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São Paulo Previdência - Spprev x Daniel Marcio Rodrigues

ID: 337168202

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001618-46.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DANIEL MARCIO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-46.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Daniel Marcio Rodrigues - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-46.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Daniel Marcio Rodrigues - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA INCORPORADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O CABIMENTO DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCORPORADO À APOSENTADORIA RECEBIDA PELA PARTE AUTORA, NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL E A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA INCORPORADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PUIL Nº 0000020-32.2021.8.26.9030), RECONHECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DO SERVIDOR APOSENTADO, PERDE SUA NATUREZA TRANSITÓRIA, ASSUMINDO CARÁTER PERMANENTE. ASSIM, PASSA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO.A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985 PREVÊ A INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, O QUE MODIFICA A NATUREZA DA VERBA, TORNANDO-A PERMANENTE E APTA A COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO NÃO VIOLA O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA O EFEITO CASCATA, POIS A VERBA, AO SER INCORPORADA, ASSUME CARÁTER PERMANENTE E NÃO SE ACUMULA COM OUTRAS VANTAGENS DE NATUREZA EVENTUAL.ESSE ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 129) E COM A INTERPRETAÇÃO PREVALENTE SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA PERDE SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E ASSUME CARÁTER PERMANENTE, PODENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. 2. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO, NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SE TRATAR DE VERBA PERMANENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 129; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ARTS. 1º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000020-32.2021.8.26.9030, REL. SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI, J. 23/03/2022. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003356-52.2023.8.26.0366, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 26/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006231-03.2019.8.26.0053, REL. MARCELO L THEODÓSIO, J. 15/10/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Borges dos Santos Neto (OAB: 460292/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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O. V. Das P. L. x A. B. F. C. E. e outros

ID: 324952993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141975-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. V. DAS P. L.

Polo Passivo:

A. B. F. C. E. B. I. S. A.

Despacho

Advogados:

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA RELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE FRANÇA REYNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA RELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2141975-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141975-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: o V. das P. LTDA - Agravado: A. B. F. C. E. - Agravado: B. I. S/A - Interessada: S. V. H. M. - Interessado: B. B. S/A - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por "O Varejão das Piscinas Eireli-ME" contra decisão que indeferiu pedido de pagamento parcelado do débito em cumprimento de sentença, reconhecendo que o depósito voluntário apenas abateu o valor do débito, sem impedir a incidência de multa e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na legitimidade e interesse recursal da pessoa jurídica "O Varejão das Piscinas Eireli-ME" em interpor recurso em nome próprio para defender interesses de outra parte no processo. III.Razões de Decidir: 3. Ausência de interesse recursal, pois "O Varejão das Piscinas Eireli-ME" não é parte no processo, sendo vedado defender interesses alheios em nome próprio, conforme art. 18 do CPC. 4. O princípio da autonomia patrimonial impede que a pessoa jurídica recorra em nome de outra parte, conforme art. 49-A do Código Civil. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A legitimidade recursal exige que a parte recorrente tenha interesse jurídico próprio no processo. 2. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede que esta defenda interesses de terceiros em nome próprio. Legislação Citada: CPC, art. 18; CPC, art. 932, III; CC, art. 49-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2058604-80.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1001618-37.2023.8.26.0428, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 759 dos autos de origem, que reconheceu ser incabível o pagamento parcelado do crédito em cumprimento de sentença e que o depósito voluntário serviu apenas para abater o valor do débito, não impedindo a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no seguinte sentido: [...] 1) Indefiro o pedido feito pela executada às fls. 744/750, uma vez que, nos termos do parágrafo 7º do referido artigo 916 do Código de Processo Civil, é vedada a aplicação do parcelamento legal ao cumprimento de sentença, de modo que os depósitos voluntários tratam-se de mero abatimento do débito, incapazes de afastar a aplicação dos encargos previstos no artigo523, §1º do Código de Processo Civil. [...]. Recorre o terceiro O Varejão das Piscinas Eireli-ME, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta, em síntese, que requereu o pagamento parcelado do débito, ao que não se opôs o exequente. Tece comentários acerca da aplicação do art. 916 do CPC ao cumprimento de sentença e da validade do pagamento parcelado, já que não houve oposição do exequente em momento oportuno. Pugna, assim, pela imposição de multa por litigância de má-fé e a aplicação do art. 940 do CC. Fls. 149: Foi determinada a apresentação de documentação para viabilizar a apreciação do pedido, que foi apresentada a fls. 153/175. Fls. 176: Foi dada ciência ao agravado dos documentos juntados, que se manifestou a fls. 179/180. É o relatório. Incognoscível o presente recurso. Explico. Inexiste interesse recursal da parte agravante no tocante à satisfação da execução ou mesmo a aplicabilidade do art. 916 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença é movido unicamente contra a executada Sara Vanessa Honorio Maciel, conforme se verifica da petição inicial daqueles autos (fls. 01/02), quando quem recorre é a pessoa jurídica O Varejão das Piscinas Eireli-ME, que sequer é parte no processo. Ora, entende-se por interesse recursal [...] a utilidade que o pronunciamento superior postulado possa proporcionar àquele que, contrariado por uma decisão desfavorável, dirige-se ao tribunal com a demanda de reversão dos efeitos desta mediante uma decisão favorável. Ou, em outras palavras: revela-se o interesse recursal como o proveito jurídico que em tese o julgamento pelo órgão ad quem seja capaz de propiciar ao recorrente (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil: Volume V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 82). É dizer, o interesse recursal, de forma sintética, [...] decorre do prejuízo que a sentença ou acordão possa ter causado (STJ, REsp n. 23.967/SP, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 15/9/1992, DJ de 3/11/1992, p. 19764). Aqui, ausente o interesse recursal, pois não é permitido à terceira O Varejão das Piscinas Eireli-ME, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, defender interesses alheios em nome próprio, como a satisfação da execução pela executada, aplicabilidade do art. 916 do Código de Processo Civil ao cumprimento de sentença, dentro as outras matérias mais alegadas no presente recurso. O elemento legitimador à interposição do recurso é o risco dos direitos ou interesses da parte serem atingidos, o que, in casu, não há. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócio no polo passivo do Cumprimento de Sentença. Ausência de interesse da executada pessoa jurídica na defesa de seu sócio, pessoa física. Inadmissível a agravante executada defender direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Ausência de interesse recursal. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada a insuficiência financeira. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de pedido ou de apreciação pelo Juízo de primeiro grau. Controvérsia não instaurada. Supressão de Instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058604-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024, destaque nosso) Embargos à execução Embargos opostos pelo sócio da pessoa jurídica executada Sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da pessoa física (sócio) para defender, em nome próprio, direito da pessoa jurídica devedora, nos termos do art. 485, VI do CPC Interposição de apelação pela pessoa jurídica executada Descabimento - Princípio da autonomia patrimonial, possuindo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria que não se confunde com os seus sócios ou administradores (art. 49-A do Código Civil) - Pessoa jurídica apelante não detém legitimidade recursal para se insurgir contra a r. sentença apelada que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do sócio embargante, não podendo defender, em nome próprio, interesse ou direito alheio (art. 18, CPC) Recurso não conhecido. Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo não foi deduzida pela pessoa jurídica executa em primeira instância e, consequentemente, não analisada pela Juíza a quo, sendo defeso ao Tribunal apreciar diretamente referida tese, pena de supressão de grau de jurisdição afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001618-37.2023.8.26.0428; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024, destaque nosso) Por fim, ressalta-se que prevalece no ordenamento jurídico pátrio o princípio da autonomia patrimonial, de forma que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria, diversa da de seus sócios, associados, instituidores ou administradores, conforme art. 49-A, caput, do Código Civil, in verbis: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Claudia Regina Rela (OAB: 320415/SP) - Stephanie França Reyna (OAB: 431320/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB: 237085/SP) - 3º andar

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Isabella Motta Fernandes x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 297822868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-35.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MOTTA FERNANDES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOS ANJOS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-35.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabella Motta Fernandes - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - É tudo o que basta para a s… Processo 1001618-35.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabella Motta Fernandes - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço com o fito de, confirmando a tutela de urgência outrora concedida, determinar que a ré forneça à autora no prazo de 05 (cinco) dias, em ambiente de hospital, de forma contínua, a cada quatro semanas, os seguintes medicamentos: 1) Tysabri 300mg IV - Diluir 15mL em 100mL de Soro fisiológico 0,9% e infundir a aproximadamente 2mL/min (totalizando cerca de 1h para infusão completa). Permanecer em repouso 1h após infusão de Tysabri; 2) Benadryl (difenidramina) 50mg IV (na primeira infusão e, nas demais, somente em caso de reação alérgica, a critério médico; 3) Solumedrol (metilprednisolona) 500mg IV (na primeira infusão e, nas demais, somente em caso de reação alérgica, a critério médico) e 4) Profenid 1 ampola IV se necessário (dor durante a infusão), conforme prescrição médica, sob pena da incidência da multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de descumprimento deste preceito. Outrossim, condeno a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais por ela suportados, nas formas e modos determinados pelo corpo deste julgado, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ora ratificada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 12 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), JEFFERSON DOS ANJOS MARTINS (OAB 199618/RJ)

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Aparecido Alves Ferreira x Arlete Aparecida Jacon e outros

ID: 295859772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1007935-50.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ARLETE APARECIDA JACON LAURO JACON FILHO MARIA CRISTINA JACON TERESA COVER JACON

Intimação

Advogados:

ROBERVAL MAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ALVES FERREIRA

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Processo 1007935-50.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1001618-65.2024.8.26.0472) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Aparecido Alves Ferreira - Arlete Ap… Processo 1007935-50.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1001618-65.2024.8.26.0472) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Aparecido Alves Ferreira - Arlete Aparecida Jacon - - Teresa Cover Jacon - - Lauro Jacon Filho - - Maria Cristina Jacon e outro - Vistos. Inicialmente, providencie a z. Serventia as anotações necessárias junto ao SAJ, cadastrando-se o Patrono Benjamim Ferreira de Oliveira, conforme instrumentos de mandato juntados às págs. 62/63. No mais, conforme págs. 57/61, narraram os herdeiros Lauro Jacon Filho e Maria Cristina Jacon que, a despeito da distribuição de ação declaratória de nulidade e anulação de testamento público, processo nº 1003118-69.2024.8.26.0472, em face do testamenteiro Aparecido Alves Ferreira e do herdeiro Valter Máximo Jacon, relativo à disposição de última vontade objeto do presente feito, fora prolatada sentença (págs. 42/46), não tendo havido comunicação nos autos da referida ação anulatória ou mesmo intimação do Patrono Benjamim. Sustentando prejudicialidade entre as ações, visto que eventual anulação do testamento modificará a partilha dos bens entre os herdeiros, bem como pelo fato de referida ação ter sido distribuída em 08/11/2024, ante a determinação exarada nos referidos autos para que o mesmo fosse apensado ao presente pedido abertura, registo e cumprimento de testamento, pugnaram os herdeiros Lauro e Maria pela declaração de nulidade de todos os atos praticados neste feito após 10/11/2024, ante a não realização de cadastro do causídido Dr. Benjamim. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Em que pese o requerimento formulado, entendo que não há que se falar em declaração de nulidade dos autos praticados neste feito. De se pontuar, dê início, que, em que pese a determinação de apensamento da ação declaratória de nulidade a este feito, o Patrono não postulou sua habilitação no presente pedido de abertura de testamento, a despeito de ter conhecimento acerca de seu trâmite, notadamente em razão do pedido de apensamento. Além disso, o presente procedimento de jurisdição voluntária se presta, tão somente, a analisar a presença dos requisitos extrínsecos do testamento, conforme, inclusive, restou asseverado na sentença prolatada. Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE VALIDOU O TESTAMENTO PARTICULAR, AUTORIZANDO O SEU REGISTRO E CUMPRIMENTO. Inconformismo de um dos herdeiros contra a r. sentença, insistindo no pleito de suspensão do procedimento até que julgada a ação de nulidade de testamento, ainda pendente de realização de audiência. Questionamento da validade e eficácia, com alegação de que algumas cláusulas são indeterminadas, sendo de rigor a suspensão do registro até que julgada a ação de anulação do testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento em que se analisam os requisitos extrínsecos e se é válida a manifestação do testador que, no caso encerra disposições de última vontade, sendo descabida a pretensão de suspensão se já ajuizada ação de anulação em que serão apreciados os aspectos intrínsecos, ou seja, a validade e eficácia do testamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019571-05.2023.8.26.0625; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 14/03/2025) (destaques não originais) Ante o exposto, indefiro de págs. 42/46. No mais, cumpra-se a sentença prolatada. Oportunamente, com as cautelas e comunicações de praxe, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB 370363/SP), APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB 370363/SP), BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP), BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP)

