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Glauciele Batista Pires x Green Solfacil Ii Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 258019571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004002-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIELE BATISTA PIRES

Polo Passivo:

GREEN SOLFACIL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004002-39.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (ar… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004002-39.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido liminar proposta por GLAUCIELE BATISTA PIRES em face de GREEN SOLFACIL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Narra a inicial que, a requerente adquiriu junto a requerida um financiamento para aquisição de sistema de energia fotovoltaica, todavia, esteve inadimplente de janeiro à agosto de 2024, onde entrou em acordo com a ré, para pagamento da importância de R$ 6.030,26 (seis mil e trinta reais e vinte e seis centavos), em 30/9/2024. A requerente informa que, mesmo após o pagamento do valor acordado, o valor se encontra ainda protestado. Dessa forma, pugna pela repetição do indébito e condenação por danos morais. Em sede de contestação a requerida informou não haver falha na prestação do serviço, devendo os pedidos iniciais julgados improcedentes. Passo a análise da preliminar. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide versa sobre suposta manutenção de protesto indevida, uma vez que, a requerente realizou o pagamento do valor que se encontra protestado, para desincumbir-se de seu ônus, a autora apresenta o boleto bancário referente ao acordo (Id. 181553613) e o comprovante de pagamento (Id. 181553611). A requerida em sede de defesa, informou e comprovou, que não houve falha no serviço prestado, uma vez que, a requerente realizou o pagamento do acordo em 30/9/2024 e em 2/10/2024 a empresa enviou a carta de anuência. Para desincumbir-se de seu ônus, a requerida, apresentou histórico do protesto (Id. 186318066) onde se tem as seguintes informações: Na imagem acima colacionada, constata-se que, a requerida, após o adimplemento dos valores protestados enviou a anuência ao tabelionato. Dessa forma, entendo que a requerida, se desincumbiu de seu ônus, demonstrando que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que, enviou ao tabelionado responsável pelo protesto, a anuência. O inadimplemento por parte da autora, referente as parcelas de n.º 20 à 28, é fato inconteste, vez que, a requerente em sede inicial assume que houve o inadimplemento. Nesse sentido, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).’’ Após efetuado o pagamento pela autora, a ré enviou a anuência ao tabelionato, referente ao débito protestado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 43, §3º do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. [...]” Em que pese a parte requerente alegue que houve manutenção indevida de seu nome em protesto, o que se tem nos autos é que, a autora somente realizou o pagamento do valor protestado, deixando de arcar com os emolumentos do Cartório, visto que, é incumbência do devedor efetivar a baixa do protesto com seus respectivos custos, conforme se denota do entendimento da Turma Recursal deste Estado, vejamos: “[...] Trata-se de ação na qual a Recorrente postula pela desconstituição de débitos e indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida de protesto junto ao 3.º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Bauru/SP, consubstanciado em dívida já paga, porquanto liquidado o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira Recorrida. 2. É fato incontroverso nos autos que houve a liquidação do contrato mediante transação efetuada entre as partes em 03/08/2011. Contudo, o que ensejou a realização do protesto em 27/12/2010, foi o atraso no pagamento das parcelas do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, ou seja, em data anterior a celebração do acordo firmado entre as partes. 3. Em sendo legítimo o protesto, a responsabilidade em diligenciar junto ao cartório de protestos e providenciar a baixa e regularização cadastral é do devedor, principal interessado em tal procedimento e responsável, inclusive, pelos emolumentos devidos ao registrador. Precedentes do STJ. [...] (Procedimento do Juizado Especial Cível 110968320158110008/2017, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2017, Publicado no DJE 10/04/2017)” (Negritei) “[...] Tratando-se de protesto cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, resgatar o título ou solicitar carta de anuência ao credor a fim de providenciar a baixa do protesto, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário. [...] (Procedimento do Juizado Especial Cível 684534220158110001/2016, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2016, Publicado no DJE 29/07/2016)” Dessa forma, resta clara a ausência de ato ilícito cometido pela parte requerida que ensejariam indenização a título de danos morais e materiais, uma vez que, é dever do inadimplente realizar o pagamento dos emolumentos para que assim possa regularizar os protestos. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a propósito, consolidou o entendimento de que: “[...] O devedor protestado que quita a dívida em atraso, ou realiza acordo, como é o presente caso, deve providenciar a baixa do protesto perante o Cartório, mediante apresentação do documento protestado ou a competente carta de anuência, cujo fornecimento é ônus do credor, ou eventual determinação judicial (REsp repetitivo 1339436/SP) [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001538-72.2022.8.11 .0025, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024)” (Negritei) Portanto, o protesto, à época dos fatos, foi devido, vez que, a requerida realizou o exercício regular do seu direito, em razão do atraso no pagamento das parcelas, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços, tão pouco em indenização por danos morais e materiais. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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A. E. De A. C. B. e outros x L. F. B.

ID: 334767865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-50.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DE A. C. B. P. DE A. S.

Polo Passivo:

L. F. B.

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

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FABIANO SALMI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001538-50.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Família - P.A.S. - - A.E.A.C.B. - L.F.B. - Vistos. Paula de Avelar Santos e A.E. de A.C.B., representado pela genitora, propuseram a… Processo 1001538-50.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Família - P.A.S. - - A.E.A.C.B. - L.F.B. - Vistos. Paula de Avelar Santos e A.E. de A.C.B., representado pela genitora, propuseram a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de Luis Flavio Barbetta. Alegam, em síntese, que a menor é fruto de um relacionamento entre as partes, mas que antes mesmo do nascimento desta a relação se desfez, ficando desde então sob os cuidados exclusivos da genitora e sua avó materna. Requer a atribuição da guarda unilateral da menor em seu favor, a regulamentação de visitas do requerido e a fixação de alimentos no importe de 2 (dois) salários mínimos provisoriamente e 4 (quatro) salários mínimos na decisão definitiva. Com a inicial, juntaram documentos (fls. 07/49). Foi proferida decisão fixando alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo mensal vigentes a época do vencimento (fls. 50/52). O requerido foi devidamente citado e intimado às fls. 96 e se habilitou aos autos (fls. 97/98). A audiência de conciliação restou parcialmente frutífera quanto ao pedido de guarda e visitas, tendo sido infrutífera no que tange aos alimentos (fls. 101). O requerido apresentou contestação (fls. 106/113), afirmando que sempre foi presente na vida da menor, mas que não tem condições de arcar com os alimentos nos moldes pleiteados na inicial, alega que diferente do que alegado pela autora, ele possui apenas um CNP, sendo os demais apresentados pertencentes ao seu genitor, e que recebe cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como pró labore. Propõe pagar, a título de alimentos, o montante estipulado provisoriamente, ou seja, 1 (um) salário mínimo. Juntou documentos (fls. 114/125). Houve réplica (fls. 129/133). O requerido se manifestou às fls. 142/143 e a autora às fls 145, onde indicaram as provas que pretendem produzir. Decisão saneadora (fls. 152). O requerido apresentou quesitos (fls. 155/158). A autora se manifestou requerendo a pesquisa no sistema INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD e o depoimento pessoal do requerido, para que seja comprovada a capacidade financeira do genitor em arcar com os alimentos (fls. 167/168). Recebimento das informações requeridas (fls. 177/205). Manifestação do requerido alegando que os documentos juntados comprovam a variação dos seus rendimentos aos longo dos anos, inclusive gerando prejuízos, mas que busca contribuir com o sustento de sua filha na medida de suas possibilidades (fls. 209/210). A autora se manifesta requerendo a designação de Oficial de Justiça para fazer um levantamento dos bens na propriedade do requerido (fls. 223). Às fls. 233, o Oficial de Justiça constatou que o requerido reside na propriedade de seus pais, juntamente com eles. Verificou-se que todos os bens, máquinas, ferramentas e utensílios encontrados no local pertencem aos pais do requerido. Em relação aos bens do requerido, foi identificado apenas um contrato de arrendamento de terras destinado ao cultivo de arroz. O requerido se manifestou alegando que vem adimplindo corretamente com os alimentos fixados provisoriamente e que a genitora da menor adquiriu um novo veículo, o que demonstra a capacidade desta em contribuir com as despesas da menor (fls. 234/236). Manifestação da autora alegando que a certidão do Oficial de Justiça ratifica as possibilidades do requerido (fls. 244). Parecer do Ministério Público opinando pela parcial procedência dos pedidos, fixando os alimentos definitivos nos mesmos moldes da decisão provisória (fls. 258/261). É O RELATÓRIO. DECIDO. Procedente em parte o pedido. Indiscutível a relação de parentesco entre as partes, em virtude da documentação carreada aos autos (fls. 18). Em se tratando de filha menor, as necessidades são presumidas. Tratando-se de pedido de alimentos, a obrigação é natural e legal. Desde os primórdios da história que o homem, muitas vezes, deixa de se alimentar para repassar o alimento, por mais escasso que seja, para os filhos. Tal conduta não por simples piedade e senso de fraternidade, mas para a própria preservação da espécie. É cediço que, ao conceber e criar nossos filhos, estamos sendo perpetuados. No caso concreto, a documentação carreada é apta a comprovar a relação de parentesco (pai e filha), restando controvertido o valor dos alimentos. No termos do art. 1694 § 1º do Código Civil, "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Em conformidade com as lições de J. M Leoni Lopes de Oliveira, "o juiz deve encontrar um valor que seja razoável ou proporcional as necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante. A fixação dos alimentos não pode ser de modo reduzido que não atenda às necessidades do alimentando, nem exagerado de modo que ultrapasse as possibilidades do alimentante. O que se quer com a utilização da ponderação ou razoabilidade é que o juiz fixa um valor justo em relação à necessidade e possibilidade das partes na obrigação alimentar." (em Direito Civil - Família, Editora Gen/Método, fls. 587) Em relação ao quantum devido, observa-se que a decisão liminar fixou os alimentos provisórios na ordem de um salário mínimo mensal. Como bem salientou o Ministério Público (fls. 258/261), o pedido da fixação de alimentos almejado na inicial não é cabível, porque é fundamental que seja respeitado a razoabilidade e a proporcionalidade, sendo que os alimentos provisórios se mostram suficientes à manutenção da prole, sem prejudicar o sustendo do genitor, não tendo sido comprovada despesas da menor que justifiquem alimentos nos moldes da petição inicial. Ademais, no caso em exame, tendo em vista que não veio aos autos qualquer elemento idôneo de prova após a fixação dos alimentos provisórios, tenho que estes devem ser transmudados em alimentos definitivos, porque fixados observado o binômio necessidade e possibilidade, respeita a razoabilidade e a proporcionalidade. Desse modo, considerando as necessidades ordinárias presumidas do autor e as possibilidades presumidas do requerido, o valor de um salário mínimo se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade para o sustento da prole. Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado nestes autos às fls. 101, o qual contou com a concordância do Ministério Público às fls. 105 para que produza os regulares efeitos de direito, no que tange ao pedido de guarda e visitação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado na inicial, com fulcro artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de um salário mínimo mensal vigente na época do vencimento da obrigação, que corresponde atualmente a quantia de R$ 1.518,00, a ser pago todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta da genitora da autora. Arbitro ao advogado nomeado (fls. 08/09) os honorários advocatícios de acordo com o valor previsto na Tabela do Convênio DPE/OAB, devendo, com o trânsito em julgado, ser emitida a correspondente certidão, desde que conste dos autos o respectivo ofício de indicação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais e aos honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 85 § 8º do CPC vigente, incidindo sobre o montante correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da prolação desta sentença (data de sua liberação nos autos digitais) e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. (nesse sentido, STJ no EDcl no REsp nº 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010 e art. 85 § 16º do CPC) Ressalva-se, no ponto, a concessão de assistência judiciária gratuita ao requerido, que ora concedo em seu favor, pelo que a condenação nas verbas de sucumbência fica com exigibilidade suspensa, a teor do art. 98 § 3º do CPC. Sentença com eficácia imediata, retroagindo a data da citação efetivada nestes autos, respeitada a irrepetibilidade dos valores já pagos ou a compensação do excesso pago com prestações futuras. (nesse sentido, STJ, súmula 621) Oficie-se para promover os descontos, se o caso. P.I. Ciência ao Ministério Público. Considerando-se que o CPC vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010 §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, expedido o necessário para cumprimento desta sentença, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas e baixas de estilo. - ADV: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), FABIANO SALMI PEREIRA (OAB 156104/SP)

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Processo nº 5906672-89.2024.8.09.0051

ID: 261083018

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5906672-89.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDESON COELHO DE JESUS

