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Lucilena Prates x Empresa Brasileira De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 319959287

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-95.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENA PRATES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA

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THIAGO BERNARDO CORREA

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ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES ADVOGADO: Dr. THIAGO BERNARDO CORREA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL FONTENELE DE MELLO ADVOGADO: Dr. THIAGO BRESSANI PALMIERI ADVOGADA: Dra. ANALI CORREA TCHEPELENTYKY ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO DE GRANO ALONSO AGRAVADO: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE ADVOGADA: Dra. ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista foi obstado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. f0a17db ). Regular a representação processual, id. 7414b8a . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Para se adotar o entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “II - Do adicional de insalubridade Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, apontando exposição habitual a ambiente insalubre, sem proteção adequada. Sem razão. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para formar sua convicção. No caso em análise, contudo, entendo que o laudo é absolutamente convincente e meticuloso, indicando todos os elementos para esclarecimento do órgão julgador. O perito, após vistoria ao local de trabalho da reclamante, apurou que (fls. 571 e seguintes - Id. 3207077): (...) - AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE Como auxiliar de conservação, a reclamante desempenhava as seguintes atividades: Na 2ª Reclamada (condomínio residencial) da admissão até meados de 06/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos como elevadores, salão de festas, churrasqueira, hall de entrada, sanitários e academia. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente, desinfetante e lustra moveis. Quando necessitava limpar a churrasqueira utilizava-se de limpa alumínio (ocorrência semanal ou quinzenal). A cada 2 ou3 meses aplicava limpa pedras com MOP nas pedras da área externa e posteriormente cera. Na 3ª Reclamada (condomínio comercial) de 07/2017 a 10/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos e visitantes como elevadores, hall de entrada e sanitários. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. Na 4ª Reclamada (instituição de ensino privado) de 10/2017 até04/12/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de corredores, elevadores, sanitários, estacionamento, cozinha e salas administrativas.Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. 5 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI. De acordo com o depoimento da reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: Luvas de látex; Botas de PVC; Calçado de segurança; Respirador; Uniforme. Questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. (...) ANEXO 13 - AGENTES QUÍMICOS - ANÁLISE QUALITATIVA: (Insalubridade grau máximo, médio ou mínimo - Análise qualitativa) Atividades ou operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. Os produtos utilizados pela autora eram diluídos e similares a domissanitários (deuso doméstico) tais como detergente, água sanitária, desinfetante, lustra móveis,limpa alumínio e aromatizador. Com relação ao limpa-pedra sua utilização se dava a cada 2 ou 3 meses, e a aplicação de dava através de MOP cujo cabo possui mais de um metro de comprimento, de modo que a autora não mantinha contato dermal com tal produto, sobretudo pela utilização das luvas de látex que declarou ter sempre recebido e utilizado. Esclarece-se ainda que os produtos utilizados pela autora não estão elencados nos preceitos da NR 15, não caracterizando a sua utilização, condição insalubre em suas atividades. ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS: (Insalubridade grau máximo ou médio - Análise qualitativa) Atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa de acordo com os preceitos deste anexo. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. A autora não realizava nenhuma atividade ou se ativava em locais elencados no escopo deste anexo. (...) 13 - CONCLUSÃO Por todo o exposto neste laudo pericial, conclui-se que: a autora não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos. (...) Assim, e tendo em vista que a recorrente não trouxe aos autos elementos ou indícios técnicos que pudessem elidir a validade do laudo pericial, não há se falar no pagamento de adicional de insalubridade. Aliás, conforme o Perito deixou claro quando dos esclarecimentos (fls. 608 e seguintes): ...Inicialmente esclarece-se, quanto aos EPI´s, que não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI, entretanto, de acordo com o depoimento da Reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: luvas de látex, botas de PVC; calçado de segurança;respirador e uniforme. Ressalta-se que, questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. Quanto aos produtos químicos de limpeza utilizados pela autora, estes não são caracterizados como insalubres pelos preceitos da NR 15 e seus anexos, de modo que não são capazes de caracterizar as atividades da autora como insal ubres, conforme conclusão pericial apresentada.... Logo, diante da confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo. Mantenho a sentença.” (grifos nossos) Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: “Diz a embargante que a Turma julgadora não observou o teor do depoimento da empresa ré, que confessou que a reclamante procedia à limpeza dos banheiros, estes utilizados por todos os alunos, dando ensejo à condenação no pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 448, II, do C. TST. Note-se que não foi apontada verdadeira omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos no V. Acórdão embargado (art. 897-A, da CLT e art. 1022, do CPC, este aplicável por força do art. 15, do CPC), limitando-se a embargante a postular a reapreciação do feito com a reanálise das provas colhidas, mais pontualmente as orais. Se não bastasse, restou expresso no V. Acórdão que, com a ...confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo (fls. 805). Observa-se, assim, que a embargante pretende a revisão do julgado quanto ao tema acima transcrito e não o aclaramento deste. O prequestionamento - requisito indispensável ao conhecimento do recurso de revista - justifica-se apenas quando a decisão efetivamente mostre-se omissa, contraditória ou obscura, de maneira a ensejar a necessidade de embargos declaratórios destinados a provocar análise explícita da questão jurídica pelo Tribunal a quo. A hipótese do feito não se enquadra nessa realidade.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a reclamante alega confissão da reclamada no sentido de que a empregada realizava limpeza dos banheiros utilizados pelos alunos; que o perito consignou que a recorrida não forneceu equipamento de proteção individual; que sem os certificados de aprovação validados pelo MPT não é possível acolher o laudo pericial. Aponta violação aos artigos 191, II e 818, II, da CLT e contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. O Tribunal Regional, nos termos do laudo pericial transcrito, consignou que não houve exposição da reclamante a agentes químicos nem biológicos; que a reclamante não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos e que, embora não tenham sido apresentadas fichas de comprovação de entrega de EPIs, a reclamante confessou que recebia os equipamentos de proteção de forma regular e que eram substituídos sempre que solicitado. Ademais, o acórdão recorrido é expresso ao afirmar que a recorrente não trouxe elementos capazes de elidir a validade do laudo pericial. Verifica-se que, não obstante o laudo pericial ter registrado que não foi constatada exposição da reclamante a agentes biológicos nocivos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência do direito ao adicional de insalubridade com fundamento na confissão da reclamante, de que recebia e utilizava os EPI’s necessários para neutralizar os agentes insalubres. Com efeito, o Tribunal Regional analisou a questão conforme o disposto no artigo 191, II, da CLT, na Súmula nº 80 e 289, do TST, que abordam a eliminação e a neutralização da insalubridade por meio do uso de equipamentos de proteção. Eis o teor dos referidos dispositivos: “Artigo 191- A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...) II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.” “Súmula nº 80, do TST – INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.” “Súmula 289 – INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENA PRATES

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Lucilena Prates x Empresa Brasileira De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 319959305

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-95.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENA PRATES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA

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THIAGO BERNARDO CORREA

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ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES ADVOGADO: Dr. THIAGO BERNARDO CORREA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL FONTENELE DE MELLO ADVOGADO: Dr. THIAGO BRESSANI PALMIERI ADVOGADA: Dra. ANALI CORREA TCHEPELENTYKY ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO DE GRANO ALONSO AGRAVADO: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE ADVOGADA: Dra. ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista foi obstado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. f0a17db ). Regular a representação processual, id. 7414b8a . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Para se adotar o entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “II - Do adicional de insalubridade Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, apontando exposição habitual a ambiente insalubre, sem proteção adequada. Sem razão. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para formar sua convicção. No caso em análise, contudo, entendo que o laudo é absolutamente convincente e meticuloso, indicando todos os elementos para esclarecimento do órgão julgador. O perito, após vistoria ao local de trabalho da reclamante, apurou que (fls. 571 e seguintes - Id. 3207077): (...) - AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE Como auxiliar de conservação, a reclamante desempenhava as seguintes atividades: Na 2ª Reclamada (condomínio residencial) da admissão até meados de 06/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos como elevadores, salão de festas, churrasqueira, hall de entrada, sanitários e academia. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente, desinfetante e lustra moveis. Quando necessitava limpar a churrasqueira utilizava-se de limpa alumínio (ocorrência semanal ou quinzenal). A cada 2 ou3 meses aplicava limpa pedras com MOP nas pedras da área externa e posteriormente cera. Na 3ª Reclamada (condomínio comercial) de 07/2017 a 10/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos e visitantes como elevadores, hall de entrada e sanitários. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. Na 4ª Reclamada (instituição de ensino privado) de 10/2017 até04/12/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de corredores, elevadores, sanitários, estacionamento, cozinha e salas administrativas.Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. 5 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI. De acordo com o depoimento da reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: Luvas de látex; Botas de PVC; Calçado de segurança; Respirador; Uniforme. Questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. (...) ANEXO 13 - AGENTES QUÍMICOS - ANÁLISE QUALITATIVA: (Insalubridade grau máximo, médio ou mínimo - Análise qualitativa) Atividades ou operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. Os produtos utilizados pela autora eram diluídos e similares a domissanitários (deuso doméstico) tais como detergente, água sanitária, desinfetante, lustra móveis,limpa alumínio e aromatizador. Com relação ao limpa-pedra sua utilização se dava a cada 2 ou 3 meses, e a aplicação de dava através de MOP cujo cabo possui mais de um metro de comprimento, de modo que a autora não mantinha contato dermal com tal produto, sobretudo pela utilização das luvas de látex que declarou ter sempre recebido e utilizado. Esclarece-se ainda que os produtos utilizados pela autora não estão elencados nos preceitos da NR 15, não caracterizando a sua utilização, condição insalubre em suas atividades. ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS: (Insalubridade grau máximo ou médio - Análise qualitativa) Atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa de acordo com os preceitos deste anexo. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. A autora não realizava nenhuma atividade ou se ativava em locais elencados no escopo deste anexo. (...) 13 - CONCLUSÃO Por todo o exposto neste laudo pericial, conclui-se que: a autora não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos. (...) Assim, e tendo em vista que a recorrente não trouxe aos autos elementos ou indícios técnicos que pudessem elidir a validade do laudo pericial, não há se falar no pagamento de adicional de insalubridade. Aliás, conforme o Perito deixou claro quando dos esclarecimentos (fls. 608 e seguintes): ...Inicialmente esclarece-se, quanto aos EPI´s, que não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI, entretanto, de acordo com o depoimento da Reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: luvas de látex, botas de PVC; calçado de segurança;respirador e uniforme. Ressalta-se que, questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. Quanto aos produtos químicos de limpeza utilizados pela autora, estes não são caracterizados como insalubres pelos preceitos da NR 15 e seus anexos, de modo que não são capazes de caracterizar as atividades da autora como insal ubres, conforme conclusão pericial apresentada.... Logo, diante da confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo. Mantenho a sentença.” (grifos nossos) Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: “Diz a embargante que a Turma julgadora não observou o teor do depoimento da empresa ré, que confessou que a reclamante procedia à limpeza dos banheiros, estes utilizados por todos os alunos, dando ensejo à condenação no pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 448, II, do C. TST. Note-se que não foi apontada verdadeira omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos no V. Acórdão embargado (art. 897-A, da CLT e art. 1022, do CPC, este aplicável por força do art. 15, do CPC), limitando-se a embargante a postular a reapreciação do feito com a reanálise das provas colhidas, mais pontualmente as orais. Se não bastasse, restou expresso no V. Acórdão que, com a ...confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo (fls. 805). Observa-se, assim, que a embargante pretende a revisão do julgado quanto ao tema acima transcrito e não o aclaramento deste. O prequestionamento - requisito indispensável ao conhecimento do recurso de revista - justifica-se apenas quando a decisão efetivamente mostre-se omissa, contraditória ou obscura, de maneira a ensejar a necessidade de embargos declaratórios destinados a provocar análise explícita da questão jurídica pelo Tribunal a quo. A hipótese do feito não se enquadra nessa realidade.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a reclamante alega confissão da reclamada no sentido de que a empregada realizava limpeza dos banheiros utilizados pelos alunos; que o perito consignou que a recorrida não forneceu equipamento de proteção individual; que sem os certificados de aprovação validados pelo MPT não é possível acolher o laudo pericial. Aponta violação aos artigos 191, II e 818, II, da CLT e contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. O Tribunal Regional, nos termos do laudo pericial transcrito, consignou que não houve exposição da reclamante a agentes químicos nem biológicos; que a reclamante não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos e que, embora não tenham sido apresentadas fichas de comprovação de entrega de EPIs, a reclamante confessou que recebia os equipamentos de proteção de forma regular e que eram substituídos sempre que solicitado. Ademais, o acórdão recorrido é expresso ao afirmar que a recorrente não trouxe elementos capazes de elidir a validade do laudo pericial. Verifica-se que, não obstante o laudo pericial ter registrado que não foi constatada exposição da reclamante a agentes biológicos nocivos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência do direito ao adicional de insalubridade com fundamento na confissão da reclamante, de que recebia e utilizava os EPI’s necessários para neutralizar os agentes insalubres. Com efeito, o Tribunal Regional analisou a questão conforme o disposto no artigo 191, II, da CLT, na Súmula nº 80 e 289, do TST, que abordam a eliminação e a neutralização da insalubridade por meio do uso de equipamentos de proteção. Eis o teor dos referidos dispositivos: “Artigo 191- A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...) II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.” “Súmula nº 80, do TST – INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.” “Súmula 289 – INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA

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Lucilena Prates x Empresa Brasileira De Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 319959318

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-95.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENA PRATES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA

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THIAGO BERNARDO CORREA

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ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001475-95.2019.5.02.0205 AGRAVANTE: LUCILENA PRATES ADVOGADO: Dr. THIAGO BERNARDO CORREA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL FONTENELE DE MELLO ADVOGADO: Dr. THIAGO BRESSANI PALMIERI ADVOGADA: Dra. ANALI CORREA TCHEPELENTYKY ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO DE GRANO ALONSO AGRAVADO: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE ADVOGADA: Dra. ADRIANA KELI CANDIDO DE ABREU ALMEIDA ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista foi obstado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. f0a17db ). Regular a representação processual, id. 7414b8a . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Para se adotar o entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: “II - Do adicional de insalubridade Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, apontando exposição habitual a ambiente insalubre, sem proteção adequada. Sem razão. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para formar sua convicção. No caso em análise, contudo, entendo que o laudo é absolutamente convincente e meticuloso, indicando todos os elementos para esclarecimento do órgão julgador. O perito, após vistoria ao local de trabalho da reclamante, apurou que (fls. 571 e seguintes - Id. 3207077): (...) - AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE Como auxiliar de conservação, a reclamante desempenhava as seguintes atividades: Na 2ª Reclamada (condomínio residencial) da admissão até meados de 06/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos como elevadores, salão de festas, churrasqueira, hall de entrada, sanitários e academia. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente, desinfetante e lustra moveis. Quando necessitava limpar a churrasqueira utilizava-se de limpa alumínio (ocorrência semanal ou quinzenal). A cada 2 ou3 meses aplicava limpa pedras com MOP nas pedras da área externa e posteriormente cera. Na 3ª Reclamada (condomínio comercial) de 07/2017 a 10/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de áreas de uso comum dos condôminos e visitantes como elevadores, hall de entrada e sanitários. Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. Na 4ª Reclamada (instituição de ensino privado) de 10/2017 até04/12/2017: - Efetuar a limpeza e conservação de pisos, mobiliários, vidros e afins de corredores, elevadores, sanitários, estacionamento, cozinha e salas administrativas.Para o desempenho de suas atividades utilizava-se de carrinho de limpeza com MOP úmido e produtos químicos tais como água sanitária, detergente,desinfetante e lustra moveis. 5 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI. De acordo com o depoimento da reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: Luvas de látex; Botas de PVC; Calçado de segurança; Respirador; Uniforme. Questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. (...) ANEXO 13 - AGENTES QUÍMICOS - ANÁLISE QUALITATIVA: (Insalubridade grau máximo, médio ou mínimo - Análise qualitativa) Atividades ou operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. Os produtos utilizados pela autora eram diluídos e similares a domissanitários (deuso doméstico) tais como detergente, água sanitária, desinfetante, lustra móveis,limpa alumínio e aromatizador. Com relação ao limpa-pedra sua utilização se dava a cada 2 ou 3 meses, e a aplicação de dava através de MOP cujo cabo possui mais de um metro de comprimento, de modo que a autora não mantinha contato dermal com tal produto, sobretudo pela utilização das luvas de látex que declarou ter sempre recebido e utilizado. Esclarece-se ainda que os produtos utilizados pela autora não estão elencados nos preceitos da NR 15, não caracterizando a sua utilização, condição insalubre em suas atividades. ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS: (Insalubridade grau máximo ou médio - Análise qualitativa) Atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa de acordo com os preceitos deste anexo. Resultado: Não foi constatada exposição da autora ao referido agente. A autora não realizava nenhuma atividade ou se ativava em locais elencados no escopo deste anexo. (...) 