Resultados para "5000055-97.2022.8.13.0407" – Página 120 de 138

Processo nº 5000055-84.2024.8.21.0155

ID: 339371926

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000055-84.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FILIPE MERKER BRITTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000055-84.2024.8.21.0155/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRIDO : JOSE CARLOS DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGAD… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000055-84.2024.8.21.0155/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRIDO : JOSE CARLOS DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO DE PADRÃO. NÃO INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Portão contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público para incorporar ao vencimento básico a progressão de padrão, com pagamento das diferenças e reflexos nas demais parcelas remuneratórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a progressão de padrão prevista na legislação municipal deve ser incorporada ao vencimento básico do servidor, com repercussão nas demais parcelas calculadas com base neste. III. Razões de decidir 3. A legislação municipal distingue expressamente vencimento básico de remuneração, prevendo que vantagens pecuniárias como a progressão de padrão integram a remuneração, mas não o vencimento básico. 4. A progressão de padrão prevista no art. 8º da Lei Municipal n.º 1.427/1992, com redação dada pela Lei n.º 2.103/2010, representa adicional percentual não cumulativo sobre o vencimento, sem previsão de incorporação ao vencimento básico. 5. A pretensão encontra óbice no princípio da legalidade e na vedação constitucional ao efeito cascata (CF/1988, art. 37, XIV), conforme entendimento uniformizado pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública em caso análogo (IUJ n.º 71010535276). IV. Dispositivo 6. Recurso Inominado provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000054-32.2025.8.13.0141

ID: 336959452

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000054-32.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE MORAIS PALMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000054-32.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [1/3 de férias, Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: JOAO MARCELO SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 133.182.576-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 . SENTENÇA Vistos etc… 1 – Relatório. 1.1 –Trata-se de ação intitulada de "ordinária", ajuizada por João Marcelo Silva Ferreira de Oliveira, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº MG.17890465, inscrito no CPF/MF sob nº 133.182.576-80, residente nesta cidade à Rua Visconde do Rio Branco, n.º 115, centro, em face do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Afonso Pena n.º 4.000, 5º andar, bairro Cruzeiro, em Belo Horizonte/MG, aduzindo em resumo, o seguinte: – que foi servidor do Estado de Minas Gerais, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, sendo admitido em 27/01/2023, matrícula MASP n.º 1537625-4; - que desempenhou suas funções no Presídio de Itajubá/MG, através de contrato por tempo determinado referente ao período de 27/01/2023 a 27/01/2024, prorrogado por mais 1 (um) ano, estendendo-se até 27/01/2025; - que diante da posse dos novos Agentes de Segurança Penitenciários efetivos (Policiais Penais), encerrou-se o contrato, sob justificativa de ter ocorrido a “extinção da causa transitória justificadora da contratação”; - que diante da extinção do vínculo, aguardou o pagamento das verbas atinentes ao adicional noturno, 1/3 (um terço) de férias proporcional , 13º (décimo terceiro) salário e retroativo do reajuste salarial de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento); -que em decorrência da inércia do requerido, não restou outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão exordial, com a condenação do requerido ao pagamento das verbas referentes ao adicional noturno laborado, proporcionais de férias + 1/3 (um terço), além da restituição do reajuste salarial de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) pelo período pertinente. Acompanhando a exordial, vieram os documentos de Id’s n.ºs 10373855117 usque 10373854090. 1.2- Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no Id n.º 10414575387, impugnando a justiça gratuita pretendida na exordial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. 1.3- Sobreveio réplica no Id nº 10421920566. A irrecorrida decisão de saneamento e organização do processo encontra-se acostada sob o Id n.º 10455487935, na qual analisei a prejudicial atinente à impugnação do benefício de assistência judiciária gratuita, ocasião em que determinei a intimação do requerente para comprovar a condição de hipossuficiência, sendo atendido, consoante se verifica na manifestação de Id nº 10465794955 e documentos de Id’s 10465783331 ut 10465799649. Por fim, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, conforme manifestações de Id’s n.ºs 10465794955 e 10471052018. Eis o resumo do essencial. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1- Após detida análise dos autos, verifico a ocorrência de litispendência, uma vez que já tramita perante este Juízo ação idêntica (processo nº 5000055-17.2025.8.13.0141), ajuizada na mesma data (16/01/2025), também proposta por João Marcelo Silva Ferreira de Oliveira, brasileiro, portador da cédula de identidade nº MG-17.890.465, inscrito no CPF/MF sob o nº 133.182.576-80, residente à Rua Visconde do Rio Branco, nº 115, Centro, nesta cidade, em face do Estado de Minas Gerais, com idênticos pedidos e causa de pedir. Ressalte-se que no referido processo nº 5000055-17.2025.8.13.0141, já houve prolação de sentença de mérito em 22/07/2025, ainda não transitada em julgado, estando a demanda ali tratada mais adiantada em sua tramitação que o presente feito. Vale lembrar que nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se propõe ação idêntica a outra já em curso, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Conforme preleciona a doutrina pátria, a litispendência visa a evitar decisões conflitantes e a sobrecarga do Poder Judiciário. o renomado processualista mineiro Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. I, leciona que: "A litispendência é o fenômeno que ocorre quando se propõe uma nova demanda que possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra demanda que já está em curso. Sua finalidade precípua é evitar que sobre uma mesma lide incidam duas ou mais sentenças, o que violaria a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição." Portanto, a instituição da litispendência é um corolário dos princípios da economia processual e da segurança jurídica. A economia processual impõe que o Estado-Juiz não despenda recursos desnecessários no processamento de demandas que já estão sendo discutidas, evitando a repetição de atos processuais. A segurança jurídica, por sua vez, exige que não haja a possibilidade de prolação de decisões contraditórias sobre a mesma controvérsia, o que geraria incerteza e descrédito na atuação jurisdicional. A preexistência de um processo idêntico, já em fase avançada e com sentença proferida, reforça a necessidade de reconhecimento da litispendência, sob pena de se perpetuar a instabilidade jurídica e o desperdício de recursos públicos. Dessa forma, a identidade de elementos essenciais entre as ações, no caso em tela, torna inafastável o reconhecimento da litispendência 2.2 – Lado outro, nos ditames do art. 485, V, do CPC, o Juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência, entre outras hipóteses. Saliento que pode o Juiz conhecer de ofício a referida matéria em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença de mérito, conforme §3º, do artigo 485, do CPC. Assim, nada obsta reconhecer durante o trâmite processual a ocorrência de litispendência, tampouco julgar extinto o processo sem resolução do mérito. A respeito da possibilidade de reconhecimento de ofício da litispendência, o festejado Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. I, assevera que: "As condições da ação e os pressupostos processuais, dentre os quais se inclui a litispendência, são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito transitada em julgado. Trata-se de imperativo de economia processual e de segurança jurídica, evitando-se o prosseguimento de demandas fadadas à inutilidade." A não extinção do processo, diante da litispendência, implicaria em grave violação aos princípios basilares do processo civil. Manter em curso uma segunda ação idêntica àquela já em trâmite não apenas sobrecarregaria desnecessariamente o Poder Judiciário, mas também abriria precedente para a prolação de decisões conflitantes, comprometendo a estabilidade das relações jurídicas e a própria autoridade das decisões judiciais. O reconhecimento da litispendência, portanto, não é mera formalidade, mas um requisito essencial para a correta administração da justiça e para a preservação da coerência do sistema jurídico. Portanto, diante da cristalina configuração da litispendência, a medida que se impõe é a extinção do presente feito sem resolução do mérito, em consonância com a legislação processual e a consolidada orientação doutrinária e jurisprudencial. 3 - CONCLUSÃO. 3.1 - Posto isso, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 485, V, do Digesto Processual Civil. 3.2 - No mais, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ex adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado monetariamente a partir do ajuizamento desta ação, de acordo com a tabela de correção monetária adotado pela eg. CGJ-MG, tudo até o efetivo pagamento, forte no §6º, do art. 85, do CPC. Entretanto,defiro o pedido de justiça gratuita requerido pela parte autora, tendo em vista os documentos de Id's 10465783331 ut 10465799649. Por conseguinte, referida condenação fica sobrestada, à luz do §3º, do art. 98, do CPC, por estar o requerente amparado pela gratuidade de justiça. P.R.I.C. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas nos registros. Carmo de Minas, 25 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2 Vara Única da Comarca de Carmo de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000055-71.2024.8.13.0393

