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Irmãos Raiola & Cia Ltda e outros x Agroisme S.A e outros

ID: 325087513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1012944-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS RAIOLA & CIA LTDA PAVI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LIMITADA.

Polo Passivo:

AGROISME S.A AGROPECUáRIA RIOJANA S.R.L. AGRUCAPERS SA AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) APARECIDA EMBALAGENS SãO PAULO LTDA ARCOR S.A.I.C ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ("ASA") A.T.I. BRASIL ARTIGOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A BANCO SAFRA S/A BROS LOGíSTICA E TRANSPORTE EIRELI EPP COSTA COMéRCIO IMP. EXP. DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP FUNDO LA NORIA SRL GIANNONE TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INDúSTRIA MECâNICA E PLáSTICOS GABB LTDA INOVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA INTERGLOBO DO BRASIL LOGíSTICA INTERNACIONAL LTDA ITAú UNIBANCO S.A JAGUAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA JUNGHEINRICH LIFT TRUCK - COMéRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA. MAJO LOGISTICA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA METALURGICA ROJEK LTDA MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NADIR FIGUEIREDO S/A INDUSTRIA E COMéRCIO NO STRESS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS OLIVES S.A. OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PEMAXCO SERVIçOS AMBIENTAIS EIRELI, PEMAXCO SERVIçOS AMBIENTAIS EIRELI,. PORTO FELIZ IND. E COM. DE PAPEL E PAPELãO LTDA. RIBEIRãO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ROFIMEX IMPOR EXPORT DE FRUTAS E CERAMICAS LTDA SALES EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE PROFISSIONAL LTDA STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS TRANSCOMPRAS - TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS DE CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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WELINGTON EDUARDO LUDKE

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WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

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VITOR CARVALHO LOPES

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TONY RAFAEL BICHARA

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SALVADOR

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RODRIGO PEREIRA CUANO

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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RICARDO GRAICHE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

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RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA

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PEDRO MAGALHÃES HUMBERT

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO CELSO EICHHORN

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MELINA SOARES RODRIGUES

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MATEUS SILVA RIBEIRO

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MARIA VITÓRIA SOARES

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO

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LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI

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LEANDRO CAMPOS COSTA

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LAYS LAYNA GARCIA LOPES

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

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JÁILI PEREIRA VETRANO

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GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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EMERSON DANTAS BARBOSA

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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DÉBORA LINS CATTONI

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DANIEL IACHEL PASQUALOTTO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA

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CAROLINE DE FARIA MONDINI

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO GENTIL MENEZES

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ARTHUR MENDES LOBO

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ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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Processo 1012944-08.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Irmãos Raiola & Cia Ltda - - Pavi Administracao e Empreendimentos Limitada. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a.… Processo 1012944-08.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Irmãos Raiola & Cia Ltda - - Pavi Administracao e Empreendimentos Limitada. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. (Administradora Judicial) - BANCO BRADESCO S/A - - Costa Comércio Imp. Exp. de Produtos Alimentícios Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Indústria Mecânica e Plásticos Gabb Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Banco Industrial do Brasil S.A - - Agrucapers Sa - - Nadir Figueiredo S/A Industria e Comércio - - Owens-Illinois do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Fundo La Noria SRL - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Rofimex Impor Export de Frutas e Ceramicas Ltda - - Jaguar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli,. - - Arcor S.a.i.c - - Inova Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Ribeirão Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Banco Induscred de Investimento S/A - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Agropecuária Riojana S.R.L. - - Metalurgica Rojek Ltda - - Aparecida Embalagens São Paulo Ltda - - Agroisme S.a - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli, - - Strategi Single Name NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - A.T.I. BRASIL ARTIGOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA - - Transcompras - Transportes e Compras Comerciais Ltda - - Majo Logistica e Servicos Administrativos Ltda - - Olives S.a. - - Porto Feliz Ind. e Com. de Papel e Papelão Ltda. - - Giannone Transportes, Importacao e Exportacao Ltda - - No Stress - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Interglobo do Brasil Logística Internacional Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Bros Logística e Transporte Eireli Epp - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("asa") - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 9004. 2. Edital de leilão da UPI constituída de 14 imóveis Fls. 9060/9066: elaboração do edital Fls. 9067/9069: credora Banco Induscred pretende ajustes no edital, requerendo a exclusão da cláusula compensatória, ou que ela seja condicionada à comprovação por parte da recuperanda ou da Stalking Horse de eventual contrato anterior e dos custos e valores despendidos decorrentes da negociação frustrada. Fls. 9071/9073: publicação do edital. Fls. 9111: decurso do prazo do edital. Fls. 9116/9177: recuperanda se manifesta pela homologação da proposta da Cury Construtora, considerando ausência de outras propostas. Fls. 9192/9198: AJ opina pela homologação da proposta vencedora, além de intimação para início da due diligence e expedição de auto de arrematação. O Ministério Público pretendeu a oitiva da recuperanda e AJ sobre a petição de fls. 9067/9069. Sobre a impugnação de fls. 9067/9069, considerando que não houve proposta de terceiros, não há risco de aplicabilidade da cláusula impugnada. Assim, entendo prejudicada a matéria. A interpretação deste Juízo é que, com a homologação da proposta, logrou-se vencedora a proponente Stalking Horse, tornando-se inaplicável a partir daqui a referida cláusula, que tinha por fato gerador tão somente não ser lograda vencedora. E, considerando ausentes outras impugnações ou propostas, HOMOLOGO a proposta do Staking Horse Cury Construtora (CCISA52 INCORPORADORA LTDA) como vencedora, nos termos do 3º Aditivo e Consolidador ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 6510/6519), que fica intimada a observar os prazos de due diligence e de pagamentos. Quanto ao auto de arrematação, promova a administração judicial a elaboração de minuta, em 15 dias, enviando cópia em word à z. Serventia, além de juntada nos autos para ciência dos demais interessados, nos termos propostos pela própria AJ, com as ressalvas pertinentes, como expedição de carta apenas após quitação do preço e demais condições resolutivas. Após, ciência aos interessados e intimação da arrematante para assinatura do auto. Ciência aos demais interessados. 3. Relatório de atividades Fls. 9018/9050: relatório de atividades de janeiro de 2025 Fls. 9074/9109: relatório de atividades de fevereiro de 2025. Fls. 9118/9191: relatório de março a maio de 2025 Ciência aos interessados. 4. Medidas noticiadas pelas recuperandas para melhores resultados financeiros Fls. 996/9198: noticia a AJ que as recuperandas informaram novas medidas buscando melhorar seus resultados financeiros, tais como "(i) a abertura de filial em Extrema/MG; (ii) a terceirização da produção à empresa Ting Ind. E Comércio Ltda (TING), localizada em Monte Mor/SP; e (iii) a captação de novos clientes nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, além de novos clientes no interior de São Paulo". Afirmou que pediu mais esclarecimentos às recuperandas e que os tópicos serão abordados nos relatórios de atividades. Ciência aos interessados. Aguardam-se novas informações nos próximos relatórios. 5. Habilitações Fls. 9056: ciência à z. Serventia. 6. Credora Nadir Figueiredo S.A. Fls. 9203/9204: requer intimação das recuperandas para comprovação dos pagamentos das parcelas 01/36 e 5/36, vencidas em março e julho de 2025, respectivamente. Fls. 9217/9218: recuperanda afirma que enviou os comprovantes de pagamento ao e-mail indicado, com exceção da parcela de julho, cujo vencimento é 09/07. Ciência à credora quanto aos esclarecimentos prestados. Intimem-se. - ADV: WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), ARTHUR MENDES LOBO (OAB 46828/PR), DÉBORA LINS CATTONI (OAB 104938/PR), JÁILI PEREIRA VETRANO (OAB 440095/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), CAROLINE DE FARIA MONDINI (OAB 496310/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA (OAB 13930/MS), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MATEUS SILVA RIBEIRO (OAB 410915/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), WELINGTON EDUARDO LUDKE (OAB 36906/PR), KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB 367108/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LAYS LAYNA GARCIA LOPES (OAB 91547/PR), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), MARIA VITÓRIA SOARES (OAB 119145/PR), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MELINA SOARES RODRIGUES (OAB 232671/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), RICARDO GRAICHE (OAB 214062/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), EMERSON DANTAS BARBOSA (OAB 206779/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RODRIGO PEREIRA CUANO (OAB 195456/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA (OAB 183651/SP), LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI (OAB 335248/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), BRUNO GENTIL MENEZES (OAB 324861/SP), DANIEL IACHEL PASQUALOTTO (OAB 314308/SP), RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA (OAB 148575/RJ), LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO (OAB 307124/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), LEANDRO CAMPOS COSTA (OAB 292249/SP), PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

