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Processo nº 0807008-79.2018.8.15.2003

ID: 332065221

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807008-79.2018.8.15.2003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TARCISIO JOSE NASCIMENTO PEREIRA DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807008-79.2018.8.15.2003 Relator : Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto Apelante : En… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807008-79.2018.8.15.2003 Relator : Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto Apelante : Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A Advogado : Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14.139) Apelante : Sérgio Ricardo Ferreira de Andrade Advogado : Tarcísio José Nascimento Pereira de Melo (OAB/PB 23.186) Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço de energia elétrica. Queima de eletrodoméstico. ressarcimento material devido. Mero aborrecimento. Provimento parcial. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da queima de aparelho de televisão do autor Sérgio Ricardo Ferreira de Andrade, supostamente causada por oscilações na rede elétrica. A Energisa alega inexistência de nexo causal e, subsidiariamente, busca a redução do valor indenizatório. II. Questão em discussão: 2. (i) Analisar a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos materiais sofridos no aparelho televisivo. 3. (ii) Discutir a caracterização de danos morais decorrentes da queima de eletrodoméstico por oscilação de energia. III. Razões de decidir: 4. falha na prestação do serviço e o nexo causal foram devidamente comprovados. A própria concessionária admitiu a ocorrência de perturbação no sistema elétrico na data do evento. Ademais, a Energisa não cumpriu sua obrigação de investigar exaustivamente o nexo causal, conforme previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e o laudo técnico apresentado pelo consumidor corrobora a queima da placa do aparelho em decorrência da oscilação de energia. 5. Os danos morais não restaram configurados. A jurisprudência dominante entende que, em casos de danos a eletrodomésticos causados por oscilações de energia, os prejuízos se restringem à esfera material, configurando mero aborrecimento e não ensejando indenização extrapatrimonial, salvo comprovação de repercussão externa capaz de macular a honra ou imagem do consumidor. IV. Dispositivo e tese: Apelo parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica possui responsabilidade objetiva pelos danos causados a equipamentos elétricos decorrentes de falhas na prestação do serviço, sendo seu dever investigar o nexo de causalidade conforme a regulamentação da ANEEL." "2. A queima de eletrodoméstico por oscilação de energia elétrica, via de regra, caracteriza mero aborrecimento e não enseja indenização por danos morais, salvo situação excepcional que comprove ofensa a direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 400, II, 487, I; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 204, 205 e 206. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1001538-68.2019.8.26.0281; julgado em 10/01/2020; TJRO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009891-02.2017.822.0014, Tjulgado em 29/07/2020; e STJ, Tema Repetitivo nº 1.059. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A, desafiando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Mangabeira, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Sérgio Ricardo Ferreira de Andrade. Na decisão recorrida (ID 33402575), o Magistrado de primeiro grau acolheu os pedidos autorais, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a ré a indenizar o autor pelos danos materiais ocasionados no valor de R$ 4.626,00 (quatro mil seiscentos e vinte e seis reais) atualizados pelo índice INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir do evento danoso. Condeno ainda a promovida ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atualizado pelo INPC a partir da data do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% 9quinze por cento) sobre o valor da condenação, pela parte promovida em razão do princípio da causalidade.”. Em suas razões recursais (ID 33402577), a Energisa alega inexistir nexo causal entre a suposta conduta e o dano sofrido pelo promovente, razão pela qual inexistem os direitos reclamados ao ressarcimento e a indenização extrapatrimonial. Subsidiariamente, pugna pela redução do importe reparatório arbitrado na sentença. Apresentadas as contrarrazões (ID 33402583). Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo seguimento do recurso, sem incursão meritória (ID 33498015). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo em seu duplo efeito devolutivo. Cinge-se, a controvérsia, em aferir a correção da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada por Sérgio Ricardo Ferreira de Andrade em face da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Segundo a narrativa deduzida na peça de intróito, que o autor vinha sofrendo com problemas de picos intermitentes de energia, até que em 1º de agosto de 2017, teve seu aparelho de TV danificado, com a queima de um componente independente chamado de display (tela da TV), conforme documentação anexada. O televisor em questão é da marca PHILIPS, modelo 46PFL5508G/78; série ZB111339089548; capacidade de 110~220v; e potência de 110w. A Energisa, por seu turno, reconhece que no período indicado pelo demandante houve a oscilação de energia, porém não atribui o evento como causa da queima do aparelho, pois, de acordo com o comunicado da empresa (Carta nº 201702129) anexado ao ID 33402164, “a ocorrência registrada não causou o dano reclamado”, tendo em vista que a “a fonte do equipamento não foi afetada”. Pois bem. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que restou devidamente incontroversa a falha na prestação de serviços da Energisa na data informada, tendo a própria admitido em sua carta acima mencionada, que “FOI REGISTRO DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO QUE AFETOU A UNIDADE CONSUMIDORA”. As demais verificações realizadas em julho/2018 (ID 24104043 - Pág. 1) e junho/2019 (ID 24104022 - Pág. 6) concluíram que o nível de tensão atendia os padrões legais estabelecidos. Os laudos e orçamentos anexados ao ID 33402165, translucidam a verossimilhança das alegações autorais quanto aos defeitos sofridos pelo aparelho após o sinistro. Com isso, a concessionária de energia elétrica foi intimada para apresentar o relatório de picos de energia da região na data do fato, tendo a mesma alegado que não possuía tal registro. Assim, o Juiz de primeiro grau aplicou corretamente a previsão contida no artigo 400, II, do Código de Processo Civil, que proclama: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: II - a recusa for havida por ilegítima. O art. 204, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, estabelece que o consumidor, ao solicitar o ressarcimento por danos elétricos, deve informar a data e horário prováveis da ocorrência do dano, a titularidade da unidade consumidora, o problema apresentado pelos objetos danificados e a sua descrição e características gerais, tais como marca e modelo. Os arts. 205 e 206, por sua vez, dispõem que a distribuidora deve investigar o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e os danos elétricos e que essa investigação ocorrerá pela verificação in loco dos equipamentos danificados, pelo encaminhamento dos objetos para oficina por ela autorizada ou pela sua retirada para análise, podendo ainda solicitar que o consumidor apresente dois laudos e orçamentos de oficina não credenciada ou um laudo e orçamento de oficina credenciada (art. 206, §11). Em análise aos referidos dispositivos, conclui-se que, embora a Distribuidora de Energia possa solicitar ao consumidor a apresentação de laudos e orçamentos dos objetos danificados, é obrigação dela investigar o nexo causal, cabendo-lhe, no caso do não cumprimento de diligências solicitadas ao consumidor, retirá-los para análise. Na hipótese vertente, a cópia do procedimento administrativo de ressarcimento de danos elétricos, anexado entre o ID 33402495 ao ID 33402497 – não demonstra que fora realizada a verificação in loco do bem danificado, tendo sido indeferido, ao fundamento de que a fonte não chegou a ser queimada, confrontando os outros laudos e orçamentos apresentados pelo consumidor, que vistoriaram o aparelho. Dito isso, considerando que a promovida não efetuou a retirada do equipamento para análise, o referido procedimento administrativo não exauriu a investigação do nexo de causalidade, sendo, portanto, inconclusivo, fato que caracteriza, com fulcro no art. 37, §6º, da Constituição Federal, o dever de reparar os danos causados ao bem danificado, especialmente diante do histórico pretérito da unidade consumidora, na qual se verificou – por mais de uma vez – problemas de subtensão elétrica. Ademais, o promovente apresentou laudo técnico (ID 33402165), atestando a queima da placa, o que corrobora o entendimento ora adotado. Dessarte, deve ser incluído, na condenação por danos materiais, o valor de R$ 4.626,00 (quatro mil seiscentos e vinte e seis reais). Quanto ao abalo psíquico, filio-me à corrente jurisprudencial firmada no sentido de que os danos a eletrodomésticos causados por oscilações de energia restringem-se a resultar em prejuízos materiais, não extrapolando, todavia, o mero aborrecimento, também não sendo suficiente para comprovar sofrimento moral a demora na conclusão do procedimento administrativo de ressarcimento do sinistro elétrico, por não ensejar repercussão externa capaz de macular a sua honra ou imagem. Nesse sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. Ressarcimento devido. Queima de diversos aparelhos. Falha na prestação dos serviços. Demonstrada a existência de nexo causal entre o dano suportado e a oscilação de energia, não há como afastar o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva da concessionária. Excludentes não comprovadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.” (TJSP; Apelação Cível 1001538-68.2019.8.26.0281; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2020; Data de Registro: 10/01/2020). Grifei. “Ação de indenização. Dano em aparelho eletrônico. Variação/oscilação de energia. Concessionária de energia elétrica. Dano moral. Ausência de prova. Para a caracterização do dano moral, mister se faz a demonstração de agravo anormal dirigido à pessoa, que supera o mero aborrecimento, susto ou desconforto, causando-lhe sofrimento ou lesão incompatível com os direitos da personalidade que lhe são reconhecidos. No caso, ausente prova do dano moral, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por ofensa moral.” (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009891-02.2017.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilso n Teixeira, Data de julgamento: 29/07/2020). Grifei. Sendo assim, quanto aos danos morais, o apelo da Energisa deve ser acolhido, a fim de que seja extirpada, da sentença, a condenação neste sentido. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para extirpar da sentença, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando o presente julgamento, não há que se falar em honorários recursais, nos moldes preconizados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias de Sousa Filho, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 15 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/04

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