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Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedica… Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5906672-89.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: JAIR RODRIGUES DE SENA APELADO: FRANCIELY RODRIGUES GONÇALVES RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito de Família. Apelação Cível. Repetição de Indébito. Alegação de Alimentos Pagos Indevidamente. Relativização da Irrepetibilidade. Possibilidade. Necessidade de Aferição dos Fatos. Recurso Provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual e de impossibilidade jurídica do pedido. O autor, genitor da menor, alega que continuou efetuando pagamentos de pensão alimentícia à genitora, mesmo após esta perder a guarda da filha. Pleiteia o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de repetição de indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível o pedido de repetição de valores pagos a título de pensão alimentícia após a mudança da guarda da menor para o genitor, diante da possibilidade de enriquecimento sem causa por parte da genitora.III. Razões de decidir3. A irrepetibilidade dos alimentos não é absoluta e admite relativização em hipóteses excepcionais, como quando demonstrado que os valores foram indevidamente recebidos e não revertidos em benefício do alimentando.4. A documentação juntada indica a alteração da guarda da menor para o pai, inclusive por determinação do Conselho Tutelar, o que torna plausível a tese de ausência de legitimidade da genitora para continuar recebendo os valores.5. Documentos apresentados na fase recursal, ainda que tardiamente, devem ser considerados em nome do princípio da verdade real.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito da demanda.Tese de julgamento: “1. A irrepetibilidade dos alimentos pode ser relativizada em hipóteses excepcionais que evidenciem o enriquecimento sem causa. 2. É admissível a repetição de valores pagos a título de alimentos à parte que não mais detém a guarda do alimentando, desde que comprovada a ilegitimidade do recebimento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, 435, e 485, VI; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1001538-20.2019.8.26.0394, Rel. Des. Jair de Souza, j. 29.10.2020; TJSP, AC nº 1003082-29.2016.8.26.0271, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 22.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JAIR RODRIGUES DE SENA contra sentença proferida pelo juiz de direito da 5ª vara de família da comarca de Goiânia, Mábio Antônio Macedo, nos autos da ação de restituição de importâncias pagas sobre alimentos fixados proposta em desfavor de FRANCIELY RODRIGUES GONÇALVES. Narra a petição inicial que Jair Rodrigues de Sena, genitor de Isabella Rodrigues de Sena, prestava alimentos à filha mediante descontos diretos em sua folha de pagamento. Informa que, após o abandono materno, a menor passou a residir sob sua guarda, contudo, os descontos continuaram a ser efetuados entre os meses de dezembro de 2023 e maio de 2024, sendo indevidamente direcionados à genitora, a qual, por sua vez, recusou-se a restituir os valores recebidos. Diante desse contexto fático, o autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a restituição da quantia que afirma totalizar R$ 5.028,00 (cinco mil e vinte e oito reais). Todavia, o juízo de origem extinguiu o feito nos seguintes termos (mov. 30): “Em compulso aos autos, fazendo plena utilização da teoria da asserção, amplamente agasalhada no sistema processual civil, denota-se que há a ausência de interesse processual da parte autora para fins de recebimento da tutela judicial na forma predisposta, bem como resta evidente a impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que o bem da vida perquirido, na verdade, é referente a restituição de importâncias pagas referente aos alimentos fixados em desfavor do genitor, ora autor, face a mudança da guarda de fato da menor, quando foi entregue ao autor, sendo que o objeto do feito esbarra na possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, uma vez que sequer houve mudança da guarda, e ainda, que os alimentos são irrepetíveis, não havendo que se falar em restituição.É por demais cediço que a manifestação da pretensão em juízo requer antes de tudo que a tutela demandada seja juridicamente viável a fim de entregar a prestação jurisdicional atrelada aos contornos versados na inicial, mas desde que juridicamente plausível e presente o interesse. O artigo 485 do CPC, é peremptório ao noticiar que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e conforme noticiado, o cerne da demanda envolve pretensão confusa, esbarrando na possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.Sendo o interesse processual uma das condições da ação, matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição e, estando presente, ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.Mediante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela falta de uma das condições da ação, consistente na ausência de interesse processual, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora.” Inconformado com o desfecho conferido à demanda em primeiro grau, Jair Rodrigues de Sena interpôs a presente apelação cível (mov. 32). Em suas razões recursais, o apelante reiterou o contexto fático delineado na petição inicial e já sintetizado neste recurso, enfatizando que a genitora, ora apelada, teria continuado a receber os valores referentes à pensão alimentícia mesmo após a menor passar à guarda exclusiva do genitor, sendo dele todas as despesas destinadas ao sustento da filha. Aduz que o princípio da irrepetibilidade dos alimentos deve ser relativizado, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que a genitora entregou a menor ao apelante de forma definitiva, recusando-se, inclusive, a exercer a guarda nos termos fixados judicialmente. Sustenta, ainda, que a pensão alimentícia foi estabelecida em favor da criança, e não da genitora, de modo que, ao ter esta, unilateralmente, transferido a guarda da filha ao pai, não haveria justificativa para que continuasse a receber os valores alimentares no período mencionado. Assim, pugna pela condenação da apelada à restituição das quantias especificadas na inicial. Destaca, por fim, que os fatos narrados na exordial e reafirmados em sede recursal encontram respaldo em decisão proferida nos autos da ação de modificação de guarda, registrada sob o nº 5197876-53.2024.8.09.0051, cujas cópias da petição inicial e da respectiva decisão foram acostadas aos autos, visto que o processo tramita em segredo de justiça. O recorrente transcreve ementas de julgados que sustentam suas teses. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que, reformada a sentença recorrida, os autos sejam devolvidos ao juízo de origem para regular processamento e apreciação do mérito da demanda. Preparo devidamente comprovado. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento monocrático: Cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático ao recurso, visto que consta dos autos hipótese elencada no artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Do mérito recursal: Conforme já exposto, o recorrente Jair Rodrigues de Sena insurge-se contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Sustenta, em sede recursal, que, após a filha passar a residir exclusivamente com o genitor, os descontos referentes à pensão alimentícia continuaram a ser indevidamente direcionados à genitora por alguns meses, a qual se recusou a restituí-los, embora não mais arcasse com as despesas da menor. Defende a relativização do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, argumentando que os valores foram recebidos indevidamente pela apelada, em desconformidade com a realidade fática e em prejuízo da filha, apontando a existência de ação de modificação de guarda em trâmite, cujo conteúdo comprovaria a entrega definitiva da menor ao genitor. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para o regular prosseguimento da ação de repetição de indébito. Com a devia vênia, receio que há razão na pretensão recursal trazida pelo apelante. De forma inicial, consigno ser inviável a apreciação de matéria, inclusive de ordem pública, ainda não submetida ao exame do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse cenário, reforço que eventual aferição da obrigação descrita na exordial ainda merece enfrentamento pelo juízo de origem. Embora o ordenamento jurídico seja estruturado com vistas à proteção da prestação alimentícia — notadamente quando se trata de menores —, com o objetivo de assegurar ao alimentando uma existência digna, mostra-se juridicamente adequada a relativização de tal proteção quando houver indícios suficientes de que aquele que administra os recursos alimentares os destina a finalidades diversas daquelas originalmente previstas, caracterizando possível enriquecimento sem causa. Dessa forma, é possível relativizar a aplicação da regra da irrepetibilidade — que, reitero, não possui caráter absoluto —, pois isso resultaria em enriquecimento sem causa por parte de quem recebeu os alimentos indevidamente. No caso em tela, a verba alimentar foi alegadamente paga de forma indevida à recorrida, uma vez que esta já não exerceria mais a função de representante legal da alimentada e não arcaria mais com os valores descontados a título de pensão dos contracheques do pai da menor. Nesse cenário, cumpre ao juízo de origem adentrar à análise do mérito recursal, oportunizando o contraditório e aferindo a realidade dos fatos que envolvem a discussão submetida a juízo. Na análise de casos semelhantes, exemplifico que alguns julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual assim concluiu: APELAÇÃO CÍVEL – Repetição de indébito – Ação promovida pela genitora em face do genitor para cobrar a devolução dos alimentos provisórios descontados de sua folha de pagamento depois de ter passado a exercer a guarda fática dos alimentandos – Sentença de parcial procedência – Insurgência do requerido – Tese de ilegitimidade passiva não acolhida – Embora os alimentos fossem destinados aos filhos, foram pagos ao requerido na qualidade de representante legal dos mesmos, sendo ele quem teve acesso à importância paga – Tese de irrepetibilidade dos alimentos – Inaplicabilidade – O princípio da irrepetibilidade não é absoluto e pode ser mitigado para evitar o enriquecimento sem causa da parte que indevidamente percebeu a verba alimentar – Caso em que se tornou incontroversa a alteração da guarda fática dos alimentandos em favor da genitora, sendo indevidos os pagamentos realizados em favor do genitor a partir de então – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030822920168260271 SP 1003082-29.2016.8 .26.0271, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 22/05/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2019) [grifei] APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito a pretexto de enriquecimento sem causa. Alimentos. Pretensão pertinente . Regra da irrepetibilidade dos alimentos que não é absoluta. EXCEPCIONALIDADE presente. DOLO e MÁ-FÉ flagrantes. Litígio estabelecido entre genitor (alimentante) e genitora (responsável pela percepção dos alimentos devidos à prole do ex-casal) . Inversão superveniente da guarda por comprovada animosidade entre a alimentanda e sua genitora. Desconto em folha do alimentante, somado à recusa administrativa/amigável pela genitora de devolução de valores adimplidos pelo período em que sua filha já estava sob a guarda do genitor. Tese de defesa da genitora limitada à arguição de que "nada recebeu", quando comprovadamente os valores descontados foram direcionados a conta por esta indicada e ao longo de anos movimentada. Dever de devolução que comporta ratificação, sob pena prestígio ao oportunismo e ao enriquecimento indevido . Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015382020198260394 SP 1001538-20.2019.8.26 .0394, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 29/10/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020) Sobrelevo a plausibilidade das alegações apresentadas pelo genitor, especialmente em razão do termo emitido pelo Conselho Tutelar de Aparecida de Goiânia, o qual indica que a menor estaria sob a guarda do pai em decorrência de suposta violência física praticada pela genitora, ora agravante (mov. 01, arq. 09). Destaco, ainda, que a alteração do lar de referência foi reconhecida na ação própria de modificação do referido lar (processo n. 5197876-5353), conforme demonstra a documentação acostada aos autos com o recurso de apelação (mov. 30). Ressalte-se que, embora tal documento tenha sido apresentado apenas na fase recursal, não se depreende qualquer indício de má-fé por parte do recorrente ao proceder à sua juntada nesse momento processual. Dessa forma, ressalto que a regra segundo a qual a juntada de documentos deve ocorrer, em regra, com a petição inicial ou com a contestação, comporta mitigação à luz do princípio da busca pela verdade real. Portanto, configurado erro procedimental, impõe-se o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento 3. Do dispositivo: Na confluência do exposto, sem mais delongas, CONHEÇO da apelação cível e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, devolvendo os autos à origem para que processamento e julgamento de mérito da demanda. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR114/md

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Augusto De Oliveira e outros x Zamp S.A.

ID: 256483419

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001538-09.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE OLIVEIRA CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001538-09.2024.5.02.0056 : AUGUSTO DE OLIVEIRA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001538-09.2024.5.02.0056 : AUGUSTO DE OLIVEIRA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d270c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as contribuições devidas a terceiros relativas ao Sistema ‘S’ (Lei 11.457/2007), com base no artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República; pronunciar a prescrição de valores vencidos anteriormente a 28/4/2019, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do CPC e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por AUGUSTO DE OLIVEIRA em face de ZAMP S.A. com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio, por todo o período trabalhado, equivalente a 20% sobre o salário mínimo, bem como a integração do adicional em férias com o terço constitucional e 13º salário (Súmula nº 139 do C. Tribunal Superior do Trabalho); b) adicional noturno, no percentual de 20%, calculado sobre salário e adicional de insalubridade, a partir das 22h, observada a redução da hora noturna e a prorrogação da jornada além das 5h (artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 60 do C. Tribunal Superior do Trabalho), no período de 28/4/2019 a 31/10/2022, bem como reflexos em descansos semanais remunerados, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional; c) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária ou 44ª hora do módulo semanal (o que for mais benéfico), acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados não trabalhados, Lei 605/49, arts. 1º e 9º, Decreto 27.048/49, artigos 5º e 10, revogado pelo Decreto 10.854/2021, artigos 153 e 157) e, a partir de 20/3/2023, com este em décimo terceiro salário e férias com o terço constitucional; d) saldo salarial (1 dia); e) décimo terceiro salário proporcional (9/12); f) férias simples com o terço constitucional do período aquisitivo 2023/2024; g) férias proporcionais (7/12) com o terço. Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá anotar a saída na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, com data de 1/10/2024. Para tanto, a parte reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante. A reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS (8%) na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre saldo salarial, décimo terceiro salário proporcional; adicional de insalubridade e reflexos em décimo terceiro salário; adicional noturno e reflexos em descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário; horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal de trabalho e reflexos destas em descanso semanal remunerado a partir de 20/3/2023 e décimo terceiro salário. Arbitro a seguinte jornada de trabalho do reclamante: I) no período de 28/4/2019 a 31/10/2022: das 22h às 8h20min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, com folgas às segundas-feiras e no primeiro domingo de cada mês; II) no período de 1/11/2022 a 31/3/2023: 8h às 18h20min, com uma hora de intervalo para alimentação e repouso, com folgas às segundas-feiras e no primeiro domingo de cada mês; III) no período de 1/4/2023 a 1/10/2024: acolho a frequência e os horários descritos nos espelhos de ponto (ID. c830216). As horas extraordinárias deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e observarão os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial da parte reclamante; a globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST – o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extraordinárias); divisor 220; minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho conforme os critérios do artigo 58, § 1º da CLT; período de apuração praticado pela empregadora (“fechamento dos cartões”); integração do adicional noturno; redução ficta da hora noturna; a prorrogação da hora noturna sobre a diurna (artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 60 do C. Tribunal Superior do Trabalho); aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, observada a vigência da alteração de entendimento fixada no Incidente de Recurso Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9). Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos, observada a Orientação Jurisprudencial SBDI-1 415 do C. TST. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: saldo salarial, décimo terceiro salário proporcional; adicional de insalubridade e reflexos em décimo terceiro salário; adicional noturno e reflexos em descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário; horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal de trabalho e reflexos destas em descanso semanal remunerado a partir de 20/3/2023 e décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que competem à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – restituição de descontos, salário-família, aviso prévio indenizado, acréscimo de 40% sobre depósitos fundiários, indenização de seguro desemprego, aplicação do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Fixo os honorários periciais nesta data em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, CLT, atualizados nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 75.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO DE OLIVEIRA

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Augusto De Oliveira e outros x Zamp S.A.

ID: 256483423

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001538-09.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE OLIVEIRA CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001538-09.2024.5.02.0056 : AUGUSTO DE OLIVEIRA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001538-09.2024.5.02.0056 : AUGUSTO DE OLIVEIRA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d270c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as contribuições devidas a terceiros relativas ao Sistema ‘S’ (Lei 11.457/2007), com base no artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República; pronunciar a prescrição de valores vencidos anteriormente a 28/4/2019, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do CPC e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por AUGUSTO DE OLIVEIRA em face de ZAMP S.A. com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio, por todo o período trabalhado, equivalente a 20% sobre o salário mínimo, bem como a integração do adicional em férias com o terço constitucional e 13º salário (Súmula nº 139 do C. Tribunal Superior do Trabalho); b) adicional noturno, no percentual de 20%, calculado sobre salário e adicional de insalubridade, a partir das 22h, observada a redução da hora noturna e a prorrogação da jornada além das 5h (artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 60 do C. Tribunal Superior do Trabalho), no período de 28/4/2019 a 31/10/2022, bem como reflexos em descansos semanais remunerados, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional; c) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária ou 44ª hora do módulo semanal (o que for mais benéfico), acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados não trabalhados, Lei 605/49, arts. 1º e 9º, Decreto 27.048/49, artigos 5º e 10, revogado pelo Decreto 10.854/2021, artigos 153 e 157) e, a partir de 20/3/2023, com este em décimo terceiro salário e férias com o terço constitucional; d) saldo salarial (1 dia); e) décimo terceiro salário proporcional (9/12); f) férias simples com o terço constitucional do período aquisitivo 2023/2024; g) férias proporcionais (7/12) com o terço. Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá anotar a saída na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, com data de 1/10/2024. Para tanto, a parte reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante. A reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS (8%) na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre saldo salarial, décimo terceiro salário proporcional; adicional de insalubridade e reflexos em décimo terceiro salário; adicional noturno e reflexos em descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário; horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal de trabalho e reflexos destas em descanso semanal remunerado a partir de 20/3/2023 e décimo terceiro salário. Arbitro a seguinte jornada de trabalho do reclamante: I) no período de 28/4/2019 a 31/10/2022: das 22h às 8h20min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, com folgas às segundas-feiras e no primeiro domingo de cada mês; II) no período de 1/11/2022 a 31/3/2023: 8h às 18h20min, com uma hora de intervalo para alimentação e repouso, com folgas às segundas-feiras e no primeiro domingo de cada mês; III) no período de 1/4/2023 a 1/10/2024: acolho a frequência e os horários descritos nos espelhos de ponto (ID. c830216). As horas extraordinárias deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e observarão os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial da parte reclamante; a globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST – o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extraordinárias); divisor 220; minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho conforme os critérios do artigo 58, § 1º da CLT; período de apuração praticado pela empregadora (“fechamento dos cartões”); integração do adicional noturno; redução ficta da hora noturna; a prorrogação da hora noturna sobre a diurna (artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 60 do C. Tribunal Superior do Trabalho); aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, observada a vigência da alteração de entendimento fixada no Incidente de Recurso Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9). Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos, observada a Orientação Jurisprudencial SBDI-1 415 do C. TST. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: saldo salarial, décimo terceiro salário proporcional; adicional de insalubridade e reflexos em décimo terceiro salário; adicional noturno e reflexos em descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário; horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal de trabalho e reflexos destas em descanso semanal remunerado a partir de 20/3/2023 e décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que competem à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – restituição de descontos, salário-família, aviso prévio indenizado, acréscimo de 40% sobre depósitos fundiários, indenização de seguro desemprego, aplicação do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Fixo os honorários periciais nesta data em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, CLT, atualizados nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 75.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1001538-44.2024.8.11.0044

