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Fabio Lima Da Silva x Companhia De Locacao Das Americas

ID: 312354040

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002074-63.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3002074-63.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3002074-63.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: FABIO LIMA DA SILVA Promovido(a)(s): REU: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por FABIO LIMA DA SILVA em face de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes de seus artigos 2º e 3º, caput e § 2º, na medida em que se trata de fornecimento de produto, mediante remuneração, a destinatário final. Pela leitura da exordial, percebe-se que o Autor imputa a responsabilidade à Ré pela má prestação dos serviços, uma vez que ao adquirir automóvel usado com a requerida, esta lhe informou que no caso de algum defeito, lhe cederia caso reserva enquanto o veículo adquirido estivesse na oficina, no entanto, após duas tentativas, o autor permaneceu sem o carro reserva. Em contestação o requerido alega que não se comprometeu a fornecer o carro reserva. Assim, no caso dos autos, está clara a responsabilidade da Requerida pela má prestação dos serviços, pois restou comprovada pelas provas trazidas aos autos, sobretudo os áudios de IDs 161286464 a 161286470 e o documento trazido no ID 112622835. Frise-se que a requerida sequer demonstrou que, de alguma forma, tentar atender aos reclamos do consumidor em tempo regular ou, ainda, justificar sua omissão. Quanto ao problema referente à bateria do carro, entendo que o mesmo não configura ato ilícito por parte do requerido, pois além do carro ser usado, foi avisado que havia um defeito na bateria, conforme narrativa fática autoral. Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar, de modo que resta analisar a extensão dos danos suportados. Desta forma, entendo que o pedido de indenização por danos morais, merece prosperar, ante o descaso da parte requerida para com o autor, sobretudo quando se considera que fora realmente prometido o veículo reserva e no momento da retirada, lhe fora negado, por duas vezes. Sobre o assunto, junto o seguinte entendimento jurisprudencial: "(...) Reduzir o campo de incidência do instituto do dano moral às raríssimas situações de grave afronta a direito da personalidade é compactuar com a conduta desidiosa, indiferente, insensível e descompromissada dos fornecedores de produtos e serviços, que, em vez de resolverem prontamente os problemas que lhes são postos pelos consumidores, tratam-nos com descaso , justamente por saberem que na maioria dos casos serão condenados apenas ao pagamento na esfera exclusivamente patrimonial (danos materiais, devolução de valores pagos, etc.) ((TJ-SP - AC: 10015558420218260168 SP 1001555-84.2021.8.26.0168, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 21/03/2022, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2022). O dano moral, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pela parte autora, entendo que houve circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou o descaso da empresa. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Há de se destacar a teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, na qual preceitua que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica, sendo irrecuperável sua perda. Nesse cenário, o conceito de dano moral vem sofrendo ampliação para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão de conduta abusiva. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Assim, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado ao demandante, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais para este processo. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 28 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 28 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Rafael Silva Da Costa x Premium Comercio De Veiculos E Pecas Ltda

ID: 310650878

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000845-68.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Sentença

Advogados:

