CENTRO e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Carlos Eduardo Soares x Coats Corrente Ltda

ID: 173089419

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-49.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 21/10/2024

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

COATS CORRENTE LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-49.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SOARES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-49.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SOARES RECLAMADO: COATS CORRENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c11dbc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MICHELI SIGNORINI DE MELO DESPACHO Juízo 100% digital Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC), indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. Da citação A fim de se evitar futura nulidade processual por vício na citação, junte, o reclamante, aos autos, cumulativamente, a(s) ficha(s) cadastral (is) (JUCESP - completa(s) e atualizada(s)) e o cadastro nacional de pessoas jurídicas (Receita federal) da(s) reclamada(s). Concedo a(o) reclamante o prazo de 02 dias para cumprimento das determinações acima, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. Da documentação Tratando-se de processo trabalhista em que não se postula prévio reconhecimento do vínculo de emprego, constituem elementos indispensáveis à propositura da demanda um documento de identificação oficial do obreiro, com foto e indicação do RG e do CPF, sendo que nenhum dos documentos acima elencados encontram-se nos autos, o que deve ser sanado pelo autor. É o que se extrai do art. 787 da CLT. Concedo a(o) reclamante o prazo de 02 dias para cumprimento das determinações acima, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de outubro de 2024. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SOARES

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Valdir Fernandes Dos Santos x Transuniao Transportes S/A

ID: 318232736

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-96.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

MANOEL JOSE DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001427-96.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: VALDIR FERNANDES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001427-96.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: VALDIR FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4c9f09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 06/08/2025 às 11:00. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR FERNANDES DOS SANTOS

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Felipe Santos Cardoso e outros x Metagal Industria E Comercio Ltda

ID: 317092985

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-83.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS CARDOSO SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER RICARDO ODRI

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RAFAEL MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001427-83.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: FELIPE SANTOS CARDOSO RECLAMADO: METAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001427-83.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: FELIPE SANTOS CARDOSO RECLAMADO: METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b975d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada (ID. 8b9e5a7), diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$11.157,35 (data base 30/06/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$8.566,73 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$651,87; INSS reclamante - a deduzir (-) R$507,62; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$1.377,82; Honorários Advocatícios (5%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$460,93 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas R$100,00. Expeça-se ofício requisitório de honorários periciais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região, em cumprimento aos termos da r. sentença (R$806,00, perito SERGIO DE SOUZA DURAES). Deverá a reclamada no prazo de 5 dias, proceder à retificação da CTPS do empregado para constar a correta remuneração do autor conforme determinado na r.sentença . O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$ 200,00, em proveito da parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa , nos termos do artigo astreinte 39 da Consolidação das Leis de Trabalho. Cite-se a reclamada para pagamento- da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Felipe Santos Cardoso e outros x Metagal Industria E Comercio Ltda

ID: 317093004

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-83.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS CARDOSO SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER RICARDO ODRI

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RAFAEL MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001427-83.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: FELIPE SANTOS CARDOSO RECLAMADO: METAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001427-83.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: FELIPE SANTOS CARDOSO RECLAMADO: METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b975d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada (ID. 8b9e5a7), diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$11.157,35 (data base 30/06/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$8.566,73 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$651,87; INSS reclamante - a deduzir (-) R$507,62; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$1.377,82; Honorários Advocatícios (5%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$460,93 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas R$100,00. Expeça-se ofício requisitório de honorários periciais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 2ª Região, em cumprimento aos termos da r. sentença (R$806,00, perito SERGIO DE SOUZA DURAES). Deverá a reclamada no prazo de 5 dias, proceder à retificação da CTPS do empregado para constar a correta remuneração do autor conforme determinado na r.sentença . O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$ 200,00, em proveito da parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa , nos termos do artigo astreinte 39 da Consolidação das Leis de Trabalho. Cite-se a reclamada para pagamento- da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SANTOS CARDOSO

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Henry Jose Martinez Soler x Condominio Residencial Plano & Reserva Da Vila e outros

ID: 317661964

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-87.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRY JOSE MARTINEZ SOLER

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & RESERVA DA VILA CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL VILA PRUDENTE - VILA EMA FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME RESIDENCIAL NEXT ASTORGA CONDOMINIO CLUBE

