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Processo nº 1001540-28.2025.4.01.4300

ID: 291060201

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-28.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA CRISTINA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MANUELA SANTOS BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1001540-28.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAISSA CRISTINA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1001540-28.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAISSA CRISTINA FERREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MANUELA SANTOS BORGES SILVA - BA49401 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS e outros DECISÃO (Saneamento e Organização do Processo – art. 357, CPC) 01. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Raissa Cristina Ferreira Costa em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPARA, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine sua imediata remoção do IFTO para o IFPARA, por motivo de saúde. 02. A decisão de Id. 2170958201 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a intimação da parte autora para que comprovasse o direito à gratuidade da justiça, mediante apresentação de comprovante de rendimentos atual e cópia da última declaração de Imposto de Renda. 03. O IFTO apresentou contestação (Id. 2172993268), na qual impugnou o pedido de justiça gratuita e alegou a ilegitimidade dos Institutos Federais de Ensino para tratar de deslocamento entre diferentes instituições — hipótese que configuraria redistribuição, e não remoção. No mérito, defendeu a inviabilidade da remoção entre instituições distintas, apontou o não preenchimento dos requisitos do art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90 e destacou o caráter excepcional e provisório da remoção por motivo de saúde. 04. O IFPARA, por sua vez, apresentou contestação (Id. 2173212450) com conteúdo idêntico ao da peça defensiva do IFTO. 05. Em manifestação posterior (Id. 2177220009), a parte autora alegou que a renda informada na decisão (R$ 12.579,15) compreendia valores extraordinários, como gratificação natalina e adiantamentos, sendo que a renda líquida mensal ordinária corresponderia a R$ 8.557,24. A média dos rendimentos dos últimos cinco meses, segundo afirmou, seria de R$ 9.597,69 — valor que se enquadraria no critério de até 10 salários mínimos líquidos, adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para fins de concessão da gratuidade. Na oportunidade, juntou novos documentos, incluindo: (i) decisão administrativa de indeferimento do pedido de reconsideração; e (ii) relatório psicológico atualizado, demonstrando a falta de atendimento especializado na localidade de lotação e a ineficácia do tratamento por telemedicina em seu caso. Reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência para fins de remoção ou, alternativamente, autorização para teletrabalho. 06. É o relatório.Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 07. Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, não havendo hipóteses de extinção prematura do feito ou de julgamento antecipado de mérito, caberá ao magistrado: (a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; (b) delimitar as questões de fato que se submeterão à atividade probatória; (c) delimitar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito; (d) fixar as provas a serem realizadas, de acordo com as especificações das partes ou com o que for determinado de ofício, à luz dos pontos controvertidos anteriormente delimitados, designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento; e (e) definir a distribuição do ônus da prova. Questões Processuais Pendentes 08. Inicialmente, observo que as impugnações ao pedido de gratuidade da justiça, apresentadas pelo IFTO e pelo IFPARA, não trouxeram qualquer elemento concreto e limitaram-se a invocar como parâmetro a remuneração superior ao limite de isenção do imposto de renda (R$ 2.379,97). 19. Com efeito, a decisão inicial afastou a presunção da declaração de hipossuficiência com base no comprovante de renda de R$ 12.579,15, determinando à parte autora que comprovasse o preenchimento dos requisitos legais. 10. Contudo, verifico que a referida remuneração corresponde ao mês de novembro/2024, no qual houve o pagamento antecipado de gratificação natalina. 11. Com os esclarecimentos prestados, constato que a renda mensal líquida ordinária da autora é de R$ 8.557,24, conforme demonstrado nos contracheques de janeiro e fevereiro de 2025 (ID 2177220247 e 2177220281), valor pouco superior a cinco salários mínimos. 12. Ressalvado o entendimento pessoal acerca da matéria, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota orientação consolidada no sentido de que a percepção de renda líquida inferior a dez salários mínimos mensais gera presunção de hipossuficiência econômica (AC 1045909-04.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, DJe 24/03/2025). 13. Ausente qualquer outro elemento impeditivo, além da renda já conhecida, indefiro as impugnações e concedo o benefício da justiça gratuita à autora. 14. Afasto, também, as alegações de ilegitimidade passiva dos Institutos Federais. Eventual provimento da demanda repercutirá diretamente sobre a esfera jurídico-administrativa do IFTO e do IFPARA, razão pela qual ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 15. Rejeito, ainda, a alegação de que a legitimidade passiva seria da União. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos pedidos de remoção por motivo de saúde, as instituições federais de ensino integram um mesmo quadro funcional vinculado ao Ministério da Educação, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo. Nesse sentido, destaco o REsp 1.833.604/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019. 16. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes e presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Delimitação das Questões de Fato 17. As questões de fato podem ser assim delimitadas: (a) se a autora é portadora das enfermidades alegadas; (b) se a mudança de Dianópolis para as localidades indicadas (Belém, Castanhal, Abaetetuba ou Barcarena) é essencial para seu tratamento. Delimitação das Questões de Direito 18. A controvérsia jurídica envolve a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a remoção por motivo de saúde (art. 36 da Lei nº 8.112/1990 e regulamentação correlata), bem como eventual nulidade da perícia administrativa por ausência de fundamentação. Provas 19. A prova pericial médica é necessária, dada a natureza técnica das alegações formuladas. Nomeio, para tanto, profissional habilitado no sistema AJG, preferencialmente psiquiatra. Caberá ao NUCOD incluir o feito na pauta de um dos peritos cadastrados. 20. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor máximo previsto na tabela do Conselho da Justiça Federal (Res. CJF nº 305/2014), majorado em razão da complexidade da causa, conforme art. 28, § 2º, incisos I, III e IV da referida norma e Portaria NUCOD/TO nº 001/2024. Ônus da prova 21. A distribuição do ônus da prova observará o art. 373, I e II, do CPC. Compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Do pedido de reconsideração quanto à tutela de urgência. 22. MANTENHO, por fim, a decisão anterior que indeferiu a tutela provisória. O novo relatório psicológico apresentado com a réplica não é suficiente, por si só, para infirmar as conclusões anteriormente adotadas. A análise da situação fática demanda instrução probatória, sendo imprescindível a avaliação por perito médico imparcial nomeado por este juízo. 23. Ademais, INDEFIRO o pedido subsidiário de concessão de teletrabalho. Trata-se de novo pedido, veiculado apenas após a apresentação da contestação. Ademais, o teletrabalho possui natureza discricionária, sendo condicionado à conveniência da Administração Pública, e não há sequer alegação de que o referido pleito tenha sido previamente submetido ao crivo administrativo, o que inviabiliza sua análise judicial. 24. Diante do exposto: (24.1)DECLARO saneadoo feito; (24.2)DELIMITOas controvérsias de fato e de direito nos termos delineados acima; (24.3)MANTENHOa distribuição do ônus da prova nos termos dos incisos I e II, do art. 373, do Código de Processo Civil; (24.4)DETERMINOa realização de perícia médica; (24.5) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 25. Quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a): (25.1) A autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? (indicar CID) (25.2) A remoção para uma das unidades do IFPA é essencial para o tratamento ou estabilização do quadro de saúde da autora? Por quê? (25.3) Quais os riscos à saúde da servidora caso permaneça em sua atual lotação? (25.4) Outras informações relevantes ao esclarecimento do caso. 26. Providências complementares: (26.1) O NUCOD designará data, horário e local da perícia, promovendo a intimação das partes e do perito; (26.2) As partes deverão indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias; (26.3) O laudo deverá ser entregue em até 10 (dez) dias após a realização do exame. 27. As partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários ao cadastramento dos assistentes técnicos no PJe, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 28. O NUCOD providenciará o cadastro do perito e dos assistentes no sistema, com acesso à íntegra dos autos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 29.A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (29.1)intimaras partes desta decisão; (29.2) remeter os autos ao NUCOD para providências; Palmas (TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1010884-20.2025.8.11.0000

ID: 336128913

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010884-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE REGINA LOPES CAMPOS PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEDINAI CAMPOS RAMOS

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CLEIA MARIA RONDON ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010884-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010884-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEDINAI CAMPOS RAMOS - CPF: 632.228.841-53 (ADVOGADO), JULIANE REGINA LOPES CAMPOS PINTO - CPF: 000.340.731-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVADO), CLEIA MARIA RONDON ARAUJO - CPF: 594.064.881-91 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA - CPF: 046.870.621-64 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), GUILHERME PEREIRA CARVALHO - CPF: 005.928.772-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação Monitória. Alegação de Dívida Contraída na Constância do Casamento Sob Regime Comunhão Parcial. Pretendida Inclusão de Ex-cônjuge na Execução. Inviabilidade. Terceiro que não Integrou o Processo de Conhecimento. Impossibilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade apresentada em Cumprimento de Sentença de Ação Monitória. A Executada pleiteou a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da Execução, sob o argumento de que a dívida foi contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, e a suspensão do trâmite do feito em razão da existência de Ação Anulatória de partilha em trâmite. O Juiz singular indeferiu os pedidos. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da Execução quando ele não integrou a fase de conhecimento do processo; e (ii) verificar se a existência de Ação anulatória de partilha justifica a suspensão do Cumprimento de Sentença. III. Razões De Decidir 3. É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase Cumprimento de Sentença. 4. No caso, a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo do Cumprimento de Sentença é indevida quando ele não integrou a fase de conhecimento, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 5. A existência de Ação anulatória de partilha em curso, na qual se discute a responsabilidade do ex-cônjuge por dívidas do casamento, não justifica a suspensão do Cumprimento de Sentença já constituído judicialmente, por não afetar a exigibilidade do crédito exequendo. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.658. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.695.773/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.09.2022, DJe 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.533.705/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.03.2020, DJe 01.04.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010884-20.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Juliane Regina Lopes Campos Pinto em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, no Cumprimento de Sentença n. 1001540-24.2020.8.11.0086, proposto pela Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso-UNICRED, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. A Agravante sustenta que a dívida foi contraída na constância do casamento e que, por força do regime de bens vigente, há presunção de benefício à entidade familiar, o que justifica o chamamento do ex-cônjuge ao processo. Aduz ser necessária a suspensão do feito em razão da existência da Ação anulatória que trata sobre questões relacionadas à partilha de bens decorrente da relação conjugal, e que o prosseguimento da Execução, sem o prévio deslinde da Ação Anulatória pode ocasionar prejuízo irreparável. Requer o provimento do Recurso, a fim de que seja acolhida a Exceção de Pré-executividade, com a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo e a suspensão do trâmite do Cumprimento de Sentença até o mérito da Ação Anulatória de Partilha de Bens n. 1012651-38.2023.8.11.0041. Não houve pedido liminar (Id. 279703892). Contraminuta juntada no Id. 283038390. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Recorrida Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso-UNICRED em desfavor da Recorrente Juliane Regina Lopes Campos Pinto, lastreada no Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Cheque Especial n. 2015800083, celebrado em 10/03/2015. Citada, a Agravante não pagou o débito e tampouco ofereceu Embargos à Monitória, razão pela qual, em 25/04/2023, o título executivo foi constituído de pleno direito. A Recorrida requereu a penhora no rosto dos autos da Ação Trabalhista n. 0001345-41.2017.5.23.0001, na qual a Recorrente tem saldo pendente de levantamento. Por sua vez, a Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade. Alegou que a dívida foi contraída durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens e requereu a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da demanda. Além disso, mencionou que tramita Ação Anulatória da Partilha do Divórcio, em que busca a revisão da partilha de bens e obrigações e, por esse motivo, também pleiteou a suspensão do trâmite do Cumprimento de Sentença e o indeferimento do levantamento de valores na Ação trabalhista. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Pré-executividade, sob o fundamento de inexistirem provas de que a dívida tenha revertido em benefício do casal, o que afasta a solidariedade e inviabiliza o chamamento do ex-cônjuge à lide. Ciente da decisão, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento, em que insiste na tese de solidariedade da obrigação, pois a dívida foi contraída na constância do casamento, sob regime de comunhão parcial de bens, e teria revertido em benefício da entidade familiar. Além disso, suscita prejudicialidade externa em razão do trâmite da Ação que visa anular a partilha de bens do ex-casal. De acordo com o artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. Essa regra se estende às dívidas contraídas durante o matrimônio, desde que revertam em benefício da entidade familiar, hipótese em que se admite a responsabilização conjunta de ambos os cônjuges. Entretanto, no caso, o ex-cônjuge não integrou o processo de conhecimento, tampouco foi parte na constituição do título executivo judicial. Nessa circunstância, não é possível sua inclusão direta no polo passivo da Execução, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalto que a Agravante foi citada no processo monitório e teve a oportunidade de chamar o ex-cônjuge ao feito; contudo, optou por se manter inerte e tão somente, após a constituição do título, requereu sua inclusão no feito, o que não é permitido. Evidente que o título judicial formado não pode ser oponível ao cônjuge não integrante da fase de conhecimento. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.695.773/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022; AgInt no AREsp 1.533.705/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30.3.2020, DJe de 1°.4.2020. Ademais, não há prejuízo à Recorrente, que ajuizou a Ação Anulatória n. 1012651-38.2023.8.11.0041, na qual busca revisar os termos da partilha realizada no divórcio consensual. Nesse feito, poderá discutir a responsabilização do ex-cônjuge pelas dívidas contraídas durante o casamento, inclusive a deste feito. Dessa forma, a Agravante poderá discutir naquela Ação anulatória eventuais direitos e obrigações contraídos durante o casamento, dentre as quais poderá se incluir essa dívida. Por oportuno, não se justifica a suspensão do trâmite deste Cumprimento de Sentença, enquanto se discute, em outra Ação, eventual revisão da partilha de bens e obrigações. Essa medida implica indevido prejuízo ao Recorrido, que almeja satisfazer crédito reconhecido judicialmente. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1010884-20.2025.8.11.0000