13 - CONCLUSÃO Por todo o exposto neste laudo pericial, conclui-se que: a autora não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos. (...) Assim, e tendo em vista que a recorrente não trouxe aos autos elementos ou indícios técnicos que pudessem elidir a validade do laudo pericial, não há se falar no pagamento de adicional de insalubridade. Aliás, conforme o Perito deixou claro quando dos esclarecimentos (fls. 608 e seguintes): ...Inicialmente esclarece-se, quanto aos EPI´s, que não foram apresentadas ou juntadas aos autos fichas de comprovação de entrega de EPI, entretanto, de acordo com o depoimento da Reclamante, esta sempre recebeu e utilizou os seguintes EPI´s: luvas de látex, botas de PVC; calçado de segurança;respirador e uniforme. Ressalta-se que, questionada, a Autora declarou ter recebido os EPI´s elencados acima de forma regular, tendo sido substituídos quando solicitado. Quanto aos produtos químicos de limpeza utilizados pela autora, estes não são caracterizados como insalubres pelos preceitos da NR 15 e seus anexos, de modo que não são capazes de caracterizar as atividades da autora como insal ubres, conforme conclusão pericial apresentada.... Logo, diante da confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo. Mantenho a sentença.” (grifos nossos) Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: “Diz a embargante que a Turma julgadora não observou o teor do depoimento da empresa ré, que confessou que a reclamante procedia à limpeza dos banheiros, estes utilizados por todos os alunos, dando ensejo à condenação no pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 448, II, do C. TST. Note-se que não foi apontada verdadeira omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos no V. Acórdão embargado (art. 897-A, da CLT e art. 1022, do CPC, este aplicável por força do art. 15, do CPC), limitando-se a embargante a postular a reapreciação do feito com a reanálise das provas colhidas, mais pontualmente as orais. Se não bastasse, restou expresso no V. Acórdão que, com a ...confissão da autora de que recebia os EPI's necessários para neutralizar possíveis agentes insalubres, com substituição quando solicitado, devem ser afastadas as impugnações ao conteúdo do laudo (fls. 805). Observa-se, assim, que a embargante pretende a revisão do julgado quanto ao tema acima transcrito e não o aclaramento deste. O prequestionamento - requisito indispensável ao conhecimento do recurso de revista - justifica-se apenas quando a decisão efetivamente mostre-se omissa, contraditória ou obscura, de maneira a ensejar a necessidade de embargos declaratórios destinados a provocar análise explícita da questão jurídica pelo Tribunal a quo. A hipótese do feito não se enquadra nessa realidade.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a reclamante alega confissão da reclamada no sentido de que a empregada realizava limpeza dos banheiros utilizados pelos alunos; que o perito consignou que a recorrida não forneceu equipamento de proteção individual; que sem os certificados de aprovação validados pelo MPT não é possível acolher o laudo pericial. Aponta violação aos artigos 191, II e 818, II, da CLT e contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. O Tribunal Regional, nos termos do laudo pericial transcrito, consignou que não houve exposição da reclamante a agentes químicos nem biológicos; que a reclamante não laborou em condições insalubres nos termos da NR 15 e seus anexos e que, embora não tenham sido apresentadas fichas de comprovação de entrega de EPIs, a reclamante confessou que recebia os equipamentos de proteção de forma regular e que eram substituídos sempre que solicitado. Ademais, o acórdão recorrido é expresso ao afirmar que a recorrente não trouxe elementos capazes de elidir a validade do laudo pericial. Verifica-se que, não obstante o laudo pericial ter registrado que não foi constatada exposição da reclamante a agentes biológicos nocivos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência do direito ao adicional de insalubridade com fundamento na confissão da reclamante, de que recebia e utilizava os EPI’s necessários para neutralizar os agentes insalubres. Com efeito, o Tribunal Regional analisou a questão conforme o disposto no artigo 191, II, da CLT, na Súmula nº 80 e 289, do TST, que abordam a eliminação e a neutralização da insalubridade por meio do uso de equipamentos de proteção. Eis o teor dos referidos dispositivos: “Artigo 191- A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (...) II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.” “Súmula nº 80, do TST – INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.” “Súmula 289 – INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 2. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos arts. 251, III e 255, III do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