ID: 338906519

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-44.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001538-44.2024.8.11.0044 AUTOR(A): JOSE CARLOS DA SILVA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001538-44.2024.8.11.0044 AUTOR(A): JOSE CARLOS DA SILVA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, proposta por JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que é portador de epilepsia idiopática com comprometimento cognitivo desde a infância, o que o tornaria absolutamente incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral. A inicial veio instruída com documentos médicos e previdenciários, demonstrando a prévia percepção de benefício por incapacidade temporária e a cessação administrativa em 25/10/2024, conforme carta de concessão do INSS (ID 163460301). O juízo deferiu a gratuidade da justiça e designou perícia médica judicial, a qual foi realizada pela Dra. Michele Taques Pereira Baçan, CRM/MT 5752, com juntada de laudo técnico no ID 195778793. O perito concluiu pela incapacidade total e permanente do autor para atividades laborativas, fixando como data de início da incapacidade (DII) o dia 29/04/2024, com base na evolução da doença e na documentação médica apresentada. Após a juntada do laudo, foi determinada a citação do INSS, que apresentou contestação com proposta de acordo (ID 197650278), reconhecendo o direito à aposentadoria por invalidez apenas a partir da cessação do auxílio-doença (01/06/2025), e ofertando pagamento parcial dos atrasados. A parte autora, por meio de impugnação específica (ID 198826796), recusou a proposta de acordo, sustentando que a data de início do benefício deve coincidir com a fixação da incapacidade pelo perito judicial (29/04/2024). Requereu o prosseguimento do feito e o julgamento do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, o autor não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. Desta feita, se faz necessário a análise da sua QUALIDADE DE SEGURADO e o cumprimento do PERÍODO DE CARÊNCIA. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos — notadamente o dossiê previdenciário e a carta de concessão — que o autor já foi beneficiário de auxílio-doença em períodos anteriores, inclusive com DIB em 13/08/2014 e DCB em 18/09/2014, além de novo requerimento deferido em 26/06/2024, com cessação fixada em 25/10/2024. Tais elementos confirmam que, à época do requerimento objeto desta ação, o autor mantinha a qualidade de segurado e já havia cumprido a carência legal exigida, nos termos do art. 59 c/c art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. Resta, portanto, aferir a existência e atestar o grau de INCAPACIDADE ao labor. Realizada perícia médica por profissional habilitado, Dr. Samuel Alves (CRM-MT 12874), a conclusão foi peremptória quanto à incapacidade total e permanente do autor para qualquer atividade laborativa compatível com sua formação e histórico ocupacional. Foram diagnosticadas diversas patologias osteoarticulares, dentre elas: gonartrose, síndrome do manguito rotador, tendinopatias, lesões meniscais antigas, e dor articular crônica (CID M17.9, M75.1, M75.2, M23.2, M75.8, M25.5). O perito destacou que tais enfermidades possuem natureza degenerativa e foram agravadas por sobrecarga física decorrente das atividades agrícolas exercidas por décadas, o que estabelece nexo de concausalidade laboral. Ressaltou, ainda, a ausência de perspectiva de reabilitação, sobretudo em razão da idade (58 anos), baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e limitação funcional relevante dos membros superiores e inferiores. O quadro clínico encontra respaldo em exames de imagem (ressonâncias de 18/08/2023) e laudo médico datado de 29/04/2024, que já recomendava afastamento por tempo indeterminado. A incapacidade foi fixada como total e permanente desde 29/04/2024, data do laudo clínico corroborado pela perícia judicial. Contudo, considerando o pedido de auxílio-doença anteriormente formulado e indeferido pelo INSS, bem como o conteúdo da inicial e dos documentos juntados, fixo o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data do requerimento administrativo, diante da prova da presença dos requisitos já naquela oportunidade, sem impugnação técnica idônea por parte do réu. Portanto, devidamente comprovado os requisitos que ensejam na concessão do benefício, o pedido de Aposentadoria por Invalidez merece procedência. Por fim, cumpre destacar que o autor recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária até 31/05/2025, data em que cessou administrativamente o pagamento. No entanto, a perícia médica judicial foi clara ao atestar que a incapacidade total e permanente teve início em 29/04/2024. Isso significa que, entre 29/04/2024 e 31/05/2025, o autor deveria ter recebido aposentadoria por invalidez, com valor integral (100% do salário de benefício), mas continuou recebendo apenas auxílio-doença, equivalente a 91%. Diante disso, o INSS deve ser condenado ao pagamento da diferença de 9% sobre os valores pagos nesse período, devidamente atualizada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos dos arts. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. FIXO o termo inicial do benefício em 29/04/2024, data indicada pelo perito judicial como início da incapacidade total e permanente, conforme laudo técnico idôneo e não impugnado. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento da diferença de 9% entre o auxílio-doença anteriormente pago (91%) e a aposentadoria por invalidez (100%), no período compreendido entre 29/04/2024 (data fixada no laudo pericial como início da incapacidade) e a data da efetiva implantação do benefício (DIP), a ser apurada em liquidação, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, conforme os índices fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. CONCEDO a antecipação da tutela, uma vez que, considerando a comprovação da incapacidade do Autor, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às parcelas vencidas, estas deverão ser atualizadas monetariamente conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, adotando os critérios estabelecidos no tema 905 do STJ e 810 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 6002850-84.2025.8.03.0002

