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Zelinda Pastoreli Avelino x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 310602799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000961-41.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZELINDA PASTORELI AVELINO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000961-41.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000961-41.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Azul Paulista - Apelante: Zelinda Pastoreli Avelino (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES BANCÁRIOS INDEVIDOS. CARTÃO GUARDADO COM SENHA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUJO OBJETO ERA A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A SAQUES BANCÁRIOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS NO VALOR DE R$ 16.600,00 E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FRAUDES OCORRIDAS NA CONTA POUPANÇA DA AUTORA. A SENTENÇA IMPÔS À AUTORA O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA;(II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS REFERIDOS SAQUES.RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS, MESMO OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, COMPORTA EXCLUDENTE QUANDO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.A AUTORA GUARDAVA O CARTÃO BANCÁRIO JUNTO COM A SENHA, FACILITANDO A AÇÃO DE TERCEIROS. TAL CONDUTA CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE DEVER MÍNIMO DE CAUTELA, SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.OS SAQUES REALIZADOS NÃO DESTOAM DO PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO DA AUTORA, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS MAIS RIGOROSAS POR PARTE DO BANCO.A NEGLIGÊNCIA DA AUTORA EM MANTER A SENHA EM LOCAL ACESSÍVEL E JUNTO AO CARTÃO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC, AFASTANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP RECONHECE QUE A ANOTAÇÃO DA SENHA COM O CARTÃO, SEM INDÍCIOS DE FALHA SISTÊMICA OU MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, TRANSFERE AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS.AUSENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR, QUER POR DANOS MATERIAIS, QUER POR DANOS MORAIS.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO E SENHA DO CONSUMIDOR QUANDO COMPROVADA A GUARDA CONJUNTA E NEGLIGENTE DESSES ELEMENTOS, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE VENCIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E §3º, II;CC, ARTS. 186 E 927;CPC, ARTS. 85, §11º; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012039-37.2019.8.26.0037, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 01/07/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003143-88.2024.8.26.0664, REL. DES. MATHEUS FONTES, J. 14/10/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001555-66.2022.8.26.0001, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 12/06/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016386-87.2015.8.26.0576, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 21/11/2016;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502711-50.2024.8.26.0037, REL. DES. JOSÉ WILSON GONÇALVES, J. 20/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Estefano Jose Sacchetim Cervo (OAB: 116260/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001555-63.2025.4.01.3502

ID: 296151905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001555-63.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEYDIANE BARRETO ALCANTARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001555-63.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LEYDIANE BARRETO ALCANTARA - DF64399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) X Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Corrijo, de ofício, o valor da causa, fixando-o em R$25.806,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e seis reais). Referido valor compreende as parcelas, em tese devidas, da data do requerimento administrativo até o ajuizamento da ação, bem como as parcelas vincendas relativas a um ano. Diante da inexistência de cálculos sobre o eventual salário do benefício do autor, utilizou-se o salário mínimo como parâmetro para o cálculo do valor da causa. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Gilberto Paulo Camargo Da Silva x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 324925595

