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Brb Credito Financiamento E Investimento S A x Adolfo Gomes De Azevedo e outros

ID: 322132722

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000775-42.2013.5.10.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Polo Passivo:

ADOLFO GOMES DE AZEVEDO INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA MARTINS

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MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ

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EDUARDO VIDAL XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000775-42.2013.5.10.0006 AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: INOVENGE CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aba68a proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 22/05/2025 - fls. 589). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Constata-se que o advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista, Dr. Eduardo Vidal Xavier, não detém poderes para representar o terceiro interessado, ora recorrente, pois não possui instrumento de mandato válido nos autos. Isso porque o substabelecimento por meio do qual foi outorgado poderes ao referido causídico, às fls. 460, possui prazo de validade limitado a 08/12/2024. Constata-se que o Recurso de Revista foi protocolado em 22/05/2025 (fls. 589), portanto, após expirado o prazo de validade do instrumento de mandato. Registre-se, ainda, não constar do substabelecimento cláusula de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, conforme estabelecido no item I da Súmula nº 395 do TST Outrossim, não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais Por outro lado, segundo a jurisprudência dominante no col. Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade de representação processual em razão da procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, não comportando a regularização posterior. Cito precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Denegou-se seguimento ao recurso de revista da Petrobras, ante a constatação de que o advogado signatário do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento cujo prazo de validade vencido, no momento da interposição do recurso e sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Nesse contexto, o r. despacho agravado foi proferido em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a procuração ou substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, tornando incabível a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-100483-34.2019.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte deve comprovar o cumprimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso. Assim, não cabe a atuação em Juízo de advogado sem instrumento de mandato válido, exceto para evitar preclusão, decadência, prescrição ou realizar atos urgentes, conforme o art. 104, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o substabelecimento conferia poderes ao advogado, explicitamente, até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o recurso foi interposto em 21 de março de 2023, ou seja, após o término da validade do mandato. Constatado, assim, o vício de representação processual da reclamada. 3. Não havendo cláusula que conferisse poderes ao procurador para atuar até o fim do processo, conforme a Súmula 395, I, do TST, tampouco se tratando de mandato tácito, o ato praticado é considerado ineficaz. 4. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383, do TST. 5. No caso em análise, o Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e não contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. 6. Não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10273-48.2022.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a regularização posterior da representação processual. Precedentes. 2. Na hipótese , o agravo de instrumento foi subscrito por advogada que recebeu poderes mediante substabelecimento fundado em procuração cujo prazo de validade expirou em 12.02.2022. Posteriormente, foi juntado novo instrumento de mandato em favor da substabelecente, datado de 06.07.2022, com validade de 1 (um) ano, o qual também se encontrava vencido na data da interposição do recurso, em 02.08.2023. Não há nos autos novo instrumento de mandato nem se configura a hipótese de mandato tácito, já que a subscritora não esteve presente em audiência acompanhando a parte. 3. Desse modo, ausente instrumento de mandato válido nos autos, não se conhece do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. [...] (RRAg-1001474-24.2021.5.02.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/06/2025). Logo, o recurso de revista inexiste juridicamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

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Processo nº 0000447-84.2017.8.10.0083

ID: 323269757

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000447-84.2017.8.10.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS SILVA TOBIAS

Intimação

Advogados:

MARY NILCE SOARES ALMEIDA

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JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000447-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000447-84.2017.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): R M DA SILVA DE DEUS - ME - ME Advogados do(a) AUTOR: JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES - MA14689-A REQUERIDO(S): MESSIAS SILVA TOBIAS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RM DA SILVA DE DEUS – ME em face de MESSIAS SILVA TOBIAS e RIO PRETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LDTA. – ME. Narra a parte autora, em suma, que forneceu material de construção para a parte ré durante os anos de 2015 e 2016, ficando acordado verbalmente o pagamento, o qual, contudo, deixou de ser realizado por má-fé do devedor, na falta de proposta para a quitação da dívida. Requer, ao final, a procedência do pedido, com a condenação da parte ré no pagamento do montante de R$ 66.121,00 (sessenta e seis mil, cento e vinte e um reais). Juntou documentos. Citado (ID. 36350825 - p. 48), o requerido MESSIAS SILVA TOBIAS, não apresentou contestação. Deferida a exclusão da requerida RIO PRETO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. – ME e decretada a revelia do requerido MESSIAS SILVA TOBIAS (ID. 98228497). Realizada audiência de instrução (ID. 137399269), oportunidade em que foi ouvida a testemunha PAULO ISIDORIO AGUIAR TORRES, arrolada pela parte requerente. Razões finais pela procedência do pedido (ID. 138878183). É o relatório. Decido. Pretende a parte autora obter o pagamento da quantia descrita na inicial, como consequência de suposto inadimplemento da contraprestação devida pela parte ré em razão de contrato verbal de fornecimento de materiais de construção. Com efeito, sabe-se que a ação de cobrança constitui meio judicial adequado para a satisfação de obrigação decorrente de relação negocial, quando o credor não possui título executivo extrajudicial, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a existência da dívida, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No presente caso, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com documentos que corroboram suas alegações, notadamente cheques (ID. 36350825 – p. 10-12) e notas fiscais (ID. 36350825 – p. 13-15), que evidenciam a contratação e o fornecimento de materiais de construção ao requerido. Além disso, o réu, regularmente citado (ID. 36350825 – p. 48), quedou-se inerte, não apresentando contestação. Assim, incidem sobre ele os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, tornando-se presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, especialmente quanto à existência e inadimplemento da dívida. Ademais, a parte autora produziu prova testemunhal (ID. 137399269), a qual corroborou a efetiva realização dos negócios jurídicos e a entrega dos materiais pactuados, reforçando, portanto, a verossimilhança das alegações inaugurais. Ouvida em juízo, a testemunha PAULO ISIDORIO AGUIAR TORRES esclareceu que, à época dos fatos, realizava alguns favores para a empresa do requerido, especialmente na compra de materiais de construção, mas não mantinha vínculo formal de trabalho com a empresa, tampouco com o réu. Afirmou que todo o material que adquiria era destinado à empresa, não tendo realizado compras para uso próprio. Exibidas as notas fiscais constantes nos autos, reconheceu sua assinatura, esclarecendo que os materiais correspondentes foram adquiridos em nome da empresa vinculada ao réu e destinados à obra da escola localizada na comunidade Santaninha, na qual prestava serviços informais. Esclareceu que a obra foi posteriormente abandonada, sem conclusão. Confirmou que todas as aquisições realizadas tinham como destinatário o empreendimento conduzido pelo réu. Logo, entendo provado o fato constitutivo do direito da parte autora. Em casos semelhantes, a jurisprudência tem se firmado no mesmo sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR APTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJ-GO - RI: 51941254320208090069 GUAPÓ, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/10/2023). Portanto, restam suficientemente comprovados tanto a relação contratual quanto o inadimplemento do valor cobrado, impondo-se a procedência da demanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RM DA SILVA DE DEUS – ME, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu MESSIAS SILVA TOBIAS ao pagamento da quantia de R$ 66.121,00 (sessenta e seis mil, cento e vinte e um reais), acrescida de correção monetária e de juros moratórios, ambos pela Taxa Selic e a contar da citação (arts. 405 e 406, § 1º, do Código Civil). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Providencie a Secretaria Judicial a exclusão de RIO PRETO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. – ME do polo passivo, conforme decisão de ID. 98228497, bem como a retificação da representação judicial da autora. Cumpram-se as diligências necessárias. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 1001474-02.2025.4.01.3313

ID: 325039244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001474-02.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE PEREIRA SOUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOYCE EUSTAQUIO QUINTINO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001474-02.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIDIANE PEREIRA SOUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE EUSTAQUIO QUINTINO LOUREIRO - BA48560 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 03 de novembro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 03/2004 a 12/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 03/12/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001474-02.2025.4.01.3313

ID: 325039253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001474-02.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001474-02.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIDIANE PEREIRA SOUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE EUSTAQUIO QUINTINO LOUREIRO - BA48560 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 03 de novembro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 03/2004 a 12/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 03/12/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0802201-71.2024.8.20.5105