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Processo nº 1001475-95.2021.8.26.0435

ID: 277715443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001475-95.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1001475-95.2021.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Valor da dívida: R$ 24.212,08 Pág.202/204: D… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1001475-95.2021.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Valor da dívida: R$ 24.212,08 Pág.202/204: Defiro o pedido de conversão em execução extrajudicial, em abono aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual. Conquanto tenha havido citação da requerida, esta se revela eivada de nulidade, uma vez que não se cumpriu a liminar deferida. Proceda a serventia às anotações cabíveis. Entretanto, necessário se faz nova citação da requerida para pagamento. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Com o recolhimento, CITE-SE a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos para o montante referente a 5%. Caso a AR não seja recebida pelo destinatário, proceda a serventia a emissão de mandado de citação. Devolvido o AR positivo, aguarde-se o prazo para pagamento. Decorrido, certifique-se a serventia e, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, intime-se o exequente a fim de providenciar as diligências necessárias para que o Oficial de Justiça proceda à imediata penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914, §1°, e 915, CPC), contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ser requerido pelo(s) executado(s) o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, CPC. Neste caso, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação (art. 916, §1°, CPC), tornando concluso para apreciação. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §1° e art. 916, §5°, CPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (art. 828, § 1°, CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Em caso de citação por A.R, saliento que a citação só será válida se recebida em mãos-próprias, nos termos do artigo 248, do Código de Processo Civil que estabelece: a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Portanto, eventual citação recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador da parte executada não surtirá efeitos, devendo ser certificado pela serventia e intimado o exequente para recolher as taxas para nova citação por carta ou Oficial de Justiça, independente de nova ordem judicial, visto que conforme prevê o artigo 280, do CPC, são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Int

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x F.X Da Silva Lanchonete E Restaurante

ID: 338352803

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-48.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ZILDETE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

F.X DA SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

EDILSON ALVES DE SOUZA

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THIAGO DA SILVA SANTOS

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FRANCISCO LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001475-48.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: ZILDETE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001475-48.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: ZILDETE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: F.X DA SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5954341 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Ciência à reclamante (#id:6a9f0bc e anexos). Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados no #id:59a84a1, a reclamada manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879,§2º da CLT. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamante #id:59a84a1, fixando o crédito exequendo em: Principal:….......................R$ 7.994,71 corrigidos monetariamente em 01/07/2025; Juros: ….............................R$ 161,01 apurados até 01/07/2025; FGTS:…...............................R$ 1.776,32 em 01/07/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante, cabendo à reclamada proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, nos termos do comando de mérito, sob as penas já cominadas. Juros FGTS:.…....................R$ 31,05 apurados até 01/07/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante; Hon. Adv.:...........................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; (INSS Reclamante:..............R$ 76,68 - a ser deduzido do crédito do reclamante); (IR: …....................................Isento - Base Trib. R$ 1.033,17 - 1 meses); INSS reclamada:................R$ 245,23 (20% + SAT); Custas:................................R$ 160,00, conforme sentença de mérito; Valor do principal atualizável mediante aplicação do índice IPCA, com acréscimo de juros de mora, mensais, a incidir desde a data de ajuizamento da ação, correspondentes à SELIC, dela deduzido o IPCA. Requisite-se à União o pagamento dos honorários periciais técnicos (perito judicial ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA), no importe de R$ 806,00, encargo do reclamante, na forma da sentença. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação no valor de R$ 10.943,85 atualizado ate 29/07/2025, no prazo de 10 dias (prazo mais razoável do que as 48 horas do art. 880 da CLT e que se adequa melhor ao caso concreto), sob pena de penhora. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual, fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada e decorrido o prazo sem a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social pela reclamada, na forma determinada no comando de mérito, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ, restando desde já deferida a prorrogação da validade do alvará para fins de levantamento por 6 meses. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB, com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Fica autorizado o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, aplicado por analogia, em razão da omissão da CLT e harmonização dos princípios fundamentais da tutela executiva (art. 5º da CF/88 – direito à satisfação do crédito alimentar) e preservação da empresa (art. 170 da CF/88). Caso o devedor se valha do parcelamento, deverá, no prazo de 10 dias, depositar 30% do valor do débito exequendo e o restante em 6 parcelas, as quais deverão ser corrigidas. Fica ciente que, ao optar pelo parcelamento que renuncia ao direito de apresentar embargos à execução, em razão da preclusão lógica e vedação do comportamento contraditório. Saliento, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado de pesquisa patrimonial completo, já autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário, indisponibilidade de bens e anotação no cadastro de inadimplentes perante o SERASA, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZILDETE MARIA DOS SANTOS

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x F.X Da Silva Lanchonete E Restaurante

ID: 338352811

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-48.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ZILDETE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

