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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Itaipu - Sicoob Creditaipu x Caio Alvaro Potrick e outros

ID: 304534324

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000169-87.2024.8.21.0069

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

Polo Passivo:

CAIO ALVARO POTRICK LENIR BATISTELLA POTRICK NILTON POTRICK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONY STÜLP

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ELIO LUÍS FROZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000169-87.2024.8.21.0069/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000169-87.2024.8.21.0069/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) EXECUTADO : NILTON POTRICK ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA ROSA (OAB RS072671) EXECUTADO : LENIR BATISTELLA POTRICK ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA ROSA (OAB RS072671) EXECUTADO : CAIO ALVARO POTRICK ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA ROSA (OAB RS072671) DESPACHO/DECISÃO O STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nos sistemas disponíveis ao Judiciário. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou I NFOJUD) , em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada NILTON POTRICK , CPF: 64384756020, LENIR BATISTELLA POTRICK , CPF: 76874664034 e CAIO ALVARO POTRICK , CPF: 03743434032, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo , determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário , determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício , intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, desde já DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada NILTON POTRICK , CPF: 64384756020, LENIR BATISTELLA POTRICK , CPF: 76874664034 e CAIO ALVARO POTRICK , CPF: 03743434032. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documento 1 . Agendada intimação da(s) parte(s). 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

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Efigenia Angelica Marcolino De Jesus e outros x Ademar Candido Dos Santos e outros

ID: 300050706

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE OLIVEIRA, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000169-20.2021.8.13.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA ANGELICA MARCOLINO DE JESUS GERSON CLOVIS DE JESUS

Polo Passivo:

ADEMAR CANDIDO DOS SANTOS ADRIANA ANUNCIADORA TEIXEIRA COSTA ANTONIO ROSA TEIXEIRA EDISON ALEXANDRE DE ANDRADE ELISANDRA DE FATIMA LUCIANO ROSA HARLEY SANDLEY ROSA JOAO BATISTA DA COSTA LUCIANA MARIA ANDRADE DE MORAIS MARCOS ANTONIO DE MORAIS MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA TEIXEIRA MARIA DA CONCEICAO GERALDO MARLON MARQUES SILVA SANDRA ROSA DA SILVA

Usucapião

Advogados:

VANESSA DE FATIMA RESENDE

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ALINE ROCHA RIBEIRO

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ION MUNIZ DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE OLIVEIRA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 COMARCA DE OLIVEIRA - MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - O DR. ADELARDO FRA… COMARCA DE OLIVEIRA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 COMARCA DE OLIVEIRA - MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - O DR. ADELARDO FRANCO DE CARVALHO JÚNIOR, MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA, DESTA COMARCA DE OLIVEIRA, MG, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Cível processam os autos de nº 5000169-20.2021.8.13.0456 - AÇÃO DE USUCAPIÃO, requerida por GERSON CLOVIS DE JESUS, brasileiro, comerciante, portador do CPF: 949.440.836/53, identidade 74911750-SSP/MG, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Efigênia Angélica Marcolino de Jesus, brasileira, do lar, portadora do CPF: 029.954.586/52, identidade 9.270257-SSP/MG, ambos não possui endereço eletrônico, residentes e domiciliados na Avenida Professor João Rabelo Costa, 37, bairro Jardim dos Bandeirantes, nesta cidade de Oliveira-MG, em face de ADEMAR CÂNDIDO DOS SANTOS, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do CPF: 757.683.136/72, residente e domiciliado na rua Palmeira, 147, bairro Segredo, nesta cidade de Oliveira-MG, endereço eletrônico desconhecido, e dos herdeiros de MANOELINA DE JESUS SANTOS, falecida em 19/06/2015, como sendo: MARIA DA CONCEIÇÃO GERALDO, brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF: 741.775.916/53, identidade MG-15.593.233-SSP/MG, não possui endereço eletrônico, residente e domiciliada na rua Tamoios, 03,bairro Dom Bosco, nesta cidade de Oliveira-MG, ANTÔNIO ROSA TEIXEIRA, brasileiro, aposentado, portador do CPF: 363.780.976/15, identidade M- 37.65863-SSP/MG, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Maria Auxiliadora Siqueira Teixeira, brasileira, do lar, portadora do CPF: 363.780.976/15, identidade MG 6.569.960-SSP/MG, ambos não possui endereço eletrônico, residentes e domiciliados na rua Dr. Francisco Paolinelli, 828, centro na cidade de Carmópolis de Minas-MG; HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO DE GERALDO ANANIAS ADVOCACIA MUNIZ DE RESENDE Dr. Pedro Muniz de Resende, OAB-MG 22.399 Dra. Vanessa de Fátima Resende Fávero, OAB-MG 75.699 Dr. Ion Muniz de Resende. OAB-MG 152.513 Av. Pinheiro Chagas, n 22, sala 1 - Centro, Oliveira - MG, CEP: 35540 -000, ROSA, como sendo: SANDRA ROSA DA SILVA, brasileira, balconista, portadora do CPF: 079.931.666/08, identidade MG-18.815.284-SSP/MG, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com Marlon Marques Silva, brasileiro, operador de máquinas, portador do CPF: 078.443.746/75, identidade MG-14.983.170-SSP/MG, residentes e domiciliados nesta cidade de Oliveira-MG, na rua José Esteves do Vale, 66, bairro Antônio Laranjo; HARLEY SANDLEY ROSA, brasileiro, pedreiro, portador do CPF: 084.274.516/52, identidade MG-16.389.515-SSP/MG, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Elisandra de Fátima Luciano Rosa, brasileira, do lar, portadora do CPF: 111.167.776/06, identidade MG-17.117.736-SSP/MG, ambos não possui endereço eletrônico, residentes e domiciliados nesta cidade de Oliveira-MG, na rua Tamoios, 441, bairro Dom Bosco; HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO DE JOSÉ MARIA ROSA, como sendo: ADRIANA ANUNCIADORA TEIXEIRA COSTA, brasileira, do lar, portadora do CPF: 039.254.766/01, identidade MG 11.085.423- SSP/MG, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com João Batista da Costa, brasileiro, lavrador, portador do CPF: 949.460.356/72, identidade M- 7.246.567-SSP/MG,ambos não possui endereço eletrônico, residentes e domiciliados nesta cidade de Oliveira-MG,na rua José Mascarenhas Morais, 396, bairro São Geraldo; HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE, como sendo: LUCIANA MARIA DE ANDRADE, brasileira, divorciada, vendedora, portadora do CPF: 014.492.316/59, identidade MG-14.037.956- SSP/MG, não possui endereço eletrônico, residente e domiciliada na rua das Palmeira, 147, bairro Segredo, nesta cidade de Oliveira-MG; EDSON ALEXANDRE DE ANDRADE, brasileiro, lanterneiro, separado judicialmente, portador do CPF: 858.660.676/68, identidade MG 7.355.755-SSP/MG, não possui endereço eletrônico, residente e domiciliado na rua Alexandrino Chagas, 241, centro, Oliveira-MG e os HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO DE LUCILIA ROSA TEIXEIRA, como sendo: MARCOS ANTÔNIO DE MORAIS, brasileiro, divorciado, trabalhador autônomo, portador do CPF: 027.901.456/28, identidade MG-8.928.330-SSP/MG, não possui endereço eletrônico, residente e domiciliado nesta cidade de Oliveira-MG, na rua José Cupertino Pinheiro Chagas, 134, bairro Bandeirantes, Oliveira-MG E por este modo, CITAM os possíveis interessados ausentes, incertos e desconhecidos, especialmente WALDIR FERREIRA DINIZ E SUA ESPOSA SE CASADO FOR, OU SEUS HERDEIROS SE FALECIDO FOR; e que tenham conhecimento, interesse ou possam alegar o direito sobre o imóvel usucapiendo constante: Terreno Urbano, do imóvel residencial, localizado na rua Professor João Rabelo Costa, 45, bairro Jardim Bandeirantes, nesta cidade de Oliveira-MG, com área construída de 65,19M2 e seu respectivo lote de terreno com a área total de 168,86M2 com as seguintes características e confrontações: do vértice V01 segue até o vértice V02, de coordenada U T M E= 517.316,54 m e N= 7.709.968,37 m, no azimute de 154°41'11", na extensão de 30,35 m; Do vértice V02 segue até o vértice V03, de coordenada U T M E= 517.311,67 m e N= 7.709.965,74 m, no azimute de 241°37'45", na extensão de 5,54 m; Do vértice V03 segue até o vértice V04, de coordenada U T M E= 517.310,20 m e N= 7.709.968,75 m, no azimute de 334°04'26", na extensão de 3,35 m; Do vértice V04 segue até o vértice V05, de coordenada U T M E= 517.304,59 m e N= 7.709.981,11 m, no azimute de 335°35'17", na extensão de 13,58 m; Do vértice V05 segue até o vértice V06, de coordenada U T M E= 517.303,44 m e N= 7.709.983,84 m, no azimute de 337°04'44", na extensão de 2,96 m; Do vértice V06 segue até o vértice V07, de coordenada U T M E= 517.302,98 m e N= 7.709.983,58 m, no azimute de 240°29'01", na extensão de 0,53 m; Do vértice V07 segue até o vértice V08, de coordenada U T M E= 517.298,46 m e N= 7.709.993,12 m, no azimute de 334°40'04", na extensão de 10,56 m; Finalmente do vértice V08 segue até o vértice V01, (início da descrição), no azimute de 62°10'18", na extensão de 5,77 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 168,86 m².Confrontações: do vértice V01 ao vértice V02 limita-se por divisa com muro, confrontando com Ananias de Paula Neto; Do vértice V02 ao vértice V03 limita-se por divisa com muro, confrontando com Avenida Professor João Rabelo Costa; do vértice V03 ao vértice V08 limita-se por divisa com muro, confrontando com Efigenia Angélica Marcolino de Jesus; finalmente do vértice V08 ao vértice V01 limita-se por divisa com muro, confrontando com Waldir Ferreira Diniz. Ficando desde já citados para todos os atos processuais, e, para, querendo, contestarem a ação no prazo de quinze dias, sob as penas da lei; ficando advertidos do que consta no Art. 344 do CPC: ¿que não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Fica ADVERTIDO ainda de que será nomeado curador especial aos mesmos, em caso de revelia.¿ Para conhecimento de todos, vai este publicado e afixado na forma da Lei. Eu, João Batista Pereira, Escrivão Judicial, o subscrevi. OLIVEIRA, 13 de junho de 2025. ADELARDO FRANCO DE CARVALHO JÚNIOR - Juiz de Direito da 1ª Vara - OLIVEIRA-MG

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Processo nº 5000169-10.2025.8.21.0148

ID: 299560038

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-10.2025.8.21.0148

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZELINDA CRISTINA BEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000169-10.2025.8.21.0148/RS AUTOR : ZELINDA CRISTINA BEZ ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000169-10.2025.8.21.0148/RS AUTOR : ZELINDA CRISTINA BEZ ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se novamente a parte autora para que cumpra integralment e o determinado no evento 15, DESPADEC1 nos seguintes termos: I. Do contrato impugnado. Em ações bancárias, não mais se pode admitir o descumprimento de requisito da petição inicial que é o art. 330 do CPC sob a genérica justificativa de ausência de contrato. A parte pode obter o contrato inclusive pela internet. E quanto o contrato não lhe é fornecido (cujo requerimento administrativo deve ser comprovado, acompanhado do pagamento do custo do serviço ou a sua inexigência por parte da instituição financeira), antes de ajuizar a revisional, deve efetuar a produção antecipada de provas. Saliento que não se trata de exaurimento da esfera administrativa, mas a necessidade de se vislumbrar, ao menos minimamente, o interesse processual para ajuizar nulidade de contratos. Assim, faculto dois caminhos à parte autora: emendar a inicial ao rito da produção antecipada de provas (comprovando o requerimento administrativo do contrato e sua negativa) ou, alternativamente, juntar o contrato e cumprir os requisitos do art. 330 do CPC, em 15 dias. Caso não adotada uma das duas opções facultadas, a inicial será indeferida. A mera insistência no pedido de prosseguimento do feito sem o cumprimento de algumas das determinações acima será interpretado como descumprimento da determinação judicial e, consequentemente, no indeferimento da inicial. II. Do comprovante de residência atualizado. INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial (arts. 320 e 321, CPC), no prazo de 15 dias, devendo anexar comprovante de residência em seu nome ou, caso resida em propriedade de terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração de moradia devidamente firmada pelo proprietário, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no artigo 330 do CPC. III. Da gratuidade judiciária. Não é possível vislumbrar com clareza nos autos a incapacidade econômico-financeira da autora para custear as despesas do processo sem prejuízo de sua sobrevivência. Isso porque, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida em declaração unilateral é relativa, sendo necessária sua suplementação. A respeito do benefício da assistência judiciária gratuita importa referir que, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, ante a redação do art. 5º, inciso LXXIV, somente pode ser deferido o benefício àquelas pessoas realmente necessitadas, que não dispõem de meios financeiros para terem acesso ao Poder Judiciário. Assim, com fundamento no princípio do acesso à justiça (art. 319, §3º, do CPC), no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), e visando à análise do requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, insta-se a requerente à apresentação de documentação bastante, a exemplo de: Qualquer documento que comprove a sua renda e o seu patrimônio, desde que não o faça isoladamente. Certidão do cartório de registro de imóveis Certidão do DETRAN Cópia do comprovante de renda atualizado e cópia das 03 últimas declarações de imposto de renda, na sua forma completa. Cópia do comprovante de declaração de renda como isento. Tendo em vista que a partir do ano de 2008 deixou de existir a Declaração Anual de Isento, tal comprovante de isenção pode ser obtido por meio consulta junto ao site da Receita Federal, onde a informação lá disponibilizada, no sentido de não constar declaração na base de dados do órgão, serve para tal propósito. No caso de ter apresentado declaração de isento, deverão trazer este comprovante, o qual pode ser obtido por meio consulta junto ao sítio da Receita Federal, no endereço: <http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/index.asp>. A informação lá disponibilizada, no sentido de não constar declaração na base de dados do órgão, serve para tal propósito. Sobre o tema, consolidou-se o entendimento de que o benefício da gratuidade judiciária pode ser afastado caso o requerente, intimado, não comprovar fazer jus, confirmando a credibilidade da declaração feita, inteligência do art. 99, §2⁠º do CPC. Portanto, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove não possuir recursos financeiros suficientes para o pagamento das custas processuais, sob pena da imposição do recolhimento das custas devidas, OU recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, ausente a comprovação ou ausente o recolhimento, CANCELE-SE a distribuição (art. 290 do CPC). Por fim, ADVIRTO que o descumprimento desta intimação ou o seu cumprimento de forma temerária e protelatória, poderá ser considerado resistência injustificada ao andamento do processo, estando sujeito, portanto, às consequências da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Cumpra-se

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Osmar Dresch x Hdi Seguros S.A.

ID: 291747244

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-55.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DRESCH

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JULIANA WERBERICH

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ELIZANE VEIGA

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PEDRO TORELLY BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-55.2025.8.21.0036/RS AUTOR : OSMAR DRESCH ADVOGADO(A) : JULIANA WERBERICH (OAB RS058267) ADVOGADO(A) : ELIZANE VEIGA (OAB RS057939) RÉU : HDI SEGURO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-55.2025.8.21.0036/RS AUTOR : OSMAR DRESCH ADVOGADO(A) : JULIANA WERBERICH (OAB RS058267) ADVOGADO(A) : ELIZANE VEIGA (OAB RS057939) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Nos Juizados Especiais Cíveis o processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual se dispensa o relatório em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Passo a opinar. - DO MÉRITO: Cuida-se de ação de ressarcimento imaterial movida por OSMAR DRESCH em desfavor da parte requerida HDI SEGUROS S/A. Informa o autor que firmou contrato de seguro veicular com a ré, apólice nº 10353891, período de 27/12/2023 a 27/12/2024, pagamento em seis parcelas de R$ 610,76 (seiscentos e dez reais e setenta e seis centavos) cada, totalizando o valor de R$ 3.664,56 (três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Sinala que recentemente verificou que seu veículo não estava mais segurado, eis que a última parcela não havia sido adimplida por equívoco bancário, da qual o autor nunca foi notificado. Requereu o pagamento dos danos materiais e imateriais. - DO MÉRITO: No presente caso aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de consumo, estando presentes as figuras do consumidor e dos fornecedores, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, devendo a relação ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor, de acordo com o art. 47 do CDC. Necessário observar que o caso em apreço sobressai a vulnerabilidade técnica e a hipossuficiência de uma das partes, aplicável ao caso os ditames dados pela legislação consumerista, com o fim suavizar o desequilíbrio contratual que se traduz na esfera jurídico-processual e, assim, promover a facilitação da defesa das partes em juízo. Analisando os autos, opino pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O autor sustenta na demanda que contratou seguro veicular junto a requerida, cujo pagamento seria efetuado de forma parcelada, mediante débito em conta bancária. No entanto, a esposa do autor recebeu e-mail confirmando o cancelamento do seguro em tela, em razão de inadimplência de uma das parcelas, que se deu por equivoco bancário. O próprio autor confirma que o erro se deu na operação bancária, o que, por evidente, exclui a responsabilidade da requerida, que não recebeu pagamento de uma das parcelas. Ou seja, a requerida em sua contestação confirma que o autor possuía um seguro veicular, mas que ocorreu o cancelamento da apólice n°. 10353891, em decorrência da inadimplência, diante da ausência de pagamento da sexta parcela, cujo vencimento se deu na data de 10/06/2024, que deveria ter se dado junto ao Banco 756 − Agência Nº 247 − Conta Corrente Nº 6804. Os dados bancários e a autorização de débito em conta bancária se deu justamente pelo autor, ou seja, a responsabilidade tanto pela veracidade dos dados como por manter saldo e condições adequadas para descontar os valores devidos é do mesmo e não da requerida. A ausência de pagamento, por evidente, enseja em cancelamento do contrato de seguro e tal fato, como informado até mesmo na inicial, foi notificado para a esposa do autor por e-mail, estando, então, os mesmos cientes da ausência de cobertura securitária diante do não recebimento de valores pela ré (tudo isso aportado com a contestação). Logo, a requerida agiu dentro do permitido, eis que ao não receber o valor devido como contraprestação pela contratação, cancelou o contrato de seguro, notificando diretamente a parte autora. Devidamente comprovada a notificação, não há como ser invocada a Sumula 616, do STJ [1] . Sendo assim, opino pela improcedência da demanda movida pelo autor em desfavor da requerida, diante da ausência de ilegalidade praticada pela requerida e até mesmo de danos causados ao autor. - DISPOSITIVO: Isso posto, opino pela IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO movida pela parte autora OSMAR DRESCH em desfavor da parte requerida HDI SEGUROS S/A. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Parecer sujeito à homologação judicial. Soledade, 21 de maio de 2025. Daniele Martini Juíza Leiga [1] DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO. A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000169-53.2024.4.03.6332

ID: 280487720

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-53.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JOAO GONCALVES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO - SP220… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-53.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JOAO GONCALVES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO - SP220640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, restou incontroverso que a autora recebeu, até 03/2023, benefício de auxílio incapacidade temporária em valor superior à aposentadoria por incapacidade permanente posteriormente deferida, com DIB em 08.01.2021. O pagamento indevido decorreu de erro administrativo do INSS, haja vista a deficiência no cruzamento de dados e na velocidade em que analisa os pedidos. O C. STJ, no tema repetitivo 979, fixou entendimento no sentido de que “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”. Anote-se que a adoção dessa interpretação não configura declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais invocados pela autarquia-ré (artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91 e art. 154, §3º, do Decreto nº 3.048/99), conforme já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal (ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, Processo Eletrônico DJe-175; Divulg 04-09-2015; Public 08-09-2015). Demonstrada, no caso, a boa-fé objetiva, enquanto padrão comum de conduta, regra de comportamento ético. A concessão da aposentadoria se deu de forma retroativa, tendo a parte autora, até então, recebido o benefício que de fato lhe tinha sido concedido, o auxílio doença, com valor superior. Não há nada que a parte autora pudesse ter feito para não receber valores supostamente indevidos. Muito embora a Administração, com fundamento no princípio da autotutela, possa rever seus próprios atos, é necessário ponderar, no caso concreto, a boa-fé do administrado. Desse modo, faz-se imperativo o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança (da integralidade do débito) realizada pelo INSS referente ao benefício de auxílio-doença. Por consequência, deve o INSS ser também condenado a restituir os valores descontados diretamente da aposentadoria da autora para o adimplemento do débito inexigível. Ato contínuo, o pedido revisional do autor deve ser parcialmente acolhido. O autor recebeu auxílio-doença a partir de 04/02/2015, ou seja, com a Data de Início da Incapacidade (DII) anterior à vigência da EC 103/2019. O benefício foi mantido até sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em 08/01/2021, após a promulgação da referida emenda. É incontroverso que a moléstia incapacitante que ensejou a aposentadoria decorre da mesma origem patológica que gerou o auxílio-doença anteriormente concedido. Tal fato é corroborado pelos documentos médicos trazidos aos autos. Dessa forma, tem-se que a causa geradora da incapacidade é anterior à EC 103/2019, e que a aposentadoria constitui mera conversão ou evolução do benefício anteriormente concedido, não se tratando de novo fato gerador autônomo. Neste cenário, em casos de continuidade da incapacidade iniciada sob a égide do regime anterior, o cálculo do benefício deve observar as regras vigentes à época do fato gerador originário, em respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proibição do retrocesso social e da proteção da confiança legítima. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC N . 103/2019. ALTERAÇÃO DA RMI. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. No caso, da conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não se pode desconsiderar que a causa eficiente da impossibilidade de exercício do labor decorre do mesmo fato. 6 . O momento de aquisição do direito ao benefício por incapacidade ocorre na data de início da incapacidade, devendo ser respeitado o princípio “tempus regit actum”. Ressalta-se que, em não havendo interrupção entre os benefícios por incapacidade e sendo mantida a causa da incapacidade, é a lei pretérita (Lei nº 8.213/91) que deve reger a apuração do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, cabendo ser observado o princípio da irredutibilidade dos benefícios. 7 . Desse modo, considerados os contornos do caso concreto, para o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, cumpre afastar a regra prevista na EC 103/2019. (TRF-3 - ApCiv: 50029944920224036102 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 09/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/07/2024). Assim, assiste razão ao autor quanto ao pleito de recálculo do benefício, para que o valor de sua aposentadoria por incapacidade permanente observe a regra anterior à EC 103/2019. Por fim, no que tange ao pedido de concessão do adicional de 25% à aposentadoria do autor (“grande invalidez”). O pedido não comporta acolhimento. Realizada perícia médica nestes autos, alcançou-se a mesma conclusão daquela que fundamentou o ato administrativo do INSS, de que o autor “não necessita de auxílio de terceiros” (id. 338978187). Não há na documentação médica trazida pelo autor aos autos elementos que permitam superar a conclusão pericial. Ademais, em sua manifestação posterior ao laudo, o autor sequer menciona seu pedido pelo adicional (id. 341653391). Por fim, anote-se não ser objeto da ação a questão da incapacidade permanente do autor, visto que já reconhecida pelo INSS na seara administrativa. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito cobrado do autor, referente à devolução dos valores recebidos a título do benefício auxílio-doença, no período em que superior ao valor devido pela aposentadoria por invalidez; b) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, o montante correspondente aos descontos lançados na aposentadoria por invalidez da parte autora a título de valores recebidos a maior, devidamente atualizados desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. c) CONDENO o INSS a revisar a aposentadoria do autor com base nas regras anteriores à EC nº 103/2019, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, vigente à época do início da incapacidade; d) CONDENO o INSS ao pagamento das diferenças devidas entre o valor pago e o valor correto do benefício, desde a DIB da aposentadoria, com correção monetária e juros conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo oposição, expeça-se a requisição de pagamento pertinente. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000169-48.2024.4.02.5114

