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Jose Roberto Da Silva x Moretti Engenharia Ltda

ID: 337840385

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-75.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

MORETTI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-75.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-75.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: MORETTI ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f273669 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. LISANDRA CRISTINA MARQUEZINI DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Fica designada AUDIÊNCIA (Una por videoconferência (rito sumaríssimo)) de forma VIRTUAL/REMOTA para o dia 08/09/2025, às 10:40, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 2 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 3 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Recomenda-se que cada participante realize acesso individual, ou seja, deve-se evitar o acesso de parte e advogado na mesma tela em cumprimento às políticas de prevenção de contágio da COVID-19, em vigor; - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Audiência das 10:40h – 1ª VT/SP – Sala 01 Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81694919047?pwd=NUVkQlEzYkk2ZjViS2VaU1R 6N1p3dz09 ID da reunião: 816 9491 9047 Senha: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 4 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 5 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 6 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 7 - Intime-se e cite-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DA SILVA

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Processo nº 0037830-98.2024.8.26.0053

ID: 301314475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037830-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA CORREA DE SANTANA ALCENI QUEIROZ DE MATOS ANA CLÁUDIA MORANDINI SANCHEZ ANDREA REZENDE LEITE CARLOS OTAVIO BRANCO GRAMINHO CIBELE GONÇALES DE OLIVEIRA CLAUDIA APARECIDA GIUZIO VIGNATI CLAUDIA MARIA FLORES DANIEL MENDES CLAUDIO HENRIQUE DAMASCENO TROGILO CRISTINA EICO YOKOSAWA DENILSON APARECIDO VERONESE ILMEIDA HELENA TONINI DE OLIVEIRA ISABEL APARECIDA DA SILVA ROBERTO IVONE TEREZA PENEIRAS VALE JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO LEIDAMAR CAMARGO ARAUJO LENHAVERDE LOURENÇO JOÃO LAMONICA LUIZA KEICO TANIMOTO ALGARTE MARGARETE APARECIDA DOS SANTOS NOBILE RIBEIRO MARGARETE GERALDA DE LIMA E SILVA MARINA MIYUKI OKADA MILENE CECILIA FAVALE OSWALDO FRATAZI PLINIO AUGUSTO SARAIVA BARRETO SANDRA REGINA TORRES SILVIA HELENA CHINARELLI RECHE SIMONE RIBEIRO CAMPOS BENEDETTI SONIA CRISTINA GEMEINDER DE MENDONCA VALERIA BEZERRA DOS SANTOS WANDERLY APARECIDA MARQUES

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0037830-98.2024.8.26.0053 (processo principal 1001427-31.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CLAUDIO HENRIQUE DAMASCENO TROGILO … Processo 0037830-98.2024.8.26.0053 (processo principal 1001427-31.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CLAUDIO HENRIQUE DAMASCENO TROGILO - - LOURENÇO JOÃO LAMONICA - - VALERIA BEZERRA DOS SANTOS - - OSWALDO FRATAZI - - CLAUDIA APARECIDA GIUZIO VIGNATI - - WANDERLY APARECIDA MARQUES - - ANDREA REZENDE LEITE - - LUIZA KEICO TANIMOTO ALGARTE - - SANDRA REGINA TORRES - - ISABEL APARECIDA DA SILVA ROBERTO - - ALCENI QUEIROZ DE MATOS - - CRISTINA EICO YOKOSAWA - - SIMONE RIBEIRO CAMPOS BENEDETTI - - LEIDAMAR CAMARGO ARAUJO LENHAVERDE - - MARGARETE APARECIDA DOS SANTOS NOBILE RIBEIRO - - CARLOS OTAVIO BRANCO GRAMINHO - - SILVIA HELENA CHINARELLI RECHE - - DENILSON APARECIDO VERONESE - - CIBELE GONÇALES DE OLIVEIRA - - MILENE CECILIA FAVALE - - ADRIANA CORREA DE SANTANA - - PLINIO AUGUSTO SARAIVA BARRETO - - ILMEIDA HELENA TONINI DE OLIVEIRA - - MARGARETE GERALDA DE LIMA E SILVA - - JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO - - IVONE TEREZA PENEIRAS VALE - - SONIA CRISTINA GEMEINDER DE MENDONCA - - CLAUDIA MARIA FLORES DANIEL MENDES - - ANA CLÁUDIA MORANDINI SANCHEZ - - MARINA MIYUKI OKADA - Vistos. Diga a requerente. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Estado De São Paulo x Alessandro De Oliveira Navajas

ID: 296451369

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001427-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA NAVAJAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-16.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro de Oliveira Navajas … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-16.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro de Oliveira Navajas - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE ADMISSIBILIDADE RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP)

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Henry Newton Da Silva Rabelo x Hurb Technologies S/A

ID: 291082369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001409-58.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HENRY NEWTON DA SILVA RABELO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001409-58.2024.8.26.0070 (processo principal 1001427-62.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Henry Newton da Silva Rabelo - Hurb Technologies S/A -… Processo 0001409-58.2024.8.26.0070 (processo principal 1001427-62.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Henry Newton da Silva Rabelo - Hurb Technologies S/A - Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo credor nos autos da execução, que, após restar infrutífera a busca por outros bens da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, pretende a penhora de ações detidas pela executada na empresa ENVISION SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S/A. Alega o credor que, conforme documentos acostados aos autos, a devedora possui participação societária na referida empresa, tendo subscrito ações no valor de R$ 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), o que a configuraria como acionista majoritária. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, restaram infrutíferas as diligências empreendidas pelo credor na busca de outros bens da devedora passíveis de penhora. Contudo, o pedido de penhora sobre ações sociais, embora seja, em tese, uma medida executiva legalmente prevista, encontra óbice intransponível no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão da complexidade inerente ao procedimento de avaliação e liquidação de tais ativos. Conforme entendimento consolidado e que este Juízo adota, a penhora de quotas ou ações sociais da executada não se limita ao valor nominal delas, exigindo, necessariamente, a realização de um balanço especial para apurar seu real valor. Adicionalmente, o procedimento legal impõe a nomeação de um administrador judicial para conduzir a liquidação dos valores, a ser submetida à aprovação judicial, conforme disciplina o artigo 861, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Tal procedimento de liquidação forçada de participação societária, que envolve a necessidade de balanço especial complexo, nomeação e atuação de administrador judicial, eventual oferta aos demais sócios e subsequente processo de alienação ou liquidação, constitui uma medida que, por sua natureza e rito, não se compatibiliza com os postulados basilares de simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais, estabelecidos pela Lei nº 9.099/95. A Lei nº 9.099/95 confere aos Juizados Especiais Cíveis competência para conciliação, processo e julgamento de causas de menor complexidade (artigo 3º). O procedimento para penhora e liquidação de ações sociais, tal como delineado pelo Código de Processo Civil e pela própria natureza do bem, exige atos processuais e análises contábeis e financeiras que transcendem a concepção de "menor complexidade", revelando-se incompatível com a rápida e simplificada prestação jurisdicional buscada nos Juizados. Em suma, a complexidade procedimental e a necessidade de nomeação de um administrador para a liquidação dos valores, conforme exigido pelo artigo 861 do CPC, inviabilizam a adoção deste expediente executivo perante este Juízo Especializado. O rito e as exigências legais para a efetivação da penhora de ações e posterior satisfação do crédito por este meio são manifestamente incompatíveis com a sistemática e os princípios informadores dos Juizados Especiais. Ante o exposto, em razão da incompatibilidade procedimental e da complexidade inerente à penhora e liquidação de ações sociais no âmbito dos Juizados Especiais, inviável a adoção de tal medida. Por todo o exposto INDEFIRO o pedido de penhora sobre as ações detidas pela devedora HURUB TECHNOLOGIES S/A na empresa ENVISION SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S/A. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Eduardo Figueiredo Rivaben (OAB 427892/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) - ADV: EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN (OAB 427892/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Janai Farias De Gusmao Monico x Mercadao De Carnes Guaruja Ltda - Epp

ID: 314486472

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-63.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANAI FARIAS DE GUSMAO MONICO

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES GUARUJA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VICTOR UBERT MENEZES BATISTA

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001427-63.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: JANAI FARIAS DE GUSMAO MONICO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001427-63.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: JANAI FARIAS DE GUSMAO MONICO RECLAMADO: MERCADAO DE CARNES GUARUJA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1570b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 01/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id bf3c790), fixando o crédito bruto do autor em R$30.525,95 (sendo R$28.818,74 de principal e R$1.707,21 de juros de mora), valor este vigente em 07/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS, para depósito em conta vinculada, no importe de R$2.186,32 (sendo R$2.071,54 de principal e R$114,78 de juros de mora), valor este vigente em 07/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Não há que se falar em contribuições previdenciárias e fiscais, tendo em vista a natureza indenizatória das verbas. Custas pela ré: R$973,46 em 11/11/2024. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$36.098,42 em 10/07/2025, conforme planilha Id 480e11a), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Deverá ainda, proceder à anotação na CTPS do autor, nos termos do julgado, comprovando nos autos. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. GUARUJA/SP, 02 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE CARNES GUARUJA LTDA - EPP

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Luiz Fernando Da Silva Oliveira x A De S Pereira Construcao E Reformas e outros

ID: 314932332

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-93.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

A DE S PEREIRA CONSTRUCAO E REFORMAS ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-93.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-93.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: A DE S PEREIRA CONSTRUCAO E REFORMAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8adebc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 08:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 1001427-31.2020.8.11.0002

ID: 278519532

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001427-31.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1001427-31.2020.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 4.092,68 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA GONÇALO BOTELHO DE CAMPOS, 92, (LOT MANGA), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-601 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 661,76, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Sebastião Venâncio Da Silva x Alvorecer Associação De Socorro Mútuos (Blue Med)

ID: 279033541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-73.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO VENâNCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALVORECER ASSOCIAçãO DE SOCORRO MúTUOS (BLUE MED)

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DAIANE CHAVES TOALDO

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Daiane Chaves Toaldo (OAB 501576/SP) Processo 1001427-73.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Venâncio da Silva - Reqdo: Alvorec… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Daiane Chaves Toaldo (OAB 501576/SP) Processo 1001427-73.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Venâncio da Silva - Reqdo: Alvorecer Associação de Socorro Mútuos (Blue Med) - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Sebastião Venâncio da Silva em face de Alvorecer Associação de Socorros Mútuos (Blue Med). Narra o autor que contratou plano de saúde da requerida, com vigência a partir de 30/09/2024, e que, em 12/10/2024, após sentir fortes dores e ser conduzido ao Hospital San Paolo, foi diagnosticado com pedras na vesícula e nos rins, tendo o médico plantonista indicado internação imediata para avaliação e eventual cirurgia, dada a gravidade do quadro clínico. Contudo, a requerida recusou-se a autorizar a internação sob alegação de carência contratual. Sustenta que a negativa foi abusiva, pois se tratava de situação de urgência, para a qual a legislação estabelece prazo de carência reduzido. Diante da recusa, formulou pedido liminar, deferido parcialmente em sede de plantão judicial, para garantir a internação. A ré apresentou contestação, na qual sustentou ausência de urgência e insuficiência dos documentos médicos para justificar a tutela concedida, defendendo a legalidade da negativa. É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e por estarem os fatos devidamente comprovados nos autos. Conforme documentos juntados, ficou demonstrado que o autor necessitou de atendimento de urgência diante de quadro de colelitíase sintomática com dor intensa, o que justificava a recomendação médica de internação imediata para tratamento clínico e avaliação de necessidade cirúrgica. O relatório médico, bem como os documentos hospitalares, evidenciam que a situação era incompatível com adiamento ou encaminhamento ambulatorial. Nos termos do art. 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/98, os planos de saúde estão obrigados a garantir cobertura para internações decorrentes de situações de urgência e emergência após 24 horas da contratação. A recusa da requerida em autorizar o procedimento, sob a justificativa de carência ainda em curso, revela-se abusiva, conforme já pacificado na jurisprudência do TJSP (Súmula 103) e do STJ (Súmula 302). Ademais, a manifestação técnica do NATJus, juntada aos autos, corrobora o caráter emergencial do quadro clínico apresentado, reforçando o acerto da concessão liminar da medida, a qual deve ser confirmada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que se justifica a reparação. O autor, idoso, foi exposto a angústia e sofrimento diante da recusa indevida de cobertura em momento de vulnerabilidade aguda, o que ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos. O valor pleiteado na inicial, de R$ 10.000,00, revela-se excessivo à luz do caso concreto, mas é cabível a fixação moderada, de modo que arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, quantia condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a requerida arque com os custos da internação hospitalar do autor, nos moldes da prescrição médica, inclusive eventuais cirurgias necessárias;b) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização monetária desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.

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Leandro Julio Santana x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 317056816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-98.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JULIO SANTANA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EZIQUIEL SOUZA MARQUES

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Processo 1001427-98.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Julio Santana - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Analisa… Processo 1001427-98.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Julio Santana - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Analisando-se os autos, tem-se que: - a parte autora era inadimplente, porém pagou o débito e, ainda assim, a ré levou vinte e sete dias para retirar a inscrição; - tal valor supera qualquer lapso necessário para os trâmites bancários colocarem o montante no patrimônio da ré, o que torna a demora injustificável; - assim, o crédito da parte autora ficou prejudicado perante o público, por tempo maior que o cabível; - esta prorrogação indevida configura aborrecimento extraordinário presumido. - todavia, a liquidação do dano moral deve considerar também o inadimplemento inicial, pelo qual no começo a exposição negativa era correta; - assim, conciliando-se os fatores e também como advertência à ré para casos futuros, arbitra-se o dano moral em dois mil reais. Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE a Ação, de modo a condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de dois mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: EZIQUIEL SOUZA MARQUES (OAB 459348/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319072590

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-60.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-60.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-60.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA RECLAMADO: NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91b31b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Autos retornaram das instâncias superiores com o resultado: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da 1ª reclamada, exceto das partes que discutem responsabilidade solidária, enquadramento sindical (vale refeição) e correção monetária, por ausência de interesse recursal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00 e condenar o reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da leio , tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem". Pelo C. TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento (#id:51066e2). Exclua-se do polo passivo NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA, uma vez que a ação foi julgada improcedente em face dela. São obrigações de fazer estabelecidas na sentença: "Condeno a 1ª reclamada a entregar à parte autora, no prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder por indenização substitutiva em execução direta com fundamento no art. 186 do CC, nas Leis 7998/90 (art. 3º) e 8900/94 e na Súmula 389, II, do C. TST no valor determinado pelas Resoluções do CODEFAT"; "No mesmo prazo ora concedido, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante toda a documentação para possibilitar o levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada, sob pena de ser expedido o respectivo alvará pela Secretaria da Vara";"Deverá a 1ª reclamada ainda proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para constar a data de 20/09/2023, no prazo de 05 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara". Cumpra-se, comprovando-se nos autos. No mais, considerando o dever de cooperação e obrigação de atender ao comando judicial, fica a RECLAMADA intimada para apresentar, no prazo de 8 dias, de forma analítica, os cálculos que entender devidos, incluindo valores das contribuições previdenciárias quota parte reclamante e reclamada (somente INSS e SAT) e do IRRF (nos moldes da OJ 400 da SDI-I e da Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável)), sob pena de nomeação de perito contábil às suas expensas e preclusão, sem prejuízo do enquadramento da omissão como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, II e III do CPC/2015. A planilha de cálculos deverá ser apresentada no PJECalc, inclusive formato PJC e inserir no PJE. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA

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