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000843-23.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000843-23.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000843-23.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA REQUERIDO: CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 001866a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA em face de CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO. Na reclamação trabalhista, distribuída em 16/12/2021, sob nº 1001555-52.2021.5.02.0023, foi prolatada sentença em 22/08/2023, condenando a primeira reclamada a pagar ao reclamante diferenças salariais: reflexos em férias+ 1/3, 13º salários, e aviso prévio; Adicional noturno (item 2) e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com um terço, 13º salários e aviso prévio. Os pedidos formulados em face da segunda reclamada foram rejeitados. Arcará com os honorários advocatícios a parte sucumbente em cada um dos pedidos objeto da presente demanda, arbitrados em 10% sobre o valor líquido de cada pedido sucumbente, na forma prevista pelo artigo 791-A da CLT, a ser calculado em liquidação de sentença, observado o disposto no §4º do referido artigo. Custas no importe de R$1.400,00. Os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada foram acolhidos. O reclamante e a primeira reclamada interpuseram recursos ordinários. A reclamada recolheu as custas processuais e juntou apólice de seguro-garantia judicial. Os magistrados da 12ª Turma do E.Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento aos recursos (ID.b98c30f). A reclamada interpôs recurso de revista. Nestes autos, o reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pela reclamada (ID.6064aab). O reclamante concordou parcialmente com a impugnação apresentada pela reclamada e apresentou novos cálculos (ID.0ddb21d). A reclamada impugnou as novas contas (ID.3f00455). É o relatório Decido. Base de cálculo do adicional noturno A reclamada discorda da base de cálculo do adicional noturno alegando que o reclamante utilizou o salário majorado pelas verbas deferidas em sentença. Não tem razão, pois a sentença prevê que o adicional noturno deve ser apurado a partir do salário-base nominal do autor, o que inclui as diferenças salariais deferidas na presente ação. Polo passivo Os pedidos formulados em face da segunda reclamada foram rejeitados. Assim, providencie a Secretaria da Vara a retificação da autuação processual, excluindo a segunda reclamada do polo passivo da ação. Conclusão. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID.bcbccbb) e FIXO o crédito exequendo em R$83.224,40, sendo R$60.987,57 relativos ao principal e R$22.236,83 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/05/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$5.201,35 e cota parte reclamada no valor de R$18.052,63, em 01/05/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, devendo ser retido do crédito da reclamante o importe de R$2.892,72. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$8.322,44, em 01/05/2025. Custas processuais já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Gilberto Paulo Camargo Da Silva x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 324925608

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000843-23.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000843-23.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000843-23.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA REQUERIDO: CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 001866a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA em face de CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO. Na reclamação trabalhista, distribuída em 16/12/2021, sob nº 1001555-52.2021.5.02.0023, foi prolatada sentença em 22/08/2023, condenando a primeira reclamada a pagar ao reclamante diferenças salariais: reflexos em férias+ 1/3, 13º salários, e aviso prévio; Adicional noturno (item 2) e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com um terço, 13º salários e aviso prévio. Os pedidos formulados em face da segunda reclamada foram rejeitados. Arcará com os honorários advocatícios a parte sucumbente em cada um dos pedidos objeto da presente demanda, arbitrados em 10% sobre o valor líquido de cada pedido sucumbente, na forma prevista pelo artigo 791-A da CLT, a ser calculado em liquidação de sentença, observado o disposto no §4º do referido artigo. Custas no importe de R$1.400,00. Os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada foram acolhidos. O reclamante e a primeira reclamada interpuseram recursos ordinários. A reclamada recolheu as custas processuais e juntou apólice de seguro-garantia judicial. Os magistrados da 12ª Turma do E.Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento aos recursos (ID.b98c30f). A reclamada interpôs recurso de revista. Nestes autos, o reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pela reclamada (ID.6064aab). O reclamante concordou parcialmente com a impugnação apresentada pela reclamada e apresentou novos cálculos (ID.0ddb21d). A reclamada impugnou as novas contas (ID.3f00455). É o relatório Decido. Base de cálculo do adicional noturno A reclamada discorda da base de cálculo do adicional noturno alegando que o reclamante utilizou o salário majorado pelas verbas deferidas em sentença. Não tem razão, pois a sentença prevê que o adicional noturno deve ser apurado a partir do salário-base nominal do autor, o que inclui as diferenças salariais deferidas na presente ação. Polo passivo Os pedidos formulados em face da segunda reclamada foram rejeitados. Assim, providencie a Secretaria da Vara a retificação da autuação processual, excluindo a segunda reclamada do polo passivo da ação. Conclusão. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID.bcbccbb) e FIXO o crédito exequendo em R$83.224,40, sendo R$60.987,57 relativos ao principal e R$22.236,83 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/05/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$5.201,35 e cota parte reclamada no valor de R$18.052,63, em 01/05/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, devendo ser retido do crédito da reclamante o importe de R$2.892,72. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$8.322,44, em 01/05/2025. Custas processuais já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA

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Processo nº 1001555-16.2025.8.26.0404

ID: 326288640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001555-16.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO

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Processo 1001555-16.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Torino - Custas recolhidas. Providencie a serventia a expedição da certidão de conferência d… Processo 1001555-16.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Torino - Custas recolhidas. Providencie a serventia a expedição da certidão de conferência da guia DARE (certidão de cartório - modelo código 845211), nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ (Comunicado Conjunto n. 881/2020, Comunicado CG n. 2199/2021 e Comunicado Conjunto 951/2023). Cite(m)-se, via postal - carta AR digital, a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso precise que se realize o ato por oficial de justiça, este deverá colher proposta de acordo junto à parte executada (Artigo 154, inciso VI, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, assim como, se alegado excesso, proceder na forma do artigo 917, § 3º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do devedor junto aos cadastros de inadimplentes, devendo a serventia consignar essa previsão no bojo do documento). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se - ADV: PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO (OAB 293158/SP)

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Jardel Ferreira De Souza x Construtora R. Yazbek Ltda e outros

ID: 331228738

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001555-43.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP SINCO CONSTRUTORA LTDA.

Notificação

Advogados:

OMAR CHAABAN TINANI

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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ELISABETE LOPES

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MARIA DE LOURDES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001555-43.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: JARDEL FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001555-43.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: JARDEL FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc64157 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DESPACHO Vistos, etc. As segunda e terceira reclamadas (SINCO CONSTRUTORA LTDA. e CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA, respectivamente) respondem subsidiariamente pelos períodos indicados na r. sentença de ID 0f1f5a5, sendo a terceira ré entre 01.02.2022 e 30.09.2022, e a segunda reclamada no restante do período não prescrito do contrato de trabalho. A 1ª reclamada (EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP) é MASSA FALIDA conforme cópia da r. sentença em ID a7ff7f2, exarada nos autos do processo nº 1144784-44.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. A falência de uma empresa traz para si a consequência da insolvência, qual seja, a presunção de que serão reduzidas as possibilidades de uma execução frutífera. Assim, considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo, os amplos poderes conferidos ao magistrado para a efetivação de direitos, a natureza alimentar do crédito trabalhista, os princípios da simplicidade, celeridade e economia processuais, que norteiam todo processo judicial, ainda, tendo em vista a notória insolvência da reclamada, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios ao responsável subsidiário. No mesmo sentido: Agravo de Petição. 1- Do prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário. Tratando-se de crédito alimentar, o esgotamento das possibilidades de recebimento do valor a ser executado pela devedora principal não pode subsistir. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a norma contida no artigo 828, III, do Código Civil, segundo a qual o benefício de ordem não se aplica ao fiador se o devedor for insolvente ou falido. Outrossim, para que sejam executados os bens dos sócios é necessário que primeiro se esgotem os meios de execução em relação à pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, nos termos do caput do artigo 795 do CPC. Nesse cenário, não se mostra razoável submeter o trabalhador a uma execução morosa por meio de habilitação no quadro de credores, em processo de recuperação judicial, ou mesmo à suspensão da execução, quando garantida a satisfação de seu crédito pelo devedor subsidiário. Em assim sendo, considerando que a executada principal se encontra em recuperação judicial, fato que, por si só, atesta a sua precária situação financeira, justificado o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário, que, ao terceirizar a atividade que reverteu em seu proveito, assumiu os riscos inerentes a essa contratação, atraindo para si o ônus do pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. Dou provimento (2ª Turma, Relatora MARTA CASADEI MOMEZZO, DEJT 11/05/2023). Considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença (ID 0f1f5a5), libere-se ao autor o depósito recursal de ID 2914c46 (R$ 12.665,14 em 15/03/2024 - BB) efetuado pela 2ª reclamada, devendo o autor ser intimado para comprovar nos autos o valor soerguido, em 10 dias. Após, intimem-se as 2ª e 3ª reclamadas para que procedam ao pagamento da diferença devida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JARDEL FERREIRA DE SOUZA

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Jardel Ferreira De Souza x Construtora R. Yazbek Ltda e outros

ID: 331228711

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001555-43.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP SINCO CONSTRUTORA LTDA.

Notificação

Advogados:

OMAR CHAABAN TINANI

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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ELISABETE LOPES

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MARIA DE LOURDES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001555-43.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: JARDEL FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001555-43.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: JARDEL FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc64157 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DESPACHO Vistos, etc. As segunda e terceira reclamadas (SINCO CONSTRUTORA LTDA. e CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA, respectivamente) respondem subsidiariamente pelos períodos indicados na r. sentença de ID 0f1f5a5, sendo a terceira ré entre 01.02.2022 e 30.09.2022, e a segunda reclamada no restante do período não prescrito do contrato de trabalho. A 1ª reclamada (EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP) é MASSA FALIDA conforme cópia da r. sentença em ID a7ff7f2, exarada nos autos do processo nº 1144784-44.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. A falência de uma empresa traz para si a consequência da insolvência, qual seja, a presunção de que serão reduzidas as possibilidades de uma execução frutífera. Assim, considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo, os amplos poderes conferidos ao magistrado para a efetivação de direitos, a natureza alimentar do crédito trabalhista, os princípios da simplicidade, celeridade e economia processuais, que norteiam todo processo judicial, ainda, tendo em vista a notória insolvência da reclamada, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios ao responsável subsidiário. No mesmo sentido: Agravo de Petição. 1- Do prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário. Tratando-se de crédito alimentar, o esgotamento das possibilidades de recebimento do valor a ser executado pela devedora principal não pode subsistir. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a norma contida no artigo 828, III, do Código Civil, segundo a qual o benefício de ordem não se aplica ao fiador se o devedor for insolvente ou falido. Outrossim, para que sejam executados os bens dos sócios é necessário que primeiro se esgotem os meios de execução em relação à pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, nos termos do caput do artigo 795 do CPC. Nesse cenário, não se mostra razoável submeter o trabalhador a uma execução morosa por meio de habilitação no quadro de credores, em processo de recuperação judicial, ou mesmo à suspensão da execução, quando garantida a satisfação de seu crédito pelo devedor subsidiário. Em assim sendo, considerando que a executada principal se encontra em recuperação judicial, fato que, por si só, atesta a sua precária situação financeira, justificado o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário, que, ao terceirizar a atividade que reverteu em seu proveito, assumiu os riscos inerentes a essa contratação, atraindo para si o ônus do pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. Dou provimento (2ª Turma, Relatora MARTA CASADEI MOMEZZO, DEJT 11/05/2023). Considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença (ID 0f1f5a5), libere-se ao autor o depósito recursal de ID 2914c46 (R$ 12.665,14 em 15/03/2024 - BB) efetuado pela 2ª reclamada, devendo o autor ser intimado para comprovar nos autos o valor soerguido, em 10 dias. Após, intimem-se as 2ª e 3ª reclamadas para que procedam ao pagamento da diferença devida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA - SINCO CONSTRUTORA LTDA.

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Diego Antonio Estival Da Silva Luiz x Claro S.A. e outros

ID: 305686098

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001555-43.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANTONIO ESTIVAL DA SILVA LUIZ

Polo Passivo:

CLARO S.A. OI S.A. TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001555-43.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: DIEGO ANTONIO ESTIVAL DA SILVA LUIZ EXECUTADOS: OI S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001555-43.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: DIEGO ANTONIO ESTIVAL DA SILVA LUIZ EXECUTADOS: OI S.A., CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por DIEGO ANTONIO ESTIVAL DA SILVA LUIZ em desfavor de OI S.A. e outros (2), onde se busca a satisfação das obrigações impostas na sentença de Id. 179955517. I - QUANTO À TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) Analisando os autos, verifico que foi celebrado acordo entre o autor e as requeridas CLARO S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. (Id. 178411969), homologado por sentença (Id. 179955517), tendo a TELEFÔNICA se comprometido a: (I) realizar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) no prazo de 60 dias; (II) cancelar os débitos existentes; e (III) cancelar a linha (27) 9.9734-1788 e a conta 1358220687, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor acordado. No Id. 183851389, a parte Executada TELEFÔNICA BRASIL S.A. informou o cumprimento da obrigação de pagar, juntando comprovante de depósito no Id. 183853242. Contudo, a parte Exequente alega o descumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento da linha telefônica e dos respectivos débitos (Ids. 183948639 e 197361673), demonstrando que as cobranças mensais continuam sendo realizadas, com débitos em aberto nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, inclusive com apontamentos no Serasa. Assim, assiste razão a parte Exequente quanto ao descumprimento parcial do acordo, no que se refere à obrigação de fazer. Nesse contexto, DEFIRO o pedido de Id. 197361673 para DETERMINAR a intimação da parte Executada TELEFÔNICA BRASIL S.A, para: 1) No prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 306,95 (trezentos e seis reais e noventa e cinco centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do CPC; 2) No prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, consistente no cancelamento/exclusão da linha telefônica (27) 9.9734-1788 e da conta 1358220687, bem como de todos os débitos a ela vinculados, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - QUANTO À OI S.A. Com relação à executada OI S.A., esta apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no Id. 185724197, alegando, em síntese, que: (I) o crédito exequendo está sujeito à recuperação judicial, pois o fato gerador teria ocorrido em 28/02/2023, data anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 01/03/2023; e (II) há excesso de execução, pois a atualização do débito deveria ocorrer somente até a data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023). Pois bem. Em análise detida dos autos, verifica-se que o fato gerador do direito da parte Exequente ocorreu em 18/04/2023, conforme Id. 172186690, portanto, em data posterior ao pedido de recuperação judicial da OI S.A., que se deu em 01/03/2023. O e. STJ, no julgamento do REsp 1.843.332/RS, Tema 1.051 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Nesse sentido, considerando que o fato gerador do crédito em questão (18/04/2023) é posterior ao pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o crédito exequendo NÃO está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pela parte Executada OI S.A., determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a atualização do débito conforme os parâmetros estabelecidos na sentença. Considerando a planilha atualizada apresentada pela parte Exequente no Id. 197361684, INTIME-SE a parte Executada OI S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia de R$ 3.744,79 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, bem como de penhora de bens. III - DISPOSIÇÕES FINAIS INTIMEM-SE as partes da presente decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1503976-69.2023.8.26.0022

ID: 306898118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503976-69.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. M.

Intimação

Advogados:

NAYARA THAÍS PAVANI

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GUILHERME CAETANO BERTINI

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Processo 1503976-69.2023.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.R.M. - DESPACHO Processo nº: 1503976-69.2023.8.26.0022 Classe - Assunto: Inquérito Policial - Estu… Processo 1503976-69.2023.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.R.M. - DESPACHO Processo nº: 1503976-69.2023.8.26.0022 Classe - Assunto: Inquérito Policial - Estupro de vulnerável Autor: Justiça Pública Averiguado ROGÉRIO RONDINI MITTESTAINER e outro Habeas Corpus nº: 2181119-83.2025.8.26.0000 Juíza de Direito: Dra. Fabiola Brito do Amaral Vistos. Prestei as informações que seguem. Transmita-se, via e-mail ou malote digital, as informações prestadas nesta data. Determino que a serventia dispense especial atenção ao artigo 495 e parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expedindo ofícios informativos ao Egrégio Tribunal de Justiça de todas as vezes que for verificada a necessidade de complementação de tais informações. Int. Amparo, 18 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 2ª Vara da Comarca de Amparo SP HC nº 2181119-83.2025.8.26.0000 PROCESSO Nº 1503976-69.2023.8.26.0022 Impetrante: Adv.ª Dra. Nayara Thaís Pavani Paciente: - Réu Rogério Rondini Mittestainer Excelentíssimo Senhor Desembargador Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar informações que me foram requisitadas por ofício recebido, relativamente ao Habeas Corpus em epígrafe, em que é paciente Rogério Rondini Mittestainer. O paciente está sendo processado por violação, em tese, ao artigo 217-A c.c. 226, inc. II, por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, e 147, agravado pelo art. 61, incisos II, alíneas d (meio cruel), f e g, do Código Penal, porque, segundo narra a denúncia, no dia 24 de novembro de 2022, por volta das 18 horas, na Rua Alberto Pagan, n.º 160, bairro Silvestre, nesta cidade e comarca, o acusado e ora paciente teria praticado os delitos acima descritos em relação a menor I. V. A. da S., a qual possuía na época dos fatos apenas 10 (dez) ano de idade. Conforme consta dos autos, na data dos fatos, o denunciado, vendo a vítima deitada, deitou-se atrás dela e pôs sua mão dentro da calça da vítima, na sua virilha, acariciando-a entre a calça e a calcinha, com inequívoca intenção libidinosa. Ocorre que o irmão da vítima desceu as escadas e chamou sua irmã para o andar de cima para brincar, indagando ao acusado o que estava acontecendo. Após, quando a vítima e seu irmão brincavam no andar de cima, o denunciado ali subiu e sussurrou no ouvido da vítima que se o estupro fosse revelado, ele mataria a vítima, seu irmão e a mãe deles. Durante quase um ano inteiro, quase todos os dias, o acusado, vendo que a vítima dormia na sua cama, adentrava no seu quarto e acariciava suas partes íntimas e seios, com inequívoca intenção libidinosa. Saliente-se, por oportuno, a gravidade concreta da conduta, vez que o acusado em tese praticou a última conduta na frente de T., irmão também menor da criança, revelando comodidade com o crime. Repise-se, também, que consta que, o acusado, depois de confrontado pelo menor, sussurrou no ouvido da vítima que caso os fatos viessem à tona, ele mataria a todos, T., a menor e a mãe de ambos. Oferecida a denúncia (fls. 73/76), juntamente com a representação pela decretação da prisão preventiva do acusado, a peça foi recebida em 09/06/2025 (fls. 112/118), determinando-se a citação do acusado e concedendo-lhe prazo para oferecimento de resposta. A decisão de fls. 112/118 decretou a prisão preventiva do paciente pela prática dos crimes descritos na denúncia, haja vista que a materialidade dos crimes imputados é robustamente demonstrada pelo boletim de ocorrência e pelo depoimento especial colhido (conforme audiência realizada nos autos em apenso, nº 1001555-32.2024.8.26.0022), como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal e proteção da vítima. Advogado constituído pelo réu (fl. 63). Mandado de Prisão expedido às fls. 128/129, o qual foi devidamente encaminhado à Autoridade Policial para cumprimento. O Juízo segue aguardando o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. Mandado de citação expedido à fl. 128. Certidão de antecedentes criminais, fls.126/127 Segue senha de acesso aos autos: fcojdo. Sendo o que me cumpria informar a respeito do Habeas Corpus impetrado, apresento a Vossa Excelência meus cumprimentos, colocando-me à disposição para novos esclarecimentos. Amparo, 18 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA A SUA EXCELÊNCIA, O DESEMBARGADOR E RELATOR MARCO ANTÔNIO PINHEIRO MACHADO COGAN DD. RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 2181119-83.2025.8.26.0000 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - ADV: GUILHERME CAETANO BERTINI (OAB 308154/SP), NAYARA THAÍS PAVANI (OAB 461761/SP)

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Processo nº 1001555-37.2025.8.26.0009

ID: 317578245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001555-37.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001555-37.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Fl. 49: Providencie o interessado o recolhim… Processo 1001555-37.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Fl. 49: Providencie o interessado o recolhimento das custas relativas ao serviço de consulta e impressão junto às instituições financeiras, via sistema RENAJUD, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, no valor de R$37,02, no prazo de 5 dias. Após, o pedido de medida de restrição de circulação de veículo (restrição total) a fim de garantir a efetividade da ordem judicial de busca e apreensão já determinada. Revendo posicionamento anterior, é de se verificar que a decisão comporta acolhida. Determina o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014: Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. E, observando a certidão do Oficial de Justiça que deixou de apreender o veículo, já que o bem não foi encontrado (fl. 45), depreende-se que a restrição à circulação irá contribuir para assegurar a efetividade da ordem judicial. Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido (REsp n. 1.744.401/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 22.11.2018). No mesmo sentido, reconheceu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Busca e apreensão. Decisão que reconsiderou em parte a medida concedida liminarmente para afastar a restrição de circulação do veículo. Bloqueio que deve ser mantido, todavia, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional reipersecutória, mesmo porque o bem não foi localizado pelo Oficial de Justiça. Posse que se tornou ilegítima depois de deferida a liminar de busca e apreensão. Providência prevista pelo art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. Precedentes do STJ. Recurso provido. Frustrada a localização do veículo, o bloqueio de circulação mostra-se necessário à efetividade da prestação jurisdicional, viabilizando, assim, a medida reipersecutória, uma vez que a posse do bem se tornou ilegítima após a ordem de busca e apreensão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071297-72.2019.8.26.0003146160; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) Desse modo, a medida mostra-se necessária a fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, viabilizando, assim, a medida reipersecutória, uma vez que a posse do bem se tornou ilegítima após a ordem de busca e apreensão, razão pela qual defiro a medida para determinar o bloqueio de circulação do veículo via sistema RENAJUD. Proceda a serventia com a inclusão de restrição de circulação (restrição total) no veículo descrito na inicial, junto ao sistema Renajud. Após, ciência às partes. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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