ID: 278902636

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-48.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON LINHARES LIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON LUIZ DINIZ CAJAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000169-48.2024.4.02.5114/RJ AUTOR : ROBSON LINHARES LIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON LUIZ DINIZ CAJAO (OAB RJ228930) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada pelo procedimento … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000169-48.2024.4.02.5114/RJ AUTOR : ROBSON LINHARES LIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON LUIZ DINIZ CAJAO (OAB RJ228930) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum por ROBSON LINHARES LIRA em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e da CEMAB - CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS , por meio da qual objetiva, em sede de tutela de urgência antecipada liminar, a imediata suspensão do leilão e da ordem para desocupação do móvel até a resolução da presente demanda. No mérito, pede a declaração da quitação do contrato, a extinção da dívida resultante do contrato desde que começou a usufruir de seu benefício assistencial previdenciário, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alega a parte autora que celebrou contrato de mútuo mediante alienação fiduciária nº 8.4444.0143873-3 em 21/08/2012 (evento 1, CONTR5; CONTR6) e manteve as parcelas em dia até outubro/2019. Aduz que teve reconhecida por perícia médica federal sua incapacidade permanente (evento 1, LAUDO8) e passou a receber o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência NB 87/194.908.804-6 com DIB em 24/09/2019 (evento 1, OUT27) após decisão judicial. Sustenta que teria direito à quitação do seu financiamento habitacional por força de cláusula que assegura a liquidação contratual em caso de invalidez total e permanente. Argumenta que acionou o seguro para os fins pretendidos, mas o imóvel está sendo executado extrajudicialmente em razão do inadimplemento e prestes a ser levado a leilão (evento 1, NOT16-NOT25). Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel localizado à Rua Geraldo do Cerqueira, nº 162 - Mauá - Magé/RJ, CEP 25925-470 , bem como assegurar a permanência do autor e de sua família no imóvel em questão até ulterior decisão deste juízo , sob pena de incidência de multa a ser arbitrada na hipótese de descumprimento injustificado, bem como determinou a citação da ré (evento 3). Alega a ré, CEF, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, caso prevaleça o entendimento que a CEF é parte legítima, que haja a inclusão da seguradora. Sustenta que houve a prescrição dos direitos pleiteados pelo autor. Assim, requer que sejam acolhidas as preliminares seguidas, e, subsidiariamente, que seja a ação julgada totalmente improcedente (evento 21). A parte autora interpôs agravo de instrumento com o intuito de obter o deferimento da tutela de maneira integral, sendo indeferido o pedido liminar (eventos 23 e 25). Petição da Caixa Seguradora S/A requerendo sua inclusão no polo passivo, ou, subsidiariamente, como assistente da CEF (evento 32). Ato ordinatório determinando a intimação da parte autora em réplica (evento 32). Em réplica, sustenta a parte autora que não houve prescrição, haja vista que o prazo prescricional seria de um ano após a negativa pela seguradora. No mais, se reporta a inicial, requerendo a total procedência da ação (evento 37). Decisão determinando a produção de prova pericial, bem como a juntada de quesitos (evento 39). Quesitos apresentados pela parte autora (evento 45). Petição da Caixa Seguradora S/A reiterando o requerimento de sua inclusão no polo passivo (evento 53). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF porque a alegação de que o autor contratou seguro junto à Caixa Seguradora, e não à CEF, não afasta a responsabilidade da CEF em dar a quitação do contrato caso o direito do autor ao pagamento da indenização de seguro seja reconhecido. A discussão a respeito da posição da CEF no contrato, se contratante ou beneficiária de seguro, também não afasta sua legitimidade passiva como aduz sua defesa, porque não se trata de uma estipulação em favor de terceiro, pura e simples, mas de contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária cuja contratação de seguro decorre de obrigação legal, com vistas a possibilitar segurança ao autor, à CEF e ao SFH, como um todo, em razão a natureza perenal da compra de bem imóvel. Por outro lado, acolho a preliminar de listisconsórcio passivo necessário, uma vez que, dada relação jurídica controvertida na presente ação. a eficácia da sentença depende da presença da Caixa Seguradora nos autos, pois é a contratada do seguro habitacional em comento. Desse modo, e à vista do pedido de ingresso no feito formulado pela Caixa Seguradora no evento 30, intime-se o autor para que emende a inicial para incluir a CAIXA SEGURADORA S/A no polo passivo da demanda, no prazo de 15 dias. Cumprido, reconheço a citação da CAIXA SEGURADORA S/A em razão de seu comparecimento espontâneo e determino sua inclusão no polo passivo da demanda, bem com sua intimação para que apresente contestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que deve formular quesitos para a perícia deferida no evento 39 e, querendo, indicar assistente técnico. Cumprido, manifeste-se novamente em réplica o autor pelo prazo de 15 dias. Após, venham conclusos para nomeação do perito e fixação dos honorários, os quais serão custeados pelo AJG, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, conforme determinado no despacho do evento 39. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000169-54.2019.8.13.0241

ID: 326858935

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000169-54.2019.8.13.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARBOR SERVICOS E MANUTENCAO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000169-54.2019.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: MUNICIPIO DE ESMERALDAS CPF: 18.715.466/0001-39 RÉU: ARBOR SERVICOS E MANUTENCAO LTDA - EPP CPF: 18.464.507/0001-61 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença aforado por MUNICIPIO DE ESMERALDAS em face de ARBOR SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, partes já qualificadas, em que o exequente busca o pagamento pelo executado, de R$ 74.082,49, a título de honorários advocatícios. Em ID 10474116268, o exequente pugnou pela concessão de liminar para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e arresto cautelar. Decido. No caso em tela, a apreciação do incidente de desconsideração tomará por base a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, insculpida no art. 50 do Código Civil que preconiza: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Do que se colhe, com base nessa teoria de perspectiva clássica a desconsideração da personalidade jurídica, para ser deferida, exige a presença de dois requisitos: o abuso da personalidade jurídica mais o prejuízo ao credor. O abuso da personalidade jurídica vem representado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Como visto acima, a Lei da Liberdade Econômica acrescentou novos parágrafos ao art. 50 do Código Civil, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação a desconsideração, medida excepcional por natureza. Em síntese, entende-se por desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza. A confusão patrimonial, por sua vez, reporta-se à ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios da pessoa jurídica. No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo a amparar a adoção de medida tão excepcional. A documentação acosta aos autos, não ilustra, de forma clara, a confusão patrimonial entre os bens do sócio e da pessoa jurídica, ou mesmo a existência de desvio de finalidade. Isso porque, a inexistência de bens passíveis de penhora ou inadimplência não possuem, per si, ilegalidade. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO UTILIZADA PARA PRÁTICA DE ILÍCITOS. INDEVIDA PARCERIA COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM REPASSE DE VALORES. CONDUTA SANCIONADA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESVIO DE FINALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes" (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020). 2. In casu, o eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(...) também se verifica o desvio de finalidade, em razão do que consta dos autos que o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, deixou explícito, no julgamento da representação, que 'restou nítida a existência de uma 'parceria' entre a Associação e seus advogados, ora Representados, que recebem parte dos valores recebidos pela (id. 5608676, pág. 7), o que motivou a aplicação de sanções disciplinares com fundamento no ASMUT' art. 34, II e XXI, da Lei 8.906/94". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1551480/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1859165/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Dessa feita, o pleito autoral carece de dilação probatória, além de exigir a perfectibilização da relação jurídico processual com o exercício do contraditório. Não há portanto, o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela cautelar. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, indicando novos bens à penhora, no prazo de 15 dias. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5009969-57.2023.4.03.6327

ID: 262771845

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-57.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR EXPEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN JOSE LEITE DE CASTRO

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LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-57.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-57.2023.4.03.6327 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BALTAZAR EXPEDITO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALAN JOSE LEITE DE CASTRO - SP349017-N, LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-57.2023.4.03.6327 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BALTAZAR EXPEDITO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372-N, VALERIA MAKUCHIN - SP335209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-57.2023.4.03.6327 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BALTAZAR EXPEDITO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372-N, VALERIA MAKUCHIN - SP335209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido para requerer a análise de seu requerimento administrativo, bem como a reparação por danos morais. Em seu recurso, sustenta a recorrente que o prazo para análise do processo administrativo seria de 30 dias, sendo que a demora de 85 dias na análise do seu requerimento ensejaria direito à indenização por danos morais. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a análise de seu requerimento administrativo, bem como a reparação por danos morais. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. Em preliminar, alega ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Decido. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo. No entanto, conforme ID 332516923, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria foi analisado e indeferido em 19/02/2024, razão pela qual, neste ponto não há interesse de agir. Passo a analisar o pedido remanescente. Inexiste lesão moral causada em razão da demora na análise de requerimento administrativo quando tal circunstância, sem extrapolar a razoabilidade em face das contingências e carências do serviço público, constituir mero dissabor. A jurisprudência é firme no sentido de que o atraso na concessão do benefício gera forma distinta e própria de recomposição da situação do segurado, que não passa pela indenização por danos morais. A propósito, trago à colação o posicionamento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região a respeito do assunto: “[...] Por fim, pretende a parte autora, por meio desta demanda, seja o INSS condenado a pagar-lhe indenização por dano moral pelos prejuízos sofridos em razão da necessidade de valer-se do Poder Judiciário para obter o reconhecimento de seu pedido, bem como em virtude da demora em ter concedido seu benefício previdenciário. Para a obtenção de indenização, deve-se demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita - comissiva ou omissiva - do agente. No caso, não está comprovado o prejuízo sofrido pela parte autora. A demora na concessão do benefício e a necessidade de ajuizamento de ação para o reconhecimento dos requisitos necessários à concessão do benefício são contingências próprias das situações em que o direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral. Enfim, não restou demonstrado que a dúvida quanto ao direito ao benefício não fosse razoável, de sorte que era implícito um certo atraso no procedimento do requerente, não significando isto, por si só, a ocorrência de dano moral. [...] (TRF3 - 5000169-24.2017.4.03.6130 – Apelação Cível – Juiz Federal Convocado Nilson Martins Lopes Junior – 11.03.2020) Para fazer jus à indenização, seria necessária a efetiva demonstração da conduta ilícita do agente - comissiva ou omissiva -, do dano e do nexo de causalidade entre este e aquela, o que, todavia, não restou configurado no presente caso. No caso concreto, tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral. Diante do exposto: 1 - Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, em relação ao pedido de análise do requerimento administrativo. 2 - Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais”. DECISÃO: o recurso não merece provimento. Conforme exarado em sentença, o requerimento administrativo da parte autora foi analisado e indeferido em 19/02/2024, motivo pelo qual o pedido de análise restou, inclusive, julgado sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O fato de a parte haver apresentado recurso administrativo que ainda não foi apreciado é fato posterior ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual não pode fazer parte da causa de pedir. No que diz respeito aos danos morais, não verifico a demonstração de ocorrência de fato extraordinário que tenha ofendido a esfera moral da parte autora em razão da demora em questão, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-57.2023.4.03.6327 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BALTAZAR EXPEDITO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372-N, VALERIA MAKUCHIN - SP335209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5000169-29.2022.4.03.6007

ID: 261232412

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Coxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000169-29.2022.4.03.6007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIOMAR COIMBRA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA

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STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000169-29.2022.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXEQUENTE: LM LOTERIAS LTDA, INGRID ALVES MESQUITA DE MELO, LIOMAR COIMB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000169-29.2022.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXEQUENTE: LM LOTERIAS LTDA, INGRID ALVES MESQUITA DE MELO, LIOMAR COIMBRA DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA - MT14012/O, STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA - MT20752/O EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Caixa Econômica Federal, referente às custas processuais e honorários advocatícios fixados nos valores mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC, sobre o proveito econômico obtido referente ao contrato n. 1107003000017247. Aparte exequente apresentou conta no valor de R$ 99.260,91 (noventa e nove mil, duzentos e sessenta reais e noventa e um centavos) – ID 356763702 e anexos. Em seguida, a CEF apresentou impugnação indicando haver excesso de execução no montante de R$ 17.949,38. Na ocasião, comprovou o depósito da quantia do valor incontroverso – R$ 81.311,53 (ID 358646585) e controverso R$ 17.949,38 (ID 358646583), requerendo a procedência da impugnação e deferido o efeito suspensivo à impugnação (ID 358646553 e anexos). Por fim, o exequente requer a rejeição das alegações da executada, com a autorização de levantamento da parte incontroversa (R$ 81.311,53) em favor de Marco Aurelio Romano Ferreira Sociedade Individual de Advocacia. É o relatório. Decido. Verifica-se que a Sentença ID condenou a CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos valores mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC, sobre o proveito econômico obtido referente ao contrato n. 1107003000017247 (OPERAÇÃO 196 - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE). Nota-se que o título não afastou a cumulação de outros encargos (juros de mora e multa). Ressalte-se que é vedado ao julgador alterar a base de cálculo da verba honorária durante a execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme julgados do STJ, exemplificados na ementa abaixo transcrita: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º, DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por "proveito econômico", de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. No caso dos autos, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, também violou a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença exequenda. 4. Ação rescisória procedente. (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.) Diante do exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela CEF, referente aos honorários de sucumbência, e ACOLHO a conta da exequente de honorários de sucumbência, no valor de R$ 99.260,91. Quanto ao pedido de levantamento dos valores em favor da sociedade de advogados, verifica-se que a procuração ID 266224366 foi outorgada em face dos advogados, pessoas físicas. Ressalte-se que a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) dispõe: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. § 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Ou seja, admite-se a constituição de sociedade unipessoal de advocacia, com a edição da Lei nº 13.247/2016. No mais, o CPC autoriza o pagamento de honorários em nome da sociedade de advogados, como segue: Art 85 (...) § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Porém, a procuração não indica a sociedade integrada pelo patrono (art. 15, § 3º, EAOAB), no que necessário o aditamento da procuração para constar o nome da Sociedade de Advogados, apto a preencher as formalidades necessárias para expedição da requisição de pequeno valor em nome daquela. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DO ADVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. No caso dos autos, verifico que a r. decisão agravada determinou a requisição do crédito relativo à verba de sucumbência em nome do advogado constante da procuração. 2. Observa-se que consta na procuração acostada as fls. 15 dos autos a indicação do advogado que laborara no feito, individualmente nominado, não havendo menção ao fato de integrar sociedade de advogados. 3. Dispõe o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 4. Desse modo, verifico que o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 admite a possibilidade do levantamento de honorários advocatícios por sociedade advocatícia da qual faça parte o advogado regularmente constituído nos autos, desde que a mencionada sociedade esteja indicada no respectivo instrumento de procuração, fato não ocorrido na hipótese dos autos. Precedentes. 5. No caso dos autos, as procurações colacionadas foram outorgadas, de forma individual, aos advogados nela mencionados, sem qualquer menção à sociedade de advogados. 6. Às fls. 16, o patrono da causa, Williams Oliveira dos Reis, substabeleceu, em 1996, procuração a ora agravante, cujos termos são expressos ao outorgar-lhe poderes. Desse modo, deve ser deferido o pedido de expedição do alvará de levantamento. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 571157 - 0026979-52.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2017) Assim, INTIME-SE o advogado exequente para que regularize a representação, em 15 (quinze) dias. Cumprido o disposto acima: AUTORIZO, independentemente do decurso do prazo da presente decisão, a expedição de ofício para levantamento dos valores em favor da sociedade de advogados, sobre o valor incontroverso de R$ 81.311,53 (ID 358646585); Decorrido o prazo recursal da presente decisão sem apresentação de recurso, EXPEÇA-SE ofício para levantamento dos valores em favor da sociedade de advogados, sobre o valor controverso de R$ 17.949,38 (ID 358646583); Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000169-29.2022.4.03.6007

ID: 261232440

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Coxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000169-29.2022.4.03.6007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LM LOTERIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA

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STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000169-29.2022.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXEQUENTE: LM LOTERIAS LTDA, INGRID ALVES MESQUITA DE MELO, LIOMAR COIMB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000169-29.2022.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXEQUENTE: LM LOTERIAS LTDA, INGRID ALVES MESQUITA DE MELO, LIOMAR COIMBRA DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA - MT14012/O, STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA - MT20752/O EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Caixa Econômica Federal, referente às custas processuais e honorários advocatícios fixados nos valores mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC, sobre o proveito econômico obtido referente ao contrato n. 1107003000017247. Aparte exequente apresentou conta no valor de R$ 99.260,91 (noventa e nove mil, duzentos e sessenta reais e noventa e um centavos) – ID 356763702 e anexos. Em seguida, a CEF apresentou impugnação indicando haver excesso de execução no montante de R$ 17.949,38. Na ocasião, comprovou o depósito da quantia do valor incontroverso – R$ 81.311,53 (ID 358646585) e controverso R$ 17.949,38 (ID 358646583), requerendo a procedência da impugnação e deferido o efeito suspensivo à impugnação (ID 358646553 e anexos). Por fim, o exequente requer a rejeição das alegações da executada, com a autorização de levantamento da parte incontroversa (R$ 81.311,53) em favor de Marco Aurelio Romano Ferreira Sociedade Individual de Advocacia. É o relatório. Decido. Verifica-se que a Sentença ID condenou a CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos valores mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC, sobre o proveito econômico obtido referente ao contrato n. 1107003000017247 (OPERAÇÃO 196 - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE). Nota-se que o título não afastou a cumulação de outros encargos (juros de mora e multa). Ressalte-se que é vedado ao julgador alterar a base de cálculo da verba honorária durante a execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme julgados do STJ, exemplificados na ementa abaixo transcrita: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º, DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por "proveito econômico", de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. No caso dos autos, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, também violou a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença exequenda. 4. Ação rescisória procedente. (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.) Diante do exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela CEF, referente aos honorários de sucumbência, e ACOLHO a conta da exequente de honorários de sucumbência, no valor de R$ 99.260,91. Quanto ao pedido de levantamento dos valores em favor da sociedade de advogados, verifica-se que a procuração ID 266224366 foi outorgada em face dos advogados, pessoas físicas. Ressalte-se que a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) dispõe: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. § 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Ou seja, admite-se a constituição de sociedade unipessoal de advocacia, com a edição da Lei nº 13.247/2016. No mais, o CPC autoriza o pagamento de honorários em nome da sociedade de advogados, como segue: Art 85 (...) § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Porém, a procuração não indica a sociedade integrada pelo patrono (art. 15, § 3º, EAOAB), no que necessário o aditamento da procuração para constar o nome da Sociedade de Advogados, apto a preencher as formalidades necessárias para expedição da requisição de pequeno valor em nome daquela. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DO ADVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. No caso dos autos, verifico que a r. decisão agravada determinou a requisição do crédito relativo à verba de sucumbência em nome do advogado constante da procuração. 2. Observa-se que consta na procuração acostada as fls. 15 dos autos a indicação do advogado que laborara no feito, individualmente nominado, não havendo menção ao fato de integrar sociedade de advogados. 3. Dispõe o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 4. Desse modo, verifico que o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 admite a possibilidade do levantamento de honorários advocatícios por sociedade advocatícia da qual faça parte o advogado regularmente constituído nos autos, desde que a mencionada sociedade esteja indicada no respectivo instrumento de procuração, fato não ocorrido na hipótese dos autos. Precedentes. 5. No caso dos autos, as procurações colacionadas foram outorgadas, de forma individual, aos advogados nela mencionados, sem qualquer menção à sociedade de advogados. 6. Às fls. 16, o patrono da causa, Williams Oliveira dos Reis, substabeleceu, em 1996, procuração a ora agravante, cujos termos são expressos ao outorgar-lhe poderes. Desse modo, deve ser deferido o pedido de expedição do alvará de levantamento. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 571157 - 0026979-52.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2017) Assim, INTIME-SE o advogado exequente para que regularize a representação, em 15 (quinze) dias. Cumprido o disposto acima: AUTORIZO, independentemente do decurso do prazo da presente decisão, a expedição de ofício para levantamento dos valores em favor da sociedade de advogados, sobre o valor incontroverso de R$ 81.311,53 (ID 358646585); Decorrido o prazo recursal da presente decisão sem apresentação de recurso, EXPEÇA-SE ofício para levantamento dos valores em favor da sociedade de advogados, sobre o valor controverso de R$ 17.949,38 (ID 358646583); Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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