ID: 305205590

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000055-71.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE ABREU SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000055-71.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: ZENAIDE ABREU SANTOS CPF: 028.872.836-00 RÉU: JOAO RICARDO RODRIGUES MENEZES CPF: 070.443.936-08 DECISÃO Trata-se de ação de abertura de inventário e partilha promovida por Zenaide de Abreu Santos, em razão dos bens deixados pelo de cujus João Ricardo Rodrigues Menezes, devidamente qualificados nos autos. Em manifestação de ID 10455389912, a inventariante requereu alvará judicial para renegociar dívidas em nome do falecido, bem como para promover a venda/alienação dos veículos Toyota Hilux SW4 SRV 4x4, cor branca, ano 2012/2013, Placa JKJ5D64 e Honda Biz 125 ES, ano 2014/2014, cor Rosa. A requerente fundamenta o pedido nas dificuldades financeiras enfrentadas pela família e nos elevados custos de manutenção do bem, comprometendo-se a depositar a cota-parte dos herdeiros menores em conta judicial ou outra forma de administração segura. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, entendendo que a alienação do bem se justifica diante do interesse dos herdeiros e da necessidade de garantir a destinação adequada dos valores. Vieram-me os autos conclusos. Breve relatório. Fundamento e Decido. Conforme consta dos autos, a inventariante requer autorização judicial para renegociar dívidas e alienar veículos do falecido. Pois bem. Acera da alienação de bens no inventário, transcreve-se o art. 619, inciso I, do CPC: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; (...) Compulsados os autos, verifica-se que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, entendendo que a alienação do bem se justifica diante do interesse dos herdeiros e da necessidade de garantir a destinação adequada dos valores. Ressalta-se, ainda, que todos os herdeiros estão representados pelo mesmo procurador do inventariante, conforme se vê das procurações constantes nos autos. Outrossim, com a possível depreciação do valor de mercado do automóvel, observa-se que a venda do veículo neste momento processual, com a finalidade de evitar a deterioração e desvalorização do bem e o pagamento dos encargos tributários decorrentes da sua manutenção, certamente é a providência judicial acertada em compasso com os princípios da instrumentalidade, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, não há óbice para deferir os pedidos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e autorizo a expedição de alvará judicial, conferindo poderes à inventariante para promover a renegociação dos débitos deixados pelo falecido, referentes às operações C200243401/001, C100177201/001 e B500160901/001, junto ao Banco do Nordeste/MG, bem como o Trator agrícola – A800R – A850R – A950R, objeto de cédula de crédito bancário, perante o Banco Bradesco/MG. Ainda, AUTORIZO a inventariante a proceder à venda/alienação dos veículos Toyota Hilux SW4 SRV 4x4, cor branca, ano 2012/2013, Placa JKJ5D64 e Honda Biz 125 ES, ano 2014/2014, cor Rosa. Determino, ainda, que os valores correspondentes à cota-parte dos herdeiros menores sejam depositados em conta judicial à disposição deste Juízo. Deverá o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar contas nos autos. Decorrido o prazo e quedando-se inerte o inventariante, passa-se a considerar que estes autos de inventário/arrolamento encontram-se paralisados por inércia do(a) inventariante, determino seu arquivamento, na forma do Provimento nº 301/2015/CGJ (motivo 026). Intime-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000055-23.2025.4.04.7118

ID: 298417266

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000055-23.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELCIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA SALTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000055-23.2025.4.04.7118/RS AUTOR : DELCIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA SALTON (OAB RS066965) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do No… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000055-23.2025.4.04.7118/RS AUTOR : DELCIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA SALTON (OAB RS066965) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e por determinação do Juiz Federal responsável por esta Central de Perícias de Carazinho, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: 1. Intime-se a parte autora para acostar ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, endereço completo para realização da perícia socioeconômica. 2. Em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , juntar print do google maps , em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser estabelecido ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o perito ao local da perícia . Deverá a parte autora informar, também, a distância com relação ao centro da cidade. Saliento à parte autora que a distância a ser informada com relação ao centro da cidade é para fins de cálculo dos honorários do perito. Solicito, ainda, que seja informado TELEFONE DA PARTE AUTORA, E DE PESSOA(S) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato (podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando). Ressalto que o número de telefone é imprescindível para contato da perita, nomeada nos autos, com a Parte Autora, na data aprazada para a avalização socioeconômica. Ressalto, ademais, da importância de informações fidedignas quanto a localização da residência da Parte Autora, evitando, assim, FRUSTRAR A AVALIAÇÃO SOCIAL, bem assim DESPESAS DE DESLOCAMENTO, DESNECESSÁRIAS, DO PERITO, NOMEADO PELO JUÍZO. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000055-17.2025.8.13.0141

ID: 280762080

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000055-17.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE MORAIS PALMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000055-17.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [1/3 de férias, Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: JOAO MARCELO SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS Vistos etc... 1 - Não sendo hipótese de extinção processual ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, incisos I a V, do CPC, ressalvando o direito das partes de pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias (CPC art. 357, § 1º). 2 - Existem preliminares pendentes de decisão. Assim, evitando alegações de futuras nulidades, enfrento-as. 2.1 - No tocante à preliminar de prescrição quinquenal, decido. In casu, o direito autoral refere-se a obrigações de trato sucessivo, podendo ser pretendido judicialmente o recebimento das parcelas mensais vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme dicção do art. 3º do Decreto Federal n.º 20.910/1932 e do enunciado n.º 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, todas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação devem ser alcançadas pela prescrição. 2.2 - Quanto à preliminar de competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública, decido. Ora, o art. 8º e seus incisos, da Resolução nº 700/2012 da Corte Superior do TJMG (Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito do Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009), dispõe, verbis: “A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Minas Gerais, ficará limitada às causas no valor máximo de quarenta salários mínimos, relativas a: I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito; II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III - imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); IV - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); VI - fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes”. Por conseguinte, o caso em tela trata-se de ação ordinária visando o reconhecimento de adicional noturno laborado, proporcionais de férias mais um terço, além da restituição do reajuste salarial pelo período pertinente, não se incluindo nas causas elencadas no art. 8º e seus incisos da retrocitada Resolução. Posto isso, rejeito a preliminar arguida. 3 - O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, incisos I e II, CPC. 4 - Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. 5 - Posto isto e, inexistindo outras preliminares pendentes, DOU O PROCESSO POR SANEADO. 6 - No mais, a fim de salvaguardar o contraditório e a ampla defesa evitando-se protelações improfícuas, intimem-se às partes para especificarem no prazo de 05 (cinco) dias as demais provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de sua produção ou informar se pretendem o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Dil-se. Carmo de Minas, 26 de maio de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ 1980-2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800274-59.2020.8.10.0103

ID: 278153155

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800274-59.2020.8.10.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Polo Passivo:

Ementa

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/05/2025 A 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/05/2025 A 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0800274-59.2020.8.10.0103 APELAÇÃO CÍVEL REF.: MANDADO DE SEGURANÇA - VARA ÚNICA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS - MA APELANTE: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS Procurador: JOÃO TEIXEIRA DOS SANTOS - OAB/MA 3.904 APELADO: FRANCISCA TAMIRES SOARES DE SOUSA Advogado: VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO - MA20583-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS LIMITADOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Município de Olho d’Água das Cunhãs contra Sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado por servidora pública, nomeada e empossada após aprovação em concurso público, que foi afastada do cargo por meio do Decreto Municipal nº 05/2020, sem instauração de procedimento administrativo prévio. A Sentença concedeu a segurança para determinar a reintegração da impetrante ao cargo e o pagamento dos vencimentos referentes ao período de afastamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a suspensão dos efeitos da nomeação e posse da servidora pública, determinada por decreto municipal, sem a instauração de procedimento administrativo prévio; (ii) estabelecer se é cabível o pagamento de vencimentos anteriores à impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de processo administrativo prévio, com garantia do contraditório e da ampla defesa, inviabiliza a suspensão da nomeação e posse de servidora já investida no cargo, mesmo em estágio probatório, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ e as Súmulas 20 e 21 do STF. 4. A autotutela administrativa, embora reconhecida nas Súmulas 346 e 473 do STF, deve observar o devido processo legal, não podendo a Administração anular unilateralmente atos que já produziram efeitos concretos sem oportunizar defesa ao interessado. 5. A Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 831/2016 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão foi acompanhada de modulação de efeitos com eficácia ex nunc, resguardando os direitos dos servidores nomeados e empossados sob sua vigência, o que impede a invalidação automática dos atos praticados. 6. O pagamento de vencimentos retroativos à impetração do Mandado de Segurança exige dilação probatória para comprovação da efetiva prestação de serviço, o que é incabível na via mandamental, conforme entendimento pacífico do STF nas Súmulas 269 e 271. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública não pode suspender os efeitos da nomeação e posse de servidor público por meio de ato unilateral sem prévio processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 2. O Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos, sendo incabível o pagamento de vencimentos anteriores à sua impetração. 3. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma que deu origem ao concurso público garante a validade dos atos de nomeação e posse praticados sob sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; art. 37, caput; arts. 167, I, II e V; 169, § 1º, I; ADCT, art. 113; Constituição do Estado do Maranhão, arts. 138, I, II e V, e 140. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 20, 21, 269 e 271; STF, Súmulas nº 346 e 473; TJRS, Remessa Necessária Cível nº 5000055-14.2021.8.21.0083, Rel. Des. Eduardo Delgado, j. 06.11.2023. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800274-59.2020.8.10.0103

ID: 278153158

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800274-59.2020.8.10.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA TAMIRES SOARES DE SOUSA

Ementa

Advogados:

VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/05/2025 A 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/05/2025 A 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0800274-59.2020.8.10.0103 APELAÇÃO CÍVEL REF.: MANDADO DE SEGURANÇA - VARA ÚNICA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS - MA APELANTE: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS Procurador: JOÃO TEIXEIRA DOS SANTOS - OAB/MA 3.904 APELADO: FRANCISCA TAMIRES SOARES DE SOUSA Advogado: VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO - MA20583-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS LIMITADOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Município de Olho d’Água das Cunhãs contra Sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado por servidora pública, nomeada e empossada após aprovação em concurso público, que foi afastada do cargo por meio do Decreto Municipal nº 05/2020, sem instauração de procedimento administrativo prévio. A Sentença concedeu a segurança para determinar a reintegração da impetrante ao cargo e o pagamento dos vencimentos referentes ao período de afastamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a suspensão dos efeitos da nomeação e posse da servidora pública, determinada por decreto municipal, sem a instauração de procedimento administrativo prévio; (ii) estabelecer se é cabível o pagamento de vencimentos anteriores à impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de processo administrativo prévio, com garantia do contraditório e da ampla defesa, inviabiliza a suspensão da nomeação e posse de servidora já investida no cargo, mesmo em estágio probatório, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ e as Súmulas 20 e 21 do STF. 4. A autotutela administrativa, embora reconhecida nas Súmulas 346 e 473 do STF, deve observar o devido processo legal, não podendo a Administração anular unilateralmente atos que já produziram efeitos concretos sem oportunizar defesa ao interessado. 5. A Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 831/2016 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão foi acompanhada de modulação de efeitos com eficácia ex nunc, resguardando os direitos dos servidores nomeados e empossados sob sua vigência, o que impede a invalidação automática dos atos praticados. 6. O pagamento de vencimentos retroativos à impetração do Mandado de Segurança exige dilação probatória para comprovação da efetiva prestação de serviço, o que é incabível na via mandamental, conforme entendimento pacífico do STF nas Súmulas 269 e 271. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública não pode suspender os efeitos da nomeação e posse de servidor público por meio de ato unilateral sem prévio processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 2. O Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos, sendo incabível o pagamento de vencimentos anteriores à sua impetração. 3. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma que deu origem ao concurso público garante a validade dos atos de nomeação e posse praticados sob sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; art. 37, caput; arts. 167, I, II e V; 169, § 1º, I; ADCT, art. 113; Constituição do Estado do Maranhão, arts. 138, I, II e V, e 140. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 20, 21, 269 e 271; STF, Súmulas nº 346 e 473; TJRS, Remessa Necessária Cível nº 5000055-14.2021.8.21.0083, Rel. Des. Eduardo Delgado, j. 06.11.2023. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000840-67.2024.4.04.7102