JORGE FERRAZ NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARI DE ARAUJO ABREU FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000845-68.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000845-68.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: RAFAEL SILVA DA COSTA Promovido(a)(s): REU: PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por RAFAEL SILVA DA COSTA em face de PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes de seus artigos 2º e 3º, caput e § 2º, na medida em que se trata de fornecimento de produto, mediante remuneração, a destinatário final. Pela leitura da exordial, percebe-se que o Autor imputa a responsabilidade à Ré pelo atraso no reparo do veículo, argumentando que a exacerbada demora teria lhe causado danos materiais e morais. Em contestação o requerido aponta que a demora se deu em virtude de falta de peças e juntou ainda E-mail, no qual cobra ao fornecedor as peças. Assim, no caso dos autos, está clara a responsabilidade da Requerida pelos riscos do negócio, responsabilizando-se na relação consumerista pela disponibilização das peças - possibilitando o conserto e devolução do automóvel pronto para uso - bem como pelos danos materiais e morais, uma vez que a ré integra a relação de consumo. Restou inobservado pela ré, o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que: "Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei". E, cuidando-se de automóvel com fabricação em 2021/2022 razoável e esperado pelo consumidor a disponibilidade das peças para conserto em caso de necessidade, seja em caso de vícios de fabricação, seja em caso de conserto por acidente de trânsito. Sobretudo, quando se tem que o acidente ocorreu em dezembro de 2023, sendo o veículo entregue à promovida em 28/12/2023. A ré, informou que a data prevista para entrega do veículo seria dia 31/01/2024, no entanto, a data da entrega ultrapassou em larga escala a data informada inicialmente, tendo sido entregue somente em 15/04/2024 e retornando ainda, para passar mais dois dias, por estar molhado, danificado e com mofo. Necessário observar que a par de tal alegação, não houve impugnação específica quanto a demora na entrega das peças para o conserto do veículo do autor, uma vez que a parte requerida se limitou a afirmar que a demora se deu em virtude de atraso na chegada das peças. Frise-se que a requerida sequer demonstrou que, de alguma forma, tentar atender aos reclamos do consumidor em tempo regular ou, ainda, justificar sua omissão. Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar, de modo que resta analisar a extensão dos danos suportados. Quanto aos danos materiais, entendo que o referido pedido merece prosperar, pelos fundamentos a seguir descritos. O autor teve gastos em virtude da exacerbada demora na entrega do veículo, pois sua vida, bem como a de seus familiares continuou com todas as obrigações. Desta forma, o veículo era essencial para que fossem ao trabalho, deixar as filhas na escola, realizar os deveres domésticos, entre tantas outras necessidades básicas que envolvem a locomoção com automóvel. O autor juntou duas notas fiscais, nos IDs 86313325 e 86313327, referente ao aluguel de um automóvel do dia 02/01/2024 a 16/04/2024, no valor de R$ 65,00 a diária. Ocorre que o ato ilícito perpetrado pela promovida teve início quando o serviço atrasou, e não no prazo inicialmente informado, desta forma, deve ser contado como dias de atraso, a partir do dia 01/02/2024 até o dia 17/04/2024, perfazendo o total de 77 dias que multiplicado pelo valor da diária do veículo, totaliza a quantia de R$ 5.005,00 (cinco mil e cinco reais). Observa-se que, se o autor alugou um veículo para substituir temporariamente aquele que estava na oficina e deveria ter sido já entregue, não se justifica, portanto, a necessidade do taxi, pois havia um automóvel no lugar daquele que estava parado. Desta forma, deve o autor ser indenizado pelos danos de ordem material, no valor de R$ 5.005,00 (cinco mil e cinco reais). Desta forma, entendo que o pedido de indenização por danos morais, também merece prosperar, ante a falta do devido zelo com o bem do autor que estava sob os cuidados da requerida, entregando-o danificado e com mofo e ainda pela demora na entrega do bem. Sobre o assunto, junto o seguinte entendimento jurisprudencial: "(...) Reduzir o campo de incidência do instituto do dano moral às raríssimas situações de grave afronta a direito da personalidade é compactuar com a conduta desidiosa, indiferente, insensível e descompromissada dos fornecedores de produtos e serviços, que, em vez de resolverem prontamente os problemas que lhes são postos pelos consumidores, tratam-nos com descaso , justamente por saberem que na maioria dos casos serão condenados apenas ao pagamento na esfera exclusivamente patrimonial (danos materiais, devolução de valores pagos, etc.) ((TJ-SP - AC: 10015558420218260168 SP 1001555-84.2021.8.26.0168, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 21/03/2022, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2022). O dano moral, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pela parte autora, entendo que houve circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou o descaso da empresa, privando-a, ainda que momentaneamente, dos seus pertences. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Assim, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado ao demandante, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais para este processo. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida a indenizar o autor pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 5.005,00 (cinco mil e cinco reais). Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da primeira evento danoso (súmulas 43 e 54 do STJ); a) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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