ID: 261887222

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802201-71.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802201-71.2024.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802201-71.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. FERREIRA DOS SANTOS REU: ERIILMA MARIA DELMIRO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por A FERREIRA DOS SANTOS – ME, representado por AUDECELIO FERREIRA DOS SANTOS em face de ERILMA MARIA DELMIRO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte atora que, adquiriu produtos da requerente em Julho de 2023, comprometendo-se a pagar R$ 900,00, no mês seguinte, mas quitou apenas R$ 600,00. Apesar das tentativas de conciliação, o débito não foi pago. Atualizada, a dívida totaliza R$ 439,09 (quatrocentos e trinta e nove reais e nove centavos), levando à necessidade de ação judicial. Conforme termo de audiência de ID 147603550, a parte demandada, embora devidamente intimada por oficial de justiça (ID 145535430), não compareceu ao ato nem apresentou justificativa para sua ausência. Eis o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido citada, a demandada quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta (ID 147603550), o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC, sic: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Logo, deve ser decretada a revelia da demandada, tendo em vista que em nenhum momento manifestou-se nos autos. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Além das alegações da parte autora informando a inadimplência da parte demandada, registro que esta foi devidamente intimada conforme o ID 145535430, não compareceu aos autos para exercer o contraditório, fato que enseja a aplicação dos efeitos da revelia. Mediante a explícita determinação legal não há sequer o que questionar a respeito do inadimplemento contratual da parte demandada (ID 134955219), restando autorizada a sua responsabilização em cumprir com a obrigação contratual, não havendo outro entendimento senão de que a parte autora promovente faz jus ao pleito reclamado, pois, apesar de citado, a requerida nada falou sobre a sua inadimplência, não juntando provas que elidissem as alegações autorais, ou mesmo comprovantes dos pagamentos efetuados. Eis o precedente cabível: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Segundo o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixando de fazer a prova respectiva, a demandada sucumbe ao que foi pedido pelo demandante, que juntou aos autos as fichas de vendas (ID 134955219), comprovando o débito. Diante do descumprimento contratual (inadimplência) pela parte ré, o que enseja a imposição de multa e juros, cabível a atualização do débito nos termos expostos pelo demandante. Desta feita, sob tais premissas, há de se concluir pela verossimilhança dos fatos narrados na exordial, devendo o pedido autoral ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC para: a) CONDENAR a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 439,09 (quatrocentos e trinta e nove reais e nove centavos), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde o inadimplemento, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. MACAU/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802199-04.2024.8.20.5105

ID: 261449625

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802199-04.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802199-04.2024.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802199-04.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. FERREIRA DOS SANTOS REU: EDSON SILVA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por A FERREIRA DOS SANTOS – ME, representado por AUDECELIO FERREIRA DOS SANTOS em face de EDSON SILVA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte atora que, adquiriu produtos da requerente em Março de 2024, comprometendo-se a pagar R$ 1.050,00, no mês seguinte, mas quitou apenas R$ 100,00. Apesar das tentativas de conciliação, o débito não foi pago. Atualizada, a dívida totaliza R$ 1.253,84 (mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), levando à necessidade de ação judicial. Conforme termo de audiência de ID 147599946, a parte demandada, embora devidamente intimada por oficial de justiça (ID 145364646), não compareceu ao ato nem apresentou justificativa para sua ausência. Eis o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido citada, a demandada quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta (ID 147599946), o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC, sic: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Logo, deve ser decretada a revelia da demandada, tendo em vista que em nenhum momento manifestou-se nos autos. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Além das alegações da parte autora informando a inadimplência da parte demandada, registro que esta foi devidamente intimada conforme o ID 145364646, não compareceu aos autos para exercer o contraditório, fato que enseja a aplicação dos efeitos da revelia. Mediante a explícita determinação legal não há sequer o que questionar a respeito do inadimplemento contratual da parte demandada (ID 134952547), restando autorizada a sua responsabilização em cumprir com a obrigação contratual, não havendo outro entendimento senão de que a parte autora promovente faz jus ao pleito reclamado, pois, apesar de citado, a requerida nada falou sobre a sua inadimplência, não juntando provas que elidissem as alegações autorais, ou mesmo comprovantes dos pagamentos efetuados. Eis o precedente cabível: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Segundo o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixando de fazer a prova respectiva, a demandada sucumbe ao que foi pedido pelo demandante, que juntou aos autos as fichas de vendas (ID 134952547), comprovando o débito. Diante do descumprimento contratual (inadimplência) pela parte ré, o que enseja a imposição de multa e juros, cabível a atualização do débito nos termos expostos pelo demandante. Desta feita, sob tais premissas, há de se concluir pela verossimilhança dos fatos narrados na exordial, devendo o pedido autoral ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC para: a) CONDENAR a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 1.253,84 (mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde o inadimplemento, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. MACAU/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802098-64.2024.8.20.5105

