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Processo nº 0800836-05.2020.8.18.0052

ID: 326569813

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Gilbués Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800836-05.2020.8.18.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVONIO GOMES MACIEL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800836-05.2020.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: EVONIO GOMES MACIEL SENTENÇA I – RELATÓRIO Banco do Nordeste do Brasil S.A. ingressou com Ação de Cobrança em face de Evônio Gomes Maciel, alegando inadimplemento contratual referente a parcelas de juros vencidos oriundas de Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, firmado entre as partes em 01/10/2002. O contrato decorre de renegociação amparada pela Lei nº 9.138/95 e Resolução nº 2.471/98 do Conselho Monetário Nacional, com vencimento do principal estipulado para 01/10/2022, garantido por títulos do Tesouro Nacional, e pagamento anual dos juros, conforme fluxo de receita do devedor. Alega o autor que o réu está inadimplente desde 01/10/2010 quanto aos encargos periódicos, totalizando, na data base de 30/06/2020, o valor de R$ 101.420,45, referente exclusivamente aos juros e comissão de permanência. A petição inicial foi acompanhada de documentação comprobatória, incluindo o contrato original e a memória de cálculo da dívida. Citado pessoalmente em 30/11/2023, o réu não apresentou contestação, sendo decretada a revelia, conforme certidão e despacho judicial. O autor se manifestou pela desnecessidade de outras provas, postulando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Presentes os requisitos do art. 355, I, do CPC, e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Do mérito A controvérsia diz respeito à legalidade da cobrança de juros vencidos decorrentes de contrato bancário com pagamento parcelado, sem incluir o principal garantido por títulos com vencimento futuro. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes, com cláusulas expressas quanto à forma de amortização e à obrigação de pagamento anual dos juros, bem como a previsão de vencimento final apenas do principal, coberto por garantia pública. O autor demonstrou documentalmente a inadimplência do réu a partir de 2010 e apresentou memória de cálculo do valor devido. Nos termos do art. 323 do CPC, nas ações em que se postula o adimplemento de prestações periódicas, estas são consideradas incluídas no pedido, mesmo que vencidas no curso do processo, e podem ser incluídas na condenação. A revelia foi regularmente decretada, o que atrai a incidência do art. 344 do CPC: presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, salvo se verossimilhança ou prova em sentido contrário, o que não se verificou. Nesse sentido, destaco entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Corroborando a presunção de veracidade, a documentação apresentada pelo autor é suficiente para demonstrar a origem do débito, a mora do réu e o valor da dívida. Assim, impõe-se a procedência da ação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar Evônio Gomes Maciel ao pagamento da quantia de R$ 101.420,45 (cento e um mil quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), referente aos juros vencidos e encargos apurados até 30/06/2020, acrescida de: Correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada vencimento; Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação válida (30/11/2023). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GILBUÉS-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

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Processo nº 0800836-05.2020.8.18.0052

ID: 326569826

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Gilbués Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800836-05.2020.8.18.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDIMAR CHAGAS MOURAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800836-05.2020.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: EVONIO GOMES MACIEL SENTENÇA I – RELATÓRIO Banco do Nordeste do Brasil S.A. ingressou com Ação de Cobrança em face de Evônio Gomes Maciel, alegando inadimplemento contratual referente a parcelas de juros vencidos oriundas de Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, firmado entre as partes em 01/10/2002. O contrato decorre de renegociação amparada pela Lei nº 9.138/95 e Resolução nº 2.471/98 do Conselho Monetário Nacional, com vencimento do principal estipulado para 01/10/2022, garantido por títulos do Tesouro Nacional, e pagamento anual dos juros, conforme fluxo de receita do devedor. Alega o autor que o réu está inadimplente desde 01/10/2010 quanto aos encargos periódicos, totalizando, na data base de 30/06/2020, o valor de R$ 101.420,45, referente exclusivamente aos juros e comissão de permanência. A petição inicial foi acompanhada de documentação comprobatória, incluindo o contrato original e a memória de cálculo da dívida. Citado pessoalmente em 30/11/2023, o réu não apresentou contestação, sendo decretada a revelia, conforme certidão e despacho judicial. O autor se manifestou pela desnecessidade de outras provas, postulando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Presentes os requisitos do art. 355, I, do CPC, e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Do mérito A controvérsia diz respeito à legalidade da cobrança de juros vencidos decorrentes de contrato bancário com pagamento parcelado, sem incluir o principal garantido por títulos com vencimento futuro. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes, com cláusulas expressas quanto à forma de amortização e à obrigação de pagamento anual dos juros, bem como a previsão de vencimento final apenas do principal, coberto por garantia pública. O autor demonstrou documentalmente a inadimplência do réu a partir de 2010 e apresentou memória de cálculo do valor devido. Nos termos do art. 323 do CPC, nas ações em que se postula o adimplemento de prestações periódicas, estas são consideradas incluídas no pedido, mesmo que vencidas no curso do processo, e podem ser incluídas na condenação. A revelia foi regularmente decretada, o que atrai a incidência do art. 344 do CPC: presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, salvo se verossimilhança ou prova em sentido contrário, o que não se verificou. Nesse sentido, destaco entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Corroborando a presunção de veracidade, a documentação apresentada pelo autor é suficiente para demonstrar a origem do débito, a mora do réu e o valor da dívida. Assim, impõe-se a procedência da ação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar Evônio Gomes Maciel ao pagamento da quantia de R$ 101.420,45 (cento e um mil quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), referente aos juros vencidos e encargos apurados até 30/06/2020, acrescida de: Correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada vencimento; Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação válida (30/11/2023). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GILBUÉS-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

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Processo nº 0803398-82.2022.8.18.0030

ID: 322655458

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803398-82.2022.8.18.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 08033… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803398-82.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] AUTOR: FABIO VIEIRA DA SILVA - ME REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FÁBIO VIEIRA DA SILVA-ME em face de MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO PIAUÍ, ambos já qualificados nos autos. A parte autora relata que por intermédio do processo de dispensa de licitação nº 060/2018 foi contratada pelo requerido para prestar serviço de manutenção de veículos a diesel. Relata que a municipalidade não efetuou o pagamento dos serviços, correspondendo ao débito de R$ 281.851,91 (duzentos e oitenta e um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) a ser paga pelo requerido, sendo que esta permanece até a presente data inadimplente. Nisso, postula o pagamento da dívida atualizada pelo requerido. Mesmo devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. A decisão proferida em id 69942640 decretou a revelia do requerido e determinou a intimação das partes para informarem se ainda pretendiam produzir mais provas. Ambas as partes não postularam outras provas. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diante da revelia e dos efeitos decorrentes dela, realizo o julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no art. 355, II do CPC. Nesta senda, a revelia gera uma presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Porém, esta presunção é relativa, devendo ser confirmada pelas evidências e provas juntadas aos autos que possam subsidiar a convicção do magistrado. Portanto, a ausência de contestação não gera a automática procedência da demanda. Na presente demanda não observo vícios processuais, nem defeitos nos pressupostos processuais ou condições da ação, devendo o julgamento prosseguir com a aplicação dos efeitos da revelia. Compulsando os autos, percebo que o requerente evidenciou o seu direito através do Termo de Dispensa de Licitação anexado em id 34876984, bem como, com a juntada dos documentos de id 34876985, id 34876986, id 34876987, id 34876988, id 34876989, id 34876990, id 34876991, id 34876992, id 34877743, id 34877744, id 34877745, id 34877746, id 34877747 e id 34877748, o qual considero como um documento válido. As alegações do requerente, somadas aos documento juntados, indicam que realmente o requerente recebeu os serviços do requerido em questão. Estas conclusões são reforçadas pela presunção de veracidade dos fatos alegados diante da ausência de contestação da parte demandada. Dessa forma, tenho que o demandado praticou ato ilícito, na medida em que não honrou com o pagamento da dívida para com o requerente. A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Por fim, por entender que os fatos alegados na inicial, bem como as provas evidenciadas nos autos são suficientes para formar o meu convencimento, entendo que o requerido contraiu a dívida, objeto da presente demanda. DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR a parte requerida no pagamento à parte requerente no valor de R$ 281.851,91 (duzentos e oitenta e um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetária calculada com base na Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a partir da data do efetivo prejuízo. Os juros e correção monetária deverão seguir os seguintes parâmetros: - De jan./2003 a jun./2009 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária); - De jul./2009 a abr./2012 - Juros de mora de 0,5% simples e índice de correção monetária IPCA-E; - De mai./2012 a nov./2021 - Juros de mora com mesmo percentual da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, e índice de correção monetária IPCA-E; - A partir de dez./2021 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária). Sem custas por envolver um município. Honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Considerando que o réu é revel, determino a publicação da presente sentença no Diário da Justiça, nos termo do art. 346, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença no período de até 30 (trinta) dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 0803398-82.2022.8.18.0030