ID: 336128922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010884-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010884-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010884-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEDINAI CAMPOS RAMOS - CPF: 632.228.841-53 (ADVOGADO), JULIANE REGINA LOPES CAMPOS PINTO - CPF: 000.340.731-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVADO), CLEIA MARIA RONDON ARAUJO - CPF: 594.064.881-91 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA - CPF: 046.870.621-64 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), GUILHERME PEREIRA CARVALHO - CPF: 005.928.772-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação Monitória. Alegação de Dívida Contraída na Constância do Casamento Sob Regime Comunhão Parcial. Pretendida Inclusão de Ex-cônjuge na Execução. Inviabilidade. Terceiro que não Integrou o Processo de Conhecimento. Impossibilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade apresentada em Cumprimento de Sentença de Ação Monitória. A Executada pleiteou a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da Execução, sob o argumento de que a dívida foi contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, e a suspensão do trâmite do feito em razão da existência de Ação Anulatória de partilha em trâmite. O Juiz singular indeferiu os pedidos. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da Execução quando ele não integrou a fase de conhecimento do processo; e (ii) verificar se a existência de Ação anulatória de partilha justifica a suspensão do Cumprimento de Sentença. III. Razões De Decidir 3. É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase Cumprimento de Sentença. 4. No caso, a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo do Cumprimento de Sentença é indevida quando ele não integrou a fase de conhecimento, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 5. A existência de Ação anulatória de partilha em curso, na qual se discute a responsabilidade do ex-cônjuge por dívidas do casamento, não justifica a suspensão do Cumprimento de Sentença já constituído judicialmente, por não afetar a exigibilidade do crédito exequendo. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.658. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.695.773/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.09.2022, DJe 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.533.705/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.03.2020, DJe 01.04.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010884-20.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Juliane Regina Lopes Campos Pinto em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, no Cumprimento de Sentença n. 1001540-24.2020.8.11.0086, proposto pela Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso-UNICRED, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. A Agravante sustenta que a dívida foi contraída na constância do casamento e que, por força do regime de bens vigente, há presunção de benefício à entidade familiar, o que justifica o chamamento do ex-cônjuge ao processo. Aduz ser necessária a suspensão do feito em razão da existência da Ação anulatória que trata sobre questões relacionadas à partilha de bens decorrente da relação conjugal, e que o prosseguimento da Execução, sem o prévio deslinde da Ação Anulatória pode ocasionar prejuízo irreparável. Requer o provimento do Recurso, a fim de que seja acolhida a Exceção de Pré-executividade, com a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo e a suspensão do trâmite do Cumprimento de Sentença até o mérito da Ação Anulatória de Partilha de Bens n. 1012651-38.2023.8.11.0041. Não houve pedido liminar (Id. 279703892). Contraminuta juntada no Id. 283038390. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Recorrida Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso-UNICRED em desfavor da Recorrente Juliane Regina Lopes Campos Pinto, lastreada no Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Cheque Especial n. 2015800083, celebrado em 10/03/2015. Citada, a Agravante não pagou o débito e tampouco ofereceu Embargos à Monitória, razão pela qual, em 25/04/2023, o título executivo foi constituído de pleno direito. A Recorrida requereu a penhora no rosto dos autos da Ação Trabalhista n. 0001345-41.2017.5.23.0001, na qual a Recorrente tem saldo pendente de levantamento. Por sua vez, a Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade. Alegou que a dívida foi contraída durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens e requereu a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da demanda. Além disso, mencionou que tramita Ação Anulatória da Partilha do Divórcio, em que busca a revisão da partilha de bens e obrigações e, por esse motivo, também pleiteou a suspensão do trâmite do Cumprimento de Sentença e o indeferimento do levantamento de valores na Ação trabalhista. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Pré-executividade, sob o fundamento de inexistirem provas de que a dívida tenha revertido em benefício do casal, o que afasta a solidariedade e inviabiliza o chamamento do ex-cônjuge à lide. Ciente da decisão, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento, em que insiste na tese de solidariedade da obrigação, pois a dívida foi contraída na constância do casamento, sob regime de comunhão parcial de bens, e teria revertido em benefício da entidade familiar. Além disso, suscita prejudicialidade externa em razão do trâmite da Ação que visa anular a partilha de bens do ex-casal. De acordo com o artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. Essa regra se estende às dívidas contraídas durante o matrimônio, desde que revertam em benefício da entidade familiar, hipótese em que se admite a responsabilização conjunta de ambos os cônjuges. Entretanto, no caso, o ex-cônjuge não integrou o processo de conhecimento, tampouco foi parte na constituição do título executivo judicial. Nessa circunstância, não é possível sua inclusão direta no polo passivo da Execução, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalto que a Agravante foi citada no processo monitório e teve a oportunidade de chamar o ex-cônjuge ao feito; contudo, optou por se manter inerte e tão somente, após a constituição do título, requereu sua inclusão no feito, o que não é permitido. Evidente que o título judicial formado não pode ser oponível ao cônjuge não integrante da fase de conhecimento. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.695.773/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022; AgInt no AREsp 1.533.705/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30.3.2020, DJe de 1°.4.2020. Ademais, não há prejuízo à Recorrente, que ajuizou a Ação Anulatória n. 1012651-38.2023.8.11.0041, na qual busca revisar os termos da partilha realizada no divórcio consensual. Nesse feito, poderá discutir a responsabilização do ex-cônjuge pelas dívidas contraídas durante o casamento, inclusive a deste feito. Dessa forma, a Agravante poderá discutir naquela Ação anulatória eventuais direitos e obrigações contraídos durante o casamento, dentre as quais poderá se incluir essa dívida. Por oportuno, não se justifica a suspensão do trâmite deste Cumprimento de Sentença, enquanto se discute, em outra Ação, eventual revisão da partilha de bens e obrigações. Essa medida implica indevido prejuízo ao Recorrido, que almeja satisfazer crédito reconhecido judicialmente. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002024-19.2025.8.26.0483

ID: 335508574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-19.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA BORGES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-19.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Creuza Borges Rocha - Asseverou, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e, nessa condição, rea… Processo 1002024-19.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Creuza Borges Rocha - Asseverou, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e, nessa condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Que foi surpreendida com o desconto de Reserva de Margem de Cartão de Crédito - RMC, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual estava almejando. Ao final, requereu a procedência da ação, para declarar a nulidade do contrato, condenando o banco réu a lhe restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/68) veio instruída com documentos (fls. 72/90). Despacho das fls.91, determinando a intimação da autora para encartar procuração e declarações com firma reconhecida. Certificou-se o decurso do prazo legal sem que a autora cumprisse a determinação judicial (fls. 94). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de extinção da ação sem resolução do mérito. Vê-se que houve determinação expressa no despacho de fls. 91 para que a autora apresentasse procuração e declarações com firma reconhecida, quedando-se inerte, cujo despacho data de 24 de junho de 2025. Nesse tópico, saliento que ao constatar irregularidades o magistrado deve conceder prazo para a regularização, o que foi feito, contudo a parte autora não cumpriu rigorosamente o determinado, conforme visto. Há de se destacar que a fim de combater a prática da litigância predatória, marcada pelo ajuizamento em massa de ações abusivas ou fraudulentas, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, através do Comunicado CG nº 424/2024, apresentou enunciados para que os magistrados possam identificar e analisar a legitimidade das demandas, os quais preveem a juntada pela parte de procuração específica com firma reconhecida, bem como estabelece como boa prática a verificação da autenticidade da assinatura e o efetivo conhecimento da parte sobre a demanda judicial. Assim, a meu sentir, a exigência do Juízo revela-se necessária e proporcional. Nesse contexto, ao ser intimado a cumprir a ordem judicial, incumbia ao autor justificar de forma clara e fundamentada eventual impossibilidade de atendimento. Não obstante, conforme visto, quedou-se inerte o requerente, sem qualquer manifestação há cerca de três meses. Dada a ausência de esclarecimento, o indeferimento da petição inicial constitui medida correta e alinhada às disposições legais aplicáveis, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e art. 321, parágrafo único, do CPC. No mesmo sentido é a jurisprudência bandeirante em casos análogos: "APELAÇÃO - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da inicial, pelo desatendimento da ordem de emenda - Processo extinto, com base no art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, do CPC - Irresignação do autor - Não acolhimento - Ordem judicial de apresentação de procuração ou declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Medida hígida e com a finalidade de reprimir a litigância predatória, como é o caso dos autos - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Advogada que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Descumprimento da determinação de emenda - Extinção bem decretada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de honorários advocatícios, pela apresentação de contrarrazões." (TJSP; Apelação Cível 1014486-10.2023.8.26.0020; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de juntada de procuração com firma reconhecida; comprovante de residência atualizado; e declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A autora sustenta a desnecessidade das exigências impostas pelo juízo de origem, alegando que configuram barreiras indevidas ao prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e declaração manuscrita da autora configura exigência excessiva e justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado deve adotar medidas preventivas para evitar a litigância predatória, podendo exigir documentos que comprovem a regularidade da representação processual, especialmente quando há indícios de captação indevida de clientes e ajuizamento massivo de demandas. O indeferimento da petição inicial encontra amparo no art. 321, parágrafo único, do CPC, quando a parte, devidamente intimada, não cumpre as determinações judiciais para emenda da inicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta-se no sentido de validar medidas destinadas a coibir demandas abusivas e assegurar que os autores tenham conhecimento efetivo das ações ajuizadas em seu nome. Diante da inércia da parte autora no atendimento das determinações judiciais, correta a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juízo pode exigir documentos complementares para a regularização da representação processual quando há indícios de litigância predatória. O descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes indicados no caso concreto. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024." (TJSP; Apelação Cível 1009754-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. "Apelação Ação revisional de contrato bancário Procuração Determinação para juntada aos autos de procuração com firma reconhecida Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes desta Câmara Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) grifei. Nessa esteira, considerado o transcurso do prazo legal sem que a autora cumprisse o determinado nos autos, de rigor o indeferimento da inicial e extinção da ação. Por fim, considerando o descumprimento da determinação judicial, entendo que deve ser INDEFERIDA a Assistência Judiciária Gratuita postulada nos autos. Vide a respeito a recente decisão em caso análogo: "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos débitos realizados pelo réu sobre benefício previdenciário, com condenação à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais Extinção do processo sem análise de mérito, face o descumprimento de decisão que determinou a juntada de procuração específica com firma reconhecida e relatórios de contas bancárias, revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida Recurso da autora Desprovimento - Juízo de origem que, em fase de especificação de provas, diante da constatação de indícios de 'advocacia predatória', determinou a apresentação de procuração atualizada e específica, com firma reconhecida, e relatório de todas as contas bancárias - Determinação, em si, descumprida pela autora - Extinção bem fundamentada Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados nº 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024) Art. 223 do CPC que autoriza o aproveitamento dos atos processuais, em nome da efetividade da jurisdição, quando o tempestivo descumprimento apresente justa causa Apelante que se limita a deduzir genericamente a inexistência de litigância predatória, não justificando ou apresentando os documentos determinados pelo Juízo Revogação da justiça gratuita que deve ser mantida, ante o descumprimento da determinação do Juízo 'a quo' - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001540-67.2024.8.26.0344; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Mais é desnecessário. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada pela autora. Anote-se. Custas, despesas processuais pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P . I . C . - ADV: VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA (OAB 500398/SP)

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Processo nº 1035060-51.2025.4.01.3500

ID: 317536934

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035060-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE LIMA GOMES DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LIDIA SEBBA DE ANDRADE

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SILVESTRE GOMES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035060-51.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ALICE DE LIMA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035060-51.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ALICE DE LIMA GOMES DE MENEZES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DA BRIGADA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXERCITO BRASILEIRO EM GOIANI DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MARIA ALICE DE LIMA GOMES MENEZES, representada por seus advogados, contra ato do COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DA BRIGADA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando, em sede de liminar, a manutenção da percepção cumulativa de pensão militar com aposentadoria e pensão por morte, ambas decorrentes do exercício do cargo de professor. Aduziu, em síntese, que: a) é pensionista militar de seu falecido pai, Coronel Clairmont Orlando Gomes, tendo o benefício sido concedido por reversão após o falecimento de sua mãe em 2009; b) aposentou-se como Professora Catedrática da Universidade Federal de Goiás; c) após o falecimento de seu esposo, também professor da UFG, requereu pensão por morte junto à universidade; d) foi instaurada sindicância pelo Exército para apurar suposta acumulação indevida de benefícios; e) a autoridade coatora determinou que a impetrante renunciasse a um dos benefícios previdenciários civis sob pena de suspensão da pensão militar. É o breve relatório. Decido. I - DA COMPETÊNCIA E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A competência desta Justiça Federal encontra-se configurada, tendo em vista que a autoridade coatora é servidor público federal vinculado ao Exército Brasileiro, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal. Os demais pressupostos processuais estão presentes, sendo o mandado de segurança a via adequada para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009. II - DO EXAME DA LIMINAR O pedido liminar visa à manutenção da percepção cumulativa da pensão militar com aposentadoria e pensão por morte civis, sustentando a impetrante a legalidade de tal acumulação. II.1 - Dos Requisitos Legais para Concessão da Liminar O artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 estabelece que a liminar será deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A norma exige, portanto, a demonstração cumulativa da relevância do fundamento jurídico e do periculum in mora. II.2 - Da Análise da Relevância do Fundamento Jurídico A questão central refere-se à possibilidade de tríplice acumulação envolvendo pensão militar, aposentadoria como professora da UFG e pensão por morte também decorrente do exercício do cargo de professor pelo instituidor. Esta configuração específica demanda análise cuidadosa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, particularmente do Tema 921 de repercussão geral. II.2.1 - Do Tema 921 da Repercussão Geral do STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 848.993-RG (Tema 921), fixou a tese de que é vedada a percepção de proventos de aposentadoria pagos por mais de um regime previdenciário quando a acumulação dos respectivos cargos, empregos ou funções públicas não for permitida pela Constituição Federal, ainda que os cargos tenham sido exercidos em períodos não concomitantes e que o servidor tenha ingressado anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998. Esta orientação estabelece, em regra, a vedação à tríplice acumulação de vencimentos e proventos públicos, constituindo óbice ao pleito da impetrante. II.2.2 - Das Exceções Reconhecidas pela Jurisprudência Não obstante a regra geral de vedação estabelecida no Tema 921, a jurisprudência superior tem reconhecido exceções específicas em situações peculiares. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.194.860 AgR-segundo (Rel. Min. Gilmar Mendes), admitiu a possibilidade de acumulação de proventos de duas aposentadorias com pensão militar quando as aposentadorias são decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis. Contudo, a situação da impetrante apresenta configuração diversa, uma vez que não possui duas aposentadorias civis acumuláveis, mas sim uma aposentadoria e uma pensão por morte, ambas do mesmo regime previdenciário. II.2.3 - Da Análise Específica da Configuração Jurídica No caso concreto, a impetrante percebe: (i) pensão militar decorrente do falecimento de seu pai; (ii) aposentadoria própria como professora da UFG; (iii) pensão por morte decorrente do falecimento de seu esposo, também professor da UFG. A segunda e terceira prestações decorrem do mesmo regime previdenciário (regime próprio dos servidores federais), sendo que a pensão por morte não configura proventos de aposentadoria de cargo acumulável pela própria impetrante, mas sim benefício derivado do falecimento do cônjuge. Esta distinção é juridicamente relevante, pois a exceção jurisprudencial consolidada refere-se especificamente à acumulação de duas aposentadorias de cargos constitucionalmente acumuláveis, como destaca o E. TRF1 (AC 1001866-58.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG), situação que não se verifica na espécie. II.2.4 - Da Aplicação da Legislação Específica O artigo 29 da Lei 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, estabelece ser permitida a acumulação de pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. A interpretação literal do dispositivo sugere limitação à acumulação com benefícios de um único vínculo civil. A Emenda Constitucional 103/2019, embora tenha expressamente permitido a acumulação de pensões militares com aposentadorias civis em seu artigo 24, parágrafo 1º, inciso III, não estendeu tal permissão à acumulação simultânea com múltiplos benefícios do mesmo regime civil. Nesse contexto, não se afigura possível a tríplice cumulação pretendida pela impetrante, conclusão essa que reverbera na jurisprudência, valendo citar os seguintes julgados do E. TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA INATIVIDADE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO CIVIL, APOSENTADORIA E PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ART. 29 DA LEI Nº 3.765/60. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. O cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, está relacionado ao conflito de interesses condizente ao direito à pensão por morte de ex-militar, e cumulação de benefícios. 2. Nos termos do art. 40,§§ 6º, 11, e 15, todos da Constituição Federal, c/c art. 29 da Lei nº 3.765/60, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social, sendo permitida a acumulação de benefícios nas seguintes hipóteses: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. 3. Compulsando os autos, a apelante se insurge contra o ato administrativo que impediu sua habilitação como pensionista militar, que teve como instituidor seu pai, falecido em 2017, em razão da constatação pela Aeronáutica de cumulação do benefício com pensão civil da Universidade Federal de Rondônia, instituída pelo cônjuge falecido da autora e aposentadoria pela Secretaria de Estado de Rondônia. 4. Ainda que as três remunerações da apelante não ultrapassam o teto constitucional, a Lei nº 3.765/60, com redação anterior à MP nº 2215-10/2001, veda a acumulação tríplice de proventos oriundos dos cofres públicos, ao dispor que a pensão militar poderá ser percebida com outra pensão militar ou com um dos seguintes benefícios: proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. Com o advento da MP nº 2215-10/2001, a acumulação de duas pensões militares deixou de ser possível e a proibição à acumulação tríplice de proventos foi mantida. 5. Tal discussão, inclusive, já possui tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Tema 921 - Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998. Tese: É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998. 6. Com efeito, a impossibilidade de cumulação da pensão militar se deu com fundamento no Art. 29 da Lei nº 3.765/60 com redação anterior a dada Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que veda a acumulação de proventos da forma como posta no caso em apreço (tríplice cumulação), de modo que, para a continuidade do pagamento da pensão militar, deve a autora deixar de receber ou a pensão pela morte de seu marido (Fund. Universidade Federal de Rondônia) ou sua aposentadoria pela Secretaria de Estado de Rondônia. 7. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que "a acumulação de benefícios recebidos do Erário, a qualquer título, sejam proventos, vencimentos ou outros benefícios, deve ser interpretada de maneira restritiva" (ARE 1238777; Relator (a): Min. EDSON FACHIN; Publicação: 8/11/2019). 8. Apelação da autora não provida. Sentença de primeiro grau mantida. (AMS 1001540-56.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO MILITAR E PENSÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para julgamento de procedência da pretensão de acumular proventos de aposentadoria com uma pensão civil e uma militar. 2. O instituidor da pensão faleceu em julho de 2010, quando já estava em vigor a alteração produzida pela MP 2215-10/2001 no art. 29 da Lei 3.765/60, devendo a sistemática atual das pensões militares, que veda a acumulação pretendida, ser aplicada ao presente caso. 3. Por meio do Tema 921, o STF firmou a seguinte tese: "É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998". 4. Mantida a sentença recorrida, que se encontra regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os aspectos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. 5. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 6. Apelação não provida. (AMS 0042010-59.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG.) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Defiro a prioridade de tramitação, considerando a idade da impetrante, nos termos da Lei 10.741/2003. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Thiago Augusto Carvalho x Luis Gustavo Soncini e outros

ID: 328672213

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001540-38.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO CARVALHO

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO SONCINI NOSTRA MASSA ROTISSERIA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001540-38.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: THIAGO AUGUSTO CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001540-38.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: THIAGO AUGUSTO CARVALHO RECLAMADO: NOSTRA MASSA ROTISSERIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: THIAGO AUGUSTO CARVALHO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 26/08/2025, às 14:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86521902239?pwd=6gtUZqaXqO753QBZmY07xppSMMWWbo.1 ID da reunião: 865 2190 2239 Senha de acesso: 710718 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO AUGUSTO CARVALHO

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Marluce Da Silva Nunes x Lojas Cem e outros

ID: 279763709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004440-56.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCE DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

LOJAS CEM MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1004440-56.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum … ADV: Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1004440-56.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Marluce da Silva Nunes - Reqdo: Lojas Cem, Motorola Industrial Ltda - MARLUCE DA SILVA NUNES ajuizou intitulada ação de reparação de danos em face de LOJAS CEM e MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA., qualificadas nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 08.01.2024, teria comprado da primeira ré um celular Motorola Moto G84, 256gb pelo valor de R$ 2.102,00 - a ser quitado em 10 parcelas mensais; (ii) contudo, em seu dizer, o produto passou [...] apresentar defeitos, com a tela piscando, travando e desligando sozinho, impossibilitando a autora de fazer o uso esperado do aparelho. [...] (fl. 03); (iii) teria procurado a ré lojas CEM, que encaminhou o celular para o centro de assistência técnica da Motorola (MotoCare) em 28/02/2024, ocasião em qe teria sido realizada a atualização de software; (iv) nada obstante, os citados problemas teriam persistido e o aparelho foi enviado novamente à assistência técnica em 10/04/2024, sendo identificada a falha no display e realizada a troca deste; (v) os problemas teriam persistido, e ao autor teria solicitado a ré lojas CEM a devolução do aparelho ou a sua substituição, visto que o telefone teria vício oculto consistente em "problemas crônicos de fabricação"; (vi) requereu a inversão do ônus da prova; (viii) . Pugna pela procedência do pedido para condenar as requeridas a ao pagamento do valor integral do celular ou, alternativamente, substituir o produto por outro de igual valor e qualidade, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais no importe de R$ 15.000,00, além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/21. Citadas (AR, fl. 29/30), a ré Motorola apresentou resposta, sob a forma de contestação a fl. 51/61 (instrumento de procuração fl. 45/46 e docs. a fl. 62/66), sede em que impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade à autora; no mérito, aduz, em apertadíssima síntese que: (i) o celular teria sido enviado apenas duas vezes à assistência técnica, na primeira teria sido atualizado o software para melhor performance de funcionamento (28/02/2024) e, na segunda oportunidade, teria sido realizada a substituição da tela do aparelho (10/04/2024); (ii) não teria havido qualquer outra reclamação posterior acerca do referido produto, tampouco envio do mesmo celular à assistência técnica após a troca da tela; (iii) teria prestado assistência adequada ao produto e não haveria prova da persistência dos problemas alegados; (iv) inexistência de danos morais; (v) "impossibilidade" de inversão do ônus da prova. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de procedência que seja realizada a devolução do aparelho celular. A ré Lojas CEM apresentou resposta, sob a forma de contestação a fl. 67/75 (instrumento de procuração e docs. as fl. 76/119), sede em que argui as preliminares da ilegitimidade passiva e da falta de interesse de agir, e, no mérito, aduz, em apertadíssima síntese que: (i) não teria recebido qualquer reclamação sobre defeitos no produto vendido; (ii) não haveria prova de existência do defeito ou ainda de persistência do defeito após as intervenções técnicas; (iii); ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de procedência que seja realizada a devolução do aparelho celular e comprovação do pagamento das parcelas. Réplica às fls. 123/125. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 130/131), manifestaram-se apenas as rés MOTOROLA LTDA. (fls. 130/131) e LOJAS CEM S/A (fl. 132). A autora não se manifestou (certidão de fl. 133). Decisão saneadora de fls. 134/135 afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e manteve os benefícios da gratuidade concedidos à autora, determinando à ré MOTOROLA LTDA, que pugnou genericamente pela produção de prova oral, a apresentação o respectivo rol (fls. 134/135), tendo a autora peticionado intempestivamente à fl. 138. Decisão de fls. 149/151 julgou preclusa a prova oral requerida, concedendo o prazo para apresentação de considerações finais, o que houve a fl. 154, 155/156 e 157/158. Os autos vieram à conclusão . É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, consigno que o manejo ou o esgotamento prévio das vias administrativas não pode condicionar o exercício do direito de ação, nem servir de limitante ao mais amplo elastério do princípio do acesso à Justiça, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, CRFB). De mais a mais, o interesse da parte é identificado por meio da necessidade da atuação jurisdicional para a obtenção do resultado pretendido, considerando o teor dos documentos de fls. 14/21. Ressalte-se que a parte Autora está a questionar suposto vício que acometeria o celular fornecido pelas rés, com relação a que resiste o "ex adverso". Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Pretende a autora, em apertadíssima síntese, a redibição de contrato de compra e venda de celular adquirido da ré lojas Cem e fabricado pela ré Motorola, com a "devolução" do valor pago, ou, subsidiariamente, a substituição do bem por outro de "igual valor e qualidade", além da condenação por supostos danos morais, estes no importe de R$ 15.000,00, tudo ao fundamento de vício oculto, que não teria sido solucionado no prazo de 30 dias. Ao que o réus se opõem, alegado que efetuaram os consertos necessários dentro do prazo da garantia, sendo que a autora não mais apresentou qualquer reclamação sobre o produto. E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. Restou incontroverso que a autora comprou em 08.01.2024 da ré Lojas CEM um celular Motorola Moto G84, 256gb produzido pela ré Motorola pelo valor de R$ 2.102,00, e que o produto apresentou defeitos, como, por exemplo, "a tela piscando, aparelho travando e desligando sozinho" (sic), bem como que tais vícios foram sanados com o encaminhamento do celular para o centro de assistência técnica da das rés por duas vezes (28/02/2024 e 10/04/2024 - fls. 62/63), oportunidade em que foi realizada a atualização de software e a substituição do display. Não há qualquer prova de que o celular tivesse apresentado outros vícios. A autora narra que teria efetuado nova reclamação perante a ré lojas CEM solicitando a devolução do aparelho ou a sua substituição já que o aparelho teria problemas crônicos de fabricação.Contudo, não foi comprovado nos autos novas reclamações da autora após a substituição da tela do aparelho em 10/04/2024, tampouco restou esclarecido quais seriam os citados problemas crônicos de fabricação. A autora alega vício oculto, mas descreve na petição inicial, apenas suposto vício aparente: a tela piscando, travando e desligando sozinho. (fl. 03). Ora, vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. O que não se pode dizer dos problemas alegados na inicial, de fácil constatação, e que, ao que parece, foram sanados pela assistência técnica da ré Motorola, já que não foram feitas novas reclamações . Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, não havendo qualquer prova nesse sentido, sendo certo, ainda, que sequer se interessou pela produção de provas, com destaque para alguma de natureza mais técnica Enfatize-se que o ponto relevante sequer é se o aparelho apresentou ou não algum problema técnico - ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito foi reparado ou não E, mais. . Não obstante a lide encolva relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. E como visto, as alegações autorais de suposto vício oculto, carecem de verossimilhança e prova minima de alguma ocorrência O CDC assim prevê: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (Lei 8.078, de 11.09.1990) Isto é, para exercer o direito de redibição, o conserto tem que ser infrutífero e o vício, de tal monta, que torne o bem impróprio para o fim a que se destina. E ao que indica o colacionado com a fase postulatória, a manutenção prestada pelas ré sanou os vícios do celular da autora De outra vertente, mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato, sendo certo, ainda, que não há noticia de disponibilidade de devolução do aparelho celular por parte da autora Os demais pedidos acessórios (substituição do celular e indenização por supostos danos morais), ausente comprovação de qualquer ato ilícito por parte das rés, restam prejudicados. Em reforço: Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à ausência de vício oculto no produto, não se cogitando de cerceamento de defesa, diante do manifesto desinteresse na realização de perícia judicial, única capaz de desqualificar o laudo da assistência técnica, que constatou indício de oxidação interna por líquido/umidade, excluindo a garantia do produto. Inobstante a natureza consumerista da relação, não há falar em inversão do ônus probatório, ausentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, pois, malgrado a hipossuficiência técnica da apelante, a tese inicial/recursal carece de verossimilhança suficiente, o que afasta a responsabilidade civil objetiva da apelada, elidindo o dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Ônus sucumbencial exclusivo da apelante, majorada a verba honorária para 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15), ressalvada a gratuidade, o que fica observado. Apelação desprovida, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1001540-51.2022.8.26.0663; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação. inocorrência. Todos os temas suscitados foram enfrentados, não se confundindo fundamentação sucinta com falta de fundamentação. Vício oculto em aparelho celular. Descumprimento do ônus de prova que cabia ao Autor e impossibilidade de inversão do ônus da prova, com base no CDC, diante da ausência de verossimilhança nas alegações do Autor. Constatação técnica de vício que somente foi intentada pela parte após a contestação da Ré nos autos, não havendo interesse do Autor na produção de provas em Juízo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1079915-43.2021.8.26.0100; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) "APELAÇÃO - AÇÃO DE "RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS" - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O APARELHO CELULAR "IPHONE 7" ADQUIRIDO DA RÉ APRESENTOU VÍCIO OCULTO E QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONSTATOU TRATAR-SE DE "RÉPLICA" - REQUERENTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NÃO POSSUI DIREITO À ISENÇÃO DE CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002027-63.2019.8.26.0198; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará autora com as custas e despesas processuais além de honorários advocatícios dos Advogados da parte contrária que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade concedida a fls. 22. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

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Processo nº 1001540-14.2023.4.01.4101

ID: 298109571

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001540-14.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO NOBREGA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ADMIR TEIXEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001540-14.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001540-14.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO MIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001540-14.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001540-14.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOYCE BORBA DEFENDI - RO4030-A POLO PASSIVO:PAULO NOBREGA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADMIR TEIXEIRA - RO2282-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001540-14.2023.4.01.4101 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O Município de São Miguel do Guaporé, Rondônia, ajuizou a presente ação de improbidade administrativa contra Paulo Nóbrega de Almeida. O Município imputa ao réu a prática das condutas ímprobas consistentes em: (i) “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei”; (ii) “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”; (iii) e “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 10, caput, IX, e Art. 11, caput, na redação original. Id. 427760719. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foi admitido no feito na condição de assistente do autor. Após a contestação e a réplica, o juízo “INDEF[ERIU] A PETIÇÃO INICIAL e JULGO[U] EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92 e arts. 330, IV e 485, I, do CPC.” Id. 427760742. Inconformado, o FNDE interpôs apelação, formulando o seguinte pedido: Pelo exposto, requer deste Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, por meio dessa Colenda Turma com competência para análise das presentes razões, que CONHEÇA O RECURSO DE APELAÇÃO. Na decisão final, o apelante pugna pelo PROVIMENTO, do presente recurso, em todos os seus termos, para o fim de reformar definitivamente a decisão hostilizada. Noutros termos, a parte pede e espera, de forma permanente e final, que seja reformada por este Egégio Tribunal a sentença do juízo a quo, para condenar o demandado a ressarcir à autarquia federal o valor de R$ 4.254,44 (05/2006 e 04/2007) a serem atualizados pela SELIC, da data da disponibilidade dos recursos até o seu pagamento. Por fim, solicita-se expresso pronunciamento da matéria acima prequestionada. Id. 427760745. O réu não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo não provimento da apelação. Id. 428439236. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001540-14.2023.4.01.4101 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. No tocante à prescrição disciplinada na Constituição da República, Art. 37, § 5º, o STF decidiu que: 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. (STF, RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, DJe-058 25-03-2019. Tem 897.) Em consequência, a Corte firmou a seguinte Tese, quanto ao Tema 897 da Repercussão Geral: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (STF, RE 852475, supra. Tem 897.) “Segundo a jurisprudência pacífica [do STJ], é plenamente cabível a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, mesmo nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei 8.429/1992.” (STJ, REsp 1304930/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013.) “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.” (STJ, REsp 1.899.455/AC, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021. Tema Repetitivo 1089.) Esta Corte também tem decidido que, “[r]econhecida a prescrição quanto as sanções por ato de improbidade, a ação deve prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento do dano, que não prescreve, a teor da jurisprudência dominante.” (TRF1, AG 0060004-47.2014.4.01.0000, Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 04/04/2018.) Em consonância com a decisão final do STF, a pretensão ao ressarcimento ao erário somente é imprescritível em se tratando da “prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (STF, RE 852475, supra. Tem 897.) No presente caso, o juízo afastou a prescrição, nos seguintes termos: No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 897, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Assim, o decurso do tempo não obsta o processamento da ação que visa o reconhecimento da prática dos atos dolosos previstos na referida Lei. Portanto, REJEITO a prejudicial de prescrição. Id. 427760742 - Pág. 2. Nesse contexto, o FNDE carece de interesse recursal na pretensão ao afastamento da prescrição. B. Em 26 de outubro de 2021 entrou em vigor a Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que modificou substancialmente a LIA. Essas alterações e o impacto delas no julgamento das ações de improbidade administrativa foram examinados pelo STF em recurso extraordinário. Em conclusão, a Corte fixou as seguintes Teses, quanto ao Tema 1199 da repercussão geral: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. (STF, ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, DJe-251 12-12-2022.) Em suma, o STF reconheceu a aplicação aos processos em curso, sem trânsito em julgado, (i) da exigência de dolo específico para todas as condutas tipificadas na LIA; (ii) da revogação da modalidade culposa. O STF somente não reconheceu, expressamente, a aplicação aos processos em curso, do novo regime prescricional. Nesse contexto, é lícito concluir que as demais normas da Lei 14.230, com exceção das que regulam o novo regime prescricional, aplicam-se aos processos em curso. Nessa direção, o STJ tem decidido que, “[e]m relação aos pedidos de aplicação da Lei n. 14.230/2021 em recursos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, a Segunda Turma do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.706.946/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, realizado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022, flexibilizou o seu entendimento ao decidir pela possibilidade de retroação da referida Lei a ato ímprobo culposo não transitado em julgado, ainda que não conhecido o recurso, por força do Tema 1.199/STF.” (STJ, PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Além disso, “[h]á também precedentes d[a] Corte Superior entendendo ser razoável a devolução dos autos à origem, para realizar o devido juízo de adequação/conformidade, quando ultrapassados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mesmo que o recurso não tenha sido conhecido. A propósito, vide: PET no AREsp n. 2.089.705, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 18/4/2023; AREsp n. 2.227.641, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13/3/2023; AREsp n. 2.227.520, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AREsp n. 2.200.846, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.903, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1/3/2023; QO no AREsp n. 1.202.555/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/12/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.925.259/PI, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.505.302/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2022; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.732.009/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3/10/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.391.197/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.973.740/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.001.126, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 23/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.017.645, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AgInt no AR Esp n. 1.704.315, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AREsp 1.617.716, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22 /9/2022.” (STJ, PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, supra.) No mesmo sentido, o STF decidiu que, “[n]o julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, DJe-s/n 21-11-2023.) Assim, por exemplo, “[o] entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, supra.) Como bem exposto pelo eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, “em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.” (STF, ARE 843989, supra.) Nesse contexto, as inovações previstas na Lei 14.230, salvo em relação ao novo regime prescricional (STF, ARE 843989, supra), podem ser aplicadas aos processos em curso, enquanto não houver trânsito em julgado. Na atual redação, o Art. 11, caput, da LIA, dispõe que “[c]onstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”. Em seguida, o legislador descreve nos incisos as condutas que, em conjunção com o caput, caracterizam a prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão. Assim sendo, não mais é possível imputar ao réu a prática, isolada, da conduta descrita no Art. 11, caput, da LIA, na redação da Lei 14.230. Nesse sentido, o STJ acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, acentuando que: “Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Assim, as “[a]lterações da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21” são aplicáveis “nas ações sem trânsito em julgado.” (STF, Rcl 68309 MC-Ref, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-06-2024, DJe-s/n 21-08-2024.) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 02-07-2024; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n 06-09-2023. Com o mesmo entendimento supra.) Na mesma direção, o STF decidiu, em embargos de declaração, pela “INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO.” (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n 06-09-2023.) O eminente Ministro GILMAR MENDES esclareceu que: [...] A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. [...] No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. [...] Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. [...] Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, supra.) No mesmo sentido, o Ministro GILMAR MENDES afirmou, em caso análogo, que [...] a nova legislação alterou prodigiosamente o regramento normativo dos chamados atos de improbidade por condutas atentatórias aos princípios da administração pública (Lei nº 8.429/1992, art. 11). Sem qualquer pretensão de exaustividade, as principais inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 para o ato de improbidade administrativa do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 podem ser sintetizadas nas seguintes alterações: (i) necessidade do elemento subjetivo doloso para caracterização dos atos de improbidade por condutas atentatórias aos princípios da administração pública, com comprovação do dolo específico de obter proveito ou benefício indevido para o agente público ou terceiro (art. 11, caput e § 1º); (ii) tipificação taxativa dos atos dolosos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da administração pública (art. 11, parte final do caput e incisos III a XII); e (iii) necessidade de lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados para a caracterização do ato de improbidade (art. 11, § 4º). A esse respeito, tenho destacado, em sede doutrinária, que: O caso do art. 11, sobre a violação de princípios da Administração Pública, é simbólico ao se levantar, por exemplo, a possibilidade de algum ato que viole o princípio da legalidade. Essa questão foi abordada pela nova legislação com a retirada do rol exemplificativo do caput, vinculando o processo de subsunção ao enquadramento nas práticas descritas nos incisos do dispositivo. A par desse aspecto, a nova Lei implicou significativa redução do âmbito de incidência dos preceitos proibitivos, sobretudo em virtude da melhor caracterização das condutas, com o emprego de elementos finalísticos qualificadores do ato. Exemplo desse incremento normativo é a nova redação do inciso III do art. 11. Na legislação anterior, constituía ato de improbidade “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Agora, a ação reprovada consiste em “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”. Como se vê, há inequívoco fechamento do tipo, com a adjetivação aprimorada, de modo que o intérprete obtém na legislação maiores fatores de interpretação e análise da conduta do agente público. Ou seja, não basta que o servidor público quebre o sigilo de determinado fato, mas também que essa conduta resulte em benefício ou coloque em risco a segurança pública. Essa redação qualificada dos tipos dos atos de improbidade ressoa também na melhor definição do elemento subjetivo da conduta. Os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da nova Lei de Improbidade afastam a possibilidade de ter-se atos de improbidade culposos e rejeitam que o exame da ação ímproba, sob o ângulo subjetivo, esgote-se na voluntariedade da conduta. (MENDES, Gilmar Ferreira. Supremo Tribunal Federal e Improbidade Administrativa: perspectivas sobre a reforma da Lei 8.429/1992. In: MENDES, Gilmar Ferreira; CARNEIRO, Rafael de A. Araripe. Nova Lei de Improbidade Administrativa: Inspirações e desafios. Almedina Brasil: São Paulo, 2022. p. 52.) Ou seja, em suma, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, há que se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado e que essa conduta seja lesiva ao bem jurídico tutelado, sendo que tal lesão não necessita da comprovação de enriquecimento ilícito ou do dano ao erário. No julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199) (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022), o Plenário do Supremo Tribunal Federal defrontou-se com a questão relativa à eventual retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência, apreciando a questão, em especial, no que tange à “necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa” e à “aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente”. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo “dolo” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso, ou seja, no bojo dos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade. Diga-se que, ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, nota-se uma importante diretriz fixada no julgamento e do qual a presente decisão não pode se afastar, qual seja, a de que as novas disposições da Lei nº 8.429/1992 apenas não interferem nas decisões condenatórias protegidas sob o manto da coisa julgada. Lado outro, não há qualquer impedimento para que eventuais sentenças cujos recursos contra elas interpostos ainda se encontrem pendentes de julgamento sejam afetadas pelas alterações. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989 – TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 60429 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023) Tenho, portanto, que a ratio decidendi do ARE 843989 (Tema 1.199) quanto à incidência imediata das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso conduz à conclusão de que as novas disposições da Lei 8.429/1992 são plenamente aplicáveis ao caso concreto. Ato contínuo, conclui-se que a redação do art. 11, que antes permitia a condenação por ato de improbidade com fundamento unicamente no caput do dispositivo, deve incidir imediatamente neste processo, com a redação atual, que não mais permite a condenação meramente por ofensa aos princípios da Administração Pública, sem restar devidamente demonstrada a prática de alguma das condutas descritas nos seus incisos. Da mesma forma, a condenação com base no art. 11, I, da LIA, que restou revogado pela Lei nº 14.230/2021 deve ser afastada. Observo, por fim, que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, à exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput e inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992. Nesse cenário, considerada a aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 ao caso concreto e a abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento no caput do art. 11, bem como na revogação de seu inciso I, da Lei 8.429/1992, constata-se a impossibilidade jurídica de manutenção da condenação ratificada pelo acórdão recorrido, impondo-se a sua reforma. (STF, ARE 1095911/SP, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 19/12/2023, DJe-s/n 08/01/2024.) Noutro julgado, em caso envolvendo essa questão, o Ministro GILMAR MENDES acrescentou que: Em suma, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), há que se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado e que essa conduta seja lesiva ao bem jurídico tutelado. No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022), o Plenário do Supremo Tribunal Federal defrontou-se com a questão relativa à eventual retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência, apreciando a questão, em especial, sob a perspectiva da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo “dolo” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, embora tenha sido afirmada a irretroatividade da extinção da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, a Corte estabeleceu exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. No particular, a tese de julgamento restou assim redigida: “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.” (ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022) Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso nos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade. Ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, a diretriz fixada no julgamento quanto à incidência imediata das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado é plenamente aplicável a casos em que não necessariamente esteja em discussão o elemento subjetivo da imputação, haja vista não ter sido essa a única alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021. Acrescente-se a isso a necessidade, que destaquei no voto em que proferi no julgamento do ARE 843.989/PR, de se conferir aos atos de improbidade administrativa tratamento similar àqueles da seara criminal, sobretudo quando em jogo garantias constitucionais. Entendo que diante da proximidade dos regimes jurídicos de combate a atos de improbidade administrativa e de persecução criminal, com sanções de grau similar de gravidade, impõe-se a incidência da garantia da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Não é novidade que o cuidado com o patrimônio público ocupou espaço preferencial no projeto constitucional de 1988. A moralidade administrativa foi expressamente alçada ao patamar de princípio da Administração Pública (CF, art. 37), e, dessa norma, floresceram, no próprio texto constitucional, as bases de novo e autônomo sistema de responsabilização cível de agentes públicos e privados cujas condutas atentam contra a probidade. Os contornos constitucionais desse sistema evidenciam o rigor do Constituinte com os atos de improbidade administrativa, no que estabelece que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, § 4º). Ademais, como reforço na proteção da probidade administrativa, sob o ângulo da higidez do erário, o § 5º do art. 37 da Constituição previu igualmente a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. O texto constitucional emitiu ao legislador, portanto, diversos comandos para edificação de grave e abrangente regime de responsabilização de agentes responsáveis por condutas ímprobas, fora da seara penal. Este ponto é importante para compreensão da abordagem proposta. É inequívoco que a ação de improbidade administrativa não se desdobra no âmbito penal, bem como que há uma relativa independência entre as esferas, nos termos da parte final do § 4º do art. 37 da Constituição. Trata-se de responsabilidade formada na seara cível, fora do processo penal. Disso não resulta, porém, que a questão esteja definitivamente resolvida, com a solução das controvérsias da ação de improbidade administrativa mediante a mera transposição de conceitos e princípios do direito civil. Isso porque o caráter sancionatório e o severo conjunto de responsabilidades atrelado ao regime de improbidade coloca-o em zona de inequívoca interface entre diferentes regimes de direito público. Nesse sentido, a questão da retroatividade das inovações inseridas pela Lei nº 14.230/2021 relaciona-se profundamente com a natureza das normas de improbidade administrativa, ora agregadas à principiologia do direito penal, ora dele apartadas, com a incidência de regras do direito administrativo sancionador ou, quando menos, do próprio direito civil. Reservadas as devidas vênias, não comungo do entendimento daqueles que posicionam os atos de improbidade administrativa exclusivamente no âmbito do direito civil, negligenciando o seu inequívoco caráter sancionador, bem como a profunda conexão entre o direito sancionador e o direito penal. Conforme fiz ver no julgamento da Rcl 41.557/SP (DJe de 10/03/2021), a relação entre direito penal e direito administrativo sancionador revela um nódulo problemático do sistema penal com o qual a doutrina especializada vem se ocupando desde o início do século XX, quase coincidindo com o desenvolvimento da própria dogmática jurídicopenal moderna. O ponto central de tensão, para além de traçar uma diferenciação formal e material entre o ilícito penal e o ilícito administrativo — algo que foi objeto de preocupação da doutrina desde a publicação de Das Verwaltungsstrafrecht, por Goldschmidt, em 1902 — é a limitação do jus puniendi estatal por meio do reconhecimento (1) da proximidade entre as diferentes esferas normativas e (2) da extensão de garantias individuais tipicamente penais para o espaço do direito administrativo sancionador. Nessa linha, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) estabelece, a partir do paradigmático caso Oztürk, em 1984, um conceito amplo de direito penal, que reconhece o direito administrativo sancionador como “autêntico subsistema” da ordem jurídico-penal. A partir disso, determinados princípios jurídico-penais se estenderiam para o âmbito do direito administrativo sancionador, que pertenceria ao sistema penal em sentido lato. (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012, p. 128). Acerca disso, afirma a doutrina que: “A unidade do jus puniendi do Estado obriga a transposição de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo sancionador. As mínimas garantias devem ser: legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência e ne bis in idem.” (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012. p. 241) A assunção desse pressuposto pelo intérprete, principalmente no tocante ao princípio do ne bis in idem, resulta na compreensão, como será observado, que tais princípios devem ser aplicados não somente dentro dos subsistemas mas também e principalmente na relação que se coloca entre os subsistemas. Reforçando a linha de fundamentação aqui construída, a professora e pesquisadora Helena Lobo da Costa, em monografia por meio da qual recebeu o título de Livre Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destaca que a interpretação no sentido da independência absoluta entre o direito penal e o direito administrativo sancionador revela um equívoco metodológico, que alcança sérios problemas práticos: “Em nossa doutrina e, especialmente, em nossa jurisprudência prevalece ainda o paradigma de ‘independência entre as instâncias’, que além de não apresentar fundamentação científica convincente, gera diversos resultados paradoxais. Além disso, constrói um modelo que pouco se coaduna com a ideia de unidade da ordem jurídica, como um sistema jurídico estruturado e dotado de racionalidade interna. O ordenamento jurídico não pode ser tido como um conjunto desconexo de normas jurídicas, submetidas somente ao princípio da hierarquia. (...) Portanto, a ideia de independência entre as instâncias apresenta diversas inconsistências, não podendo ser abraçada como dogma inquestionável, bem ao contrário.” (LOBO DA COSTA, Helena. Direito Penal Econômico e Direito Administrativo Sancionador. 2013. pp. 119 e 222) Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais pátrios têm se inclinado pela aplicabilidade dos direitos e garantias constitucionais de cunho marcadamente penal, no que se refere à interpretação de normas jurídicas sucessivas que relevem ou minorem sanções a pessoas físicas e jurídicas (incluindo as de direito público) – direito sancionatório estatal. Ressalto que as sanções prescritas aos atos de improbidade são graves e em grande parte equiparadas àquelas atreladas à prática de crime comum, conforme evidenciado pelo próprio art. 15 da Constituição, que em seu inciso III atribui à condenação criminal transitada em julgado a mesma consequência, no tocante aos direitos políticos, daquela atribuída às condutas ímprobas. Essa penalidade de suspensão dos direitos políticos também está presente no sistema de responsabilidade político-administrativa de agentes políticos, os denominados crimes de responsabilidade. Basta observar que o Presidente da República, se condenado pelo Senado Federal em processo de impeachment, pode ser inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos (CF, art. 52, parágrafo único). Também os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República estão sujeitos à inabilitação para o exercício de qualquer função pública, em virtude da prática de crime de responsabilidade, por força do art. 2º da Lei 1.079/1950. No que concerne à sanção de perda do cargo ou função pública, novamente os sistemas penal, de improbidade administrativa e de crimes de responsabilidade mostram-se coincidentes. Todos preveem a possibilidade de condenação do imputado a essa drástica penalidade. Tudo isso para pontificar que, a meu ver, não há como cindir de forma absoluta o tratamento conferido aos atos de improbidade administrativa daquele próprio à seara criminal, sobretudo quando em jogo as garantias processuais. A retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu consubstancia direito fundamental e, como tal, não comporta interpretação restritiva, na esteira do entendimento consolidado desta Corte. É dizer, se há identidade de substratos fáticos para incidência do direito – do que não se tem dúvida pelo exposto até aqui –, descabe articular com leitura textual limitadora da eficácia normativa de direito fundamental (SCHLINK, Bernhard; PIEROTH, Bodo. Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, pp. 76-77). A bem da verdade, a própria Lei nº 14.230/2021 afirmou o caráter sancionatório da norma, apartando-a definitivamente das ações civis, tanto em relação à principiologia quanto no que concerne à finalidade dos institutos: “Art. 1º (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante da incidência do poder punitivo estatal, que se apresenta único, quando considerados o direito penal e os atos de improbidade, em relação às sanções aplicadas e ao próprio conteúdo das condutas, é imperiosa a aplicação dos direitos e garantias fundamentais pertinentes, independentemente de sua natureza penal. Assim dispõe, no campo convencional, o art. 9º do Pacto de San Jose da Costa Rica, cujo âmbito de incidência material recai sobre normas sancionadoras extrapenais em geral, preconizando a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica: “Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.” [...] Nesse diapasão, Rodrigo Bittencourt Mudrovitsch e Guilherme Pupe da Nóbrega advertem que o dispositivo da Convenção Americana, ao replicar o princípio da retroatividade da lei benigna, não o cingiu à norma penal, de modo que, sabido ostentar a referida convenção status supralegal, sua dicção, sozinha, já haveria de se sobrepor à legislação infraconstitucional, particularmente no que concerne à interpretação sobre a extensão dos efeitos de alterações positivas (MUDROVITSCH, Rodrigo Bittencourt; NÓBREGA, Guilherme Pupe da. Lei de improbidade administrativa comentada: de acordo com a reforma pela lei n. 14.230/2021. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 24). Assim, considerada a proximidade ontológica dos regimes jurídicos de combate a atos de improbidade administrativa e de persecução criminal, com sanções de grau similar de gravidade, impõe-se, a meu ver, a incidência da garantia da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Ressalto que essa diretriz hermenêutica ora proposta tem sido acolhida por esta Suprema Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.346.594AgR-segundo/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 31.10.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido.” (RE 1.452.533-AgR/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21.11.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 1.457.770-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, pendente de publicação) (STF, Rcl 64629 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, DJe-s/n 26-06-2024.) De acordo com o princípio da unidade do injusto (ou critério unitário do injusto), às infrações administrativas devem ser aplicados os critérios do direito penal e do direito processual penal. “A doutrina salienta que não há diferença ontológica ou qualitativa entre o ilícito penal comum, o administrativo, civil ou tributário.” (MISABEL DERZI, Direito Tributário Atual, Forense, 1999, p. 228.) “Inexiste distinção ontológica, mormente no campo da heterotutela, entre infração penal e infração administrativa, logo, comunicam-se à sanção administrativa os critérios do direito penal e do direito processual penal.” (TRF 1ª Região, AMS 1999.01.00.037217-6/MG, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, DJ de 25/10/2002 P.144.) No mesmo sentido: TRF1, AC 0002391-69.2006.4.01.4100, Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), QUINTA TURMA, e-DJF1 20/04/2016. Como decidido pelo STF, “[a] Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11) e que provocam prejuízo ao erário (Lei 8.249/1992, art. 10) promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal; e excluindo a modalidade culposa do ato descrito no art. 10. [...] No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 13-06-2024.) No mesmo sentido, o STJ tem decidido que: “Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, não sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita, a atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.991.321/BA, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “A Suprema Corte, [...] pelas suas duas Turmas e pelo Plenário, ampliou a aplicação da referida tese, compreendendo que também as alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 no art. 11 da Lei n. 8.249/1992 aplicar-se-iam aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STJ, AgInt no AREsp 2.197.290/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Assim sendo, a retroatividade da Lei 14.230, em favor do réu, não está restrita apenas às condutas culposas. A retroatividade também opera em caso de “abolição da tipicidade da conduta”, acarretando a “improcedência dos pedidos formulados na inicial.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, supra.) C. Nos termos do § 3º do Art. 16 da LIA, na redação da Lei 14.230, “[o] pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.” Assim sendo, esse dispositivo legal é aplicável ao presente caso. A exigência da presença dos tradicionais requisitos do fumus boni iuris, consistente na “probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução”, e do periculum in mora, identificado no “perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo”, o legislador afastou, expressamente, a possibilidade jurídica do reconhecimento do periculum in mora presumido, afirmado na jurisprudência do STJ à luz da redação original da LIA. (STJ, REsp 1.366.721/BA, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, relator para acórdão Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 19/9/2014. Tema Repetitivo 701.) LIA, Art. 16, § 6º. Na realidade, a LIA, na redação dada pela Lei 14.230, aboliu as presunções contra o réu na ação de improbidade administrativa. No Art. 16, § 4º, a LIA determina que “[a] indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” No Art. 17-C, I, a LIA dispõe que “[a] sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”, dentre outros, “indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos”. No Art. 17, § 19, I, a LIA dispõe que “[n]ão se aplicam na ação de improbidade administrativa”, dentre outros, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia”. Assim sendo, a presunção de veracidade dos atos administrativos é inaplicável à ação de improbidade administrativa quando for prejudicial ao réu. Essa presunção somente é admissível quando for favorável ao réu. Nessa direção, o STJ concluiu, recentemente, que “[a] demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021), tem aplicação imediata ao processo em curso dado o caráter processual da medida.” (STJ, AREsp 2.272.508/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, por maioria, julgado em 6/2/2024.) (Apud: Informativo STJ 800.) “A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. [...] Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso.” (STJ, AgInt no AREsp 2.272.508/RN, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 21/3/2024.) Na mesma direção, o STF decidiu que “[a]s alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 16, § 3º, da Lei 8.249/1992, aplicam-se aos processos em que houve o deferimento da indisponibilidade de bens na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. [...] Tendo em vista que (i) a indisponibilidade de bens é ato precário passível de revisão se modificados os elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram o deferimento da medida; que (ii) no caso houve profunda alteração nos requisitos para a decretação da indisponibilidade, com a exigência da demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo; e que (iii) não houve quebra nas regras que garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico, posto que jamais houvera a expectativa legítima na manutenção da indisponibilidade de bens indefinidamente no tempo, conclui-se que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência firmada por esta Corte.” (STF, ARE 1462586 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 23-05-2024.) Nesse contexto, não mais prevalecem, em matéria de improbidade administrativa, o dano presumido ou in re ipsa. Assim sendo, é inadmissível a presunção de dano ou de prejuízo ao erário. Todo dano e todo prejuízo deve ser concretamente provado, mediante prova substancial, idônea e inequívoca. II A. “Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10º (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Em igual sentido: STJ, REsp 1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; REsp 1.273.583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014; AgRg no AREsp 456.655/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014.” (STJ, AgRg no AREsp 494.124/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017.) Essa, também, é a firme orientação desta Corte. Assim, “[p]ara a configuração do ato de improbidade não basta a presença de uma das hipóteses elencadas na Lei 8.429/92, sendo imperiosa a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art. 10, de sorte que a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, DJe de 13/06/2012).” (TRF1, AC 00057561320094013200, Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, e-DJF1 11/12/2017.) Assim, “[a]s condutas que configuram improbidade administrativa, descritas nos arts. 9º (que importam enriquecimento ilícito); 10 (que causam prejuízos ao erário); e 11 (que atentam contra os princípios da administração pública) da Lei 8.429/92, imprescindem da prova do elemento subjetivo do agente (dolo, má-fé, má-intenção), admitindo-se a modalidade culposa somente nos casos de atos que acarretem lesão ao erário”. (TRF1, AC 0009473-08.2006.4.01.3307/BA, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Segunda Seção, e-DJF1 p. 410 de 03/11/2014.) Na mesma direção: TRF1, AC 0008899-95.2010.4.01.3904/PA, Rel. Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p. 212 de 21/11/2014; AC 0011894-11.2010.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal CATÃO ALVES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p. 97 de 02/08/2013; AC 200637000002325, Rel. Juíza Federal CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 30/07/2013. Em suma, “[a] má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador.” (STJ, REsp 1009953/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/03/2008, DJe 23/10/2008.) “A responsabilidade do servidor público por ato de improbidade, no caso de dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), tem natureza jurídica subjetiva, exigindo, assim, a demonstração de dolo ou de culpa na sua conduta.” (TRF 1ª Região, AC 0000620-95.2006.4.01.3602/MT, Rel. Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), Terceira Turma, DJ p. 37 de 05/10/2007.) “A responsabilidade no campo da improbidade administrativa é eminentemente subjetiva.” (TRF 1ª Região, AC 0008365-54.2010.4.01.3904/PA, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Terceira Turma, e-DJF1 p.31 de 20/03/2015.) “O dever de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. E a recomposição do prejuízo ao Erário deverá ser postulada pelo ente público mediante ação judicial, não decorrendo somente dos princípios da autotutela e da autoexecutoriedade do ato administrativo.” (TRF 1ª Região, AC 0019692-51.2009.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (Conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.1916 de 09/05/2014.) Na mesma direção, o STJ concluiu que “é assente a compreensão de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. Após essa comprovação, o ressarcimento ao Erário deverá ser buscado pelo ente público mediante ação judicial, não podendo decorrer somente dos princípios da autotutela e autoexecutoriedade.” (STJ, RMS 18.780/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/06/2012.) Assim, a responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa é subjetiva, e, não objetiva. Por outro lado, para a imposição do dever de indenizar, nos casos de responsabilidade objetiva ou subjetiva, é necessária a existência do nexo de causalidade, em relação direta e imediata, entre o dano e a ação ou a omissão do agente. (Código Civil de 1916, Art. 1.060.) O Supremo Tribunal Federal proclamou que, em nosso sistema jurídico, a teoria adotada, quanto ao nexo de causalidade, é a teoria do dano direto e imediato, como resulta do disposto no Art. 1.060 do Código Civil de 1916, e, atualmente, do Art. 403 do Código Civil de 2002. Em seu voto, salientou o eminente Relator: A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. [...] Ora, em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada (cfe. WILSON DE MELO DA SILVA, Responsabilidade sem culpa, nºs 78 e 79, os. 128 e segs., Editora Saraiva, São Paulo, 1974). Essa teoria, como bem demonstra AGOSTINHO ALVIM (Da inexecução das obrigações, 5ª ed., nº 226, pág. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí, dizer AGOSTINHO ALVIM (l.c.): “os danos indiretos ou remotos não se excluem, só por isso; em regra, não são indenizáveis, porque deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existam estas, aqueles danos são indenizáveis.” (STF, RE 130.764/PR, Relator(a) MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992, P. 11782, RTJ 143/270.) Esse acórdão foi objeto de ação rescisória, cujo pedido foi julgado improcedente, vencido apenas o eminente Ministro MARCO AURÉLIO. (STF, AR 1376/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Revisor Min. CEZAR PELUSO, julgado em 09/11/2005, Tribunal Pleno, DJ 22-09-2006 P. 28.) No mesmo sentido: STF, RE 172.025/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, julgado em 08/10/1996, Primeira Turma, DJ 19-12-1996, P. 51791; RE 220.999/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. Acórdão Min. NELSON JOBIM, julgado em 25/04/2000, Segunda Turma, DJ 24-11-2000, P. 10462, RTJ 175/1169; RE 369820/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 04/11/2003, Segunda Turma, DJ 27-02-2004 P. 38; STJ, REsp 845.424/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ 07.11.2006 p. 267. Em suma, a teoria do dano direto e imediato “só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva.” (STF, RE 130.764/PR, supra.) B. Na atualidade, o Art. 1º, e seus §§ 1º, 2º, 3º, e 4º, da LIA, na redação dada pela Lei 14.230, reforçaram ainda mais as conclusões acima expostas, ao prescreverem o seguinte: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. LIA, Art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, e 4º. Diante da necessidade da “comprovação de ato doloso com fim ilícito” para o reconhecimento da “responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (LIA, Art. 1º, § 3º), é necessária a prova da presença do dolo específico na conduta do réu. A condenação do acusado ou da acusada, no processo criminal, demanda a produção, pelo órgão da acusação, de prova “além de qualquer dúvida razoável” quanto à “ocorrência do fato constitutivo do pedido”. (STF, HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 13/08/1996, DJ 19/12/1996, P. 51766; HC 92435/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2008, DJe-197 17-10-2008, respectivamente.) No processo civil, segundo lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “[c]onsidera-se cumprido o onus probandi quando a instrução processual houver chegado à demonstração razoável da existência do fato, sem os extremos da exigência de uma certeza absoluta que muito dificilmente se atingirá.” (TRE/GO, Investigação Judicial nº 38174, Acórdão nº 15000/2014 de 02/09/2014, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, DJ 04/09/2014, pp. 4-5.) Por outro lado, e, considerando que “[a]plicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (LIA, Art. 1º, § 4º), a prova necessária à condenação deve ser substancial, clara e convincente, mas, não, em nível acima de dúvida razoável. Prova substancial, como já registrou, com inteira propriedade, a Suprema Corte dos Estados Unidos, é aquela que é mais do que uma mera centelha, e significa prova cuja relevância uma mente razoável pode aceitar como adequada para fundamentar determinada conclusão. “[S]ubstantial evidence is more than a mere scintilla. It means such relevant evidence as a reasonable mind might accept as adequate to support a conclusion.” Universal Camera Corp. v. NLRB, 340 U. S. 474, 477 (1951). III – LIA, Art. 11, caput, na redação original A. O autor requereu a condenação do réu pela prática da conduta ímproba consistente em “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”. LIA, Art. 11, caput, na redação original. Segundo o autor, “a lesão a princípios administrativos, contida no art. 11, da Lei nº. 8.429/92, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público.” Id. 427760719 - Pág. 8. B. Como visto acima, “[a] Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11) e que provocam prejuízo ao erário (Lei 8.249/1992, art. 10) promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal; e excluindo a modalidade culposa do ato descrito no art. 10. [...] No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 13-06-2024.) Em caso similar, o STF concluiu pela “[a]plicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral”, e, assim, pela “[i]ncidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dada pela Lei 14.230/2021)” em caso de “[a]bolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992”, bem como no caso da “[r]evogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992.” (STF, Rcl 64629 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, DJe-s/n 26-06-2024.) Em suma, “[o] entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1453452 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-02-2024, DJe-s/n 15-02-2024.) Nesse contexto, é improcedente a pretensão à condenação do réu com base apenas na LIA, Art. 11, caput. IV – LIA, Art. 10, caput, na redação original, IX A. O autor requereu a condenação do réu pela prática das condutas ímprobas consistentes em: (i) “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”; (ii) e “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”. LIA, Art. 10, caput, na redação original, IX. B. Como visto acima, as condutas ímprobas descritas na LIA, Art. 10, caput, e incisos, exigem, à luz da Lei 14.230, aplicável retroativamente, a prova da existência de dano ao erário e de dolo específico na conduta do agente. C. No tocante ao dolo específico, o juízo afirmou que: Os documentos apresentados com inicial e na manifestação do FNDE não demonstram a existência de fatos que evidenciem que o réu tenha agido com a referida intenção de provocar o dano. Aliás, os elementos apenas são claros em demonstrar que a prestação de contas foi aprovada parcialmente e com ressalvas pela Divisão de Análise Financeira de Prestação de Contas de Programas Educacionais do FNDE (id. 1548798367, p. 13-16). Todavia, além da citada irregularidade, não há demonstração do dolo específico em gerar dano ao erário. Id. 427760742 - Pág. 6. Nesse ponto, o FNDE sustenta que o dano ao erário ficou caracterizado nos seguintes fatos: (1) “Despesa impugnada que excedeu o limite de 60% para pagamentos de despesa com pessoal”, no importe de R$ 2.060,15, com data inicial do débito em 26/05/2006. Id. 427760745 - Pág. 6. (2) “Valor não comprovado, em razão de despesas verificadas no extrato bancário, porém não declaradas no demonstrativo correspondente”. R$ 574,45 em 18/04/2007, R$ 248,30 em 18/04/2007, R$ 15,00 em 18/04/2007, R$ 559,20 em 19/04/2007, R$ 174,64 em 19/04/2007, e R$ 622,70 em 19/04/2007. Id. 427760745 - Pág. 6. 1. Limite de gastos para pagamento de despesa com pessoal Na petição inicial, o autor afirmou que: [O] PEJA - Programa Nacional de Apoio aos Sistema de Ensino para Atendimento a Educação de Jovens e Adultos, tem por objetivo propiciar o atendimento educacional, com qualidade e aproveitamento, aos alunos matriculados nessa modalidade de ensino. O atual gestor vem sendo oficiado pelo FNDE de que as contas referente ao PEJA 2006 tiveram aprovação parcial com ressalvas, indicando como responsáveis da época o Requerido, que teve sua gestão como Prefeitos Municipais (entre 2005 a 14/12/2007). A ressalva nas contas do PEJA 2006, se fez devido as despesas para pagamento de pessoal ter excedido o limite de 60%, bem como, devido valor não comprovado em razão de despesas verificadas no extrato bancário. Assim somados os valores impugnados totalizam o valor de R$ 4.254,44. Id. 427760719 - Pág. 2-3. O autor e o FNDE deixaram de indicar o fundamento legal para a exigência do limite de 60% acima referido. A Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, determinava que, “[p]elo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.” Lei 11.494, Art. 22. Na atualidade, a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, determina que, “[e]xcluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.” Lei 14.113, Art. 26, caput. Como já ressaltado, a Lei 14.230 afastou as presunções contra o réu na ação de improbidade administrativa. No Art. 17-C, I, a LIA dispõe que “[a] sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”, dentre outros, “indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos”. No Art. 16, § 4º, a LIA determina que “[a] indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” No Art. 17, § 19, I, a LIA dispõe que “[n]ão se aplicam na ação de improbidade administrativa”, dentre outros, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia”. Assim sendo, a presunção de veracidade dos atos administrativos é inaplicável à ação de improbidade administrativa quando for prejudicial ao réu. A Lei 11.494 previa que “[p]elo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.” Lei 11.494, Art. 22. Dessa forma, se a despesa com pessoal excedeu 60% dos recursos anuais totais dos Fundos, é evidente a ausência de ofensa a essa determinação legal, porque o que essa legislação prevê é o limite mínimo de gastos com despesas de pessoal, e, não, o teto para esse limite de gastos. Ademais, o mero fato de o percentual de 60% haver sido excedido, em 2006, no importe de R$ 2.060,15, é insuficiente à conclusão de que esse excesso decorreu de conduta perpetrada com dolo específico de causar dano ao erário. 2. Despesas não comprovadas: R$ 574,45 em 18/04/2007, R$ 248,30 em 18/04/2007, R$ 15,00 em 18/04/2007, R$ 559,20 em 19/04/2007, R$ 174,64 em 19/04/2007, e R$ 622,70 em 19/04/2007 Nesse ponto, o FNDE sustenta que: Acerca da prestação de contas, como é cediço, a utilização de recursos públicos implica na obrigatoriedade, por parte do agente público, de justificar o devido e regular emprego da verba pública, destinando-a ao seu fim previamente estipulado, anexando toda a documentação necessária a comprovação dos fatos para os quais foram destinados, conforme inteligência do artigo 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe: “Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.” Isso posto, resta evidente o dano ao erário e a responsabilidade do demandado. Id. 427760745 - Pág. 6-7. Como se vê, o FNDE deixou de apontar a existência de dolo específico na conduta do réu direcionado a causar dano ao erário em decorrência das aludidas irregularidades na prestação de contas. Como demonstrado pelo juízo, “os elementos [probatórios constantes dos autos] apenas são claros em demonstrar que a prestação de contas foi aprovada parcialmente e com ressalvas pela Divisão de Análise Financeira de Prestação de Contas de Programas Educacionais do FNDE [...]. Todavia, além da citada irregularidade, não há demonstração do dolo específico em gerar dano ao erário.” Id. 427760742 - Pág. 6. Ademais, a aprovação das contas pelo próprio FNDE, ainda que com ressalvas, é insuficiente à demonstração de dolo específico na conduta do réu. Como decidido por esta Corte, “[a] pendência de documento na prestação de contas, por si só, não é suficiente para configurar ato de improbidade. Equívocos que não comprometem a moralidade administrativa, ou malferem o erário, não se enquadram no art. 11, VI da Lei 8.429/92, que diz respeito, expressamente, à falta de prestação de contas; não à sua extemporaneidade, ou à sua rejeição por defeito de documentais, ou à aprovação com ressalvas, não se admitindo uma interpretação extensiva para impingir ao agente público sanção decorrente de conduta que o legislador não previu como ímproba.” (TRF1, AC 0000267-77.2009.4.01.3302, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 05/12/2014 P. 2805.) Em suma, inexiste prova idônea e inequívoca de que as irregularidades na prestação de contas foram perpetradas com o dolo específico de obter “fim ilícito” consistente em “ocultar irregularidades”, bem assim com “o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 1º, § 3º, Art. 11, VI, § 1º, respectivamente, na redação da Lei 14.230. Diante da ausência do elemento subjetivo do tipo, consubstanciado no dolo específico, inexiste ato de improbidade administrativa. Assim, “não ficou evidenciado o elemento condicionante da conduta tipificada pela norma descrita no art. 10, caput, e no art. 11, inciso VI, todos da Lei n. 8.429/92 (alterado pela Lei n. 14.230/2021), este consubstanciado no dolo específico de ocultar irregularidades.” (TRF1, AC 1002282-11.2018.4.01.3100, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 18/05/2023.) V A. O FNDE requer a conversão da presente ação de improbidade administrativa em ação de ressarcimento ao erário. B. Em virtude da ausência de dolo específico na conduta do réu, a pretensão à condenação dele ao ressarcimento ao erário, com fundamento no Código Civil, Art. 186 e Art. 927, está sujeita à prescrição. O STF firmou a tese de que “[é] prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.” (STF, RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03-02-2016, DJe-082 28-04-2016.) C. O FNDE sustenta que a prescrição ficou suspensa durante o curso do processo administrativo. O FNDE invoca o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, segundo o qual, “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.” O Decreto 20.910 regula a prescrição quinquenal das “dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios” (Decreto 20.910, Art. 1º), não sendo, assim, aplicável às dívidas ativas da União ou de suas autarquias. D. Ademais, a prescrição, no âmbito da improbidade administrativa, em virtude da aplicação do princípio da especialidade, é regida pelo disposto na LIA. Nos termos da LIA, na redação original, “[a]s ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas”, dentre outros casos, “até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”. LIA, Art. 23, caput, I, na redação original. Tendo em vista que o réu deixou o cargo, segundo o autor da presente ação, em 14 de dezembro de 2007, a pretensão ao ressarcimento ao erário, fundada em conduta culposa, já havia sido alcançada pela prescrição quinquenal na data da propositura desta ação, em 2022. Id. 427760719 - Pág. 2. VI Em consonância com a fundamentação acima, voto pelo não provimento da apelação. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001540-14.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001540-14.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE BORBA DEFENDI - RO4030-A POLO PASSIVO:PAULO NOBREGA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADMIR TEIXEIRA - RO2282-A EMENTA Ação de improbidade administrativa. Pretensão à condenação do réu pela prática das condutas ímprobas consistentes em: (i) “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei”; (ii) “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”; (iii) e “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 10, caput, IX, e Art. 11, caput, na redação original. Superveniência da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. Ausência de dano ao erário e de dolo específico na conduta do réu. Sentença confirmada. Apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não provida. 1. (A) Conduta ímproba consistente em “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”. Lei 8.429, Art. 11, caput (na redação original). (B) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED.) (C) Em caso similar, o STF concluiu pela “[a]plicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral”, e, assim, pela “[i]ncidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dada pela Lei 14.230/2021)” em caso de “[a]bolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992”. (STF, Rcl 64629 AgR.) (D) Sentença confirmada. 2. (A) Conduta ímproba consistente em “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”. LIA, Art. 10, IX. (B) Como decidido pelo STF, “[c]onforme a redação atual do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429, de 1992, é necessário o dolo específico da atuação do agente público, sendo insuficiente a mera voluntariedade no mister usual das competências públicas.” (STF, ARE 1498230 AgR.) Assim, “[a]s alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv.) (C) Consequente exigência da demonstração da presença do dolo na conduta dos réus. Diante da necessidade da “comprovação de ato doloso com fim ilícito” para o reconhecimento da “responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (LIA, Art. 1º, § 3º), é necessária a prova da presença do dolo específico na conduta do réu. (D) A aprovação das contas pelo próprio FNDE, ainda que com ressalvas, é insuficiente à demonstração de dolo específico na conduta do réu. Como decidido por esta Corte, “[a] pendência de documento na prestação de contas, por si só, não é suficiente para configurar ato de improbidade. Equívocos que não comprometem a moralidade administrativa, ou malferem o erário, não se enquadram no art. 11, VI da Lei 8.429/92, que diz respeito, expressamente, à falta de prestação de contas; não à sua extemporaneidade, ou à sua rejeição por defeito de documentais, ou à aprovação com ressalvas, não se admitindo uma interpretação extensiva para impingir ao agente público sanção decorrente de conduta que o legislador não previu como ímproba.” (TRF1, AC 0000267-77.2009.4.01.3302.) (E) Em suma, inexiste prova idônea e inequívoca de que as irregularidades na prestação de contas foram perpetradas com o dolo específico de obter “fim ilícito” consistente em “ocultar irregularidades”, bem assim com “o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 1º, § 3º, Art. 11, VI, § 1º, respectivamente, na redação da Lei 14.230. (F) Diante da ausência do elemento subjetivo do tipo, consubstanciado no dolo específico, inexiste ato de improbidade administrativa. (G) Sentença reformada. 3. (A) Pretensão à conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento ao erário. (B) Inadmissibilidade, no caso. (C) Em virtude da ausência de dolo específico na conduta do réu, a pretensão à condenação dele ao ressarcimento ao erário, com fundamento no Código Civil, Art. 186 e Art. 927, está sujeita à prescrição. (D) O STF firmou a tese de que “[é] prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.” (STF, RE 669069.) (E) Alegação do FNDE de que a prescrição ficou suspensa durante o curso do processo administrativo com fulcro no Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, segundo o qual, “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.” (F) O Decreto 20.910 regula a prescrição quinquenal das “dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios” (Decreto 20.910, Art. 1º), não sendo, assim, aplicável às dívidas ativas da União ou de suas autarquias. (G) Ademais, a prescrição, no âmbito da improbidade administrativa, em virtude da aplicação do princípio da especialidade, é regida pelo disposto na LIA. (H) Nos termos da LIA, na redação original, “[a]s ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas”, dentre outros casos, “até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”. LIA, Art. 23, caput, I, na redação original. (I) Tendo em vista que o réu deixou o cargo, segundo o autor da presente ação, em 14 de dezembro de 2007, a pretensão ao ressarcimento ao erário, fundada em conduta culposa, já havia sido alcançada pela prescrição quinquenal na data da propositura desta ação, em 2022. (J) Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 1001540-73.2025.4.01.3606

ID: 323964695

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-73.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001540-73.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001540-73.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVALDO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por EVALDO ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 9060132-E e Termo de Embargo nº 19513-E com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. DA SUSPENSÃO DO FEITO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto do incidente. Portanto, passo a análise da liminar e deixo consignado que, após a citação da parte requerida, apresentada a contestação e eventual impugnação, o feito será suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. DO PEDIDO LIMINAR A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Consigno que o auto de infração que deu origem ao Termo de Embargo nº 19513-E fora declarado prescrito na esfera administrativa. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração nº 9060132-E e Termo de Embargo nº 19513-E (processo administrativo nº 02048.001535/2014-91) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02048.001535/2014-91, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Após, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Robson Cley Machado De Freitas x Robson Cley Machado De Freitas

ID: 261416449

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005113-91.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS

Polo Passivo:

ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005113-91.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005113-91.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS - CPF: 717.189.741-91 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS - CPF: 717.189.741-91 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. BURACO NA PISTA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30.000,00), materiais (R$ 7.616,07) e estéticos (R$ 39.710,00), decorrentes de acidente em rodovia estadual causado por irregularidade na pista de rolamento (buraco), resultando em lesões corporais à vítima, incluindo a perda de dezesseis elementos dentários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais é razoável e proporcional; e (ii) se estão presentes os requisitos para concessão de indenização por lucros cessantes correspondente ao período de afastamento das atividades laborais. III. Razões de decidir: 3. Quanto ao valor da indenização por danos morais, adota-se o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando na primeira etapa o valor básico mediante análise de precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, e na segunda etapa as circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os patamares jurisprudenciais desta Corte, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se adequado ante as circunstâncias do caso, especialmente a gravidade das lesões sofridas. 5. Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, pressupõem a comprovação efetiva do prejuízo experimentado, não sendo admissível sua presunção. À míngua de prova da condição profissional alegada e dos rendimentos percebidos anteriormente ao evento danoso, impõe-se o indeferimento do pleito indenizatório a esse título. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: “1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes. 2. O deferimento de indenização por lucros cessantes pressupõe prova cabal do valor que o prejudicado efetivamente deixou de ganhar em razão do ato ilícito, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos que comprovem a condição profissional e os rendimentos anteriormente auferidos.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; TJMT, N.U 1004815-36.2020.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21.8.2024; TJMT, N.U 1002673-11.2021.8.11.0040, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 3.4.2024; TJMT, N.U 0004837-26.2011.8.11.0004, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 15.3.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos n. 1005113-91.2021.8.11.0003, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); de indenização por danos materiais, no importe de R$ 7.616,07 (sete mil, seiscentos e dezesseis reais e sete centavos); e de indenização por danos estéticos, no montante de R$ 39.710,00 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais). E condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS (Id. 264651887) assevera que a incapacidade temporária laboral, no período de 9.7.2020 a 11.9.2020, autoriza a fixação de pensão, a título de lucros cessantes. Desse modo, requer o provimento ao recurso para condenar o apelado ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a um salário-mínimo. Sem contrarrazões. O apelante ESTADO DE MATO GROSSO (Id. 264651890) sustenta que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixado a título de danos morais, não é razoável nem proporcional, pelo que deve ser reduzido. Com base nesse fundamento, requer o provimento do recurso para reduzir o quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas pelo apelado ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS no Id. 264651892, pugnando pelo não provimento do recurso. Manifestação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 266602795, pleiteando a restituição do prazo para apresentação de resposta, uma vez que “o sistema registrou o prazo de 15 dias para o recorrido/requerido apresentar a sua contrarrazão ao recurso de apelação, [...], apesar de ter direito ao prazo em dobro, ou seja, o prazo de 30 (úteis), caracterizando cerceamento do direito de defesa”. O órgão ministerial se manifestou no Id. 278216366, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Preliminarmente, INDEFIRO o pedido formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO referente à restituição do prazo para apresentação de contrarrazões, considerando que a mera circunstância de o sistema do PJe indicar o prazo sugestivo de 15 (quinze) dias úteis, e não 30 (trinta) dias úteis, não constitui fundamento suficiente para afastar o fato de que a Procuradoria-Geral do Estado foi regularmente intimada em 28.11.2024, não havendo qualquer óbice que impossibilitasse a prática tempestiva do ato processual. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos n. 1005113-91.2021.8.11.0003, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); de indenização por danos materiais, no importe de R$ 7.616,07 (sete mil, seiscentos e dezesseis reais e sete centavos); e de indenização por danos estéticos, no montante de R$ 39.710,00 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais). Os recursos de apelação interpostos cingem-se à impugnação dos capítulos da sentença que versam sobre o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como quanto ao indeferimento da pretensão referente aos lucros cessantes. Portanto, não constitui matéria devolvida ao conhecimento desta e. Corte a questão atinente à responsabilidade civil do Estado consubstanciada no acidente de trânsito ocorrido em 9.7.2020, na denominada “Rodovia do Peixe”, situada no Município de Rondonópolis (MT), decorrente da existência de irregularidade na superfície da pista de rolamento (buraco), a qual ocasionou o capotamento do veículo modelo “VW/Gol CL”, ano de fabricação/modelo 1993/1993, resultando em lesões corporais ao autor, notadamente a perda de 16 (dezesseis) elementos dentários. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. Como dito anteriormente, o recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO impugna apenas o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, possível a adoção do método bifásico, já adotado, de há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de lesão temporária ou permanente decorrente de acidente de trânsito, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 0001078-83.2018.8.11.0109 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 0005234-52.2011.8.11.0015, n. 8011958-88.2019.8.11.0003 e n. 1000004-36.2022.8.11.0044 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1018162-39.2020.8.11.0003 e n. 0013276-56.2016.8.11.0002 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001316-15.2018.8.11.0003 e n. 1001540-13.2020.8.11.0025 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); e autos n. 0015894-09.2016.8.11.0055, n. 010160-98.2015.8.11.0111 e n. 1006180-91.2021.8.11.0003 (Rel. Des. Márcio Vidal). No caso, considerando o caso concreto, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se apresenta adequado, diante de todas as circunstâncias apontadas, em especial os patamares jurisprudenciais encontrados em situações similares julgadas nesta e. Corte. Dessa forma, a hipótese é de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS. Conforme consignado anteriormente, o recurso interposto por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS cinge-se a impugnar o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de lucros cessantes, o qual está fundamentado na alegação de que “a vítima ficou sem auferir renda durante a sua recuperação, esse período foi de grandes dificuldades, a sua falta de renda trouxe sérios transtornos em sua vida, como se já não bastasse ter que passar por uma recuperação lenta e dolorosa, ele ainda teve prejuízos financeiros por não conseguir trabalhar, dificuldades em seu sustento e de sua família” (trecho da inicial, Id. 264651295 – Pág. 21). O d. Juízo a quo indeferiu os lucros cessantes pleiteados na inicial, destacando-se das razões de decidir o seguinte trecho: “Sustenta o demandante que é instrutor e ministra cursos profissionalizantes e treinamentos para área de segurança no trabalho, e que ficou sem auferir renda durante a sua recuperação, que perdurou do período de 09/07/2020 a 11/09/2020. Alega que auferia cerca de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) por mês, e em virtude de seu afastamento por dois meses e dois dias, deixou de ganhar o importe de R$ 3.410,00 (três mil, quatrocentos e dez reais). No entanto, o demandante sequer juntou aos autos prova do seu labor e muito menos de eventual valor que percebia mensalmente. Portanto, não há nos autos qualquer indício de que o autor deixou de auferir valores em virtude dos fatos acima mencionados.” (Id. 264651886 – Págs. 11/12). No caso, como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, a simples alegação de que o autor, ora apelante, ministrava cursos e treinamentos, desacompanhada de prova robusta sobre os rendimentos auferidos, não é suficiente para a concessão da indenização pretendida, mormente considerando que os lucros cessantes não se presumem e devem ser cabalmente demonstrados. Com efeito, os lucros cessantes constituem espécie de dano material que se traduz, in casu, na perda de ganho esperável (salário). Representam, nos termos do art. 402 do Código Civil, aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do evento danoso. Nesse sentido, é a jurisprudência desta e. Corte sobre a questão: “Para ter direito ao recebimento de lucros cessantes, necessita o autor comprovar o que razoavelmente deixou de lucrar, como consequência de evento danoso praticado por outrem. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta.” (TJ-MT, N.U 1004815-36.2020.8.11.0003, Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 21.8.2024, publicado no DJE em 27.8.2024). “Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título.” (TJ-MT, N.U 1002673-11.2021.8.11.0040, Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 3.4.2024, publicado no DJE em 12.4.2024). “O lucro cessante reclama o valor que o eventual prejudicado efetivamente deixou de ganhar e o que razoavelmente deixou de lucrar em razão de uma conduta praticada por outrem, logo, para seu deferimento, deve haver prova cabal de sua existência.” (TJ-MT, N.U 0004837-26.2011.8.11.0004, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 15.3.2017, publicado no DJE em 20.3.2017). Assim, à míngua de prova da condição profissional alegada e dos rendimentos percebidos anteriormente ao evento danoso, não há como acolher o pleito indenizatório a título de lucros cessantes, impondo-se a manutenção da sentença no particular. Desse modo, a hipótese é de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Em razão do não provimento do recurso do ESTADO DE MATO GROSSO, majoro em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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