ID: 316160712

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6002850-84.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROANE DE SOUSA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6002850-84.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIELLE MORAES VILHENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/2009. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento, a teor do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora pretende receber verbas rescisórias decorrentes de contratação temporária não pagas pelo MUNICIPIO DE SANTANA. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e bem representadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que não se faz necessária a produção de prova oral, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. I – Preliminarmente. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Santana não merece acolhida. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as Câmaras Municipais não possuem personalidade jurídica própria, sendo apenas órgãos do Poder Legislativo local, desprovidos de capacidade processual para figurar como parte autônoma em juízo. Assim, eventuais relações jurídicas que envolvam a Câmara Municipal, inclusive contratações de pessoal, vinculam o Município, pessoa jurídica de direito público interno, responsável pelas obrigações assumidas por seus órgãos. Nesse sentido, é o entendimento consolidado dos tribunais: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. Reconhecimento de ofício. A Câmara Municipal apenas possui capacidade de ser parte nos casos em que defenda seus interesses e prerrogativas institucionais . No caso dos autos, muito embora o autor fosse servidor da Câmara, a ação deve ser intentada em face do Município, pessoa jurídica de que a Câmara Municipal é parte integrante e responsável pelo orçamento local, bem com pela iniciativa do projeto de lei relativo a vencimentos dos servidores. Objeto da ação completamente alheio às prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores. Ilegitimidade para a demanda reconhecida de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sentença reformada. Ação extinta. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10015387020208260075 SP 1001538-70.2020.8.26 .0075, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 06/07/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2021)" Portanto, ainda que a contratação da parte autora tenha ocorrido por meio da Câmara Municipal de Santana, eventual responsabilidade por verbas inadimplidas é do Município, ente dotado de personalidade jurídica e capacidade processual para responder em juízo. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido. II - Mérito. O cerne da questão reside em saber se a parte autora tem ou não direito ao recebimento das verbas pleiteadas na inicial. Não há dúvida de que a parte autora foi admitida nos quadros do Município de Santana por meio de contrato administrativo temporário, conforme se observa dos documentos encartados na inicial, em especial os contracheques e as portarias de nomeações. Portanto, reconheço o vínculo laboral existente entre as partes nos períodos de: 01/01/2021 a 19/10/2023. Pois bem. Nada obstante a questão de se declarar a nulidade ou não de tais contratos administrativos, que esbarram na vedação do art. 37, II e §2º, da Constituição Federal, uma vez que foram firmados sem prévia aprovação em concurso público, tenho que o vínculo da parte autora com o Município de Santana equipara-se ao estatutário e não ao celetista. Desta forma, as garantias contra a dispensa imotivada não se aplicam, por extensão, aos servidores públicos com vínculo de caráter jurídico-administrativo (CF, art. 39, §3º), mas apenas aos trabalhadores submetidos a regimes legal e contratual que lhes confiram essas prerrogativas, que não é o caso da autora, que é regida pelo regime estatutário do município de Santana. Ressalta-se que a Constituição estabelece um requisito temporal (prazo determinado) e um requisito formal (atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público), o qual está regulamento no art. 2º da Lei Federal n. 8.745/93. No caso, constata-se que a contratação da autora não atendeu aos requisitos Constitucionais e da Lei 8.745/93, pois a função que desempenhou não está inserida no rol da norma acima mencionada. Também não se enquadra no critério de excepcional interesse público, pois não há qualquer justificativa para a não realização do concurso público no período. A Administração Municipal, em vez de realizar concurso público, promoveu a contratação ao arrepio da regra constitucional, renovando o vínculo de forma abusiva, numa clara violação ao princípio do concurso público e por vários anos. Em razão disto, não é possível classificar o vínculo entre a parte reclamante e a reclamada como uma contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público Constitucionalmente válido. Destaco que, tratando-se de vício de legalidade, especialmente de ordem constitucional, inegável a viabilidade do Poder Judiciário declarar a nulidade, tendo em vista que foge o âmbito da liberdade discricionária de oportunidade e conveniência do Gestor Público. Portanto, trata-se de contrato temporário inválido, pois teve vigência por quase 03 (três) anos; além de considerar que houve a renovação do contrato e sem justo motivo. Importante mencionar que a Turma Recursal dos Juizados Especiais, tinha o entendimento anterior que nos contratos temporários considerados inválidos, o servidor tinha direito tão somente a saldo de salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS, caso houvesse (RE 596.478; RE 705.140 e ARE 834.965), entretanto, recentemente, começou a adotar a seguinte tese firmada em repercussão geral pelo STF, objeto do Tema 551: “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1.066.677, Relator para acórdão Min. Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). Nesse sentido, cito o recente julgado da Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RE 1066677. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020).3) Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, contudo, tem-se que a jurisprudência pátria somente reconhece que o trabalhador faz jus em casos de não pagamento de verbas rescisórias quando cabalmente demonstrado, no caso concreto, a mácula a direitos personalíssimos, não se cuidando, pois, de dano in re ipsa. No caso presente, indemonstrado prejuízo à honra, imagem ou quaisquer outros atributos da personalidade da recorrente, ônus processual este do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC), não há falar-se em reparação na esfera cível.4) Recurso conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0052028-20.2019.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 2 de Fevereiro de 2021). Assim, tendo em vista que trata-se de contratação temporária, a regra é que a parte autora não possui direito ao 13º salário e nem a férias acrescidas de 1/3 constitucional, mas somente aos saldos de salários, desde que efetivamente comprovado o labor nos respectivos períodos, como retribuição à força de trabalho, evitando-se o enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do trabalhador. Entretanto, como foi reconhecida a nulidade da contratação temporária, em razão do comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Municipal, a autora passou a ter direito ao 13º salário e também às férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional relativo ao período de vínculo laboral reconhecido. Na hipótese, a autora alega que prestou serviços para o requerido durante 01/01/2021 a 19/10/2023, que deixou de receber o 13º salário proporcional dos anos de 2021 e 2023 e também as férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional de 2021 e 2023. Pois bem. Quanto às verbas rescisórias, como 13º salário proporcional de 2021 e 2023 e as férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional de 2021 e 2023, ratifico que tem direito, até porque há comprovação de efetivo labor durante os períodos de reconhecido vínculo laboral. Diante de todo o exposto e do mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR o Município de Santana a pagar à parte autora as seguintes verbas: a) O 13º salário proporcional de 2021 e 2023, que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença; b) As férias proporcionais mais 1/3 constitucional de 2021 e 2023, que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, mensalmente, e, a contar da citação até 08/12/2021. Sobre os valores incidirão a correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida a obrigação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, sobre os valores, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, uma vez que tais verbas não tem cabimento nos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009, c/c a Lei nº 9.099/95. Ademais, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475, §2º, do CPC e art. 11 da Lei 12.153/09. Em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 10 de junho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 1014838-74.2025.8.11.0000

ID: 310336826

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014838-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICHARLI VALARINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014838-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014838-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA - CPF: 035.010.891-98 (ADVOGADO), RICHARLI VALARINI - CPF: 165.554.998-77 (AGRAVANTE), JANINE PEREIRA SILVA - CPF: 971.310.405-68 (AGRAVADO), VANESSA MARQUES QUEIROZ - CPF: 064.231.941-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CRUZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, formulado em reconvenção, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegou inadimplemento contratual da parte autora e existência de perigo de dano. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para reintegração de posse em contexto de inadimplemento contratual, quando há alegação de inadimplemento recíproco e vícios na entrega do imóvel. III. Razões de decidir 3. A controvérsia demanda dilação probatória, em virtude da alegação de inadimplemento cruzado e vícios construtivos, cujas causas e consequências exigem instrução técnica e pericial. 4. A concessão da tutela antecipada, nesse cenário, configuraria antecipação do mérito, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 5. O perigo de dano alegado, consistente na ocupação do imóvel sem pagamento, não é suficiente para justificar a medida, pois eventuais prejuízos podem ser compensados futuramente mediante indenização ou arbitramento de aluguéis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A presença de controvérsia sobre o inadimplemento recíproco e a existência de vícios no imóvel inviabiliza a concessão de tutela de urgência para reintegração de posse, por demandar instrução probatória. 2. A ocupação do imóvel sem pagamento regular não configura, por si só, perigo de dano irreparável quando há possibilidade de futura compensação financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1026973-89.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.06.2024; TJ-MT, AI nº 1028474-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.11.2024; TJ-MT, AI nº 1016733-41.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA SABOIAA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RICHARLI VALARINI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais identificada pela numeração única: 1001538-96.2024.8.11.0059, movida por JANINE PEREIRA DA SILVA, que indeferiu o pedido de reintegração de posse formulado pelo agravante em reconvenção (Id: 285380865 - Pág. 173 a 176). Inconformada, a parte agravante argumenta que os requisitos necessários para a concessão da medida liminar foram devidamente preenchidos. Alega que foi constituída a mora em 27 de maio de 2024 e que houve o requerimento de rescisão contratual por inadimplemento. Continua afirmando que a probabilidade do direito e o perigo de dano são inequívocos, devendo a tutela provisória de urgência ser concedida. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que seja determinada a reintegração da posse do imóvel objeto deste feito. E, no mérito, manifesta pelo provimento do recurso, com a confirmação da tutela recursal (Id: 285349376). O recurso foi recebido em 13 de maio de 2025, ocasião em a tutela recursal foi indeferida (Id: 285941873). Por sua vez, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA SABOIAA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RICHARLI VALARINI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por JANINE PEREIRA DA SILVA. O indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo de Origem deu-se sob fundamentação coerente e juridicamente adequada. Conforme bem lançado na decisão agravada, a controvérsia posta nos autos revela-se complexa, exigindo instrução probatória mais aprofundada para a adequada formação do convencimento judicial. Com efeito, ainda que haja indicativos de inadimplemento, a agravada apresentou justificativa plausível para a mora no pagamento, atribuindo-a ao inadimplemento antecedente do próprio agravante, notadamente quanto ao atraso na entrega do imóvel e à existência de vícios construtivos não sanados. Essa alegação, longe de ser infundada, encontra respaldo em documentação juntada aos autos originários e revela relação de causalidade que precisa ser averiguada mediante a produção de provas, inclusive pericial. Trata-se, pois, de típica hipótese de “inadimplemento cruzado” ou “exceptio non adimpleti contractus”, que reclama análise detida das cláusulas contratuais, da correspondência entre obrigações e das circunstâncias fáticas da execução contratual. A antecipação dos efeitos da tutela, em tais casos, importaria em antecipação indevida do mérito, em prejuízo do devido processo legal e da ampla defesa. Não bastasse, o perigo de dano invocado pelo agravante não se revela suficientemente caracterizado. O simples fato de a parte adversa ocupar o imóvel sem contraprestação financeira regular não configura, por si só, situação de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, eventuais prejuízos podem ser compensados por meio de indenização ou arbitramento de aluguéis ao final da instrução processual, o que afasta o “periculum in mora” exigido pelo artigo 300 do CPC. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS – PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE PARCELAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS – TUTELA ANTECIPADA NEGADA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC AUSENTES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art . 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Havendo necessidade de dilação probatória, a fim de se verificar as particularidades do contrato (obrigações e responsabilidades firmadas), impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da cobrança das parcelas. 3 . Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026973-89.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MRV PRIME PROJETO MT INCORPORAÇÕES SPE LTDA . e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar e Antecipação de Provas cumulada com Danos Materiais ajuizada por CONDOMÍNIO CHAPADA DOS SABIÁS, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que as agravantes realizassem reparos em supostos vícios construtivos nas áreas comuns do condomínio, com prazo de 90 dias e multa diária em caso de descumprimento. As agravantes sustentam que a decisão foi precipitada, baseando-se em relatórios unilaterais, e alegam que os problemas decorrem de falta de manutenção preventiva por parte do condomínio, e não de defeitos construtivos . Pedem a revogação da tutela, a limitação da multa diária ou, alternativamente, a dilação do prazo para cumprimento dos reparos ou a realização de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC; e (ii) analisar se a controvérsia sobre a origem dos problemas exige dilação probatória, justificando a revogação da medida antecipada . III. RAZÕES DE DECIDIR Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que se demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC. A análise preliminar dos autos revela controvérsia sobre a origem dos problemas estruturais, com laudos técnicos divergentes: o laudo do condomínio aponta vícios construtivos, enquanto o laudo das agravantes atribui os problemas à falta de manutenção . A complexidade da matéria e a divergência entre os laudos apresentados demonstram a necessidade de dilação probatória, com produção de prova pericial imparcial, a ser realizada por profissional designado pelo Juízo, para esclarecer a responsabilidade pelos supostos vícios construtivos. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a concessão de tutela antecipada é temerária quando a matéria exige instrução probatória aprofundada para apurar a origem dos defeitos e a responsabilidade das partes. A urgência dos reparos não se revela premente a ponto de justificar a imediata execução da obra, sem conjecturar a respeito da responsabilidade de ambas as partes. A tutela concedida na origem interfere no próprio mérito da ação, sendo recomendável aguardar o regular trâmite processual para instrução completa dos autos . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tutela de urgência revogada. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações envolvendo supostos vícios construtivos requer a demonstração inequívoca de probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida, especialmente quando há necessidade de dilação probatória . Quando a controvérsia sobre a origem dos problemas estruturais exige instrução probatória aprofundada, a medida antecipada deve ser revogada até a realização de perícia imparcial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, AI nº 5063464-98 .2022.8.24.0000; TJ-RJ, AI nº 00834053120208190000; TJ-PR, AI nº 0013415-05 .2018.8.16.0000; TJ-MT, AI nº 10091861820218110000.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10284744420248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE – SEQUESTRO – REQUISITOS DO ART. 300, CPC – AUSENTES – LIMINAR INDEFERIDA – INDÍCIOS POSSE VELHA – NECESSIDADE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o indeferimento da tutela cautelar de urgência para a imissão na posse do imóvel rural, se o autor tem ciência da invasão desde 2021 e, de outra via, não se sabe, exatamente, a que título os requeridos estão na posse do imóvel, o que reforça a necessidade de que a questão ganhe maiores elementos de prova.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1016733-41 .2023.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (destaquei) Dessa forma, a medida postulada pelo agravante não se revela urgente, irreversível nem segura juridicamente, de modo que a decisão que indeferiu o pedido liminar merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1014838-74.2025.8.11.0000

ID: 310336832

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014838-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANINE PEREIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

VANESSA MARQUES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014838-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014838-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA - CPF: 035.010.891-98 (ADVOGADO), RICHARLI VALARINI - CPF: 165.554.998-77 (AGRAVANTE), JANINE PEREIRA SILVA - CPF: 971.310.405-68 (AGRAVADO), VANESSA MARQUES QUEIROZ - CPF: 064.231.941-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CRUZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, formulado em reconvenção, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegou inadimplemento contratual da parte autora e existência de perigo de dano. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para reintegração de posse em contexto de inadimplemento contratual, quando há alegação de inadimplemento recíproco e vícios na entrega do imóvel. III. Razões de decidir 3. A controvérsia demanda dilação probatória, em virtude da alegação de inadimplemento cruzado e vícios construtivos, cujas causas e consequências exigem instrução técnica e pericial. 4. A concessão da tutela antecipada, nesse cenário, configuraria antecipação do mérito, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 5. O perigo de dano alegado, consistente na ocupação do imóvel sem pagamento, não é suficiente para justificar a medida, pois eventuais prejuízos podem ser compensados futuramente mediante indenização ou arbitramento de aluguéis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A presença de controvérsia sobre o inadimplemento recíproco e a existência de vícios no imóvel inviabiliza a concessão de tutela de urgência para reintegração de posse, por demandar instrução probatória. 2. A ocupação do imóvel sem pagamento regular não configura, por si só, perigo de dano irreparável quando há possibilidade de futura compensação financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1026973-89.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.06.2024; TJ-MT, AI nº 1028474-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.11.2024; TJ-MT, AI nº 1016733-41.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA SABOIAA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RICHARLI VALARINI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais identificada pela numeração única: 1001538-96.2024.8.11.0059, movida por JANINE PEREIRA DA SILVA, que indeferiu o pedido de reintegração de posse formulado pelo agravante em reconvenção (Id: 285380865 - Pág. 173 a 176). Inconformada, a parte agravante argumenta que os requisitos necessários para a concessão da medida liminar foram devidamente preenchidos. Alega que foi constituída a mora em 27 de maio de 2024 e que houve o requerimento de rescisão contratual por inadimplemento. Continua afirmando que a probabilidade do direito e o perigo de dano são inequívocos, devendo a tutela provisória de urgência ser concedida. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que seja determinada a reintegração da posse do imóvel objeto deste feito. E, no mérito, manifesta pelo provimento do recurso, com a confirmação da tutela recursal (Id: 285349376). O recurso foi recebido em 13 de maio de 2025, ocasião em a tutela recursal foi indeferida (Id: 285941873). Por sua vez, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA SABOIAA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RICHARLI VALARINI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por JANINE PEREIRA DA SILVA. O indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo de Origem deu-se sob fundamentação coerente e juridicamente adequada. Conforme bem lançado na decisão agravada, a controvérsia posta nos autos revela-se complexa, exigindo instrução probatória mais aprofundada para a adequada formação do convencimento judicial. Com efeito, ainda que haja indicativos de inadimplemento, a agravada apresentou justificativa plausível para a mora no pagamento, atribuindo-a ao inadimplemento antecedente do próprio agravante, notadamente quanto ao atraso na entrega do imóvel e à existência de vícios construtivos não sanados. Essa alegação, longe de ser infundada, encontra respaldo em documentação juntada aos autos originários e revela relação de causalidade que precisa ser averiguada mediante a produção de provas, inclusive pericial. Trata-se, pois, de típica hipótese de “inadimplemento cruzado” ou “exceptio non adimpleti contractus”, que reclama análise detida das cláusulas contratuais, da correspondência entre obrigações e das circunstâncias fáticas da execução contratual. A antecipação dos efeitos da tutela, em tais casos, importaria em antecipação indevida do mérito, em prejuízo do devido processo legal e da ampla defesa. Não bastasse, o perigo de dano invocado pelo agravante não se revela suficientemente caracterizado. O simples fato de a parte adversa ocupar o imóvel sem contraprestação financeira regular não configura, por si só, situação de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, eventuais prejuízos podem ser compensados por meio de indenização ou arbitramento de aluguéis ao final da instrução processual, o que afasta o “periculum in mora” exigido pelo artigo 300 do CPC. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS – PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE PARCELAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS – TUTELA ANTECIPADA NEGADA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC AUSENTES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art . 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Havendo necessidade de dilação probatória, a fim de se verificar as particularidades do contrato (obrigações e responsabilidades firmadas), impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da cobrança das parcelas. 3 . Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026973-89.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MRV PRIME PROJETO MT INCORPORAÇÕES SPE LTDA . e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar e Antecipação de Provas cumulada com Danos Materiais ajuizada por CONDOMÍNIO CHAPADA DOS SABIÁS, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que as agravantes realizassem reparos em supostos vícios construtivos nas áreas comuns do condomínio, com prazo de 90 dias e multa diária em caso de descumprimento. As agravantes sustentam que a decisão foi precipitada, baseando-se em relatórios unilaterais, e alegam que os problemas decorrem de falta de manutenção preventiva por parte do condomínio, e não de defeitos construtivos . Pedem a revogação da tutela, a limitação da multa diária ou, alternativamente, a dilação do prazo para cumprimento dos reparos ou a realização de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC; e (ii) analisar se a controvérsia sobre a origem dos problemas exige dilação probatória, justificando a revogação da medida antecipada . III. RAZÕES DE DECIDIR Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que se demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC. A análise preliminar dos autos revela controvérsia sobre a origem dos problemas estruturais, com laudos técnicos divergentes: o laudo do condomínio aponta vícios construtivos, enquanto o laudo das agravantes atribui os problemas à falta de manutenção . A complexidade da matéria e a divergência entre os laudos apresentados demonstram a necessidade de dilação probatória, com produção de prova pericial imparcial, a ser realizada por profissional designado pelo Juízo, para esclarecer a responsabilidade pelos supostos vícios construtivos. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a concessão de tutela antecipada é temerária quando a matéria exige instrução probatória aprofundada para apurar a origem dos defeitos e a responsabilidade das partes. A urgência dos reparos não se revela premente a ponto de justificar a imediata execução da obra, sem conjecturar a respeito da responsabilidade de ambas as partes. A tutela concedida na origem interfere no próprio mérito da ação, sendo recomendável aguardar o regular trâmite processual para instrução completa dos autos . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tutela de urgência revogada. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações envolvendo supostos vícios construtivos requer a demonstração inequívoca de probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida, especialmente quando há necessidade de dilação probatória . Quando a controvérsia sobre a origem dos problemas estruturais exige instrução probatória aprofundada, a medida antecipada deve ser revogada até a realização de perícia imparcial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, AI nº 5063464-98 .2022.8.24.0000; TJ-RJ, AI nº 00834053120208190000; TJ-PR, AI nº 0013415-05 .2018.8.16.0000; TJ-MT, AI nº 10091861820218110000.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10284744420248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE – SEQUESTRO – REQUISITOS DO ART. 300, CPC – AUSENTES – LIMINAR INDEFERIDA – INDÍCIOS POSSE VELHA – NECESSIDADE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o indeferimento da tutela cautelar de urgência para a imissão na posse do imóvel rural, se o autor tem ciência da invasão desde 2021 e, de outra via, não se sabe, exatamente, a que título os requeridos estão na posse do imóvel, o que reforça a necessidade de que a questão ganhe maiores elementos de prova.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1016733-41 .2023.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (destaquei) Dessa forma, a medida postulada pelo agravante não se revela urgente, irreversível nem segura juridicamente, de modo que a decisão que indeferiu o pedido liminar merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Marcelo Tostes Sociedade De Advogados e outros x Fryana Comércio De Laticínios Eireli

ID: 313311259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000593-40.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TOSTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

FRYANA COMéRCIO DE LATICíNIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CAVELAGNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000593-40.2025.8.26.0103 (processo principal 1001538-78.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos L… Processo 0000593-40.2025.8.26.0103 (processo principal 1001538-78.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Marcelo Tostes Sociedade de Advogados - Fryana Comércio de Laticínios Eireli - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$2.176,68), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), PAULO CESAR CAVELAGNA (OAB 63161/MG)

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