Resultados para "5009969-57.2023.4.03.6327" – Página 1 de 28

Processo nº 5009969-57.2023.4.03.6327

ID: 262771845

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-57.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR EXPEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN JOSE LEITE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-57.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-57.2023.4.03.6327 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BALTAZAR EXPEDITO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALAN JOSE LEITE DE CASTRO - SP349017-N, LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-57.2023.4.03.6327 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BALTAZAR EXPEDITO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372-N, VALERIA MAKUCHIN - SP335209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-57.2023.4.03.6327 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BALTAZAR EXPEDITO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372-N, VALERIA MAKUCHIN - SP335209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido para requerer a análise de seu requerimento administrativo, bem como a reparação por danos morais. Em seu recurso, sustenta a recorrente que o prazo para análise do processo administrativo seria de 30 dias, sendo que a demora de 85 dias na análise do seu requerimento ensejaria direito à indenização por danos morais. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a análise de seu requerimento administrativo, bem como a reparação por danos morais. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. Em preliminar, alega ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Decido. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo. No entanto, conforme ID 332516923, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria foi analisado e indeferido em 19/02/2024, razão pela qual, neste ponto não há interesse de agir. Passo a analisar o pedido remanescente. Inexiste lesão moral causada em razão da demora na análise de requerimento administrativo quando tal circunstância, sem extrapolar a razoabilidade em face das contingências e carências do serviço público, constituir mero dissabor. A jurisprudência é firme no sentido de que o atraso na concessão do benefício gera forma distinta e própria de recomposição da situação do segurado, que não passa pela indenização por danos morais. A propósito, trago à colação o posicionamento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região a respeito do assunto: “[...] Por fim, pretende a parte autora, por meio desta demanda, seja o INSS condenado a pagar-lhe indenização por dano moral pelos prejuízos sofridos em razão da necessidade de valer-se do Poder Judiciário para obter o reconhecimento de seu pedido, bem como em virtude da demora em ter concedido seu benefício previdenciário. Para a obtenção de indenização, deve-se demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita - comissiva ou omissiva - do agente. No caso, não está comprovado o prejuízo sofrido pela parte autora. A demora na concessão do benefício e a necessidade de ajuizamento de ação para o reconhecimento dos requisitos necessários à concessão do benefício são contingências próprias das situações em que o direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral. Enfim, não restou demonstrado que a dúvida quanto ao direito ao benefício não fosse razoável, de sorte que era implícito um certo atraso no procedimento do requerente, não significando isto, por si só, a ocorrência de dano moral. [...] (TRF3 - 5000169-24.2017.4.03.6130 – Apelação Cível – Juiz Federal Convocado Nilson Martins Lopes Junior – 11.03.2020) Para fazer jus à indenização, seria necessária a efetiva demonstração da conduta ilícita do agente - comissiva ou omissiva -, do dano e do nexo de causalidade entre este e aquela, o que, todavia, não restou configurado no presente caso. No caso concreto, tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral. Diante do exposto: 1 - Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, em relação ao pedido de análise do requerimento administrativo. 2 - Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais”. DECISÃO: o recurso não merece provimento. Conforme exarado em sentença, o requerimento administrativo da parte autora foi analisado e indeferido em 19/02/2024, motivo pelo qual o pedido de análise restou, inclusive, julgado sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O fato de a parte haver apresentado recurso administrativo que ainda não foi apreciado é fato posterior ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual não pode fazer parte da causa de pedir. No que diz respeito aos danos morais, não verifico a demonstração de ocorrência de fato extraordinário que tenha ofendido a esfera moral da parte autora em razão da demora em questão, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-57.2023.4.03.6327 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BALTAZAR EXPEDITO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: LUIS RICARDO DA SILVA CAMPOS - SP399372-N, VALERIA MAKUCHIN - SP335209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Jose Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274823481

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-74.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA PAULA BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009969-74.2025.4.04.7001 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 19/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Osvaldir Dos Santos Telles x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 318176100

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR DOS SANTOS TELLES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009969-56.2025.4.04.7201 distribuido para 6ª Vara Federal de Joinville na data de 04/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Da Silva Garcia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324587523

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-44.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009969-44.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 11/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair De Espindola x Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes - Dnit

ID: 330501268

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-44.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE ESPINDOLA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Outros

Processo 5009969-44.2025.4.04.7205 distribuido para 1ª Vara Federal de Blumenau na data de 18/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Lucieli Raiane Gerhardt e outros

ID: 329442274

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-53.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

LUCIELI RAIANE GERHARDT ROSI VANI GRIESANG GERHARDT

Outros

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009969-53.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Florianópolis na data de 17/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Federal x Joao Paulo De Oliveira Scardueli

ID: 272368027

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5009969-71.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE OLIVEIRA SCARDUELI

Outros

Processo 5009969-71.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 08/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marisa Sardo x Carlos Eduardo Correa & Cia Ltda

ID: 335566433

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009969-04.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SARDO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA

Outros

Advogados:

RICARDO ANTONIO ERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PORTALETE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009969-04.2025.8.24.0011 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque na data de 24/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Lima Duarte e outros x Hippercom Importadora E Distribuidora Ltda

ID: 337665726

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5009969-06.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LIMA DUARTE GABRIELA MARCHENTE PACHECO

Polo Passivo:

HIPPERCOM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Outros

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5009969-06.2025.8.24.0075 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão na data de 28/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreos Vinicius Tavares Calixto x Everton Filipe Maciel Bachmann

ID: 290678778

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-22.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO

Polo Passivo:

EVERTON FILIPE MACIEL BACHMANN

Outros

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009969-22.2025.8.24.0005 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 04/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 280 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes