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Processo nº 5000233-19.2024.8.24.0068

ID: 312611159

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000233-19.2024.8.24.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SELIA SIPP MUELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000233-19.2024.8.24.0068/SC APELANTE : SELIA SIPP MUELLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO … Apelação Nº 5000233-19.2024.8.24.0068/SC APELANTE : SELIA SIPP MUELLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por SELIA SIPP MUELLER (parte autora) e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Seara na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos 010015895952, 010015345806 e 010016494718; b) DETERMINAR, em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. (Evento 38 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 50 - 1G), em suma, que: não foi produzida prova da regularidade do contrato, de forma que, conforme defendido na exordial, os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes, sendo inaplicável a supressio ; a repetição do indébito deve ser realizada na forma dobrada; a compensação deve ser limitada aos valores que a parte autora efetivamente recebeu da parte ré, sem incidência de juros moratórios; sofreu dano moral indenizável, tendo em vista a indevida limitação em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato reputado inexistente; e a parte ré deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários advocatícios. Já a parte ré, a seu turno (Evento 47 - 1G), defendeu que: houve cerceamento de defesa diante da ausência de designação de audiência para colheita do depoimento pessoal da parte autora; o contrato discutido é plenamente válido, inclusive por aplicação do instituto da supressio ; e é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada a má-fé da casa bancária. Foram oferecidas contrarrazões (Eventos 53 e 56 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Inicialmente, não conheço do recurso da parte autora quanto à alegação de inexistência dos contratos impugnados na inicial e ao pedido de limitação da compensação aos valores efetivamente depositados pela parte ré, porquanto a sentença decidiu a controvérsia exatamente nesse sentido (Evento 38 - 1G), não se revelando interesse recursal no ponto. No mais, os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e deles conheço. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Passo a examinar as insurgências por ordem de prejudicialidade. De partida, não ocorre cerceamento de defesa na espécie, porquanto o depoimento pessoal da parte autora revela-se, de fato, medida desnecessária, notadamente porque a validade do instrumento contratual apresentado pela parte ré foi frontalmente impugnada pela parte autora, e a instituição financeira requerida não pleiteou a produção de prova pericial, essencial para o equacionamento da controvérsia. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA CONSUMIDORA DESPICIENDO. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. AVENTADA A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECHAÇAMENTO. FORNECIMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO - INCLUSIVE DE NATUREZA BANCÁRIA - SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUE CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 39, III E VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM OS MONTANTES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AJUSTE IMPUGNADO QUE SE SUPÕE RESULTAR DE REFINANCIAMENTO. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO MINIMAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004184-65.2022.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024; destaquei). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE NÃO PERMITIRIA AVALIAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO SE INTERESSA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESTA SIM CAPAZ DE ATESTAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. CAUSA REGULADA PELO CDC. DIPLOMA PROTETIVO QUE AFASTA A CONCORDÂNCIA TÁCITA OU TARDIA DO CONSUMIDOR. DECISÃO, ADEMAIS, QUE SUBVERTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGULADO PARA A ESPÉCIE. VIOLAÇÃO, OUTROSSIM, DO POSTULADO QUE PREDICA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE E DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO. RÉU QUE SE ABSTEVE DE REQUERER E CUSTEAR A PERÍCIA TÉCNICA, APÓS O AUTOR TER SUSCITADO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO DOCUMENTO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E O VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO AO CLIENTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MÚTUOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DESCONTOS PERPETRADOS ANTES DE 30.03.2021. RESTITUIÇÃO QUE SE DARÁ INTEGRALMENTE NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS MÓDICOS, SOBRETUDO QUANDO COMPARADOS AOS RENDIMENTOS DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE CADA DESCONTO (EVENTO DANOSO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5010158-77.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2024; destaquei). Quanto à alegada validade do contrato impugnado pela parte autora, não há reparos a fazer na sentença recorrida. Isso porque a autenticidade da documentação apresentada pela parte ré foi expressamente impugnada pela parte autora em réplica, pelo que cessou a fé do referido documento particular (art. 428, inc. I, do CPC), havendo a instituição financeira ré deixado de manifestar interesse na produção de prova pericial (Evento 35 - 1G), não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 429, inc. II, do CPC). Ademais, considerando que a pretensão deduzida na ação relaciona-se à alegação de inexistência do contrato, não há que falar em aplicação do instituto da supressio , porque, inexistente o negócio jurídico, não há campo para avaliar o suposto comportamento reiterado das partes com relação às obrigações contratuais inseridas no ajuste. Já se decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO BANCO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE REBATE SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA. RECLAMO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLAÇÃO DE EXTRATO DA CONTA EM QUE O AUTOR EM TESE FOI BENEFICIADO COM O MONTANTE MUTUADO OU, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRELATA, ASSIM COMO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JÁ CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL E NÃO IMPUGNADO PELO ACIONANTE. ADEMAIS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A VALIDADE DO AJUSTE. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DO MÚTUO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO SATISFEITA. TEMA 1.061 DO STJ. VALIDADE NÃO ATESTADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECHAÇAMENTO. ABUSIVIDADE QUE NÃO ADMITE ANUÊNCIA TÁCITA. DANO MATERIAL EVIDENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO. REPETIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCONTOS EXPRESSIVOS E QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA. MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NO CASO EM APREÇO. APELO DO AUTOR. VALOR COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA, À LUZ DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DE CADA EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002108-15.2023.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). DEMANDADA QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR ORIUNDO DO CONTRATO DECLARADO COMO INEXISTENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DESSA QUANTIA COM O MONTANTE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO A DOCUMENTAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIA NA HIPÓTESE. DESCONTOS DE PARCELAS MENSAIS QUE SUPERAVAM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). ESTIPÊNDIOS MINORADOS EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002385-17.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025; destaquei). Outrossim, considerada a inexistência de razão jurídica para os descontos operados no benefício previdenciário da parte autora em relação ao referido ajuste, torna-se necessário o retorno das partes ao status quo ante , mediante o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos da aposentadoria da parte requerente. No ponto, contudo, a sentença merece reforma para afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor a ser restituído pela parte autora, porque não deu causa ao ilícito e não se encontra inadimplente com relação a qualquer obrigação previamente assumida. Quanto à repetição do indébito, o Juízo a quo acompanhou o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora até o dia 30.03.2021 deve ser realizado na forma simples, devendo ser restituídos em dobro os valores abatidos após essa data. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Dessa forma, considerando que os contratos impugnados na ação ensejaram a realização de descontos desde antes do período compreendido pela modulação de efeitos do julgamento exarado pela Corte Superior, não há reparos a fazer na sentença no ponto, especialmente porque não demonstrada a má-fé da instituição financeira quanto ao período anterior a março de 2021, e porque evidente a ausência de engano justificável em relação ao período posterior. Prosseguindo, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhida. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, contudo, essa prova não foi produzida pela parte autora, e tampouco a ocorrência de abalo anímico pode ser extraída da mera análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 126,00) consumiram parcela ínfima de seu benefício previdenciário (R$ 2.640,00). Não há, portanto, como considerar que, embora ilícitos, os descontos operados pela instituição financeira ré tenham efetivamente repercutido sobre a esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora, ou mesmo que tenham sido capazes de comprometer a sua subsistência. Assim, considerando que não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, andou bem o Juízo a quo ao rejeitar o pedido no ponto. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008731-28.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AO DECLINAR GENERICAMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, INCLUSIVE QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA E SUCUMBENCIAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO CUMPRIMENTO DO SINALAGMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5004199-56.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Por fim, não há que falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois a parte autora foi sucumbente em relação ao pedido de indenização por danos morais. Assim, reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes, confirma-se a sentença no ponto. Por outro lado, o pedido de majoração dos honorários de sucumbência comporta acolhida. Isso porque a condenação imputada à parte ré, constituída tão somente do ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados sobre o benefício da parte autora revela-se irrisória. Assim, observada a ordem preferencial do art. 85, § 2.º, do CPC, nos termos da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1076 de recursos repetitivos, é cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte autora em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Esta Câmara vem observando valores semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEBEATUR QUE OBEDECE À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ÀS NUANCES DO CASO CONCRETO. PATAMAR MANTIDO. INCONFORMISMO QUANTO À DIVISÃO SUCUMBENCIAL. SUBSISTÊNCIA. ACIONANTE QUE DECAIU SOMENTE NO VALOR DO DANO MORAL PRETENDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO ATRAI SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. ÔNUS IMPOSTOS INTEGRALMENTE À RÉ. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCABIDO O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SER IRRISÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. NOVO ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL CÔNSONO À BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E À CÉLERE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007467-87.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte ré e nego-lhe provimento. Conheço em parte do recurso da parte autora e, na extensão, dou-lhe parcial provimento para: (a) afastar a incidência de juros moratórios sobre os valores a serem restituídos à instituição financeira; e (b) fixar os honorários advocatícios de sucumbência em seu favor em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Incabíveis honorários recursais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5005625-36.2021.8.24.0167

ID: 294208949

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005625-36.2021.8.24.0167

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005625-36.2021.8.24.0167/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por CELESC Distribuição S/A., em objeção à sentença prolatada pelo… Apelação Nº 5005625-36.2021.8.24.0167/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por CELESC Distribuição S/A., em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Welton Rubenich - Juiz de Direito titular da Vara Única da comarca de Garopaba -, que na Ação Civil Pública n. 5005625-36.2021.8.24.0167 ajuizada por Ministério Público do Estado de Santa Catarina, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Alegou o autor, em síntese, que: a) a ação civil pública é fundada nos elementos de cognição colhidos no inquérito civil n. 06.2017.00000451-8, no qual foram contatadas irregularidades na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica na cidade de Garopaba; b) para tanto, fez-se uso dos indicativos DEC (que mede a duração média das interrupções dos serviços) e FEC (que mede a frequência média das interrupções) fornecidos pela ANEEL; e, c) além disso, viu-se que as falhas no fornecimento do serviço têm ocorrido em índice superior ao limite máximo considerado regular pela ANEEL, desde o ano de 2015. Diante disso, formulou pedido de tutela antecipada de urgência, visando compelir a parte ré ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer: 8.1) que seja concedida a tutela provisória, inaudita altera parte, determinando que a requerida, no prazo de 90 dias, realize revisão total e manutenção/melhorias na rede de fornecimento do município de Garopaba suficientes para que adeque o fornecimento de energia elétrica aos indicadores coletivos de continuidade impostos pela ANEEL, comprovando nos autos; Para assegurar o resultado ao longo do processo até a decisão final e alhures, a cominação de multa para o caso de descumprimento da medida após o prazo concedido, a ser medida a partir dos indicadores coletivos de continuidade da ANEEL mencionados na fundamentação, bem como por nível de reclamações endereçadas a órgãos de controle, fiscalização e monitoramento e que sejam direcionados à este processo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, a ser revertido ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 13 da Lei n. 7.347/85; Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova (itens "6" e "7", evento 1, INIC1 ). Pugnou, ao final, pela resolução do mérito com a confirmação da tutela de urgência e a procedência integral dos pedidos para condenar as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC a: a) realizar manutenção preventiva periódica na rede de fornecimento de energia elétrica e proceder com as melhorias necessárias deixando os níveis de interrupções de fornecimento de energia elétrica no Município de Garopaba/SC adequados aos indicadores coletivos de continuidade impostos pela ANEEL; b) obrigação de indenizar os consumidores individualmente considerados, por eventuais danos sofridos antes e durante o curso da presente ação, que deverá ser genérica para apuração em liquidação de sentença, na forma do art. 95 e ss do CDC; c) indenização do dano moral coletivo em razão dos danos sofridos pela comunidade de Garopaba, em valor a ser arbitrado não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina; [...] Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC para: a) Condenar a requerida na obrigação de fazer , consistente na realização de manutenção preventiva periódica na rede de fornecimento de energia elétrica e a proceder as melhorias necessárias, de modo a adequar os níveis de interrupções de fornecimento de energia elétrica no Município de Garopaba/SC aos indicadores coletivos de continuidade impostos pela ANEEL, conforme o art. 497 do CPC. b) Condenar a requerida na obrigação de indenizar os consumidores individualmente considerados , por eventuais danos sofridos antes e durante o curso da presente ação, a serem comprovados/apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e art. 509, I, do CPC. c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral coletivo , em razão dos danos sofridos pela comunidade de Garopaba, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, conforme art. 6º, VI, do CDC e art. 944 do Código Civil, aplicável por força do art. 927 do mesmo diploma. d) Confirmar a tutela concedida no evento 3, DESPADEC1 e reformada em parte no julgamento do Agravo de instrumento n. 5017208-97.2022.8.24.0000/TJSC , para determinar à requerida que, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), adote as providências técnicas e administrativas necessárias, inclusive no que tange à manutenção preventiva, para solucionar os problemas de oscilação apontados, de tal sorte que a(s) ação(ões) permitam alcançar os níveis de interrupções de fornecimento de energia elétrica no Município de Garopaba/SC adequados aos indicadores coletivos de continuidade impostos pela ANEEL. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária de R$ 10.000,00, limitada ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertida em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, conforme art. 6º, VI, do CDC e art. 944 do Código Civil, aplicável por força do art. 927 do mesmo diploma. Custas pela requerida. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Descontente, CELESC Distribuição S/A. porfia que: [...] a sentença judicial foi pautada em informações que contradizem o estabelecido no saneamento do processo, visto permanecer fundamentada em números genéricos abrangentes de mais de um município e localidade. E é por esse motivo que a sentença é ofensiva acerca da ampla defesa e contraditório, permanecendo estabelecida em pontos que negligenciam a decisão saneadora e como tal, merece ser declarada nula, retornando-se o processo a fim de que os indicadores sejam efetivamente individualizados. Além disso, a decisão judicial estabelece condenação a fim de que seja efetivada a real observância de cumprimento de índices coletivos, sem adentrar no aspecto prático da decisão, certamente por inexistir prova suficiente que avalie a necessidade prática do cumprimento. Diante disso, requer mais uma vez o reconhecimento da nulidade da sentença a quo, haja vista ter sido proferida em desconformidade aos arts. 20 e 21 da LINDB, pela falta de determinismo acerca das consequências práticas da decisão em seus aspectos jurídicos e administrativos, visto que demandar à empresa concessionária o aparato orçamentário de investimentos, exclusivamente a uma localidade, prejudica consideravelmente a questão regulatória das demais regiões do Estado. Ademais, por não individualizar os números, não há nem mesmo a possibilidade de cumprir o exarado, visto que não há como compreender as falhas identificadas pelo Juízo. [...] A Apelada insiste pela negligência da empresa. Contudo, entre os documentos juntados na exordial há uma evidente demonstração de que a insatisfação de muitos consumidores não se justifica. E mais, há evidente melhora na prestação de serviços completamente ignorada no corpo da sentença. [...] inconteste que a Recorrente tem cumprido o contrato de concessão e promovido os investimentos necessários para garantir a continuidade do serviço, visando sempre o aprimoramento na prestação de serviço de energia elétrica. No presente caso, existindo previsão normativa e contratual para a aplicação de multa administrativa pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – em face das Concessionárias, em razão da transgressão dos índices de continuidade, não há de se sobrepor multa judicial pelo mesmo fato, o que coloca em risco, inclusive, a estabilidade econômico-financeira da Companhia. [...] para que reste configurado o dano moral coletivo, não basta que haja a simples violação de direitos transindividuais. É indispensável que a referida violação represente uma afronta intolerável aos valores sociais a ponto de gerar um indesejável desconforto social. No caso em tela, ainda que se entenda não existir conduta ilícita por parte da concessionária de distribuição, o que, por si só, afastada o dano moral, não resta evidenciado qualquer dano coletivamente considerado apto a justificar o pleito. Nesse sentido, insiste e requer a absoluta improcedência do feito, visto que demonstrada a regularidade dos serviços praticados pela Distribuidora. Requer o Tribunal analise efetivamente a presteza dos serviços realizados pela Concessionária e que certamente não apenas orgulham os empregados da empresa, mas seus consumidores e todo o povo catarinense. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde o membro competente do Parquet atuante no juízo a quo refuta as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Em apertada síntese, é o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em prelúdio, o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. CELESC Distribuição S/A. postula a reforma da sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública n. 5005625-36.2021.8.24.0167 , ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Preliminarmente, alega a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto "a sentença é ofensiva acerca da ampla defesa e contraditório, permanecendo estabelecida em pontos que negligenciam a decisão saneadora e como tal, merece ser declarada nula, retornando-se o processo a fim de que os indicadores sejam efetivamente individualizados". No mérito, sustenta que é "inconteste que a Recorrente tem cumprido o contrato de concessão e promovido os investimentos necessários para garantir a continuidade do serviço, visando sempre o aprimoramento na prestação de serviço de energia elétrica" . Aduz que "existindo previsão normativa e contratual para a aplicação de multa administrativa pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - em face das Concessionárias, em razão da transgressão dos índices de continuidade, não há de se sobrepor multa judicial pelo mesmo fato, o que coloca em risco, inclusive, a estabilidade econômico-financeira da Companhia" . Defende, por fim, que "ainda que se entenda não existir conduta ilícita por parte da concessionária de distribuição, o que, por si só, afastada o dano moral, não resta evidenciado qualquer dano coletivamente considerado apto a justificar o pleito" . À calva e sem rebuços, adianto: o anticonformismo prospera, mas apenas em parte! Vis-à-vis a pertinência e adequação, trago a lume a interpretação lançada pelo notável Desembargador Ricardo Roesler, quando do julgamento da congênere Apelação n. 5000493-79.2020.8.24.0216 , que parodio, imbricando-a ipsis litteris em minha decisão, nos seus precisos termos, como ratio decidendi : [...] Trato de apelação cível interposta pela Celesc contra a sentença que, nos autos de ação civil pública, a condenou a promover melhoras no fornecimento do serviço público essencial de energia elétrica oferecido pelos conjuntos “Anita Garibaldi” e “Usina Caveiras”, do município Campo Belo do Sul; a realizar todas as medidas planejadas e não planejadas para garantir a manutenção da qualidade dos serviços ao longo do tempo; e a pagar danos morais coletivos sofridos pelos consumidores. A concessionária suscitou, preliminarmente, o cerceamento de defesa, sob o argumento de que a condenação foi baseada em indicadores coletivos sem permitir a discriminação dos números na fase instrutória, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. No entanto, a alegação não se sustenta. É que as provas documentais apresentadas foram suficientes para demonstrar a necessidade de melhorias no serviço de fornecimento de energia elétrica na região de Campo Belo do Sul. Além disso, para que se configure o cerceamento de defesa é necessário demonstrar o efetivo prejuízo causado à parte pela limitação ou proibição de produzir provas. No presente caso, a apelante não conseguiu demonstrar de forma concreta como a ausência de discriminação dos números na fase instrutória prejudicou a sua defesa. Nesse sentido, o STJ assentou que " só se declara a nulidade de atos processuais, caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes -, incide, à hipótese, a Súmula 83/STJ " ( REsp n. 1.707.702/PR , rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.12.2017). Ademais, a recorrente teve a oportunidade de apresentar sua contestação, produzir provas documentais e se manifestar sobre as provas apresentadas pelo Ministério Público. A fase instrutória foi conduzida de forma a garantir que ambas as partes pudessem exercer plenamente seus direitos de defesa. Assim, afasto a preliminar aventada. Quanto ao mérito, a apelante argumenta que não houve conduta omissiva na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. No entanto, a análise dos indicadores de qualidade fornecidos pela Aneel e os relatórios técnicos apresentados pelo Ministério Público demonstram que a concessionária não atingiu os padrões mínimos de qualidade estabelecidos. Como se sabe, os indicadores de qualidade de energia elétrica, DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora), são fundamentais para avaliar a continuidade do fornecimento de energia elétrica. O DEC representa o tempo médio, em horas, no qual as unidades consumidoras permaneceram sem o fornecimento de energia elétrica, enquanto o FEC indica a quantidade média de vezes em que o fornecimento foi interrompido nas unidades consumidoras. No caso, os relatórios técnicos apresentados pelo Ministério Público revelam que, nos anos de 2017 a 2019, os conjuntos elétricos "Anita Garibaldi" e "Usina Caveiras" extrapolaram significativamente os limites máximos de DEC e FEC estabelecidos pela Aneel. Por exemplo, em 2019, o conjunto elétrico "Anita Garibaldi" registrou um DEC de 49,80 horas, enquanto o limite permitido era de 30,00 horas; o FEC chegou a 18,36 interrupções, embora o limite máximo fosse de 14,00. Por sua vez, o conjunto elétrico "Usina Caveiras" registrou DEC de 35,07, quando o limite era 25,00, e FEC chegou a 15,31, no entanto o limite era de 13,00, evidenciando que a recorrente não conseguiu atingir os padrões mínimos de qualidade estabelecidos pela Aneel, conforme relatório obtido no sítio ANEEL | Portal Relatórios Abertos : Os documentos apontam que as interrupções frequentes e prolongadas causaram prejuízos significativos aos consumidores, incluindo a inutilização de equipamentos e a perda de produção de leite devido à incapacidade de resfriamento ( 1.4 , p. 5-6). Embora a insurgente tenha realizado melhorias na região, como a instalação de religadores automáticos e a troca de cabos, esses esforços não foram suficientes para alcançar os índices de qualidade exigidos pela Aneel; os dados técnicos mostram que esses investimentos não resultaram na melhoria necessária para cumprir os padrões de continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica na região. Aliás, nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -- ENERGIA ELÉTRICA -- MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO -- FALHAS REITERADAS -- RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DA TUTELA COLETIVA E INDIVIDUAL -- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No modelo de agências reguladoras, setores econômicos se submetem a normatização e regulamentação peculiares. Há deslegalização e uma reserva da Administração, tocando àquelas autarquias disciplinar esse campo, de sorte que não será do Judiciário a missão de puramente substituir a entidade federal. Uma percepção sistemática das coisas permite, entretanto, chegar a ponto de conciliação. Não se deve pregar uma hipertrofia jurisdicional, que chegue a pretender a avocação de competência análoga à administrativa; mas também não se pode ignorar a amplitude do art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal, que confere largamente o acesso a juízo - e mesmo porque o assunto pode se prestar a coisas mais mundanas, como o puro sofrimento que uma comunidade experimente. Não se cuidará de superar as atribuições da Aneel, mas de fazer simultaneamente inteligência à luz de todo o regramento jurídico, que coincidentemente se aplica ao caso sob diferentes origens. 2. Reiteradas falhas no serviço de energia elétrica que, mesmo mitigadas no curso do processo, justificam a intervenção jurisdicional no sentido de impor melhorias no âmbito local. 3. É notória a legitimidade ativa do Ministério Público para a tutela de direitos da coletividade de consumidores, mesmo em razão de serviços públicos (Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça). Demonstrada a falha na prestação do serviço e a potencial repercussão individual na esfera de interesses dos consumidores, é acertada a condenação da concessionária para reparação dos danos. Os consumidores que se sentirem lesados pela suspensão imotivada da distribuição de energia elétrica ou mesmo por prejuízos específicos decorrentes diretamente do episódio, poderão se habilitar e promover liquidação individual, então demonstrando especificamente dano. 4. Recurso do Ministério Público provido para se julgar procedente o pedido. (Apelação n. 0000259-91.2012.8.24.0143, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11.03.2025). A apelante sustenta, ainda, que a penalização judicial configura bis in idem , uma vez que já é submetida a compensações financeiras e penalizações pela Aneel. No entanto, a fiscalização regulatória pela Aneel não exime a concessionária de responder judicialmente por lesões de direito dos consumidores. Além disso, a penalização judicial não configura dupla sanção pelo mesmo fato, pois as medidas judiciais e administrativas possuem naturezas distintas. Enquanto as penalizações administrativas visam garantir o cumprimento dos padrões de qualidade, as medidas judiciais buscam reparar os danos causados aos consumidores pelo serviço inadequado. Nesse sentido, este Tribunal assentou a " não ocorrência de 'bis in idem' na fixação de multa pela ANEEL e pelo Poder Judiciário " (Apelação n. 0001828-41.2014.8.24.0052, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22.09.2022). Por fim, a recorrente contesta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, argumentando que o valor é excessivo e desproporcional. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa , ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade: " a suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se 'in re ipsa', em decorrência da ilicitude do ato praticado " ( AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS , rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023). Como se sabe, o dano moral coletivo é uma categoria autônoma de ressarcimento extrapatrimonial, não representando a soma dos danos morais individuais em determinado contexto. No caso dos autos, ao contrário do alegado pela apelante, a condenação nos danos morais coletivos tem natureza sancionatória, com valor pecuniário arbitrado em prol do Fundo para Recuperação dos Bens Lesados de Santa Catarina, ao passo que nos danos morais individuais homogêneos, os valores destinam-se às vítimas. Observo que a condenação visa reparar a lesão extrapatrimonial à integridade da coletividade e é uma medida necessária para garantir a proteção dos direitos dos consumidores e a responsabilidade da concessionária em garantir a qualidade do serviço prestado. Assim, porque os prejuízos ultrapassaram os limites do tolerável, atingiram o bem estar social e os valores coletivos, caracterizado está o dano moral coletivo. [...] Isso colocado, prossigo. Em proêmio, não constato o cerceamento de defesa suscitado. O art. 355, inc. I, do CPC, estabelece que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" . Na espécie, os documentos juntados à inicial e pela ANEEL-Agência Nacional de Energia Elétrica (Evento 45) são suficientes para demonstrar a deficiência na prestação dos serviços pela concessionária do serviço público. Nesse contexto, ""o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa' (REsp 1651097-BA, rel. Min. Herman Benjamin, j. 14-3-2017)" (TJSC, Apelação n. 0006224-68.2011.8.24.0019 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 21/01/2025). Na mesma perspectiva, "'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente' (STJ, AgInt no AREsp n. 1.090.327/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 1/6/ 2020)" (TJSC, Apelação n. 5001460-25.2021.8.24.0076 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/05/2025). Além disso, a apelante requereu a prova pericial alegando que subsidiaria o cotejo da identificação dos parâmetros adotados pela ANEEL e dos procedimentos da companhia, justificando a ausência de negligência e omissão em suas atividades (Evento 30). Todavia, a premissa se revela genérica, não tendo a CELESC Distribuição S/A. especificado, efetivamente, o que almejava comprovar com a perícia. Tampouco esclareceu o porquê de o relatório fornecido pela própria agência reguladora não ser suficiente para resolução da demanda. Diante disso, rechaço a prefacial arguida. Pois