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Processo nº 1077163-59.2025.8.26.0100

ID: 326025887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077163-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA SIQUEIRA D AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1077163-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Siqueira D Aquino - Vistos. Paloma Siqueira D Aquino propôs ação de repactuação de dívidas em face Banco do Brasil S… Processo 1077163-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Siqueira D Aquino - Vistos. Paloma Siqueira D Aquino propôs ação de repactuação de dívidas em face Banco do Brasil S/A, BANCO PAN S/A, Banco Crefisa S.a. e Vemcard Participacoes S.A. Foi determinada à autora a emenda à inicial, determinação esta não cumprida pela autora, que limitou-se a juntar os documentos para comprovar os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora deixou de atender a determinação a fim de regularizar a procuração acostada aos autos, mesmo com a concessão de prazos por este Juízo. Assim, o não atendimento à determinação de emenda, por sua vez, impede o prosseguimento do processo, sendo de rigor a extinção. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: "Apelação cível. Bancário. Ação revisional de contrato. empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inércia da parte ante às determinações judiciais. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Indicativos de litigância predatória. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Inteligência do art. 139, III, CPC. Regularidade da procuração que é matéria de interesse público. Ausência que implica falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Extinção acertada. Justiça Gratuita, porém, concedida à vista dos elementos dos autos. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1168435-08.2023.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). A proposituradeaçõesderepactuaçãodedívidastornou-se possível com o advento da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei doSuperendividamento, que foi incorporada ao Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diversas normas que regulamentam a relaçãodeconsumo no que tange à existênciadedívidas. Nesse sentido, o art. 54-A, §1º, CDC, prescreve que: Entende-se porsuperendividamentoa impossibilidade manifestadeo consumidor pessoa natural,deboa-fé, pagar a totalidadedesuasdívidasdeconsumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Entende-se, portanto, que osuperendividamento nasce das relaçõesdeconsumo (Art. 54-A, §2º, CDC) e que é caracterizado pela comprovada impossibilidadedeum devedor arcar com a totalidadedesuasdívidassem que venha comprometer o seu sustento. A referida lei, ainda, prescreve que, mediante conciliação, o devedor oferecerá propostadeeventualrepactuaçãodos valores visando quitar a dívida em um prazo máximode5 anos (Art. 104-A do CDC). Não sendo possível a conciliação, a questão será levada a juízo para que seja determinado planodepagamento em prazo idêntico (Art. 104-B, §4º, CDC). "Porém, para poder usufruir dos benefícios da lei, o consumidor superendividado tem que preencher alguns requisitos essenciais: (i) insuficiência de renda; (ii) ele deve estar devendo de boa-fé, ou seja, em razão de sua renda ser inferior ao que acumulou em dívidas; (iii) as dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, não podendo incluir aqui consumos luxuosos, de alto valor; (iv) em hipótese alguma as dívidas devem ser decorrentes de má-fé, ou seja, dívidas contraídas com intuito fraudulento.E como se constata a insuficiência de renda? Necessário se faz analisar se o pagamento das dívidas tornaria impossível o pagamento das contas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, no que se refere ao mínimo existencial - requisitos básicos de sobrevivência." (https://www.migalhas.com.br/depeso/358260/processo-de-repactuacao-de-dividas-na-lei-do-superendividamento) Portanto, é requisito da petição inicial, em que se pretende a instauração do processo de repactuação da dívida, a comprovação prévia dos requisitos previstos em lei para o seu processamento, mormente, a renda auferida pela parte e a insuficiência desta para arcar com o pagamento de suas obrigações, sem prejuízo do mínimo existencial. O devedor é citado para participar de audiência de conciliação para repactuação da dívida, o que leva á conclusão de que a análise da presença dos requisitos legais é prévia e deve ser feita quando do recebimento da petição inicial. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, o qual assim disciplina o cálculo do comprometimento da renda do consumidor para fins de aferição da hipótese de superendividamento previsto em lei e, portanto, do direito à repactuação das dívidas: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (..) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto noCapítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas." Deve-se, portanto, para realização de tal cálculo, subtrair da renda mensal do consumidor as parcelas das dívidas que pretende repactuar, exceto se estas se enquadrarem em uma das exceções previstas em tal decreto, sendo que, para ficar caracterizado o superendividamento, o resultado de tal conta deve ser valor inferior a 25% do salário mínimo. Em que pese determinado à autora que apresentasse quadro com as dívidas que pretende repactuar, com a indicação das parcelas vencidas e vincendas, juntadas de contratos, e informação sobre a natureza do crédito, a autora assim não procedeu. Das alegações e documentos que instruem a inicial, verifica-se que a autora leva em consideração para o cálculo de seu endividamento empréstimos consignados, que representam a maior parte de sua dívida (fls. 07). Não indica a parte autora as parcelas vencidas e vincendas, a permitir a apuração, mês a mês, de seus compromissos financeiros, a permitir o cálculo do quanto a lei define como mínimo existencial. Não descreveu, ainda, a relação jurídica subjacente à cada dívida, com a data de celebração do contrato, condições, juros, prestações pagas e inadimplidas, ocorrência ou não de vencimento antecipado. Ainda, o plano de pagamento (fls. 9) também não observa o quanto determinado em lei, sem identificar o valor a ser pago a cada credor. Não comprovou, ainda, a existência de tais dívidas e o valor respectivo. Intimada a emendar sua inicial, a autora quedou-se inerte, insistindo na manutenção dos vícios que impedem o conhecimento de sua pretensão. Vê-se, assim, que a petição inicial é completamente genérica e inepta aos fins a que se propõe, redigida de forma genérica, sem individualizar cada contrato cuja repactuação pretende, muito menos comprovar os termos de cada contratação. Não observa os requisitos legais, nem com relação às dívidas que podem ser objeto de repactuação, nem com relação ao cálculo do mínimo existencial. Por fim, não apresenta plano de repactuação com observância dos requisitos legais, com a indicação de cada dívida que será pago por mês, bem como, o número de parcelas, observada a manutenção de apenas o que a lei considera como mínimo existencial. É o caso, portanto, de extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, já que a situação da autora não se enquadra na hipótese legal de superendividamento. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I e VI, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte autora, observado o benefício da gratuidade de justiça, que ora lhe defiro. Sem honorários na espécie. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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Processo nº 1083958-81.2025.8.26.0100

ID: 307757002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083958-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083958-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. O pedido de tutela de urgência deve ser I… Processo 1083958-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. O pedido de tutela de urgência deve ser INDEFERIDO uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O arresto cautelar é medida excepcional, que deve ser deferida, dentre outras hipóteses, quando evidente a possibilidade de frustração ao resultado útil da execução. In casu, não foram trazidos aos autos elementos suficientes à comprovar a necessidade da liminar pretendida. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 723.200,00 (SETECENTOS E VINTE E TRES MIL E DUZENTOS REAIS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. Consta que a executada encontra-se em Recuperação Judicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é uníssona ao reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial para a determinação de medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda, ainda que se trate de crédito extraconcursal, sendo essa medida necessária para evitar comprometimento ao cumprimento do plano de recuperação. Nesse sentido, cito exemplificativamente: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Atribuição de efeito suspensivo - Impossibilidade - Ausência dos requisitos necessários à sua concessão - Embargos do devedor que devem ser recebidos sem a concessão do efeito suspensivo - Possibilidade de prosseguimento do feito quanto a todos os devedores - Juízo individual competente - Todavia, é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para decidir acerca de medidas constritivas e expropriatórias sobre o patrimônio da recuperanda - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido tão-somente, para suspender a execução em relação à recuperanda, prosseguindo-se nos embargos à execução em relação a todos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035659-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MONITÓRIA - Insurgência para que seja reconhecido: a concursalidade do crédito na recuperação judicial da agravante; seja determinada a extinção do feito em virtude da habilitação do crédito total devido ao autor, o qual se submete aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial homologado e que será pago nos termos do referido Plano, a impedir qualquer ato constritivo nos autos da execução; não incidência de juros, multa e correção monetária; seja deferido o levantamento pela recuperanda, ora agravante, do valor bloqueado/penhorado; seja reconhecida a competência exclusiva do juízo Universal para tramitação e disposição do patrimônio da recuperanda; a remessa ao Juízo Universal - Crédito extraconcursal, pois constituído após o pedido de distribuição da recuperação judicial - Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/05 - Atos constritivos - Competência do Juízo em que se processa a recuperação judicial para exercer o controle sobre atos executórios determinados contra o patrimônio da recuperanda, evitando-se, assim, que medidas constritivas ou expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento - Orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130470-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Empresa executada em recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Decisão interlocutória que não acolheu exceção de pré-executividade da empresa executada, mas ressalvou que o banco exequente deve provocar o juízo da recuperação judicial para deliberação acerca das medidas constritivas a serem requeridas na demanda executiva. Ressaltou-se, ainda, que o controle dos atos constritivos ao patrimônio da recuperanda deve se submeter ao crivo do Juízo da recuperação judicial, pois pode recair sobre bens que estejam incluídos no plano de recuperação. Agravo interposto pelo banco exequente alegando que o crédito executado não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e que os bens objeto de constrição não integram o plano de recuperação judicial. Sem razão. Embora o Juízo da execução possa determinar a penhora de bens da recuperanda, haja vista se tratar de crédito extraconcursal, é certo que a constrição de bens da empresa agravada pode afetar direta ou indiretamente o cumprimento do plano de recuperação judicial e é este o Juízo que tem ciência da completa situação financeira da empresa recorrida. Hipótese que não implica contrariedade ao entendimento da Súmula nº 480 do STJ. Circunstância que, assim, não dispensa o controle do Juízo da recuperação judicial. Necessidade de evitar o comprometimento do cumprimento do plano de recuperação judicial. Persistência da competência do Juízo extraconcursal que é reconhecida, sem, no entanto, ignorar o controle do Juízo da recuperação judicial para a concretização e eficácia de penhoras sobre os bens. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034137-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Diante disso, servirá a presente decisão como ofício ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo n. 1012944-08.2023.8.26.0100, para que informe se existe objeção ao prosseguimento da presente execução. Deverá o próprio exequente protocolar o presente ofício junto ao Juízo falimentar. Não havendo resposta em 30 dias, deverá o exequente reiterar os pedidos de penhora, preservada sempre a possibilidade de o Juízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos executivos, na forma do artigo 6º, § 7º-A da Lei 11.101/2005. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES (OAB 351990/SP)

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Roberto Da Silva Sobrinho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 329871540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137802-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1137802-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto da Silva Sobrinho - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - … Processo 1137802-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto da Silva Sobrinho - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Nao Padronizado - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada por ROBERTO DA SILVA SOBRINHO em nome de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Alega a parte autora, em síntese, quefoi inserida no cadastro de inadimplentes do órgão SERASA por débito de R$ 6.274,06 (seis mil duzentos e setenta e quatro reais e seis centavos) imputado ao seu nome. Ocorre que desconhece a origem do débito. Ainda afirma que a negativação realizada pela empresa ré gera constrangimentos, configurando danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré que seja determinada a suspensão da publicidade do apontamento realizado indevidamente em nome da autora, oficiando-se aos órgãos de proteção ao crédito. Pretende, em definitivo: i) que seja declarada a inexigibilidade do débito imputado a parte autora; ii) que seja determinada a exclusão, de forma definitiva, do apontamento indevido junto aos órgãos de proteção ao crédito, referentes aos contratos 4329580852930004 e 90007511504; e iii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 26.274,06 (vinte e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e seis centavos). Junta documentos (fls. 14/31). Deferido o benefício de gratuidade da justiça à parte autora e indeferida a tutela provisória de urgência pretendida (fls. 38/41). Citada (fl. 48), a parte ré apresentou contestação (fls. 49/65). No mérito, alega que a origem do débito deriva de cessão de crédito das empresas "Credz" e " Pefisa S.A", cedentes, em seu favor, tratando-se de negócio legítimo. Afirma que agiu em exercício regular de direito. Argumenta que a falta de notificação sobre a cessão de crédito não torna o ato ineficaz. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis e alega a existência de registro de negativação anterior à negativação discutida nesta presente demanda. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor pago à título de danos morais seja arbitrado empatamar mínimo. Acosta documentos (fls. 66/164). Peticionou a parte ré (fl. 246), anexando documentos (fls. 247/260). Sobreveio réplica (fls. 261/266). Instadas a especificarem provas (fl. 267), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 270). Já a parte ré requereu a produção de prova documentos suplementar (fl. 271), anexando documentos (fls. 272/286). Peticionou a parte autora (fls. 290/292), em contraditório. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os pontos controvertidos dispensam a produção de provas além das já produzidas. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré (fl. 29/31), por débitos supostamente desconhecidos. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança dos débitos, conquanto suspeitos de fraude, e da responsabilidade civil da parte ré, com sua condenação por danos morais. Inicialmente, não se pode negar que a parte autora se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não torna automática a inversão do ônus da prova, que, no caso sub judice, deve ser afastada. A parte autora não cumpriu o requisito daverossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;. A fim de comprovar suas alegações, a parte ré juntou "Documentos Comprobatórios da Origem do Débito" (fls. 71/72, 117/128, 247/260 e 272/286), "Termo de Cessão de Crédito" (fl. 129/131), "Comunicado de Inclusão de Dívida" (fls. 156/157) e "Pesquisa Junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito" (fls. 69/70 e 71). Diante dessa farta documentação instruída, a parte ré demonstrou ser legítima e legal a cobrança reclamada. O que temos, portanto, é que a parte autora adquiriu produtos e não comprovou o pagamento da contraprestação devida, de sorte que não pode prosperar sua pretensão da parte autora ao reconhecimento da inexigibilidade da dívida e de exclusão, de forma definitiva, do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mais, de acordo com entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, anotificaçãoda cessão de crédito ao devedor não configura requisito indispensável à sua validade, masapenas dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário, conforme verifica-se das ementas abaixo colacionadas: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação movida visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando desconhecimento do débito inscrito em cadastros de inadimplentes e ausência de notificação da cessão de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade da contratação que ensejou a negativação da dívida em nome do apelante e a regularidade da cessão de crédito. III. Razões de Decidir 3. O réu comprovou a existência e validade do contrato original e a cessão de crédito, apresentando certidão de registro do contrato de cessão. 4. A ausência de notificação ao devedor não invalida a cessão de crédito, nem impede a cobrança, conforme artigos 217 e 290 do Código Civil. O autor não comprovou o adimplemento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito é válida mesmo sem notificação ao devedor, não impedindo a cobrança. 2. O ônus da prova do adimplemento cabe ao autor, que não se desincumbiu. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 373, incisos I e II; art. 85, §§ 2º e 11º; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 217; art. 286; art. 290. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011385-82.2024.8.26.0002, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1113630-08.2023.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 25/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1144129-38.2024.8.26.0100; Relator(a): Miguel Petroni Neto; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/04/2025; Data de publicação: 28/04/2025). Grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO O fundo réu comprovou a existência de obrigação inadimplida pelo autor, advinda do saldo devedor de cartão de crédito que lhe foi regularmente cedido Caso em que eventual inobservância da notificação sobre a cessão de crédito havida, prevista no artigo 290 do Código Civil, não anularia a obrigação, pois objetiva informar a quem deve o devedor pagar, exonerando-o nas hipóteses de quitar a dívida junto ao cedente do crédito Anotação do nome do devedor resultante de exercício regular de direito da cessionária que afasta a ocorrência de dano moral (CDC, art. 43, §2º) Improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103746-55.2023.8.26.0002; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/07/2025; Data de publicação: 17/07/2025). Grifo nosso. Ante a comprovação da higidez da cobrança, de rigor, a improcedência do pleito indenizatório. Para além disso, a existência de anteriores anotações em nome da autora também obstaria a configuração de prejuízos extrapatrimoniais, conforme enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.". Finalmente, em consequência da improcedência dos pedidos, após cognição exauriente, mantenho o indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ressalvada a condição de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1005087-18.2017.8.11.0041

ID: 275241224

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005087-18.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELENY DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRYELE DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1005087-18.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Tutela e Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: Eleny de Almeida Tavares Endereço: RUA MINAS GERAIS, N. 53, BOM JARDIM, SALTO DO CÉU - MT - CEP: 78270-000 Nome: SANDRYELE DE OLIVEIRA RAMOS Endereço: DOS DESENHISTAS, 257, CAVALHADA II, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 POLO PASSIVO: Nome: ALEX DE ALMEIDA TAVARES Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO de quem possa interessar, dos termos da r. sentença, cujo teor segue abaixo transcrito. SENTENÇA: "I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição ajuizada por ELENY DE ALMEIDA TAVARES em face de ALEX DE ALMEIDA TAVARES, aduzindo em breve suma, que o interditando é seu filho e se encontra acometido por deficiência mental severa, sendo que a referida condição o impossibilita de exprimir sua vontade, assim como de praticar, por si só, os atos da vida civil. Relata que, apesar de o interditando se encontrar sob os cuidados da autora, a curatela ainda não foi regularizada. Teceu considerações acerca do direito aplicável ao caso. Requereu a concessão de curatela provisória. Por fim, pugnou pela procedência da ação, a fim de que seja decretada a interdição do requerido. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 11408301, foi deferido o pedido liminar formulado na inicial. Audiência de entrevista realizada em 13 de março de 2018 (ID 12211761). Estudo social juntado por meio dos documentos de IDs 13488098, 111058530, 138601789 e 74670303. Foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral, conforme ID 22189566. Em decisão de ID 102054688, o MM. Juiz que conduzia o feito declinou a competência para processar e julgar a presente demanda a este Juízo. Laudo pericial juntado por meio do documento de ID 170764706. Instadas a se manifestarem acerca do laudo pericial produzido, as partes se manifestaram por meio das petições de IDs 171788125 e 171927400. Em parecer de ID 176384581, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido formulado na inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por ELENY DE ALMEIDA TAVARES em face de ALEX DE ALMEIDA TAVARES. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. Sabe-se que a curatela é um instituto que tem por escopo a proteção de maiores de idade que estejam em situação de incapacidade de cuidar dos próprios interesses, ou seja, de administrar seu patrimônio. A regra é que os maiores de dezoito anos são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, essa presunção é relativa e, verificada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, por motivos como doença ou deficiência mental ou intelectual, mostra-se necessária a nomeação de outrem, a quem é atribuído o encargo. Trata-se do curador. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009). Com vistas à regulamentação dessa Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002. Com isso, deixou o interditado de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto. Diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; e) não impede o poder familiar; f) não impede que o curatelado exerça atividade laboral; g) não impede, sequer, que o curatelado possa votar; entre outros. Enfim, a “interdição” é bastante restrita. Cumpre estabelecer, portanto, no contexto desta ação, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejem, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela. Pois bem, segundo a literalidade do artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos”. Importante consignar-se que a limitação capaz de sustentar o reconhecimento de inexistência ou comprometimento da higidez mental do interditando deve ser aferida por perícia médica. Não pode, enfim, o juiz substituir o profissional qualificado para a realização desse exame (médico especialista), porque não detém o conhecimento técnico necessário. Igualmente, não basta que se demonstre a existência de um “estado de alienação”, porque, em resumo, esta pode não ser incapacitante. Indispensável, pois, que o médico declare se o quadro do examinando é de incapacidade e, em caso positivo, em que grau de extensão. A curatela só pode ser declarada em situações excepcionais, nas quais se justifique, objetivamente, a nomeação de alguém apto a cuidar dos interesses patrimoniais do examinando, porque este se encontra incapaz de fazê-lo sem gravíssimos prejuízos a seu patrimônio. Em abono desse entendimento, vale mencionar o comando inserto no artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, abaixo reproduzido, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Por todo o exposto, tem-se que os elementos de convicção amealhados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a curatela se impõe no caso em apreço. Realmente, comprovou-se nos autos que o requerido não dispõe, no momento, de condições físicas e/ou psíquicas mínimas para exercer, por si só, os atos da vida civil. Com o propósito de roborar tais dados, insta transcrever a conclusão do laudo pericial: A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o curatelado com 45 anos é portador de doença neuropsiquiátrica que determina incapacidade laboral total e permanente, bem como incapacidade de reger sua pessoa e administrar bens. Sugiro a concessão da curatela definitiva. - Laudo pericial de ID 170764706. Por fim, através da cota ministerial de ID 176384581, manifestou-se o ilustre representante do Ministério Público favoravelmente ao deferimento do pedido, com nomeação da autora para exercer a curatela. Ou seja, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que o requerido apresenta deficiência mental de longa duração que suprime, ainda que parcialmente, seu discernimento, e o impede de, por si só, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Desse modo, imprescindível o reconhecimento de sua deficiência e a nomeação de curador para que, representando-o na prática de tais atos, sejam assegurados seus interesses. Ademais, é conveniente ressaltar que, devido à intensidade e grau da deficiência mental de longa duração diagnosticada, impossível se mostra, no caso sub examine, a adoção de medida menos restritiva, tal como a tomada de decisão apoiada. Destaca-se, afinal, que a prática de certos atos em nome do curatelado, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil de 2002. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento, submeter à curatela o requerido ALEX DE ALMEIDA TAVARES, declarando-o incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, nomeio como curadora definitiva a Sra. ELENY DE ALMEIDA TAVARES, para representar o curatelado na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do CPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do CPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. A partir desta sentença, anualmente e independentemente de intimação, deverá a autora prestar contas de sua administração, em autos apartados, mas distribuídos por dependência a este processo, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Além disso, a nomeada ficará incumbida de buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo requerido, de acordo com as suas particularidades. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, que ora defiro, também, à requerida. Porque esta ação foi processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, ficarão os beneficiários dessa gratuidade isentos do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive perante os Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON - Juíza de Direito Substituta." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SOCRATES JALVES LAET, digitei. RIO BRANCO, 7 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005087-18.2017.8.11.0041

ID: 262682084

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005087-18.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELENY DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRYELE DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1005087-18.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Tutela e Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: Eleny de Almeida Tavares Endereço: RUA MINAS GERAIS, N. 53, BOM JARDIM, SALTO DO CÉU - MT - CEP: 78270-000 Nome: SANDRYELE DE OLIVEIRA RAMOS Endereço: DOS DESENHISTAS, 257, CAVALHADA II, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 POLO PASSIVO: Nome: ALEX DE ALMEIDA TAVARES Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO de quem possa interessar, dos termos da r. sentença, cujo teor segue abaixo transcrito. SENTENÇA: "I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição ajuizada por ELENY DE ALMEIDA TAVARES em face de ALEX DE ALMEIDA TAVARES, aduzindo em breve suma, que o interditando é seu filho e se encontra acometido por deficiência mental severa, sendo que a referida condição o impossibilita de exprimir sua vontade, assim como de praticar, por si só, os atos da vida civil. Relata que, apesar de o interditando se encontrar sob os cuidados da autora, a curatela ainda não foi regularizada. Teceu considerações acerca do direito aplicável ao caso. Requereu a concessão de curatela provisória. Por fim, pugnou pela procedência da ação, a fim de que seja decretada a interdição do requerido. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 11408301, foi deferido o pedido liminar formulado na inicial. Audiência de entrevista realizada em 13 de março de 2018 (ID 12211761). Estudo social juntado por meio dos documentos de IDs 13488098, 111058530, 138601789 e 74670303. Foi nomeado curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral, conforme ID 22189566. Em decisão de ID 102054688, o MM. Juiz que conduzia o feito declinou a competência para processar e julgar a presente demanda a este Juízo. Laudo pericial juntado por meio do documento de ID 170764706. Instadas a se manifestarem acerca do laudo pericial produzido, as partes se manifestaram por meio das petições de IDs 171788125 e 171927400. Em parecer de ID 176384581, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido formulado na inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por ELENY DE ALMEIDA TAVARES em face de ALEX DE ALMEIDA TAVARES. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. Sabe-se que a curatela é um instituto que tem por escopo a proteção de maiores de idade que estejam em situação de incapacidade de cuidar dos próprios interesses, ou seja, de administrar seu patrimônio. A regra é que os maiores de dezoito anos são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, essa presunção é relativa e, verificada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, por motivos como doença ou deficiência mental ou intelectual, mostra-se necessária a nomeação de outrem, a quem é atribuído o encargo. Trata-se do curador. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009). Com vistas à regulamentação dessa Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002. Com isso, deixou o interditado de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto. Diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; e) não impede o poder familiar; f) não impede que o curatelado exerça atividade laboral; g) não impede, sequer, que o curatelado possa votar; entre outros. Enfim, a “interdição” é bastante restrita. Cumpre estabelecer, portanto, no contexto desta ação, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejem, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela. Pois bem, segundo a literalidade do artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos”. Importante consignar-se que a limitação capaz de sustentar o reconhecimento de inexistência ou comprometimento da higidez mental do interditando deve ser aferida por perícia médica. Não pode, enfim, o juiz substituir o profissional qualificado para a realização desse exame (médico especialista), porque não detém o conhecimento técnico necessário. Igualmente, não basta que se demonstre a existência de um “estado de alienação”, porque, em resumo, esta pode não ser incapacitante. Indispensável, pois, que o médico declare se o quadro do examinando é de incapacidade e, em caso positivo, em que grau de extensão. A curatela só pode ser declarada em situações excepcionais, nas quais se justifique, objetivamente, a nomeação de alguém apto a cuidar dos interesses patrimoniais do examinando, porque este se encontra incapaz de fazê-lo sem gravíssimos prejuízos a seu patrimônio. Em abono desse entendimento, vale mencionar o comando inserto no artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, abaixo reproduzido, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Por todo o exposto, tem-se que os elementos de convicção amealhados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a curatela se impõe no caso em apreço. Realmente, comprovou-se nos autos que o requerido não dispõe, no momento, de condições físicas e/ou psíquicas mínimas para exercer, por si só, os atos da vida civil. Com o propósito de roborar tais dados, insta transcrever a conclusão do laudo pericial: A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o curatelado com 45 anos é portador de doença neuropsiquiátrica que determina incapacidade laboral total e permanente, bem como incapacidade de reger sua pessoa e administrar bens. Sugiro a concessão da curatela definitiva. - Laudo pericial de ID 170764706. Por fim, através da cota ministerial de ID 176384581, manifestou-se o ilustre representante do Ministério Público favoravelmente ao deferimento do pedido, com nomeação da autora para exercer a curatela. Ou seja, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que o requerido apresenta deficiência mental de longa duração que suprime, ainda que parcialmente, seu discernimento, e o impede de, por si só, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Desse modo, imprescindível o reconhecimento de sua deficiência e a nomeação de curador para que, representando-o na prática de tais atos, sejam assegurados seus interesses. Ademais, é conveniente ressaltar que, devido à intensidade e grau da deficiência mental de longa duração diagnosticada, impossível se mostra, no caso sub examine, a adoção de medida menos restritiva, tal como a tomada de decisão apoiada. Destaca-se, afinal, que a prática de certos atos em nome do curatelado, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil de 2002. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento, submeter à curatela o requerido ALEX DE ALMEIDA TAVARES, declarando-o incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, nomeio como curadora definitiva a Sra. ELENY DE ALMEIDA TAVARES, para representar o curatelado na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do CPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do CPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. A partir desta sentença, anualmente e independentemente de intimação, deverá a autora prestar contas de sua administração, em autos apartados, mas distribuídos por dependência a este processo, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Além disso, a nomeada ficará incumbida de buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo requerido, de acordo com as suas particularidades. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, que ora defiro, também, à requerida. Porque esta ação foi processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, ficarão os beneficiários dessa gratuidade isentos do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive perante os Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON - Juíza de Direito Substituta." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SOCRATES JALVES LAET, digitei. RIO BRANCO, 7 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Izalino Souza Da Costa x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 276602399

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044868-45.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZALINO SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

MATHEUS FERREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5044868-45.2025.8.09.0108Autor: Izalino Souza Da CostaRé: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Izalino Souza da Costa propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Equatorial Goias Distribuidora de Energia S.A., ambos já devidamente qualificados, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos morais supostamente causados.No evento 4 inverteu-se o ônus da prova.Impugnação à contestação anexada no evento 22, na qual o autor anexou documentos pretendendo utilizá-los como prova emprestada.Determinada a intimação da ré para anexar aos autos os áudios dos protocolos de atendimento, bem como para se manifestar sobre a prova emprestada. Além disso, de ambas as partes para se manifestarem sobre a produção de prova oral.Juntada de nota técnica pela ré no evento 29.Juntada de petição pelo autor no evento 31 com requerimento de prova emprestada.Determinação de intimação da ré no evento 33.Petição da ré no evento 35 reiterando a improcedência dos pedidos, bem como a não aceitação da prova emprestada.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais afirmados.A parte ré impugnou em sede de preliminar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.Ocorre que nos juizados especiais o acesso ao 1º grau de jurisdição independe do pagamento de custas, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95.Assim, AFASTO a preliminar arguida, uma vez que ausente gratuidade de justiça no pedido inicial.Sendo assim, não havendo outras preliminares, inexistindo irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, reporto-me à análise do mérito da causa.Em sede de contestação a parte ré alegou sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova, em razão da ausência de elementos que autorizem a inversão.A parte autora refutou as alegações da ré.Da análise perfunctória dos autos, verifica-se que a inversão do ônus da prova já foi matéria analisada e fundamentada na decisão de evento 4.Portanto, DEIXO de analisá-la novamente, uma vez que os motivos elencados naquela decisão não se modificaram.Extrai-se da inicial a alegação do requerente de que reside no Assentamento São Domingos, Morrinhos, no qual vive com sua família em agricultura familiar e utiliza a unidade consumidora – UC–150163551.Salientou a falta de energia elétrica no local nos dias 14/12/2024 a 17/12/2024, o que, segundo ele, lhe causou grandes transtornos, razão pela qual ajuizou o presente feito com o objetivo de que a ré seja condenada a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Em contrapartida, em sua contestação, a requerida alegou, em um primeiro momento, que houve queda de energia no local em razão de eventos climáticos, contudo, na mesma peça processual asseverou posteriormente que não houve interrupção, anexando telas de seu sistema para corroborar o alegado.No caso em apreço, a parte autora se enquadra na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se utiliza dos serviços prestados pela requerida como destinatária final.Por outro lado, a ré se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, já que prestadora de serviços de energia elétrica.Portanto, trata-se de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Segundo Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze Gagliano: “(…) diante do que se convencionou chamar de “responsabilidade civil objetiva”. Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, para que surja o dever de indenizar. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)”.Nesse sentido:"Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE BENS EM INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTACIONAMENTO DA PARTE PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA POR PARTE DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR MALFERIMENTO DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I - Cuida-se de apelação cível interposta por MIGUEL EUGÊNIO GUIMARÃES LIMA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 25a Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Ação de Indenização Por Atos Ilícitos e Lucros Cessantes, em desfavor de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. II - É dever da empresa proprietária do estabelecimento comercial zelar pela segurança dos usuários do seu estacionamento, responsabilizando-se por furtos ocorridos nas suas dependências. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial pacificado no verbete sumular nº 130 do STJ: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento" III - A reparação dos danos, em casos como o que se me afigura, demanda prova mínima de que, de fato, os bens do Promovente teriam sido furtados no estabelecimento da demandada. Ocorre que, na presente, respeitado o entendimento diverso, tal prova, repita-se, mínima, não foi produzida a contento pelo autor. A relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente consumerista, mas tal fato não retira do autor o ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do NCPC. IV – In casu, a prova produzida pelo autor, nos presentes autos, corresponde apenas ao cupom fiscal de compras feitas no aludido estabelecimento (fls. 7). Tal documento atesta a compra feita nele, mas nada diz respeito ao suposto ato infracionário penal cometido nas dependências do estacionamento do supermercado demandado. Cumpre ressaltar que sequer um Boletim de Ocorrência foi feito pelo autor, o que, como bem disse o magistrado sentenciante, atesta ainda mais a fragilidade dos argumentos expostos na vestibular de fls. 2/4. V - Desta feita, revela-se lógico, a meu viso, que só se pode compelir alguém a indenizar outro quando for possível constatar, ainda que minimamente, bom repetir, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal, o que, frise-se, não se conseguiu na hipótese em tela. Precedentes. VI - Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer o recurso intentado, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, DATA DO SISTEMA DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do órgão julgador e Relator (TJ-CE - APL: 01721165020128060001 CE 0172116-50.2012.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 07/07/2020, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020)." (Destaquei)."EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FRAUDE - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, no sentido de que não contratou junto à instituição financeira, é automaticamente transferido para a ré o ônus de comprovar, com documentos idôneos, a relação jurídica e a origem da dívida, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova delineado no art. 6º, inciso VIII, do CDC - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal - Segundo enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, que decorrem do próprio ato de negativação, "in re ipsa", prescindindo da comprovação do prejuízo. (TJ-MG - AC: 10000211075403001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021)." (Destaquei).Conforme a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade objetiva independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação do nexo causal e dano.Portanto, para caracterizar a responsabilidade objetiva da Ré, é necessário que a conduta tenha nexo causal com os supostos danos sofridos pela autora.O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir quem foi o causador do dano.Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano e constitui elemento essencial para a responsabilidade civil.No caso dos autos, o autor discorreu que houve interrupção prolongada do fornecimento de energia em sua residência o que lhe causou danos.Por sua vez, a ré afirmou em um primeiro momento que houve interrupção, no entanto, posteriormente discorreu que não houve queda de energia registrada no período.Em que pese os argumentos expostos pelo autor, verifico que não ficou suficientemente comprovada o ocorrido da forma como narrado, uma vez que o relatório anexado pela ré nas páginas 78 e 79 do PDF não trouxe nenhuma interrupção no período narrado.Sendo que para contrapor ao relatório anexado, o autor anexou apenas provas emprestadas, as quais não servem isoladamente para comprovar o ocorrido.Sobre o assunto: “Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. REQUERIDA COMPROVOU QUE OS PROTOCOLOS SE REFEREM A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA EMPRESTADA . UNIDADES CONSUMIDORAS DIVERSAS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto na mov. nº 35, com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a requerida no pagamento de indenização no valor de R$ 10 .000,00, a título de dano moral. A sentença destacou que ?o autor foi exposto a situações degradantes por ocasião da falta de energia no local, ocorrida entre os dias 25/03/2024 a 28/03/2024, a qual ocasionou grandes transtornos pela falta do serviço essencial, pois dele se tem a utilização das necessidades básicas, como manutenção de alimentos, uso de materiais de trabalho rural, e afins? (mov. nº 32 - sentença). 2 . O recurso da ré Equatorial é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 35, arq. nº 03), razão pela qual dele conheço. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor; (ii) saber se a interrupção do serviço de energia elétrica gera indenização por dano moral; e (iii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral atendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás, no julgamento do IRDR ? Tema 27, fixou entendimento de que a falha no serviço de energia elétrica não implica dano moral presumido, exceto quando os prazos estabelecidos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL são ultrapassados, configurando dano moral in re ipsa. 5. Compulsando os autos, observo da inicial que o autor alegou que é assentado no Assentamento São Domingos no Município de Morrinhos e que é titular da unidade consumidora nº 150164014 . Asseverou, ainda, que entre 24.03.2024 a 28.03 .2024 houve a interrupção do fornecimento de energia no Assentamento, motivo pelo qual ?o Autor ligou na Requerida para reclamar, gerando os seguintes protocolos: - 24/03/2024 protocolo nº 378751643; - 26/03/2024- protocolos nº 378991237,378990528,378989770, 379118635, 378992014, 379133357, 379133035; - 27/03/2024- protocolo nº 379324382, 379289035, 379288374, 379172037; - 28/03/2024- protocolos nº 379360083,379359323, 379409639,379362008,379360777;? (destaquei). 6. Em sua contestação, a Equatorial comprovou que os protocolos apresentados não são da unidade consumidora do autor e argumentou que a apresentação de notícias diversas, na inicial, não comprovam os danos morais específicos alegados pelo requerente (mov. nº 09) . 7. Em sua impugnação à contestação, o autor limitou-se a juntar nos autos prova de outro processo, com o objetivo de mostrar que naquele caso teria ficado comprovada a interrupção do serviço (mov. nº 13). Posteriormente, o recorrido juntou aos autos documentos de outra ação (mov . n.º 21). 8. Com efeito, para o julgamento procedente da demanda não é suficiente basear-se apenas na prova emprestada acostada na mov . nº 21, sem qualquer outra prova concreta desde o início do processo, uma vez que o relatório de interrupção é de outra unidade consumidora e as gravações, informando a falta de energia, não foram feitas pelo requerente, como comprovado em sede de defesa (mov. nº 09). 9. Portanto, embora as leis de defesa do consumidor estabeleçam a responsabilidade objetiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova, o autor ainda precisa apresentar uma prova mínima dos fatos que alega (art . 373, I, do CPC), o que não foi feito no caso, não existindo prova dos danos específicos que teria sofrido. 10. À vista disso, ?Ausente prova mínima de conduta ilícita da concessionária de serviço público, não há que se falar em reparação extrapatrimonial, eis que a falha na prestação de serviço não restou comprovada, tampouco a ocorrência do dano? (TJGO, Apelação Cível nº 5004971-64.2023 .8.09.0145, Rel. Min . Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, publicado em 18.09.2024). IV . DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido autoral. 12. Deixo de condenar a recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art . 55 da Lei n.º 9.099/95). 13 . Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Dispositivo relevante citado: CPC, art . 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5004971-64.2023.8 .09.0145, Rel. Min. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, publicado em 18 .09.2024. (TJ-GO 54230397420248090108, Relator.: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/09/2024).” (Destaquei).“EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO . ZONA RURAL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, EM ESPECIAL, DO DANO SOFRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1- Havendo relação de consumo, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é aferida na modalidade objetiva, conforme determina o art. 37, § 6º da Constituição Federal c.c. art . 14, § 3º e art. 22, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2- Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, do CPC) . Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019) . 3- É preciso considerar que a matéria de fato exige prova individual do eventual dano sofrido, restando inservível a prova unicamente emprestada. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005087-22.2023.8 .11.0004, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024).” (Destaquei). Logo, entendo que não há provas suficientes da ocorrência de interrupção prolongada do fornecimento de energia na propriedade do autor. Ressalto que tais provas eram passíveis de serem produzidas, através da oitiva de testemunhas que tivessem presenciado a queda prolongada especificamente na residência do autor. Ou mesmo pela juntada de protocolos comprovadamente realizados pelo autor, contudo, neste ponto, observa-se da sua impugnação à contestação que todos os números se referem à reclamações dos vizinhos.Ressalto que o artigo 373, do Código de Processo Civil, é claro ao dizer que incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, assim que para o réu incumbe o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.Aliás, conforme ensina a jurisprudência, ao juiz, frente à moderna sistemática processual, incumbe analisar o conjunto probatório em sua globalidade, sem perquirir a quem competiria o ônus probandi. Constando nos autos a prova, ainda que desfavorável a quem a tenha produzido, é dever do julgador tomá-la em consideração na formação de seu convencimento (STJ - 4ª Turma, REsp, 11468- 0 - RS. Re. Min. Sílvio Figueiredo). Da narrativa dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, não há comprovação do fato ocorrido.Assim, inexistindo a devida comprovação do ato ilícito cometido pela ré, impõe-se a improcedência do pedido inicial.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC. Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade, promovendo à conclusão. Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE os autos.Publicada neste ato. Intimem-se.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Carolina Del Solar x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330921003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000165-79.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DEL SOLAR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1000165-79.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Del Solar - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE… Processo 1000165-79.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Del Solar - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por CAROLINA DEL SOLAR em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., em que a autora afirma ser beneficiária de plano de assistência médica nº ORZ2H000001007 contratado junto à ré, desde 15/05/2019. Relata que, em meados de abril de 2024, fora diagnosticada com carcinoma papilídero da tireoide sendo ainda constatada metástases em quatro linfonodos peritoidianos. Afirma que, diante do diagnóstico, foi recomendado o procedimento cirúrgico, contudo, a ré manteve-se inerte quanto à autorização do procedimento, motivo pelo qual a autora necessitou realizar o procedimento de tireoidectomia total de forma particular, arcando com todos os custos da cirurgia. Aduz que, no período pós-cirúrgico, em 28/10/2024, foi-lhe prescrito tratamento médico complementar consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI - Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante, que, a princípio, foi autorizado pela ré junto a CEDIMEN CT DE DIAGS EM MED NUCLEAR LTDA, em 06/11/2024. Entretanto, narra que, ao contatar o referido local, foi informada de que a ré ainda não havia providenciado os insumos necessários à realização dos procedimentos. Acrescenta que, ao entrar em contato com a ré, foram fornecidos à autora diversos protocolos de atendimento, contudo não houve o fornecimento dos insumos necessários para a realização do tratamento. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Pretende o ressarcimento da quantia despendida com o procedimento cirúrgico no valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos), a título de indenização por danos materiais. Postula a concessão de tutela de urgência para obrigar a ré ao fornecimento e custeio do tratamento médico complementar prescrito consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI - Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante, sob pena de multa diária. Requer, preliminarmente, a concessão da tutela de urgência e, por fim, a procedência dos pedidos para confirmar os efeitos da tutela a ser concedida, tornando-a definitiva, bem como condenar ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos). Dá-se à causa o valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos). Com a inicial (fls. 01/13), vieram os documentos (fls. 14/52). Determinada a emenda da inicial e recategorização de documentos (fls. 54/55). Emenda à inicial às fls. 60/61, com juntada de documentos às fls. 62/70. A decisão de fls. 71/73 deferiu a prioridade de tramitação do feito, concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré forneça a cobertura integral ao tratamento prescrito à autora, conforme relatório médico copiado às fls. 43/44, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 60.000,00, determinando-se ainda a citação da ré. A parte autora comprovou o encaminhamento do ofício expedido à parte ré para o cumprimento da liminar (fls. 82/84), mas comunicou o descumprimento por parte da ré (fl. 85), que compareceu espontaneamente aos autos e postulou pela habilitação (fls. 86/260). Decisão de fl. 261 majorou a multa diária para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Citada (fl. 262), a ré apresentou contestação (fls. 267/278). Afirma que o tratamento foi liberado à autora, as autorizações foram emitidas, mas a autora não aguardou e optou pela contratação em caráter particular. Aduz que houve disponibilização de prestador em rede credenciada dentro da abrangência geográfica nos limites do contrato. Sublinha que a garantia de atendimento do beneficiário se dará nos municípios limítrofes ou na região de saúde, do município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e não do município de residência do requerente. Salienta a ausência de documentos para obtenção de reembolso. Destaca a inexistência de previsão legal de reembolso de despesas particulares, nos termos do art. 12, VI da Lei nº 9.656/1998. Acrescenta que a obrigação da ré está adstrita ao limite de reembolso previsto no contrato. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Refuta a ocorrência de danos materiais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 279). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 282). A parte autora apresentou réplica às fls. 283/291, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Este é, em apertado, o relatório. DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora tem razão em parte de sua pretensão. Nos termos das Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e o ponto controvertido, meramente de direito, reside na obrigatoriedade de o plano de saúde custear os procedimentos indicados à parte autora. Nesse caminhar, os princípios consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor levam a uma necessária compreensão de que o objetivo de entidades que prestam assistência à saúde é proporcionar efetiva cobertura para o tratamento médico necessário ao segurado, o que caracteriza a atividade própria dessas entidades. Cumpre observar, ainda, que em se tratando de típico contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais, em tese, deve ser sempre realizada em favor da parte aderente, sob pena de restringir-lhe o seu direito a ponto de se tornar inútil a manutenção do plano de saúde. Induvidosa a relação contratual entre as partes, sendo a parte autora beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré, desde 15/05/2019 (fl. 20). In casu, inequívoca a necessidade da autora, que apresenta diagnóstico clínico de carcinoma papilífero da tireoide (CID C73) ,com metástases em quatro linfonodos peritoidianos, em submeter-se à procedimento cirúrgico de tireoidectomia total e ao tratamento médico complementar prescrito consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante (fls. 43/44 e 47/48). Conforme apurado, a parte ré manteve-se inerte quanto à autorização do procedimento cirúrgico prescrito, consoante se verifica dos diversos protocolos de atendimentos acostados às fls. 25/26. Anote-se que, em decorrência da inércia, tendo sido alertada que o procedimento cirúrgico deveria ser realizado imediatamente, a parte autora custeou por conta própria a tireoidectomia total com anestesia geral realizada no Hospital Israelita Albert Einstein em 24/10/2024, com os insumos necessários, no valor de R$ 23.540,06 (vinte e três mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos) (fls. 29/31), além dos honorários cirúrgicos do Dr. Claudio Cernea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 32/33), dos honorários cirúrgicos referentes a anestesia ao Dr. Ariovaldo Ferreira de Freitas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (fls. 34/35), dos honorários cirúrgicos do Dr. André Potenza no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) (fls. 36/37), dos honorários cirúrgicos da Dra. Adriana Santos de Oliveira no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) (fls. 38/39) e, por fim, os valores da instrumentação cirúrgica no montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) (fls. 40/41), totalizando a quantia de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos). Em sede de contestação (fls. 267/278), a ré argumenta que o tratamento foi liberado à autora, as autorizações foram emitidas, mas a autora não aguardou e optou pela contratação em caráter particular (fl. 268). Todavia, a ré deixou de carrear aos autos documentos que comprovassem a emissão da autorização para realização da cirurgia, ainda que de forma extemporânea, ônus que lhe incumbia. Quanto aos tratamentos pós-cirúrgicos indicados às fls. 43/44, a autora informou que houve autorização para realização dos procedimentos, em 06/11/2024, junto à CEDIMEN CT DE DIAGS EM MED NUCLEAR LTDA (fls. 49/52), contudo, ao entrar em contato com a clínica, foi informada de que a ré ainda não teria providenciado os insumos necessários a realização dos procedimentos (fls. 03/04), tendo novamente aberto diversos protocolos de atendimento (fls. 24 e 27), os quais não foram respondidos a contento. Acrescente que, quanto a tal fato, a ré não fez qualquer menção em sede contestatória no intuito de negar ou justificar a negativa. Importante destacar que, a despeito da decisão de fls. 71/73 ter concedido a tutela de urgência em 05/02/2025, sendo a ré intimada em 11/02/2025 (fls. 82/84), a autora apenas logrou êxito em iniciar o tratamento prescrito na data de 17/03/2025 (fl. 291), ou seja, após a decisão de fl. 261 que majorou a multa diária na data de 21/02/2025. No caso em tela, houve expressa indicação médica a respeito do procedimento cirúrgico adotado e do tratamento pós-operatório prescrito, não justificando, mais uma vez, a resistência da parte ré. Assim, é abusiva essa recalcitrância, pois é atribuição do médico e dos profissionais que atendem o paciente, e não da operadora do plano, a escolha da terapia relativa à patologia do paciente, patologia esta que está coberta pelo plano e vem sendo objeto de tratamento. Nesse sentido, decide-se em consonância com o entendimento sedimentado nas Súmula nº 95, 96 e 102, do Egrégio Tribunal de Justiça. Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Súmula nº 96 - Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O relatório médico de fls. 43/44 indica que a autora necessita de dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante, sob a justificativa de reduzir o impacto do hipotireoidismo pós-operatório (fls. 43/44). Assim, entende-se que não há razão para a recusa ou inércia da ré, pois contraria claramente as súmulas referidas. E não se verifica na imposição da cobertura ofensa ao ato jurídico perfeito, pois o negócio jurídico há que se conformar ao ordenamento jurídico vigente, em especial ao CDC, norma a materializar no plano ordinário o princípio constitucional de defesa do consumidor. Outrossim, a argumentação calcada nos princípios naturais de equilíbrio econômico e financeiro do contrato, mas o mutualismo e a adequação do atendimento aos riscos pré-determinados não sustentam o pedido de improcedência da ação. Como dito, a defesa do consumidor é garantia constitucional, artigo 5º, XXXII da Carta Magna, e as disposições legais antes mencionadas concretizam no plano da legislação ordinária a garantia deferida pela Constituição Federal, por conseguinte, princípios próprios ao direito contratual não assumem relevância jurídica capaz de afastar a aplicação de regras protetivas ao consumidor. Ressalte-se, outrossim, que as resoluções e súmulas administrativas não se sobrepõem às disposições da legislação aplicável às relações de consumo, sobretudo quando têm como objetivo restringir a assistência médica, e, portanto, deverá ser mantido o caráter exemplificativo do rol. No mais, quanto ao REsp representativo de controvérsia n.º 1.733.013/PR, é certo que o precedente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.733.013/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, j. Em 10/12/2019) não vincula este Juízo, remanescendo remansosa a jurisprudência da Terceira Turma do referido Tribunal em sentido diverso, alinhada ao farto número de decisões no mesmo caminho proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do C. STJ, foi mantido o posicionamento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA RECUSA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, decorrente de recusa do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 4. Agravo interno no recurso especial não provido." (AgInt no REsp 1974111/DF, Agravo interno no Recurso Especial 2021/0350159-9, Ministra Nancy Andrighi (1118), T3- Terceira Turma, Data do julgamento: 20/06/22, DJe: 22/06/22). Ilustra o entendimento a seguinte decisão proferida pelo E. TJSP, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Plano de Saúde Decisão que deferiu a antecipação da tutela, para que a ré autorize a realização de tratamento multidisciplinar com profissionais habilitados no método Bobath, - Insurgência Impossibilidade - Procedimentos não previstos no rol de procedimentos básicos da ANS Aplicação das súmulas 102 desta Corte Rol de procedimentos da ANS meramente exemplificativo Cabe ao médico a escolha do tratamento Precedentes do E. STJ e desta Corte Entendimento registrado no julgamento do Recurso Especial nº 1733013/PR, pela C. 4ª Turma do STJ, não é de observância obrigatória, de forma que o julgamento do recurso de agravo não está vinculado ao quanto decidido, além do que, a taxatividade do rol da ANS é controversa naquele Tribunal - Agravante não poderá limitar o número de sessões - Questão superada ante a regulamentação pela ANS (RN 469/2021), estabelecendo a impossibilidade de limitação das sessões de tratamento para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso dos autos, proibindo a limitação das sessões de quaisquer terapias Tratamento deve se dar em rede credenciada, nos estritos termos médicos até quando o paciente necessitar - Inexistindo o serviço a ser fornecido, a ré deve reembolsar o tratamento efetuado na rede particular- Decisão mantida Agravo improvido." (TJ-SP - AI: 20467453820228260000 SP 2046745-38.2022.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). Ademais, em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Portabilidade Pretensão à imposição de carência ou cobertura parcial temporária Descabimento Ausência de solução de continuidade, não configurando novo contrato Negativa de cobertura dos medicamentos VERZENIOS e FASLODEX para paciente portadora de câncer cerebral, decorrente de neoplasia de mama, por não preencher requisitos de DUT ou não constar em rol da ANS Inadmissibilidade Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta Entendimento sumulado por este Tribunal (Súmulas nºs 95, 96 e 102) Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS Impossibilidade Advento da Lei nº 14.454/2022 que dispõe ser, o rol, exemplificativo, prevendo cobertura mínima obrigatória Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do fármaco requerido, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei nº 14.454/2022 Recursos improvidos, em reapreciação.(TJSP; Apelação Cível 1000045-05.2020.8.26.0125; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. 1. Sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa e julgou procedente o pedido inicial, para compelir a ré ao fornecimento do fármaco quimioterápico "Trastuzumabe Deruxtecana" (Enhertu) Irresignação de ambas as partes. 2. Impugnação ao valor da causa que não comporta acolhida. Medicamento de alto custo e de uso por tempo indeterminado. Valor da causa indicado na inicial que equivale a um ano de tratamento, em consonância com o art. 292, §§1º e 2º do CPC. Precedentes. Apela da autora provido. 3. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Autora com diagnóstico de carcinoma de mama metastático. Imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada. 4. Taxatividade do rol da ANS afastada pela Lei nº 14.454/22. Medicamento registrado na ANVISA e recomendado para o tratamento da moléstia que acomete a autora. Tratamento que não tem natureza experimental. Abusividade da recusa bem reconhecida. Inteligência das Súmulas n° 102 e 95 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Recurso da autora provido e apelo da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004794-38.2023.8.26.0100; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Não custa pontuar que qualquer cláusula que limite ou restrinja o tratamento médico prescrito à doença coberta ofende o princípio da razoabilidade, caracterizando, assim, a abusividade descrita pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por instituir uma desvantagem exagerada ao consumidor, além de obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Entender o contrário criaria para o consumidor verdadeira contradição em termos de a doença está coberta, mas não o meio curativo. Seria o mesmo que transferir, de modo arbitrário, os riscos para o consumidor, fazendo com que este arque com as despesas do meio de cura para a enfermidade que o aflige. Dessa forma, restou evidente que a negativa de cobertura contratual dos procedimentos indicados pelos médicos viola todas as súmulas supracitadas. Sendo assim, a operadora não pode estabelecer o tratamento a que o paciente deve se submeter para o alcance da cura ou o bem-estar, e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente. Cumpre consignar, ainda, que a eventual inexistência de clínicas credenciadas aptas a fornecer o adequado tratamento prescrito à autora acarretará à ré o dever de ressarcir integralmente os valores despendidos pela beneficiária do plano para tal finalidade. Caso contrário, permitir-se-ia à ré valer-se da falta de profissionais credenciados e devidamente habilitados para impor limitação ou recusa ao direito de reembolso. Conforme se infere dos autos, a parte autora buscou a rede de clínicas credenciadas do plano de saúde para a realização do procedimento cirúrgico e do tratamento pós-operatório, mas foi informada de que a ré ainda não teria providenciado os insumos necessários à realização dos procedimentos (fl. 04), tendo sido gerados ao menos 05 (cinco) protocolos de atendimento que nem sequer foram respondidos (fl. 24). Pese embora argumente que há rede credenciada apta ao atendimento da beneficiária, que optou pela contratação de profissional e hospital em caráter particular por livre conveniência (fls. 267/278), a parte ré claudicou em seu ônus processual em demonstrar sua existência e o oferecimento da opção à autora. Assim, não se mostra razoável exigir da autora que, em momento de grande debilidade diante de um câncer de tireoide de alto risco, com metástases em 04 (quatro) linfonodos peritoidianos, comprovasse a negativa administrativa de todas as clinicas credenciadas da ré. Por outro lado, é ônus da ré demonstrar que ofereceu à parte autora outras opções dentro do seu plano de cobertura para proceder com o tratamento, ônus que não se desincumbiu, uma vez que sequer indicou alguma clínica apta, nem mesmo em sede de contestação. Portanto, de rigor o reconhecimento do dever da ré de ressarcir integralmente os valores despendidos pela beneficiária do plano para realizar o procedimento cirúrgico de tireoidectomia total prescrito, devidamente comprovados, no importe de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos) (fls. 31/41), bem como custear integralmente o tratamento médico complementar prescrito consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante (fls. 43/44 e 47/48). Nesse sentido, destaco precedentes deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Ação proposta para condenar a operadora de plano de saúde a custear integralmente tratamento médico necessário à autora, incluindo quimioterapia neoadjuvante, cirurgia de citoredução radical com quimiohipertermia intraperitoneal (HIPEC) e medicamento Cisplatina 125, além do reembolso de honorários médicos. Sentença julgada parcialmente procedente ao pedido, condenando a exigência ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em determinar se uma operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento médico não previsto no rol da ANS e realizado fora da rede credenciada, bem como reembolsar integralmente as despesas médicas. A negativa de cobertura pela operadora é considerada abusiva, conforme Súmula 102 desta Corte, quando há indicação médica expressa e previsão de cobertura da patologia. O reembolso integral dos valores pagos a título de honorários médicos se justifica diante da ausência de comprovação, por parte da operadora, da existência de profissionais habilitados na rede credenciada, especialmente em se tratando de quadro clínico grave e descumprimento parcial de liminar anteriormente deferida Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e função social do contrato. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000114-87.2024.8.26.0548; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM EXAME E HONORÁRIOS MÉDICOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de indenização por danos materiais visando o reembolso integral do exame Oncotype DX e de honorários médicos de equipe particular. A sentença condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 53.545,07. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve reembolsar integralmente o exame Oncotype DX e os honorários médicos, considerando a ausência de previsão no rol da ANS e os limites contratuais. 3.- A negativa de cobertura integral do exame é considerada abusiva, pois o plano de saúde deve cobrir o tratamento prescrito, mesmo que não esteja no rol da ANS, conforme a Lei nº 14.454/22. 4.- Obscuridade do critério de reembolso adotado pela ré. Afronta ao direito do consumidor à informação completa e inteligível. 5.- Reembolso dos honorários médicos que também deve ser integral. 6.- Condenação da ré mantida em R$ 53.545,07, quantia que abrange os valores não reembolsados do exame e dos honorários médicos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1172218-08.2023.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora CAROLINA DEL SOLAR, em face da ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência confirmo a liminar, tornando-a definitiva, para fins de: 1) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em fornecer cobertura integral ao tratamento prescrito à autora, conforme relatório médico copiado às fls. 43/44, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos), correspondente ao reembolso dos valores despendidos pela autora para realização ao procedimento cirúrgico de tireoidectomia total prescrito pelos profissionais médicos, devidamente comprovados (fls. 31/41), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA (OAB 287463/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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