ID: 256598165

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802098-64.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802098-64.2024.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802098-64.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. FERREIRA DOS SANTOS REU: EDILEUZA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por A FERREIRA DOS SANTOS – ME, representado por AUDECELIO FERREIRA DOS SANTOS em face de EDILEUZA PEREIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte atora que, adquiriu produtos da requerente em abril de 2022, comprometendo-se a pagar R$ 950,00 no mês seguinte, mas quitou apenas R$ 515,00. Apesar das tentativas de conciliação, o débito não foi pago. Atualizada, a dívida totaliza R$ 763,62 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos) levando à necessidade de ação judicial. Conforme termo de audiência de ID 146056143, a parte demandada, embora devidamente intimada por oficial de justiça (ID 139847659), não compareceu ao ato nem apresentou justificativa para sua ausência. Eis o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido citada, a demandada quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta (ID 143887415), o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC, sic: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Logo, deve ser decretada a revelia da demandada, tendo em vista que em nenhum momento manifestou-se nos autos. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Além das alegações da parte autora informando a inadimplência da parte demandada, registro que esta foi devidamente intimada conforme o ID 139847659, não compareceu aos autos para exercer o contraditório, fato que enseja a aplicação dos efeitos da revelia. Mediante a explícita determinação legal não há sequer o que questionar a respeito do inadimplemento contratual da parte demandada (ID 134007247), restando autorizada a sua responsabilização em cumprir com a obrigação contratual, não havendo outro entendimento senão de que a parte autora promovente faz jus ao pleito reclamado, pois, apesar de citado, a requerida nada falou sobre a sua inadimplência, não juntando provas que elidissem as alegações autorais, ou mesmo comprovantes dos pagamentos efetuados. Eis o precedente cabível: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Segundo o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixando de fazer a prova respectiva, a demandada sucumbe ao que foi pedido pelo demandante, que juntou aos autos as notas de compras (ID 107329858), comprovando o débito. Diante do descumprimento contratual (inadimplência) pela parte ré, o que enseja a imposição de multa e juros, cabível a atualização do débito nos termos expostos pelo demandante. Desta feita, sob tais premissas, há de se concluir pela verossimilhança dos fatos narrados na exordial, devendo o pedido autoral ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC para: a) CONDENAR a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 763,62 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde o inadimplemento, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. MACAU/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Rutemberg Matos Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 331850402

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-25.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUTEMBERG MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LELIANE LUZIA DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001474-25.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: RUTEMBERG MATOS DA SILVA RECLAMADO: SENDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001474-25.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: RUTEMBERG MATOS DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05ed304 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 08/10/2025 10:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87572667551?pwd=RmZFQjR6HC0WR2KYOefAzIhMUgGvck.1 ID da reunião: 875 7266 7551 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUTEMBERG MATOS DA SILVA

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Banco Bradesco Sa x Marcela Damasceno Correia De Jesus

ID: 308541924

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8020182-13.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

MARCELA DAMASCENO CORREIA DE JESUS

Sentença

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020182-13.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020182-13.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA (OAB:SP235738) REU: MARCELA DAMASCENO CORREIA DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por BANCO BRADESCO SA em face de MARCELA DAMASCENO CORREIA DE JESUS, todos devidamente qualificados na exordial. Em síntese aduziu a parte autora haver celebrado com a requerida contrato de cartão de crédito, tendo a acionada restado inadimplente no montante total de R$ 43.251,33 (quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos). Anexou aos autos os documentos de ID 431166993 e 431166991. Apesar de devidamente citada (ID 437215438), a ré não apresentou contestação em tempo hábil. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte acionada, apesar de devidamente citada, não contestou a lide, incorrendo em revelia nos termos no artigo 344 do CPC, fazendo, destarte, presumir como verdadeiras as alegações da exordial pelo demandante, mormente por incorrerem as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo estatuto e por inexistirem nos autos elementos capazes de elidir tal presunção.. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Nesse sentido, amplo o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. Ausente contestação tempestiva, correta a aplicação dos efeitos da revelia nos autos, dado que, por meio da documentação apresentada, o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.. Cabia às rés provarem os pagamentos, ônus do qual não se desincumbiram. TJ-SP - AC: 11187709620188260100 SP 1118770-96.2018.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/04/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DEFERIDO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FALTA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRETENDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação e, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, foi-lhe decretada a revelia em sentença; havendo, assim, presunção de veracidade quanto à matéria fática, a saber: há de se supor, entender como real o que foi alegado pela parte recorrida, acolhendo-se como presumidamente verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural, reputados verdadeiros como efeito da revelia. Admitir-se o contrário, a meu ver, representaria reagitar matéria fática que, diante dos efeitos da revelia, se tomou como incontroversa, porquanto operada a preclusão. 2. No que se refere à matéria de direito, tenho que o douto Julgador a quo, ao contrário do que argumenta o recorrente, promoveu o julgamento da lide de forma adequada, com observância aos alegados da parte autora, bem como ao direito aplicável à espécie. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20160510107452 DF 0010576-12.2016.8.07.0005, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/11/2017 . Pág.: 270/272) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que versem sobre direito disponível, se a parte ré não oferece contestação no prazo legal. 2 - Havendo prova do inadimplemento das parcelas e não tendo o réu apresentado contestação, deve ser julgado integramente procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10280160030555001 Guanhães, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Evidencia-se, portanto, diante da presunção decorrente da revelia, que a parte ré efetivamente encontra-se inadimplente com as prestações detalhadas na inicial, tornando-se impostergável o reconhecimento do pleito proemial. Há de ser destacado, ainda, que a parte acionante acostou à exordial o extrato do cartão contratado (ID 431166991), demonstrando o seu uso pela acionada, tornando evidente o valor devido, vez que não impugnado, no montante de R$ 43.251,33 (quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos). À vista do exposto, com fulcro no artigo 5º, X, da Constituição Federal c/c artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento da dívida reclamada pela parte autora, conforme valores indicados na exordial de ID 431166985, acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento), juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação válida, bem como correção monetária com base no IGPM/FGV a partir da data de cada vencimento, julgando EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito MAT

