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"1001427-73.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca

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Danilo Pires Souza x Ministerio Publico Do Estado Da Bahia

ID: 338811025

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011647-77.2013.8.05.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PIRES SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0011647-77.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0011647-77.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: DANILO PIRES SOUZA Advogado(s): Defensora Pública Belª. Ana Carolina Franchi San Martin APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por DANILO PIRES SOUZA, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Feira de Santana/BA, que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação do Apelante por tráfico de drogas; e (ii) estabelecer se é cabível o redimensionamento da pena, com aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em patamar mais favorável, inclusive com avaliação sobre a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação encontra respaldo em robusto conjunto probatório, composto por laudo toxicológico definitivo, auto de apreensão, confissão extrajudicial do acusado e depoimentos firmes e coerentes de policiais militares prestados em Juízo, os quais corroboram a autoria e a materialidade do crime. 4. A palavra dos policiais militares, colhida sob o crivo do contraditório, constitui prova idônea para embasar a condenação, quando harmônica com os demais elementos probatórios dos autos e não infirmada por outras provas, não havendo nos autos indícios de má-fé ou parcialidade. 5. A quantidade expressiva de droga apreendida (mais de 3 kg de maconha), fracionada e acondicionada para comercialização, caracteriza a finalidade mercantil, sendo desnecessária a apreensão de petrechos ou a constatação de tráfico em atividade para configuração do delito do art. 33, caput. 6. Na dosimetria, revela-se razoável aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, em fração intermediária (1/2), considerando tratar-se de substância de menor potencial ofensivo (maconha), a ausência de diversidade de entorpecentes e de indícios de dedicação habitual à traficância. Precedentes do STJ. 7. Redimensionada a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. 8. Diante da nova pena fixada e da ausência de trânsito em julgado, é necessário observar o entendimento firmado pelo STF no HC 185913, que impõe a manifestação do Ministério Público quanto à viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O depoimento judicial de policiais é meio de prova idôneo para sustentar condenação por tráfico de drogas quando harmônico com os demais elementos probatórios e ausente mácula de parcialidade. 2. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve observar critérios de razoabilidade, podendo ser superior ao mínimo legal mesmo diante de expressiva quantidade de entorpecente, se ausente diversidade de drogas ou outros elementos agravantes. 3. Reconhecida a pena inferior a 4 anos e a natureza não violenta do crime, deve ser oportunizada a manifestação do Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, conforme entendimento firmado pelo STF no HC 185913. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 28-A e 386, VII; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185913, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.09.2024, DJe 19.11.2024; STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no HC 933.284/SC, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, j. 15.10.2024, DJe 12.11.2024; TJSP, Ap. Crim. 1505536-73.2024.8.26.0228, Rel. Des. Alexandre Almeida, j. 29.08.2024; STJ, AgRg no HC n. 982.082/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 16/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 978.109/SP, relator Ministro Substituto Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 0011647-77.2013.8.05.0080, em que figura, como Apelante, DANILO PIRES SOUZA, e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, redimensionando a pena do Recorrente em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença recorrida, cujos efeitos ora se suspende; DETERMINANDO, nessa esteira, em obediência à tese firmada pelo STF no HC de n.º 185913 (Tribunal Pleno, Relator: Ministro GILMAR MENDES, Julgamento: 18/09/2024), o encaminhamento destes autos ao órgão ministerial atuante na comarca de origem, a fim de que o Parquet, por meio de manifestação fundamentada, avalie a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 29 de julho de 2025. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS09

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Ivonice Souza Rios Carneiro x Banco Pan S.A

ID: 295173059

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8001097-60.2020.8.05.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVONICE SOUZA RIOS CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI CEZAR RIOS CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001097-60.2020.8.05.0137 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001097-60.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: IVONICE SOUZA RIOS CARNEIRO Advogado(s): RUI CEZAR RIOS CARNEIRO (OAB:BA57412) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386) SENTENÇA Vistos etc. IVONICE SOUZA RIOS CARNEIRO, brasileira, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERÍCIA DE DOCUMENTOS DE EMPRÉSTIMOS em face do BANCO PAN S/A, também qualificada, sob a narrativa de que é beneficiária de pensão por morte do INSS e que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta-corrente, referentes a empréstimos consignados que nunca solicitou ou contratou. Relata que em setembro de 2018 foi creditado o valor de R$ 6.523,01 e em outubro do mesmo ano, R$ 1.224,98, totalizando R$ 7.747,99. Sustenta que jamais assinou qualquer documento autorizando tais empréstimos e que os supostos contratos apresentados pelo banco são fraudulentos. Requereu gratuidade. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à Requerente, foi determinada a realização de audiência de tentativa de conciliação (id n. 60514097), não se fazendo presente a parte Acionada (id n. 103800847). O réu foi apresentou contestação de id n. 197054043, alegando a validade da contratação e juntando documentos que comprovariam a legitimidade dos contratos firmados. Sustentou que a autora efetivamente contratou empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, tendo recebido os valores em sua conta bancária. A autora apresentou réplica de id n. 201006084, reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas (id n. 225971840), a Acionante pugnou pela realização de perícia nos contratos. Por seu turno, a parte Ré informou inexistir interesse na dilação probatória. Determinada a realização de grafotécnica nos documentos controvertidos (id n. 234021871), foram colacionados os laudos de ids ns.444223451 e 48820307, sendo oportunizada a manifestação das partes quanto aos mesmos. É o relatório. Fundamento e Decido. Os pressupostos processuais encontram-se preenchidos, não havendo preliminares a decidir. A questão central da lide reside na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado apresentados pelo réu. Foram realizados dois laudos periciais grafotécnicos independentes, ambos elaborados por perito judicial devidamente habilitado, que concluíram categoricamente pela falsidade das assinaturas atribuídas à autora. O primeiro laudo pericial (id n. 444223451) concluiu que: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre os documentos constantes nos autos do processo, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido." O segundo laudo pericial (id n. 488220307), realizado em outro contrato impugnado pela requerente, atestou que: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre os documentos constantes nos autos do processo, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido." A prova pericial é robusta, técnica e conclusiva, não deixando margem para dúvidas quanto à falsidade dos documentos apresentados pelo banco réu. O banco réu sustentou a validade da contratação, apresentando documentos que, conforme demonstrado pela perícia grafotécnica, são manifestamente não firmados pela Requerente. A instituição financeira tem o dever legal de verificar a autenticidade dos documentos e a identidade do contratante antes de conceder crédito. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. O banco réu falhou gravemente em seus controles internos ao aceitar documentos com assinaturas falsas, não verificar adequadamente a identidade da contratante e proceder aos descontos sem a efetiva contratação pela autora. Configura-se, portanto, defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, é notório que o princípio da boa-fé objetiva prescreve padrões de lealdade, de honestidade e de solidariedade no âmbito do direito privado. Desempenhando a confiança um papel de generalizar expectativas de comportamento nas relações contratuais de massa. Abrandando, assim, a falta de informações sobre condutas futuras, assim como os riscos quanto às incertezas. A discussão sobre a configuração do dano moral nesse tipo de relação jurídica é algo que vem ganhando cada vez mais corpo e parece haver mudança de entendimento dos tribunais pátrios, que, a princípio, admitiam a compensação por danos extrapatrimoniais em virtude de descontos indevidos e, atualmente, muitos deles, passam a compreender que esse fato isoladamente não caracteriza a lesão ao patrimônio jurídico do requerente. Segue abaixo jurisprudências pertinentes: "Apelações Cíveis. Cobrança. Tarifa Bancária. Não contratada. Abusividade. Comprovada. Danos Morais. Configurados. Repetição do indébito. Possibilidade. 1. Para que haja débito de tarifa bancária "Cesta Bradesco Expre" da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 06657296920198040001 AM 0665729-69.2019.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 23/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021)." "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - COBRANÇA IRREGULAR DE TARIFA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Incontroverso nos autos que a conta bancária nº 012903-8, tem o propósito exclusivo de crédito do benefício do autor, portanto indevidas as tarifas bancárias nela incidentes - Devida a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor, pois no caso, ele chegou a pagar o valor exigido, cumprindo assim com a determinação do art. 42 do CDC, que estipula que a devolução em dobro está vinculada ao valor efetivamente pago em excesso e não simplesmente cobrado - Sentença mantida - Dano moral - Impossibilidade - Hipótese em que os fatos narrados configuram mero aborrecimento - Precedente desta Câmara. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10014279220208260073 SP 1001427-92.2020.8.26.0073, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021)" "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS - DESCABIMENTO - Não foram trazidos aos autos documentos capazes de comprovar a higidez da cobrança pelo banco réu - Não há a concessão de produto ou serviço bancário que desnature a característica da conta salário avençada - Ilegitimidade da cobrança exercitada - Dever de restituição dos valores cobrados do correntista - Não configuração, contudo, do dano moral no caso concreto - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco apelado, que não inseriu o nome do autor nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o adesivo do autor. (TJ-SP - AC: 10001230220178260352 SP 1000123-02.2017.8.26.0352, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 25/04/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019)" "SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. CONTESTAÇÃO. BANCO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. CONTA BANCÁRIA COM O FIM EXCLUSIVO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL (R$ 1.000,00) CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO. BANCO. ALEGAÇÃO DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO BUSCANDO O AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES OU MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO OS DANOS MORAIS. AMBOS RECURSOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sem condenação em honorários advocatícios. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS JUIZ RELATOR (TJ-CE - RI: 00507827620218060084 CE 0050782-76.2021.8.06.0084, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021)." Decerto, o enfrentamento desse tema não é matéria de fácil solução. Se por um lado, o Judiciário não deve estimular a indústria do dano moral, também lhe compete desestimular práticas abusivas por parte das instituições bancárias e demais fornecedores de serviços. Há uma linha muito tênue entre o mero aborrecimento e o dano moral. Nos presentes autos, reputo ter havido ofensa ao patrimônio moral do consumidor que certamente teve cerceado seu direito em decorrência de atitude reprovável e irresponsável do Requerido. A negligência da parte ré em não providenciar a prestação adequada do serviço ultrapassa o mero aborrecimento, gerando angústia para a parte autora, além de obrigá-la a vir a juízo para resolver problema causado exclusivamente pelo fornecedor de serviços, o que causa desgastes que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Assim, tendo em vista a responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, presentes o ato ilícito, o nexo causal e os danos morais, cabe à parte ré o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil de 2002: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido pela parte violadora à vítima. À míngua, portanto, de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, utilizo o prudente arbítrio, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Com efeito, a quantificação deste, tomando-se por parâmetro do desconto previsto no contrato, que como dito alhures se tratou de valor de pequena monta, não deve ganhar contornos exorbitantes, aliado ao fato de que a Requerente já terá o valor descontado indevidamente devolvido de forma dobrada. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE as pretensões formuladas pela parte autora, declinadas na peça inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), para DECLARAR: a) a nulidade dos contratos de crédito ns. 722723156 e 322194138-2 e, consequentemente, a inexistência do débito descrito nos mesmos ou realizar depósito judicial daquele montante; b) CONDENAR a parte Ré a restituir à autora o valor relativo às parcelas descontadas com fundamento no contrato indicado, em dobro, na esteira do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária a partir do evento desembolso (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação; c) bem como CONDENAR a mesma Ré a suportar uma indenização que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 STJ). Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, poderá a Autora promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, sob pena de arquivamento. Custas e honorários advocatícios, este último no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem arcados pelo réu. Nos termos do artigo 10 da RESOLUÇÃO No 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, disponibilizada no DJE de 28/08/2019, deve a parte sucumbente proceder da seguinte forma: "Após o trânsito em julgado da sentença, recaindo a sucumbência sobre parte que não seja beneficiária da gratuidade de justiça, esta arcará com os honorários periciais homologados pelo Juiz, devidamente atualizados, devendo o respectivo reembolso do valor previsto na tabela ANEXO I ser recolhido por meio de DAJE." P. R. I. Após, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

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