F.X DA SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

EDILSON ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001475-48.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: ZILDETE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001475-48.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: ZILDETE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: F.X DA SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5954341 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Ciência à reclamante (#id:6a9f0bc e anexos). Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados no #id:59a84a1, a reclamada manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879,§2º da CLT. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamante #id:59a84a1, fixando o crédito exequendo em: Principal:….......................R$ 7.994,71 corrigidos monetariamente em 01/07/2025; Juros: ….............................R$ 161,01 apurados até 01/07/2025; FGTS:…...............................R$ 1.776,32 em 01/07/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante, cabendo à reclamada proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, nos termos do comando de mérito, sob as penas já cominadas. Juros FGTS:.…....................R$ 31,05 apurados até 01/07/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante; Hon. Adv.:...........................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; (INSS Reclamante:..............R$ 76,68 - a ser deduzido do crédito do reclamante); (IR: …....................................Isento - Base Trib. R$ 1.033,17 - 1 meses); INSS reclamada:................R$ 245,23 (20% + SAT); Custas:................................R$ 160,00, conforme sentença de mérito; Valor do principal atualizável mediante aplicação do índice IPCA, com acréscimo de juros de mora, mensais, a incidir desde a data de ajuizamento da ação, correspondentes à SELIC, dela deduzido o IPCA. Requisite-se à União o pagamento dos honorários periciais técnicos (perito judicial ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA), no importe de R$ 806,00, encargo do reclamante, na forma da sentença. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação no valor de R$ 10.943,85 atualizado ate 29/07/2025, no prazo de 10 dias (prazo mais razoável do que as 48 horas do art. 880 da CLT e que se adequa melhor ao caso concreto), sob pena de penhora. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual, fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada e decorrido o prazo sem a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social pela reclamada, na forma determinada no comando de mérito, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ, restando desde já deferida a prorrogação da validade do alvará para fins de levantamento por 6 meses. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB, com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Fica autorizado o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, aplicado por analogia, em razão da omissão da CLT e harmonização dos princípios fundamentais da tutela executiva (art. 5º da CF/88 – direito à satisfação do crédito alimentar) e preservação da empresa (art. 170 da CF/88). Caso o devedor se valha do parcelamento, deverá, no prazo de 10 dias, depositar 30% do valor do débito exequendo e o restante em 6 parcelas, as quais deverão ser corrigidas. Fica ciente que, ao optar pelo parcelamento que renuncia ao direito de apresentar embargos à execução, em razão da preclusão lógica e vedação do comportamento contraditório. Saliento, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado de pesquisa patrimonial completo, já autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário, indisponibilidade de bens e anotação no cadastro de inadimplentes perante o SERASA, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - F.X DA SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE

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Processo nº 1000171-33.2025.8.26.0205

ID: 294712934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000171-33.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. F. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO PIRES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ZAVAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000171-33.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.A.O. - 1. Diante da emenda à inicial (fls. 80/81), em que a parte autora corrigiu o valor da causa e recolheu… Processo 1000171-33.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.A.O. - 1. Diante da emenda à inicial (fls. 80/81), em que a parte autora corrigiu o valor da causa e recolheu a taxa judiciária complementar (certidão retro), recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. Retifique-se o valor da causa no cadastro processual. 2. Passo à analise do pedido de antecipação de tutela. Trata-se de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Rony Fantini Amorim De Oliveira em face de Pamela Simão De Pina Oliveira. Alega o autor que, em sentença proferida nos autos da ação revisional de alimentos sob o nº 1001475-14.2018.8.26.0205, foi-lhe fixada a obrigação de pagar pensão alimentícia à filha no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos. Sustenta que sua filha, Pamela, atingiu a maioridade civil, 22 anos, sendo capaz, saudável, em condições de trabalhar, inclusive teria concluído sua graduação, sendo que atualmente estaria fazendo matérias pendentes nos anos regulares da faculdade, as quais finalizará ao final do ano, razão pela qual pleiteia a exoneração da obrigação alimentícia em relação a ela. Postula tutela de urgência para cessar, de imediato, a obrigação alimentar para com sua filha. No mérito, além da extinção, na emenda de fls. 80/81, pugnou subsidiariamente a diminuição do valor da pensão alimentícia, bem como pela expedição de ofício à Universidade UNISALESIANO de Lins/SP para que forneça o histórico da requerida com informações de notas, frequência e aprovação nas matérias. Trouxe documentos (fls 12/46). Pois bem. O que justifica a concessão da tutela é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo300, caput, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, o requerente não trouxe elementos de prova que permitam, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. Será necessário que se possibilite o efetivo contraditório e regular instrução para que se verifique se a parte requerida não mais necessita dos alimentos fixados. No mais, in casu, tem-se que a análise do binômio necessidade/possibilidade exige dilação probatória, o que torna inviável a exoneração da pensão sem oitiva da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula nº 358do C. STJ, de seguinte teor: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteado na inicial. 3. DESIGNO a audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 10h00, a ser realizada no Fórum da Comarca de Getulina, sito à Rua Dr. Carlos de Campos nº 660, Centro, Getulina-SP. Ficam advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, qual seja R$ 41,20, mediante depósito na conta corrente do conciliador VALTER PELLOSO sob nº 8874-9, agência 2080-x, Banco do Brasil, ou ainda mediante Pix chave (14-991209097), comprovando-se o depósito posteriormente nos autos ou mediante apresentação no ato da audiência, ou ainda em espécie diretamente ao facilitador. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isento da remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Saliento, ainda, que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo a parte autora, assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, dando-lhe ciência da audiência supramencionada, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, se infrutífera a conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC), com a ressalva do art. 345 do mesmo códex. 5. Quanto ao pedido subsidiário de expedição de ofício à Universidade UNISALESIANO de Lins/SP, DEFIRO o pleito, servindo a presente decisão como ofício para que a referida instituição forneça o histórico acadêmico completo de Pamela Simão De Pina Oliveira, com informações detalhadas sobre notas, frequência e aprovação nas matérias. Fica o autor responsável pelo encaminhamento desta decisão à Universidade, devendo comprovar nos autos o envio. Cumpra-se com urgência. Valerá a presente como mandado/ofício Int. - ADV: ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP), CAROLINE ZAVAN RODRIGUES (OAB 343255/SP)