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-87.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: HENRY JOSE MARTINEZ SOLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-87.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: HENRY JOSE MARTINEZ SOLER RECLAMADO: FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f26ec59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Rito Sumaríssimo, pelo que o presente feito deve observar os requisitos legais pertinentes para elaboração da peça vestibular. Estabelece o inciso I do artigo 852-B da CLT que o pedido deverá ser certo e determinado e indicará o valor correspondente. Trata-se de requisito da petição inicial, não sendo cabível, portanto, apresentação de planilha de cálculos, atentando ainda que os valores apontados para os pedidos devem refletir a pretensão. No caso dos autos a parte autora não observou os requisitos legais quanto ao apontamento de valores dos seguintes itens: a) no rol de pedidos, a parte autora deixou de apontar separadamente o valor do adicional de insalubridade e os valores dos reflexos em cada verba pleiteada; b) no rol de pedidos, a parte autora deixou de apontar separadamente o valor das horas extras e os valores dos reflexos em cada verba pleiteada. Isto posto, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do § 1º, do artigo 852-B da CLT. Considerando-se haver nos autos prova de que a parte autora percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CTPS ID b5e3ef1, retratando desemprego atual), e com base no art. 790, §3°, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita. Custas pela parte autora, no importe de R$ 368,44, calculadas sobre o valor da causa (R$ 18.421,98), nos termos do art. 789, II, da CLT, das quais fica isenta. Retire-se o feito de pauta. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRY JOSE MARTINEZ SOLER

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Processo nº 1001427-07.2025.4.01.3902

ID: 318296970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001427-07.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001427-07.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANGELA DO NASCIMENTO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 5 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jhonatan Gomes Medrado x Condominio Edificio American Residence e outros

ID: 276497257

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-63.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN GOMES MEDRADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO AMERICAN RESIDENCE OLIBAN SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELO APARECIDO MOITINHO

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RAPHAEL GOMES TOGNERI

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001427-63.2024.5.02.0011 REQUERENTE: JHONATAN GOMES MEDRADO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001427-63.2024.5.02.0011 REQUERENTE: JHONATAN GOMES MEDRADO REQUERIDO: OLIBAN SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9fd2ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 719/720 (Id 37d4a60); - Requerimento da executada acerca do parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 745/746 (Id 5ddd6eb); - Ciente, o exequente requer a expedição de alvará (fl. 751 - Id 517a049), indicando os dados bancários do seu patrono para transferência; Procuração, à fl. 114 (Id f76e3ec). SÃO PAULO, data abaixo. Victor Orlando Marchesan Pinotti DESPACHO Vistos, 1 - Defere-se o parcelamento, nos termos do Art. 916 do CPC, como requerido pela executada, que deverá comprovar mensalmente os depósitos efetuados, sendo que em caso de atraso de alguma parcela, a dívida vencerá em sua totalidade a partir do inadimplemento. Visando a celeridade e economia processual, deverá a executada efetuar os depósitos, até o limite do crédito líquido devido ao autor, diretamente na conta indicada à fl. 751 (Id 517a049). Quando do pagamento da última parcela, a executada deverá apontar, através de planilha detalhada, a quitação total dos valores devidos à parte autora (seu crédito líquido) e os honorários devidos aos seus patronos, bem como efetuar o pagamento dos honorários periciais na conta do Juízo e comprovar o pagamento das custas processuais e dos recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. 2 - Previamente à apreciação do requerimento de liberação (Id 517a049), providencie a Secretaria desta Vara a transferência do depósito recursal, no valor original de R$ 13.133,46, efetuado nos autos principais (nº 1000987-38.2022.5.02.0011) em 02/08/2024, no Banco do Brasil, para a conta vinculada a estes autos. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberações acerca das liberações. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OLIBAN SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS LTDA. - CONDOMINIO EDIFICIO AMERICAN RESIDENCE

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Processo nº 1001427-85.2025.4.01.3100

ID: 276665704

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-85.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUREA RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DISRAELY MAGALHAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001427-85.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001427-85.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUREA RODRIGUES BORGES Advogado do(a) AUTOR: DISRAELY MAGALHAES DA SILVA - AP4850 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de valores depositados em conta poupança em favor da parte autora. Na análise preliminar dos documentos acostados aos autos, especialmente o relatório de prevenção, verificou-se a existência do processo n. 2002.31.00.708714-3 (Nova Numeração: 0010285-31.2002.4.01.3100), o qual tramitou inicialmente na Justiça Federal e posteriormente foi remetido à Justiça Estadual. Referido processo teve por objeto o levantamento de valores, sendo a parte autora também integrante daquele feito. Diante da possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, juntando aos autos a petição inicial, a sentença e a certidão de trânsito em julgado do processo sobredito. A parte autora, por meio de petição, requereu dilação de prazo, alegando estar em processo de obtenção dos documentos junto à Secretaria da Vara onde tramitou o feito anterior. Todavia, não obstante a justificativa apresentada, o pedido de dilação revela-se desarrazoado, tendo em vista que se trata de documentos públicos, de fácil acesso pela própria parte ou por seu advogado constituído. Ademais, o prazo concedido foi razoável e suficiente para o cumprimento da determinação judicial. O não atendimento da ordem de emenda inviabiliza a análise do mérito da presente ação, por ausência de elementos indispensáveis à verificação de eventual duplicidade de pedidos ou de coisa julgada, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC. Ante o exposto: a) Indefiro a petição inicial, a teor do art. 321, parágrafo único e do art. 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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