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Carlos Alberto Poncio e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 319406282

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-72.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PONCIO MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAMOS SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

ALEKSANDRA KARLA PACHECO

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FABIANO APARECIDO LOCATELI

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001750-72.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001750-72.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAMOS RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dc0d27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3– DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo que mais consta nos autos e do direito aplicável, este Juízo DECIDE: DETERMINAR a retificação do endereço da Reclamada, nos termos da peça defensiva;ACOLHER a preliminar quanto a apresentação de valores estimados;REJEITAR as demais preliminares;RECONHECER a existência do limbo previdenciário e CONDENAR a ré ao pagamento dos salários do empregado relativos ao período de 13 de março de 2023 a 17 de outubro de 2023;RECONHECER a existência de doença ocupacional com nexo de concausalidade com o trabalho exercido;CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ao empregado;CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais à proporção de 12,5% sobre a remuneração recebida pelo empregado no último mês de labor, considerada a expectativa de vida do empregado (77 anos), a ser paga em parcela única, com deságio de 30%, corrigida e atualizada até o pagamento efetivo;RECONHECER a dispensa discriminatória e CONDENAR a ré a reintegração do empregado e o pagamento dos salários do período de afastamento.DETERMINAR a reinclusão do empregado no convênio médico vinculado à empresa, nos termos da fundamentação; Tudo na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela Ré, no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor da ora arbitrado à condenação em R$ 500.000,00. Honorários advocatícios e periciais na forma da Lei e da Fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação da sentença. Haverá dedução de valores pagos por idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da Lei e da Fundamentação. Contribuições Fiscais na forma da Lei e da Fundamentação. Esclarece-se que este Juízo não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes. Ademais, a oposição de embargos declaratórios desvinculada das hipóteses legais contraria o princípio da boa-fé, da celeridade processual e retarda a obtenção da prestação jurisdicional definitiva o que enseja a imposição da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAMOS

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Carlos Alberto Poncio e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 319406271

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-72.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PONCIO MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAMOS SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

ALEKSANDRA KARLA PACHECO

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FABIANO APARECIDO LOCATELI

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001750-72.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001750-72.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAMOS RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dc0d27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3– DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo que mais consta nos autos e do direito aplicável, este Juízo DECIDE: DETERMINAR a retificação do endereço da Reclamada, nos termos da peça defensiva;ACOLHER a preliminar quanto a apresentação de valores estimados;REJEITAR as demais preliminares;RECONHECER a existência do limbo previdenciário e CONDENAR a ré ao pagamento dos salários do empregado relativos ao período de 13 de março de 2023 a 17 de outubro de 2023;RECONHECER a existência de doença ocupacional com nexo de concausalidade com o trabalho exercido;CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ao empregado;CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais à proporção de 12,5% sobre a remuneração recebida pelo empregado no último mês de labor, considerada a expectativa de vida do empregado (77 anos), a ser paga em parcela única, com deságio de 30%, corrigida e atualizada até o pagamento efetivo;RECONHECER a dispensa discriminatória e CONDENAR a ré a reintegração do empregado e o pagamento dos salários do período de afastamento.DETERMINAR a reinclusão do empregado no convênio médico vinculado à empresa, nos termos da fundamentação; Tudo na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela Ré, no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor da ora arbitrado à condenação em R$ 500.000,00. Honorários advocatícios e periciais na forma da Lei e da Fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação da sentença. Haverá dedução de valores pagos por idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da Lei e da Fundamentação. Contribuições Fiscais na forma da Lei e da Fundamentação. Esclarece-se que este Juízo não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes. Ademais, a oposição de embargos declaratórios desvinculada das hipóteses legais contraria o princípio da boa-fé, da celeridade processual e retarda a obtenção da prestação jurisdicional definitiva o que enseja a imposição da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Processo nº 1001750-34.2025.8.26.0296

ID: 321067252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001750-34.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. K. S. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SOARES CARESMA

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Processo 1001750-34.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K., registrado civilmente como J.K.S.R. - Fica designada o dia 15/10/2025 às 10:00h para audiência de conciliação… Processo 1001750-34.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K., registrado civilmente como J.K.S.R. - Fica designada o dia 15/10/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 08 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: WILSON SOARES CARESMA (OAB 181165/SP)

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Processo nº 1001750-60.2021.8.26.0268