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Processo nº 1001475-02.2025.4.01.3502

ID: 296039830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001475-02.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIBIU SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA TAINARA DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001475-02.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIBIU SOUSA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x F.X Da Silva Lanchonete E Restaurante

ID: 277584867

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-48.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ZILDETE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

F.X DA SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

EDILSON ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA SANTOS

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FRANCISCO LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001475-48.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: ZILDETE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001475-48.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: ZILDETE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: F.X DA SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 022bc36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por ZILDETE MARIA DOS SANTOS em face de F.X DA SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE., declarando, com base no artigo 483, “d” da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes como ocorrida aos 08-03-2025, e condenando a reclamada a proceder o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias (Lei nº 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins (OJ nº 82, SBDI-1/TST), 13º salário proporcional (03/12), férias vencidas de 2024/2025 + 1/3, de forma simples, e saldo salarial dos 08 dias do mês da rescisão; b) restituição de todo o valor descontado a título de “contribuição retributiva” de seus contracheques e TRCT, ao longo da contratualidade, conforme documentação acostada aos autos; Deverá ser comprovado nos autos, pela reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo do período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS de todo o contrato, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta. Caberá à reclamada, ainda, proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 20,00, até o valor máximo de R$ 1.000,00, reversíveis ao reclamante. Na hipótese de atingido o valor máximo da multa ora fixada, e mantido o inadimplemento da obrigação de fazer pela ré, fica desde já autorizada a expedição de alvará para fins de saque, pelo autor, dos valores de sua conta vinculada, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Condeno a reclamada a proceder a anotação da baixa em CTPS do autor, com data de 13-04-2025 (OJ nº 82, SBDI-1/TST). Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após a juntada da CTPS aos autos, pelo reclamante, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Fixo honorários periciais no importe de R$ 806,00, a serem saldados pelo reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista o deferimento do pálio da gratuidade de justiça, fixa-se que os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução no 35/2007, do CSJT. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de restituição pelo Sr. Perito, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Liquidação por cálculos, observados os termos e parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$8.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZILDETE MARIA DOS SANTOS

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x F.X Da Silva Lanchonete E Restaurante

ID: 277584879

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-48.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ZILDETE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

F.X DA SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

EDILSON ALVES DE SOUZA

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THIAGO DA SILVA SANTOS

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FRANCISCO LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001475-48.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: ZILDETE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001475-48.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: ZILDETE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: F.X DA SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 022bc36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por ZILDETE MARIA DOS SANTOS em face de F.X DA SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE., declarando, com base no artigo 483, “d” da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes como ocorrida aos 08-03-2025, e condenando a reclamada a proceder o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias (Lei nº 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins (OJ nº 82, SBDI-1/TST), 13º salário proporcional (03/12), férias vencidas de 2024/2025 + 1/3, de forma simples, e saldo salarial dos 08 dias do mês da rescisão; b) restituição de todo o valor descontado a título de “contribuição retributiva” de seus contracheques e TRCT, ao longo da contratualidade, conforme documentação acostada aos autos; Deverá ser comprovado nos autos, pela reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo do período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS de todo o contrato, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta. Caberá à reclamada, ainda, proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 20,00, até o valor máximo de R$ 1.000,00, reversíveis ao reclamante. Na hipótese de atingido o valor máximo da multa ora fixada, e mantido o inadimplemento da obrigação de fazer pela ré, fica desde já autorizada a expedição de alvará para fins de saque, pelo autor, dos valores de sua conta vinculada, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Condeno a reclamada a proceder a anotação da baixa em CTPS do autor, com data de 13-04-2025 (OJ nº 82, SBDI-1/TST). Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após a juntada da CTPS aos autos, pelo reclamante, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Fixo honorários periciais no importe de R$ 806,00, a serem saldados pelo reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista o deferimento do pálio da gratuidade de justiça, fixa-se que os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução no 35/2007, do CSJT. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de restituição pelo Sr. Perito, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Liquidação por cálculos, observados os termos e parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$8.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F.X DA SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE

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