então, seguindo adiante. Cinge-se a controvérsia à adequação dos serviços prestados pela CELESC Distribuição S/A. aos consumidores residentes no Município de Garopaba/SC. No caso em liça, após relatos de moradores, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina instaurou o Inquérito Civil n. 06.2017.00000451-8 , a fim de apurar as ventiladas falhas no fornecimento de energia elétrica pela distribuidora de energia elétrica (Evento 1, Outros 2). Dentro desse escopo, a ANEEL enviou ao Ministério Público o Ofício n. 301/2020 , por meio do qual prestou as seguintes informações (Evento 1, Outros 4, p. 28/30): [...] Acerca da qualidade do fornecimento, a SMA analisou os indicadores de qualidade do serviço prestado. A análise demonstra que os limites regulatórios para duração de interrupções no fornecimento de energia elétrica (DEC) e os limites para frequência de interrupções (FEC) foram transgredidos nos últimos meses, conforme relatório que segue em anexo. As principais causas de interrupção no fornecimento foram provocadas por: abalroamento de postes, desligamento para manutenção e cabos danificados por árvores caídas na rede de alta tensão. [...] Com relação às ações adotadas para a melhoria do sistema elétrico no município, a distribuidora destacou no ano de 2019: instalação de dois religadores trifásicos para dividir a carga dos alimentadores IBA 10 (que atende um grande trecho de consumidores de Garopaba) e GPA 03; limpeza de isoladores para prevenir os desligamentos por influência salina; poda de árvores nos troncos dos alimentadores; aumento da capacidade de transformação da Subestação Garopaba, com instalação de mais um trafo de 9,37 MVA (existia um trafo de 12,5 MVA); continuidade no programa de reformas e divisões de circuitos na rede de Média Tensão/Baixa Tensão, dentre outras. A CELESC acrescentou que para 2020 e próximos anos, estão previstas as seguintes ações: substituição do transformador 13,8/34,5 kV na Subestação Imbituba (alimentação da linha IBA-07 em 34,5 kV para Subestação Garopaba) para outro 138/34,5 kV; renovação e reforma dos alimentadores GPA 03 e IBA 10 (trecho de Garopaba); projeto de instalação de 07 religadores trifásicos, alguns para composição de ilhas de transferência automática; instalação de 06 religadores monofásicos; construção da nova Subestação 138/13,8 kV; continuidade no programa de reformas e divisões de circuitos na rede de Média Tensão/Baixa Tensão; continuidade no programa de poda de árvores e continuidade do programa de limpeza de isoladores. Já na esfera judicial, a ANEEL apresentou tabela com os valores de DEC e FEC anuais (Evento 45, Ofício 1): Em análise da planilha acima colacionada, pode-se atingir as seguintes conclusões: 1) Quanto ao Conjunto CERPALO , os valores de DEC e FEC se mantiveram dentro dos limites, com exceção do DEC de 2019, que se revelou 0,98h acima do adequado; 2) Quanto ao Conjunto Garopaba , os limites foram consideravelmente extrapolados em todos os anos: 2016: DEC 26,67h e FEC 18,26 interrupções - 15,67h e 7,26 interrupções acima do limite ; 2017: DEC 31,77h e FEC 25,09 interrupções - 20,77h e 15,09 interrupções acima do limite ; 2018: DEC 19,81h e FEC 11,63 interrupções - 8,81h e 1,63 interrupções acima do limite ; 2019: DEC 14,34h e FEC 10,18 interrupções - 5,34h e 1,18 interrupções acima do limite ; 2020: DEC 9,6h e FEC 5,46 interrupções - 0,6h acima do limite . 2021: DEC 11,91 e FEC 7,74 interrupções - 3,91h acima do limite . 3) Quanto ao Conjunto Imbituba , os limiares também foram excedidos: 2016: DEC 14,2h e FEC 9,8 interrupções - 5,2h e 1,8 interrupções acima do limite ; 2017: DEC 18,26h e FEC 12,85 interrupções - 9,26h e 4,85 interrupções acima do limite ; 2018: DEC 9,16h e FEC 5,95 interrupções - 0,16h acima do limite ; 2019: DEC 12,64h e FEC 9,08 interrupções - 4,64h e 2,08 interrupções acima do limite ; 2020: DEC 8,65h e FEC 5,49 interrupções - 0,65h acima do limite ; 2021: DEC 8,65h e FEC 5,77 interrupções - 0,65h acima do limite . Em síntese, é inarredável que houve incorreções além da normalidade no período de 2016 a 2021. De outra banda, há que se reconhecer que a concessionária promoveu melhorias, o que se denota com a expressiva diminuição dos índices em 2020 e 2021. Em caso análogo, relativo à mesma quaestio , porém, a outra municipalidade, deliberou esta Corte que "[...] o fornecimento de energia elétrica é 'um serviço público essencial (art. 10, inc. I, da Lei n. 7.789/1989) e, portanto, indispensável para a vida em sociedade, e está atrelado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil)'. [...] Contudo, ainda que se trate de serviço essencial, o que se denota dos autos é que, apesar de haver uma evolução no olhar da concessionária às necessidades específicas da região objeto (e, por conseguinte, dos investimentos que foram/são feitos para melhoria do fornecimento), a empresa apelante foi, sim, desidiosa, mantendo-se inerte por longo período. Logo, a conduta omissiva é indubitável" (TJSC, Apelação n. 0900044-21.2017.8.24.0077 , rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 07/02/2023). Na mesma perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MELHORAMENTOS NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS COMUNIDADES DE DIVINO E MARMELEIRO, NO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. AVENTADA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E NA PROMOÇÃO DE DIVERSAS MELHORIAS NA PRESTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESES ARREDADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA ALEGADA MELHORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NECESSIDADE, ADEMAIS, DE JULGAMENTO DO MÉRITO PARA CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL QUE, SE FOR O CASO, DEVE SER PROMOVIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000233-93.2019.8.24.0003, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 21/11/2023). Tal-qualmente, de recente julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -- ENERGIA ELÉTRICA -- MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO -- FALHAS REITERADAS -- RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DA TUTELA COLETIVA E INDIVIDUAL -- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No modelo de agências reguladoras, setores econômicos se submetem a normatização e regulamentação peculiares. Há deslegalização e uma reserva da Administração, tocando àquelas autarquias disciplinar esse campo, de sorte que não será do Judiciário a missão de puramente substituir a entidade federal. Uma percepção sistemática das coisas permite, entretanto, chegar a ponto de conciliação. Não se deve pregar uma hipertrofia jurisdicional, que chegue a pretender a avocação de competência análoga à administrativa; mas também não se pode ignorar a amplitude do art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal, que confere largamente o acesso a juízo - e mesmo porque o assunto pode se prestar a coisas mais mundanas, como o puro sofrimento que uma comunidade experimente. Não se cuidará de superar as atribuições da Aneel, mas de fazer simultaneamente inteligência à luz de todo o regramento jurídico, que coincidentemente se aplica ao caso sob diferentes origens. 2. Reiteradas falhas no serviço de energia elétrica que, mesmo mitigadas no curso do processo, justificam a intervenção jurisdicional no sentido de impor melhorias no âmbito local. 3. É notória a legitimidade ativa do Ministério Público para a tutela de direitos da coletividade de consumidores, mesmo em razão de serviços públicos (Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça). Demonstrada a falha na prestação do serviço e a potencial repercussão individual na esfera de interesses dos consumidores, é acertada a condenação da concessionária para reparação dos danos. Os consumidores que se sentirem lesados pela suspensão imotivada da distribuição de energia elétrica ou mesmo por prejuízos específicos decorrentes diretamente do episódio, poderão se habilitar e promover liquidação individual, então demonstrando especificamente dano. 4. Recurso do Ministério Público provido para se julgar procedente o pedido. (TJSC, Apelação n. 0000259-91.2012.8.24.0143, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2025). À vista disso, malgrado as alegações da apelante, inconteste a sua conduta omissiva em relação às reiteradas disfunções nos serviços executados. De outro viso, a recorrente assevera que o arbitramento de multa diária configuraria bis in idem, uma vez que sua atividade já é fiscalizada e, eventualmente, penalizada pela agência reguladora. Sem razão! Isso porque "'a penalização judicial não configura dupla sanção pelo mesmo fato, pois as medidas judiciais e administrativas possuem naturezas distintas. Enquanto as penalizações administrativas visam garantir o cumprimento dos padrões de qualidade, as medidas judiciais buscam reparar os danos causados aos consumidores pelo serviço inadequado. Nesse sentido, este Tribunal assentou a "não ocorrência de 'bis in idem' na fixação de multa pela ANEEL e pelo Poder Judiciário" (Apelação n. 0001828-41.2014.8.24.0052, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22.09.2022)'" (TJSC, Apelação n. 5000493-79.2020.8.24.0216 , rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 16/04/2025). No mesmo diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS METAINDIVIDUAIS C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACTIO COLETIVA OBJETIVANDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA MELHORAR A QUALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PADRÕES EXIGIDOS PELA ANEEL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INACOLHIMENTO. CONTÍNUAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM SÉRIA REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA LOCAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. EX VI DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA MAGNA DA REPÚBLICA E ART. 6º DA LEI FEDERAL N. 8.987/1995. ASTREINTES CARACTERIZANDO BIS IN IDEM EM RAZÃO DE A PARTE APELANTE ESTAR SUJEITA À APLICAÇÃO DE MULTA POR SEU ÓRGÃO REGULADOR. TESE IMPROFÍCUA. MULTA QUE SE REVESTE EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ÓBICE À FIXAÇÃO DE MULTA JUDICIAL, CUJA NATUREZA É DIVERSA. MEDIDA COERCITIVA PARA A GARANTIA DE UMA OBRIGAÇÃO FIRMADA EM AÇÃO JUDICIAL . PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA. FIXAÇÃO PAUTADA NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS NÃO ARBITRADOS NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 0900058-80.2017.8.24.0052, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/07/2021) grifei. Outrossim, defende a concessionária que "não resta evidenciado qualquer dano coletivamente considerado apto a justificar o pleito" . Cediço que "o dano moral coletivo não se relaciona necessariamente com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico). Sua configuração, entretanto, pressupõe violação a direito coletivo em extensão que supere os limites do aceitável na vida em sociedade, grave o suficiente para produzir intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva" (TJSC, Apelação n. 0900018-25.2013.8.24.0057 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 13/05/2025). In casu , restou comprovado o serviço deficiente prestado pela CELESC Distribuição S/A. dos anos de 2016 a 2021, nos quais os munícipes de Garopaba/SC se quedaram por diversas vezes e por extenso lapso temporal sem energia elétrica, o que, por certo, tem o condão de acarretar severos prejuízos. Assim, incontroverso que os danos experimentados ultrapassaram o limiar do dissabor cotidiano, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo. No que tange ao quantum indenizatório, "o dano moral coletivo tem a função de 'proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; sancionar o ofensor; e inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais' (REsp n. 1.643.365, do Rio Grande do Sul, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 05-06-2018)" (TJSC, Apelação n. 0000317-20.2014.8.24.0242 , rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03/06/2025). Dessa feita, tendo em conta que a apelante consiste em empresa pública e estatal, logo, não se volta à obtenção de lucros, bem como os precedentes deste Sodalício em casos similares, compreendo pela redução do valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ex positis et ipso facti , reformo parte do veredicto, tão somente para reduzir o dano moral coletivo para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Incabíveis honorários recursais (art. 18, da Lei n. 7.347/1985). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004711-29.2024.4.03.6328

ID: 314617383

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004711-29.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNO APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA PACHECO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004711-29.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDNO APARECIDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA PACHECO DE SOUZA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004711-29.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDNO APARECIDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA PACHECO DE SOUZA - SP272051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação, observando o que segue. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Passo à apreciação do mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, parágrafo 7º. A aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CRFB, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. De outro giro, também estabeleceu regras de transição no caso de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais àqueles que ingressaram no RGPS antes da sua publicação, em 16/12/1998. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8º do mesmo artigo 201. A regra constitucional mencionada, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional nº 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos – que não serão analisados neste ato, por serem desimportantes ao deslinde do presente feito. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 103/2019, aprovada em 13 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, entre vários pontos, mudou os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tanto para servidores quanto para segurados do RGPS, a regra geral passou a ser de 62 anos para mulher e de 65 anos para homem, e o tempo de contribuição e o valor dos proventos dependerão de lei futura, tendo a emenda previsto cinco regras de transição para os beneficiários que se encontravam contribuindo para o sistema quando da sua aprovação. A Primeira regra Transitória, prevista no artigo 15 da EC/2019, soma o tempo de contribuição com a idade, de modo que mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens de 96, já em 2019, respeitando-se o tempo mínimo de serviço de 30 anos para elas e de 35 anos para eles, mas a cada ano será exigido um ponto a mais, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028, e 100 pontos para as mulheres, em 2033. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo pós-reforma: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. A segunda regra, prevista no artigo 16 da EC/2019, estabelece transição por tempo de contribuição e idade mínima. Assim, as mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos de idade para elas, em 2031, e aos 65 anos de idade para eles, em 2027. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo supra descrita. A terceira prevê a transição com aplicação do fator previdenciário foi prevista no artigo 17 da EC/2019, que estabelece que as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). Desta forma, por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar sem idade mínima, desde que contribua por mais um ano e meio (desse um ano e meio, um ano corresponde ao período que originalmente faltava para a aposentadoria; ao passo que o meio ano adicional corresponde ao pedágio de 50%). O valor do benefício será calculado levando em consideração a média de todas as contribuições desde julho de 1994, sobre ela aplicando-se o fator previdenciário, diferentemente das regras acima. Já a quarta regra prevê idade mínima e pedágio de 100%. Vaticina o artigo 18 da EC/2019 que haverá uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos, ao passo que para os homens será de 60 anos. Logo, uma mulher de 57 anos de idade e 28 anos de contribuição terá de trabalhar mais quatro anos (dois que faltavam para atingir o tempo mínimo de contribuição mais dois anos de tempo de pedágio), para requerer o benefício. Neste caso, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, nos exatos termos da terceira regra. E a quinta regra de transição se refere ao benefício de aposentadoria por idade, mantendo-se os 65 anos de idade para os homens, ao passo que para as mulheres, a idade mínima começa em 60 anos, em 2019, e sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. Aposentação e o trabalho em condições especiais: O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum e índices: Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessarte, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Acolho os índices de conversão de 1,4 para homem e de 1,2 para mulher, na medida em que o próprio INSS os considera administrativamente, consoante artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. Prova da atividade em condições especiais: As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podem ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador, ou seja, basta que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importante ressaltar, destarte, que apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis). d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). CARÊNCIA PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO: Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. Embora o reconhecimento de tempo de atividade rural do(s) período(s) acima mencionado(s) conte para averbação nos registros do INSS para todos os fins de direito, independentemente de contribuição, não é computado para efeito de carência. CASO DOS AUTOS Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo formulado em 25/10/2024 (DER – NB 42/230.610.305 9– arquivo ID 355639413). Para tanto, a parte autora requer o reconhecimento como tempo de serviço especial dos períodos laborados como “motorista de ônibus” ou “carreteiro” ou “auxiliar de mecânico” de 01/02/1985 a 31/01/1986, de 20/04/1986 a 23/07/1986, de 01/12/1990 a 12/03/1991, de 01/08/1991 a 19/09/1991, de 01/06/1992 a 05/09/1992, de 03/09/1993 a 07/12/1993, de 01/02/1994 a 17/04/1996, de 10/12/1997 a 31/07/2002, de 21/11/2002 a 13/01/2004, de 06/02/2004 a 10/03/2010, de 24/08/2010 a 05/10/2011, e de 08/01/2013 a 04/04/2016. Em caso de não concessão do benefício na Data de Entrada do Requerimento administrativo, requer que a DIB da aposentadoria seja fixada na data em que ele atingir todos os requisitos necessários para a concessão da espécie requerida. De início, verifico que quando do requerimento administrativo do benefício aqui vindicado (arquivos ID 359270675 e 359270676), a parte autora pugnou pelo reconhecimento dos indigitados períodos de atividade especial (fls. 34-45 do arquivo ID 359270676), no entanto, não apresentou qualquer formulário visando demonstrar a especialidade das atividades desenvolvidas. Assim, considerando que o demandante também pugnou na petição inicial pela reafirmação da DER, em caso de eventual acolhimento deste capítulo do pedido autoral com a aceitação dos formulários apresentados, a análise do direito à aposentadoria por tempo de contribuição será realizada considerando como Data de Início do Benefício (DIB) a data de citação da autarquia-ré (10/04/2025 – aba expedientes). Dos aventados labores especiais mediante enquadramento por categoria profissional. De início, visando comprovar os períodos de atividade especial por enquadramento profissional até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, quais sejam: de 01/02/1985 a 31/01/1986, laborado como “macheiro de fundição” na pessoa jurídica “Fundição Paraná Ind. E Comércio LTDA”; de 20/04/1986 a 23/07/1986, exercido como “aprendiz de serralheiro” na pessoa jurídica “SASAZAKI S/A – Indústria e Comércio”; de 01/12/1990 a 12/03/1991 na função de “auxiliar de mecânico” na empresa “Retificadora Marília LTDA”; de 01/08/1991 a 19/09/1991 e de 01/06/1992 a 05/09/1992 como “tratorista” na pessoa jurídica “Laranja Doce – Destilaria de Alcool S/A”, a parte autora apresentou sua CTPS no arquivo ID 348350462. Quanto ao interregno de 03/09/1993 a 07/12/1993 exercido na função de “servente” na pessoa jurídica “Bebidas Wilson S/A Ind. E Com” a parte autora apresentou sua CTPS de arquivo ID 348350461, não constando, todavia, qualquer remuneração deste período em seu extrato do CNIS de arquivo ID 348615247. Em relação ao interregno de 01/02/1985 a 31/01/1986, laborado como “macheiro de fundição” na pessoa jurídica “Fundição Paraná Ind. E Comércio LTDA”, a Sétima Turma Recursal do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região vem entendendo que é possível o seu enquadramento por categoria profissional, restando procedente este capítulo do pedido autoral. Neste sentido, colaciono o recente julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E FRIO. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTEGRAL SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborais de 15/01/1986 a 02/02/1988 e 01/06/1990 a 08/07/1999, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (08/07/2017). O INSS recorreu para afastar o reconhecimento de tais períodos como especiais e obter a inversão dos ônus sucumbenciais. O autor, por sua vez, pleiteia o reconhecimento da especialidade do período de 15/01/1986 a 02/02/1988 também pela exposição ao agente nocivo ruído e o período de 01/02/2007 a 01/05/2015, bem como a concessão do benefício de forma integral, sem aplicação do fator previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os períodos de 15/01/1986 a 02/02/1988 e de 01/06/1990 a 08/07/1999 podem ser reconhecidos como especiais por exposição a ruído e frio, mesmo após os decretos que deixaram de prever o agente frio como insalubre; (ii) determinar se o período de 01/02/2007 a 01/05/2015 pode ser reconhecido como especial pela exposição a ruído superior aos limites legais; (iii) verificar se é possível conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de forma integral, sem a incidência do fator previdenciário, conforme a Lei 13.183/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR O labor exercido em atividades ligadas à indústria metalúrgica, com funções de ajudante, vazador e forneiro, no setor de fundição, configura tempo especial por categoria profissional até 28/04/1995, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Comprovada a exposição a ruído de 94 dB(A) no período de 15/01/1986 a 02/02/1988, acima do limite legal de 80 dB vigente à época, caracteriza-se também a especialidade por agente nocivo, sendo irrelevante a posterior alegação de ausência de responsável técnico no laudo, dada a presunção de veracidade do PPP. O intervalo de 01/06/1990 a 08/07/1999 é considerado especial pela exposição habitual e permanente ao frio de 3ºC e ruído de 96 dB(A), conforme PPP e LTCAT apresentados, sendo válida a prova mesmo após os Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, dado o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos (REsp 1306113/SC). O período de 01/02/2007 a 01/05/2015 deve ser reconhecido como especial pela exposição a ruído de 88,2 dB(A), conforme PPP emitido com base em dosimetria e metodologia prevista no Anexo 1 da NR-15, em conformidade com o Tema 174 da TNU. O reconhecimento da habitualidade e permanência da exposição independe de menção expressa no PPP, pois a descrição das atividades evidencia a vinculação direta com a produção (art. 65 do RPS e Enunciado 25 da I Jornada de Direito da Seguridade Social). Os períodos especiais reconhecidos administrativamente e judicialmente, quando convertidos pelo fator 1,40, permitem ao autor atingir o tempo mínimo necessário para aposentadoria integral sem aplicação do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015. O desprovimento do recurso do INSS autoriza a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida. Tese de julgamento: O tempo de serviço prestado em atividades na indústria metalúrgica, em setor de fundição, pode ser reconhecido como especial por categoria profissional até 28/04/1995. A exposição a ruído superior aos limites legais caracteriza tempo especial, sendo irrelevante a alegação de eficácia do EPI ou ausência de laudo contemporâneo. O labor em ambiente com frio inferior a 12ºC, de forma habitual e permanente, enseja o reconhecimento de tempo especial, mesmo após os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99. A ausência de campo específico no PPP para indicar a habitualidade da exposição não impede o reconhecimento da atividade especial quando esta decorre da descrição funcional. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pode ser concedido de forma integral, sem aplicação do fator previdenciário, se atendidos os requisitos da Lei 13.183/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º; EC 20/1998; EC 103/2019, arts. 3º e 25; Lei 8.213/91, arts. 57, 58 e 29-C; CPC/2015, arts. 85, §11 e 1.011; Decreto 3.048/99, art. 65; Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012, DJe 07.03.2013; STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.11.2013 (Tema 694); TNU, Tema 174; TNU, Súmula 68; PET 10.262/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 08.02.2017. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000233-21.2019.4.03.6144, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 14/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025) Quanto ao período de 20/04/1986 a 23/07/1986, exercido como “aprendiz de serralheiro” na pessoa jurídica “SASAZAKI S/A – Indústria e Comércio”, idêntica sorte lhe assiste, consoante entendimento da mesma Turma Recursal do E. TRF da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE PARCIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE NÃO ADMITIDA. RUÍDO. FUMOS METÁLICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO IDÔNEO. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTODECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO DO ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. CUSTAS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c/c o § 3º, I, do CPC/2015). - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos considerados como atividade especial e conceder o benefício de aposentadoria em favor do Autor a partir da citação, se preenchidos os requisitos legais, bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. - A sentença proferida é condicional, o que enseja a nulidade parcial da sentença, diante da ofensa ao art. 492 do CPC/2015. Entretanto, estando o processo em condições de imediato julgamento, aplico a regra do art. 1.013, § 3º, III, da norma processual. - Sobre o tempo de atividade especial, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Em relação à perícia por similaridade, a princípio, entende-se que é possível a sua adoção, a fim de evitar prejuízos aos segurados, quando as circunstâncias tornem inviável a aferição da exposição a agentes nocivos no local de trabalho. - Porém, é evidente que a perícia por similaridade somente se mostra cabível quando impossível a realização na empresa em que o segurado laborou, por estar inativa. Ou seja, estando a empresa ativa, a perícia por similaridade é incabível. - No caso dos autos, a prova técnica foi realizada por similaridade (laudo de fls. 315/322), conforme afirmado pelo senhor perito, porém, não há nenhuma informação de que as empresas onde o autor laborou encerraram suas atividades, bem como não justificou a realização da análise técnica em empresa similar, de modo que a perícia indireta não deve ser admitida para comprovar as condições de trabalho do autor. - Todavia, não é o caso de conversão do feito em diligência para a realização de nova perícia, porque somente seria cabível em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos, uma vez que o Autor apresentou nesta demanda os PPP’s emitidos pelas ex-empregadores referentes aos períodos reconhecidos como especiais na r. sentença, os quais serão analisados adequadamente.- Até 28/04/1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo.- Ressalta-se que a anotação na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, a teor do art. 19 do Decreto nº 3.048/99, vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Assim é que as anotações em CTPS constituem-se em prova idônea dos contratos de trabalho nela indicados e goza de presunção juris tantum a veracidade de seus registros (Súmula nº 12 do TST). Dito isso, inexistindo sequer indícios de fraude e/ou má-fé, os registros na CTPS servem como meio de prova para fins de enquadramento da atividade como especial, pela categoria profissional, somente até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até a data de 28/04/1995. - Comprovado que o autor laborou como aprendiz de serralheiro, serralheiro e encarregado de serralheria, é possível o enquadramento por categoria profissional no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 em analogia a outras atividades típicas de metalurgia, tais como: os esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, pois encontram-se expostos ao ruído, ao calor, a emanações gasosas, a radiações ionizantes e a aerodispersóides, conforme reconhece a própria Administração Pública no Parecer da SSMT no processo MPAS nº 34.230/83. Precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000711-76.2021.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 02/04/2024, DJEN DATA: 05/04/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002476-23.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024. - Restando comprovada a exposição a ruído superior ao limite de tolerância exigido e a fumos metálicos de solda mediante apresentação de PPP e laudo pericial, é possível o enquadramento da atividade como especial nos períodos de 01/11/1980 a 20/09/1984, 25/09/1984 a 01/12/2000 e de 25/11/2009 a 23/05/2016, independente de avaliação quantitativa, uma vez que o agente químico encontra previsão no item 1.2.11 do Quadro anexo ao Decreto 83.080/79 e nos itens 1.0.8, 1.0.10, 1.0.14 e 1.0.16 dos Decretos 3.048/99 e 4.882/03 e Anexo XII da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. - Quanto à metodologia de medição do ruído, não há que se falar da necessidade de utilização de uma ou outra forma, dada a ausência de previsão legal. - Com relação à radiação não ionizante, cumpre esclarecer que a partir do Decreto nº 2.172/1997 apenas a radiação ionizante permite o enquadramento da atividade como especial. - O fato de o PPP não ser contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962-34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023) - À vista disso, não procede a alegação do INSS de que o PPP estaria irregular por ausência de responsável técnico para todo o período pleiteado, pois foi indicado o profissional legalmente habilitado que efetivamente atestou o período laborado pelo segurado e, conforme mencionado, o PPP não contemporâneo não impede o reconhecimento da atividade especial. - Extrai-se dos elementos dos autos que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do art. 65 do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço".- No caso do agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF. - Em relação aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. Precedentes: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5223978-87.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 09/03/2022, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022. - De acordo com o conjunto probatório carreado aos autos, o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos de 01/11/1980 a 20/09/1984, 25/09/1984 a 01/12/2000 e de 25/11/2009 a 23/05/2016 é de rigor. - Nesse cenário, em 03/06/2016 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei nº 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física- - Condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial em favor do Autor a partir da citação, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, de acordo com o quanto decidido. - Não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, seja porque tal exigência, prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020), não se aplica na esfera judicial, mas apenas no âmbito administrativo; seja porque os requisitos para a concessão do benefício sub judice foram preenchidos antes do advento da EC, de sorte que as disposições desta não se lhes aplica. - Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 57, § 8°, da Lei nº 8.213/91, e da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, concluiu que tal vedação só se aplica após a efetivação, na via administrativa ou judicial, da aposentadoria especial. - Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, mesmo porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Assim, provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei nº 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/2003). Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96) e das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Preliminar acolhida em parte para declarar a nulidade parcial da sentença. Procedência do pedido de aposentadoria especial. No mérito, apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5071723-42.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024) - destaquei Logo, julgo procedente este capítulo do pedido autoral. Em relação ao interregno de 01/12/1990 a 12/03/1991 exercido na função de “auxiliar de mecânico”, na empresa “Retificadora Marília LTDA”, entendo que não é possível o enquadramento por mera categoria profissional, pois a ocupação de auxiliar/ajudante de mecânico não está arrolada nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Neste sentido: RF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004861-40.2020.4.03.6327, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 21/07/2022, DJEN DATA: 26/07/2022. Assim, julgo improcedente este capítulo do pedido autoral. Quanto ao interregno de 01/08/1991 a 19/09/1991 e de 01/06/1992 a 05/09/1992 trabalhado como “tratorista” na pessoa jurídica “Laranja Doce – Destilaria de Alcool S/A”, é cediço que “a jurisprudência da Oitava Turma do TRF3 e precedentes do STJ (REsp 1.889.846/MG) reconhecem a possibilidade de equiparação da atividade de motorista de ônibus à de tratorista para fins previdenciários, permitindo o enquadramento como especial nos casos de exposição efetiva a agentes nocivos”. Neste sentido: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008381-25.2024.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 11/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025). No presente caso, no entanto, não tendo sido demonstrada a efetiva exposição aos agentes nocivos, mas apenas o mero exercício da atividade profissional, não é possível o reconhecimento da alegada especialidade, restando improcedente este capítulo do pedido autoral. E, em relação ao trabalho exercido de 03/09/1993 a 07/12/1993, na função de “servente”, na pessoa jurídica “Bebidas Wilson S/A Ind. E Com”, O item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 elenca como perigosa e insalubre as atividades dos trabalhadores em edifícios e barragens, porque estes estão em contato com cimento, cal, poeira e outros agentes nocivos inerentes a canteiros de obras. Contudo, no presente caso, o autor não comprovou que exercia sua função em edifícios ou barragens, mas somente que trabalhava no ramo da construção civil, informação insuficiente para constatação da especialidade requerida. Neste sentido, a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais já decidiu: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO-CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO INSS. PARCIAL RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. 1. Conforme consta do relatório: Trata-se de reexame necessário e apelação do INSS (fls. 561-574) em face da sentença de fls. 553-558 do Juízo de Direito de Além Paraíba-MG, que, nos autos da ação ordinária de 02-10-1998, julgou procedente o pedido da parte autora, determinando o restabelecimento de aposentadorias por tempo de serviço com conversão em comum de tempo especial, para o que juiz sentenciante reconhecendo como especiais os períodos questionados. 2. Como também está no relatório, consta na petição inicial que teriam implementado, antes da EC 20-1998, as condições de trabalho e condições especiais, de acordo com cada um, no período de 03-11-1965 a 26-12-1994; 29-03-1972 a 10-01-1974; 22-07-1974 a 31-12-1986; 03-01-1991 a 31-12-1995; 01-06-1970 a 30-05-1972; 01-07-1975 a 01-07-1981; 01-10-1981 a 30-12-1982; 01-01-1984 a 14-07-1996 e que esse trabalho ocorreu, também conforme cada um, nas empresas Light-Serviços de Eletricidade AS, Ailto Silva, Cimap-Comércio e Indústria de Móveis Além Paraíba Ltda, Serraria Nossa Senhora Aparecida Ltda e Micil-Móveis Imperador Com. e Indústria Ltda. (...) 19. CASO CONCRETO DOS AUTOS: - No caso específico dos autos, considerando tudo acima, uma vez que os períodos em discussão vão de 02.11.1965 a 14.07.1996, há enquadramento pela categoria profissional até 05.03.1997 (itens 1,3 e 4 acima) e, a partir de então, ou seja, desde o advento da Lei nº 9.032-95, passa a ser foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. 20. Ocorre que, ainda assim, não há necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, o que se dá (dava) mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. 21. Ademais, verifica-se que, quanto ao ruído, o limite a ser observado é o de 80 dB (item 13). 22. O INSS cancelou os benefícios alegando fraude-irregularidade na sua concessão (fls. 363-373). (...) 26. De acordo com a diligência (fls. 81), quanto aos pedreiros, somente de 2 em 2 anos é que os pedreiros executam serviços dentro da usina geradora de energia, nos reparos, eis que, quando se retira alguma peça, a mesma resvala nas partes de alvenaria causando danificação; nos demais períodos realizam as tarefas de pedreiro nas residências dos engenheiros e chefes da usina, no acampamento residencial. 27. Ora, é fato notório que o pedreiro exerce suas atividades com contato cimento, cal, poeira, além do que assim o fazem em alturas, com utilização de andaimes, por exemplo. Assim sendo, correto, no caso, o enquadramento da referida atividade como especial. 28. Nesse sentido, vão anotados alguns precedentes do TRF1, que se amoldam ao presente caso: A - "(...) 5. A atividade de pedreiro, enquadrada no código 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, era considerada especial, independentemente de laudos técnicos ou PPPs até 28/04/1995. 6. O rol de atividades nos quais se configura o tempo de serviço especial é exemplificativo, razão pela qual é possível considerar a atividade do impetrante em tal dispositivo, mesmo na condição de auxiliar. Precedentes. (...)". (AMS 0016369-38.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/03/2016). - B: "5. "O item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 elenca como perigosa a atividade dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, na qual é facilmente enquadrada a função de servente de pedreiro, justamente pelos riscos e contatos com materiais insalubres, como o cimento, cal, poeira, inerentes ao canteiro de obras" (AC 0035748-73.2010.4.01.3300 / BA, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, 16/11/2015 e-DJF1)." (AC 0000603-44.2006.4.01.3801 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/05/2016). - C: "(...). 10. O item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 elenca como perigosa a atividade dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, na qual é facilmente enquadrada a função de servente de pedreiro, justamente pelos riscos e contatos com materiais insalubres, como o cimento, cal, poeira, inerentes ao canteiro de obras. (...). (AC 0034275-52.2010.4.01.3300 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 29/09/2016). 29. Portanto, quanto a esse autor, considerando a fundamentação acima, mantém-se o enquadramento da atividade no período discutido. (...) 57. CONCLUSÃO FINAL: Com tudo isso, rejeitada a preliminar de extemporaneidade da apelação do INSS, dá-se parcial provimento a ela, nos termos acima: mantida a sentença quanto aos autores Pedro Paulo Mendes e Jair Quintas; determinada a cessação do benefício dos outros autores (Nicodemos dos Santos Cerqueira e Roberto Cerqueira da Silva) e somente determinada a averbação do período especial reconhecido em relação a eles. Remessa oficial parcialmente provida no mesmo sentido e para adequar os consectários legais do que devido aos primeiros autores, nos termos acima. (APELAÇÃO , JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:04/05/2017 PAGINA:.) Desta forma, resta improcedente este capítulo da pretensão autoral. Dos aventados labores especiais mediante análise dos formulários próprios Com relação ao período de 01/02/1994 a 17/04/1996 laborado como “auxiliar de produção” na pessoa jurídica “Euclides Facchini e Filhos”, verifico que a parte autora não apresentou qualquer prova acerca da aventada especialidade da atividade desenvolvida, sendo que apenas a sua CTPS (fl. 1 do arquivo ID 348350461) é insuficiente para este fim, ante a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional. Assim, não reconheço a alegada especialidade e julgo improcedente este capítulo do pedido autoral. Visando comprovar a alegada especialidade da atividade de “motorista de ônibus” exercida na pessoa jurídica “Eucatur Empresa União Cascável de Transportes e Turismo LTDA”, nos períodos de 10/12/1997 a 31/07/2002 e de 21/11/2002 a 13/01/2004, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário de arquivo ID 348350467, no qual não consta a exposição do autor a qualquer agente nocivo. Quanto ao Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho de arquivo ID 348350466, não é possível verificar a qual pessoa jurídica e interregno de labor este documento se refere. Em se tratando da atividade de motorista, há grande controvérsia sobre a necessidade de identificação da atividade, como sendo de motorista de ônibus ou caminhão para fins da conversão prevista no item 2.4.2 Decreto 83.080/79. Neste ponto, extraio adequado exigir a demonstração de que, de fato, o jurisdicionado laborava como motorista de ônibus ou caminhão, conforme já decidiu o E. TRF-3 (AC 334.198, 8ª T, rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, DE 11.11.2008). Na mesma linha, os seguintes precedentes da TR de São Paulo: TERMO Nr: 6317008409/2015 9301177432/2014PROCESSO Nr: 0008476-97.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 06/03/2012ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADORECTE: ROBERTO VANDERLEI BAZILIO DA SILVA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP121980 - SUELI MATEUSRECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 – SEM ADVOGADOREDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00 JUIZ(A) FEDERAL: UILTON REINA CECATOVOTO-EMENTA 1. Pedido de concessão de Aposentadoria. Atividade Especial. Contagem/Conversão em Atividade Comum;2. Legislação aplicável na data da prestação do serviço. Motorista de Caminhão;3. Sentença de improcedência impugnada por recurso inominado da parte autora. 4. O enquadramento da atividade especial exercido na função de MOTORISTA DE CAMINHÃO, nos termos do item 2.4.2, Anexo I, do Decreto n. 83.080/79, fica limitada à data de 05.03.1997, com face da vedação da Lei n. 9.032/95, regulamentada pelo Decreto 2.172/97, pois a partir dessa data a lei passou a exigir a prova da efetiva exposição aos agentes agressivos;5. 4.. Material probatório. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir -se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional. 6. Como bem salientado na r. sentença de primeiro grau: Porém, para que a conversão fosse possível deveria haver prova inequívoca de condução dos aludidos veículos pesados. A simples anotação em CTPS como do exercício da função de motorista,sem especificar o veículo, é essencial para o acolhimento do pedido. Isso porque, mesmo em empresas de transporte urbano ou outras transportadoras, há trabalhadores envolvidos com a atividade fim da empresa – que dirigem os ônibus ou caminhões - e outras que se dedicam, por exemplo, a atividades administrativas - os quais podem dirigir veículos pequenos. 7.Recurso IMPROVIDO. 8. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) corrigidos monetariamente da data do acórdão, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação do estado de necessitado nos termos da Lei n. 1.060/50.10.É o voto. ACÓRDÃO A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, decidiu por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator Uilton Reina Cecato. Participaram do julgamento os Juízes Federais Alexandre Cassettari e Marcelo Souza Aguiar. São Paulo, 02 de novembro de 2014 (data de julgamento). (Processo 00084769720124036301, JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO, TR2 - 2ª Turma Recursal - SP, e-DJF3 Judicial DATA: 15/12/2014.) ..INTEIROTEOR: TERMO Nr: 6317008409/2015 9301164478/2014PROCESSO Nr: 0017716-20.2006.4.03.6302 AUTUADO EM 13/11/2006ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPLCLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADORCDO/RCT: MIGUEL TOLEDO ADVOGADO(A): SP190709 - LUIZ DE MARCHIREDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00JUIZ(A) FEDERAL: LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI07/11/2014.PROCESSO NÃO PAUTADO PARA 24/10/2014 - SERÁ PAUTADO EM 07/11/20140017716 20.2006.4.03.6302I – RELATÓRIO (...) A atividade de motorista está prevista no item 2.4.0 Decreto n. 83.080, de 24.01.1979, sendo considerada como especial a atividade de transporte urbano e rodoviário, de motorista de ônibus e de caminhões de cargas (item 2.4.2). De forma que não basta demonstrar que o segurado era motorista, devendo existir prova no sentido de que sua atividade era de motorista de ônibus (transporte de pessoas) e de caminhões de cargas. O Decreto n. 53.831/64 também prevê como especial no transporte rodoviário, os motorneiros, condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão. Consta com a inicial cópia da carteira de trabalho do autor com as seguintes anotações (períodos que pleiteia como especial não reconhecidos pelo INSS): · Período de 01/04/1986 a 20/02/1989 - Empresa Todashi Fujiswa e Cia Ltda - função de motorista - fls. 26 do pet. Provas. Enquadrado pelo INSS - código anexo 2.4.2 - fls. 17 do pet. Provas.· Período de 01/03/1990 a 19/05/1990 - Empresa Sport Lazer de Artigos para Piscina - função ilegível (alega na inicial motorista) - fls. 27 do pet. Provas. Não é possível o enquadramento como motorista, pois não há prova dessa atividade.· Período de 02/08/1990 a 31/12/1990 - João Porfírio Soares empresa de transporte de cargas - motorista - Fls 28 do pet. Provas. Enquadrado pelo INSS - código anexo 2.4.2 - fls. 17 do pet. Provas.· Período de 06/02/1991 a 31/08/1991 - empresa Transcimig transporte Gerais Ltda - empresa de transporte de cargas - motorista carreteiro - fls. 28 do pet. Provas. Reconheço com fundamento no tipo de empresa.· Período de 07/05/1992 a 17/02/1993 - Empresa Ouro Verde Transp. E locação Ltda - transporte de cargas - motorista - fls. 29 do pet. Provas. Reconheço com fundamento no tipo de empresa.· Período de 01/06/1993 a 28/05/1998 - empresa Ebe Pezzutto e Cia Ltda -transportadora motorista - fls. 45 do pet. Provas. Enquadrado pelo INSS - código anexo 2.4.2 - fls. 17 do pet. Provas apenas o período até 28.04.1995. Foi realizada perícia judicial em 14.06.2007 na Usina São Carlos - Usina Açucareira de Jaboticabal S/A, paradigma da empresa Ebe Pezzuto e Cia Ltda, que se encontrava desativada, segundo informação do autor ao perito. (...) (Processo 00177162020064036302, JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, TR5 - 5ª Turma Recursal - SP, e-DJF3 Judicial DATA: 25/11/2014.) No presente caso, não tendo a parte autora demonstrado a sua efetiva exposição a agentes insalubres, não é possível o reconhecimento da alegada especialidade, de modo que julgo improcedente este capítulo do pedido autoral. Com o intuito de comprovar a especialidade da atividade de “motorista de carreta” desenvolvida na pessoa jurídica “Transportadora Roma Logística Ltda”, no período de 06/02/2004 a 10/03/2010, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário de arquivo ID 348350464. Além deste documento não estar devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo empregador, também não constou do item II as intensidades/concentração de exposição aos agentes nocivos físico, químico e biológico descritos aos quais o autor esteve submetido, de modo que não é possível reconhecer a alegada especialidade. E, em relação ao agente nocivo ergonômico, o Tribunal regional Federal da 3ª Região já se manifestou no sentido de que ele não pode ensejar o reconhecimento do tempo de serviço especial, ante a ausência de previsão na legislação previdenciária: “(...) - Os outros fatores de risco citados nos perfis profissiográficos (postura inadequada, queimaduras e movimentos repetitivos) também não são suficientes para o enquadramento perseguido. - Nesse contexto, não há possibilidade de reconhecer os mencionados intervalos como especiais, porquanto os riscos mecânico e ergonômico não são considerados pela legislação previdenciária como agentes nocivos aptos a ensejar a especialidade da atividade envolvida. (...)” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001000-37.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 18/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2019). Assim, não tendo a parte autora demonstrado a sua efetiva exposição a agentes insalubres, não é possível o reconhecimento da alegada especialidade, e também julgo improcedente este capítulo do pedido autoral. Quanto interregno de labor de 24/08/2010 a 05/10/2011 exercido na pessoa jurídica “TAGLIARI MONTAGEM E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S/S LTDA”, denoto que a parte autora apenas acostou aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral desta pessoa jurídica (arquivo ID 348350468), evidenciando que ela foi extinta em 17/05/2021, o que insuficiente para o reconhecimento da alegada especialidade, restando improcedente este capítulo do pedido. E, por fim, visando comprovar a especialidade da atividade desenvolvida no período de 08/01/2013 a 04/04/2016 como “motorista de carreta” da pessoa jurídica “Transportadora Roma Logística LTDA”, verifico que a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário de arquivo ID 348350465, que, além de não estar devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo empregador, ainda não especifica a intensidade de concentração/exposição aos agentes nocivos, sendo também improcedente este capítulo do pedido autoral. Portanto, restam reconhecidos como de efetivo labor especial os períodos de labor de 01/02/1985 a 31/01/1986, exercido como “macheiro de fundição” na pessoa jurídica “Fundição Paraná Ind. E Comércio LTDA”, e de 20/04/1986 a 23/07/1986, exercido como “aprendiz de serralheiro” na pessoa jurídica “SASAZAKI S/A – Indústria e Comércio”, que devem ser somados aos demais interregnos de atividade comum para fins de análise do direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de citação da autarquia-ré – ante a apresentação tardia da documentação – conforme fundamentação supra. Conclusão Convertendo-se os períodos de atividade especial aqui declarados (de 01/02/1985 a 31/01/1986 e de 20/04/1986 a 23/07/1986) em tempo de serviço comum, e somando-o aos demais períodos de atividade comum constante do CNIS, verifico que na data da citação do INSS, em 20/03/2025, que fixo como DIB, o tempo de contribuição do demandante totaliza 31 anos, 9 meses e 07 dias, que é insuficiente para a concessão do benefício aqui vindicado, consoante contagem de tempo de contribuição a seguir: TABELA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 02/04/1984 31/01/1985 01/1985 Comum Sem 0 9 29 1,0 0 9 29 10 2 01/02/1985 31/01/1986 12/1985 Especial 25 Sem 1 0 0 1,4 1 4 24 12 3 20/04/1986 23/07/1986 Agente Público Especial 25 Sem 0 3 4 1,4 0 4 11 4 4 01/09/1988 09/11/1990 11/1990 Comum Sem 2 2 9 1,0 2 2 9 27 5 01/12/1990 12/03/1991 03/1991 Comum Sem 0 3 12 1,0 0 3 12 4 6 01/08/1991 19/09/1991 09/1991 Comum Sem 0 1 19 1,0 0 1 19 2 7 01/06/1992 05/09/1992 09/1992 Comum Sem 0 3 5 1,0 0 3 5 4 8 01/08/1993 03/09/1993 08/1993 Comum Sem 0 1 3 1,0 0 1 3 2 9 04/09/1993 07/12/1993 PEXT Comum Sem 0 3 4 1,0 0 3 4 3 10 01/02/1994 17/04/1996 04/1996 IREM-INDPEND, PADM-EMPR Comum Sem 2 2 17 1,0 2 2 17 27 11 24/01/1997 09/12/1997 - Comum Sem 0 10 16 1,0 0 10 16 12 12 10/12/1997 16/12/1998 - Comum Sem 1 0 7 1,0 1 0 7 12 13 17/12/1998 28/11/1999 - Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 14 29/11/1999 20/11/2002 - Comum Sem 2 11 22 1,0 2 11 22 36 15 21/11/2002 13/01/2004 01/2004 Comum Sem 1 1 23 1,0 1 1 23 14 16 06/02/2004 10/03/2010 03/2010 Comum Sem 6 1 5 1,0 6 1 5 74 17 24/08/2010 05/10/2011 10/2011 Comum Sem 1 1 12 1,0 1 1 12 15 18 16/05/2012 31/12/2012 12/2012 Comum Sem 0 7 15 1,0 0 7 15 8 19 08/01/2013 04/04/2016 04/2016 Comum Sem 3 2 27 1,0 3 2 27 40 20 26/10/2016 10/11/2017 11/2017 Comum Sem 1 0 15 1,0 1 0 15 14 21 01/09/2018 13/11/2019 02/2021 IREM-INDEPENDENTE Comum Sem 1 2 13 1,0 1 2 13 15 22 14/11/2019 10/02/2021 02/2021 IREM-INDEPENDENTE Comum Sem 1 3 17 1,0 1 3 17 15 23 11/02/2023 20/03/2025 05/2025 Comum Sem 2 1 20 1,0 2 1 20 26 REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 9 anos, 11 meses e 6 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 28 anos e 4 meses, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 2 meses e 6 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 28 anos e 4 meses, quando o mínimo é 38 anos e 9 dias); 4) em 20/03/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 9 meses e 7 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 87 pontos (87 anos, 3 meses e 20 dias)], quando o mínimo é 102 anos); 5) em 20/03/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 9 meses e 7 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 6 meses e 13 dias, quando o mínimo é 64 anos); 6) em 20/03/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 28 anos e 4 meses, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 9 meses e 7 dias, quando o mínimo é 38 anos e 4 meses); 7) em 20/03/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 6 meses e 13 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 20/03/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 6 meses e 13 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 9 meses e 7 dias, quando o mínimo é 41 anos e 8 meses). Em conclusão, considerando os períodos reconhecidos como especiais (de 01/02/1985 a 31/01/1986 e de 20/04/1986 a 23/07/1986), a parte autora não atinge o tempo de contribuição necessário para fazer jus ao benefício almejado, fazendo jus apenas ao provimento meramente declaratório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, EDNO APARECIDO GONCALVES (CPF: 125.320.588-46), resolvendo o mérito do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a averbar, como especiais, os períodos de 01/02/1985 a 31/01/1986 e de 20/04/1986 a 23/07/1986, em razão do enquadramento profissional. No mais, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 25/10/2024 (arquivo ID 355639413) ou desde a data de citação. Mantenho a gratuidade de justiça. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n° 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na efetiva averbação dos períodos reconhecidos, observando-se a especialidade da atividade e fatores de conversão. Após, vista a parte autora para manifestação e, se nada for requerido, ao arquivo, com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de junho de 2025. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA JUIZ FEDERAL

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