ID: 322655464

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803398-82.2022.8.18.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 08033… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803398-82.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] AUTOR: FABIO VIEIRA DA SILVA - ME REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FÁBIO VIEIRA DA SILVA-ME em face de MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO PIAUÍ, ambos já qualificados nos autos. A parte autora relata que por intermédio do processo de dispensa de licitação nº 060/2018 foi contratada pelo requerido para prestar serviço de manutenção de veículos a diesel. Relata que a municipalidade não efetuou o pagamento dos serviços, correspondendo ao débito de R$ 281.851,91 (duzentos e oitenta e um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) a ser paga pelo requerido, sendo que esta permanece até a presente data inadimplente. Nisso, postula o pagamento da dívida atualizada pelo requerido. Mesmo devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. A decisão proferida em id 69942640 decretou a revelia do requerido e determinou a intimação das partes para informarem se ainda pretendiam produzir mais provas. Ambas as partes não postularam outras provas. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diante da revelia e dos efeitos decorrentes dela, realizo o julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no art. 355, II do CPC. Nesta senda, a revelia gera uma presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Porém, esta presunção é relativa, devendo ser confirmada pelas evidências e provas juntadas aos autos que possam subsidiar a convicção do magistrado. Portanto, a ausência de contestação não gera a automática procedência da demanda. Na presente demanda não observo vícios processuais, nem defeitos nos pressupostos processuais ou condições da ação, devendo o julgamento prosseguir com a aplicação dos efeitos da revelia. Compulsando os autos, percebo que o requerente evidenciou o seu direito através do Termo de Dispensa de Licitação anexado em id 34876984, bem como, com a juntada dos documentos de id 34876985, id 34876986, id 34876987, id 34876988, id 34876989, id 34876990, id 34876991, id 34876992, id 34877743, id 34877744, id 34877745, id 34877746, id 34877747 e id 34877748, o qual considero como um documento válido. As alegações do requerente, somadas aos documento juntados, indicam que realmente o requerente recebeu os serviços do requerido em questão. Estas conclusões são reforçadas pela presunção de veracidade dos fatos alegados diante da ausência de contestação da parte demandada. Dessa forma, tenho que o demandado praticou ato ilícito, na medida em que não honrou com o pagamento da dívida para com o requerente. A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Por fim, por entender que os fatos alegados na inicial, bem como as provas evidenciadas nos autos são suficientes para formar o meu convencimento, entendo que o requerido contraiu a dívida, objeto da presente demanda. DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR a parte requerida no pagamento à parte requerente no valor de R$ 281.851,91 (duzentos e oitenta e um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetária calculada com base na Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a partir da data do efetivo prejuízo. Os juros e correção monetária deverão seguir os seguintes parâmetros: - De jan./2003 a jun./2009 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária); - De jul./2009 a abr./2012 - Juros de mora de 0,5% simples e índice de correção monetária IPCA-E; - De mai./2012 a nov./2021 - Juros de mora com mesmo percentual da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, e índice de correção monetária IPCA-E; - A partir de dez./2021 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária). Sem custas por envolver um município. Honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Considerando que o réu é revel, determino a publicação da presente sentença no Diário da Justiça, nos termo do art. 346, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença no período de até 30 (trinta) dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 0800951-24.2022.8.18.0030

ID: 260422913

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800951-24.2022.8.18.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI

Sentença

Advogados:

IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 08009… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800951-24.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] AUTOR: KELSON BATISTA BORGES DOS SANTOS - ME REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por KELSON BATISTA BORGES DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO PIAUÍ, ambos já qualificados nos autos. A parte autora relata que após vencer a modalidade pregão presencial (procedimento 021/020) foi contratada pelo requerido para fornecer material elétrico para iluminação pública. Relata que a municipalidade não efetuou o pagamento de todas as notas fiscais, restando pendente o adimplemento das seguintes notas nº: (000000867); (000000874); (000000875); (000000876); (000000877); (000000878); (000000880); (000000881), correspondendo à R$ 44.893,16 (quarenta e quatro mil e oitocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos) a ser paga pela requerida, sendo que esta permanece até a presente data inadimplente. Nisso, postula o pagamento da dívida atualizada em R$ 63.355,74 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e setenta e quatro centavos) pelo requerido. Mesmo devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. A decisão proferida em id 64023097 decretou a revelia do requerido e determinou a intimação das partes para informarem se ainda pretendiam produzir mais provas. Ambas as partes não postularam outras provas. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diante da revelia e dos efeitos decorrentes dela, realizo o julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no art. 355, II do CPC. Nesta senda, a revelia gera uma presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Porém, esta presunção é relativa, devendo ser confirmada pelas evidências e provas juntadas aos autos que possam subsidiar a convicção do magistrado. Portanto, a ausência de contestação não gera a automática procedência da demanda. Na presente demanda não observo vícios processuais, nem defeitos nos pressupostos processuais ou condições da ação, devendo o julgamento prosseguir com a aplicação dos efeitos da revelia. Compulsando os autos, percebo que o requerente evidenciou o seu direito através do processo licitatório anexado em id 25676573, id 25676575, id 25676578 e id 25676581, bem como, com a juntada das Notas Fiscais nº 000000867, 000000874, 000000875, 000000876, 000000877, 000000878, 000000880 e 000000881 (id 25676898), o qual considero como um documento válido. As alegações do requerente, somadas aos documento juntados, indicam que realmente o requerido recebeu os produtos comprados nas Notas Fiscais em questão. Estas conclusões são reforçadas pela presunção de veracidade dos fatos alegados diante da ausência de contestação da parte demandada. Dessa forma, tenho que o demandado praticou ato ilícito, na medida em que não honrou com o pagamento da dívida para com o requerente. A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Por fim, por entender que os fatos alegados na inicial, bem como as provas evidenciadas nos autos são suficientes para formar o meu convencimento, entendo que o requerido contraiu a dívida, objeto da presente demanda. DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR a parte requerida no pagamento à parte requerente no valor de R$ 44.893,16 (quarenta e quatro mil e oitocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), com juros e correção monetária calculada com base na Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a partir da data do efetivo prejuízo. Os juros e correção monetária deverão seguir os seguintes parâmetros: - De jan./2003 a jun./2009 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária); - De jul./2009 a abr./2012 - Juros de mora de 0,5% simples e índice de correção monetária IPCA-E; - De mai./2012 a nov./2021 - Juros de mora com mesmo percentual da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, e índice de correção monetária IPCA-E; - A partir de dez./2021 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária). Sem custas por envolver um município. Honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Considerando que o réu é revel, determino a publicação da presente sentença no Diário da Justiça, nos termo do art. 346, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença no período de até 30 (trinta) dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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G I A De Melo x Will Del Anderson De Carvalho Matos

ID: 276119369

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800195-61.2025.8.18.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G I A DE MELO

Polo Passivo:

WILL DEL ANDERSON DE CARVALHO MATOS

Sentença

Advogados:

LEANNE LIMA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800195-61.2025.8.18.0013 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800195-61.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Remissão das Dívidas] AUTOR: G I A DE MELO REU: WILL DEL ANDERSON DE CARVALHO MATOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por HIPIATRIKA MEDICINA EQUINA, nome empresarial G I A DE MELO, em face de WILL-DEL-ANDERSON DE CARVALHO MATOS. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. II.B) DA REVELIA Efetivando-se minuciosa análise dos autos em tela constata-se a ausência injustificada da parte requerida a audiência de instrução e julgamento ID 73368797, embora regulamente citada, conforme se verifica no comprovante de citação inserido nos autos. ID 73316007. Quanto ao não comparecimento injustificado da requerida, dispõe o art. 20 da Lei 9099/95: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Perfazendo-se adequada subsunção dos fatos processuais anteriormente expostos ao dispositivo legal aqui referido decreto a aplicação dos efeitos da revelia nestes autos, ou seja, imputar-se-á como verdadeira a descrição fática apresentada na exordial, entretanto ressalte-se que este instituto jurídico não tem o condão de excluir a necessidade de detalhada investigação quanto à eventual existência de questões de ordem pública, pois estas consubstanciam interesse público, o qual deve prevalecer diante dos interesses privados. Concomitantemente cabe ressaltar que a revelia se afigura como uma presunção juris tantum, ou seja, uma caracteriza-se por sua relatividade e pode ser elidida por prova em sentido contrário. MÉRITO Alega a parte autora que o Requerido contratou os serviços do Requerente para tratamento veterinário de seu cavalo, incluindo medicação e assistência técnica. Todavia, após a finalização dos serviços, o Requerido se recusou a efetuar o pagamento do valor devido, mesmo após diversas tentativas amigáveis de cobrança. O montante devido é de R$ 1.943,44 (mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme boleto ID 69789520. A parte requerida não contestou a presente ação. Em audiência UNA realizada neste juizado também não compareceu. Quanto à existência do contrato de locação, este ficou devidamente provado por via da anexação do contrato de locação ID 48283730 dos autos. Fato inquestionável a existência do contrato de locação, provado. Face a isto, não há como o locatário esquivar-se de suas obrigações contratuais devidamente assumidas. E no que se refere à dívida em si, esta restou provada por meio da juntada do demonstrativo de débito de ID 69789520, a qual perfaz o valor atualizado de R$ 1.943,44 (mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Convém ainda analisar o direito do prestador de serviços de cobrar os valores que lhe são devidos. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A AÇÃO DE COBRANÇA É O MEIO ADEQUADO PARA INGRESSAR EM JUÍZO, QUANDO O AUTOR NÃO TEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, MAS POSSUI PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474- NR.PROCESSO: 5384206-95.2021.8.09.0106 03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Destaquei. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face a comprovada inadimplência das partes requeridas e ante a ausência de purgação da mora ou de produção de provas por parte da parte demandada de qualquer pagamento efetuado e ante ao preenchimento de todos os requisitos da lei, não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação de cobrança. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Atendendo ao art. 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento do valor de , devidamente atualizado, desde o efetivo desembolso, e acrescido R$ 1.943,44 (mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos)s de juros de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

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Processo nº 0801179-51.2022.8.18.0045

ID: 278042867

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801179-51.2022.8.18.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA OLIVEIRA BARRADAS

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REBECCA MELO DE CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801179-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801179-51.2022.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] AUTOR: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI REU: ANTONIO FRANCISCO CLAUDINO SOARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, ajuizada pela COAVE – Cooperativa Mista dos Avicultores do Piauí LTDA, em face do Estado do Piauí. Alega o autor o seguinte: “A REQUERENTE é credora do REQUERIDO da quantia de R$2.265,93 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) a qual está em atraso desde janeiro de 2018, ou seja, quatro anos, a dívida correspondente ao contrato de serviço e extrato de serviços prestados com promessa de pagamento futuro, conforme anexo. As partes ajustaram que o pagamento seria efetuado com o prazo de 30 (trinta) dias a contar da prestação do serviço. Por fim, as tentativas amigáveis de receber os valores devidos foram inúmeras, todavia, restaram infrutíferas, face ao total descaso e desinteresse do REQUERIDO em adimplir com o seu débito. Desta feita, não restou à REQUERENTE outra alternativa a não ser buscar no Judiciário a solução desse conflito.” Apesar de devidamente citado, o requerido não apresentou defesa nos autos, conforme certidão de ID. 42530926, de modo que foi decretada a sua revelia nos moldes da Decisão de ID. 62446209. Alegações finais em forma de memoriais escritos apresentados ao ID. 67468088. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade da produção de provas, passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Alegou a parte autora tendo realizado a venda de vários itens discriminados em nota fiscal, totalizando o valor de R$ 2.265,93 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), que está em atraso desde 2018, tendo em vista o ajuste realizado pelas partes de que o pagamento seria efetuado com o prazo de 30 (trinta) dias a contar da prestação do serviço. Por outro lado, o requerido é revel e contra ele há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da Revelia não necessitam de prova. Consoante a lição de Calmon de Passos: “Os fatos não contestados, isto é, todos os que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, todos eles são reputados verdadeiros, eliminada a possibilidade de o réu fazer a prova em contrário” (PASSOS, Jose Joaquim Calmon de Passos. Comentários ao Código de Processo Civil vol. III. Rio de Janeiro Forense p. 349). Desta forma, para a obtenção da tutela pleiteada, faz-se mister a conjugação de um rol mínimo de formalidades e de uma análise do conteúdo probatório trazido aos autos, de tal sorte que decorra a inexorável certeza de que os elementos de prova trazidos corroboram as alegações da parte autora e seu suposto crédito. Inicialmente, vê-se que a ação está arrimada na Nota Fiscal juntada no ID. 31883670. Sabe-se que a nota fiscal é documento apto a amparar o ajuizamento de ação de cobrança, pois apresenta a exata descrição e valor unitário dos produtos fornecidos ao devedor, o montante total da dívida e a data do vencimento, mas deve conter a assinatura do recebedor, isto é, a prova de que houve a efetiva entrega da mercadoria ou, ao menos, há de ser acompanhada de outros elementos bastantes para se obter a certeza de que aquele reconheceu a nota como representativo de sua obrigação. Assim sendo, me convenço de que a demandante cumpriu satisfatoriamente com o seu ônus probandi, colacionando documentação que dispunha para demonstrar a existência da relação jurídica e a inadimplência. À parte requerida, por sua vez, incumbia comprovar o pagamento ou ausência de participação na relação jurídica, ônus que não se desincumbiu, mantendo-se inerte neste processo. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONFISSÃO FICTA - NÃO OCORRÊNCIA - NOTA FISCAL - RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - ASSINATURA - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da pena de confissão ficta se insere no princípio do livre convencimento do juiz. 2. Deve ser julgada a procedência da ação de cobrança quando esta é fundada em nota fiscal, acompanhada do recibo de entrega de mercadoria assinado por suposto preposto da ré. 3. Comprovada a entrega das mercadorias, o recurso não deve ser provido. (TJ-MG - AC: 10388170025612001 Luz, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) Assim, comprovado que a parte requerente vendeu e entregou para a parte ré as mercadorias solicitadas e que este não adimpliu com a sua obrigação, tenho que a pretensão autoral merece ser acolhida. Em relação ao pedido de danos morais, é cediço que, em regra, mero inadimplemento contratual não gera abalo moral. Nesse sentido é o entendimento do STJ: "O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável" (STJ - REsp 827.833/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 16/05/2012). Ademais, a responsabilidade civil, consolidada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizada pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, nos termos dos artigos 927, 186 e 187 e do Código Civil. Em que pese a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (súmula 27 do STJ), para sua configuração é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade, como sua honra, imagem, ou bom nome, o que não se observa no presente caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação de cobrança ajuizada, para os fins de constituir, de pleno direito, o crédito do autor no valor de R$ 2.265,93 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), acrescidos de correção monetária IGP-M desde a data do ingresso da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandada a pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Instância Superior. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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