ID: 326473697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001750-60.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001750-60.2021.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1001750-60.2021.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, pode o credor requerer, nos mesmos autos, a CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. Portanto, DEFIRO o pedido do autor, providenciando a serventia as necessárias retificações e anotações. SEM PREJUÍZO, diga o exequente sobre o valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, apresentando planilha de cálculos (caso ainda não tenha) e recolhendo o complemento da taxa judiciária (se o caso). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Pedido de conversão para execução de título extrajudicial, ante a não localização do bem objeto da garantia - Decisão agravada que condicionou a apreciação do pedido à prévia complementação da taxa judiciária - Manutenção que se impõe - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte - Execução pretendida em montante consideravelmente superior ao valor atribuído inicialmente à causa - Precedentes desta Corte - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033120-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Se intimado, o exequente não recolher a taxa judiciária a distribuição do processo será cancelado nos termos do artigo 290 do CPC. Em continuação e nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 829 do CPC). O oficial de justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o mesmo em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC). De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827,§ 1º do CPC). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Francisco Joao Dos Santos Silva x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 260896627

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-80.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADES EM MULTIMIDIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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EDUARDO MOURA SANTANA

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KARINA FERREIRA ANDRADE

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JULIANA PRATES MATOS DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CRISTIAN MINTZ

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001750-80.2024.5.02.0201 : FRANCISCO JOAO DOS SANTOS SILVA : GOCIL SERVICOS DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001750-80.2024.5.02.0201 : FRANCISCO JOAO DOS SANTOS SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2678d05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. PATRICIA CUNHA LOPES DESPACHO Id a094897: manifestação do(a) Reclamante requerendo a realização da audiência na modalidade telepresencial. O art. 3º da Resolução CNJ Nº 354/2020 é claro no sentido de que a regra é que as audiências sejam presenciais. Senão, vejamos: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) O dispositivo é claro: a regra é que a audiência seja presencial. A exceção é que seja telepresencial, desde que a pedido da parte, mas, neste caso, sujeito ao controle judicial. Nesse mesmo sentido, o art. 5º §2º: Art. 5º - §2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Destaque-se, ainda, o disposto no art. 765 da CLT: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Considerando a inviabilidade de se manter, de forma concomitante, pauta presencial e telepresencial, e tendo em vista os problemas técnicos que frequentemente ocorrem quando a oitiva das partes é realizada por videoconferência, as audiências na 1ª Vara do Trabalho de Barueri são necessariamente na modalidade presencial. O Juízo esclarece que não defere audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo estar marcado como “Juízo 100% Digital”. Casos excepcionais são decididos pontualmente, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico da parte ou testemunha ao Fórum, o que não se aplica a Advogado(a), que pode substabelecer para a prática do ato processual. Por todo o exposto e fundamentado, mantenho a audiência presencial. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOAO DOS SANTOS SILVA

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Jose Vanildo De Oliveira e outros x Fundacao Do Abc

ID: 256135954

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-98.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VANILDO DE OLIVEIRA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001750-98.2023.5.02.0465 : JOSE VANILDO DE OLIVEIRA : FUNDACAO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001750-98.2023.5.02.0465 : JOSE VANILDO DE OLIVEIRA : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID effc8c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:7d60512, transitou em julgado em 09/04/2025 e ante os termos do acórdão #id:50bab15: 1) Apresente o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. 2) Após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderão as reclamadas manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverão as reclamadas atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VANILDO DE OLIVEIRA

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Jose Vanildo De Oliveira e outros x Fundacao Do Abc

ID: 256135956

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-98.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VANILDO DE OLIVEIRA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001750-98.2023.5.02.0465 : JOSE VANILDO DE OLIVEIRA : FUNDACAO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001750-98.2023.5.02.0465 : JOSE VANILDO DE OLIVEIRA : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID effc8c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:7d60512, transitou em julgado em 09/04/2025 e ante os termos do acórdão #id:50bab15: 1) Apresente o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. 2) Após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderão as reclamadas manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverão as reclamadas atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Ivo Ferreira Calado x Istoe Publicacoes Ltda e outros

ID: 331749914

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-37.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO FERREIRA CALADO

Polo Passivo:

ISTOE PUBLICACOES LTDA TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO TRES EDITORIAL LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

DANIELA DE FREITAS DOMINGOS

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-37.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: IVO FERREIRA CALADO RECLAMADO: TRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-37.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: IVO FERREIRA CALADO RECLAMADO: TRES EDITORIAL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e034a2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÕES Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por IVO FERREIRA CALADO em face da TRÊS EDITORIAL LTDA FALIDO, TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA FALIDO e ISTOE PUBLICAÇÕES LTDA para, observada a prescrição quinquenal (22/10/2019): - declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/08/2024; - condenar a primeira e segunda reclamadas solidariamente ao pagamento de: a) depósitos não realizados do fundo de garantia do tempo de serviço sobre a remuneração paga ao longo do contrato de trabalho; b) saldo de salário de vinte dias de agosto de 2024; c) aviso prévio indenizado de setenta e cinco dias; d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (5/12); e) décimo terceiro salário proporcional (10/12); f) fundo de garantia do tempo de serviço sobre as verbas rescisórias; g) multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço sobre os valores depositados e reconhecidos em Juízo, inclusive sobre os depósitos deferidos em tópico anterior; h) multa do artigo 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho; i) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto do reclamante. Deve a primeira reclamada, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, contado da intimação para tanto, comprovar a anotação de baixa na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social digital do reclamante para constar como data de saída 20/08/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 03/11/2024. O descumprimento da obrigação de fazer implicará imposição de multa e expedição de ofícios. Improcedentes os demais pedidos, inclusive de responsabilidade solidária/subsidiária da terceira ré ISTOE PUBLICAÇÕES LTDA. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho. As seguintes verbas têm natureza salarial: saldo de salário e décimo terceiro salário. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 ora arbitrado à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO - ISTOE PUBLICACOES LTDA - TRES EDITORIAL LTDA FALIDO

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Processo nº 1001750-70.2025.8.26.0575

ID: 333665205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001750-70.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L H UFFO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

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Processo 1001750-70.2025.8.26.0575 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - L H Uffo Administradora de Bens Ltda - Vistos. 1) Ciente do recolhimento das custas/despesas pr… Processo 1001750-70.2025.8.26.0575 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - L H Uffo Administradora de Bens Ltda - Vistos. 1) Ciente do recolhimento das custas/despesas processuais pela autora (fls. 74/79). 2) Em relação ao pedido de liminar alvitrado na petição inicial, consistente na reintegração da posse do imóvel descrito na referida peça processual, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece que, para tanto, incumbe ao autor comprovar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em juízo de cognição sumária, os elementos de convicção constantes dos autos não emprestam suficiente segurança a respeito da verossimilhança das alegações e do direito afirmado pela autora, uma vez que não basta provar que tem direito àposse como mero reflexo do título aquisitivo do domínio, sendo imperioso e necessário demonstrar que a exerce de fato sobre área certa e determinada e que esta vem sendo esbulhada pelo requerido, o que não se vislumbra nos autos, haja vista a notificação judicial de fls. 24/70 revelar-se insuficiente para tanto. Todavia isso não significa que, com a dilação probatória e a defesa do requerido, o pedido de liminar não possa ser concedido, após a vinda de melhores elementos de convicção. Sendo assim, prudente aguardar o contraditório, bem como a produção de provas. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de liminar alvitrado na petição inicial. 3) No que tange ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial em caráter subsidiário, consistente em determinar o embargo e a suspensão de todo e qualquer ato e/ou autorização de construção no imóvel objeto da presente demanda, o art.300 do Código de Processo Civil estabelece que são requisitos para a sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada, porquanto os elementos de convicção constantes dos autos não evidenciam a injustiça da posse exercida pelo requerido, tampouco foi demonstrada a necessidade de urgência da medida pleiteada. Todavia isso não significa que, com a dilação probatória e a defesa do requerido, a tutela de urgência não possa ser concedida, após a vinda de melhores elementos de convicção. Sendo assim, prudente aguardar o contraditório, bem como a produção de provas. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial. 4) Cite-se o requerido, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP)

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Gabriele Sousa Evangelista e outros x Dml Service Alimentacao Ltda e outros

ID: 337574601

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001750-42.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE SOUSA EVANGELISTA MARCELO JORGE CORREA

Polo Passivo:

DML SERVICE ALIMENTACAO LTDA GIOVANI BRUGOGNOLI RUSSO

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

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ANA LUZIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001750-42.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: GABRIELE SOUSA EVANGELISTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001750-42.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: GABRIELE SOUSA EVANGELISTA RECLAMADO: DML SERVICE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d255049 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), alegado(a/os/as) sócio(a/os/as), com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. O objeto do presente incidente é analisar se os sócios devem ou não ser integrados ao polo passivo. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, não apresentou(aram) defesa. Em breve síntese. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito alimentar do trabalhador, hipossuficiente que é na relação de emprego. Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, locupletaram-se da força de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, transferir-lhe os riscos do empreendimento. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no art. 50 do Código Civil. A ficha de registro da JUCESP juntada aos autos corrobora as informações quanto ao(a/os/as) suscitado(a/os/as) indicado(a/os/as) serem sócio(a/os/as) da(s) executada(s). Do exposto, ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e declaro desconsiderada a personalidade jurídica da responsável principal a fim de que se direcione a execução ao(a/os/as) sócio(a/os/as) abaixo discriminado(a/os/as): GIOVANI BRUGOGNOLI RUSSO - CPF: 514.218.048-83. Atentando-se ao disposto no art. 855-A da CLT, determino execução dos bens dos sócios, como autoriza o dispositivo legal ao desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada, incluindo-se no polo passivo da ação para responder à execução o(s) sócio(s). Proceda a Secretaria da Vara ao determinado na Consolidação das Normas da Corregedoria, com as anotações pertinentes. Prossiga-se pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Provimento GP/CR 13-2006 c/c o Ato GP/CR 02/2020. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE SOUSA EVANGELISTA

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