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Joyce Marques Caetano x 48.022.815 Helen Pereira Bimonte Ribeiro e outros

ID: 324945949

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001701-28.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARQUES CAETANO

Polo Passivo:

48.022.815 HELEN PEREIRA BIMONTE RIBEIRO BAR E RESTAURANTE 812 BAR E RESTAURANTE 8 EIRELI BAR E RESTAURANTE 8K LTDA L8 EVENTOS LTDA MUBARAK BAR EIRELI VITRINE CAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO CICARELLI DA SILVA

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ESTER ARUANE SANTOS FEITOZA

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SARA BERENICE ARANDAS ROCHA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001701-28.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: JOYCE MARQUES CAETANO RECLAMADO: L8 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001701-28.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: JOYCE MARQUES CAETANO RECLAMADO: L8 EVENTOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79b8681 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 852 - I, da CLT. D E C I D O: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. VÍNCULO DE EMPREGO, TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E VERBAS A reclamante alega ter sido contratada em 31.03.2022 para a função de captação de clientes, prospecção, marketing e atendimentos em redes sociais. A partir de 07.2023 saiu da central e passou a trabalhar dentro de um dos estabelecimentos reclamados, ocasião em que também começou a exercer funções de caixa, limpeza e atendimento no bar. Aduz ter cumprido jornada fixa presencial e também em regime remoto através de celular, mediante remuneração de R$ 1.800,00 incluído vale-transporte pago em dinheiro. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, anotação da CTPS, pagamento das verbas correlatas (rescisórias e fundiárias), multas e emissão de guias. Deixou de prestar serviços em 11.10.2023, tendo recebido na ocasião apenas o importe de R$ 626,00. Nesse ponto, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão da falta de anotação da CTPS, falta de pagamento de horas extras, acúmulo de função, ameaças, notícia de redução salarial e pelo fato de ter que se passar por garota de programa para atender clientes que acionavam as empresas via aplicativo de mensagens. Explica que manifestou aos empregadores sua intenção de se desligar, postulando seja tal pedido revertido em rescisão indireta pelas faltas da reclamada. Em defesa, a reclamada alega que a reclamante laborava como "freelancer", eis que as empresas reclamadas acionavam seus serviços em situações pontuais, de uma a duas vezes por semana, mediante o pagamento de R$ 150,00 a R$ 200,00. Defende que a trabalhadora realizava apenas tais funções, e nunca precisou se passar por garota de programa ou sofreu ameaças. Para a configuração do vínculo empregatício, são necessários os requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Consoante lecionam ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK: “A prestação de trabalho pressupõe a satisfação de um conjunto de requisitos indispensáveis à sua configuração jurídica. Tais requisitos podem ser enumerados: a) a pessoalidade; b) a onerosidade; c) a continuidade; d) a exclusividade; e) a subordinação.” (Curso de Direito do Trabalho, Rio, Forense, 2003, p. 70). Dissertando sobre os requisitos da pessoalidade, onerosidade, continuidade e exclusividade, esclarecem os autores: “A pessoalidade é uma das notas típicas da prestação de trabalho. O contrato de trabalho origina para o empregado uma obrigação de fazer (faciendi necessitas) consistente, precisamente, na prestação do serviço convencionado pelas partes. Esta obrigação não é fungível, isto é, não pode ser satisfeita por outrem, mas tão-somente por quem a contraiu. Daí dizer-se, em relação ao empregado, que o contrato de trabalho é concluído intuitu personae” “(...) A onerosidade é requisito comum à prestação do contrato de trabalho. Para que aquela seja objeto deste, há de ser remunerada. “ “(...) A continuidade da prestação é, também, requisito importante. Para que o trabalhador desfrute das prerrogativas que a legislação do trabalho lhe confere é preciso que a prestação de serviço não tenha caráter esporádico, eventual. A estabilidade da relação é essencial, como a sua onerosidade, porque a maior parte dos direitos do empregado está baseada na continuidade dos serviços bem como na remuneração devida pelo empregador “(...) A exclusividade da prestação de trabalho não é propriamente condição de existência do contrato de trabalho, mas, sim decorrência normal do estado de subordinação que esse contrato cria para o empregado.” (Ob. Cit. P. 71/72). Tocante ao critério da subordinação, explicitam: “Cassi e Savino, que dedicaram monografias ao assunto, consideram-na o aspecto passivo da subordinação em contraposição ao poder de comando e de direção do empregador. A atividade do empregado consistiria em se deixar guiar e dirigir, de modo que as suas energias convoladas no contrato, quase sempre indeterminadamente, seja conduzidas, caso por caso, segundo os fins desejados pelo empregador. Tanto ao poder de comando como ao de direção do empregador corresponde o dever específico do empregado de obedecer. O poder de comando seria o aspecto ativo e o dever de obediência o passivo da subordinação jurídica (...) O poder disciplinar do empregador age quando ocorre o caso de uma inobservância de um dever de obediência, de diligência ou de fidelidade.” (Ob. Cit p. 119). Referidos requisitos devem estar presentes de forma concomitante, de tal sorte que a falta de um deles desconfigura a relação de emprego. Nos termos do artigo 818, II, da CLT, ao alegar fato impeditivo do direito do autor, a reclamada atrai para si o ônus de provar sua tese defensiva, ou seja, a existência de prestação eventual de serviços pela autora. A reclamante trouxe fotografias e imagens de conversas em aplicativos de mensagens para corroborar com a narrativa inicial. Esse tipo de prova, feita através de mídia eletrônica, cujo meio de produção e colheita não é possível identificar, e ainda desconectada de um contexto, não possui a eficácia probatória desejada pela parte, já que há a quebra da cadeia de custódia. Tal termo, trazido no art. 158-A do CPP, embora cunhado para definir o conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou vítimas de crime, pode ser amplamente utilizado em processo de natureza diversa para se referir às provas eletrônicas, tais como áudios e conversas e whatsaap, notadamente quando impugnados pela parte oposta (art. 411 do CPC). Dessa forma, não há como considerar tais elementos como provar, razão pela qual tal análise se restringira à prova oral produzida em audiência. Em audiência de instrução, houve a inversão da ordem de oitiva das testemunhas, e aquela indicada pela reclamada, ouvida em primeiro lugar, informou trabalhar para a parte ré há cerca de 6 meses como "freelancer", e nunca ter trabalhado com a reclamante. Esclareceu que faz o trabalho de marketing das casas, divulgação, inclusive para contratação de trabalhadores, e que não é registrado em CTPS, não havendo qualquer outro funcionário na função registrado; que trabalha de segunda à sexta, das 10h/12h até as 18h/20hc, com uma hora de almoço, e em alguns sábados e domingos via celular; que responde ao Sr. Leandro; que pode faltar mediante conversa, mas nunca mandou substituto em seu lugar, e que a falta pode ensejar desconto ou compensação em dia de folga; que recebia R$ 1.800,00 mais R$ 220,00 de vale transporte, pagos em dinheiro ou transação bancária. Tem-se, portanto, que a testemunha se declarou "freelancer", termo utilizado na defesa para designar a situação da reclamante, mas informou cumprir jornada fixa e diária, mediante pagamento mensal, sem substituição, com desconto ou reposição em caso de falta, bem como sob as ordens do Sr. Leandro. Destaco que, embora não tenha trabalhado diretamente com a autora, o depoimento indica que a testemunha ocupava e desenvolvia as mesmas funções da reclamante, nas mesmas condições. Logo, apesar da denominação indicar um trabalho de natureza eventual e sem subordinação, a testemunha descreveu todos os elementos de uma relação empregatícia, com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. O depoimento da segunda testemunha, ouvida a rogo da reclamante, e que com ela trabalhou nas mesmas atividades, corroborou com a existência de tais características da relação mantida entre a parte ré e seus trabalhadores. Portanto, entendo que estão presentes os elementos necessários para configuração do vínculo de emprego. Quanto ao período, a reclamada não impugnou as datas informadas pela reclamante. Uma vez que a reclamada não demonstrou a tese de labor eventual sob o pagamento de diária, acolho a remuneração informada na inicial, R$ 1.800,00. Em relação ao término do contrato de trabalho, a inicial informa pedido de demissão, postulando sua reversão para rescisão indireta. Contudo, trata o pedido de demissão de ato jurídico perfeito, não podendo ser revertido em outra modalidade rescisória. Nesse ponto, destaco a prerrogativa conferida ao trabalhador pelo art. 483, §3o, da CLT, a fim de garantir o pleito de rescisão indireta com afastamento das funções. De acordo com os depoimentos, e conforme os limites iniciais e encargo probatório estabelecido, fixo que o reclamante manteve contrato de emprego com a parte reclamada de 31.03.2022 a 11.10.2023, na função de marketing, mediante a percepção de salário mensal de R$ 1.800,00, e que o contrato teve fim a pedido da empregada. Diante de tal quadro, condeno a reclamada às seguintes obrigações: pagamento de saldo salarial; pagamento de férias vencidas e proporcionais, com o terço; c) pagamento de 13º salário proporcional ao período contratual; e) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, deduzidas as parcelas eventualmente já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; f) fornecimento das guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação e, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei; g) pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Rejeito a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia instaurada, bem como a multa do art. 47 da CLT, em virtude de sua natureza administrativa. As verbas rescisórias e valores fundiários deverão ser calculados com base na remuneração reconhecida de R$ 1.800,00. Fica autorizada a dedução dos valores eventualmente pagos sob o mesmo título, notadamente o valor informado na inicial de R$ 626,00. Por fim, condeno à anotação do período de vínculo empregatício ora reconhecido em CTPS, considerando as respectivas projeções de aviso prévio no registro da data de saída, no prazo de 08 dias, tudo após o trânsito em julgado, e independentemente de intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada ao valor total de R$ 500,00. Mesmo prazo e penalidade se aplicam à obrigação de entrega de guias para saque de FGTS e habilitação em seguro-desemprego. JORNADA – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante aduz que no período de 17.01.23 a 09.07.2023, trabalhava de segunda à sexta, das 14h às 22h, sem intervalo. No restante do período contratual, o labor era de segunda à sexta, das 10h às 19h, com uma hora de intervalo. Também trabalhava aos sábados, em regime remoto, via celular, nos mesmos horários. A reclamada contestou o pedido, e não trouxe aos autos controles de jornada, alegando a inexistência de relação empregatícia. Logo, incidem os termos da Súmula 338, I, da CLT. As testemunhas ouvidas declinaram o cumprimento de 8 horas diárias de segunda à sexta, mas não informaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. A segunda confirmou o exato horário informado pela autora para a maior parte do período contratual. Também afirmaram a prestação de serviços aos sábados, pessoalmente ou via remota. Forte no princípio da continuidade da relação empregatícia que milita em favor do trabalhador, entendo que, uma vez reconhecido do vínculo na mesma função exercida pelas testemunhas, cabia à reclamada produzir prova robusta o suficiente para ilidir tal presunção, encargo do qual não se desvencilhou. Assim, não há motivo para reconhecer que a autora cumpria jornada diversa da informada na inicial. Ressalva feita ao intervalo intrajornada, cujo ônus de provar a não fruição pertencia à reclamante, pela regra do art. 818, I, da CLT. Portanto, fixo que a reclamante laborou no período de 17.01.23 a 09.07.2023, de segunda a sábado, das 14h às 22h, e no restante do período contratual, de segunda a sábado, das 10h às 19h, sempre com uma hora de intervalo, e condeno ao pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS. As horas extras deverão ser calculadas observados os dias efetivamente trabalhados, tomando por base os controles de frequência carreados pela reclamada. Permite-se a dedução das horas extras eventualmente pagas pelos reclamados, devendo ser observada no caso a OJ 415 da SBDI- 1. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. VALE-TRANSPORTE A reclamante aduz a percepção de vale-transporte no valor de R$ 220,00, já incluso em sua remuneração, perfazendo o montante de R$ 1.800,00. Aponta o gasto efetivo diário de R$ 10,60 (duas conduções). A defesa gira em torno da ausência de vínculo empregatício e frequência esporádica da trabalhadora. Todavia, tal questão foi sanada em capítulo próprio e, além disso, as testemunhas indicaram o pagamento de vale-transporte em dinheiro, junto com o salário. Nos termos do microssistema legislativo trabalhista, notadamente a Lei 7.418/85, o vale-transporte não tem natureza salarial e não deve ser pago em dinheiro. Portanto, sistema de reembolso da despesa utilizado pela reclamada, conforme descrição das testemunhas, fere a legislação e também contraria à vedação ao salário complessivo. Aliás, o salário total da reclamante já foi fixado em capítulo anterior. De tal maneira, e considerando que a reclamada não impugnou os valores diários expostos na inicial, condeno ao pagamento do importe de R$ 10,60 por dia de trabalho, por todo o período contratual e conforme a jornada fixada. DANOS MORAIS A reclamante pretende ser indenizada por danos morais, pela ausência de registro em CTPS, falta de pagamento de horas extras e demais verbas contratuais, ameaças sofridas em ambiente de trabalho, e por ter sido orientada por seu superior hierárquico (Sr. Leandro) a se passar por garota de programa no atendimento aos clientes via aplicativo de mensagens. A reclamada nega os fatos. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). A prova testemunhal demonstrou que havia um site com propaganda de garotas de programa disponíveis na reclamada, direcionando mensagens ao telefone, sob os cuidados da reclamante e da segunda testemunha. Primeiramente, ambas apenas respondiam acerca do horário e local de atendimento, mas posteriormente foram orientadas pelo Sr. Leandro a não serem frias, e tratarem os clientes como se fossem as próprias profissionais em questão, de forma a atraí-los. Tal situação é degradante e fere a dignidade da reclamante, notadamente na condição de mulher. Por outro lado, a ocorrência de ameaças foi negada pela própria autora em depoimento pessoal. Ainda, tem-se a ausência de anotação do vínculo de emprego, labor em horário fixo e sem a correta remuneração, além das demais verbas salariais, rescisórias e fundiárias. É imprescindível que a empresa cumpra corretamente com suas obrigações durante o pacto contratual e quando de seu término, notadamente as obrigações acima mencionadas e não observadas pela reclamada. A legislação foi feita para amparar o trabalhador e sua família em razão de sua hipossuficiência organizacional. Não se trata, no caso, de simples dissabor causado ao trabalhador. Entendo que nem se pode dizer que o dano moral do trabalhador é, no caso, presumido. Ele é, em verdade, real, pela mora ou simplesmente não recebimento dos valores fundiários e rescisórios, o que implica no lançamento do trabalhador numa situação de angústia e perplexidade. Saliento, nesse sentido, que a ausência de registro do vínculo de emprego em CTPS acarretou o não pagamento das demais obrigações contratuais. Pelo que entendo que a empresa pratica ato ilícito que atinge a esfera moral do trabalhador quando dificulta, obstaculiza ou sonega os direitos do trabalhador. Para Maria Helena Diniz : “(...) a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal, ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa –integridade física, moral e intelectual- não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada” Ante tal realidade, tendo em vista a extensão e gravidade do dano, inclusive pelas condições de trabalho relatadas, e considerando também a capacidade econômica da empresa reclamada, fixo a indenização por danos morais pelo adimplemento das obrigações contratuais em R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante alega a existência de grupo econômico entre as reclamadas, e prestação de serviços de marketing em benefício de todas elas. A segunda, quinta e sétima reclamada (Mubarak, Bar e restaurante 8 Eireli e 812 Nightclub) apresentaram contestação conjunta e negam a formação de grupo econômico com as demais empresas. A primeira, terceira e quarta reclamada (L8 Eventos, Helen Pereira ME e Vitrine Car) também apresentaram contestação conjunta e negaram sua relação com as demais empresas. Em primeira audiência, na qual firmado acordo não cumprido, o preposto José Francisco representou a L8 Eventos (primeira), Helen Pereira ME (terceira); o preposto Victor representou Mubarak (segunda), Bar e restaurante 8 (quinta) e Bar e restaurante 8K, e Bar e restaurante 812 (sexta e sétima); apenas a Vitrine Car (quarta) foi representada por Leandro Ribeiro Marcos. Na segunda audiência, todas as reclamadas foram representadas pelo mesmo patrono e pelo mesmo preposto, com exceção da Vitrine Car, que foi representada por prepoSto diverso. A representação pelo mesmo preposto e patrono na última sessão é indicativo de atuação conjunta. Compulsando as fichas Jucesp, as reclamadas Mubarak e Helen, que alegam não ter relação, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Tabajara, 69). Ainda, algumas transferências bancárias feitas à reclamante (por exemplo, fl. 65) foram feitas pelo Sr. Leandro Ribeiro Marcos, sócio das empresas L8 Eventos e Vitrine Car, e mencionado nos autos como sendo superior hierárquico da reclamante, e também mencionado pelas testemunhas na mesma condição. Portanto, considero tais elementos suficientes para reconhecer a atuação conjunta de todas as reclamadas, pelo que declaro sua responsabilidade solidária pelos créditos e obrigações devidos à trabalhadora. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem qualquer elemento que possa contrariar a presunção de hipossuficiência. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por JOYCE MARQUES CAETANO para declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes durante o período de 31.03.2022 a 11.10.2023, e a rescisão contratual por iniciativa do empregado, bem como para condenar L8 EVENTOS LTDA, MUBARAK BAR EIRELI, HELEN PEREIRA BIMONTE RIBEIRO, VITRINE CAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA e BAR E RESTAURANTE 8 EIRELI, BAR E RESTAURANTE 8K LTDA e BAR E RESTAURANTE 812, de forma solidária, às seguintes obrigações: a) pagamento de saldo salarial; b) pagamento de férias vencidas e proporcionais, com o terço; c) pagamento de 13º salário proporcional ao período contratual; d) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação; e) fornecimento das guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego e, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante; f) pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT; g) pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS h) pagamento de vale-transporte no importe de R$10,60 por dia de trabalho; i) pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 1.800,00; j) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 40.000,00 no importe de R$800,00, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE MARQUES CAETANO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325209100