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D.F.D.S. e outros x Evandro S. A. Costa Brinquedos Ltda

ID: 314866763

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-51.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.F.D.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EVANDRO S. A. COSTA BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DO VALE

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VANDERLEI SERGIO LEMOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-51.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DFS (MENOR) RECLAMADO: EVANDRO S. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-51.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DFS (MENOR) RECLAMADO: EVANDRO S. A. COSTA BRINQUEDOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0947793 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 1.538,92, até a data de 24/03/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 84,32, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 24/09/2024). 3- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à data de É 24/03/2025: -R$ 28,36, referentes à cota do segurado; -R$ 63,72, referentes à cota do segurador e SAT; Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das cotas a seu encargo, em guia “ DARF”, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente (artigo 880 da CLT), sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se dará por meio de ofício à instituição bancária competente para tanto. As cotas previdenciárias, a cargo da reclamante, serão descontadas de seu crédito e transferidas pela instituição bancária à Previdência Social. Desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral Federal, responsável pela execução trabalhista, ante os termos da Portaria nº 47/2023. 4- Não há incidência de Imposto de Renda (valores dentro do limite de isenção). 5- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 203,68, recolhidas sob id. 07bfa18. 6- Honorários de sucumbência pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. 7- Havendo nos autos depósito recursal/judicial, efetuado pela reclamada, no valor de R$ 1.749,51, em 01/07/2025 (ID. 735C6a5, fl. 102), com a intimação da presente, via diário oficial, a reclamada ficará ciente de que o valor será utilizado no pagamento da execução. Decorrido o prazo sem impugnação, estará preclusa a oportunidade para tanto, restando desde já autorizada a liberação dos valores a quem de direito. 8- Subsistindo diferença exequenda, intime-se a reclamada para pagamento, no prazo de dez dias, sob pena de execução. 9- Na inércia da executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “8”, cite-se para pagamento, na forma do Art. 880 da CLT. Intime-se a reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 1.538,92 24.03.2025 Juros R$ 84,32 24.03.2025 INSS rcte R$ 28,36 24.03.2025 INSS rcda R$ 63,72 24.03.2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO S. A. COSTA BRINQUEDOS LTDA

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D.F.D.S. e outros x Evandro S. A. Costa Brinquedos Ltda

ID: 314866768

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-51.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.F.D.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EVANDRO S. A. COSTA BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DO VALE

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VANDERLEI SERGIO LEMOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-51.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DFS (MENOR) RECLAMADO: EVANDRO S. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-51.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DFS (MENOR) RECLAMADO: EVANDRO S. A. COSTA BRINQUEDOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0947793 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 1.538,92, até a data de 24/03/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 84,32, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 24/09/2024). 3- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à data de É 24/03/2025: -R$ 28,36, referentes à cota do segurado; -R$ 63,72, referentes à cota do segurador e SAT; Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das cotas a seu encargo, em guia “ DARF”, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente (artigo 880 da CLT), sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se dará por meio de ofício à instituição bancária competente para tanto. As cotas previdenciárias, a cargo da reclamante, serão descontadas de seu crédito e transferidas pela instituição bancária à Previdência Social. Desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral Federal, responsável pela execução trabalhista, ante os termos da Portaria nº 47/2023. 4- Não há incidência de Imposto de Renda (valores dentro do limite de isenção). 5- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 203,68, recolhidas sob id. 07bfa18. 6- Honorários de sucumbência pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. 7- Havendo nos autos depósito recursal/judicial, efetuado pela reclamada, no valor de R$ 1.749,51, em 01/07/2025 (ID. 735C6a5, fl. 102), com a intimação da presente, via diário oficial, a reclamada ficará ciente de que o valor será utilizado no pagamento da execução. Decorrido o prazo sem impugnação, estará preclusa a oportunidade para tanto, restando desde já autorizada a liberação dos valores a quem de direito. 8- Subsistindo diferença exequenda, intime-se a reclamada para pagamento, no prazo de dez dias, sob pena de execução. 9- Na inércia da executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “8”, cite-se para pagamento, na forma do Art. 880 da CLT. Intime-se a reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 1.538,92 24.03.2025 Juros R$ 84,32 24.03.2025 INSS rcte R$ 28,36 24.03.2025 INSS rcda R$ 63,72 24.03.2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D.F.D.S.

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Mariana Aparecida Inacio De Almeida e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318434599

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-09.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA APARECIDA INACIO DE ALMEIDA ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GEOVANA DE JESUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001618-09.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIANA APARECIDA INACIO DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001618-09.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIANA APARECIDA INACIO DE ALMEIDA RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ec6ef7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, no MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista e CONDENO a Ré PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, subsidiariamente o Réu ESTADO DE SAO PAULO, a pagar em favor da Autora MARIANA APARECIDA INACIO DE ALMEIDA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: - Saldo de salário de 1 dia; – Aviso Prévio indenizado, com projeção no contrato de trabalho até o dia 31/07/2024, nos limites do pedido (fl. 17) e Lei 12.506/2011, art. 487, § 1º, CLT. – 13º salário proporcional de 7/12 ante a projeção do aviso prévio indenizado; – Férias proporcionais de 4/12 + 1/3 ante a projeção do aviso prévio indenizado; – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos. - Multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima, pois incontroversas as verbas devidas; - Multa do art. 477 da CLT, ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias. - Depósitos do FGTS do período contratual; - Adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo e reflexos; - Benefícios convencionais (vale refeição, vale alimentação e vale transporte) no valor de R$ 1.565,64; - PLR no valor de R$ 188,56; - Multa convencional no valor de R$ 1.129,60. Determino que a Secretaria proceda a baixa da CTPS da Autora (art. 39 CLT) para que conste como data de extinção do contrato de trabalho 31/07/2024, já observada a projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-1/TST). Determino ainda que a Secretaria da Vara emita alvará para movimentação do FGTS, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Determino ainda que a Secretaria da Vara emita alvará para habilitação no seguro-desemprego. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Honorários periciais pela Ré, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC), conforme recibos juntados. Custas pela Ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA APARECIDA INACIO DE ALMEIDA

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Processo nº 1001618-76.2025.4.01.3506

ID: 320548153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-76.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA ARAUJO DA MATA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO PIRES DE CARVALHO

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001618-76.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: CLARINDA … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001618-76.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: CLARINDA ARAUJO DA MATA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O cumprimento da carência é dispensado para este benefício, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora nasceu em 12 de dezembro de 1975 e se declara “auxiliar de serviços gerais (limpeza)”. Aduz na petição inicial incapacidade laboral. Contudo, o perito médico nomeado pelo juízo afirmou categoricamente que não há incapacidade para trabalho ou atividades habituais nem redução da capacidade decorrente de acidente. Confira-se trecho do laudo judicial: “Levando em consideração todas as patologias constatadas, que a periciada possui 49 anos, 5ª série e que trabalha como auxiliar de serviços gerais (limpeza), não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais no momento.”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados. Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Além disso, conforme Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Genival Francisco De Sousa e outros x Consorcio Mendes Junior-Isolux Corsan e outros