ID: 274255535

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000840-67.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000840-67.2024.4.04.7102/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Do pedido de complementação de pagamento - parcelas vencidas no curso da a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000840-67.2024.4.04.7102/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Do pedido de complementação de pagamento - parcelas vencidas no curso da ação . Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em face da Caixa Econômica Federal e de Jose Jair Macedo da Silva , relativa a cotas condominiais do apartamento n. 522 do Condomínio Residencial Novo Tempo, de matrícula n. 102.639, no período de 02/2022 a 01/2024. A CEF efetuou o pagamento integral do valor executado, em 05/2024. Neste momento ( evento 35, PET1 ), requer a parte exequente a inclusão das parcelas vencidas no curso da ação, no período de 02/2024 a 11/2024, conforme cálculo do evento 35, CALC2 . Considerando-se que as dívidas de condomínio são espécies de obrigações propter rem , as quais acompanham o imóvel, e incluem-se entre as prestações ditas periódicas, enquanto durar a obrigação, é passível a inclusão das parcelas que venceram no curso da ação, com fundamento no arts. 323 e 771 do CPC. Neste sentido as ementas a seguir transcritas: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial, por decorrerem de relações continuativas. 2. É admitida a cobrança das parcelas vincendas até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo, a fim de evitar o ajuizamento de novas execuções com base na mesma relação jurídica obrigacional, em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5004989-34.2023.4.04.7105, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 04/02/2025). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE ATÉ O PAGAMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 323 DO CPC. 1. O art. 323 do CPC aplica-se subsidiariamente na execução de título extrajudicial. 2. Cabível a execução complementar das parcelas vencidas no curso da execução até a data do pagamento. (TRF4, AG 5000055-37.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 08/04/2025). Assim, intime-se a CEF para complementação do pagamento, conforme cálculo do evento 35, CALC2 . Efetuado o depósito, voltem conclusos para análise e decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001944-18.2025.4.04.7213