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-23.2023.5.20.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSILEIDE DOS SANTOS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSILEIDE DOS SANTOS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000462-23.2023.5.20.0016 RECORRENTE: JOSILEIDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000462-23.2023.5.20.0016 RECORRENTE: JOSILEIDE DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1c86ca proferida nos autos. ROT 0000462-23.2023.5.20.0016 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrente: Advogado(s): 3. JOSILEIDE DOS SANTOS GABRIEL YARED FORTE (PR42410) Recorrido: Advogado(s): JOSILEIDE DOS SANTOS GABRIEL YARED FORTE (PR42410) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) RECURSO DE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a818b5b,22623b2; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 968f27a). Representação processual regular (Id ef34afa, 6d83200 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1efcca6 : R$ 83.348,03; Custas fixadas, id 1efcca6 : R$ 1.666,96; Condenação no acórdão, id a9653f6 : R$ 67.351,08; Custas no acórdão, id a9653f6 : R$ 1.347,02; Depósito recursal recolhido no RR, id e3fbaca : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id284a680, ff56ea5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurgem-se os Demandados em face do Acórdão Regional que reconheceu a responsabilidade solidária entre os Reclamados em face da existência de grupo econômico. Aduzem que "[...] em que pese pertencerem o mesmo grupo econômico, tratam se de empresas distintas, com CNPJ, capital e atividades econômicas próprias, sendo certo que o Recorrido foi contratado pela SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A, e não pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Assim, considerando que não há controle entre as Recorrentes, a responsabilidade solidária reconhecida não tem amparo legal e em desconformidade com a jurisprudência do TST, afrontando o princípio da legalidade, violando o artigo 5º , II da CF, pelo que merece conhecido e provido o presente recurso para decotar da condenação a responsabilidade solidária". Examino Não visualizo as ofensas aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, ao reverso, visualizo a adequada aplicação do artigo 2, §2º, da CLT, ante a conclusão adotada pela Egrégia Turma Julgadora no sentido de que: "A incontroversa formação de grupo econômico, fato admitido pelas próprias reclamadas, não deixa dúvidas sobre a solidariedade entre elas, conforme bem analisado pelo juízo a quo". Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Diante do exposto, torna-se inviável o seguimento do Recurso no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se os Reclamados em face do Acórdão Regional que acolheu o pleito de horas extraordinárias, reconhecendo a jornada apontada pela Parte Autora em sua peça de ingresso. Aduzem que "o Recorrido não se enquadra na condição de financiário, razão pela qual não há o que se falar em pagamento de horas extras a partir da 06ª hora diária, bem como que o trabalho do empregado foi executado fora do estabelecimento do empregador, sendo que, nunca houve condições, ainda que indiretas, de imposição de horário, havendo que se aplicar a exceção do inciso I do artigo 62 da CLT, assim ao aplicar entendimento diverso, o v. acórdão recorrido afronta cabalmente o citado artigo Consolidado". Afirmam, ainda, que "[...] ao relevar o robusto acervo probatório produzido pela Recorrente, ignorando, inclusive, as regras de distribuição do ônus da prova, a c. Turma Regional vulnerou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF. [...] Nesse diapasão, a interpretação conferida pelas instâncias ordinárias trabalhistas ao regramento processual concernente ao encargo probatório (arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15) revela-se incompatível com os supramencionados dispositivos constitucionais, por frustrar o princípio do devido processo legal." Suscitando dissenso jurisprudencial, aduzem que "enquanto o acórdão recorrido decide que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, o acórdão indicado, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e da 3ª REGIÃO, indica que, havendo prova dividida, a decisão deve ser em desfavor da parte que tinha o ônus de comprovar as alegações, ou seja, o Recorrido". Pugnam, assim, pela reforma do Julgado quanto ao aspecto. Analiso. Não vislumbro qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados nas razões recursais, pois, ao analisar a fundamentação exposta no Acórdão Recorrido, depreende-se sua fiel aplicabilidade, uma vez que restara consignado no Acórdão Recorrido que o Reclamante se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia quanto à existência de controle de horário por parte dos Demandados, de modo a atrair a conclusão de que este não se enquadra na regra do artigo 62, inciso I, da CLT. Por oportuno, transcreve-se o seguinte trecho do Acórdão Recorrido que revela a ratio decidendi adotada pela Turma Julgadora: "A prova testemunhal apresentada pela reclamante foi convincente [...] O controle da reclamada em relação à jornada de trabalho da reclamante é incompatível com a exceção prevista no artigo 62, I da CLT. Embora o item 3 do Contrato de Trabalho (id. 4697a6e) preveja a inexistência do controle de jornada, na realidade o controle era exercido pela reclamada, como comprovado por meio da prova testemunhal. Assim, coaduno-me com o entendimento do julgador de primeiro grau no sentido de acolher a jornada declinada na inicial." Atente-se que consta no Acórdão, ainda, transcrição da Sentença que fora por ele mantida, estando nela devidamente registrado que: "Na audiência designada para a oitiva das testemunhas (ata de IDd8ea7c4), a prova oral produzida comprovou, satisfatoriamente, que havia o exercício de atividades internas e externas no desempenho das funções do agente de Prospera, sendo que quando da realização de atividades externas, havia a absoluta possibilidade de controle da jornada, mediante a utilização de documentos nos quais o agente anotava toda sua rotina de trabalho (intitulados pela testemunha Flávia como“DESLOCAMENTO”, cujo nome do sistema seria PROSIGA, tendo pontuado que quem possuísse computador privado poderia acessar e preencher de fora da unidade, vide ata de ID d8ea7c4), além de contatos telefônicos ou via whatsapp pelo celular (inclusive com grupo corporativo no whatsapp, do qual os agentes somente podiam sair nas férias, vide depoimento da testemunha patronal Maglaene Silva) e, também, de tablets que continham GPS, além da necessidade de comparecimento nas reuniões realizadas. Não é só. Restou suficientemente demonstrada a existência de fiscalização do empregador sobre a atividade laboral diária desenvolvida pelos agentes, tendo a testemunha autoral pontuado que quando “precisava ir ao médico tinha que pedir autorização prévia ao coordenador e em ato seguinte apresentar o atestado” (ata de médico; que acredita que o mesmo ocorrida com o reclamante ID d8ea7c4), fato este confirmado pela testemunha patronal, ao aduzir “que geralmente o agente quando falta o serviço por motivos privados tem que avisar o coordenador”(ata de IDd8ea7c4), sendo tal controle incompatível com a exceção prevista no artigo 62, inciso I (...)" Com relação à divergência jurisprudencial suscitada, tem-se por inespecífica, uma vez que a situação dos Autos não se relaciona com o reconhecimento de configuração de prova dividida. Ressalto, ainda, que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Portanto, nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se os Reclamados em face do Acórdão Regional que deferiu o benefício da gratuidade judiciária à parte Autora Aduzem que "diversamente do v. acórdão recorrido, que concedeu o benefício da justiça gratuita ao Reclamante apenas em razão da alegação de insuficiência econômica, o Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região negou ao Reclamante o benefício da justiça gratuita em razão de entender que a parte Autora não comprovou a insuficiência de recursos, ônus que lhe incumbia". Analiso Não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos invocados, porquanto os fundamentos adotados pela E. Turma Regional encontram respaldo na Súmula 463, item I, do C. TST: "Verifica-se na inicial que a reclamante declara que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família, destacando-se que a procuração de Id. 23c79a3 confere poderes para declarar hipossuficiência econômica. O item I da Súmula nº. 463 do TST consigna que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". O art. 99, parágrafo 3º do CPC vai no mesmo sentido ao estabelecer que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Logo, considerando que a parte reclamada, ora recorrente, não produziu contraprova apta a desconstituir a declaração fornecida, confirma-se a sentença que deferiu o benefício em comento. Registre-se, por oportuno, nos termos do parágrafo 4º do art. 99 do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Além do mais, a Decisão hostilizada está em convergência com a atual e iterativa jurisprudência do TST, que fixou tese nesse sentido no julgamento do Tema 21 da sistemática dos Recursos Repetitivos, em sessão realizada no dia 16/12/2024 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Sendo assim, resulta inviável o seguimento do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao artigo 6º da IN 41/2018 do C. TST Insurgem-se os Reclamados em face do Acórdão Regional que manteve a decisão do Juízo sentenciante no que atine ao afastamento da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante. Aduzem que "conforme a nova legislação trabalhista, a parte que perder uma ação, ainda que de forma parcial, será responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, ainda que seja beneficiário da Justiça Gratuita. Destaca-se que a presente Reclamação Trabalhista foi proposta após a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo esta, assim, totalmente aplicável ao presente caso." Pugnam pela reforma do Acórdão. Analiso. Destaco, inicialmente, que segundo prescrição do artigo artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT a Parte que recorre deve "[...] II -indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso, somente será analisada a violação ao artigo 791-A da CLT, porquanto a menção aos parágrafos do dispositivo ocorreu no cabeçalho do item, ao passo que a ofensa ao artigo 6º da IN 41/2018 do C. TST não se enquadra nas hipóteses de cabimento do Recurso de Revista. Dessa forma, não vislumbro a violação apontada na Decisão da E. Turma Regional que concluiu pela suspensão de exigibilidade da obrigação dos honorários advocatícios, consignando que: "Ao que se vê, a sentença se ajusta aos exatos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo reclamante, nos exatos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Não se pode perder de vista que, em julgamento de embargos de declaração nos autos da ADI 5.766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Outrossim, o entendimento adotado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do TST, como se infere da ementa proveniente da SBDI-1: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. APELO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. OMISSÃO RECONHECIDA. 1 - Muito embora esta Subseção tenha acolhido o recurso de embargos do reclamante para deferir-lhe a Justiça Gratuita, nada disse a respeito da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios a que a parte foi condenada, em que pese essa providência decorra automaticamente da concessão do benefício, nos termos dos arts. 98, § 3º, do CPC e 791-A, § 4º, da CLT (com a declaração parcial de inconstitucionalidade realizada pelo STF nos autos da Adin 5.766/DF). 2 - Assim, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para sanar a omissão existente no acórdão recorrido, com determinação de que a condenação do autor em honorários sucumbenciais permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão (EDCiv-E-ED-Ag-RRAg-1001701-78.2019.5.02.0374, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2025). Nessa senda, revela-se inviável o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSILEIDE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id b28c451; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 1d63018). Representação processual regular (Id 23c79a3 ). Preparo dispensado (Id 0dfdff5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não resignada, alega a Reclamante que “a decisão merece ser revista haja vista que ao se conhecer de recurso cujas custas foram quitadas por terceiro, estranho à lide, a decisão viola frontalmente Súmula do Colendo TST, além de divergir do entendimento de outro Tribunal Regional”. Analisa-se. A Parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da Ementa proveniente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, de seguinte teor: "RECURSO DO RECLAMADO CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs, é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagadora, a Stellmar S C Ltda. Nesse contexto, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho entende pela deserção do recurso, tendo em vista que seria ônus da parte efetuar o preparo recursal (art. 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 128, I, do TST), não se podendo conceber de sua realização por outrem, ainda que seja advogado ou escritório de advocacia que a representa, e tampouco conceder prazo para regularização, dada a inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SbDI-1 do TST. Por fim, cumpre recordar que tal decisão não viola o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), pois as partes "tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais", conforme art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Precedentes.Recurso não conhecido. (...) .Recurso ordinário conhecido e, no mérito, não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000545-45.2023.5.21.0005; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA)" URL: https://pje.trt21.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000545-45.2023.5.21.0005/2#0902221 Registre-se que o Decidido pelo Egrégio Regional não contraria a literalidade do Verbete Sumular apontado nas razões recursais. Desta forma, merece admissão a Revista para que o C. TST possa se manifestar sobre a divergência jurisprudencial reconhecida, sob a hipótese do artigo 896, alínea "a", da CLT. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 17 da Lei nº 4.595/64 Insurge-se a Reclamante em face da Decisão Regional que manteve a Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo diretamente com o Banco Reclamado, assim como o de enquadramento na categoria profissional dos bancários ou financiários. Alega que "[...] a contratação entre a primeira e segunda Reclamadas se referia a serviços ligados à atividade-fim do ora Recorrente, em que o benefício para a prestação de serviços é repassado somente a Segunda Reclamada. O principal ponto a ser analisado é a subordinação técnica. A primeira ré, data vênia, jamais teve como uma de suas atividades econômicas a exploração de atividades bancárias ou financiárias, e, tampouco a segunda Ré é uma empresa especializada na prestação de tais serviços a terceiros. [...] NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE ESTAVA OBJETIVA E ESTRUTURALMENTE SUBORDINADA À SEGUNDA RÉ, PORQUANTO INSERIDA NA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO". Aduz que "[...] houve intermediação ilícita de mão de obra, isto é, a contratação de mão de obra necessária para a execução das atividades da segunda ré através da primeira, como forma de fraudar os direitos legal e convencionalmente assegurados aos empregados da segunda demandada (instituição bancária), procedimento vedado pelos art. 3º e 9 da CLT". Argumenta que "[...] a existência de subordinação jurídica direta entre o empregador terceirizado e a empresa tomadora atrai a incidência do art. 3º da CLT, com formação de típica relação de emprego, não podendo deixar de aplicar a norma trabalhista, sem qualquer declaração formal de sua inconstitucionalidade, eis que distingue-se da relação fática-jurídica tradicional (DISTINGUISHING)". Obtempera que restou "[...] comprovado que não se trata de mero procedimento de terceirização, porquanto a parte autora, na condição de “Agente Prospera”, se valia de estrutura fornecida pelo Banco Santander (Brasil) S.A. e tinha seu trabalho fiscalizado diretamente pelo gerente-geral do Banco, além de participar de reuniões com os empregados desse reclamado e ter que cumprir metas do Santander a pedido direto de gerentes do Banco". Busca a "[...] reforma da D. Decisão regional para que se reconheça o vínculo com a Segunda Reclamada, enquadrando-se o Reclamante como bancário, sucessivamente como financiário e, por consequência, concedendo-lhe todos os direitos pleiteados na peça de ingresso, relativo a jornada e benesses convencionais. Diante do reconhecimento da condição de bancário do Recorrente, conforme acima exposto, requer seja a sentença de 1º grau reformada também no tocante à jornada legal, a fim de que fiquem reconhecidas como extras todas as horas laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal, por aplicação do art. 224 da CLT. Os adicionais a serem aplicados deverão ser de 50%. Para as horas extras além da 06ª hora diária deve ser adotado o divisor 180, e, subsidiariamente, para as eventuais horas além da 8ª, divisor 220 conforme Súmula n° Súmula 431 do TST. Sucessivamente, caso seja o entendimento desta Egrégia Turma, evitando-se a supressão de instancias, pugna-se pela reforma do julgado quanto ao vínculo de emprego, devolvendo os autos ao Tribunal Regional para o deferimento das demais verbas decorrentes do reconhecimento de prestação de serviços para a Segunda Reclamada, inclusive quanto a jornada (súmula 55 do TST), benefícios convencionais e responsabilidade da solidária pelas verbas deferidas (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC)". Analiso. Concluiu a E. Corte Regional, após apreciação do acervo probatório coligido aos fólios digitais, que "[...] a autora declarou que recebia ordens apenas do coordenador da primeira reclamada.", assentando no Acórdão hostilizado: "Em que pesem os argumentos da recorrente visando descaracterizar o contrato com a primeira reclamada, não se insurgiu contra a confissão reconhecida pelo juízo. Ao que se observa, de fato, a autora declarou que recebia ordens apenas do coordenador da primeira reclamada. Harmonizando esta condição com as decisões do STF que reconhece a licitude da terceirização, "independentemente do objeto social das empresas envolvidas", não há como se chegar a conclusão diversa da adotada pelo juízo a quo." Vale ainda aqui citar o fundamento contido no comando sentencial que encontra-se devidamente transcrito no Acórdão recorrido, posto que mantido em sua integralidade: "Declarada pelo STF a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reputo que somente se pode declarar o vínculo com o tomador nas hipóteses de fraude, quando devidamente demonstrados os requisitos da relação de emprego nos serviços a ele prestados, não sendo o caso dos autos. Vale destacar que, em seu interrogatório em audiência, a autora afirmou que foi contratada pela primeira reclamada para desempenhar a função de agente de microfinanças e que “somente recebia ordens do Sr. Ricássio, coordenador (ata de ID da 1ª reclamada, e da Sra. Taciana, Diretora Regional da 1ª reclamada”bc05689). Diante da confissão autoral de que não era subordinada aos prepostos da segunda reclamada, elide-se, de plano, a subordinação hierárquica necessária para o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com ela, não havendo que se falar em fraude para que seja declarada a nulidade da contratação havida pela primeira reclamada" Diante dos fundamentos emitidos pela E. Turma Regional, não visualizo as ofensas constitucional e infraconstitucionais indicadas, nem contrariedade ao Verbete apontado, além do que a conclusão da E. Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, tendo sido fixado no Acórdão Recorrido as premissas fáticas da licitude da terceirização realizada, bem como da confissão por parte da Autora do recebimento de ordens apenas do coordenador da 1ª Reclamada. Nesse contexto, sobressai o fato de a Autora buscar rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas, o que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. Por conseguinte, revela-se inviável o seguimento do Recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "conforme decisão ora recorrida, restou por incontroverso que o Recorrente utilizou de veículo próprio na prestação de serviços em prol da Ré. No entanto, restou afastada a condenação no valor pago por quilômetro rodado". Sustenta ainda ser "inconteste que a Recorrida alegou fato modificativo do direito do autor, quando alega que realizava reembolso dos gastos. Assim, havendo prova dividida, o ônus recai sobre quem alega e no caso, a Recorrida, que não se desincumbiu a contento do ônus probatório". Pugna, desse modo, pela reforma do Acórdão Regional para condenar a Recorrida ao pagamento de indenização pelo uso de veículo pessoal na realização dos serviços em seu favor. Analiso. Esta E. Turma proferiu julgamento utilizando-se dos seguintes fundamentos: "Ao contrário do que alega a recorrente, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, cabia à autora, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, mas desse ônus não se desincumbiu. Como bem observou o julgador a quo não há nos autos qualquer prova das despesas que a autora alega ter realizado. Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe." Extrai-se da Sentença de Primeiro Grau, transcrita no Acórdão recorrido, desde que por ele mantida na sua integralidade, que a Reclamante afirmou que "recebia uma suposta ajuda de custo no valor médio de R$ 600,00, que mal cobria as despesas com combustível", consignando, ainda, que "a reclamante não fez prova da quilometragem mensal rodada, quando a serviço do empregador, tampouco juntou ao processo qualquer documento do veículo que alega ter utilizado, sequer os documentos comprobatórios das despesas realizadas ou desgastes sofridos". Assim, extrai-se que o entendimento firmado no comando sentencial e ratificado no Acórdão recorrido foi alicerçado nas premissas de que a Reclamante informou que recebia suposta ajuda de custo que somente cobria as despesas com combustível, mas não comprovou sequer o veículo que utilizava, bem como qualquer despesa sofrida. Tais particularidades afastam as violações apontados e a especificidade necessária ao seguimento do Apelo, no tópico, por dissenso jurisprudencial. Ressalto, por fim, que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela E. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 20, I, e 21-A da Lei 8.213/91 -violação ao artigo 337, §3º, do Decreto nº 3.048/99 Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão Regional que indeferiu o seu pleito de reconhecimento do nexo entre a doença e a atividade laboral desempenhada na Empresa Demandada, e o consequente pagamento de indenização por danos morais. Aduz que "desde 11/2021 a parte Autora passou a apresentar grave estado clínico, com culpa exclusiva da Ré, tendo em vista constante stress em que a Autora estava submetida para o cumprimento das abusivas metas impostas pelas Reclamadas. Observa-se que em 13/03/2022 a autora começou a sentir uma forte dor de cabeça, tendo até mesmo que tomar morfina para passar a dor, ao procurar um médico e fazer muitos exames, foi diagnosticada com Depressão e Síndrome de Burnout" Sustenta, ainda, que "[...] ao contrário do que respeitosamente dispõe o decisum, nos termos do Decreto nº 3.048/99, a doença que ultraja a Reclamante possui nexo técnico epidemiológico, motivo pelo qual deve ser reconhecido o nexo concausal entre doença da Reclamante e o trabalho por ele desempenhado no Reclamado. " Diante do exposto, requer "[...] o processamento do presente Recurso de Revista, com fulcro no art. 896, alínea “a” e “c” da CLT com a reforma do v. Acórdão Regional a fim de que seja reconhecida a doença como do trabalho, afastada a prova pericial e seja o Banco Recorrido condenado ao pagamento de dano moral a ser fixado por esta Egrégia Turma, nos termos do art. 223-G da CLT, diante da evidente violação de Lei Federal e da demonstrada divergência jurisprudencial. " Analiso Não vislumbro as violações infraconstitucionais alegadas, nem a especificidade do dissenso jurisprudencial, considerando a premissa fática fixada no Acórdão no sentido de que: "No que se refere especificamente às alegações autorais tem-se que na realização da perícia esclareceu o expert que "a autora apresenta alteração psíquica pré-existente ao pacto não apresentando dados para se estabelecer nexo entre suas perturbações mentais e o trabalho exercido na ré". Observe-se que o caput do art. 464 do CPC dispõe que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. In casu, o perito utilizou "exame clínico-pericial minucioso, composto de anamnese, profissiografia, exame físico e análise de exames complementares, para identificação da doença, através dos respectivos diagnósticos diferenciais, de sua natureza, se ocupacional ou não, e de sua condição atual, para a realização e conclusão da perícia. Logo, por não ter a recorrente apresentado elementos técnicos aptos a desconstituir a conclusão da perícia realizada, merece confirmação a sentença." Desse modo, a partir da análise do arcabouço fático-probatório coligido aos Autos, restou fixada a premissa pela Turma Regional de que a condição psíquica da parte Autora é preexiste ao pacto laboral, não havendo como estabelecer nexo entre o seu acometimento psicológico e sua atividade laboral. Assim, depreende-se que a Recorrente almeja rediscutir fatos e provas, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Frise-se, a ratificar, que o dissenso pretoriano juntado mostra-se inservível na medida em que trata de situação relacionada a nexto técnico epidemiológico, quando, na situação dos Autos, repita-se, o Perito atestou que a doença autoral é pré-existente ao início do vínculo empregatício. Assim, inviável o processamento do Apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão Regional quanto à quantidade de horas extras e FGTS sobre as verbas deferidas. Aduz, quanto às horas extras, que "a Contadoria em seus cálculos, sem qualquer razão jurídica, lógica ou matemática, abate a quantidade de horas intervalares da quantidade das horas extras. Analisando o cálculo apresentado pela contadoria esta informa que abateu a quantidade de horas intervalares da quantidade das horas extras [...] Ocorre que, a quantidade das horas extras decorre do extrapolamento diário e semanal enquanto a quantidade das horas do intervalo intrajornada se referem a não fruição correta do intervalo." Sustenta, no que atine ao FGTS, que "o cálculo da Contadoria se encontra equivocado, pois deixa de incidir o FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas. Isto porque, o Ministério do Trabalho através da publicação da Instrução Normativa 17, publicada em 31/07/2000, regulamentou as parcelas que integram a remuneração para efeito da incidência do FGTS. Dessa forma, os cálculos da contadoria estão incorretos pois deixa de apurar as repercussões sobre FGTS quanto ao 13º salário, férias e aviso prévio". Diante do exposto, requer que seja dado provimento ao presente Recurso para que sejam retificados os cálculos periciais, sob fundamentação supra. Analiso A Parte Recorrrente obteve deferimento desta Egrégia Corte do seu pedido de retificação das contas de liquidação quanto à compensação das horas de intervalos no cálculo das horas extras, consignando que: "Como exposto pelo recorrente, tratam-se de verbas distintas. As horas extras correspondem ao período trabalhado além da jornada contratual, enquanto a indenização pela supressão do intervalo intrajornada decorre da não concessão do descanso obrigatório pelo empregador. Assim, a compensação indevida das horas intervalares no cálculo das horas extras resulta em prejuízo à parte reclamante, pois reduz o montante devido a título de labor extraordinário. Diante do exposto, faz-se necessária a retificação das contas para que sejam restabelecidos corretamente os valores devidos, observando-se a distinção entre as rubricas deferidas na decisão judicial". Assim, descabe o insurgimento recursal no particular, por faltar-lhe sucumbência. Já no que atine ao FGTS, restou decidido que: "Alega a parte reclamante que os cálculos da Contadoria apresentam equívoco ao não incluir a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre os reflexos das verbas deferidas na sentença. Ao analisar os autos, verifica-se que tais reflexos, ora pleiteados pelo recorrente, não constam expressamente no rol de pedidos inseridos na petição inicial. Assim, não há o que se reformar". Desta forma, não se verifica a ocorrência das violações suscitadas, cabendo realçar que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada Processo. Diante do exposto, revela-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Norifiquem-se os Demandados para, querendo, apresentarem Contrarrazões ao Recurso de Revista da Reclamante, no prazo legal. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - JOSILEIDE DOS SANTOS

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ID: 325209019

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-23.2023.5.20.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSILEIDE DOS SANTOS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSILEIDE DOS SANTOS SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000462-23.2023.5.20.0016 RECORRENTE: JOSILEIDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000462-23.2023.5.20.0016 RECORRENTE: JOSILEIDE DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1c86ca proferida nos autos. ROT 0000462-23.2023.5.20.0016 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrente: Advogado(s): 3. JOSILEIDE DOS SANTOS GABRIEL YARED FORTE (PR42410) Recorrido: Advogado(s): JOSILEIDE DOS SANTOS GABRIEL YARED FORTE (PR42410) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) RECURSO DE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a818b5b,22623b2; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 968f27a). Representação processual regular (Id ef34afa, 6d83200 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1efcca6 : R$ 83.348,03; Custas fixadas, id 1efcca6 : R$ 1.666,96; Condenação no acórdão, id a9653f6 : R$ 67.351,08; Custas no acórdão, id a9653f6 : R$ 1.347,02; Depósito recursal recolhido no RR, id e3fbaca : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id284a680, ff56ea5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurgem-se os Demandados em face do Acórdão Regional que reconheceu a responsabilidade solidária entre os Reclamados em face da existência de grupo econômico. Aduzem que "[...] em que pese pertencerem o mesmo grupo econômico, tratam se de empresas distintas, com CNPJ, capital e atividades econômicas próprias, sendo certo que o Recorrido foi contratado pela SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A, e não pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Assim, considerando que não há controle entre as Recorrentes, a responsabilidade solidária reconhecida não tem amparo legal e em desconformidade com a jurisprudência do TST, afrontando o princípio da legalidade, violando o artigo 5º , II da CF, pelo que merece conhecido e provido o presente recurso para decotar da condenação a responsabilidade solidária". Examino Não visualizo as ofensas aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, ao reverso, visualizo a adequada aplicação do artigo 2, §2º, da CLT, ante a conclusão adotada pela Egrégia Turma Julgadora no sentido de que: "A incontroversa formação de grupo econômico, fato admitido pelas próprias reclamadas, não deixa dúvidas sobre a solidariedade entre elas, conforme bem analisado pelo juízo a quo". Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Diante do exposto, torna-se inviável o seguimento do Recurso no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se os Reclamados em face do Acórdão Regional que acolheu o pleito de horas extraordinárias, reconhecendo a jornada apontada pela Parte Autora em sua peça de ingresso. Aduzem que "o Recorrido não se enquadra na condição de financiário, razão pela qual não há o que se falar em pagamento de horas extras a partir da 06ª hora diária, bem como que o trabalho do empregado foi executado fora do estabelecimento do empregador, sendo que, nunca houve condições, ainda que indiretas, de imposição de horário, havendo que se aplicar a exceção do inciso I do artigo 62 da CLT, assim ao aplicar entendimento diverso, o v. acórdão recorrido afronta cabalmente o citado artigo Consolidado". Afirmam, ainda, que "[...] ao relevar o robusto acervo probatório produzido pela Recorrente, ignorando, inclusive, as regras de distribuição do ônus da prova, a c. Turma Regional vulnerou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF. [...] Nesse diapasão, a interpretação conferida pelas instâncias ordinárias trabalhistas ao regramento processual concernente ao encargo probatório (arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15) revela-se incompatível com os supramencionados dispositivos constitucionais, por frustrar o princípio do devido processo legal." Suscitando dissenso jurisprudencial, aduzem que "enquanto o acórdão recorrido decide que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, o acórdão indicado, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e da 3ª REGIÃO, indica que, havendo prova dividida, a decisão deve ser em desfavor da parte que tinha o ônus de comprovar as alegações, ou seja, o Recorrido". Pugnam, assim, pela reforma do Julgado quanto ao aspecto. Analiso. Não vislumbro qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados nas razões recursais, pois, ao analisar a fundamentação exposta no Acórdão Recorrido, depreende-se sua fiel aplicabilidade, uma vez que restara consignado no Acórdão Recorrido que o Reclamante se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia quanto à existência de controle de horário por parte dos Demandados, de modo a atrair a conclusão de que este não se enquadra na regra do artigo 62, inciso I, da CLT. Por oportuno, transcreve-se o seguinte trecho do Acórdão Recorrido que revela a ratio decidendi adotada pela Turma Julgadora: "A prova testemunhal apresentada pela reclamante foi convincente [...] O controle da reclamada em relação à jornada de trabalho da reclamante é incompatível com a exceção prevista no artigo 62, I da CLT. Embora o item 3 do Contrato de Trabalho (id. 4697a6e) preveja a inexistência do controle de jornada, na realidade o controle era exercido pela reclamada, como comprovado por meio da prova testemunhal. Assim, coaduno-me com o entendimento do julgador de primeiro grau no sentido de acolher a jornada declinada na inicial." Atente-se que consta no Acórdão, ainda, transcrição da Sentença que fora por ele mantida, estando nela devidamente registrado que: "Na audiência designada para a oitiva das testemunhas (ata de IDd8ea7c4), a prova oral produzida comprovou, satisfatoriamente, que havia o exercício de atividades internas e externas no desempenho das funções do agente de Prospera, sendo que quando da realização de atividades externas, havia a absoluta possibilidade de controle da jornada, mediante a utilização de documentos nos quais o agente anotava toda sua rotina de trabalho (intitulados pela testemunha Flávia como“DESLOCAMENTO”, cujo nome do sistema seria PROSIGA, tendo pontuado que quem possuísse computador privado poderia acessar e preencher de fora da unidade, vide ata de ID d8ea7c4), além de contatos telefônicos ou via whatsapp pelo celular (inclusive com grupo corporativo no whatsapp, do qual os agentes somente podiam sair nas férias, vide depoimento da testemunha patronal Maglaene Silva) e, também, de tablets que continham GPS, além da necessidade de comparecimento nas reuniões realizadas. Não é só. Restou suficientemente demonstrada a existência de fiscalização do empregador sobre a atividade laboral diária desenvolvida pelos agentes, tendo a testemunha autoral pontuado que quando “precisava ir ao médico tinha que pedir autorização prévia ao coordenador e em ato seguinte apresentar o atestado” (ata de médico; que acredita que o mesmo ocorrida com o reclamante ID d8ea7c4), fato este confirmado pela testemunha patronal, ao aduzir “que geralmente o agente quando falta o serviço por motivos privados tem que avisar o coordenador”(ata de IDd8ea7c4), sendo tal controle incompatível com a exceção prevista no artigo 62, inciso I (...)" Com relação à divergência jurisprudencial suscitada, tem-se por inespecífica, uma vez que a situação dos Autos não se relaciona com o reconhecimento de configuração de prova dividida. Ressalto, ainda, que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Portanto, nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se os Reclamados em face do Acórdão Regional que deferiu o benefício da gratuidade judiciária à parte Autora Aduzem que "diversamente do v. acórdão recorrido, que concedeu o benefício da justiça gratuita ao Reclamante apenas em razão da alegação de insuficiência econômica, o Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região negou ao Reclamante o benefício da justiça gratuita em razão de entender que a parte Autora não comprovou a insuficiência de recursos, ônus que lhe incumbia". Analiso Não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos invocados, porquanto os fundamentos adotados pela E. Turma Regional encontram respaldo na Súmula 463, item I, do C. TST: "Verifica-se na inicial que a reclamante declara que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família, destacando-se que a procuração de Id. 23c79a3 confere poderes para declarar hipossuficiência econômica. O item I da Súmula nº. 463 do TST consigna que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". O art. 99, parágrafo 3º do CPC vai no mesmo sentido ao estabelecer que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Logo, considerando que a parte reclamada, ora recorrente, não produziu contraprova apta a desconstituir a declaração fornecida, confirma-se a sentença que deferiu o benefício em comento. Registre-se, por oportuno, nos termos do parágrafo 4º do art. 99 do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Além do mais, a Decisão hostilizada está em convergência com a atual e iterativa jurisprudência do TST, que fixou tese nesse sentido no julgamento do Tema 21 da sistemática dos Recursos Repetitivos, em sessão realizada no dia 16/12/2024 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Sendo assim, resulta inviável o seguimento do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao artigo 6º da IN 41/2018 do C. TST Insurgem-se os Reclamados em face do Acórdão Regional que manteve a decisão do Juízo sentenciante no que atine ao afastamento da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante. Aduzem que "conforme a nova legislação trabalhista, a parte que perder uma ação, ainda que de forma parcial, será responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, ainda que seja beneficiário da Justiça Gratuita. Destaca-se que a presente Reclamação Trabalhista foi proposta após a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo esta, assim, totalmente aplicável ao presente caso." Pugnam pela reforma do Acórdão. Analiso. Destaco, inicialmente, que segundo prescrição do artigo artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT a Parte que recorre deve "[...] II -indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso, somente será analisada a violação ao artigo 791-A da CLT, porquanto a menção aos parágrafos do dispositivo ocorreu no cabeçalho do item, ao passo que a ofensa ao artigo 6º da IN 41/2018 do C. TST não se enquadra nas hipóteses de cabimento do Recurso de Revista. Dessa forma, não vislumbro a violação apontada na Decisão da E. Turma Regional que concluiu pela suspensão de exigibilidade da obrigação dos honorários advocatícios, consignando que: "Ao que se vê, a sentença se ajusta aos exatos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo reclamante, nos exatos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Não se pode perder de vista que, em julgamento de embargos de declaração nos autos da ADI 5.766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Outrossim, o entendimento adotado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do TST, como se infere da ementa proveniente da SBDI-1: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. APELO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. OMISSÃO RECONHECIDA. 1 - Muito embora esta Subseção tenha acolhido o recurso de embargos do reclamante para deferir-lhe a Justiça Gratuita, nada disse a respeito da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios a que a parte foi condenada, em que pese essa providência decorra automaticamente da concessão do benefício, nos termos dos arts. 98, § 3º, do CPC e 791-A, § 4º, da CLT (com a declaração parcial de inconstitucionalidade realizada pelo STF nos autos da Adin 5.766/DF). 2 - Assim, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para sanar a omissão existente no acórdão recorrido, com determinação de que a condenação do autor em honorários sucumbenciais permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão (EDCiv-E-ED-Ag-RRAg-1001701-78.2019.5.02.0374, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2025). Nessa senda, revela-se inviável o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSILEIDE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id b28c451; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 1d63018). Representação processual regular (Id 23c79a3 ). Preparo dispensado (Id 0dfdff5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não resignada, alega a Reclamante que “a decisão merece ser revista haja vista que ao se conhecer de recurso cujas custas foram quitadas por terceiro, estranho à lide, a decisão viola frontalmente Súmula do Colendo TST, além de divergir do entendimento de outro Tribunal Regional”. Analisa-se. A Parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da Ementa proveniente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, de seguinte teor: "RECURSO DO RECLAMADO CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs, é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagadora, a Stellmar S C Ltda. Nesse contexto, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho entende pela deserção do recurso, tendo em vista que seria ônus da parte efetuar o preparo recursal (art. 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 128, I, do TST), não se podendo conceber de sua realização por outrem, ainda que seja advogado ou escritório de advocacia que a representa, e tampouco conceder prazo para regularização, dada a inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SbDI-1 do TST. Por fim, cumpre recordar que tal decisão não viola o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), pois as partes "tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais", conforme art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Precedentes.Recurso não conhecido. (...) .Recurso ordinário conhecido e, no mérito, não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000545-45.2023.5.21.0005; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA)" URL: https://pje.trt21.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000545-45.2023.5.21.0005/2#0902221 Registre-se que o Decidido pelo Egrégio Regional não contraria a literalidade do Verbete Sumular apontado nas razões recursais. Desta forma, merece admissão a Revista para que o C. TST possa se manifestar sobre a divergência jurisprudencial reconhecida, sob a hipótese do artigo 896, alínea "a", da CLT. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 17 da Lei nº 4.595/64 Insurge-se a Reclamante em face da Decisão Regional que manteve a Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo diretamente com o Banco Reclamado, assim como o de enquadramento na categoria profissional dos bancários ou financiários. Alega que "[...] a contratação entre a primeira e segunda Reclamadas se referia a serviços ligados à atividade-fim do ora Recorrente, em que o benefício para a prestação de serviços é repassado somente a Segunda Reclamada. O principal ponto a ser analisado é a subordinação técnica. A primeira ré, data vênia, jamais teve como uma de suas atividades econômicas a exploração de atividades bancárias ou financiárias, e, tampouco a segunda Ré é uma empresa especializada na prestação de tais serviços a terceiros. [...] NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE ESTAVA OBJETIVA E ESTRUTURALMENTE SUBORDINADA À SEGUNDA RÉ, PORQUANTO INSERIDA NA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO". Aduz que "[...] houve intermediação ilícita de mão de obra, isto é, a contratação de mão de obra necessária para a execução das atividades da segunda ré através da primeira, como forma de fraudar os direitos legal e convencionalmente assegurados aos empregados da segunda demandada (instituição bancária), procedimento vedado pelos art. 3º e 9 da CLT". Argumenta que "[...] a existência de subordinação jurídica direta entre o empregador terceirizado e a empresa tomadora atrai a incidência do art. 3º da CLT, com formação de típica relação de emprego, não podendo deixar de aplicar a norma trabalhista, sem qualquer declaração formal de sua inconstitucionalidade, eis que distingue-se da relação fática-jurídica tradicional (DISTINGUISHING)". Obtempera que restou "[...] comprovado que não se trata de mero procedimento de terceirização, porquanto a parte autora, na condição de “Agente Prospera”, se valia de estrutura fornecida pelo Banco Santander (Brasil) S.A. e tinha seu trabalho fiscalizado diretamente pelo gerente-geral do Banco, além de participar de reuniões com os empregados desse reclamado e ter que cumprir metas do Santander a pedido direto de gerentes do Banco". Busca a "[...] reforma da D. Decisão regional para que se reconheça o vínculo com a Segunda Reclamada, enquadrando-se o Reclamante como bancário, sucessivamente como financiário e, por consequência, concedendo-lhe todos os direitos pleiteados na peça de ingresso, relativo a jornada e benesses convencionais. Diante do reconhecimento da condição de bancário do Recorrente, conforme acima exposto, requer seja a sentença de 1º grau reformada também no tocante à jornada legal, a fim de que fiquem reconhecidas como extras todas as horas laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal, por aplicação do art. 224 da CLT. Os adicionais a serem aplicados deverão ser de 50%. Para as horas extras além da 06ª hora diária deve ser adotado o divisor 180, e, subsidiariamente, para as eventuais horas além da 8ª, divisor 220 conforme Súmula n° Súmula 431 do TST. Sucessivamente, caso seja o entendimento desta Egrégia Turma, evitando-se a supressão de instancias, pugna-se pela reforma do julgado quanto ao vínculo de emprego, devolvendo os autos ao Tribunal Regional para o deferimento das demais verbas decorrentes do reconhecimento de prestação de serviços para a Segunda Reclamada, inclusive quanto a jornada (súmula 55 do TST), benefícios convencionais e responsabilidade da solidária pelas verbas deferidas (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC)". Analiso. Concluiu a E. Corte Regional, após apreciação do acervo probatório coligido aos fólios digitais, que "[...] a autora declarou que recebia ordens apenas do coordenador da primeira reclamada.", assentando no Acórdão hostilizado: "Em que pesem os argumentos da recorrente visando descaracterizar o contrato com a primeira reclamada, não se insurgiu contra a confissão reconhecida pelo juízo. Ao que se observa, de fato, a autora declarou que recebia ordens apenas do coordenador da primeira reclamada. Harmonizando esta condição com as decisões do STF que reconhece a licitude da terceirização, "independentemente do objeto social das empresas envolvidas", não há como se chegar a conclusão diversa da adotada pelo juízo a quo." Vale ainda aqui citar o fundamento contido no comando sentencial que encontra-se devidamente transcrito no Acórdão recorrido, posto que mantido em sua integralidade: "Declarada pelo STF a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reputo que somente se pode declarar o vínculo com o tomador nas hipóteses de fraude, quando devidamente demonstrados os requisitos da relação de emprego nos serviços a ele prestados, não sendo o caso dos autos. Vale destacar que, em seu interrogatório em audiência, a autora afirmou que foi contratada pela primeira reclamada para desempenhar a função de agente de microfinanças e que “somente recebia ordens do Sr. Ricássio, coordenador (ata de ID da 1ª reclamada, e da Sra. Taciana, Diretora Regional da 1ª reclamada”bc05689). Diante da confissão autoral de que não era subordinada aos prepostos da segunda reclamada, elide-se, de plano, a subordinação hierárquica necessária para o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com ela, não havendo que se falar em fraude para que seja declarada a nulidade da contratação havida pela primeira reclamada" Diante dos fundamentos emitidos pela E. Turma Regional, não visualizo as ofensas constitucional e infraconstitucionais indicadas, nem contrariedade ao Verbete apontado, além do que a conclusão da E. Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, tendo sido fixado no Acórdão Recorrido as premissas fáticas da licitude da terceirização realizada, bem como da confissão por parte da Autora do recebimento de ordens apenas do coordenador da 1ª Reclamada. Nesse contexto, sobressai o fato de a Autora buscar rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas, o que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. Por conseguinte, revela-se inviável o seguimento do Recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "conforme decisão ora recorrida, restou por incontroverso que o Recorrente utilizou de veículo próprio na prestação de serviços em prol da Ré. No entanto, restou afastada a condenação no valor pago por quilômetro rodado". Sustenta ainda ser "inconteste que a Recorrida alegou fato modificativo do direito do autor, quando alega que realizava reembolso dos gastos. Assim, havendo prova dividida, o ônus recai sobre quem alega e no caso, a Recorrida, que não se desincumbiu a contento do ônus probatório". Pugna, desse modo, pela reforma do Acórdão Regional para condenar a Recorrida ao pagamento de indenização pelo uso de veículo pessoal na realização dos serviços em seu favor. Analiso. Esta E. Turma proferiu julgamento utilizando-se dos seguintes fundamentos: "Ao contrário do que alega a recorrente, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, cabia à autora, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, mas desse ônus não se desincumbiu. Como bem observou o julgador a quo não há nos autos qualquer prova das despesas que a autora alega ter realizado. Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe." Extrai-se da Sentença de Primeiro Grau, transcrita no Acórdão recorrido, desde que por ele mantida na sua integralidade, que a Reclamante afirmou que "recebia uma suposta ajuda de custo no valor médio de R$ 600,00, que mal cobria as despesas com combustível", consignando, ainda, que "a reclamante não fez prova da quilometragem mensal rodada, quando a serviço do empregador, tampouco juntou ao processo qualquer documento do veículo que alega ter utilizado, sequer os documentos comprobatórios das despesas realizadas ou desgastes sofridos". Assim, extrai-se que o entendimento firmado no comando sentencial e ratificado no Acórdão recorrido foi alicerçado nas premissas de que a Reclamante informou que recebia suposta ajuda de custo que somente cobria as despesas com combustível, mas não comprovou sequer o veículo que utilizava, bem como qualquer despesa sofrida. Tais particularidades afastam as violações apontados e a especificidade necessária ao seguimento do Apelo, no tópico, por dissenso jurisprudencial. Ressalto, por fim, que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela E. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 20, I, e 21-A da Lei 8.213/91 -violação ao artigo 337, §3º, do Decreto nº 3.048/99 Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão Regional que indeferiu o seu pleito de reconhecimento do nexo entre a doença e a atividade laboral desempenhada na Empresa Demandada, e o consequente pagamento de indenização por danos morais. Aduz que "desde 11/2021 a parte Autora passou a apresentar grave estado clínico, com culpa exclusiva da Ré, tendo em vista constante stress em que a Autora estava submetida para o cumprimento das abusivas metas impostas pelas Reclamadas. Observa-se que em 13/03/2022 a autora começou a sentir uma forte dor de cabeça, tendo até mesmo que tomar morfina para passar a dor, ao procurar um médico e fazer muitos exames, foi diagnosticada com Depressão e Síndrome de Burnout" Sustenta, ainda, que "[...] ao contrário do que respeitosamente dispõe o decisum, nos termos do Decreto nº 3.048/99, a doença que ultraja a Reclamante possui nexo técnico epidemiológico, motivo pelo qual deve ser reconhecido o nexo concausal entre doença da Reclamante e o trabalho por ele desempenhado no Reclamado. " Diante do exposto, requer "[...] o processamento do presente Recurso de Revista, com fulcro no art. 896, alínea “a” e “c” da CLT com a reforma do v. Acórdão Regional a fim de que seja reconhecida a doença como do trabalho, afastada a prova pericial e seja o Banco Recorrido condenado ao pagamento de dano moral a ser fixado por esta Egrégia Turma, nos termos do art. 223-G da CLT, diante da evidente violação de Lei Federal e da demonstrada divergência jurisprudencial. " Analiso Não vislumbro as violações infraconstitucionais alegadas, nem a especificidade do dissenso jurisprudencial, considerando a premissa fática fixada no Acórdão no sentido de que: "No que se refere especificamente às alegações autorais tem-se que na realização da perícia esclareceu o expert que "a autora apresenta alteração psíquica pré-existente ao pacto não apresentando dados para se estabelecer nexo entre suas perturbações mentais e o trabalho exercido na ré". Observe-se que o caput do art. 464 do CPC dispõe que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. In casu, o perito utilizou "exame clínico-pericial minucioso, composto de anamnese, profissiografia, exame físico e análise de exames complementares, para identificação da doença, através dos respectivos diagnósticos diferenciais, de sua natureza, se ocupacional ou não, e de sua condição atual, para a realização e conclusão da perícia. Logo, por não ter a recorrente apresentado elementos técnicos aptos a desconstituir a conclusão da perícia realizada, merece confirmação a sentença." Desse modo, a partir da análise do arcabouço fático-probatório coligido aos Autos, restou fixada a premissa pela Turma Regional de que a condição psíquica da parte Autora é preexiste ao pacto laboral, não havendo como estabelecer nexo entre o seu acometimento psicológico e sua atividade laboral. Assim, depreende-se que a Recorrente almeja rediscutir fatos e provas, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Frise-se, a ratificar, que o dissenso pretoriano juntado mostra-se inservível na medida em que trata de situação relacionada a nexto técnico epidemiológico, quando, na situação dos Autos, repita-se, o Perito atestou que a doença autoral é pré-existente ao início do vínculo empregatício. Assim, inviável o processamento do Apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão Regional quanto à quantidade de horas extras e FGTS sobre as verbas deferidas. Aduz, quanto às horas extras, que "a Contadoria em seus cálculos, sem qualquer razão jurídica, lógica ou matemática, abate a quantidade de horas intervalares da quantidade das horas extras. Analisando o cálculo apresentado pela contadoria esta informa que abateu a quantidade de horas intervalares da quantidade das horas extras [...] Ocorre que, a quantidade das horas extras decorre do extrapolamento diário e semanal enquanto a quantidade das horas do intervalo intrajornada se referem a não fruição correta do intervalo." Sustenta, no que atine ao FGTS, que "o cálculo da Contadoria se encontra equivocado, pois deixa de incidir o FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas. Isto porque, o Ministério do Trabalho através da publicação da Instrução Normativa 17, publicada em 31/07/2000, regulamentou as parcelas que integram a remuneração para efeito da incidência do FGTS. Dessa forma, os cálculos da contadoria estão incorretos pois deixa de apurar as repercussões sobre FGTS quanto ao 13º salário, férias e aviso prévio". Diante do exposto, requer que seja dado provimento ao presente Recurso para que sejam retificados os cálculos periciais, sob fundamentação supra. Analiso A Parte Recorrrente obteve deferimento desta Egrégia Corte do seu pedido de retificação das contas de liquidação quanto à compensação das horas de intervalos no cálculo das horas extras, consignando que: "Como exposto pelo recorrente, tratam-se de verbas distintas. As horas extras correspondem ao período trabalhado além da jornada contratual, enquanto a indenização pela supressão do intervalo intrajornada decorre da não concessão do descanso obrigatório pelo empregador. Assim, a compensação indevida das horas intervalares no cálculo das horas extras resulta em prejuízo à parte reclamante, pois reduz o montante devido a título de labor extraordinário. Diante do exposto, faz-se necessária a retificação das contas para que sejam restabelecidos corretamente os valores devidos, observando-se a distinção entre as rubricas deferidas na decisão judicial". Assim, descabe o insurgimento recursal no particular, por faltar-lhe sucumbência. Já no que atine ao FGTS, restou decidido que: "Alega a parte reclamante que os cálculos da Contadoria apresentam equívoco ao não incluir a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre os reflexos das verbas deferidas na sentença. Ao analisar os autos, verifica-se que tais reflexos, ora pleiteados pelo recorrente, não constam expressamente no rol de pedidos inseridos na petição inicial. Assim, não há o que se reformar". Desta forma, não se verifica a ocorrência das violações suscitadas, cabendo realçar que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada Processo. Diante do exposto, revela-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Norifiquem-se os Demandados para, querendo, apresentarem Contrarrazões ao Recurso de Revista da Reclamante, no prazo legal. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JOSILEIDE DOS SANTOS

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Processo nº 1004147-30.2023.8.11.0013

ID: 256167657

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004147-30.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MARCIANO

Sentença

Advogados:

ALAN VITOR BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo n.º 1004147-30.2023.8.11.0013 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MARCELO MARCIANO I. RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo n.º 1004147-30.2023.8.11.0013 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MARCELO MARCIANO I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de MARCELO MARCIANO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 147-A, §1º, inciso II, artigo 150, caput, e artigo 129, §13, todos do Código Penal, em concurso material, com as implicações da Lei nº 11.340/06. Narra à denúncia: “Sobressai dos autos que o indiciado MARCELO MARCIANO conviveu maritalmente com a vítima Maria Benedita de Oliveira por aproximadamente 01 (ano) e 05 (cinco) meses. Ocorre que, após o término da relação conjugal, MARCELO, motivado por ciúmes e visando reatar o relacionamento, passou a perseguir reiteradamente a vítima, buscando manter contato por telefone, passando diversas vezes em sua residência e seguindoa nos lugares que frequentava. Destaca-se que durante as perseguições quando o denunciado encontrava a vítima sempre ameaçava dizendo “se você não ficar comigo, não ficará com mais ninguém”. Na data de 25/06/2023, quando a vítima estava em uma festa realizada por um colega, MARCELO chegou no local, aproximou-se da vítima e a ameaçou, dizendo: "se você não voltar comigo, vou te matar". Na sequência, o denunciado aproveitou-se do fato de que Maria Benedita permaneceu na confraternização, foi até a residência da vítima, pulou o muro e adentrou ao local, lá permanecendo, sem o consentimento de Maria. Em razão das reiteradas perseguições e da insistência de Marcelo, a vítima aceitou reatar o relacionamento e, em 02/07/2023, após uma discussão de somenos importância, o denunciado desferiu um soco contra o rosto da vítima e torceu seu braço, causando-lhe as lesões corporais evidenciadas no Laudo Pericial (ID 123580528). Diante do ocorrido e não suportando mais tal situação, a vítima foi à Delegacia de Polícia Civil para registrar a ocorrência e requerer medidas protetivas em seu favor.” A denúncia foi recebida no dia 08 de janeiro de 2024 (id 137316868). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (id 162767493). O feito foi saneado, designando-se audiência de instrução e julgamento (id 172117095). Durante a audiência de instrução foi realizada a oitiva da Maria Benedita de Oliveira, dos policiais civis, Neili Auxiliadora Sonaque Rodrigues e Wusguesley Cavalcante Pereira, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado Ainda, durante a solenidade, as partes nada requereram. O Ministério Público em sede de alegações orais requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. À defesa, por sua vez, em sede de memoriais escritos, requereu absolvição do acusado e, subsidiariamente, aplicação das penas no mínimo legal. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. B) DO MÉRITO Observa-se que a materialidade delituosa se consubstancia pela Portaria n. 2023.10.11476 (id. 123580520), o Boletim de Ocorrência (id. 123580521), Termo de Representação Criminal (id. 123580521), Laudo Pericial (id. 123580528 - Pág. 7), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase policial como em Juízo. No tocante à autoria, igualmente certa e inarredável. Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Com isto posto, torno aos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento. Maria Benedita de Oliveira, vítima, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: conviveram maritalmente por seis meses e da relação não tiveram filhos em comum; o réu procurou a vítima por várias vezes na tentativa de voltarem o vinculo conjugal; confirmou que o réu disse que se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém; o réu perseguia constantemente, mas a vítima não tinha medo, apenas ficou incomodada pelo fato das procuras constantes; no tocante a invasão de domicílio, a vítima e o acusado estavam em uma confraternização e o réu não gostou que a vítima cumprimentou outra pessoa; com isso, quando chegou na residência, ele havia pulado o muro e adentrado; confirmou que o réu agrediu com empurrões e socos. Wusguesley Cavalcante Pereira, policial civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: registrou o boletim de ocorrência e narrou o fato conforme a vítima disse. Neili Auxiliadora Sonaque Rodrigues, escrivã de polícia, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: a escrivã estava de plantão na delegacia e a vítima foi até lá para registrar boletim de ocorrência; a vítima relatou para a escrivã que o acusado era agressivo, violento e havia agredido outras vezes com socos e enforcamentos; a vítima narrou que o acusado constantemente perseguia e quando não encontrava na casa, pulava o muro. Derradeiramente, quando de seu interrogatório judicial o réu MARCELO MARCIANO pontuou, em suma: negou ter agredido a vítima, bem como perseguir ou invadir o domicílio. Pois bem. Consta dos autos que entre os meses de maio/2023 a junho/2023, em horários não identificados, nesta cidade de Pontes e Lacerda/MT, o acusado MARCELO MARCIANO, com consciência e vontade, perseguiu reiteradamente sua ex-convivente Maria Benedita de Oliveira, ameaçando sua integridade física e psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Tem-se que no dia 25 de junho de 2023, em horário não identificado, na residência particular localizada na Rua Rio Grande do Sul, n. 201, Centro, nesta cidade de Pontes e Lacerda/MT, o acusado MARCELO MARCIANO, com consciência e vontade, entrou e permaneceu na residência de sua ex-convivente Maria Benedita de Oliveira. Infere-se ainda que, no dia 02 de julho de 2023, por volta das 18h30min, na residência particular, localizada na Rua Rio Grande do Sul, n. 201, Centro, nesta cidade de Pontes e Lacerda/MT, MARCELO MARCIANO, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua ex-convivente Maria Benedita de Oliveira. De proêmio, entendo que algumas considerações hão de ser tecidas quanto ao próprio cerne da questão atinente à violência e doméstica e/ou familiar contra a mulher. Prefacialmente, versando acerca do conceito legal de violência doméstica e familiar, previsto no artigo 5º da Lei Maria da Penha, leciona Guilherme de Souza Nucci (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – Vol. 1. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 780): É a ação (fazer algo) ou omissão (não fazer alguma coisa) baseada no gênero (este termo, utilizado no art. 5.°, caput, desta Lei, é ininteligível para o contexto e totalmente inapropriado) que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O conceito é lamentável, pois mal redigida a norma e extremamente aberta. Pela interpretação literal do texto, seria violência doméstica e familiar praticar qualquer crime contra a mulher, pois certamente isto lhe causaria, no mínimo, um sofrimento psicológico. Aliás, qualquer vítima de infração penal deve passar por igual situação. Ocorre que o legislador inseriu no art. 61, II, f, do Código Penal (agravante) a expressão: "com violência contra a mulher na forma da lei específica". Por esse motivo, há de ser interpretar, restritivamente, a definição de violência doméstica e familiar, sob pena de se pretender a aplicação da referida agravante a um número exagerado de infrações penais, somente pelo fato de ter sido cometida contra a mulher. Aliás, o simples fato de a pessoa ser mulher não pode torná-la passível de proteção penal especial, pois violaria o princípio constitucional da igualdade dos sexos. Não é qualquer espécie de crime que ingressa no cenário da violência doméstica e familiar, nem mesmo no campo da discriminação da mulher. Um roubo, por exemplo, pode ser cometido contra homens e mulheres, em qualquer lugar, não sendo cabível punir o agressor desconhecido, mais gravemente, somente porque foi cometido contra mulher, no interior da sua residência. Seria crime particularmente grave se o companheiro, mediante violência ou grave ameaça, subtraísse bens da companheira, inserindo-se, então, na violência doméstica. Logo, há de se ter prudência na análise da expressão violência doméstica e familiar, verificando-se a situação do agente do crime e da vítima e seus vínculos domésticos ou familiares. Isto posto, há de ver-se que o denominador comum, em se tratando de delitos cometidos em âmbito doméstico e/ou familiar contra a mulher é precisamente a noção deturpada de propriedade, que emerge como justificativa aos olhos do agente para o cometimento de todas as barbáries, e de onde culmina a paixão ciumenta, possessiva. Nesta linha, leciona Léon Rabinowicz em sua célebre obra: (...) é incontestável que o ato da posse marca o ponto de partida e que, desde esse momento, o ciúme se torna profundo, fisiológico. Depois de se possuir uma mulher (...), passa-se a tê-la no corpo, no sangue. Julgamo-la propriedade nossa, entusiasmamo-nos com a sua posse e tornamo-nos ciumentos, tiranicamente ciumentos. (O Crime Passional. São Paulo: Mundo Jurídico, 2007, p. 63). No mesmo passo, são os atemporais ensinamentos do professor Emilio Mira y López (Quatro Gigantes da Alma: o Medo, a Ira, o Amor, o Dever. 11ª ed. Livraria José Olympio Editora, 1980, p. 127-128): Como se manifesta no tipo médio dos processos amorosos essa raiz agressiva, sádica, que os dirige? De um modo diverso, segundo a observemos no homem ou na mulher, porém com idênticos fins: a ‘colonização’ do objeto amado; ao usufruto ‘exclusivo’, não só de seu corpo como de sua mente. As pessoas que se deixam levar por esse amor possessivo passam a vida censurando e recriminando o objeto amado por não as ‘amar bastante’; constantemente exigem ‘provas’ de amor, as quais devem sempre representar algum sacrifício, alguma renúncia, alguma mutilação da personalidade supostamente amada. E assim, esta passa a ser, na realidade, vítima de quem, assegurando amá-la, consuma um lento e dissimulado assassínio psíquico, procurando justificá-lo, no pior dos casos, como um ‘excesso de amor’. Excesso esse que leva, muitas vezes, ao chamado ‘crime passional’ e a célebre e muito usada frase de canção: ‘matei-a porque a queria’. Não se pode, todavia, sintetizar demasiadamente a questão. De todo modo, para fins didáticos, é possível destacar alguns fatores que comumente influenciam no cenário de que ora discorremos, como fazem Roger Langley e Richard C. Levy (Mulheres Espancadas: fenômeno invisível. 2ª ed. São Paulo: Editora Hucitec, 1980, p. 99): Por que os homens batem nas esposas? Richard Gelles afirma que é impossível isolar um entre tantos fatores que podem levar um homem a espancar sua esposa. Outros especialistas do ramo concordam que o abuso conjugal é causado por uma combinação de fatores que envolvem posição social, tensão, autoconceito, socialização, valores pessoais e comunitários. A fim de que pudessem ser examinados, selecionamos as razões da violência conjugal em nove categorias: 1. Doença mental; 2. Álcool e drogas; 3. Aceitação da violência por parte do público; 4. Falta de comunicação; 5. Sexo; 6. Uma auto-imagem vulnerável; 7. Frustração; 8. Mudanças; 9. Violência como recurso para resolver problemas. Enfim, importa citar que este cenário — repise-se: de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher — constitui-se de um modus operandi às escondidas, ocorrido na clandestinidade, na exata medida em que não raramente é a mulher objetificada e relegada a um segundo plano. À vista disso, tornemos ao caso concreto. Conforme observa-se da acurada análise dos autos, nenhuma dúvida resta de que o ora réu MARCELO MARCIANO praticou os delitos que são imputados. De início, e com sobrelevada importância, exsurge a palavra da vítima como verdadeiro alicerce para a solução da controvérsia, eis que em conformidade com o depoimento do policiais que registraram e atuaram no boletim de ocorrência, e com o Laudo Pericial constante dos autos. Realmente, consoante cediço, em se tratando de delitos praticados contra a mulher em cenário de violência doméstica e/ou familiar, sua palavra há de ser apreciada, sob o ponto de vista probatório, com particular distinção. É o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" ( HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1940593 DF 2021/0243448-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – CRIMES COMETIDOS CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRELIMINAR DA PGJ – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEV NCIA DA PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA – CONFISSÃO DO ACUSADO – PRECEDENTES DO STJ – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Considerada a especial importância atribuída à palavra da vítima nos casos de infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, é de rigor a manutenção da sentença condenatória quando a narrativa apresentada pela ofendida é coerente e inexiste dissenso em relação às demais provas amealhadas aos autos, mormente em face da confissão do recorrente quanto ao delito pelo qual restou sentenciado. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJMT. N.U 0002376- 34.2019.8.11.0026, C MARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023). APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS DOIS CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – AGRESSÃO EVIDENCIADA NO CONJUNTO DE PROVAS – AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – MATERIALIDADE COMPROVADA PELO EXAME PERICIAL – AMEAÇA QUE CAUSOU TEMOR À VÍTIMA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. É inviável acolher o pleito absolutório quando a autoria e a materialidade delitiva estão comprovadas pelas declarações da vítima, de testemunha ocular do fato e pelo exame de corpo de delito. O delito de ameaça é de natureza formal e se consuma quando o agente expõe à ofendida sua intenção de lhe causar mal injusto e grave, causando-lhe o fundado temor de que ela venha a se concretizar. (TJMT. N.U 1000796-56.2020.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 10/07/2022) (grifo nosso). Precipuamente, observa-se que a vítima manteve convívio, por determinado período, com o acusado, tendo, por razões não especificadas, ocorrido a dissolução do vínculo conjugal entre ambos. Contudo, o acusado demonstrava inconformismo com o término da relação, passando a persegui-la reiteradamente. Embora tenha afirmado categoricamente não sentir medo do acusado, a vítima relatou sentir-se incomodada e receosa, uma vez que ele não a deixava em paz, interferindo inclusive na possibilidade de que ela estabelecesse novos relacionamentos afetivos. Esses episódios integram um padrão de conduta que se amolda ao delito de perseguição (stalking), previsto no artigo 147-A do Código Penal. A conduta do acusado, além de reiterada e obsessiva, extrapola os limites do razoável, provocando sofrimento emocional e afetando a liberdade da vítima. A majorante prevista no §1º, inciso II, do mesmo artigo, incide plenamente na hipótese em exame, uma vez que a conduta foi praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar. Assim, leciona Guilherme de Souza Nucci: “A majorante se justifica pela vulnerabilidade específica da mulher, bem como pela necessidade de proteção diferenciada quando a conduta se insere em um histórico de violência psicológica, emocional ou física, especialmente no âmbito das relações interpessoais e afetivas”. O comportamento do acusado, nesse contexto, caracteriza verdadeira violação à dignidade e à integridade psíquica da vítima, razão pela qual a majoração da pena não apenas é juridicamente cabível, mas imprescindível à adequada reprovação e prevenção da conduta delituosa. Em razão dessa situação, a vítima optou por restabelecer a convivência com o acusado. Todavia, novamente este revelou comportamentos reprováveis Em um episódio específico, durante uma confraternização, por motivo de mínima relevância — o simples cumprimento da vítima a um amigo —, o acusado manifestou desagrado e iniciou uma discussão com a mesma. Após o desentendimento, a vítima permaneceu no local do evento, enquanto o acusado deixou o local de motocicleta. A vítima ao retornar para a sua residência, destacando que o acusado à época não residia no imóvel, pulou o muro e adentrou no local. Ainda que, posteriormente, tenha havido uma suposta autorização da vítima para que ele pernoitasse na casa — conforme alegação dela — tal circunstância não exime sua responsabilidade penal. A vítima foi enfática ao afirmar que o portão encontrava-se trancado e apenas a porta da residência estava encostada, confirmando que o acusado efetivamente transpassou o muro e adentrou ao imóvel sem sua prévia autorização. Nesse ponto, vale destacar que o crime de violação de domicílio está tipificado no artigo 150 do Código Penal, cuja objetividade jurídica é a proteção da inviolabilidade do lar, direito assegurado constitucionalmente no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nesta senda, trago a lume o escólio de Rogério Greco: “A tutela penal da residência visa proteger o espaço de abrigo e privacidade do indivíduo, sendo irrelevante a titularidade dominial do imóvel; o que importa é a posse legítima do local pela vítima”. Assim, o ingresso inicial mediante escalada (pulando o muro) e sem consentimento prévio configura, de forma inequívoca, a violação de domicílio da vítima. De forma ainda mais grave, a vítima narrou, de maneira coerente e assertiva, que, em outra discussão, o acusado a agrediu fisicamente, desferindo-lhe um soco no rosto e torcendo seu braço. O episódio teria ocorrido quando ambos estavam em casa, confraternizando com uma amiga. Em dado momento, esta amiga os convidou para se dirigirem a outro local, oportunidade em que a vítima não quis ir. O acusado, após, disse que iria, o que foi questionado pela vítima. A partir de então, passou a apresentar comportamento agressivo, desferindo socos na geladeira da vítima e, posteriormente, agredindo-a com empurrões e novos golpes. Neste sentido, é a jurisprudência do E.TJMT: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta por André Luiz da Silva Campos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que o condenou à pena de 02 anos e 10 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória apta a justificar a absolvição do apelante, considerando-se os depoimentos da vítima e das testemunhas, bem como os demais elementos de prova constantes dos autos. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do crime, com base nos relatos coerentes e harmônicos da vítima em ambas as fases procedimentais, corroborados por testemunhas e registros fotográficos das lesões. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, sobretudo quando em consonância com os demais elementos dos autos. 5. Não há evidências de inconsistências ou contradições que desqualifiquem a confiabilidade das provas colhidas, não se justificando a absolvição por insuficiência probatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação criminal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, tem especial relevância para a condenação em crimes praticados no contexto de violência doméstica." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CF/1988, art. 5º, III; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2146872/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30.09.2022; TJ-MT, Apelação Criminal nº 0004045-56.2017.8.11.0006, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 14/02/2022. Tem-se, pois, da análise conjunta dos depoimentos das testemunhas e do relato da vítima que estes se fazem perfeitamente harmônicos, despidos de inconsistências, inexistindo qualquer razão para entender-se diversamente pela materialidade e autoria dos crimes quanto ao réu MARCELO MARCIANO. Assim, de rigor a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do Código Penal), violação de domicílio (artigo 150, caput, do Código Penal) e perseguição majorada (artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal), visto que todos os elementos de informação e provas judiciais indicam-no. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o acusado MARCELO MARCIANO como incurso nas sanções do artigo 129, §13, artigo 150 e artigo 147-A, §1º, inciso II, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/06. Condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é ordinário a espécie. O acusado não possui antecedentes criminais, passíveis de valoração negativa. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, não serão valorados negativamente. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, não fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo as penas-base em: Artigo 147-A, do Código Penal: 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Artigo 150, caput, do Código Penal: 01 (um) mês de detenção. Artigo 129, §13, do Código Penal: 01 (um) ano de reclusão. B) Agravantes e/ou Atenuantes Constata-se a presença da agravante prevista no artigo 61, inc. II, “f”, do Código Penal (vide: com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), apenas no que tange aos crimes dos artigos 147-A e 150, caput, do Código Penal. Diante da jurisprudência do STJ (vide Informativo nº 775, de 23/05/2023), não se aplica a agravante disposta no artigo 61, inc. II, “f”, do Código Penal, eis que o próprio tipo qualificado do artigo 129, § 13, do Código Penal já abarca esta circunstância. Desta forma, configurar-se-ia bis in idem. Ausentes atenuantes. Assim sendo, agravo a pena de 1/6 (um sexto), fixando as penas-intermediárias em: Artigo 147-A, do Código Penal: 07 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Artigo 150, caput, do Código Penal: 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. No tocante ao crime do artigo 129, §13, do Código Penal, não constato agravantes ou atenuantes, de modo que fixo a pena intermediária no patamar da pena-base, qual seja 01 (um) ano de reclusão. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Ausentes majorantes ou minorantes aplicáveis aos crimes dos artigos 129, §13 e 150, caput, do Código Penal. Entretanto, vislumbro a causa de aumento de pena previsto no §1º, inciso II, do artigo 147-A (vide: § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código). Assim, aumento a pena em ½ (um meio) e fixo em: 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. D) DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E DA PENA DEFINITIVA Compulsando os autos, observa-se que se aplica ao presente caso a regra do concurso material aos três crimes narrados na inicial acusatória. Assim, tendo o réu praticado, mediante mais de uma ação, dois ou mais crimes, deve ter suas penas somadas, consoante o exposto no artigo 69, caput, do Código Penal. Em virtude de tal fato, tem-se uma pena definitiva de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Fixo o valor de 1/30 do salário mínimo vigente para cada dia-multa. E) Regime Inicial O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME ABERTO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal. Deixo de realizar a detração penal, pois não alterará o regime inicial de pena. O réu poderá recorrer em liberdade. F) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da Súmula nº 588 do STJ. Com relação a substituição da pena pela suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), o regime aberto é mais benéfico, por isso deixo de fazer a substituição, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 129, § 9° DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA RATIFICADA EM JUÍZO – DECLARAÇÕES QUE SE APRESENTAM EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SURSIS – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA – REGIME ABERTO QUE SE AFIGURA MAIS BRANDO E BENÉFICO AO RECORRENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO SUCESSIVO. A palavra da vítima, nos crimes desta natureza, assume maior importância, constituindo valioso elemento de convicção nos crimes contra a mulher, em especial quando corroborado a outras provas como, in casu, o laudo pericial. Considerando que o acusado foi condenado a uma pena inferior a 02 (dois anos), e todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, possível se mostra o afastamento da “sursis” estabelecida na sentença, porquanto o regime aberto afigura-se mais benéfico. (N.U 1001701-44.2020.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). G) Da reparação dos danos No caso em análise, constato que o Ministério Público, no oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de danos morais sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que se trata de dano in re ipsa, isto é, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõe-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o Apelação Criminal nº 0000497-55.2018.8.16.0133 =fls. 7= atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ. REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julg. 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil por dano moral o valor mínimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme entendimento deste Juízo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP). Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal: I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa” . Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09 do Tribunal Superior Eleitoral. c. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. d. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 11 de abril de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Clecio Porto Cunha e outros x Clecio Porto Cunha e outros

ID: 325548738

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-93.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO PORTO CUNHA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLECIO PORTO CUNHA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000762-93.2024.5.20.0001 RECORRENTE: CLECIO PORTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000762-93.2024.5.20.0001 RECORRENTE: CLECIO PORTO CUNHA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLECIO PORTO CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e579d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000762-93.2024.5.20.0001 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): CLECIO PORTO CUNHA GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA (SE5040) MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (SE394) RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 8223df7; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 91e788c). Representação processual regular (Id 3f41422). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 61e4b32,af792e6: R$ 30.364,74; Custas fixadas, id 61e4b32,af792e6: R$ 607,29; Depósito recursal recolhido no RO, id 30d032c: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 638a9c7,e66fb1f,0fd55e0,1e3c427; Condenação no acórdão, id 8dd1deb,57eda5b: R$ 23.010,96; Depósito recursal recolhido no RR, id 203e184: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Insurge-se a Recorrente face à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Empregado em virtude do transporte de valores. Sustenta que "[...] não houve provas contundentes por parte do Recorrido para o deferimento de indenização por danos morais, vez que não demonstrados quaisquer prejuízos em torno do recebimento de valores em dinheiro." e que "[...] a Recorrida não apontou sequer uma situação que tenha lhe causado constrangimento, ou qualquer ato ilícito praticado pela Recorrente, estando deste modo, seu pedido fadado ao insucesso". Analiso. No particular, não vislumbro a violação alegada quanto aos dispositivos invocados, tendo em vista a conclusão adotada pelo E. Regional no sentido de que: "Restou incontroverso nos autos que o Reclamante atuava como vendedor da Ré, podendo receber/transportar valores referentes às vendas realizadas nos clientes. O cerne da questão, portanto, resume-se ao transporte irregular de valores realizado pelo Autor, média diária de R$2.000,00 durante a jornada de trabalho, em veículo de propriedade da Reclamada, sem escolta, segurança ou acompanhante, com desvio de função e sem o devido treinamento para tal atividade. Em audiência foi dito pela primeira testemunha ouvida, em relação ao tema em voga: INTERROGATÓRIO DA 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR: [...] Às perguntas, disse: "que trabalhou para reclamada de 2020 a 2023; [...] Que transportava dinheiro; Que lhe disseram que só poderia transportar no máximo R$ 2.000,00; que depositava no banco ao final do dia; [...] Que se não conseguir se depositar o valor no mesmo dia levava para casa e depositava no dia seguinte; que o tempo em que estava no Banco não estava registrado no sistema; que fazia o depósito no caixa eletrônico; [...] A Constituição da República consagra como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, em seu artigo 7º, inciso XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança, higiene e segurança. Nesse contexto, a Lei nº 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e regramento específico para o transporte de valores, estabelece em seus artigos 3º, 4º e 5º: (...) Revisados os fatos e provas constantes destes autos, conclui-se que o Autor desincumbiu-se a contento do encargo probatório que titularizava, no que pertine ao transporte de valores durante a jornada de trabalho. Não tendo provado a Reclamada o fornecimento de qualquer mecanismo de segurança ou treinamento individual, resta configurado o dano presumível in re ipsa, pelo que se entende ser devido o dano moral, eis que patente o descuido com a integridade física do Trabalhador, expondo-o a situação de risco não previsto no contrato de trabalho, traduzindo em verdadeiro abuso de direito. Ora, o constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores ante o risco de assaltos, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme art. 927, do CC. Nesse sentido é firme a jurisprudência do c. TST: (...) Ante as razões expostas, entende-se que o Postulante faz jus à compensação pretendida. Quanto ao valor da reparação a ser arbitrado, a doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido a título de reparação por danos morais. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do Autor ou insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos como esses não voltem a se repetir. Examinando as decisões jurisprudenciais há uma tendência em fixar o valor da indenização por dano moral, sopesando a gravidade da situação e a capacidade econômica do responsável pelo dano. Avaliados tais parâmetros, assim como o que já vem sendo decidido por este Tribunal em outros processos similares, entende-se que a quantia de R$5.000,00 se afigura consentânea com a situação retratada nos autos. Recurso parcialmente provido, no aspecto". Nesse toar, percebe-se que o presente Recurso de Revista encontra-se em total consonância com o precedente qualificado constante no Tema n° 61 de Recursos Repetitivos do C. TST (RR 0011574-55.2023.5.18.0012), que fixou a seguinte tese: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Diante do exposto, o seguimento do presente Recurso encontra óbice na Súmula 333 do C. TST, a qual estabelece que não cabe o Recurso de Revista para Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente, inconformada com o Acórdão Regional que manteve a condenação ao pagamento de horas extras, argumenta, em síntese, que "[...] os cartões de ponto coligidos aos autos pela ora Recorrente dão inconteste conta de que toda a jornada de trabalho efetivamente empreendida pela Recorrida restou neles consignadas, esclarecendo-se que era a próprio obreiro quem anotava os horários trabalhados". Sustenta que "resta evidente que não há nulidade no sistema de banco de horas, vez que houve o correto cômputo das horas, consoante os documentos trazidos pelo próprio Recorrente, o que ratifica o seu controle sobre a jornada cumprida". Pugna pela reforma do julgado, "[...] para que seja excluído da condenação o pagamento de horas extras dos reflexos deferidos na origem [...]" e, em caso de manutenção da condenação, que "[...] sejam observados os dias efetivamente trabalhados, desconsiderando férias, suspensão contratual, faltas e demais ausências do recorrido, bem como, que a apuração observe o limite diário ou o semanal, de forma não cumulativa, a fim de evitar o bis in idem.". Analiso. Segundo prescrição do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "[...] indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso vertente, o fragmento do capítulo reproduzido na peça recursal não contempla todas as premissas fático-probatórias que serviram de alicerce para os fundamentos adotados pela Corte, especificamente a análise da prova testemunhal, que, de acordo com a fundamentação adotada pela Turma Julgadora, infirmou os argumentos da defesa, requisito indispensável para demonstrar o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do TST, sobretudo quando a Recorrente argui a impossibilidade de controle da jornada obreira. Nesse sentido a jurisprudência atual e iterativa do TST, conforme se extrai das seguintes ementas: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-10250-49.2020.5.03.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS COMUNS. TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atentou para o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o adequado prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o reclamante se limitou a colacionar pequeno trecho do acórdão regional, insuficiente para se compreender o exato teor da controvérsia abordada quanto ao presente tema, pois não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para a decisão. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido (RRAg-1000903-85.2019.5.02.0708, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025). [...] 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do referido requisito, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, limitou-se a transcrever pequeno trecho do acórdão que julgou o recurso ordinário, deixando de fazê-lo em relação aos trechos pertinentes do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10475-41.2013.5.05.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Constata-se ser inviável o exame da transcendência, pois há óbice de natureza processual, referente à incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional. III . O não provimento do agravo, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-20546-06.2016.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA AO DE ESCRAVO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do diminuto trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa ao labor prestado pelos obreiros. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (AIRR-1001106-70.2020.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). Nesse cenário, não tendo sido atendida exigência legal, revela-se inviável o processamento do Recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Recorrente pretende também a reforma do Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Aduz que "[...] não restou consignado nos autos qualquer prova de que não era realizado o intervalo intrajornada pelo Recorrido, o que seria de praxe. Em sede de instrução processual restou devidamente comprovado o devido registro dos horários destinados à jornada e descanso, fornecendo ainda esta Recorrente ricos subsídios a fim de amparar a devida reversão do julgado a improcedência". Defende que "Se bem observado, a parte Recorrida, por diversas vezes, extrapolou o período destinado ao Descanso/almoço, não sendo crível que as alegações expostas em sede de instrução sejam capazes de invalidar os registros, com horários variáveis, do intervalo intrajornada. 67. Entretanto, caso seja entendimento diverso, o que se admite apenas por argumentar, requer que seja mantida a sentença somente no que tange aos minutos restantes, pois segue o pensamento jurídico dominante, conforme se observa da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do C. TST, por analogia, leva à interpretação de que a não concessão de intervalo intrajornada gera direito apenas do recebimento dos minutos faltantes.". Analiso. Não vislumbro as possíveis violações alegadas, considerando a conclusão da Turma nos seguintes termos: "O ônus de comprovar o sobrelabor habitual recai, em regra, à luz dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o Vindicante. Diz-se em regra porque, se o empregador contar com mais de vinte empregados, após alteração pela Lei nº 13.874/2019, estará, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, e na Súmula nº 338, item I, do C. TST, obrigado a trazer aos autos os controles de jornada. A Reclamada anexou aos fólios digitais os registros de horário do Demandante, permanecendo com este, portanto, o ônus da prova quanto à imprestabilidade de tais documentos. Reapreciando todo o conjunto fático-probatório, em especial a prova testemunhal produzida nos autos, infere-se que desse encargo se desincumbiu de forma satisfatória o Autor. [...] Ademais, como bem consignou a juíza de primeiro grau, "A declaração da testemunha autoral é confirmada pelos vídeos, que comprovam a facilidade de manipulação do registro do ponto (ids. f6aba59 e 9d3a2d0) e o documento de id. 1e63f79 reforça a tese autoral, pois a marcação do ponto no aplicativo do celular ficava dependendo da aprovação da ré." Escorreita, portanto, a sentença ao não reconhecer a validade dos controles de jornada trazidos aos autos eletrônicos. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha autoral afirmou que trabalhava nos mesmos moldes do Reclamante e que era possível usufruir de 30 minutos de descanso. Irretocável, portanto, a decisão originária que considerou o usufruto de 30 minutos diários para descanso e alimentação, observando que "a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), somente é devido o pagamento relativo ao período suprimido, tendo a parcela natureza indenizatória". " Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na prova testemunhal coligida, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 92 e 412 do Código Civil. O Recorrente alega que “ [...] como os pleitos principais são impertinentes, da mesma sorte impertinentes são os pleitos acessórios, dentre os quais as diferenças de FGTS [...]”. Analiso. Sob a ótica do §1º-A, incisos II e III, do art. 896, da CLT, o recurso não merece seguimento, porquanto a parte não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, de que forma os dispositivos apontados em suas razões teriam sido direta e literalmente violados. Nessa linha, é insuficiente para o seguimento do recurso a mera citação de enunciados, dispositivos legais ou trechos de acórdãos sem a demonstração, explícita, fundamentada e analítica, de violação direta e literal ou da especificidade da divergência. Ademais, observa-se que o capítulo ora questionado constitui provimento jurisdicional consectário do deferimento da obrigação principal, razão pela qual não há falar em violação literal e direta aos dispositivos invocados. Por conseguinte, nego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Pugna a Recorrente pela reforma do Acórdão Regional que manteve a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade. Argumenta que "[...] ainda que a parte recorrida seja detentora dos benefícios da justiça gratuita, são devidos os honorários sucumbenciais, a serem descontados dos créditos obtidos na presente demanda ou em outras, não havendo se falar em condição suspensiva de exigibilidade.". Analiso. Não vislumbro a violação aos dispositivos legais ou mesmo a especificidade da divergência apontada na Decisão da Turma Regional que concluiu que "[...] ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte poderá vir a ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o Reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação.". Outrossim, o entendimento adotado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do TST, como se infere da ementa proveniente da SBDI-1: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. APELO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. OMISSÃO RECONHECIDA. 1 - Muito embora esta Subseção tenha acolhido o recurso de embargos do reclamante para deferir-lhe a Justiça Gratuita, nada disse a respeito da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios a que a parte foi condenada, em que pese essa providência decorra automaticamente da concessão do benefício, nos termos dos arts. 98, § 3º, do CPC e 791-A, § 4º, da CLT (com a declaração parcial de inconstitucionalidade realizada pelo STF nos autos da Adin 5.766/DF). 2 - Assim, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para sanar a omissão existente no acórdão recorrido, com determinação de que a condenação do autor em honorários sucumbenciais permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão (EDCiv-E-ED-Ag-RRAg-1001701-78.2019.5.02.0374, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2025). Nessa senda, revela-se inviável o seguimento do Apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 381; Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 404 e 406 do Código Civil; §4º do artigo 9º da Lei nº 6830/1980; artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve os parâmetros da Sentença quanto ao índice de correção monetária e juros legais. Argumenta que "[...] quanto a atualização monetária que não incidem juros na fase pré-processual, nos termos do art. 883 da CLT, não sendo tributáveis, conforme disposto no art. 404 do Código Civil e OJ nº 400, da SBDI-1, do C. TST, sempre de forma não capitalizada. Quanto à incidência da correção monetária, esta deverá ter por base o mês subsequente ao do fato gerador (que no presente caso é o mês seguinte ao efetivo mês trabalhado), conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 381 do C. TST, exceto quando se tratar de condenação em pleito indenizatório, eis que nesta condição a correção monetária deve ser contada a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, nos termos da Súmula nº 439 da mesma Corte". Sustenta que "Ainda com relação à correção monetária e juros, o C. Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da TR e determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa SELIC", pontuando que "[...] restou fixado que, aos processos em curso que estejam sobrestados ou em fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, deve ser aplicada a taxa SELIC, a partir do ajuizamento, para o cômputo dos juros e da correção monetária (art. 406/CC)". Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, nem contrariedade aos verbetes indicados, considerando a conclusão da Turma Regional no sentido de que "Cumprindo a decisão da Corte Superior, que vincula todos os órgãos judiciais e administrativos do País, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, até o dia 29.08.2024, deve incidir a taxa SELIC, sem incidência de juros, por ser a SELIC índice composto (juros e correção monetária). A partir de 30 de agosto de 2024, para o cálculo da atualização monetária deve ser utilizado o IPCA (art. 39, parágrafo único, do CC) e, para os juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º, do art. 496.". Outrossim, o Recurso não logra êxito por divergência, eis que o Acórdão está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991). DECISÃO TURMÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC Nº 58 E 59. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator que proveu o recurso de revista da 2ª reclamada para adequar o acórdão regional à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial deve ser aplicado o IPCA-E na fase extrajudicial, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic. II. Nas razões de embargos a parte buscou demonstrar que o STF não assegurou a incidência de juros legais ao crédito extrajudicial, mas somente o IPCA-E. O apelo, todavia, não foi admitido pela Presidência da Turma, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, § 2º, da CLT. III. De início, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, no sentido de considerar que “ à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”. Consignou, expressamente, que em relação à fase extrajudicial deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E, acrescidos de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, ao passo que, na fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros. IV. Nesse contexto, ao entender pela incidência do IPCA-E na fase extrajudicial, acrescido de juros legais, a Turma julgadora decidiu em consonância com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, irreprochável a decisão agravada quanto a não admissão dos embargos interpostos, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, §2º, da CLT. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, deixando-se de aplicar, todavia, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, por tratar-se de agravo interposto antes do dia 30/6/2022, data da uniformização da matéria por esta Subseção, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003 (Ag-E-Ag-RR-10350-15.2017.5.15.0097, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). Portanto, revela-se inviável o seguimento do Recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “A demanda foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, nos termos do art. 840, parágrafo 1º da CLT. 103. Dessa forma, não se trata de mera estimativa, mas de verdadeira limitação da pretensão. Ainda, nos termos do art. 492 do CPC, ao juiz é vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Pugna pela reforma do Acórdão. Analiso. Não verifico violação aos dispositivos suscitados, nem vislumbro a especificidade da divergência apontada, considerando a conclusão adotada no Acórdão Regional, no sentido de que "Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018 [...]". Desse modo, inviável o seguimento do Recurso, na linha do §7º, do artigo 896, da CLT e Súmula 333 do C. TST, eis que a Decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ante o exposto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA - CLECIO PORTO CUNHA

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Clecio Porto Cunha e outros x Clecio Porto Cunha e outros

ID: 325548801

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-93.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO PORTO CUNHA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLECIO PORTO CUNHA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000762-93.2024.5.20.0001 RECORRENTE: CLECIO PORTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000762-93.2024.5.20.0001 RECORRENTE: CLECIO PORTO CUNHA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLECIO PORTO CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e579d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000762-93.2024.5.20.0001 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): CLECIO PORTO CUNHA GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA (SE5040) MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (SE394) RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 8223df7; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 91e788c). Representação processual regular (Id 3f41422). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 61e4b32,af792e6: R$ 30.364,74; Custas fixadas, id 61e4b32,af792e6: R$ 607,29; Depósito recursal recolhido no RO, id 30d032c: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 638a9c7,e66fb1f,0fd55e0,1e3c427; Condenação no acórdão, id 8dd1deb,57eda5b: R$ 23.010,96; Depósito recursal recolhido no RR, id 203e184: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Insurge-se a Recorrente face à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais causados ao Empregado em virtude do transporte de valores. Sustenta que "[...] não houve provas contundentes por parte do Recorrido para o deferimento de indenização por danos morais, vez que não demonstrados quaisquer prejuízos em torno do recebimento de valores em dinheiro." e que "[...] a Recorrida não apontou sequer uma situação que tenha lhe causado constrangimento, ou qualquer ato ilícito praticado pela Recorrente, estando deste modo, seu pedido fadado ao insucesso". Analiso. No particular, não vislumbro a violação alegada quanto aos dispositivos invocados, tendo em vista a conclusão adotada pelo E. Regional no sentido de que: "Restou incontroverso nos autos que o Reclamante atuava como vendedor da Ré, podendo receber/transportar valores referentes às vendas realizadas nos clientes. O cerne da questão, portanto, resume-se ao transporte irregular de valores realizado pelo Autor, média diária de R$2.000,00 durante a jornada de trabalho, em veículo de propriedade da Reclamada, sem escolta, segurança ou acompanhante, com desvio de função e sem o devido treinamento para tal atividade. Em audiência foi dito pela primeira testemunha ouvida, em relação ao tema em voga: INTERROGATÓRIO DA 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR: [...] Às perguntas, disse: "que trabalhou para reclamada de 2020 a 2023; [...] Que transportava dinheiro; Que lhe disseram que só poderia transportar no máximo R$ 2.000,00; que depositava no banco ao final do dia; [...] Que se não conseguir se depositar o valor no mesmo dia levava para casa e depositava no dia seguinte; que o tempo em que estava no Banco não estava registrado no sistema; que fazia o depósito no caixa eletrônico; [...] A Constituição da República consagra como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, em seu artigo 7º, inciso XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança, higiene e segurança. Nesse contexto, a Lei nº 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e regramento específico para o transporte de valores, estabelece em seus artigos 3º, 4º e 5º: (...) Revisados os fatos e provas constantes destes autos, conclui-se que o Autor desincumbiu-se a contento do encargo probatório que titularizava, no que pertine ao transporte de valores durante a jornada de trabalho. Não tendo provado a Reclamada o fornecimento de qualquer mecanismo de segurança ou treinamento individual, resta configurado o dano presumível in re ipsa, pelo que se entende ser devido o dano moral, eis que patente o descuido com a integridade física do Trabalhador, expondo-o a situação de risco não previsto no contrato de trabalho, traduzindo em verdadeiro abuso de direito. Ora, o constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores ante o risco de assaltos, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme art. 927, do CC. Nesse sentido é firme a jurisprudência do c. TST: (...) Ante as razões expostas, entende-se que o Postulante faz jus à compensação pretendida. Quanto ao valor da reparação a ser arbitrado, a doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido a título de reparação por danos morais. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do Autor ou insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de que fatos como esses não voltem a se repetir. Examinando as decisões jurisprudenciais há uma tendência em fixar o valor da indenização por dano moral, sopesando a gravidade da situação e a capacidade econômica do responsável pelo dano. Avaliados tais parâmetros, assim como o que já vem sendo decidido por este Tribunal em outros processos similares, entende-se que a quantia de R$5.000,00 se afigura consentânea com a situação retratada nos autos. Recurso parcialmente provido, no aspecto". Nesse toar, percebe-se que o presente Recurso de Revista encontra-se em total consonância com o precedente qualificado constante no Tema n° 61 de Recursos Repetitivos do C. TST (RR 0011574-55.2023.5.18.0012), que fixou a seguinte tese: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Diante do exposto, o seguimento do presente Recurso encontra óbice na Súmula 333 do C. TST, a qual estabelece que não cabe o Recurso de Revista para Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente, inconformada com o Acórdão Regional que manteve a condenação ao pagamento de horas extras, argumenta, em síntese, que "[...] os cartões de ponto coligidos aos autos pela ora Recorrente dão inconteste conta de que toda a jornada de trabalho efetivamente empreendida pela Recorrida restou neles consignadas, esclarecendo-se que era a próprio obreiro quem anotava os horários trabalhados". Sustenta que "resta evidente que não há nulidade no sistema de banco de horas, vez que houve o correto cômputo das horas, consoante os documentos trazidos pelo próprio Recorrente, o que ratifica o seu controle sobre a jornada cumprida". Pugna pela reforma do julgado, "[...] para que seja excluído da condenação o pagamento de horas extras dos reflexos deferidos na origem [...]" e, em caso de manutenção da condenação, que "[...] sejam observados os dias efetivamente trabalhados, desconsiderando férias, suspensão contratual, faltas e demais ausências do recorrido, bem como, que a apuração observe o limite diário ou o semanal, de forma não cumulativa, a fim de evitar o bis in idem.". Analiso. Segundo prescrição do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "[...] indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso vertente, o fragmento do capítulo reproduzido na peça recursal não contempla todas as premissas fático-probatórias que serviram de alicerce para os fundamentos adotados pela Corte, especificamente a análise da prova testemunhal, que, de acordo com a fundamentação adotada pela Turma Julgadora, infirmou os argumentos da defesa, requisito indispensável para demonstrar o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do TST, sobretudo quando a Recorrente argui a impossibilidade de controle da jornada obreira. Nesse sentido a jurisprudência atual e iterativa do TST, conforme se extrai das seguintes ementas: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-10250-49.2020.5.03.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS COMUNS. TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atentou para o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o adequado prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o reclamante se limitou a colacionar pequeno trecho do acórdão regional, insuficiente para se compreender o exato teor da controvérsia abordada quanto ao presente tema, pois não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para a decisão. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido (RRAg-1000903-85.2019.5.02.0708, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025). [...] 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do referido requisito, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, limitou-se a transcrever pequeno trecho do acórdão que julgou o recurso ordinário, deixando de fazê-lo em relação aos trechos pertinentes do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10475-41.2013.5.05.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Constata-se ser inviável o exame da transcendência, pois há óbice de natureza processual, referente à incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional. III . O não provimento do agravo, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-20546-06.2016.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA AO DE ESCRAVO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do diminuto trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa ao labor prestado pelos obreiros. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (AIRR-1001106-70.2020.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). Nesse cenário, não tendo sido atendida exigência legal, revela-se inviável o processamento do Recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Recorrente pretende também a reforma do Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Aduz que "[...] não restou consignado nos autos qualquer prova de que não era realizado o intervalo intrajornada pelo Recorrido, o que seria de praxe. Em sede de instrução processual restou devidamente comprovado o devido registro dos horários destinados à jornada e descanso, fornecendo ainda esta Recorrente ricos subsídios a fim de amparar a devida reversão do julgado a improcedência". Defende que "Se bem observado, a parte Recorrida, por diversas vezes, extrapolou o período destinado ao Descanso/almoço, não sendo crível que as alegações expostas em sede de instrução sejam capazes de invalidar os registros, com horários variáveis, do intervalo intrajornada. 67. Entretanto, caso seja entendimento diverso, o que se admite apenas por argumentar, requer que seja mantida a sentença somente no que tange aos minutos restantes, pois segue o pensamento jurídico dominante, conforme se observa da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do C. TST, por analogia, leva à interpretação de que a não concessão de intervalo intrajornada gera direito apenas do recebimento dos minutos faltantes.". Analiso. Não vislumbro as possíveis violações alegadas, considerando a conclusão da Turma nos seguintes termos: "O ônus de comprovar o sobrelabor habitual recai, em regra, à luz dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o Vindicante. Diz-se em regra porque, se o empregador contar com mais de vinte empregados, após alteração pela Lei nº 13.874/2019, estará, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, e na Súmula nº 338, item I, do C. TST, obrigado a trazer aos autos os controles de jornada. A Reclamada anexou aos fólios digitais os registros de horário do Demandante, permanecendo com este, portanto, o ônus da prova quanto à imprestabilidade de tais documentos. Reapreciando todo o conjunto fático-probatório, em especial a prova testemunhal produzida nos autos, infere-se que desse encargo se desincumbiu de forma satisfatória o Autor. [...] Ademais, como bem consignou a juíza de primeiro grau, "A declaração da testemunha autoral é confirmada pelos vídeos, que comprovam a facilidade de manipulação do registro do ponto (ids. f6aba59 e 9d3a2d0) e o documento de id. 1e63f79 reforça a tese autoral, pois a marcação do ponto no aplicativo do celular ficava dependendo da aprovação da ré." Escorreita, portanto, a sentença ao não reconhecer a validade dos controles de jornada trazidos aos autos eletrônicos. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha autoral afirmou que trabalhava nos mesmos moldes do Reclamante e que era possível usufruir de 30 minutos de descanso. Irretocável, portanto, a decisão originária que considerou o usufruto de 30 minutos diários para descanso e alimentação, observando que "a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), somente é devido o pagamento relativo ao período suprimido, tendo a parcela natureza indenizatória". " Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na prova testemunhal coligida, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 92 e 412 do Código Civil. O Recorrente alega que “ [...] como os pleitos principais são impertinentes, da mesma sorte impertinentes são os pleitos acessórios, dentre os quais as diferenças de FGTS [...]”. Analiso. Sob a ótica do §1º-A, incisos II e III, do art. 896, da CLT, o recurso não merece seguimento, porquanto a parte não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, de que forma os dispositivos apontados em suas razões teriam sido direta e literalmente violados. Nessa linha, é insuficiente para o seguimento do recurso a mera citação de enunciados, dispositivos legais ou trechos de acórdãos sem a demonstração, explícita, fundamentada e analítica, de violação direta e literal ou da especificidade da divergência. Ademais, observa-se que o capítulo ora questionado constitui provimento jurisdicional consectário do deferimento da obrigação principal, razão pela qual não há falar em violação literal e direta aos dispositivos invocados. Por conseguinte, nego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Pugna a Recorrente pela reforma do Acórdão Regional que manteve a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade. Argumenta que "[...] ainda que a parte recorrida seja detentora dos benefícios da justiça gratuita, são devidos os honorários sucumbenciais, a serem descontados dos créditos obtidos na presente demanda ou em outras, não havendo se falar em condição suspensiva de exigibilidade.". Analiso. Não vislumbro a violação aos dispositivos legais ou mesmo a especificidade da divergência apontada na Decisão da Turma Regional que concluiu que "[...] ainda que beneficiária da justiça gratuita, a parte poderá vir a ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, que ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, o Reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação.". Outrossim, o entendimento adotado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do TST, como se infere da ementa proveniente da SBDI-1: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. APELO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. OMISSÃO RECONHECIDA. 1 - Muito embora esta Subseção tenha acolhido o recurso de embargos do reclamante para deferir-lhe a Justiça Gratuita, nada disse a respeito da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios a que a parte foi condenada, em que pese essa providência decorra automaticamente da concessão do benefício, nos termos dos arts. 98, § 3º, do CPC e 791-A, § 4º, da CLT (com a declaração parcial de inconstitucionalidade realizada pelo STF nos autos da Adin 5.766/DF). 2 - Assim, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para sanar a omissão existente no acórdão recorrido, com determinação de que a condenação do autor em honorários sucumbenciais permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão (EDCiv-E-ED-Ag-RRAg-1001701-78.2019.5.02.0374, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2025). Nessa senda, revela-se inviável o seguimento do Apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 381; Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 404 e 406 do Código Civil; §4º do artigo 9º da Lei nº 6830/1980; artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve os parâmetros da Sentença quanto ao índice de correção monetária e juros legais. Argumenta que "[...] quanto a atualização monetária que não incidem juros na fase pré-processual, nos termos do art. 883 da CLT, não sendo tributáveis, conforme disposto no art. 404 do Código Civil e OJ nº 400, da SBDI-1, do C. TST, sempre de forma não capitalizada. Quanto à incidência da correção monetária, esta deverá ter por base o mês subsequente ao do fato gerador (que no presente caso é o mês seguinte ao efetivo mês trabalhado), conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 381 do C. TST, exceto quando se tratar de condenação em pleito indenizatório, eis que nesta condição a correção monetária deve ser contada a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, nos termos da Súmula nº 439 da mesma Corte". Sustenta que "Ainda com relação à correção monetária e juros, o C. Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da TR e determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa SELIC", pontuando que "[...] restou fixado que, aos processos em curso que estejam sobrestados ou em fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, deve ser aplicada a taxa SELIC, a partir do ajuizamento, para o cômputo dos juros e da correção monetária (art. 406/CC)". Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, nem contrariedade aos verbetes indicados, considerando a conclusão da Turma Regional no sentido de que "Cumprindo a decisão da Corte Superior, que vincula todos os órgãos judiciais e administrativos do País, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, até o dia 29.08.2024, deve incidir a taxa SELIC, sem incidência de juros, por ser a SELIC índice composto (juros e correção monetária). A partir de 30 de agosto de 2024, para o cálculo da atualização monetária deve ser utilizado o IPCA (art. 39, parágrafo único, do CC) e, para os juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º, do art. 496.". Outrossim, o Recurso não logra êxito por divergência, eis que o Acórdão está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991). DECISÃO TURMÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC Nº 58 E 59. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator que proveu o recurso de revista da 2ª reclamada para adequar o acórdão regional à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial deve ser aplicado o IPCA-E na fase extrajudicial, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic. II. Nas razões de embargos a parte buscou demonstrar que o STF não assegurou a incidência de juros legais ao crédito extrajudicial, mas somente o IPCA-E. O apelo, todavia, não foi admitido pela Presidência da Turma, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, § 2º, da CLT. III. De início, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, no sentido de considerar que “ à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”. Consignou, expressamente, que em relação à fase extrajudicial deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E, acrescidos de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, ao passo que, na fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros. IV. Nesse contexto, ao entender pela incidência do IPCA-E na fase extrajudicial, acrescido de juros legais, a Turma julgadora decidiu em consonância com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, irreprochável a decisão agravada quanto a não admissão dos embargos interpostos, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, §2º, da CLT. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, deixando-se de aplicar, todavia, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, por tratar-se de agravo interposto antes do dia 30/6/2022, data da uniformização da matéria por esta Subseção, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003 (Ag-E-Ag-RR-10350-15.2017.5.15.0097, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). Portanto, revela-se inviável o seguimento do Recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “A demanda foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, nos termos do art. 840, parágrafo 1º da CLT. 103. Dessa forma, não se trata de mera estimativa, mas de verdadeira limitação da pretensão. Ainda, nos termos do art. 492 do CPC, ao juiz é vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Pugna pela reforma do Acórdão. Analiso. Não verifico violação aos dispositivos suscitados, nem vislumbro a especificidade da divergência apontada, considerando a conclusão adotada no Acórdão Regional, no sentido de que "Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018 [...]". Desse modo, inviável o seguimento do Recurso, na linha do §7º, do artigo 896, da CLT e Súmula 333 do C. TST, eis que a Decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ante o exposto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA - CLECIO PORTO CUNHA

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Processo nº 1004911-16.2023.8.11.0013

ID: 259393109

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004911-16.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO RODRIGUES GARCIA

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de FABRICIO RODRIGUES GARCIA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147, caput, artigo 329, caput, artigo 330, caput e 331, caput, todos do Código Penal. Narra à denúncia: “Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 09 de abril de 2022, na propriedade rural denominada “Alpha Ranch”, localizada na Estrada Triângulo, Zona Rural, Pontes e Lacerda/MT, Fabricio Rodrigues Garcia, com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal perpetrada por funcionário público (Policial Militar)”. “Infere-se, ademais, que nas mesmas condições de tempo e local acima mencionadas, Fabricio Rodrigues Garcia, com consciência e vontade, ameaçou as vítimas Gabriel Lucas Lopes Mario e Wesksley Patrik Fernandes Vidal (Policiais Militares), de causarlhes mal injusto e grave”. “Exsurge, ainda que, nas mesmas circunstâncias de data e local, Fabricio Rodrigues Garcia, com consciência e vontade, opôs-se a execução de ato legal (atuação policial), mediante violência e ameaça a funcionário público (Policial Militar) competente para executá-lo”. “Ademais, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, Fabricio Rodrigues Garcia, com consciência e vontade, desacatou funcionário público (Policial Militar) no exercício da função”. Denúncia recebida em 11.01.2024 – id. 138151825. Resposta à acusação apresentada em 04.07.2024 – id. 161239585. Realizada audiência de instrução e julgamento em 28.11.2024, foram ouvidas as seguintes testemunhas: Wellington Ferreira de Lima (testemunha), Adecio Leandro Príncipe Aires (testemunha), Joilson Duarte (Policial Militar), Wesksley Patrik Fernandes Vidal (Policial Militar), Gabriel Lucas Lopes Mario (Policial Militar), Josiane Rodrigues Leal, Winny Hismael Rodrigues da Silva e interrogado o réu (id. 176937927). Alegações finais orais do Parquet ao id. 178326760 Alegações finais da defesa ao id. 177923114. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. MÉRITO A materialidade e autoria dos delitos encontram-se devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, depoimentos prestados em sede policial, judicial e demais informações coligadas aos autos. Em sede judicial, a informante Josiane Rodrigues Leal, afirmou que: eu não me recordo exatamente do que aconteceu; me recordo que saímos para uma festa, bebemos muito na verdade e só me lembro de estar indo embora para a Delegacia; não me recordo da chegada da polícia; não me recordo de ter brigado com outra mulher e não me lembro de querer dirigir a caminhonete; Em sede judicial, a testemunha Winny Hismael Rodrigues da Silva, afirmou que: eu estava no local no dia dos fatos; estávamos na festa ingerindo bebida alcoólica e por motivos de ciúmes da Josiane ele queria ir embora só que na hora de embora ela queria dirigir; [...]; [...] ele tava se defendendo e não deixava ela dirigir, até quebrou a chave da caminhonete na ignição; eu vi quando a polícia chegou, ai o Fabricio saiu, eles chegaram procurando ele, saíram atrás, ai alguém gritou onde ele tava, mas o Fabrício já tava longe, eles conseguiram pegar ele longe; hora que eu cheguei lá, o Fabrício tava deitado no chão algemado, eles em cima, eu liguei a lanterna do celular para ver porque tava escuro; teve vários disparos; eu já conhecia ele antes da festa, ele não tava armado na festa, ele não anda armado; ele tem a arma registrada, mas fica em casa, nunca vi ele andar armado, eles procuraram mas não acharam nada; eu ainda fui com a caminhonete dele para a delegacia; eu não presenciei ele agredindo a Josiane, ele apenas se defendeu e não deixou ela dirigir, ela queria dirigir; quando ele correu, ele tava conversando comigo, ai a polícia chegou e ele correu, acho que com medo, só que ai eu tava com minha esposa e eu voltei para procurar ele; o Fabrício saiu e eles foram atrás dele, eu achei que tava acontecendo alguma coisa mais grave, era no pasto, dava de 50 a 100m de distância da onde nós tava da onde eles pegou o Fabrício; eu escutei os disparos e liguei a lanterna do celular porque tava escuro, eles acharam que eu tava filmando; quando eu cheguei já haviam ocorrido os disparos; Em sede judicial, a testemunha Adecio Leandro Príncipe Aires, relatou que: foi na minha casa, o local é nosso; deu essa briga, aquela muvuca, chamaram eu, cheguei na hora ele tinha corrido, esse Fabrício; os policiais foram atrás dele, encontraram ele no sítio vizinho e o que eu vi foi isso; teve uma briga dele com a esposa dele, que eu ouvi falar, eles começaram a discussão e ele correu; eu só vi a hora que a polícia pegou ele; eu não vi os policiais usando armamento não letal; eu vi a polícia saindo atrás dele; eu não vi a discussão deles; comentaram que parece que eles estavam brigando, ai alguém foi falar para parar e entrou mais gente no meio e chamaram a polícia; o evento iniciou acho que umas 09h30min da manhã; não conheço os policiais envolvidos na situação; não sei dizer se algum dos policiais estava lá durante a tarde; não recordo a hora que a polícia chegou, mas já tava a noite; Em sede judicial, a testemunha Wellington Ferreira de Lima, relatou que: eu estava no local, porém, quando os policiais chegaram eu já não estava no ambiente; estava tendo uma prova de [...] e que eu presenciei de fato é que eles estavam em discussão, ele a dona Josiane, porém, eu não presenciei o ato da resistência da prisão; eles estavam em um momento de discussão acalorada, mas não vi o que estava conversando, mas você via que o clima estava tenso; não sei dizer o motivo da discussão; a discussão chamou atenção de todos do ambiente para eles; no mandado de intimação consta que a Josiane é esposa dele, mas como eles são figuras da sociedade as pessoas acabam vendo eles nos locais né; não sei quem chamou a polícia; tinham gritos, intensidade, mas eu e minha esposa estávamos saindo do local, a dona Josiane partiu para cima de mim com agressão, mas não manifestei, só fiz um boletim de ocorrência; ela empurrou minha esposa com minha filha, ela saiu de onde ela estava e veio em agressão a mim e posteriormente empurrou minha esposa com minha filha no colo; posterior a isso nós saímos para fazer um boletim de ocorrência sobre o fato, ai não vimos a resistência do acusado; posteriormente eu retornei ao espaço lá, no dia seguinte e o pessoal comentou que houve resistência sim de fato, que ele saiu correndo, mas eu não vi; os policiais correram atrás dele para ver a interceptação dele; não falaram se ele xingou ou ameaçou, só relataram que ele saiu correndo; creio eu que cheguei umas 16h30, começou na parte da tarde ainda; conheço os policiais, figura pública né; não recordo se eles estavam no rancho na parte da tarde; acredito que a discussão ocorreu por volta das 19h; eu sai de lá justamente para fazer o boletim de ocorrência; eles estavam no estacionamento, fora da caminhonete; Em sede judicial, a vítima Wesksley Patrik Fernandes Vidal (PM), afirmou que: eu recordo mais ou menos, era em uma chácara, ele tinha se evadido, tivemos que entrar no pasto para achar ele, o pessoal tava gritando que ele estava nos fundos; quando localizamos ele, não obedeceu para colocar a mão na cabeça, ficou ameaçando, xingando todo mundo que não ia obedecer; quando conseguimos imobilizar ele porque em todo momento tava dificultando, não deixava chegar perto dele, algemar ele; quando algemou a todo momento ele olhava na nossa cara, lia nosso nome no “QRA” e ameaçava, me ameaçou, ameaçou na época o tenente Mário, não sei se ele me reconheceu daqui de Pontes e Lacerda, mas ele falava toda hora “não vai ficar assim, não vou deixar isso barato, vai ter volta” e a todo momento esse tipo de ameaça; não me recordo dos xingamentos, mas ele xingou sim; quando a gente visualizou ele, ele veio para cima de mim, o capitão falou para ele não colocar a mão na cintura, para ficar com a mão para cima e ele alterado bêbado, veio na minha direção porque eu tava mais perto, acho que o tenente ou o outro policial que tava com a 12 teve que atirar nele para ele não chegar perto de mim porque eu só estava com a 9mm na mão e era letal, eles estavam com arma que não era letal, ai deu uma cessada; ai eu consegui chegar perto e algemar ele, precisou da ajuda do Sargento Duarte porque ele não estava deixando, ai que fizemos a revista para ver se ele estava armado porque falaram que ele estava armado; me lembro que ele falou que tinha uma 9mm que ele era CAC alguma coisa assim; a informação que nós tínhamos dos populares é que ele estava armado e que tinha agredido a esposa/namorada e ele foi para o fundo da chácara, ai o pessoal da casa lá que começou a gritar que ele estava no fundo dela ali, ai foi quando conseguimos achar ele; nós fomos acionados via copom, se não me engano falaram que tinha um rapaz armado que estava batendo em uma namorada/esposa dentro do carro, no carro ou no estabelecimento; não me recordo se era uma briga generalizada; ela confirmou que tinha sido agredida, acho que estava com um olho roxo, direito ou esquerdo, hematoma nos braços; ela afirmou que tinha sido o Fabrício; acho que o tenente tava do meu lado direito e o sargento do lado esquerdo e ele perto de uma cerca, tipo perto de um curral, meio com capim e lama; não me recordo se encontramos armas, mas eu acho que com ele não foi encontrado arma não; ele aparentava estar embriagado; eu levo a sério qualquer ameaça; eu já ando em alerta por causa do meu serviço; nunca mais eu vi ele; no momento exato não tinha pessoas próximas, mas depois começou a chegar, o pessoal veio; eu acho que talvez possa ter filmado quando estava levando ele para viatura; naquele momento eu me senti ameaçado sim; Em sede judicial, a vítima Gabriel Lucas Lopes Mário (PM), relatou que: recebemos ligação 190, tinha um evento no alpha ranch, próximo a PRF, tava tendo um torneio de laço e fomos informados que tava tendo uma briga entre um casal e uma briga entre duas mulheres; deslocamos e lá no local os populares foram apontando para a gente, relatando os fatos de que um casal tinha discutido, antes disso uma mulher chamada Josiane tinha agredido uma mulher lá dentro e posteriormente estava sendo agredida dentro de um veículo pelo marido dela; quando chegamos lá, eles não estavam mais no veículo, os populares informaram que quando eles viram a viatura chegando, eles tinham se evadido a pé, só tava o veículo deles lá; após algum tempo, estávamos tentando procurar, o pessoal relatou que o suspeito estava armado e começamos a procurar lá dentro e nessa trouxeram para nós a mulher dele, ela estava com algumas lesões, não lembro se era no pescoço e relataram para a gente que foi o marido dela; ela estava extremamente alterada, visivelmente em estado de embriaguez, ela começou a falar muita coisa da gente, criticar o trabalho, a atuação da polícia ali; começou a faltar com respeito com os policiais e demos voz de prisão para ela, ela se exaltou com a gente; fomos informados pelas pessoas que estavam ali que o marido dela estava foragindo pelos fundos na pastagem, fomos até lá e percebemos que ele estava foragindo mesmo, aparentemente ele ainda tava armado, tava escuro; continuamos atrás dele, mas em dado momento perdemos ele de vista, mas com a ajuda do pessoal que estava lá, apontando para a gente conseguimos localizar ele, ele tava próximo a um arbusto; quando começamos a verbalização porque não sabíamos se ele estava armado, desde ali ele já começou a questionar a atuação, se negar a acatar as ordens e em dado momento partiu para cima da guarnição, tivemos que fazer a contenção dele, utilizar os meios necessários, sendo a força física e as munições de elastômetro; durante essa ação que ele resistia, a todo momento ele ameaçava, me chamava pelo primeiro nome “ó Gabriel, eu sei o que ta acontecendo aqui, isso não vai ficar desse jeito, você não sabe com quem ta mexendo”, mas a todo momento ele falava que aquilo não ficaria daquela forma; durante toda a condução ele questionando, que iria atrás, que sabia onde me encontrar, sabia quem eu era; na delegacia foi a todo momento agindo dessa forma também; eu tive que fazer representação por isso; conversei com a Josiane após a equipe trazer ela como vítima; pelas lesões que eram evidentes e pela fala dela, em um primeiro momento que foi somente uma discussão e pela fala das testemunhas que presenciaram a agressão do marido contra ela, dela sendo agredida dentro do veículo que os proprietários do rancho visualizaram, fizemos a condução; ela não alegou que ele tinha agredido ela; as pessoas que presenciaram as agressões foram identificadas; foi necessário o uso da força moderada para fazer o algemamento dela, estava extremamente exaltada; nós acompanhamos ele por um certo ponto depois de ter corrido, ficou bastante tempo escondido; não era uma distancia que conseguíamos chegar nele com facilidade, mas ver era possível com as lanternas; não me recordo se alguém tentou filmar a ação; nós verbalizamos até o momento que ele foi para cima da gente, eu não vou esperar para pagar para ver o que ele ia fazer com o policial, jamais, foi efetuado o disparo de munição de borracha, não letal; nós estávamos em um semi-circulo, acredito que ele foi para cima do Vidal e eu fiz os disparos; os disparos não aconteceram após o algemamento; técnicas de controle de submissão é toda força física empregada para cessar a ação do suspeito e seja possível fazer o algemamento; se no momento for necessário usar a sola da bota no pescoço para algemar o suspeito, vai ser, se eu não posso dar uma chave de braço ou algo do tipo e manter minha segurança, vai ser, porque carregamos mais de 20kg de equipamento; não sofri nenhuma ameaça por parte dele depois do episódio, eu já tinha atendido outra ocorrência deles, mesma situação, mesmo casal, no makai, que eles estavam extremamente alterados, ameaçando os proprietários, mas foi resolvido no local; o proprietário que fez o acionamento não quis levar para frente a situação e a gente no momento não tinha porque dar continuidade da ocorrência; não restou mágoas entre eu e o suspeito após a situação do makai, de forma alguma; Em sede judicial, a testemunha Joilson Duarte (PM), relatou que: nós fomos acionados via 190, onde as pessoas que estavam no evento solicitaram apoio da polícia; estava havendo uma desavença entre várias pessoas, ao chegar no local nos deparamos com a Josiane, ela, na verdade, no momento que chegamos o pessoal veio trazendo ela, já tinha havido outra situação antes, uma briga e depois dessa briga as pessoas relataram que ela foi agredida no interior do veículo pelo suposto marido e ele havia se evadido do local; fomos fazer a varredura do local, onde populares avistaram ele correndo no meio pasto e fomos fazer a prisão dele, devido as marcas que ela tinha no corpo; o pessoal nos alertou que ele poderia estar armado, chegaram a ver uma arma com ele ou ele falou, ai fomos fazer a varredura do local, conseguimos localizar ele em uma propriedade vizinha; ele estava alterado no momento da prisão dele, não obedecia, resistiu a prisão e fizemos o uso de elastômetro para cessar a ação dele porque também podia estar armado, possui CR, era atirador; depois da resistência dele conseguimos fazer a condução dele e da Josiane; chegamos no CISC e encontramos uma pessoa falando que houve princípio de confusão no início e a Josiane teria agredido; ele chegou a nos ameaçar, acho que ele tem conhecimento do capitão Mário da cidade, falou que não ia ficar daquela forma, palavras de baixo calão; ele resistiu a prisão, não acatava as ordens, veio em nossa direção falando que não precisava daquilo, que ele não era bandido, começou a xingar a gente com palavras de baixo calão; ele veio para cima em direção, ele tava nos arbustos, baixa luminosidade, ai pedimos para ele parar e ele não parava, ai fizemos uso de material não letal; populares que trouxeram a Josiane para nós, eles indicaram quem era a Josiane; ela estava bem alterada lá no local, ela falou que não lembrava do que seria aqueles hematomas no corpo dela; nos localizamos ele em um local um pouco distante da festa; foram 10m do momento em que nós visualizamos ele; foi pedido para ele parar, cessar a ação dele e foi nesse momento que ocorreram os disparos; o Capitão Mario que fez os disparos; não me recordo onde os disparos atingiram ele, o tiro de borracha abre uma extensão nele, ocasionaram algumas pequenas lesões e ele foi encaminhado ao hospital; os disparos foram efetuados antes do algemamento, ele ficou resistindo ainda, mas durante a algemação dele ainda foi utilizado o spray de pimenta; técnicas de controle e submissão é uma forma legal de fazer a contenção da pessoa, nós fazemos um curso sobre isso, são técnicas de torções e imobilizações; ele relata isso, mas de acordo com a situação que ele estava, nós fazemos o uso de todas as técnicas para não deixar desconfortável mesmo, porque está resistindo a prisão; haviam populares próximos ali no momento da abordagem, não me recordo se alguém tentou filmar; não foi localizado arma de fogo com ele; tinha hematomas no corpo da Josiane; os populares viram ele agredindo ela no interior do veículo; Em seu interrogatório, o réu Fabrício Rodrigues Garcia, declarou que: nós chegamos nesse rancho, na época nós eramos casados, ingerimos bebida alcoólica, só que começamos a discutir e fomos para o estacionamento para ir embora, mas ela queria ir dirigindo; ai eu coloquei a chave na ignição e começamos a discutir lá dentro da caminhonete e nisso eu tentando não deixar ela dirigir, já tinha ingerido bebida alcoólica, tinha bastante criança e gente ali na festa e até então quebrou a chave na ignição da caminhonete; nisso chegou a polícia, apartou e tal, eu sai para um lado e ela saiu para outro, ai meu amigo falou que a polícia tinha chegado e eu já tive um problema com o Tenente Mário; eu sai do lugar, não agredi a Josiane porque eu sabia que ia dar confusão eu e o Mario novamente; eu saí para um lado do capim e ela ficou; nisso eu queria ficar quieto, deixar eles irem embora para eu ir embora, ai eles me acharam; mandou lanterna em mim e falou mão na cabeça, vira para trás que é a polícia; nisso eu não sei quem falou que eu tava armado, eu tenho uma arma 9mm, registrada, só que nunca ando armado; falaram levanta a camisa, levantei, ai mão na cabeça e vira de costa, ai quando eu virei eu recebi um baque de dois tiros, um na panturrilha e um na coxa, como é de 12, o impacto é grande, eu fiquei ajoelhado e veio um e me algemou; estavam os 3 policiais juntos do lado do outro, veio um e me algemou, ai não sei se foi o Tenente Mário que mandou a botina no meu pescoço e depois o spray de pimenta, a gente teve troca de palavras de baixo calão, o que eles me xingava eu xingava eles, eu falava rapaz vocês me conhecem, eu moro aqui, não sou bandido; se teve ameaça, eu não me recordo; até então, como que eu fui agredir eles se eu já tava algemado, eles me deram quatro tiros, um na panturrilha, um na coxa e um foi no ombro, eu já tava algemado; se eu fosse pra cima deles o tiro tinha que ser na frente né; primeiro eu fui para o hospital e depois para o CISC; dois policiais me levaram na POLITEC, eu tava com pulseira, aliança, relógio, ai eles foram la em casa, a Josiane saiu e pegou minhas coisas; depois que nós saímos, o policial falou que no BO tava maria da penha, mas na Josiane não tinha nenhum hematoma, não tinha olho roxo, isso não aconteceu; eu acho que ficou uma desavença entre eu e o capitão Mário, eu acho que não precisava disso, quando eles me deram o tiro eu tava de costas para eles; eu tomei dois disparos enquanto não estava algemado, eu não vi quem me algemou, o disparo que atingiu o ombro eu já estava algemado; eu tive que passar por procedimento médico, por conta dos tiros no ombro, acho que gastei R$7.700, só a cirurgia; não me recordo de ter ameaçado os policiais; Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). DA APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES Antes de adentrar ao mérito dos autos, importante destacar a definição da consunção no direito penal. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADO). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO . INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS ILÍCITAS. 1. "Assinale-se que a consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa . Ou seja, para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave ( HC n. 92.256/PB, Quinta Turma, Relª. Minª . Laurita Vaz, DJe de 29/09/2008)" ( AgRg no HC n. 738.385/PE, Rel. Min . Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 2. [...]. (STJ - AgRg no HC: 711936 RS 2021/0395324-5, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Diante tal explicação, vejo ser necessária a aplicação do instituto supramencionado em relação aos crimes aqui tratados. Explico, conforme exaustivamente narrado em sede judicial no momento da prisão do réu, os agentes policiais precisaram utilizar da força moderada e técnicas para algemar o réu, momento este em que ocorreram as ameaças e o direcionamento de palavras de baixo calão. Destrinchando as ocorrências, versarei primeiro sobre a desobediência. Em que pese o Parquet aduzir a ocorrência da desobediência em um primeiro momento quando os policiais chegaram ao local e posteriormente antes da realização da prisão, necessário tecer apontamentos. Durante a instrução não ficou evidenciado que ao chegarem os agentes policiais no local tenha sido proferida ordem para o réu, a qual poderia vir a ser desobedecida. É unânime a afirmação de que foram avisados pelos populares ali presentes de que o réu estaria correndo/escondendo no pasto atrás do local onde ocorria a festa. Posto isso, não havendo ordem prévia dos agentes policiais, o réu estar correndo ou se escondendo não configura desobediência. Pode-se afirmar que a desobediência ocorreu no momento em que os agentes policiais – avisados e ajudados por populares quando iniciaram as buscas no pasto – verbalizaram ao réu para sair dos arbustos em que se encontrava, bem como manter as mãos para cima, ocasião em que partiu para cima dos agentes, vindo a ser contido por munição não letal, todavia, neste momento é necessário o reconhecimento da consunção entre o crime de desobediência e de resistência, tendo em vista que ocorreram no mesmo contexto fático e de tempo, não havendo margem para consideração de designíos autônomos entre os crimes, já que o objetivo final era não ser detido, ou seja, a desobediência naquele momento em que estava cercado pelos agentes policiais – – encontra-se absorvido pela resistência. Em sequência, versando sobre os crimes de desacato e ameaça, percebe-se que ambos ocorreram no mesmo contexto da resistência, tendo em vista que as ameaças e direcionamento de palavras de baixo calão foram realizados no momento em que estava sendo contido e algemado pelos agentes policiais. Para não restar dúvidas, vejam-se os depoimentos dos policiais em sede judicial: Wesksley Patrik Fernandes Vidal (PM): “quando algemou a todo momento ele olhava na nossa cara, lia nosso nome no “QRA” e ameaçava, me ameaçou, ameaçou na época o tenente Mário, não sei se ele me reconheceu daqui de Pontes e Lacerda, mas ele falava toda hora “não vai ficar assim, não vou deixar isso barato, vai ter volta” e a todo momento esse tipo de ameaça; não me recordo dos xingamentos, mas ele xingou sim;”. Gabriel Lucas Lopes Mário (PM): “durante essa ação que ele resistia, a todo momento ele ameaçava, me chamava pelo primeiro nome “ó Gabriel, eu sei o que ta acontecendo aqui, isso não vai ficar desse jeito, você não sabe com quem ta mexendo”, mas a todo momento ele falava que aquilo não ficaria daquela forma; durante toda a condução ele questionando, que iria atrás, que sabia onde me encontrar, sabia quem eu era;”. Joilson Duarte (PM): “ele chegou a nos ameaçar, acho que ele tem conhecimento do capitão Mário da cidade, falou que não ia ficar daquela forma, palavras de baixo calão; ele resistiu a prisão, não acatava as ordens, veio em nossa direção falando que não precisava daquilo, que ele não era bandido, começou a xingar a gente com palavras de baixo calão;”. Destaco ainda que apesar de os agentes policiais não recordarem-se dos xingamentos que foram proferidos pelo réu, atendo-me aos depoimentos destes agentes em sede preliminar, pode-se destacar que o réu disse o seguinte: "VÃO TOMAR NO CU DE VOCÊS, EU NÃO SOU BANDIDO NÃO, VOCÊS VÃO SE ARREPENDER". Doutrinariamente, na esteira do que leciona Guilherme de Souza Nucci, a consunção entre os crimes de resistência e desacato pode ocorrer quando enquadrarem o mesmo contexto fático. “[...] Pode o agente, durante a prisão, resistir ativamente contra os policiais e ainda valer-se de ofensas verbais contra eles, deixando de cumprir suas ordens. Todo esse contexto faz parte, em último grau, da intenção nítida de não se deixar prender, de modo que deve absorver os demais delitos. Somente quando o agente já está preso, cessando a resistência, pode configurar-se o crime de desacato, na hipótese de ofende o delegado que lavra o auto de prisão em flagrante, por exemplo”. (NUCCI, Guilherme. Curso de direito parte especial: arts. 213 a 361 do código penal / Guilherme de Souza Nucci. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019). O Superior Tribunal de Justiça também assentou a possibilidade de ocorrência de consunção entre os crimes de resistência e desacato diante da análise do caso concreto: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ . AFASTAMENTO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. RESISTÊNCIA. DESACATO . PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA N. 83 DO STJ . INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CRIME CONTINUADO . NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ se o agravante demonstra ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 . Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. A Súmula n . 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao recurso especial fundado em violação de lei federal (art. 105, III, a e c, da Constituição Federal). 4. O crime de desacato (art . 331 do CP) não foi abolido do direito penal brasileiro pelas disposições estabelecidas na Convenção Americana de Direitos Humanos, denominada Pacto de San José da Costa Rica ( HC n. 379.269/MS). 5 . O princípio da consunção, em tese, pode ser aplicado aos crimes de resistência e desacato, a depender das circunstâncias do caso concreto. 6. [...]. (STJ - AgRg no AREsp: 1764739 RJ 2020/0249712-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2004957 - SC (2021/0348030-4) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO . PLEITO DE RECONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. VERIFICAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA . AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO [...] 2. Não há falar em absorção do delito de desacato pelo crime de resistência quando comprovado que os crimes foram consumados de maneira independente, com desígnios autônomos e em momentos sucessivos (e não simultâneos). 3. [...] Com efeito, o princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda infração, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e de delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas. É de se destacar, ainda, a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de resistência e desacato nas hipóteses em que, no mesmo contexto fático, o agente, além de resistir à prisão, profere ofensas contra o policial. A propósito: "PENAL E PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO . CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. RESISTÊNCIA. DESACATO. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA . JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CRIME CONTINUADO. NÃO OCORRÊNCIA . SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( ...) 5. O princípio da consunção, em tese, pode ser aplicado aos crimes de resistência e desacato, a depender das circunstâncias do caso concreto. (...) 7. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no AREsp n. 1.764 .739/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 19/3/2021, grifei). [...]. "PENAL. RESISTÊNCIA À PRISÃO E DESACATO A POLICIAIS MILITARES. CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO SEGUNDO CRIME PELO PRIMEIRO . IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. 1 - A consunção do crime de desacato pelo delito de resistência é possível, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Na espécie, consoante análise probatória realizada pelo acórdão, é possível concluir que as ações, embora em um mesmo contexto, foram praticadas em momentos distintos, tendo sido as ofensas verbais irrogadas pelo paciente quando já estava dominado pelos policiais e dentro da viatura . Descrição, portanto, de dois ilícitos penais. 3 - Ordem denegada" ( HC n. 375.019/RS, Sexta Turma, Relª . Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/06/2017, grifei). [...]. (STJ - AREsp: 2004957 SC 2021/0348030-4, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Publicação: DJ 02/02/2023) Ante o exposto, a condenação pelo crime de resistência é medida impositiva, enquanto a absolvição dos demais crimes ocorre em virtude da ocorrência do princípio da consunção. DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS Sustenta a defesa que o réu deve ser absolvido dos crimes de desobediência e resistência, in verbis: “O acusado deve ser absolvido dos crimes de desobediência e resistência. Isso porque o motivo que ensejou a atuação dos policiais no presente caso não foi confirmada, qual seja a violência doméstica e o porte ilegal de arma de fogo”. Não assiste razão a defesa pelos seguintes motivos, primeiro que conforme narrado pelos agentes policiais – possuidores de fé pública – foram acionados via 190 por conta de uma briga entre casal e supostamente generalizada no local dos fatos, bem como ao chegarem, foram informados de que o réu poderia estar armado. As circunstâncias da ocorrência, de forma cristalina, demonstram a cautela necessária dos policiais ao tentarem realizar a abordagem do réu que estava escondido em meio ao pasto, em local de baixíssima luminosidade, tendo em vista tratar-se de período noturno. Além disso, a prisão do réu naquele momento ocorreu por não obedecer a ordem dos policiais e naquele mesmo momento ter ido ao encontro dos agentes, motivo que ocasionou o disparo de arma não letal para sua contenção e posteriormente a resistência ao momento do algemamento. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR FABRICIO RODRIGUES GARCIA, já qualificado nos autos, à pena prevista para o crime no artigo 329, caput, do Código Penal e ABSOLVER dos crimes previstos no art. 147, caput, 330 e 331, todos do Código Penal, por força da consunção. Com fundamento no princípio da individualização das penas, no artigo 59 do Código Penal, passa-se à dosimetria da reprimenda imposta ao acusado. A pena do crime resistência, nos termos do art. 329, caput, do Código Penal, é de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos de detenção. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Analisando as diretrizes do art. 59 do Código penal, verifico que: a culpabilidade é normal ao tipo; o réu não possui antecedentes criminais pelo que foi apurado; quanto à conduta social do acusado no seio da comunidade em que reside, também não há referências no sentido de que sejam valoradas negativamente e, assim, avalio-as de forma neutra; não há elementos para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; os possíveis motivos para a prática do crime em comento são ínsitos à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra; as circunstâncias dos crimes são normais ao tipo, avaliando tal circunstância como neutra; as consequências do delito são normais à espécie; e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o crime. Dessa maneira, considerando ausência de circunstâncias desfavoráveis acima elencadas, fixa-se a pena-base: 02 (dois) meses de detenção; ATENUANTES E AGRAVANTES Não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Portanto, mantenho a pena intermediária em: 02 (dois) meses de detenção; CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser reconhecida. Assim, fixa-se a pena definitiva em: 02 (dois) meses de detenção; Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena.” O réu não ficou preso em decorrência destes autos. Deste modo, fixa-se o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Incabível a aplicação do art. 44 do Código Penal pela vedação expressa de concessão do benefício nos casos que envolva grave ameaça ou violência. Com relação à substituição da pena pela suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), o regime aberto é mais benéfico, por isso deixo de fazer a substituição, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 129, § 9° DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA RATIFICADA EM JUÍZO – DECLARAÇÕES QUE SE APRESENTAM EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SURSIS – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA – REGIME ABERTO QUE SE AFIGURA MAIS BRANDO E BENÉFICO AO RECORRENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO SUCESSIVO. A palavra da vítima, nos crimes desta natureza, assume maior importância, constituindo valioso elemento de convicção nos crimes contra a mulher, em especial quando corroborado a outras provas como, in casu, o laudo pericial. Considerando que o acusado foi condenado a uma pena inferior a 02 (dois anos), e todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, possível se mostra o afastamento da “sursis” estabelecida na sentença, porquanto o regime aberto afigura-se mais benéfico. (N.U 1001701-44.2020.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). 4. DISPOSIÇÕES COMUNS CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -. Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal: I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”. Transitada em julgado a sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências: I-) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral por meio do INFODIP, para o fim da suspensão dos direitos políticos. II-) COMUNIQUE-SE ao cartório distribuidor. III-) OFICIE-SE ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. Após o cumprimento de todas as determinações constantes da presente sentença (mormente a expedição de guia de execução definitiva), devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Pontes e Lacerda/MT, 22 de abril de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323591773

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000214-32.2024.5.20.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RICARDO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RICARDO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000214-32.2024.5.20.0013 RECORRENTE: SANTANDER CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000214-32.2024.5.20.0013 RECORRENTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: RICARDO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfeb5dd proferida nos autos. ROT 0000214-32.2024.5.20.0013 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrente: Advogado(s): 3. RICARDO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR GABRIEL YARED FORTE (PR42410) Recorrido: Advogado(s): RICARDO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR GABRIEL YARED FORTE (PR42410) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) RECURSO DE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id baf9cff,862e585; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 9984fc4). Representação processual regular (Id 2c9445d, 71b20e7, d340afd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d59bbdb: R$ 9.232,43; Custas fixadas, id d59bbdb: R$ 184,65; Depósito recursal recolhido no RO, id c16da56: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2dd0320, ccd777b; Condenação no acórdão, id 972eb11: R$ 158.763,33; Custas no acórdão, id 972eb11: R$ 2.348,77; Depósito recursal recolhido no RR, id 31b487d: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id38c0a65, 3c9bd0b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurgem-se as Reclamadas contra o Acórdão Regional que manteve a responsabilidade solidária quanto às obrigações trabalhistas deferidas. Alegam que "A jurisprudência do C. TST entende que a configuração de grupo econômico, em face do disposto no art. 2º, §2º da CLT, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, o que não é o caso dos autos", e pontuam que "[...] em que pese pertencerem o mesmo grupo econômico, tratam se de empresas distintas, com CNPJ, capital e atividades econômicas próprias". Analiso. A Turma Regional decidiu preservar a Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das Recorrentes após constatar que compõem mesmo grupo econômico, embora "[...] possuam personalidades jurídicas próprias, sem comunicação societária formalizada nos contratos sociais, dividem o mesmo endereço físico de suas sedes, de acordo com as procurações e atos constitutivos anexados aos autos (Avenida Presidente Juscelino Kubtschek n.º 2041/2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo). Verifico que, além do endereço coincidente, as empresas constituíram idêntica causídica e compareceram em audiência datada de 18/09/2024 (Ata ID 1f9fd91) com o mesmo preposto, Sr. Erlânia de Souza Rodrigues". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente a de que as Empresas Reclamadas compõem mesmo grupo econômico, não vislumbro possível violação literal e direta aos artigos 2º, §2º, da CLT e 5º, inciso II, da CF, sobretudo porque o entendimento do Regional encontra amparo no citado dispositivo celetário. Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Instituições Demandadas se mostram inconformadas com a Decisão Regional que manteve incólume a Sentença que deferiu o pagamento de indenização em dobro por ter sido o Reclamante compelido a vender 10 (dez) dias do seu período de férias. Asseveram que "[...] o acórdão não merece prevalecer, pois viola ART. 143 da CLT, registre-se que jamais foi imposto a venda de férias e, consequentemente, o gozo de apenas 20 dias. Aliás, o autor sempre teve opção de fruir 30 dias de férias em todas as oportunidades durante a contratualidade". Analiso. Prescreve o artigo 896, §1º-A, da CLT que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". In casu, observo que não foi atendido o requisito do prequestionamento específico, na medida em que o trecho reproduzido no articulado recursal com tal finalidade não guarda correspondência com o que assenta o capítulo do Acórdão que versa sobre a matéria. Nesse passo, não tendo a parte Recorrente trasladado o trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, o Recurso de Revista resta inviabilizado por não atendimento da exigência estabelecida no artigo 896, §1º-A, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Rebelam-se as Demandadas contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à concessão da gratuidade judiciária ao Reclamante. Aduzem que "De acordo com a nova disciplina da matéria relativa à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, introduzida pela Lei 13.467/2017, portanto, é do Recorrido o ônus de comprovar a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT". Analiso. Não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos invocados, porquanto os fundamentos adotados pela Turma Regional encontram respaldo na Súmula 463, item I, do TST: Em se tratando de pleito deduzido por pessoa natural, a declaração de impossibilidade de demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, atrai a presunção de veracidade, nos termos do art 374, IV, do CPC/2015, tornando-se suficiente para aferição e concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese vertente dos autos, não há nenhuma prova que infirme o conteúdo de declaração de hipossuficiência alegada pelo obreiro. Além do mais, a Decisão hostilizada está em convergência com a atual e iterativa jurisprudência do TST, que fixou tese nesse sentido no julgamento do Tema 21 da sistemática dos Recursos Repetitivos, em sessão realizada no dia 16/12/2024 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Sendo assim, resulta inviável o seguimento do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 28 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se as Empresas Reclamadas contra o Acórdão Regional que reformou a Sentença para acolher o pedido de pagamento de diferenças de comissões. Asseveram que "[...] o Recorrido não se desvencilhou do ônus probatório de comprovar a existência de pagamento de premiações habituais, nos termos dos arts. 818 da CLT, e 373, I, do CPC". Afiançam que "Restou provado documentalmente que o sistema de remuneração variável adotado pelo Recorrente possui como objetivo premiar os funcionários em razão de metas estabelecidas, sendo que se trata de verba paga por total liberalidade, com base em regulamento interno e sem qualquer habitualidade, como é possível inclusive verificar nas fichas financeiras do Recorrido". Alegam que "Há evidente violação às normas de distribuição do ônus da prova e distorção do princípio da boa-fé". Sustentam que "O pagamento da remuneração variável foi realizado por mera liberalidade, integrou o SRV ao salário do recorrido para fins de pagamento do 13º salário, consoante comprova sua folha de pagamento, pagando sob a rubrica específica “13º salário sobre remuneração variável”. O mesmo ocorreu em relação às férias, que tiveram esta verba incluída em seu pagamento pela média dos últimos 12 meses em FGTS e também em INSS e IRRF, embora não se trate de verba salarial. Também não há que se falar em incidência do SRV em RSR eis que a Súmula 225do C. TST, abaixo transcrita, expressamente veda sua repercussão". Defendem que trata "[...] a parcela de premiação, assim entendida como sendo a quantia paga ao empregado como resultado do alcance de metas pré-estabelecidas, ainda que mensal. E, como tal, difere de comissão, porquanto diz respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas (alcance de metas ou assiduidade, por exemplo). Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado. Exatamente, por isso, não possui natureza salarial". Analiso. Consigna o Acórdão hostilizado: [...] apesar de se ter algum acesso à política de pagamento das comissões da empresa, extraio, nos termos do depoimento do preposto, que um dos critérios para o pagamento da remuneração variável aos agentes de microcrédito diz respeito à inadimplência dos clientes. Logo, o que se verifica é que a empresa, ao considerar tal variável para o cálculo das comissões, transfere os riscos da atividade econômica ao empregado, ferindo a previsão legal contida no artigo 2° da CLT". A conclusão da Turma Regional encontra alicerce no conjunto probatório coligido aos autos, nos termos da fundamentação a seguir: O reclamante foi contratado pela primeira ré para a função de "agente de microcrédito", trabalhando no período de 15/04/2019 a 01/04/2024 (TRCT ID f8a1c18). Nas fichas financeiras ID 36040ea, consta que o autor recebia, além do salário base, comissão sob a rubrica "SIST REMUN VARIAVEL" ou "RV - MICROCRÉDITO. Em interrogatório, o reclamante nada disse sobre o recebimento indevido de comissões, apenas afirmando que "nem sempre batia as suas metas; que as metas eram alteradas mensalmente; que as metas eram individuais". A testemunha do autor afirmou: "que não dispunha de ferramenta para acompanhar a remuneração variável, tendo acesso apenas quando solicitado ao supervisor; que em alguns casos, ao obter acesso a remuneração variável esta estava de acordo com as metas que atingia; que quando não havia compatibilidade questionava o supervisor; que em alguns casos o supervisor conseguia esclarecer a dúvida do depoente." Apesar de a testemunha autoral ter dito que poderia ter acesso ao sistema de pagamento de remuneração variável pelo cumprimento de metas quando questionava ao supervisor, observo que o preposto dos réus disse expressamente: "que não sabe dizer quem fixava os valores dos microcréditos; que o reclamante recebia contraprestação fixa e remuneração variável; que os critérios são definidos pela empresa em razão da renovação dos clientes e inadimplência dos clientes." (Destaquei). Outrossim, a primeira testemunha dos réus disse: "que a remuneração variável do reclamante tinha as seguintes variáveis: meta dos clientes, desembolso e inadimplência; que era fornecido ao reclamante e aos agentes de microcrédito em geral "report" diário e o "report de fechamento" que era mensal; que o report consiste em uma planilha de excell com as metas e valores atingidos." Sendo assim, não vislumbro afronta aos dispositivos legais invocados, tampouco contrariedade ao verbete apontado. Lado outro, o Recurso não logra êxito por divergência jurisprudencial por falta do requisito da especificidade estabelecido na Súmula 296, item I, do TST, eis que a ementa paradigma retrata hipótese de pagamento habitual de prêmio atrelado ao cumprimento de metas mensais não ostentar natureza salarial, enquanto o Acórdão Regional concluiu tratar a remuneração variável do Reclamante de comissão, que tinha como um dos critérios para pagamento a inadimplência dos clientes. Destarte, na linha do artigo 896 da CLT e da Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória se encerra no segundo grau, não cabendo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista se volta à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Diante do exposto, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se as Reclamadas contra o Acórdão Regional que reformou a Sentença para deferir o pagamento de indenização pelo desgaste, depreciação e despesas de manutenção e seguro do veículo. Alegam que "[...] a Reclamante jamais foi obrigada a utilizar seu veículo particular para a realização de serviços externos, sendo que esta é uma opção da própria empregada e, se assim o fez, foi por liberalidade e comodidade exclusivamente sua, não podendo o Reclamado ser condenado ao pagamento de indenização sob esse título". Relatam que "[...] desde 30/06/2017, está disponível para todos os empregados, de forma totalmente gratuita a utilização do aplicativo de táxi Wappa de forma automatizada, visando maior facilidade e praticidade ao colaborador, o qual está disponível nas versões IOS, Blackberry, Windows Phone e Android. Além do aplicativo Wappa, o Reclamado disponibilizou, ainda, perfil corporativo para utilização dos aplicativos Uber e99 Táxi. O objetivo da utilização de tais aplicativos é a eliminação dos procedimentos de reembolsos, otimizando, inclusive, processos internos". Expõem também que "[...] em caso de utilização de veículo próprio, o reembolso de eventuais despesas com quilometragem e uso do veículo, devem ser solicitados pelo próprio empregado, via ferramenta Orion Sap, disponível a todos os empregados do Reclamado no portal Intranet (portal de acesso exclusivo aos empregados). Nesta situação, o Reclamado reembolsava por quilômetro rodado", em valor "[...] suficiente para cobrir eventuais despesas com gasolina, desgaste do automóvel, manutenção e depreciação". Sustentam que "[...] cabe à Reclamante o ônus da prova de suas alegações, tanto no que diz respeito à efetiva utilização do veículo, quanto à real quilometragem percorrida, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC, não havendo, portanto, como fixar o valor mensal efetivamente gasto pela Reclamante com o uso do veículo, aleatoriamente". Analiso. Não visualizo afronta aos dispositivos legais indicados, uma vez que a conclusão da Turma, no sentido de que restou comprovado que havia exigência de utilização de veículo próprio para a execução das atribuições autorais, encontra respaldo no arcabouço probatório adunado aos autos, que serviu de esteio para a fundamentação adotada: Ao contrário do entendimento do juízo de origem, permissa venia, entendo a prova oral dá conta de que os agentes de créditos eram obrigados a utilizarem o próprio veículo/motocicleta para consecução do seu trabalho, bem assim que as despesas com o uso do veículo eram reembolsadas apenas para o combustível. Em interrogatório, o autor disse: "que utilizava automóvel para execução dos serviços; que percorria cerca de 150 quilômetros por dia de trabalho; que o 2º reclamado ressarcia as despesas com deslocamento; que mensalmente preenchia uma planilha com as cidades nas quais realizava as visitas e os clientes visitados; que com base na informação prestada nesta planilha, as despesas eram ressarcidas pelo banco até o valor de R$ 700,00 a R$ 800,00; que as despesas contraídas pelo interrogado ficavam nesse patamar (...) que diariamente anotava em sua agenda os valores gastos com abastecimento do veículo e mensalmente alimentava o sistema do tablet, contudo, não poderia registrar valor superior a R$600,00, tendo conhecimento deste fato porque em duas oportunidades inseriu a quantia de R$ 750,00, que havia gasto, e teve que reduzi-la para R$600,00, a fim de ser reembolsado, perdendo a diferença." (Destaquei). Outrossim, vejo que a primeira testemunha do autor confirmou que o valor do ressarcimento pelo uso do veículo próprio apenas cobria o gasto com combustível. Disse a depoente: "que o depoente utilizava motocicleta ou automóvel próprio para realizar os serviços; que a empresa ressarcia, no máximo, a quantia de R$ 600,00, apenas para o ressarcimento do combustível." (Destaquei). Reformo, assim, os fundamentos constantes da decisão de primeiro grau, para concluir pela comprovação de que havia exigência de utilização de veículo próprio e deferir a indenização requerida na inicial apenas pelo "desgaste, depreciação e as despesas de manutenção e seguro do veículo". Não havendo nos autos a prova da quitação da verba pleiteada, como recibos ou a rubrica prevendo tal verba nos contracheques, DEFIRO o pedido do autor, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês de uso do veículo em favor do empregador, correspondente aos gastos com depreciação do veículo utilizado pelo autor, durante todo o período contratual, nos limites da petição inicial, excluindo o gasto com combustível já ressarcido conforme prova oral. Por outra via, as ementas apresentadas são inservíveis ao confronto de teses, seja porque não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado de publicação, na forma estabelecida pelo artigo 896, §8º, da CLT e pela Súmula 337 do TST, seja por falta do requisito da especificidade previsto na Súmula 296, item I, do TST, pois assenta o Acórdão combatido que "[...] a prova oral dá conta de que os agentes de créditos eram obrigados a utilizarem o próprio veículo/motocicleta para consecução do seu trabalho, bem assim que as despesas com o uso do veículo eram reembolsadas apenas para o combustível", circunstância fática distinta na consignada na ementa paradigma. Nesse passo, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao artigo 6º da IN 41/2018, do TST. Pugnam as Reclamadas pela reforma do Acórdão Regional que manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade. Argumenta que a reclamação foi proposta após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que "[...] trouxe mudanças quanto ao benefício da Justiça Gratuita, de modo a estabelecer que, ainda que a parte Autora seja beneficiária daquela, esta arcará com as despesas processuais, dentre elas os honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência, dentre outros". Analiso. Destaco, inicialmente, que segundo prescrição do artigo artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT a parte que recorre deve "[...] II -indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso, somente será analisada a violação ao artigo 791-A da CLT, porquanto a menção aos parágrafos do dispositivo ocorreu apenas no cabeçalho do item, ao passo que a ofensa ao artigo 6º da IN 41/2018 do TST não se enquadra nas hipóteses de cabimento do Recurso de Revista. Não vislumbro a violação apontada na Decisão da Turma Regional que concluiu "Correta a sentença, haja vista que o juízo de origem, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, determinou que os valores apurados a título de honorários sucumbenciais a cargo do autor, não sejam, por ora, executados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em estrita obediência aos termos do §4° do artigo 791-A da CLT e à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766/DF". Outrossim, o entendimento adotado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do TST, como se infere da ementa proveniente da SBDI-1: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. APELO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. OMISSÃO RECONHECIDA. 1 - Muito embora esta Subseção tenha acolhido o recurso de embargos do reclamante para deferir-lhe a Justiça Gratuita, nada disse a respeito da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios a que a parte foi condenada, em que pese essa providência decorra automaticamente da concessão do benefício, nos termos dos arts. 98, § 3º, do CPC e 791-A, § 4º, da CLT (com a declaração parcial de inconstitucionalidade realizada pelo STF nos autos da Adin 5.766/DF). 2 - Assim, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para sanar a omissão existente no acórdão recorrido, com determinação de que a condenação do autor em honorários sucumbenciais permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão (EDCiv-E-ED-Ag-RRAg-1001701-78.2019.5.02.0374, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2025). Nessa senda, revela-se inviável o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: RICARDO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 8fdad31; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 7a921a7). Representação processual regular (Id 82b7154). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o Reclamante que mesmo após o manejo dos Embargos de Declaração o Regional não se manifestou acerca dos erros materiais constantes na liquidação do Acórdão. Pugna "[...] pelo provimento do presente Recurso de Revista, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal “a quo”, para nova análise dos Embargos de Declaração aviados pelo Recorrente, devendo ser retificados os cálculos de liquidação, mediante a constatação da existência dos erros apontados pelo ora Recorrente, conforme planilha anexa (Id ebc2037 - Pasta 23.525-ICC-260325 - Cálculos Autor)". Sucessivamente, "[...] não sendo o entendimento deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho o retorno dos autos, requer o Recorrente a análise da matéria aviada nos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal Regional “a quo”, eis que devidamente prequestionada, nos termos da súmula 297, item III, deste TST". Analiso. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o artigo 896, §1º-A, inciso IV, da CLT passou a atribuir à parte, quando suscitada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o ônus de realizar a transcrição, nas razões recursais, do trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no Recurso interposto, bem como do teor da Decisão Regional que rejeitou os Aclaratórios quanto ao pedido. In casu, verifico que o Recorrente se limitou a transcrever a ementa do Acórdão complementar, olvidando-se de reproduzir os argumentos lançados nos Embargos Declaratórios manejados em que teria postulado o prequestionamento dos pontos apontados como omitidos e o excerto da Decisão hostilizada que os julgou, deixando, dessa forma, de atender ao requisito estabelecido no artigo 896, 1º-A, inciso IV, da CLT, que tem o objetivo de viabilizar a verificação, de plano, da ocorrência de omissão do Órgão julgador, que foi instado a se manifestar especificamente sobre a questão posta em juízo. Nesse toar, como não foi observado requisito estabelecido no artigo 896, §1º-A, inciso IV, da CLT, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 17 da Lei nº 4595/1964; artigo 166 do Código Civil. Insurge-se o Reclamante contra Acórdão Regional que manteve a Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo diretamente com o Banco Reclamado, bem como o de enquadramento na categoria profissional dos bancários ou financiários. Alega que "[...] a contratação entre a primeira e segunda Reclamadas se referia a serviços ligados à atividade-fim do ora Recorrente, em que o benefício para a prestação de serviços é repassado somente a Segunda Reclamada. O principal ponto a ser analisado é a subordinação técnica. A primeira ré, data vênia, jamais teve como uma de suas atividades econômicas a exploração de atividades bancárias ou financiárias, e, tampouco a segunda Ré é uma empresa especializada na prestação de tais serviços a terceiros. No caso concreto, o Recorrente estava objetiva e estruturalmente subordinado à segunda Ré, porquanto inserido na organização, funcionamento e estrutura do estabelecimento bancário". Aduz que "[...] houve intermediação ilícita de mão de obra, isto é, a contratação de mão de obra necessária para a execução das atividades da segunda ré através da primeira, como forma de fraudar os direitos legal e convencionalmente assegurados aos empregados da segunda demandada (instituição bancária), procedimento vedado pelos art. 3º e 9 da CLT". Argumenta que "[...] a existência de subordinação jurídica direta entre o empregador terceirizado e a empresa tomadora atrai a incidência do art. 3º da CLT, com formação de típica relação de emprego, não podendo deixar de aplicar a norma trabalhista, sem qualquer declaração formal de sua inconstitucionalidade, eis que distingue-se da relação fática-jurídica tradicional (DISTINGUISHING)". Obtempera que restou "[...] comprovado que não se trata de mero procedimento de terceirização, porquanto a parte autora, na condição de “Agente Prospera”, se valia de estrutura fornecida pelo Banco Santander (Brasil) S.A. e tinha seu trabalho fiscalizado diretamente pelo gerente-geral do Banco, além de participar de reuniões com os empregados desse reclamado e ter que cumprir metas do Santander a pedido direto de gerentes do Banco". Busca "[...] reforma da D. Decisão regional para que se reconheça o vínculo com a Segunda Reclamada, enquadrando-se o Reclamante como bancário, sucessivamente como financiário e, por consequência, concedendo-lhe todos os direitos pleiteados na peça de ingresso, relativo a jornada e benesses convencionais". Sucessivamente, "[...] caso seja o entendimento desta Egrégia Turma, evitando-se a supressão de instancias, pugna-se pela reforma do julgado quanto ao vínculo de emprego, devolvendo os autos ao Tribunal Regional para o deferimento das demais verbas decorrentes do reconhecimento de prestação de serviços para a Segunda Reclamada, inclusive quanto a jornada (súmula 55 do TST), benefícios convencionais e responsabilidade da solidária pelas verbas deferidas (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC)". Analiso. Concluiu a Corte Regional, após apreciação do acervo probatório coligido aos fólios digitais, que "[...] não restou comprovado que as atividades do autor eram tipicamente bancárias", assentando no Acórdão hostilizado: Entendo que a prova oral é no sentido de que eventuais operações financeiras não eram realizadas pelo primeiro demandado e, muito menos, pelo autor e que o reclamante, repito, não desempenhava atividades típicas bancárias. Inviável o aproveitamento do princípio da isonomia à categoria dos bancários como pretende o reclamante. Ainda que se pudesse admitir que o autor exercesse, de forma eventual, uma ou outra atividade aparentemente afeta aos bancários, não alcançou a igualdade de funções e a especificidade dessa categoria a que alude a OJ nº 383, da SDI-I, do TST. De todo contexto exposto, concluo que o primeiro reclamado SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A não se presta à coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios, ou seja, não se vincula ao sistema financeiro nacional, inclusive, à realização de operações privativas das instituições financeiras, tampouco as tarefas desempenhadas pela parte demandante se enquadram como financiária, o que torna inapropriado o contido na Súmula nº 55 do TST. Destaco que empresa financeira é aquela que possui como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (art. 17 e art. 18 da Lei nº 4.595/64). Novamente, agora sob a ótica da função de financiária, tendo a reclamante apenas coletava informações de potenciais clientes e prospectado novos negócios, sem controlar recursos para crédito obrigatório, administrar fundos e carteiras de investimentos em instituições financeiras etc, restando certo de que somente o segundo demandado poderia liberar valores aos clientes prospectados, concluo que não houve atuação do recorrente como financiária. Outrossim à luz do art. 511 da CLT, o enquadramento sindical do empregado decorre da atividade preponderante do empregador, que não é instituição bancária ou financeira. A respeito do reconhecimento de relação de emprego, consignou a Turma: Sobre a alegação de que é cabível o reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e o segundo réu, tendo em vista que o autor teria atuado em atividade-fim do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., concordo igualmente com o juízo de origem que consignou: "Neste diapasão, considerando que o Obreiro não desenvolvia atividades tipicamente bancárias, improcede o reconhecimento do vínculo diretamente com o Banco Reclamado, bem como o de enquadramento na categoria profissional dos bancários ou financiários, quedando improcedentes todas as parcelas pleiteadas na inicial e que se encontram lastreadas nesse enquadramento e, por consequência, nos instrumentos coletivos correspondentes. Mister destacar que não há falar em salário equitativo, porquanto não restou demonstrado que o Autor executasse os mesmos serviços que os funcionários do Banco Reclamado. A bem ver, o Obreiro, com base na regra geral do enquadramento sindical, prevista no art. 511 da CLT, encontra-se representado pelo SINDICATO DAS EMP DE ASSES, PERICIAS, INF E PESQ E DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO EST DE SERGIPE-SESCAP-SE, conforme termo de resilição contratual." Esse tema foi objeto de decisões do STF em sede de repercussão geral e ADPF. No Tema 725, em que o Plenário fixou a seguinte tese nos autos do RE 958252: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (ata de julgamento publicada no DJE em 30/08/2018. Nos autos da ADPF 324, o STF fixou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (ata de julgamento publicada no DJE em 04/09/2018). Por isso, seguindo os teores das teses fixadas no STF acima reportadas, considero que eventual contrato de terceirização firmado entre os réus é regular, mesmo que ligados à atividade-fim do segundo réu, pelo quemantenho a sentença. Sobre o argumento de fraude à legislação trabalhista que implicaria no reconhecimento de vínculo, entendo que não assiste razão à reclamante. A fraude não se presume, mas se prova. No caso dos autos, competia à reclamante provar que existiu fraude dos réus, de tal modo que a relação jurídica contratual das empresas ter-se-ia como mero acobertamento formal de uma realidade diversa, qual seja, a subordinação do autor exclusivamente ao segundo réu. Isso, registro, aos olhos deste magistrado, e nos exatos termos da sentença, não foi comprovado ao longo da marcha processual. Caminhando por outras searas, não se trata de hipótese de terceirização de serviços haja vista que restou demonstrado que os réus fazem parte do mesmo grupo econômico como já analisado em tópico anterior no recurso patronal. Diante dos fundamentos emitidos pelo Colegiado Recursal, não visualizo as ofensas constitucional e infraconstitucionais indicadas, nem contrariedade ao verbete apontado. Desse modo, percebe-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na prova oral coligida, tendo sido fixado no Acórdão Recorrido a seguinte premissa fática, "[...] eventuais operações financeiras não eram realizadas pelo primeiro demandado e, muito menos, pelo autor e que o reclamante, repito, não desempenhava atividades típicas bancárias". Nesse contexto, sobressai o fato de o Autor buscar rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Por conseguinte, revela-se inviável o seguimento do Recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Reclamante contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto ao indeferimento do pleito de pagamento de horas extras. Sustenta que "[...] o que importa, afinal, não é se o Reclamado promovia algum tipo de controle de jornada, mas sim se havia a possibilidade de ele fazê-lo. A prova quanto à ausência da possibilidade real de controle da jornada obreira cabia ao empregador Reclamado, o qual permaneceu inerte. Repita-se, novamente, que a simples prestação de atividades em local diferente da sede da empresa não é suficiente para afastar a necessidade do controle de jornada, sendo que isto somente pode ocorrer quando houver a impossibilidade de controle". Roga pela reforma do julgado para que sejam deferidas como extra as horas excedentes à 6ª diária e 30ª semanal. Analiso. Destaco, inicialmente, que segundo prescrição do artigo artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT a parte que recorre deve "[...] II -indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso, não será analisada a contrariedade à Súmula 102 do TST, porquanto o Reclamante se limitou a citá-la no cabeçalho do item 4.3.1. A Corte Regional decidiu ratificar a Sentença com base no depoimento do Autor e das testemunhas inquiridas, atenta ao fato de é do Empregador o ônus da "[...] prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do empregado para fins de ajuste ao disposto no art. 62, I, da CLT", nos termos da fundamentação consignada no Acórdão impugnado: Tendo em vista a prova oral, ratifico o entendimento da ilustre magistrada sentenciante que consignou: "Desse modo, em que pese a testemunha arregimentada pelo Autor tenha declinado labor em sobrejornada, o mesmo não se pode dizer em relação ao Obreiro, haja vista que, no dia a dia, não trabalhavam juntos, senão em rotas diferentes, razão pela qual a testemunha não tem o condão de comprovar os horários de trabalho efetivamente cumpridos pelo Obreiro. Também não merece prosperar o argumento de que a jornada de trabalho era fiscalizada pelo acesso às informações prestadas no aplicativo, via tablet. Isso porque, o fato de o aplicativo ser dotado de GPS não lhe confere o atributo de controlar os horários de trabalho efetivos do Autor, senão os registros das vendas(empréstimos, maquinetas, etc.) realizadas. Acresça-se que o próprio Autor, em seu interrogatório, reconhece "que algumas áreas havia disponibilidade de internet e outra, o que, decerto, inviabilizaria o controle de jornada alegado (...) De qualquer sorte, o certo é que a testemunha assevera que eram os próprios agentes de microcrédito os responsáveis pela elaboração dos respectivos roteiros diários de visitas, havendo necessidade, apenas, do envio da previsão da produção diária, o que poderia ocorrer até às 8h30/9h. Urge salientar, mais uma vez, que o envio de mensagens via aplicativo whatsapp, ainda que nos horários declinados pelo Autor, não comprovam, per se, a sobrejornada habitual alegada, sopesada ausência de contexto das, interlocuções. Na hipótese dos autos, tem-se, então, que não restaram demonstrados, de forma convincente, os horários de trabalho efetivamente cumpridos pelo Autor, isto é, entrada, intervalo e saída. Convém ressaltar, por fim, que os agentes de microcrédito não atuavam em duplas ou, de forma coletiva, mas, individualmente, prospectando clientes e negociando microcréditos. Assim, com base no acervo probatório descortinado, conclui-se que o Obreiro não logrou elucidar, de forma cabal, que a sua jornada de trabalho era, na prática, passível de controle e, sobretudo, que excedesse o limite legalmente previsto." Ressalto que o juízo a quo, por ser aquele que tem um contato direto com as partes e com a prova testemunhal, está, ao menos em princípio, em melhores condições de analisar a prova oral, mormente em face do princípio da imediatidade. Nesse toar, registrando o Acórdão a premissa de que não restou demonstrado, de forma cabal, que a jornada obreira era, de fato, passível de controle ou que excedia o legalmente previsto, não visualizo as violações invocadas. Ademais, estando a conclusão da Turma Regional alicerçada no acervo probatório, mais especificamente nas provas orais coligidas, sobressai do articulado recursal que a pretensão do Autor é o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do Recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 403 do STJ. O Reclamante se rebela contra o Acórdão Regional que ratificou a Sentença no que concerne ao indeferimento da indenização por danos morais postulada. Alega que "[...] o V. Acórdão da Preclara Turma do Tribunal da 20ª Região diverge do entendimento de outros Regionais, violando o ordenamento jurídico pátrio (art. 5º, V e X/CF, art. 818/CLT, art. 373/CPC, arts. 186, 187 e 927/CC), sendo que o posicionamento divergente, que se coaduna com o pleito da parte autora, é de que o assédio, no caso, caracterizou-se pela cobrança e exposição PÚBLICA de metas, por meio da COMPARAÇÃO entre os empregados feita pelos Gestores em reuniões com relação ao cumprimento/fiscalização/cobrança da produtividade". Analiso. Segundo prescrição do artigo 896, alínea "a", da CLT, "Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;". Nesse passo, a alegada contrariedade à Súmula 403 do STJ não será objeto de apreciação. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as de que "[...] em culpa não incorreram os réus, não se provando que houvesse a alegada exposição do trabalhador a situações vexatórias ou de constrangimento no ambiente de trabalho. Inexistindo prova de qualquer ato ilícito por parte do empregador, inexiste o dever de indenizar", não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, sobretudo diante da fundamentação adotada pelo Colegiado Regional: Em síntese, o reclamante alega que teria sofrido assédio moral no ambiente de trabalho por cobranças abusivas de metas e constrangimentos advindos dos supervisores que supostamente aconteciam em reuniões perante os demais colegas. No que tange à cobrança de metas, entendo que tal postura faz parte do poder diretivo do empregador. O que violaria a dignidade do trabalhador seria sua exposição a constrangimentos indevidos no ambiente de trabalho, o que atingiria negativamente a sua dignidade. Digo, em outras palavras, que a cobrança de metas pelo empregador, por si só, não é motivo suficiente para gerar um desconforto considerável ao homem médio, de modo que se presuma, sem outras provas, a configuração de lesão à sua honra, com vexame, constrangimento ou humilhação, de modo a ensejar uma reparação pecuniária. A testemunha obreira nada disse sobre as possíveis humilhações alegadas na petição inicial. A depoente apenas afirmou: "(...) que as reuniões eram conduzidas pelo supervisor; que as reuniões ocorriam inicialmente em tom cordial e, posteriormente, se tornavam calorosas, instado a exemplificar disse que em uma das reuniões o índice de inadimplência de sua carteira estava alto e foi chamado atenção pelo supervisor, que lhe disse que caso a situação persistisse o depoente participaria com uma reunião com a gerente geral (Alagoas/Sergipe - AL/SE), com o objetivo de justificar a sua inadimplência; que a base do supervisor do depoente era a agencia de Nossa Senhora da Gloria do banco Santander (...)." Mantenho integralmente a sentença e desrovejo o recurso. Extrai-se do fragmento acima que a Turma Regional, a partir do exame das provas coligidas aos autos, concluiu que não restou comprovado ato ilícito praticado pelas Reclamadas, daí a inexistência do dever de indenizar, casuística distinta da retratada na ementa trazida para fins de divergência jurisprudencial. Por conseguinte, revela-se inservível ao confronto de teses, por falta do requisito da especificidade estabelecido na Súmula 296, item I, do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e da Súmula 126 do TST a fase de análise probatória se encerra no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista se volta à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Desse modo, resulta inviável o seguimento do Recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 833 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 494 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o Reclamante que nos cálculos de liquidação que integram o Acórdão Regional "[...] foram encontrados erros materiais (divergências técnicas) que resultaram em diferenças de valores monetários em favor da parte autora". Aduz que "[...] a Nobre Contadoria efetuou a proporcionalização do valor a título de remuneração variável deferida, com o que não pode concordar a parte autora", pontuando que o valor devido de R$950,00 foi proporcionalizado nos meses de abril/2019, maio e junho/2020, fevereiro e março/2022, fevereiro e março/2023, fevereiro, março e abril/2024. Expõe que "[...] o valor de R$ 950,00, é uma espécie de “MÉDIA” de remuneração variável devida, logo, ela é devida sempre no MESMO VALOR, independente, do tempo trabalhado em determinado mês". Prossegue argumentando que "[...] a Nobre Contadoria novamente efetuou a proporcionalização do valor devido na parcela de restituição desgaste do veículo, com o que não pode concordar o Recorrente". Nesse passo, afirma que o valor devido de R$600,00 foi proporcionalizado nos meses de abril/2019, maio e junho/2020, fevereiro e março/2022, fevereiro e março/2023, fevereiro, março e abril/2024. Sustenta que "[...] houve o deferimento do valor devido de R$ 600,00 mensais, de forma fixa em todos os meses, sem o deferimento textual de qualquer tipo de proporcionalização em relação aos meses com menos dias trabalhados". Continua asseverando que "[...] a Nobre Contadoria apurou os reflexos da remuneração variável sobre as parcelas de RSR, 13º salários e férias+1/3, com base no valor da “diferença mensal”. No caso, para que fique claro, a base de cálculo correta para a apuração dos reflexos da remuneração variável, é o “VALOR MENSAL DEVIDO” e não o valor da “diferença mensal” adotado pela Nobre Contadoria". Salienta que "[...] não existe a menção textual em qualquer trecho do v. Acordão para a apuração dos referidos reflexos sobre o valor da diferença mensal de remuneração variável. O que foi deferido pelo v. Acórdão, e não pode ser confundido com a apuração dos reflexos, é que devem ser abatidos os valores mensais pagos a título de remuneração variável. Todavia, o fato de uma parcela de remuneração variável ter sido paga, não quer dizer que o seu respectivo reflexo nas parcelas mencionadas foi devidamente apurado e pago pelo Réu em uma rubrica específica". Afiança que "[...] a Nobre Contadoria apurou os reflexos da remuneração variável sobre as parcelas de 13º salários e férias+1/3, sem a observância do critério de média com base em valores atualizados monetariamente, previsto na OJ 181 da SDI-1 do C. TST, com o que não pode concordar a parte autora". Anuncia que "[...] a Nobre Contadoria deixou de considerar a incidência do FGTS sobre os reflexos da parcela de remuneração variável devida sobre RSR, 13º salários e férias + 1/3". Pondera que "[...] a I. Contadoria deixou de apurar reflexos de remuneração devida sobre a parcela de abono pecuniário + 1/3 devido em dobro", embora tenha sido deferido "[...] o pagamento de uma indenização em dobro (20 dias) sobre os 10 de férias, que a parte autora foi obrigada a converter sob a forma de abono pecuniário + 1/3". Esclarece que "No presente caso, ocorreu um acréscimo remuneratório ao patrimônio jurídico da parte autora, com o deferimento do pagamento de remunerações variáveis de R$ 950,00 mensais. [...]. Deste modo, em sendo a parcela de abono pecuniário uma espécie de parcela de férias, e ainda, calculada sobre a remuneração do trabalhador, é obvio, que o deferimento de pagamento da parcela de remuneração variável, gera também reflexos não só sobre o abono pecuniário, mas também, sobre a indenização de 20 dias +1/3 relativa a esta parcela de abono pecuniário". Alega, ainda, que "[...] a I. Contadoria se equivocou ao deixar de apurar os reflexos de remuneração devida sobre o aviso prévio", em que pese o aviso prévio indenizado ser "[...] uma parcela trabalhista calculada sobre a remuneração auferida pelo trabalhador, conforme inteligência do artigo 487, § 1º combinado com o artigo 457, caput e § 1º, todos da CLT. No caso, foram deferidos a parte autora o recalculo do valor da remuneração variável devida a parte autora com a estipulação do valor de R$ 950,00 mensais. Este valor de R$ 950,00 mensais foi “acrescido” ao “salário” (remuneração) da parte autora. Este “acréscimo” salarial mensal de R$ 950,00, por consequência lógica, gera também acréscimos de valores sobre parcelas que são calculadas sobre o “salário” (remuneração)". Por fim, pugna pela retificação dos cálculos de liquidação. Analiso. Concluiu o Colegiado Regional que "[...] as contas de liquidação estão de acordo com o título judicial, conforme parecer do setor de cálculos do Tribunal que faz parte integrante da presente decisão", o qual assenta: A parte embargante alega que houve indevida proporcionalização dos valores fixos referentes à remuneração variável (R$ 950,00) e à indenização por desgaste do veículo (R$ 600,00). A Contadoria observou, nos cálculos elaborados, os períodos efetivos de trabalho em cada mês, ajustando os valores proporcionalmente à quantidade de dias laborados, considerando o período do cálculo e as férias. Essa metodologia respeita os parâmetros usuais de liquidação e não contraria, a nosso ver, a decisão do Juízo ad quem, uma vez que mantém o valor mensal definido, apenas proporcionalizando-o. Quanto à base de cálculo dos reflexos, o Acórdão determinou a apuração das diferenças das comissões com reflexos sobre DSR, 13º salário, férias com terço constitucional e FGTS com multa de 40%. Os cálculos seguiram exatamente essa diretriz, adotando como base as diferenças mensais devidas. Não encontramos determinação para apurar reflexos sobre comissões pagas. Sobre a alegação de inobservância à Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, esclarecemos que a decisão judicial não determinou expressamente a aplicação desse critério, razão pela qual não foi utilizado (...) A incidência do FGTS (8% + 40%) foi restrita à verba principal - remuneração variável. Não houve incidência sobre os reflexos, diante da ausência de previsão específica no título executivo. O mesmo se aplica aos reflexos da remuneração variável sobre o abono pecuniário em dobro e sobre o aviso prévio. (...) Nesse toar, consignando o Acórdão Regional a premissa de que os cálculos de liquidação impugnados seguiram as diretrizes ali determinadas, não visualizo as violações invocadas. Sendo assim, resulta inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 11 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - RICARDO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323591814

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000214-32.2024.5.20.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RICARDO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RICARDO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000214-32.2024.5.20.0013 RECORRENTE: SANTANDER CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000214-32.2024.5.20.0013 RECORRENTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: RICARDO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfeb5dd proferida nos autos. ROT 0000214-32.2024.5.20.0013 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrente: Advogado(s): 3. RICARDO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR GABRIEL YARED FORTE (PR42410) Recorrido: Advogado(s): RICARDO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR GABRIEL YARED FORTE (PR42410) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) RECURSO DE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id baf9cff,862e585; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 9984fc4). Representação processual regular (Id 2c9445d, 71b20e7, d340afd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d59bbdb: R$ 9.232,43; Custas fixadas, id d59bbdb: R$ 184,65; Depósito recursal recolhido no RO, id c16da56: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2dd0320, ccd777b; Condenação no acórdão, id 972eb11: R$ 158.763,33; Custas no acórdão, id 972eb11: R$ 2.348,77; Depósito recursal recolhido no RR, id 31b487d: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id38c0a65, 3c9bd0b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurgem-se as Reclamadas contra o Acórdão Regional que manteve a responsabilidade solidária quanto às obrigações trabalhistas deferidas. Alegam que "A jurisprudência do C. TST entende que a configuração de grupo econômico, em face do disposto no art. 2º, §2º da CLT, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, o que não é o caso dos autos", e pontuam que "[...] em que pese pertencerem o mesmo grupo econômico, tratam se de empresas distintas, com CNPJ, capital e atividades econômicas próprias". Analiso. A Turma Regional decidiu preservar a Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das Recorrentes após constatar que compõem mesmo grupo econômico, embora "[...] possuam personalidades jurídicas próprias, sem comunicação societária formalizada nos contratos sociais, dividem o mesmo endereço físico de suas sedes, de acordo com as procurações e atos constitutivos anexados aos autos (Avenida Presidente Juscelino Kubtschek n.º 2041/2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo). Verifico que, além do endereço coincidente, as empresas constituíram idêntica causídica e compareceram em audiência datada de 18/09/2024 (Ata ID 1f9fd91) com o mesmo preposto, Sr. Erlânia de Souza Rodrigues". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente a de que as Empresas Reclamadas compõem mesmo grupo econômico, não vislumbro possível violação literal e direta aos artigos 2º, §2º, da CLT e 5º, inciso II, da CF, sobretudo porque o entendimento do Regional encontra amparo no citado dispositivo celetário. Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Instituições Demandadas se mostram inconformadas com a Decisão Regional que manteve incólume a Sentença que deferiu o pagamento de indenização em dobro por ter sido o Reclamante compelido a vender 10 (dez) dias do seu período de férias. Asseveram que "[...] o acórdão não merece prevalecer, pois viola ART. 143 da CLT, registre-se que jamais foi imposto a venda de férias e, consequentemente, o gozo de apenas 20 dias. Aliás, o autor sempre teve opção de fruir 30 dias de férias em todas as oportunidades durante a contratualidade". Analiso. Prescreve o artigo 896, §1º-A, da CLT que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; [...] III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". In casu, observo que não foi atendido o requisito do prequestionamento específico, na medida em que o trecho reproduzido no articulado recursal com tal finalidade não guarda correspondência com o que assenta o capítulo do Acórdão que versa sobre a matéria. Nesse passo, não tendo a parte Recorrente trasladado o trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, o Recurso de Revista resta inviabilizado por não atendimento da exigência estabelecida no artigo 896, §1º-A, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Rebelam-se as Demandadas contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à concessão da gratuidade judiciária ao Reclamante. Aduzem que "De acordo com a nova disciplina da matéria relativa à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, introduzida pela Lei 13.467/2017, portanto, é do Recorrido o ônus de comprovar a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT". Analiso. Não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos invocados, porquanto os fundamentos adotados pela Turma Regional encontram respaldo na Súmula 463, item I, do TST: Em se tratando de pleito deduzido por pessoa natural, a declaração de impossibilidade de demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, atrai a presunção de veracidade, nos termos do art 374, IV, do CPC/2015, tornando-se suficiente para aferição e concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese vertente dos autos, não há nenhuma prova que infirme o conteúdo de declaração de hipossuficiência alegada pelo obreiro. Além do mais, a Decisão hostilizada está em convergência com a atual e iterativa jurisprudência do TST, que fixou tese nesse sentido no julgamento do Tema 21 da sistemática dos Recursos Repetitivos, em sessão realizada no dia 16/12/2024 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Sendo assim, resulta inviável o seguimento do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 28 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se as Empresas Reclamadas contra o Acórdão Regional que reformou a Sentença para acolher o pedido de pagamento de diferenças de comissões. Asseveram que "[...] o Recorrido não se desvencilhou do ônus probatório de comprovar a existência de pagamento de premiações habituais, nos termos dos arts. 818 da CLT, e 373, I, do CPC". Afiançam que "Restou provado documentalmente que o sistema de remuneração variável adotado pelo Recorrente possui como objetivo premiar os funcionários em razão de metas estabelecidas, sendo que se trata de verba paga por total liberalidade, com base em regulamento interno e sem qualquer habitualidade, como é possível inclusive verificar nas fichas financeiras do Recorrido". Alegam que "Há evidente violação às normas de distribuição do ônus da prova e distorção do princípio da boa-fé". Sustentam que "O pagamento da remuneração variável foi realizado por mera liberalidade, integrou o SRV ao salário do recorrido para fins de pagamento do 13º salário, consoante comprova sua folha de pagamento, pagando sob a rubrica específica “13º salário sobre remuneração variável”. O mesmo ocorreu em relação às férias, que tiveram esta verba incluída em seu pagamento pela média dos últimos 12 meses em FGTS e também em INSS e IRRF, embora não se trate de verba salarial. Também não há que se falar em incidência do SRV em RSR eis que a Súmula 225do C. TST, abaixo transcrita, expressamente veda sua repercussão". Defendem que trata "[...] a parcela de premiação, assim entendida como sendo a quantia paga ao empregado como resultado do alcance de metas pré-estabelecidas, ainda que mensal. E, como tal, difere de comissão, porquanto diz respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas (alcance de metas ou assiduidade, por exemplo). Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado. Exatamente, por isso, não possui natureza salarial". Analiso. Consigna o Acórdão hostilizado: [...] apesar de se ter algum acesso à política de pagamento das comissões da empresa, extraio, nos termos do depoimento do preposto, que um dos critérios para o pagamento da remuneração variável aos agentes de microcrédito diz respeito à inadimplência dos clientes. Logo, o que se verifica é que a empresa, ao considerar tal variável para o cálculo das comissões, transfere os riscos da atividade econômica ao empregado, ferindo a previsão legal contida no artigo 2° da CLT". A conclusão da Turma Regional encontra alicerce no conjunto probatório coligido aos autos, nos termos da fundamentação a seguir: O reclamante foi contratado pela primeira ré para a função de "agente de microcrédito", trabalhando no período de 15/04/2019 a 01/04/2024 (TRCT ID f8a1c18). Nas fichas financeiras ID 36040ea, consta que o autor recebia, além do salário base, comissão sob a rubrica "SIST REMUN VARIAVEL" ou "RV - MICROCRÉDITO. Em interrogatório, o reclamante nada disse sobre o recebimento indevido de comissões, apenas afirmando que "nem sempre batia as suas metas; que as metas eram alteradas mensalmente; que as metas eram individuais". A testemunha do autor afirmou: "que não dispunha de ferramenta para acompanhar a remuneração variável, tendo acesso apenas quando solicitado ao supervisor; que em alguns casos, ao obter acesso a remuneração variável esta estava de acordo com as metas que atingia; que quando não havia compatibilidade questionava o supervisor; que em alguns casos o supervisor conseguia esclarecer a dúvida do depoente." Apesar de a testemunha autoral ter dito que poderia ter acesso ao sistema de pagamento de remuneração variável pelo cumprimento de metas quando questionava ao supervisor, observo que o preposto dos réus disse expressamente: "que não sabe dizer quem fixava os valores dos microcréditos; que o reclamante recebia contraprestação fixa e remuneração variável; que os critérios são definidos pela empresa em razão da renovação dos clientes e inadimplência dos clientes." (Destaquei). Outrossim, a primeira testemunha dos réus disse: "que a remuneração variável do reclamante tinha as seguintes variáveis: meta dos clientes, desembolso e inadimplência; que era fornecido ao reclamante e aos agentes de microcrédito em geral "report" diário e o "report de fechamento" que era mensal; que o report consiste em uma planilha de excell com as metas e valores atingidos." Sendo assim, não vislumbro afronta aos dispositivos legais invocados, tampouco contrariedade ao verbete apontado. Lado outro, o Recurso não logra êxito por divergência jurisprudencial por falta do requisito da especificidade estabelecido na Súmula 296, item I, do TST, eis que a ementa paradigma retrata hipótese de pagamento habitual de prêmio atrelado ao cumprimento de metas mensais não ostentar natureza salarial, enquanto o Acórdão Regional concluiu tratar a remuneração variável do Reclamante de comissão, que tinha como um dos critérios para pagamento a inadimplência dos clientes. Destarte, na linha do artigo 896 da CLT e da Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória se encerra no segundo grau, não cabendo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista se volta à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Diante do exposto, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se as Reclamadas contra o Acórdão Regional que reformou a Sentença para deferir o pagamento de indenização pelo desgaste, depreciação e despesas de manutenção e seguro do veículo. Alegam que "[...] a Reclamante jamais foi obrigada a utilizar seu veículo particular para a realização de serviços externos, sendo que esta é uma opção da própria empregada e, se assim o fez, foi por liberalidade e comodidade exclusivamente sua, não podendo o Reclamado ser condenado ao pagamento de indenização sob esse título". Relatam que "[...] desde 30/06/2017, está disponível para todos os empregados, de forma totalmente gratuita a utilização do aplicativo de táxi Wappa de forma automatizada, visando maior facilidade e praticidade ao colaborador, o qual está disponível nas versões IOS, Blackberry, Windows Phone e Android. Além do aplicativo Wappa, o Reclamado disponibilizou, ainda, perfil corporativo para utilização dos aplicativos Uber e99 Táxi. O objetivo da utilização de tais aplicativos é a eliminação dos procedimentos de reembolsos, otimizando, inclusive, processos internos". Expõem também que "[...] em caso de utilização de veículo próprio, o reembolso de eventuais despesas com quilometragem e uso do veículo, devem ser solicitados pelo próprio empregado, via ferramenta Orion Sap, disponível a todos os empregados do Reclamado no portal Intranet (portal de acesso exclusivo aos empregados). Nesta situação, o Reclamado reembolsava por quilômetro rodado", em valor "[...] suficiente para cobrir eventuais despesas com gasolina, desgaste do automóvel, manutenção e depreciação". Sustentam que "[...] cabe à Reclamante o ônus da prova de suas alegações, tanto no que diz respeito à efetiva utilização do veículo, quanto à real quilometragem percorrida, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC, não havendo, portanto, como fixar o valor mensal efetivamente gasto pela Reclamante com o uso do veículo, aleatoriamente". Analiso. Não visualizo afronta aos dispositivos legais indicados, uma vez que a conclusão da Turma, no sentido de que restou comprovado que havia exigência de utilização de veículo próprio para a execução das atribuições autorais, encontra respaldo no arcabouço probatório adunado aos autos, que serviu de esteio para a fundamentação adotada: Ao contrário do entendimento do juízo de origem, permissa venia, entendo a prova oral dá conta de que os agentes de créditos eram obrigados a utilizarem o próprio veículo/motocicleta para consecução do seu trabalho, bem assim que as despesas com o uso do veículo eram reembolsadas apenas para o combustível. Em interrogatório, o autor disse: "que utilizava automóvel para execução dos serviços; que percorria cerca de 150 quilômetros por dia de trabalho; que o 2º reclamado ressarcia as despesas com deslocamento; que mensalmente preenchia uma planilha com as cidades nas quais realizava as visitas e os clientes visitados; que com base na informação prestada nesta planilha, as despesas eram ressarcidas pelo banco até o valor de R$ 700,00 a R$ 800,00; que as despesas contraídas pelo interrogado ficavam nesse patamar (...) que diariamente anotava em sua agenda os valores gastos com abastecimento do veículo e mensalmente alimentava o sistema do tablet, contudo, não poderia registrar valor superior a R$600,00, tendo conhecimento deste fato porque em duas oportunidades inseriu a quantia de R$ 750,00, que havia gasto, e teve que reduzi-la para R$600,00, a fim de ser reembolsado, perdendo a diferença." (Destaquei). Outrossim, vejo que a primeira testemunha do autor confirmou que o valor do ressarcimento pelo uso do veículo próprio apenas cobria o gasto com combustível. Disse a depoente: "que o depoente utilizava motocicleta ou automóvel próprio para realizar os serviços; que a empresa ressarcia, no máximo, a quantia de R$ 600,00, apenas para o ressarcimento do combustível." (Destaquei). Reformo, assim, os fundamentos constantes da decisão de primeiro grau, para concluir pela comprovação de que havia exigência de utilização de veículo próprio e deferir a indenização requerida na inicial apenas pelo "desgaste, depreciação e as despesas de manutenção e seguro do veículo". Não havendo nos autos a prova da quitação da verba pleiteada, como recibos ou a rubrica prevendo tal verba nos contracheques, DEFIRO o pedido do autor, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês de uso do veículo em favor do empregador, correspondente aos gastos com depreciação do veículo utilizado pelo autor, durante todo o período contratual, nos limites da petição inicial, excluindo o gasto com combustível já ressarcido conforme prova oral. Por outra via, as ementas apresentadas são inservíveis ao confronto de teses, seja porque não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado de publicação, na forma estabelecida pelo artigo 896, §8º, da CLT e pela Súmula 337 do TST, seja por falta do requisito da especificidade previsto na Súmula 296, item I, do TST, pois assenta o Acórdão combatido que "[...] a prova oral dá conta de que os agentes de créditos eram obrigados a utilizarem o próprio veículo/motocicleta para consecução do seu trabalho, bem assim que as despesas com o uso do veículo eram reembolsadas apenas para o combustível", circunstância fática distinta na consignada na ementa paradigma. Nesse passo, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao artigo 6º da IN 41/2018, do TST. Pugnam as Reclamadas pela reforma do Acórdão Regional que manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade. Argumenta que a reclamação foi proposta após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que "[...] trouxe mudanças quanto ao benefício da Justiça Gratuita, de modo a estabelecer que, ainda que a parte Autora seja beneficiária daquela, esta arcará com as despesas processuais, dentre elas os honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência, dentre outros". Analiso. Destaco, inicialmente, que segundo prescrição do artigo artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT a parte que recorre deve "[...] II -indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso, somente será analisada a violação ao artigo 791-A da CLT, porquanto a menção aos parágrafos do dispositivo ocorreu apenas no cabeçalho do item, ao passo que a ofensa ao artigo 6º da IN 41/2018 do TST não se enquadra nas hipóteses de cabimento do Recurso de Revista. Não vislumbro a violação apontada na Decisão da Turma Regional que concluiu "Correta a sentença, haja vista que o juízo de origem, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, determinou que os valores apurados a título de honorários sucumbenciais a cargo do autor, não sejam, por ora, executados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em estrita obediência aos termos do §4° do artigo 791-A da CLT e à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766/DF". Outrossim, o entendimento adotado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do TST, como se infere da ementa proveniente da SBDI-1: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. APELO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. OMISSÃO RECONHECIDA. 1 - Muito embora esta Subseção tenha acolhido o recurso de embargos do reclamante para deferir-lhe a Justiça Gratuita, nada disse a respeito da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios a que a parte foi condenada, em que pese essa providência decorra automaticamente da concessão do benefício, nos termos dos arts. 98, § 3º, do CPC e 791-A, § 4º, da CLT (com a declaração parcial de inconstitucionalidade realizada pelo STF nos autos da Adin 5.766/DF). 2 - Assim, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para sanar a omissão existente no acórdão recorrido, com determinação de que a condenação do autor em honorários sucumbenciais permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão (EDCiv-E-ED-Ag-RRAg-1001701-78.2019.5.02.0374, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2025). Nessa senda, revela-se inviável o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: RICARDO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 8fdad31; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 7a921a7). Representação processual regular (Id 82b7154). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o Reclamante que mesmo após o manejo dos Embargos de Declaração o Regional não se manifestou acerca dos erros materiais constantes na liquidação do Acórdão. Pugna "[...] pelo provimento do presente Recurso de Revista, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal “a quo”, para nova análise dos Embargos de Declaração aviados pelo Recorrente, devendo ser retificados os cálculos de liquidação, mediante a constatação da existência dos erros apontados pelo ora Recorrente, conforme planilha anexa (Id ebc2037 - Pasta 23.525-ICC-260325 - Cálculos Autor)". Sucessivamente, "[...] não sendo o entendimento deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho o retorno dos autos, requer o Recorrente a análise da matéria aviada nos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal Regional “a quo”, eis que devidamente prequestionada, nos termos da súmula 297, item III, deste TST". Analiso. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o artigo 896, §1º-A, inciso IV, da CLT passou a atribuir à parte, quando suscitada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o ônus de realizar a transcrição, nas razões recursais, do trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no Recurso interposto, bem como do teor da Decisão Regional que rejeitou os Aclaratórios quanto ao pedido. In casu, verifico que o Recorrente se limitou a transcrever a ementa do Acórdão complementar, olvidando-se de reproduzir os argumentos lançados nos Embargos Declaratórios manejados em que teria postulado o prequestionamento dos pontos apontados como omitidos e o excerto da Decisão hostilizada que os julgou, deixando, dessa forma, de atender ao requisito estabelecido no artigo 896, 1º-A, inciso IV, da CLT, que tem o objetivo de viabilizar a verificação, de plano, da ocorrência de omissão do Órgão julgador, que foi instado a se manifestar especificamente sobre a questão posta em juízo. Nesse toar, como não foi observado requisito estabelecido no artigo 896, §1º-A, inciso IV, da CLT, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 17 da Lei nº 4595/1964; artigo 166 do Código Civil. Insurge-se o Reclamante contra Acórdão Regional que manteve a Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo diretamente com o Banco Reclamado, bem como o de enquadramento na categoria profissional dos bancários ou financiários. Alega que "[...] a contratação entre a primeira e segunda Reclamadas se referia a serviços ligados à atividade-fim do ora Recorrente, em que o benefício para a prestação de serviços é repassado somente a Segunda Reclamada. O principal ponto a ser analisado é a subordinação técnica. A primeira ré, data vênia, jamais teve como uma de suas atividades econômicas a exploração de atividades bancárias ou financiárias, e, tampouco a segunda Ré é uma empresa especializada na prestação de tais serviços a terceiros. No caso concreto, o Recorrente estava objetiva e estruturalmente subordinado à segunda Ré, porquanto inserido na organização, funcionamento e estrutura do estabelecimento bancário". Aduz que "[...] houve intermediação ilícita de mão de obra, isto é, a contratação de mão de obra necessária para a execução das atividades da segunda ré através da primeira, como forma de fraudar os direitos legal e convencionalmente assegurados aos empregados da segunda demandada (instituição bancária), procedimento vedado pelos art. 3º e 9 da CLT". Argumenta que "[...] a existência de subordinação jurídica direta entre o empregador terceirizado e a empresa tomadora atrai a incidência do art. 3º da CLT, com formação de típica relação de emprego, não podendo deixar de aplicar a norma trabalhista, sem qualquer declaração formal de sua inconstitucionalidade, eis que distingue-se da relação fática-jurídica tradicional (DISTINGUISHING)". Obtempera que restou "[...] comprovado que não se trata de mero procedimento de terceirização, porquanto a parte autora, na condição de “Agente Prospera”, se valia de estrutura fornecida pelo Banco Santander (Brasil) S.A. e tinha seu trabalho fiscalizado diretamente pelo gerente-geral do Banco, além de participar de reuniões com os empregados desse reclamado e ter que cumprir metas do Santander a pedido direto de gerentes do Banco". Busca "[...] reforma da D. Decisão regional para que se reconheça o vínculo com a Segunda Reclamada, enquadrando-se o Reclamante como bancário, sucessivamente como financiário e, por consequência, concedendo-lhe todos os direitos pleiteados na peça de ingresso, relativo a jornada e benesses convencionais". Sucessivamente, "[...] caso seja o entendimento desta Egrégia Turma, evitando-se a supressão de instancias, pugna-se pela reforma do julgado quanto ao vínculo de emprego, devolvendo os autos ao Tribunal Regional para o deferimento das demais verbas decorrentes do reconhecimento de prestação de serviços para a Segunda Reclamada, inclusive quanto a jornada (súmula 55 do TST), benefícios convencionais e responsabilidade da solidária pelas verbas deferidas (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC)". Analiso. Concluiu a Corte Regional, após apreciação do acervo probatório coligido aos fólios digitais, que "[...] não restou comprovado que as atividades do autor eram tipicamente bancárias", assentando no Acórdão hostilizado: Entendo que a prova oral é no sentido de que eventuais operações financeiras não eram realizadas pelo primeiro demandado e, muito menos, pelo autor e que o reclamante, repito, não desempenhava atividades típicas bancárias. Inviável o aproveitamento do princípio da isonomia à categoria dos bancários como pretende o reclamante. Ainda que se pudesse admitir que o autor exercesse, de forma eventual, uma ou outra atividade aparentemente afeta aos bancários, não alcançou a igualdade de funções e a especificidade dessa categoria a que alude a OJ nº 383, da SDI-I, do TST. De todo contexto exposto, concluo que o primeiro reclamado SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A não se presta à coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios, ou seja, não se vincula ao sistema financeiro nacional, inclusive, à realização de operações privativas das instituições financeiras, tampouco as tarefas desempenhadas pela parte demandante se enquadram como financiária, o que torna inapropriado o contido na Súmula nº 55 do TST. Destaco que empresa financeira é aquela que possui como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (art. 17 e art. 18 da Lei nº 4.595/64). Novamente, agora sob a ótica da função de financiária, tendo a reclamante apenas coletava informações de potenciais clientes e prospectado novos negócios, sem controlar recursos para crédito obrigatório, administrar fundos e carteiras de investimentos em instituições financeiras etc, restando certo de que somente o segundo demandado poderia liberar valores aos clientes prospectados, concluo que não houve atuação do recorrente como financiária. Outrossim à luz do art. 511 da CLT, o enquadramento sindical do empregado decorre da atividade preponderante do empregador, que não é instituição bancária ou financeira. A respeito do reconhecimento de relação de emprego, consignou a Turma: Sobre a alegação de que é cabível o reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e o segundo réu, tendo em vista que o autor teria atuado em atividade-fim do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., concordo igualmente com o juízo de origem que consignou: "Neste diapasão, considerando que o Obreiro não desenvolvia atividades tipicamente bancárias, improcede o reconhecimento do vínculo diretamente com o Banco Reclamado, bem como o de enquadramento na categoria profissional dos bancários ou financiários, quedando improcedentes todas as parcelas pleiteadas na inicial e que se encontram lastreadas nesse enquadramento e, por consequência, nos instrumentos coletivos correspondentes. Mister destacar que não há falar em salário equitativo, porquanto não restou demonstrado que o Autor executasse os mesmos serviços que os funcionários do Banco Reclamado. A bem ver, o Obreiro, com base na regra geral do enquadramento sindical, prevista no art. 511 da CLT, encontra-se representado pelo SINDICATO DAS EMP DE ASSES, PERICIAS, INF E PESQ E DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO EST DE SERGIPE-SESCAP-SE, conforme termo de resilição contratual." Esse tema foi objeto de decisões do STF em sede de repercussão geral e ADPF. No Tema 725, em que o Plenário fixou a seguinte tese nos autos do RE 958252: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (ata de julgamento publicada no DJE em 30/08/2018. Nos autos da ADPF 324, o STF fixou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (ata de julgamento publicada no DJE em 04/09/2018). Por isso, seguindo os teores das teses fixadas no STF acima reportadas, considero que eventual contrato de terceirização firmado entre os réus é regular, mesmo que ligados à atividade-fim do segundo réu, pelo quemantenho a sentença. Sobre o argumento de fraude à legislação trabalhista que implicaria no reconhecimento de vínculo, entendo que não assiste razão à reclamante. A fraude não se presume, mas se prova. No caso dos autos, competia à reclamante provar que existiu fraude dos réus, de tal modo que a relação jurídica contratual das empresas ter-se-ia como mero acobertamento formal de uma realidade diversa, qual seja, a subordinação do autor exclusivamente ao segundo réu. Isso, registro, aos olhos deste magistrado, e nos exatos termos da sentença, não foi comprovado ao longo da marcha processual. Caminhando por outras searas, não se trata de hipótese de terceirização de serviços haja vista que restou demonstrado que os réus fazem parte do mesmo grupo econômico como já analisado em tópico anterior no recurso patronal. Diante dos fundamentos emitidos pelo Colegiado Recursal, não visualizo as ofensas constitucional e infraconstitucionais indicadas, nem contrariedade ao verbete apontado. Desse modo, percebe-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na prova oral coligida, tendo sido fixado no Acórdão Recorrido a seguinte premissa fática, "[...] eventuais operações financeiras não eram realizadas pelo primeiro demandado e, muito menos, pelo autor e que o reclamante, repito, não desempenhava atividades típicas bancárias". Nesse contexto, sobressai o fato de o Autor buscar rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Por conseguinte, revela-se inviável o seguimento do Recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Reclamante contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto ao indeferimento do pleito de pagamento de horas extras. Sustenta que "[...] o que importa, afinal, não é se o Reclamado promovia algum tipo de controle de jornada, mas sim se havia a possibilidade de ele fazê-lo. A prova quanto à ausência da possibilidade real de controle da jornada obreira cabia ao empregador Reclamado, o qual permaneceu inerte. Repita-se, novamente, que a simples prestação de atividades em local diferente da sede da empresa não é suficiente para afastar a necessidade do controle de jornada, sendo que isto somente pode ocorrer quando houver a impossibilidade de controle". Roga pela reforma do julgado para que sejam deferidas como extra as horas excedentes à 6ª diária e 30ª semanal. Analiso. Destaco, inicialmente, que segundo prescrição do artigo artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT a parte que recorre deve "[...] II -indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso, não será analisada a contrariedade à Súmula 102 do TST, porquanto o Reclamante se limitou a citá-la no cabeçalho do item 4.3.1. A Corte Regional decidiu ratificar a Sentença com base no depoimento do Autor e das testemunhas inquiridas, atenta ao fato de é do Empregador o ônus da "[...] prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do empregado para fins de ajuste ao disposto no art. 62, I, da CLT", nos termos da fundamentação consignada no Acórdão impugnado: Tendo em vista a prova oral, ratifico o entendimento da ilustre magistrada sentenciante que consignou: "Desse modo, em que pese a testemunha arregimentada pelo Autor tenha declinado labor em sobrejornada, o mesmo não se pode dizer em relação ao Obreiro, haja vista que, no dia a dia, não trabalhavam juntos, senão em rotas diferentes, razão pela qual a testemunha não tem o condão de comprovar os horários de trabalho efetivamente cumpridos pelo Obreiro. Também não merece prosperar o argumento de que a jornada de trabalho era fiscalizada pelo acesso às informações prestadas no aplicativo, via tablet. Isso porque, o fato de o aplicativo ser dotado de GPS não lhe confere o atributo de controlar os horários de trabalho efetivos do Autor, senão os registros das vendas(empréstimos, maquinetas, etc.) realizadas. Acresça-se que o próprio Autor, em seu interrogatório, reconhece "que algumas áreas havia disponibilidade de internet e outra, o que, decerto, inviabilizaria o controle de jornada alegado (...) De qualquer sorte, o certo é que a testemunha assevera que eram os próprios agentes de microcrédito os responsáveis pela elaboração dos respectivos roteiros diários de visitas, havendo necessidade, apenas, do envio da previsão da produção diária, o que poderia ocorrer até às 8h30/9h. Urge salientar, mais uma vez, que o envio de mensagens via aplicativo whatsapp, ainda que nos horários declinados pelo Autor, não comprovam, per se, a sobrejornada habitual alegada, sopesada ausência de contexto das, interlocuções. Na hipótese dos autos, tem-se, então, que não restaram demonstrados, de forma convincente, os horários de trabalho efetivamente cumpridos pelo Autor, isto é, entrada, intervalo e saída. Convém ressaltar, por fim, que os agentes de microcrédito não atuavam em duplas ou, de forma coletiva, mas, individualmente, prospectando clientes e negociando microcréditos. Assim, com base no acervo probatório descortinado, conclui-se que o Obreiro não logrou elucidar, de forma cabal, que a sua jornada de trabalho era, na prática, passível de controle e, sobretudo, que excedesse o limite legalmente previsto." Ressalto que o juízo a quo, por ser aquele que tem um contato direto com as partes e com a prova testemunhal, está, ao menos em princípio, em melhores condições de analisar a prova oral, mormente em face do princípio da imediatidade. Nesse toar, registrando o Acórdão a premissa de que não restou demonstrado, de forma cabal, que a jornada obreira era, de fato, passível de controle ou que excedia o legalmente previsto, não visualizo as violações invocadas. Ademais, estando a conclusão da Turma Regional alicerçada no acervo probatório, mais especificamente nas provas orais coligidas, sobressai do articulado recursal que a pretensão do Autor é o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do Recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 403 do STJ. O Reclamante se rebela contra o Acórdão Regional que ratificou a Sentença no que concerne ao indeferimento da indenização por danos morais postulada. Alega que "[...] o V. Acórdão da Preclara Turma do Tribunal da 20ª Região diverge do entendimento de outros Regionais, violando o ordenamento jurídico pátrio (art. 5º, V e X/CF, art. 818/CLT, art. 373/CPC, arts. 186, 187 e 927/CC), sendo que o posicionamento divergente, que se coaduna com o pleito da parte autora, é de que o assédio, no caso, caracterizou-se pela cobrança e exposição PÚBLICA de metas, por meio da COMPARAÇÃO entre os empregados feita pelos Gestores em reuniões com relação ao cumprimento/fiscalização/cobrança da produtividade". Analiso. Segundo prescrição do artigo 896, alínea "a", da CLT, "Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;". Nesse passo, a alegada contrariedade à Súmula 403 do STJ não será objeto de apreciação. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as de que "[...] em culpa não incorreram os réus, não se provando que houvesse a alegada exposição do trabalhador a situações vexatórias ou de constrangimento no ambiente de trabalho. Inexistindo prova de qualquer ato ilícito por parte do empregador, inexiste o dever de indenizar", não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, sobretudo diante da fundamentação adotada pelo Colegiado Regional: Em síntese, o reclamante alega que teria sofrido assédio moral no ambiente de trabalho por cobranças abusivas de metas e constrangimentos advindos dos supervisores que supostamente aconteciam em reuniões perante os demais colegas. No que tange à cobrança de metas, entendo que tal postura faz parte do poder diretivo do empregador. O que violaria a dignidade do trabalhador seria sua exposição a constrangimentos indevidos no ambiente de trabalho, o que atingiria negativamente a sua dignidade. Digo, em outras palavras, que a cobrança de metas pelo empregador, por si só, não é motivo suficiente para gerar um desconforto considerável ao homem médio, de modo que se presuma, sem outras provas, a configuração de lesão à sua honra, com vexame, constrangimento ou humilhação, de modo a ensejar uma reparação pecuniária. A testemunha obreira nada disse sobre as possíveis humilhações alegadas na petição inicial. A depoente apenas afirmou: "(...) que as reuniões eram conduzidas pelo supervisor; que as reuniões ocorriam inicialmente em tom cordial e, posteriormente, se tornavam calorosas, instado a exemplificar disse que em uma das reuniões o índice de inadimplência de sua carteira estava alto e foi chamado atenção pelo supervisor, que lhe disse que caso a situação persistisse o depoente participaria com uma reunião com a gerente geral (Alagoas/Sergipe - AL/SE), com o objetivo de justificar a sua inadimplência; que a base do supervisor do depoente era a agencia de Nossa Senhora da Gloria do banco Santander (...)." Mantenho integralmente a sentença e desrovejo o recurso. Extrai-se do fragmento acima que a Turma Regional, a partir do exame das provas coligidas aos autos, concluiu que não restou comprovado ato ilícito praticado pelas Reclamadas, daí a inexistência do dever de indenizar, casuística distinta da retratada na ementa trazida para fins de divergência jurisprudencial. Por conseguinte, revela-se inservível ao confronto de teses, por falta do requisito da especificidade estabelecido na Súmula 296, item I, do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e da Súmula 126 do TST a fase de análise probatória se encerra no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista se volta à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Desse modo, resulta inviável o seguimento do Recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 833 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 494 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o Reclamante que nos cálculos de liquidação que integram o Acórdão Regional "[...] foram encontrados erros materiais (divergências técnicas) que resultaram em diferenças de valores monetários em favor da parte autora". Aduz que "[...] a Nobre Contadoria efetuou a proporcionalização do valor a título de remuneração variável deferida, com o que não pode concordar a parte autora", pontuando que o valor devido de R$950,00 foi proporcionalizado nos meses de abril/2019, maio e junho/2020, fevereiro e março/2022, fevereiro e março/2023, fevereiro, março e abril/2024. Expõe que "[...] o valor de R$ 950,00, é uma espécie de “MÉDIA” de remuneração variável devida, logo, ela é devida sempre no MESMO VALOR, independente, do tempo trabalhado em determinado mês". Prossegue argumentando que "[...] a Nobre Contadoria novamente efetuou a proporcionalização do valor devido na parcela de restituição desgaste do veículo, com o que não pode concordar o Recorrente". Nesse passo, afirma que o valor devido de R$600,00 foi proporcionalizado nos meses de abril/2019, maio e junho/2020, fevereiro e março/2022, fevereiro e março/2023, fevereiro, março e abril/2024. Sustenta que "[...] houve o deferimento do valor devido de R$ 600,00 mensais, de forma fixa em todos os meses, sem o deferimento textual de qualquer tipo de proporcionalização em relação aos meses com menos dias trabalhados". Continua asseverando que "[...] a Nobre Contadoria apurou os reflexos da remuneração variável sobre as parcelas de RSR, 13º salários e férias+1/3, com base no valor da “diferença mensal”. No caso, para que fique claro, a base de cálculo correta para a apuração dos reflexos da remuneração variável, é o “VALOR MENSAL DEVIDO” e não o valor da “diferença mensal” adotado pela Nobre Contadoria". Salienta que "[...] não existe a menção textual em qualquer trecho do v. Acordão para a apuração dos referidos reflexos sobre o valor da diferença mensal de remuneração variável. O que foi deferido pelo v. Acórdão, e não pode ser confundido com a apuração dos reflexos, é que devem ser abatidos os valores mensais pagos a título de remuneração variável. Todavia, o fato de uma parcela de remuneração variável ter sido paga, não quer dizer que o seu respectivo reflexo nas parcelas mencionadas foi devidamente apurado e pago pelo Réu em uma rubrica específica". Afiança que "[...] a Nobre Contadoria apurou os reflexos da remuneração variável sobre as parcelas de 13º salários e férias+1/3, sem a observância do critério de média com base em valores atualizados monetariamente, previsto na OJ 181 da SDI-1 do C. TST, com o que não pode concordar a parte autora". Anuncia que "[...] a Nobre Contadoria deixou de considerar a incidência do FGTS sobre os reflexos da parcela de remuneração variável devida sobre RSR, 13º salários e férias + 1/3". Pondera que "[...] a I. Contadoria deixou de apurar reflexos de remuneração devida sobre a parcela de abono pecuniário + 1/3 devido em dobro", embora tenha sido deferido "[...] o pagamento de uma indenização em dobro (20 dias) sobre os 10 de férias, que a parte autora foi obrigada a converter sob a forma de abono pecuniário + 1/3". Esclarece que "No presente caso, ocorreu um acréscimo remuneratório ao patrimônio jurídico da parte autora, com o deferimento do pagamento de remunerações variáveis de R$ 950,00 mensais. [...]. Deste modo, em sendo a parcela de abono pecuniário uma espécie de parcela de férias, e ainda, calculada sobre a remuneração do trabalhador, é obvio, que o deferimento de pagamento da parcela de remuneração variável, gera também reflexos não só sobre o abono pecuniário, mas também, sobre a indenização de 20 dias +1/3 relativa a esta parcela de abono pecuniário". Alega, ainda, que "[...] a I. Contadoria se equivocou ao deixar de apurar os reflexos de remuneração devida sobre o aviso prévio", em que pese o aviso prévio indenizado ser "[...] uma parcela trabalhista calculada sobre a remuneração auferida pelo trabalhador, conforme inteligência do artigo 487, § 1º combinado com o artigo 457, caput e § 1º, todos da CLT. No caso, foram deferidos a parte autora o recalculo do valor da remuneração variável devida a parte autora com a estipulação do valor de R$ 950,00 mensais. Este valor de R$ 950,00 mensais foi “acrescido” ao “salário” (remuneração) da parte autora. Este “acréscimo” salarial mensal de R$ 950,00, por consequência lógica, gera também acréscimos de valores sobre parcelas que são calculadas sobre o “salário” (remuneração)". Por fim, pugna pela retificação dos cálculos de liquidação. Analiso. Concluiu o Colegiado Regional que "[...] as contas de liquidação estão de acordo com o título judicial, conforme parecer do setor de cálculos do Tribunal que faz parte integrante da presente decisão", o qual assenta: A parte embargante alega que houve indevida proporcionalização dos valores fixos referentes à remuneração variável (R$ 950,00) e à indenização por desgaste do veículo (R$ 600,00). A Contadoria observou, nos cálculos elaborados, os períodos efetivos de trabalho em cada mês, ajustando os valores proporcionalmente à quantidade de dias laborados, considerando o período do cálculo e as férias. Essa metodologia respeita os parâmetros usuais de liquidação e não contraria, a nosso ver, a decisão do Juízo ad quem, uma vez que mantém o valor mensal definido, apenas proporcionalizando-o. Quanto à base de cálculo dos reflexos, o Acórdão determinou a apuração das diferenças das comissões com reflexos sobre DSR, 13º salário, férias com terço constitucional e FGTS com multa de 40%. Os cálculos seguiram exatamente essa diretriz, adotando como base as diferenças mensais devidas. Não encontramos determinação para apurar reflexos sobre comissões pagas. Sobre a alegação de inobservância à Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, esclarecemos que a decisão judicial não determinou expressamente a aplicação desse critério, razão pela qual não foi utilizado (...) A incidência do FGTS (8% + 40%) foi restrita à verba principal - remuneração variável. Não houve incidência sobre os reflexos, diante da ausência de previsão específica no título executivo. O mesmo se aplica aos reflexos da remuneração variável sobre o abono pecuniário em dobro e sobre o aviso prévio. (...) Nesse toar, consignando o Acórdão Regional a premissa de que os cálculos de liquidação impugnados seguiram as diretrizes ali determinadas, não visualizo as violações invocadas. Sendo assim, resulta inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 11 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RICARDO BATISTA DE ARAUJO JUNIOR

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