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Processo nº 5308850-84.2025.8.09.0064

ID: 292935150

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5308850-84.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JML COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIEL RODRIGUES DA SILVA

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Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5308850-84.2025.8.09.0064 Promovente: JML Comercio Atacadista De Cosmeticos Ltda Promovido: Medicamentos Silva Ltda SENTENÇA Trata-se de Açã… Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5308850-84.2025.8.09.0064 Promovente: JML Comercio Atacadista De Cosmeticos Ltda Promovido: Medicamentos Silva Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança aforada JML Comercio Atacadista De Cosmeticos Ltda em desfavor de Medicamentos Silva Ltda, partes regularmente qualificadas na exordial, através do procedimento previsto na Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, dispensado está o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em síntese, a autora alega que realizou uma venda no valor de R$ 1.814,40 (um mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), conforme Nota Fiscal nº 000.002.561. Informa que os produtos foram devidamente entregues à requerida, contudo, o pagamento correspondente não foi efetuado. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 2.422,72 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado. A requerido por sua vez, embora tendo sido cientificada da presente ação (evento 08), nada fez para refutar as alegações contidas na inicial, bem como não compareceu à audiência de conciliação (evento 10), razão pela qual, consoante o que dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/1995, decreto-lhe a revelia. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I e II do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. Diante da inércia da parte reclamada em refutar as alegações da parte autora, não resta dúvida de que o fato alegado na exordial diz respeito ao valor efetivamente estabelecido pelo credor, consubstanciado pela relação jurídica estabelecida entre as partes. Analisando as provas que instruem a inicial, ficou demonstrada de forma segura e razoável a existência do débito, representado por prova escrita, ou seja, nota fiscal e comprovante de entrega, totalizando a quantia de R$ 1.814,40 (um mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos). Assim, verificando a prova produzida pelo autor no sentido de atestar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, observo que a demandada não incomodou em se desincumbir do dever de responder pela obrigação certa e líquida consubstanciada nas aludidas duplicatas. Desse modo, restou nítido a inobservância do requerido com relação à regra do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, pois quedou-se inerte, não se incomodando em desconstituir as alegações do credor, apresentando provas que estabelecessem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, é imperioso ressaltar, novamente, que o promovido não se desvencilhou do ônus fundamental da prova, ou seja, não se motivou a provar que quitou os débitos perante a parte requerente. Consequentemente, restou configurada a situação de inadimplemento que autoriza a presente cobrança. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . LOCAÇÃO VERBAL. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE SE PRESUMEM VERDADEIROS EM RAZÃO DA REVELIA . O réu não apresentou contestação no prazo legal, e as provas produzidas permitem concluir pela existência da locação verbal e da dívida referente a esta. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004159109, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/03/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004159109 RS, Relator: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 26/03/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2013) Tal prova, embora a priori tivesse valor probante relativo, por ser tida como uma presunção de veracidade e legitimidade dos fatos alegados na inicial, dada a inércia do devedor em afastar tais características, acabaram por assumir o adjetivo de robusta, consistente e apta a formar o convencimento da magistrada, no sentido da procedência dos requerimentos do demandante. Desse modo, considerando que o requerido não se incomodou em afastar a presunção “juris tantum”, capaz de ser elidida somente através da produção de provas em sentido contrário, dentre elas as documentais e testemunhais, não vejo outra opção senão acolher os pedidos do autor. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual condeno Medicamentos Silva Ltda, a efetuar a parte autora o pagamento da importância de R$ 1.814,40 (um mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, pela taxa Selic, deduzido o IPCA. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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