ID: 322244593

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-80.2018.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL FRANCISCO DE SOUSA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN CONSTRUTORA TARDELLI LTDA CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A

Notificação

Advogados:

IVAN MARCOS DA SILVA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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SERGIO FERNANDO DA SILVA

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DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

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GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001618-80.2018.5.02.0056 RECLAMANTE: GENIVAL FRANCISCO DE SOUSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001618-80.2018.5.02.0056 RECLAMANTE: GENIVAL FRANCISCO DE SOUSA RECLAMADO: CONSTRUTORA TARDELLI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f24f77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a interposição de Agravo de Petição pela executada CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL (Id 8d81be1), o qual é tempestivo (Id 24a5282) e encontra-se com regular representação processual (Id 4ddbfbc). Além disso, a executada MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A apresentou os embargos à execução de Id 7a5e544. São Paulo, data abaixo. JULIANA MARQUES BRAGA AUDI DECISÃO Id 8d81be1: Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tendo a agravante delimitado, justificadamente, a matéria impugnada. Quanto à garantia do juízo, resta dispensada, na forma do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Processe-se o agravo de petição e intime-se a parte contrária para contraminuta, servindo a presente para tal. Contraminutado ou no decurso de prazo, subam ao E. TRT. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao E.TRT, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas à 2ª Instância, via ACESSO AO AMBIENTE - PJE 2º GRAU. Por fim, quanto aos embargos à execução de Id 7a5e544: Primeiramente, intime-se a embargante a regularizar a sua representação processual, no prazo de 5 dias. De toda forma, desde já, nego processamento, pois ausente a garantia do juízo, embora tempestivos os embargos (Id 9cf855a). Com efeito, conforme já decidido nestes autos pelo E. TRT2, ao julgar o agravo de petição interposto pelo executado CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN, conforme acórdão de Id eccee37: "A isenção da garantia do juízo para o conhecimento dos Embargos à Execução (e posterior interposição do agravo de petição) se dá apenas às empresas falidas (que não é o caso da 2ª recda), conforme previsão da Súmula nº 86 do C. TST, que assim dispõe: "SUM-86 DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994). (grifo nosso) A Lei nº 13.467/2007 (Reforma Trabalhista) não conferiu às empresas em recuperação judicial a isenção da garantia do juízo para o ingresso dos Embargos à Execução, já que o §6ª acrescentado ao art. 884 da CLT apenas isenta da garantia do juízo as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Por outro lado, com relação à nomeação de bens feita pela embargante, a saber, "QUATRO MÁQUINAS DE SOLDA, Código 5800, Série: L J200179 Q" - Id 7a5e544, verifica-se que os mesmos bens já haviam sido ofertados como garantia nos embargos à execução de Id 2edb80b, outrora apresentados pelo executado CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN, sendo que o exequente não concordou com a aludida indicação (Id 67e6e52). Além disso, a indicação de tais bens não atende à gradação prevista no art. 835, do CPC. Não fosse suficiente, a embargante não demonstrou autorização do Juízo da recuperação judicial para a oneração daquelas máquinas, sendo certo que o artigo 66, da Lei nº 11.101/2005, proíbe a empresa em recuperação judicial de onerar seus bens, salvo autorização judicial. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL FRANCISCO DE SOUSA

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Processo nº 1001618-12.2025.4.01.3301

ID: 328664232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-12.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KALIANA SERRA DE ALMEIDA CAMPOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001618-12.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001618-12.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dra. Carole Dantas Lacerda de Andrade – CRM/BA 26874, clínico geral, a perícia será realizada no dia 12.08.2025 às 13 hs. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 15, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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