ID: 317520190

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001944-18.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001944-18.2025.4.04.7213/SC AUTOR : ROGERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES (OAB SC048856) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual ROG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001944-18.2025.4.04.7213/SC AUTOR : ROGERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES (OAB SC048856) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual ROGERIO DA SILVA pleiteia, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a concessão de auxílio-acidente " desde o indeferimento do benefício por incapacidade nº 641.419.734-7" , com DER em 11.11.2022 e indeferimento em 02.01.2023. Designado exame pericial ( evento 8, ATOORD1 ), o autor reiterou pedido de utilização de prova emprestada, consistente no laudo pericial médico produzido no âmbito da ação nº º 5000055-70.2023.8.24.0144 ( evento 1, LAUDOPERIC10 ), que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Rio do Campo/SC ( evento 13, PET1 ). No entanto, verifica-se que o benefício previdenciário pleiteado administrativamente pelo autor, em 11.11.2022, foi a concessão de auxílio-doença (NB nº 641.419.734-7), o qual fora indeferido diante da não constatação de incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual ( evento 1, INDEFERIMENTO7 ). No presente feito ele pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Preceitua o art. 352, caput, §6º, incisos I e II, da IN PRES/INSS nº 128/2022: Art. 352. O auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial que sofrerem acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das lesões decorrentes do acidente resultar em sequela que implique redução definitiva da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. [...] § 6º A data do início do benefício deverá ser fixada: I - na data da entrada do requerimento, quando não precedida de auxílio por incapacidade temporária ; ou II - no dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, quando precedido deste. (grifo nosso). Considerado que o autor não teve concedido benefício de auxílio por incapacidade temporária, necessária a demonstração do requerimento administrativo do auxílio-acidente para configuração do interesse processual. 2. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dia, emendar a sua petição inicial, sob pena de não resolução do mérito , nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo comprovar o indeferimento do pedido do benefício de auxílio-acidente. 3. Cumprida a determinação, retornem conclusos para análise e deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cemig Distribuição S.A. x Adriana Gollner Bayao

ID: 319230487

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5000055-25.2023.8.13.0549

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA GOLLNER BAYAO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENESES RODRIGUES DE MAGALHAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WHELITON ROMANHOLI ROSSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000055-25.2023.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: ADRIANA GOLLNER BAYAO CPF: 510.367.116-68 e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA envolvendo as partes acima identificadas. Em contestação, não foram suscitadas preliminares (ID 10461010741). Na fase de especificação de provas, a autora requereu prova pericial por engenheiro agrônomo ou agrimensor (ID 10474464058). O prazo dos réus transcorreu sem qualquer requerimento conforme movimentação processual lançada no dia 23/06/2025. Os autos vieram conclusos. Não havendo questões prévias a examinar e nem nulidades a serem conhecidas de ofício, declaro saneado o feito. 1. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova será distribuído em conformidade com o art. 373 do CPC. 2. Especificação de provas A parte autora requereu a realização de perícia (ID 10474464058). Defiro o pedido de realização de prova pericial por engenheiro agrimensor ou agrônomo. Para a realização da perícia, determino que a Secretaria do juízo realize, mediante sorteio, a nomeação de profissional ou órgão técnico ou científico apto, da área, qual seja, perícia agronômica ou agrimensura, devidamente cadastrado no Sistema AJ. A escolha do Expert será realizada pelo(a) Gerente de Secretaria, devendo ser observado o critério equitativo estabelecido no parágrafo único do art. 18 da Resolução do TJMG nº 882/2018. Em caso de recusa do perito sorteado, seja na modalidade tácita ou expressa, o procedimento de escolha e nomeação deverá ser repetido, sem a necessidade de nova conclusão. Inexistindo perito cadastrado na Comarca de Rio Casca/MG, as buscas deverão ser expandidas para as Comarcas vizinhas. Se, ainda assim, o(a) Gerente de Secretaria não lograr êxito em encontrar profissional, procederá à nomeação de perito com atuação na Comarca de Belo Horizonte/MG. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, inciso III, do Código de Processo Civil. Após, o perito deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários. Apresentada a proposta, intime-se a parte autora para se manifestar (art. 429, II do CPC). Se não houver impugnação à proposta de honorários, reputar-se-á homologada e a(s) parte(s) será(ão) intimada(s) para depósito dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se o ônus na forma do art. 95 do CPC. No particular, o adiantamento ficará a cargo da parte autora. Efetuado o depósito, deverá o Perito, em até 5 (cinco) dias, marcar hora e local para o início dos trabalhos, devendo observar prazo adequado para intimação das partes para comparecimento ao local da perícia, se for o caso. Fica autorizado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados, em favor do perito, para início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, após entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4o, CPC). O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe for cometido, independentemente de termo de compromisso O laudo pericial, com as respostas aos quesitos, será entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da avaliação pericial. Com o laudo nos autos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1o, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1380 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes