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Processo nº 5000281-51.2023.8.08.0005

ID: 260011469

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000281-51.2023.8.08.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000281-51.2023.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. APELADO: GLEICE NOGUEIRA DE CARVALH… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000281-51.2023.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. APELADO: GLEICE NOGUEIRA DE CARVALHO ROCHA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a apelante ao pagamento de R$ 61.870,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de golpe pelo WhatsApp, em que um estelionatário, se passando por seu empregador, solicitou transferências bancárias para contas abertas na plataforma da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de responsabilidade civil objetiva da instituição de pagamento por transações fraudulentas realizadas por terceiros em sua plataforma; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14). O Mercado Pago, enquanto instituição de pagamento, não concorreu para a prática do golpe nem vazou dados sigilosos da autora, atuando apenas como intermediador da transação. O golpe ocorreu por meio de engenharia social, sem que a instituição de pagamento tivesse ingerência sobre o conteúdo das transações realizadas pelos usuários de sua plataforma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, na ausência de falha na prestação do serviço ou vazamento de dados, não há responsabilidade da instituição financeira (REsp 2.015.732/SP e REsp 2.077.278/SP). O fato de as transações terem sido realizadas mediante engano da própria vítima e sem falha no sistema de segurança do apelante configura hipótese de culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva da instituição de pagamento (CDC, art. 14, § 3º, II). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de falha na prestação do serviço ou vazamento de dados sigilosos do consumidor. 2. A intermediação de pagamentos, por si só, não caracteriza defeito no serviço quando não há indícios de participação ou omissão relevante da instituição de pagamento. 3. Em casos de golpes praticados por terceiros sem envolvimento da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de pagamento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 4º, I, e 14, §§ 1º e 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 20/06/2023; STJ, REsp 2.077.278/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 03/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.653.859/SC, rel. Min. Raul Araújo, 21/10/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra a sentença (Id 11597093) proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacá-ES, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por Gleice Nogueira de Carvalho Rocha, para condenar a apelante ao pagamento à requerente de R$ R$ 61.870,00 (sessenta e um mil e oitocentos e setenta reais) a título de indenização por danos materiais e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, a ilegitimidade ativa e passiva, bem como, a inexistência de falha na prestação de serviços, alegando que não concorreu para a ocorrência do golpe financeiro sofrido pela autora. Defende, ainda, a ausência de nexo causal entre sua atuação e os danos suportados pela parte recorrida, ressaltando que a operação fraudulenta decorreu exclusivamente da ação de terceiros. A apelada, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que a responsabilidade da instituição financeira decorre da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço da irresignação. O cerne da controvérsia reside na avaliação da responsabilidade da apelante pelo dano sofrido pela parte recorrida em razão de transação fraudulenta realizada por terceiros, os quais se passaram por ex-empregador da autora para obter vantagem econômica. Inicialmente, devo afastar a tese de ilegitimidade ativa arguida pela parte apelante, uma vez que a autora pleiteia indenização por danos próprios. Embora a apelada afirme que, enquanto funcionária de empresa lotérica, realizou transferências sob a influência dos fraudadores, também informou ter assumido o prejuízo decorrente do golpe perante seu empregador. Assim, não há qualquer ilegitimidade ativa a ser reconhecida, pois as alegadas lesões patrimonial e moral a atingiram diretamente. Também rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela apelante. No plano das alegações (in status assertiones), o Mercado Pago detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois o objeto da lide, segundo a narrativa contida na inicial, envolve sua participação na prestação dos serviços contestados. A responsabilidade da empresa somente poderá ser afastada após a análise do mérito da questão, não cabendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, assim como entendeu o juízo a quo. Narra a autora e ora apelada em sua petição inicial, que no dia 25/03/2023, por volta das 11h15min, durante seu expediente de trabalho, a autora fora vítima de golpe através do aplicativo whatsApp, por estelionatário, que se passando pelo dono da Lotérica onde laborava, pediu para que a autora fizesse transferências (pagamentos de boletos) para contas abertas pela empresa requerida. Afirma que este tipo de solicitação por parte do empregador era prática costumeira, sendo que, por isso, em momento algum a atora desconfiou que estava sendo vítima de fraude. A autora transferiu os valores para as seguintes pessoas, conforme se depreende dos recibos em anexo, todas titulares de contas junto à empresa requerida: “1 – Douglas de Assis Guisa, CPF nº 120.643.907-66 – valor: R$ 10.000,00 (5x R$ 2.000,00); 2 – Daniele Xavier Bum, CPF nº 124.794.276-76 – valor R$ 20.000,00 (10xR$ 2.000,00); 3 – Carolayne Santana da Silva, CPF nº 168.586.357- 42 – Valor R$ 10.000,00 (5x R$ 2.000,00); 4 – Anna Carolyna de Castro Cardoso, CPFnº 182.923.097-21 – valor R$ 10.000,00 (5x R$ 2.000,00); 5 – Vitor da Costa Pereira Vieira, CPF nº 159.790.237- 39 – Valor R$ 1.870,00; 6 – Elisiany Gonçalves da Costa, CPF nº 142.911.757- 52 – valor R$ 10.000,00 (5xR$ 2.000,00). Total = R$ 61.870,00”. Após descobrir que se tratava de um golpe, entrou em contato com a empresa requerida (ora apelante – Mercado Pago), por telefone, e-mail e reclamações no aplicativo, no intuito de tentar bloquear as transferências, mas não conseguiu obter respostas. Como forma de saldar os prejuízos do ser empregador, a autora assumiu o dano de R$ 61.870,00, repassando-lhe um veículo avaliado em R$ 44.000,00 e o restante descontado dos valores recebidos a título de rescisão de seu contrato de trabalho. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade civil objetiva da apelante pela falha na prestação de serviços, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 61.870,00 (sessenta e um mil e oitocentos e setenta reais) e danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do fortuito interno. Afirmou o MM. Juízo a quo que grande parte dos golpes poderiam ser evitados se houvesse verdadeira preocupação das instituições financeiras em aparelhar seus sistemas para obstar determinadas condutas, atinentes a horários e padrões não usuais. Todavia, respeitosamente, entendo que a sentença deve ser reformada, assistindo razão à apelante. Na hipótese vertente, os elementos coligidos aos autos não evidenciam que tenha o apelante sequer concorrido para prática do evento danoso, tendo atuado como mero intermediador de pagamento. Vejamos: O Código de Defesa do Consumidor determina o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, bem como a observância, dentre outros, ao princípio do reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). A proteção conferida pelo CDC abrange a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC) – responsabilidade objetiva. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, a teor do art. 14, §1º do CDC, englobando tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras(Súmula 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. No entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição do enunciado da Súmula 479/STJ, “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos” –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Na jurisprudência da colenda Corte Superior de Justiça, já restou consignada a responsabilidade dos agentes bancários por: (I) assaltos no interior das agências bancárias (REsp 787.124/RS, Primeira Turma, DJe 22/5/2006); (II) inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (REsp 1149998/RS, Terceira Turma, DJe 15/8/2012); (III) desvio de recursos da conta-corrente; (IV) extravio de talão de cheques (REsp 685.662/RJ, Terceira Turma, DJe 5/12/2005); (V) abertura não solicitada de conta-corrente; (VI) clonagem ou falsificação de cartões magnéticos; (VII) devolução de cheques por motivos indevidos; (VIII) permissão de transações fraudulentas e que fogem ao padrão de consumo do correntista (REsp 1.995.458/SP, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022 e AgInt no AREsp 2.201.401/RJ, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe 1/6/2023), entre muitos outros. De acordo com a jurisprudência do STJ: “Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social” (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). A propósito, cito julgado da Terceira Turma do c.STJ acerca do golpe do boleto, no qual é explicada justamente a imprescindibilidade da comprovação do nexo causal entre o ato e o vazamento de dados pelo sistema bancário, in verbis: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. 5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). 6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento). 7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Todavia, a hipótese guarda certas peculiaridades. O Mercado Pago é uma instituição financeira de pagamento e não realiza a prestação de serviços privativos e tradicionais de instituição financeira. De qualquer forma está sujeito às normas do Banco Central do Brasil e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, se algum cliente do Mercado Pago sofrer um golpe ou fraude que envolva falhas do sistema ou segurança, a empresa pode ser responsabilizada com base na responsabilidade objetiva do CDC e na Súmula 479 do STJ. Contudo, no caso em análise, conforme se extrai da narrativa autoral, não houve qualquer indivíduo se passando por funcionário do Mercado Pago para obter vantagem ilícita, tampouco ocorreu vazamento de dados sigilosos que deveriam ser protegidos pela referida instituição. O que se verificou foi que a recorrida realizou o pagamento de boletos emitidos por terceiros (golpistas), os quais foram gerados por meio de contas mantidas na plataforma de pagamento "Mercado Pago". A aludida empresa funcionou, portanto, como intermediadora financeira, permitindo a terceiro(s) receber cobranças e fazer pagamentos via emissão de boleto, o que não o vincula ao negócio jurídico que deu origem à transação financeira, já que o(s) beneficiário(s) do pagamento são aqueles que emitiram as cobranças, in casu, terceiro(s) golpista(s). O caso em análise distingue-se do golpe do boleto convencional, seja porque não houve qualquer vazamento de dados do apelante, seja porque, na realidade, o Mercado Pago não exerce ingerência sobre a essência das transações realizadas por seus usuários. Dessa forma, após cotejar os autos, tenho que o juízo da instância primeva não conferiu adequada solução à lide, uma vez que a parte autora e apelada não logrou êxito em comprovar o tratamento indevido de seus dados pessoais ou qualquer defeito na prestação de serviço pela requerida. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados aos consumidores por fortuito interno. No entanto, não se pode imputar responsabilidade objetiva em hipótese na qual inexiste defeito na prestação do serviço. É importante ressaltar que, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando demonstrar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que ocorre na espécie. A propósito, cito: "APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA – I – Sentença de parcial procedência – Recurso do corréu Mercado Pago - II - Legitimidade ad causam que é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido - Tendo o boleto falso sido emitido pelo intermediador e corréu Mercado Pago, a ele pode ser atribuída falha na prestação de serviços, de modo que, em tese, pode responder pelo prejuízo experimentado pelo autor, decorrente do pagamento do boleto fraudulento em favor da corré - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar afastada"."BOLETO – FRAUDE – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I - Autor que efetuou pagamento para quitação de tributo - Boleto fraudado - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha o apelante concorrido para prática do evento danoso – Corréu Mercado Pago que é mero intermediador da negociação – Autor que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial – Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com o seu dever de cuidado – Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante – Sentença reformada - II - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003648-53 .2022.8.26.0081 Adamantina, Relator.: Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(…). 3. O Tribunal Estadual consignou, no tocante à responsabilização da instituição financeira, que a recorrente firmou negociação com empresa de impermeabilizantes, realizando, ao final, o pagamento por meio de boleto falso encaminhado por domínio suspeito e recebido via e-mail. Em suma, concluiu que a agravante foi vítima de fraude praticada por estelionatários - phishing -, situação que não enseja a responsabilidade do banco pela indenização. (…). (AgInt no AREsp n. 2.653.859/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Dessa forma, entendo que a sentença recorrida deve ser reformada, afastando-se a responsabilidade da apelante e, consequentemente, a condenação imposta. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, reformando integralmente a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais. Em razão da reforma da decisão, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensividade em razão da gratuidade da justiça deferida na origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) PEDIDO DE VISTA: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO-VISTA Eminentes Pares, relembro a Vossas Excelências que a Eminente Relatora, Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira deu provimento à Apelação Cível interposta pela Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA para julgar improcedente a pretensão indenizatória apresentada por Gleice Nogueira Carvalho Rocha, reconhecendo a inexistência de responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica, ante a falta de demonstração de falha sistêmica ou de violação de dados sob sua guarda. Pedi vista dos autos em razão de uma dúvida que me ocorreu e, após leitura detida da sólida fundamentação exposta, estou certo de acompanhar na íntegra o posicionamento da Desembargadora Relatora. Com efeito, embora seja incontestável que as instituições financeiras e as instituições de pagamento se submetam ao regime jurídico de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, bem como ao risco do empreendimento, é igualmente certo que essa responsabilidade não se estende a toda e qualquer ocorrência de fraude praticada por terceiros, especialmente na ausência de nexo de causalidade direto com a conduta da instituição. No caso concreto, a parte autora, ora Apelada, durante sua jornada laboral em casa lotérica, realizou transferências bancárias a pedido de pessoa que se fez passar por seu empregador, induzindo-a ao erro. A fraude foi perpetrada por terceiros fora do âmbito da atuação direta da instituição de pagamento recorrente, a qual apenas intermediou os pagamentos por meio de sua plataforma, sem que se demonstrasse a ocorrência de vazamento de dados sensíveis, falha na segurança dos sistemas, ou ainda, quaisquer elementos concretos que configurassem defeito na prestação do serviço, circunstâncias que afastam a responsabilidade da Apelante. Assim, acompanho o voto da E. Desembargadora Eliana para dar provimento ao Apelo. É como voto.

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Processo nº 5000281-51.2023.8.08.0005

ID: 260011482

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000281-51.2023.8.08.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEICE NOGUEIRA DE CARVALHO ROCHA

Acórdão

Advogados:

FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES

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ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000281-51.2023.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. APELADO: GLEICE NOGUEIRA DE CARVALH… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000281-51.2023.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. APELADO: GLEICE NOGUEIRA DE CARVALHO ROCHA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a apelante ao pagamento de R$ 61.870,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de golpe pelo WhatsApp, em que um estelionatário, se passando por seu empregador, solicitou transferências bancárias para contas abertas na plataforma da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de responsabilidade civil objetiva da instituição de pagamento por transações fraudulentas realizadas por terceiros em sua plataforma; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14). O Mercado Pago, enquanto instituição de pagamento, não concorreu para a prática do golpe nem vazou dados sigilosos da autora, atuando apenas como intermediador da transação. O golpe ocorreu por meio de engenharia social, sem que a instituição de pagamento tivesse ingerência sobre o conteúdo das transações realizadas pelos usuários de sua plataforma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, na ausência de falha na prestação do serviço ou vazamento de dados, não há responsabilidade da instituição financeira (REsp 2.015.732/SP e REsp 2.077.278/SP). O fato de as transações terem sido realizadas mediante engano da própria vítima e sem falha no sistema de segurança do apelante configura hipótese de culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva da instituição de pagamento (CDC, art. 14, § 3º, II). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de falha na prestação do serviço ou vazamento de dados sigilosos do consumidor. 2. A intermediação de pagamentos, por si só, não caracteriza defeito no serviço quando não há indícios de participação ou omissão relevante da instituição de pagamento. 3. Em casos de golpes praticados por terceiros sem envolvimento da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviço de pagamento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 4º, I, e 14, §§ 1º e 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 20/06/2023; STJ, REsp 2.077.278/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 03/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.653.859/SC, rel. Min. Raul Araújo, 21/10/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra a sentença (Id 11597093) proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacá-ES, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por Gleice Nogueira de Carvalho Rocha, para condenar a apelante ao pagamento à requerente de R$ R$ 61.870,00 (sessenta e um mil e oitocentos e setenta reais) a título de indenização por danos materiais e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, a ilegitimidade ativa e passiva, bem como, a inexistência de falha na prestação de serviços, alegando que não concorreu para a ocorrência do golpe financeiro sofrido pela autora. Defende, ainda, a ausência de nexo causal entre sua atuação e os danos suportados pela parte recorrida, ressaltando que a operação fraudulenta decorreu exclusivamente da ação de terceiros. A apelada, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que a responsabilidade da instituição financeira decorre da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço da irresignação. O cerne da controvérsia reside na avaliação da responsabilidade da apelante pelo dano sofrido pela parte recorrida em razão de transação fraudulenta realizada por terceiros, os quais se passaram por ex-empregador da autora para obter vantagem econômica. Inicialmente, devo afastar a tese de ilegitimidade ativa arguida pela parte apelante, uma vez que a autora pleiteia indenização por danos próprios. Embora a apelada afirme que, enquanto funcionária de empresa lotérica, realizou transferências sob a influência dos fraudadores, também informou ter assumido o prejuízo decorrente do golpe perante seu empregador. Assim, não há qualquer ilegitimidade ativa a ser reconhecida, pois as alegadas lesões patrimonial e moral a atingiram diretamente. Também rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela apelante. No plano das alegações (in status assertiones), o Mercado Pago detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois o objeto da lide, segundo a narrativa contida na inicial, envolve sua participação na prestação dos serviços contestados. A responsabilidade da empresa somente poderá ser afastada após a análise do mérito da questão, não cabendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, assim como entendeu o juízo a quo. Narra a autora e ora apelada em sua petição inicial, que no dia 25/03/2023, por volta das 11h15min, durante seu expediente de trabalho, a autora fora vítima de golpe através do aplicativo whatsApp, por estelionatário, que se passando pelo dono da Lotérica onde laborava, pediu para que a autora fizesse transferências (pagamentos de boletos) para contas abertas pela empresa requerida. Afirma que este tipo de solicitação por parte do empregador era prática costumeira, sendo que, por isso, em momento algum a atora desconfiou que estava sendo vítima de fraude. A autora transferiu os valores para as seguintes pessoas, conforme se depreende dos recibos em anexo, todas titulares de contas junto à empresa requerida: “1 – Douglas de Assis Guisa, CPF nº 120.643.907-66 – valor: R$ 10.000,00 (5x R$ 2.000,00); 2 – Daniele Xavier Bum, CPF nº 124.794.276-76 – valor R$ 20.000,00 (10xR$ 2.000,00); 3 – Carolayne Santana da Silva, CPF nº 168.586.357- 42 – Valor R$ 10.000,00 (5x R$ 2.000,00); 4 – Anna Carolyna de Castro Cardoso, CPFnº 182.923.097-21 – valor R$ 10.000,00 (5x R$ 2.000,00); 5 – Vitor da Costa Pereira Vieira, CPF nº 159.790.237- 39 – Valor R$ 1.870,00; 6 – Elisiany Gonçalves da Costa, CPF nº 142.911.757- 52 – valor R$ 10.000,00 (5xR$ 2.000,00). Total = R$ 61.870,00”. Após descobrir que se tratava de um golpe, entrou em contato com a empresa requerida (ora apelante – Mercado Pago), por telefone, e-mail e reclamações no aplicativo, no intuito de tentar bloquear as transferências, mas não conseguiu obter respostas. Como forma de saldar os prejuízos do ser empregador, a autora assumiu o dano de R$ 61.870,00, repassando-lhe um veículo avaliado em R$ 44.000,00 e o restante descontado dos valores recebidos a título de rescisão de seu contrato de trabalho. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade civil objetiva da apelante pela falha na prestação de serviços, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 61.870,00 (sessenta e um mil e oitocentos e setenta reais) e danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do fortuito interno. Afirmou o MM. Juízo a quo que grande parte dos golpes poderiam ser evitados se houvesse verdadeira preocupação das instituições financeiras em aparelhar seus sistemas para obstar determinadas condutas, atinentes a horários e padrões não usuais. Todavia, respeitosamente, entendo que a sentença deve ser reformada, assistindo razão à apelante. Na hipótese vertente, os elementos coligidos aos autos não evidenciam que tenha o apelante sequer concorrido para prática do evento danoso, tendo atuado como mero intermediador de pagamento. Vejamos: O Código de Defesa do Consumidor determina o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, bem como a observância, dentre outros, ao princípio do reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). A proteção conferida pelo CDC abrange a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC) – responsabilidade objetiva. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, a teor do art. 14, §1º do CDC, englobando tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras(Súmula 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. No entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição do enunciado da Súmula 479/STJ, “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos” –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Na jurisprudência da colenda Corte Superior de Justiça, já restou consignada a responsabilidade dos agentes bancários por: (I) assaltos no interior das agências bancárias (REsp 787.124/RS, Primeira Turma, DJe 22/5/2006); (II) inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (REsp 1149998/RS, Terceira Turma, DJe 15/8/2012); (III) desvio de recursos da conta-corrente; (IV) extravio de talão de cheques (REsp 685.662/RJ, Terceira Turma, DJe 5/12/2005); (V) abertura não solicitada de conta-corrente; (VI) clonagem ou falsificação de cartões magnéticos; (VII) devolução de cheques por motivos indevidos; (VIII) permissão de transações fraudulentas e que fogem ao padrão de consumo do correntista (REsp 1.995.458/SP, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022 e AgInt no AREsp 2.201.401/RJ, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe 1/6/2023), entre muitos outros. De acordo com a jurisprudência do STJ: “Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social” (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). A propósito, cito julgado da Terceira Turma do c.STJ acerca do golpe do boleto, no qual é explicada justamente a imprescindibilidade da comprovação do nexo causal entre o ato e o vazamento de dados pelo sistema bancário, in verbis: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. 5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). 6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento). 7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Todavia, a hipótese guarda certas peculiaridades. O Mercado Pago é uma instituição financeira de pagamento e não realiza a prestação de serviços privativos e tradicionais de instituição financeira. De qualquer forma está sujeito às normas do Banco Central do Brasil e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, se algum cliente do Mercado Pago sofrer um golpe ou fraude que envolva falhas do sistema ou segurança, a empresa pode ser responsabilizada com base na responsabilidade objetiva do CDC e na Súmula 479 do STJ. Contudo, no caso em análise, conforme se extrai da narrativa autoral, não houve qualquer indivíduo se passando por funcionário do Mercado Pago para obter vantagem ilícita, tampouco ocorreu vazamento de dados sigilosos que deveriam ser protegidos pela referida instituição. O que se verificou foi que a recorrida realizou o pagamento de boletos emitidos por terceiros (golpistas), os quais foram gerados por meio de contas mantidas na plataforma de pagamento "Mercado Pago". A aludida empresa funcionou, portanto, como intermediadora financeira, permitindo a terceiro(s) receber cobranças e fazer pagamentos via emissão de boleto, o que não o vincula ao negócio jurídico que deu origem à transação financeira, já que o(s) beneficiário(s) do pagamento são aqueles que emitiram as cobranças, in casu, terceiro(s) golpista(s). O caso em análise distingue-se do golpe do boleto convencional, seja porque não houve qualquer vazamento de dados do apelante, seja porque, na realidade, o Mercado Pago não exerce ingerência sobre a essência das transações realizadas por seus usuários. Dessa forma, após cotejar os autos, tenho que o juízo da instância primeva não conferiu adequada solução à lide, uma vez que a parte autora e apelada não logrou êxito em comprovar o tratamento indevido de seus dados pessoais ou qualquer defeito na prestação de serviço pela requerida. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados aos consumidores por fortuito interno. No entanto, não se pode imputar responsabilidade objetiva em hipótese na qual inexiste defeito na prestação do serviço. É importante ressaltar que, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando demonstrar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que ocorre na espécie. A propósito, cito: "APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA – I – Sentença de parcial procedência – Recurso do corréu Mercado Pago - II - Legitimidade ad causam que é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido - Tendo o boleto falso sido emitido pelo intermediador e corréu Mercado Pago, a ele pode ser atribuída falha na prestação de serviços, de modo que, em tese, pode responder pelo prejuízo experimentado pelo autor, decorrente do pagamento do boleto fraudulento em favor da corré - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar afastada"."BOLETO – FRAUDE – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I - Autor que efetuou pagamento para quitação de tributo - Boleto fraudado - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha o apelante concorrido para prática do evento danoso – Corréu Mercado Pago que é mero intermediador da negociação – Autor que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial – Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com o seu dever de cuidado – Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante – Sentença reformada - II - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003648-53 .2022.8.26.0081 Adamantina, Relator.: Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(…). 3. O Tribunal Estadual consignou, no tocante à responsabilização da instituição financeira, que a recorrente firmou negociação com empresa de impermeabilizantes, realizando, ao final, o pagamento por meio de boleto falso encaminhado por domínio suspeito e recebido via e-mail. Em suma, concluiu que a agravante foi vítima de fraude praticada por estelionatários - phishing -, situação que não enseja a responsabilidade do banco pela indenização. (…). (AgInt no AREsp n. 2.653.859/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Dessa forma, entendo que a sentença recorrida deve ser reformada, afastando-se a responsabilidade da apelante e, consequentemente, a condenação imposta. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, reformando integralmente a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais. Em razão da reforma da decisão, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensividade em razão da gratuidade da justiça deferida na origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) PEDIDO DE VISTA: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO-VISTA Eminentes Pares, relembro a Vossas Excelências que a Eminente Relatora, Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira deu provimento à Apelação Cível interposta pela Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA para julgar improcedente a pretensão indenizatória apresentada por Gleice Nogueira Carvalho Rocha, reconhecendo a inexistência de responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica, ante a falta de demonstração de falha sistêmica ou de violação de dados sob sua guarda. Pedi vista dos autos em razão de uma dúvida que me ocorreu e, após leitura detida da sólida fundamentação exposta, estou certo de acompanhar na íntegra o posicionamento da Desembargadora Relatora. Com efeito, embora seja incontestável que as instituições financeiras e as instituições de pagamento se submetam ao regime jurídico de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, bem como ao risco do empreendimento, é igualmente certo que essa responsabilidade não se estende a toda e qualquer ocorrência de fraude praticada por terceiros, especialmente na ausência de nexo de causalidade direto com a conduta da instituição. No caso concreto, a parte autora, ora Apelada, durante sua jornada laboral em casa lotérica, realizou transferências bancárias a pedido de pessoa que se fez passar por seu empregador, induzindo-a ao erro. A fraude foi perpetrada por terceiros fora do âmbito da atuação direta da instituição de pagamento recorrente, a qual apenas intermediou os pagamentos por meio de sua plataforma, sem que se demonstrasse a ocorrência de vazamento de dados sensíveis, falha na segurança dos sistemas, ou ainda, quaisquer elementos concretos que configurassem defeito na prestação do serviço, circunstâncias que afastam a responsabilidade da Apelante. Assim, acompanho o voto da E. Desembargadora Eliana para dar provimento ao Apelo. É como voto.

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Serial Engenharia & Estruturas Ltda x Henri Agostinho Teixeira e outros

ID: 311660892

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 18ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001737-97.2015.8.21.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA MILLER LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEIVI TROMBKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO DONADIO MUNHOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ABREU SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001737-97.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5001737-97.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIA MILLER LUCAS (OAB RS093338) APELADO : HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Franklin Abreu Silveira (OAB RS083732) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) INTERESSADO : KATERRA INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Renato Donadio Munhoz ADVOGADO(A) : DEIVI TROMBKA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela parte autora em razão de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em analisar, de forma conjunta e articulada, a alegação de ilegitimidade passiva da empresa apelante, a eventual responsabilidade da instituição financeira financiadora, a nulidade da sentença por suposta cisão no julgamento das ações conexas, a incidência da decadência prevista no artigo 618 do Código Civil e a legalidade do arbitramento dos honorários advocatícios à luz do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR : Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora, pois restou comprovado nos autos que a apelante atuou como fornecedora do bem imóvel, sendo responsável pela execução do sistema hidrossanitário com falhas técnicas apuradas em perícia. A responsabilidade objetiva e solidária decorre do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A exclusão do Banco do Brasil S/A é adequada, uma vez que sua atuação restringiu-se à liberação dos recursos, com fiscalização meramente financeira, não técnica. A preliminar de nulidade da sentença também é rejeitada, pois houve expressa menção ao julgamento conjunto das ações conexas no corpo da decisão de mérito. No tocante à decadência, inaplicável o artigo 618 do Código Civil, sendo regida a pretensão pelo prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ajuizada a demanda dentro do prazo. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, não se verifica extrapolação do limite legal previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, pois o percentual arbitrado corresponde ao valor global da condenação, respeitando o teto de 20%. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Tese de julgamento: A construtora que figura como interveniente em contrato de compra e venda de imóvel e executa sistema construtivo defeituoso responde solidariamente pelos vícios detectados. O agente financeiro de programa habitacional, na ausência de participação técnica na obra, não responde pelos vícios construtivos. A pretensão de reparação por vícios construtivos, em relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos. A fixação de honorários advocatícios, dentro do limite de 20% sobre o valor da condenação, é válida, ainda que resultante da soma de pedidos conexos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422 e 618; CDC, arts. 18 e 27; CPC, arts. 85, §2º, 206, inc. XXXVI, e 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5326419-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 15.12.2023; TJRS, AI nº 5329461-43.2023.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 31.10.2023; TJRS, AC nº 5000281-94.2014.8.21.0008, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 20.04.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA em face da sentença una prolatada na ação indenizatória e na ação de obrigação de fazer que julgou procedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 54, SENT1 ): III - DISPOSITIVO Pelo exposto, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S/A e JULGO EXTINTO o feito quanto a este demandado, sem resolução de mérito, e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA contra SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA e KATERRA INCORPORACOES LTDA para: a) CONDENÁ-LAS , de forma solidária, na obrigação de fazer consistente na realização dos devidos reparos na unidade habitacional do autor, nos termos do que foi constatado pela perícia judicial, bem como na forma como apurados por meio de liquidação de sentença por arbitramento, no prazo de 90 (noventa) dias; e b) CONDENÁ-LAS ao pagamento solidário de R$ 10.000,00 a título de danos morais em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu BANCO DO BRASIL S/A, que fixo em 10% do valor do proveito econômico (artigo 85, §2º do CPC). Todavia, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas, uma vez que já deferido ao demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno os réus SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA e KATERRA INCORPORACOES LTDA ao pagamento do restante das despesas processuais, meio a meio, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, individualmente, no percentual de 20% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC. Em suas alegações no evento 85, APELAÇÃO1 , suscitou inicialmente preliminares de ilegitimidade passiva. Pugnou a responsabilidade da instituição financeira que financiou a construção, sendo seu dever a fiscalização. Arguiu, também, a nulidade da sentença. No mérito, sustentou a ocorrência da decadência prevista no artigo 618 do Código Civil, diante do decurso do prazo legal. Por fim, impugnou o arbitramento da verba honorária, alegando ultrapassar o teto legal. Pediu o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 87, CONTRAZ1 e evento 89, CONTRAZ1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Inicialmente, explico que, devido à conexão entre este feito e o tombado sob o n.º 5001738-82.2015.8.21.0023, que tratam das mesmas partes e mesmo contrato, julgo-os conjuntamente, devendo ser esta decisão, ao final, transladada no conexo. Verifico que a contratação havida entre as partes é válida, celebrada por pessoas capazes, com objeto determinado e possível, inexistindo vício que comprometa sua licitude. O contrato de promessa de compra e venda, enquanto instrumento de vinculação das partes à futura aquisição e alienação de um bem imóvel, impõe deveres e obrigações recíprocas que devem ser cumpridas em observância aos princípios da boa-fé objetiva, conforme o artigo 422 do Código Civil e da função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil. Ao analisar as provas documentais, periciais e testemunhais produzidas ao longo da instrução, concluo que a empresa apelante falhou no cumprimento de suas obrigações essenciais, o que acarretou prejuízos ao comprador. Adiando que a sentença proferida pelo magistrado Bruno Barcellos de Almeida não comporta reparos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de recurso de apelação. A empresa apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela infraestrutura externa do lote, incluindo a rede de esgoto e o escoamento de águas pluviais, seria exclusiva da Incorporadora Katerr a. Contudo, essa argumentação não se sustenta diante dos fatos e da legislação consumerista. Conforme o contrato de compra e venda ( evento 3, PROCJUDIC1 fls. 27-48) e a própria defesa da apelante na origem, a Serial Engenharia & Estruturas Ltda. figurou como interveniente construtora das unidades habitacionais. A perícia técnica realizada no feito, constatou vícios construtivos intrínsecos ao imóvel e ao sistema hidrossanitário (fossa/filtro), os quais são decorrentes da confecção do projeto hidráulico e/ou da execução do sistema. Nesse contexto, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. A construtora, na qualidade de fornecedora do bem imóvel, responde pelos vícios e defeitos de construção que comprometam a habitabilidade e a segurança do bem. A distinção entre a responsabilidade do loteador pela infraestrutura e a responsabilidade da construtora pela edificação não exime a recorrente de sua responsabilidade pelos defeitos que se relacionam diretamente com a construção e o projeto do sistema de esgoto dentro da unidade habitacional. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto a preliminar da responsabilidade da instituição financeira, rejeito, também. Explico. A apelante defende que a sentença seria contraditória ao afastar a legitimidade do Banco do Brasil S/A, argumentando que sua atuação como agente financiador e fiscalizador do Programa "Minha Casa Minha Vida" o tornaria responsável pelos vícios construtivos. No entanto, descabe tal argumento, o papel do agente financeiro do programa habitacional, limita-se à liberação dos recursos financiados, mediante a fiscalização do andamento da obra para assegurar a aplicação dos valores e o controle do estágio da construção, conforme o contrato ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 28ss). Essa fiscalização possui natureza estritamente financeira, e não técnica quanto à qualidade construtiva ou aos detalhes do projeto de engenharia. Os danos decorrentes de vícios na construção ou na qualidade dos materiais empregados não podem ser imputados ao agente financeiro, que não participou da incorporação, planejamento ou execução da obra. Da preliminar de nulidade da sentença por suposto não julgamento conjunto das ações conexas, descabe. Verifico um equívoco na interpretação da apelante quanto ao desenrolar processual. Observo que o despacho proferido em evento 22, DESPADEC1 , o Juízo de origem reconheceu expressamente a conexão entre as demandas e determinou que os feitos seriam julgados em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes, servindo a perícia realizada neste processo para o julgamento do outro. Mais importante ainda, a sentença do Evento 47, em seu início, expressamente declara que " procedo ao julgamento em conjunto dos processos n.° 023/1.14.000144-6, Indenização por danos materiais, e n.° 023/1.14.0001440-3, Indenização por danos morais, haja vista a identidade das partes, a mesma causa de pedir, divergindo apenas o pedido principal. Reconhecida a conexão entre os feitos acima, devem ser julgados conjuntamente, sobretudo para evitar possíveis decisões conflitantes ou contraditórias. ". Portanto, a sentença foi proferida de forma conjunta, englobando as ações conexas, e a alegação de nulidade por este motivo é infundada, baseando-se em uma premissa fática equivocada da apelante. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito recursal. A recorrente reitera a tese de decadência do direito do recorrido, com fundamento no artigo 618, parágrafo único, do Código Civil, sustentando que, por se tratar de ação de obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos, o prazo decadencial aplicável seria de 180 dias a contar da ciência do vício. Alegando que, tendo o imóvel sido entregue em janeiro de 2013 e a ação ajuizada apenas em julho de 2015, o prazo teria sido amplamente superado. Contudo, por se tratar de relação de consumo, o prazo aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria Portanto, verifico que a parte recorrida recebeu o imóvel em janeiro de 2013, tendo realizada diversas tentativas de resolução pela via administrativa e após todas terem sido inexitosas, ajuizou a ação originária em março de 2014, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Cito precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPLEMENTADA. Tratando - se de vícios construtivos, não há incidência do prazo de 90 dias previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Tal pretensão não se sujeita ao prazo decadencial mencionado, tampouco ao do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, o qual se refere à garantia para postulação diante da Construtora; mas sim, ausente previsão específica, ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Câmara. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ - RS - Agravo de Instrumento: 5326419 - 83.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DIFERENÇA DE METRAGEM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Sujeita - se ao prazo prescricional decenal a pretensão indenizatória por vícios construtivos, além de que, sendo reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade por vícios construtivos deixa de ser limitada ao prazo de garantia de cinco anos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ - RS - Agravo de Instrumento: 5329461 - 43.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 31/10/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) A aplicação do prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão indenizatória por vícios construtivos em relações de consumo, é majoritária e afasta a decadência invocada pela apelante. A tese recursal, neste particular, não prospera. Quanto aos honorários sucumbenciais, argumenta que a condenação de 20% para cada ação, individualmente, implicaria em um total de 40%, excedendo o limite legal. O artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prevê o limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. A condenação estabelecida pela sentença significa que o valor total devido ao procurador do recorrido a título de honorários sucumbenciais é de 20% sobre o valor da condenação, logo, não atinge o teto legal. Cito precedente deste Egrégio Tribunal Gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROBRAS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVAS DE CONTINGÊNCIA. VENCEDORES PLÚRIMOS. SUCUMBÊNCIA. LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. POLO PASSIVO. ERRO MATERIAL. 1. Conforme prevê o art. 87 do CPC, havendo vários autores ou réus, a parte vencida responde proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, o que se aplica igualmente quanto ao recebimento dos honorários pelo vencedor, hipótese em que, embora necessária a fixação de forma proporcional relativamente à quantidade de litisconsortes, reputa-se verba única a ser percebida pela parte ao serem observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC . Assim, a fixação da verba honorária devida pela parte vencida deve observar os limites impostos de 10 a 20%, desimportando se o vencedor, em litisconsórcio, perceberá quantia inferior a 10%, pois os honorários serão repartidos entre os litisconsortes. 2. Evidenciado o erro material relativamente à Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A., a qual, embora considerada em sentença como litisconsorte passivo, não foi efetivamente demandada, devendo ser corrigida a proporcionalidade dos honorários de sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50002819420148210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 20 - 04 - 2023) Diante disso, não há violação ao limite legal, estando a sentença clara na sua estipulação. Considerando o resultado do julgamento, deve ser mantida a sucumbência nos termos estabelecidos na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios devidos, uma vez que já arbitrados no patamar máximo legal na origem. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. Intime-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Serial Engenharia & Estruturas Ltda x Henri Agostinho Teixeira e outros

ID: 311660895

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 18ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001738-82.2015.8.21.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA MILLER LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEIVI TROMBKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ABREU SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001738-82.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5001738-82.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIA MILLER LUCAS (OAB RS093338) APELADO : HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Franklin Abreu Silveira (OAB RS083732) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) INTERESSADO : KATERRA INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DEIVI TROMBKA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte autora em razão de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em analisar, de forma conjunta e articulada, a alegação de ilegitimidade passiva da empresa apelante, a eventual responsabilidade da instituição financeira financiadora, a nulidade da sentença por suposta cisão no julgamento das ações conexas, a incidência da decadência prevista no artigo 618 do Código Civil e a legalidade do arbitramento dos honorários advocatícios à luz do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR : Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora, pois restou comprovado nos autos que a apelante atuou como fornecedora do bem imóvel, sendo responsável pela execução do sistema hidrossanitário com falhas técnicas apuradas em perícia. A responsabilidade objetiva e solidária decorre do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A exclusão do Banco do Brasil S/A é adequada, uma vez que sua atuação restringiu-se à liberação dos recursos, com fiscalização meramente financeira, não técnica. A preliminar de nulidade da sentença também é rejeitada, pois houve expressa menção ao julgamento conjunto das ações conexas no corpo da decisão de mérito. No tocante à decadência, inaplicável o artigo 618 do Código Civil, sendo regida a pretensão pelo prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ajuizada a demanda dentro do prazo. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, não se verifica extrapolação do limite legal previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, pois o percentual arbitrado corresponde ao valor global da condenação, respeitando o teto de 20%. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Tese de julgamento: A construtora que figura como interveniente em contrato de compra e venda de imóvel e executa sistema construtivo defeituoso responde solidariamente pelos vícios detectados. O agente financeiro de programa habitacional, na ausência de participação técnica na obra, não responde pelos vícios construtivos. A pretensão de reparação por vícios construtivos, em relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos. A fixação de honorários advocatícios, dentro do limite de 20% sobre o valor da condenação, é válida, ainda que resultante da soma de pedidos conexos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422 e 618; CDC, arts. 18 e 27; CPC, arts. 85, §2º, 206, inc. XXXVI, e 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5326419-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 15.12.2023; TJRS, AI nº 5329461-43.2023.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 31.10.2023; TJRS, AC nº 5000281-94.2014.8.21.0008, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 20.04.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA em face da sentença una prolatada na ação indenizatória e na ação de obrigação de fazer que julgou procedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 47, SENT1 ): III - DISPOSITIVO Pelo exposto, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S/A e JULGO EXTINTO o feito quanto a este demandado, sem resolução de mérito, e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA contra SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA e KATERRA INCORPORACOES LTDA para: a) CONDENÁ-LAS , de forma solidária, na obrigação de fazer consistente na realização dos devidos reparos na unidade habitacional do autor, nos termos do que foi constatado pela perícia judicial, bem como na forma como apurados por meio de liquidação de sentença por arbitramento, no prazo de 90 (noventa) dias; e b) CONDENÁ-LAS ao pagamento solidário de R$ 10.000,00 a título de danos morais em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu BANCO DO BRASIL S/A, que fixo em 10% do valor do proveito econômico (artigo 85, §2º do CPC). Todavia, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas, uma vez que já deferido ao demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno os réus SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA e KATERRA INCORPORACOES LTDA ao pagamento do restante das despesas processuais, meio a meio, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, individualmente, no percentual de 20% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC. Em suas alegações no evento 74, APELAÇÃO1 , suscitou inicialmente preliminares de ilegitimidade passiva. Pugnou a responsabilidade da instituição financeira que financiou a construção, sendo seu dever a fiscalização. Arguiu, também, a nulidade da sentença. No mérito, sustentou a ocorrência da decadência prevista no artigo 618 do Código Civil, diante do decurso do prazo legal. Por fim, impugnou o arbitramento da verba honorária, alegando ultrapassar o teto legal. Pediu o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 77, CONTRAZ1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Inicialmente, explico que, devido à conexão entre este feito e o tombado sob o n.º 5001737-97.2015.8.21.0023, que tratam das mesmas partes e mesmo contrato, julgo-os conjuntamente, devendo ser esta decisão, ao final, transladada no conexo. Verifico que a contratação havida entre as partes é válida, celebrada por pessoas capazes, com objeto determinado e possível, inexistindo vício que comprometa sua licitude. O contrato de promessa de compra e venda, enquanto instrumento de vinculação das partes à futura aquisição e alienação de um bem imóvel, impõe deveres e obrigações recíprocas que devem ser cumpridas em observância aos princípios da boa-fé objetiva, conforme o artigo 422 do Código Civil e da função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil. Ao analisar as provas documentais, periciais e testemunhais produzidas ao longo da instrução, concluo que a empresa apelante falhou no cumprimento de suas obrigações essenciais, o que acarretou prejuízos ao comprador. Adiando que a sentença proferida pelo magistrado Bruno Barcellos de Almeida não comporta reparos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de recurso de apelação. A empresa apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela infraestrutura externa do lote, incluindo a rede de esgoto e o escoamento de águas pluviais, seria exclusiva da Incorporadora Katerr a. Contudo, essa argumentação não se sustenta diante dos fatos e da legislação consumerista. Conforme o contrato de compra e venda ( evento 3, PROCJUDIC1 fls. 27-48) e a própria defesa da apelante na origem, a Serial Engenharia & Estruturas Ltda. figurou como interveniente construtora das unidades habitacionais. A perícia técnica realizada no feito, constatou vícios construtivos intrínsecos ao imóvel e ao sistema hidrossanitário (fossa/filtro), os quais são decorrentes da confecção do projeto hidráulico e/ou da execução do sistema. Nesse contexto, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. A construtora, na qualidade de fornecedora do bem imóvel, responde pelos vícios e defeitos de construção que comprometam a habitabilidade e a segurança do bem. A distinção entre a responsabilidade do loteador pela infraestrutura e a responsabilidade da construtora pela edificação não exime a recorrente de sua responsabilidade pelos defeitos que se relacionam diretamente com a construção e o projeto do sistema de esgoto dentro da unidade habitacional. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto a preliminar da responsabilidade da instituição financeira, rejeito, também. Explico. A apelante defende que a sentença seria contraditória ao afastar a legitimidade do Banco do Brasil S/A, argumentando que sua atuação como agente financiador e fiscalizador do Programa "Minha Casa Minha Vida" o tornaria responsável pelos vícios construtivos. No entanto, descabe tal argumento, o papel do agente financeiro do programa habitacional, limita-se à liberação dos recursos financiados, mediante a fiscalização do andamento da obra para assegurar a aplicação dos valores e o controle do estágio da construção, conforme o contrato ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 28ss). Essa fiscalização possui natureza estritamente financeira, e não técnica quanto à qualidade construtiva ou aos detalhes do projeto de engenharia. Os danos decorrentes de vícios na construção ou na qualidade dos materiais empregados não podem ser imputados ao agente financeiro, que não participou da incorporação, planejamento ou execução da obra. Da preliminar de nulidade da sentença por suposto não julgamento conjunto das ações conexas, descabe. Verifico um equívoco na interpretação da apelante quanto ao desenrolar processual. Observo que o despacho proferido em evento 22, DESPADEC1 , o Juízo de origem reconheceu expressamente a conexão entre as demandas e determinou que os feitos seriam julgados em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes, servindo a perícia realizada neste processo para o julgamento do outro. Mais importante ainda, a sentença do Evento 47, em seu início, expressamente declara que " procedo ao julgamento em conjunto dos processos n.° 023/1.14.000144-6, Indenização por danos materiais, e n.° 023/1.14.0001440-3, Indenização por danos morais, haja vista a identidade das partes, a mesma causa de pedir, divergindo apenas o pedido principal. Reconhecida a conexão entre os feitos acima, devem ser julgados conjuntamente, sobretudo para evitar possíveis decisões conflitantes ou contraditórias. ". Portanto, a sentença foi proferida de forma conjunta, englobando as ações conexas, e a alegação de nulidade por este motivo é infundada, baseando-se em uma premissa fática equivocada da apelante. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito recursal. A recorrente reitera a tese de decadência do direito do recorrido, com fundamento no artigo 618, parágrafo único, do Código Civil, sustentando que, por se tratar de ação de obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos, o prazo decadencial aplicável seria de 180 dias a contar da ciência do vício. Alegando que, tendo o imóvel sido entregue em janeiro de 2013 e a ação ajuizada apenas em julho de 2015, o prazo teria sido amplamente superado. Contudo, por se tratar de relação de consumo, o prazo aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria Portanto, verifico que a parte recorrida recebeu o imóvel em janeiro de 2013, tendo realizada diversas tentativas de resolução pela via administrativa e após todas terem sido inexitosas, ajuizou a ação originária em março de 2014, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Cito precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPLEMENTADA. Tratando - se de vícios construtivos, não há incidência do prazo de 90 dias previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Tal pretensão não se sujeita ao prazo decadencial mencionado, tampouco ao do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, o qual se refere à garantia para postulação diante da Construtora; mas sim, ausente previsão específica, ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Câmara. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ - RS - Agravo de Instrumento: 5326419 - 83.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DIFERENÇA DE METRAGEM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Sujeita - se ao prazo prescricional decenal a pretensão indenizatória por vícios construtivos, além de que, sendo reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade por vícios construtivos deixa de ser limitada ao prazo de garantia de cinco anos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ - RS - Agravo de Instrumento: 5329461 - 43.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 31/10/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) A aplicação do prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão indenizatória por vícios construtivos em relações de consumo, é majoritária e afasta a decadência invocada pela apelante. A tese recursal, neste particular, não prospera. Quanto aos honorários sucumbenciais, argumenta que a condenação de 20% para cada ação, individualmente, implicaria em um total de 40%, excedendo o limite legal. O artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prevê o limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. A condenação estabelecida pela sentença significa que o valor total devido ao procurador do recorrido a título de honorários sucumbenciais é de 20% sobre o valor da condenação, logo, não atinge o teto legal. Cito precedente deste Egrégio Tribunal Gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROBRAS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVAS DE CONTINGÊNCIA. VENCEDORES PLÚRIMOS. SUCUMBÊNCIA. LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. POLO PASSIVO. ERRO MATERIAL. 1. Conforme prevê o art. 87 do CPC, havendo vários autores ou réus, a parte vencida responde proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, o que se aplica igualmente quanto ao recebimento dos honorários pelo vencedor, hipótese em que, embora necessária a fixação de forma proporcional relativamente à quantidade de litisconsortes, reputa-se verba única a ser percebida pela parte ao serem observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC . Assim, a fixação da verba honorária devida pela parte vencida deve observar os limites impostos de 10 a 20%, desimportando se o vencedor, em litisconsórcio, perceberá quantia inferior a 10%, pois os honorários serão repartidos entre os litisconsortes. 2. Evidenciado o erro material relativamente à Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A., a qual, embora considerada em sentença como litisconsorte passivo, não foi efetivamente demandada, devendo ser corrigida a proporcionalidade dos honorários de sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50002819420148210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 20 - 04 - 2023) Diante disso, não há violação ao limite legal, estando a sentença clara na sua estipulação. Considerando o resultado do julgamento, deve ser mantida a sucumbência nos termos estabelecidos na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios devidos, uma vez que já arbitrados no patamar máximo legal na origem. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. Intime-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5000281-94.2025.4.03.6135

ID: 320487608

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000281-94.2025.4.03.6135

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000281-94.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE E PACIENTE: ROBERTH FERREIRA RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: GUSTAVO PEREIRA DA SIL… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000281-94.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE E PACIENTE: ROBERTH FERREIRA RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - SP455424 IMPETRADO: (PF) - POLÍCIA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por GUSTAVO PEREIRA DA SILVA em favor de ROBERTH FERREIRA RAMOS, em face do DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e do DELEGADO-SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DE SÃO PAULO, objetivando que a autoridade policial seja impedida de prender ou adotar outras medidas de persecução penal em face da conduta do paciente consistente no cultivo de Cannabis Sativa para extração da substância cannabidiol, a ser utilizada no tratamento da doença que acomete Roberth Ferreira Ramos. Aduz que o paciente Roberth Ferreira Ramos é diagnosticado com transtorno de ansiedade (CID10: F41), insônia (CID10: F51) e enxaqueca (CID10: G43) – ID 364379292. Recebida a inicial e seus documentos, o processo foi encaminhado para parecer prévio do r. do Ministério Público Federal. Parecer ministerial contrário à concessão da ordem. Tendo em vista que se trata de Habeas Corpus preventivo, sem ato coator que efetivamente atinja a liberdade de locomoção do paciente, dispenso as informações das autoridades impetradas. É o relatório. DECIDO. Modifico a maneira de decidir e julgo improcedente o pedido. O Habeas Corpus Preventivo é cabível quando houver efetiva demonstração da existência de ameaça ao direito de liberdade de locomoção do paciente, não bastando o mero receio de o paciente vir a ser preso, pois se exige, quando se está a falar do caráter preventivo da medida, que a hipotética ordem de prisão se revele desde logo flagrantemente ilegal. Tal requisito, a propósito, vem estampado no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, ipsis litteris: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.(...)” No Código de Processo Penal, o Habeas Corpus é regulado pelos artigos 647 e seguintes, que dispõem o seguinte: “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Art. 649. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.” Com efeito, o artigo 2º, caput, e artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 estabelecem o seguinte: “Art. 2º - Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. (...) Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1o - Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. § 2o - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3o - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4o - Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Este Juízo tem conhecimento da jurisprudência que vem se formando nos Tribunais Superiores para apontar, em tese, a atipicidade do plantio e cultura individualizada de Cannabis sativa com a finalidade de tratamento médico devidamente prescrito. Não obstante, com a devida vênia, não existem precedentes sobre essa matéria com força vinculante e, por tal razão, bem como a considerar que o ordenamento jurídico brasileiro não segue o sistema da common law, o magistrado de primeiro grau tem poder judicante para analisar as peculiaridades de cada caso concreto. A Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), ao tempo em que tipifica as condutas do tráfico ilícito de drogas e do porte de substância entorpecente para uso próprio, prevê, no parágrafo único, do seu art. 2º, a possibilidade de autorização e regulamentação pela União do “plantio, cultura e colheita de vegetais”, a exemplo da Cannabis sativa, para fins medicinais ou científicos. Deve-se destacar que o Sistema Único de Saúde tem realizado providências de aprimoramento para atender doentes que necessitam de medicamentos à base de Cannabis sativa pela rede de remédios de alto custo. Em 2019, a ANVISA aprovou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019 que dispõe sobre o uso medicinal da Cannabis sativa no Brasil, bem como a comercialização em farmácias do país. No ano de 2020, a ANVISA aprovou outra Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 335/2020, que define os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis sativa por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Existem pelo menos vinte medicamentos à base de Cannabis sativa ou à base de canabidiol que a Anvisa autorizou o uso e a comercialização no Brasil (denominados canabinoides): Canabidiol Active Pharmaceutica (20 mg/mL); Canabidiol Aura Pharma (50 mg/mL); Canabidiol Belcher (150 mg/mL); Canabidiol Collect (20 mg/mL); Canabidiol Ease Labs (100 mg/mL); Canabidiol Farmanguinhos (200 mg/mL); Canabidiol Greencare (23,75 mg/mL); Canabidiol Mantecorp Farmasa (23,75 mg/mL); Canabidiol NuNature (17,18 mg/mL); Canabidiol NuNature (34,36 mg/mL); Canabidiol Prati-Donaduzzi (20 mg/mL; 50 mg/mL e 200 mg/mL); Canabidiol Verdemed (23,75 mg/mL); Canabidiol Verdemed (50 mg/mL); Extrato de Cannabis sativa Cann10 Pharma (200 mg/mL); Extrato de Cannabis sativa Cannabr 10 mg/mL; Extrato de Cannabis sativa Ease Labs (79,14 mg/mL); Extrato de Cannabis sativa Greencare (79,14 mg/mL; 160,32 mg/mL); Extrato de Cannabis sativa Mantecorp Farmasa (160,32 mg/mL); Extrato de Cannabis sativa Mantecorp Farmasa (79,14 mg/mL; 160,32 mg/mL); Extrato de Cannabis sativa Promediol (200 mg/mL); Extrato de Cannabis sativa Zion Medpharma (200 mg/mL) (fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2022/anvisa-aprova-novo-produto-de-cannabis-a-ser-fabricado-no-brasil ) Na mesma linha de evolução do Sistema Único de Saúde, o Governo do Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 17.618, de 31 de janeiro de 2023, que instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, in verbis: “LEI Nº 17.618, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 (Projeto de lei nº 1180, de 2019, dos Deputados Caio França - PSB, Erica Malunguinho - PSOL, Patrícia Gama - PSDB, Marina Helou - REDE, Sergio Victor - NOVO, Adalberto Freitas - PSDB, Isa Penna - PCdoB e Monica da Mandata Ativista - PSOL) Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituída a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Artigo 2º - A política instituída tem como objetivo adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual mediante a realização de estudos e referências internacionais, visando ao fornecimento e acesso aos medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol aos pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias. Parágrafo único - São objetivos específicos desta política: 1. diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento; 2. promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos. (...)” A aludida Lei Estadual foi regulamentada pelo Governador do Estado de São Paulo que, chefiando o Poder Executivo Estadual, editou o Decreto Estadual nº 68.233, de 22 de dezembro de 2023, para implementar o fornecimento gratuito desses medicamentos: “DECRETO Nº 68.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Regulamenta a Lei nº 17.618, de 31 de janeiro de 2023, que institui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito do Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Seção I Das disposições gerais Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 17.618, de 31 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos e produtos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. Artigo 2º - A execução da política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais é atribuição da Secretaria da Saúde. Artigo 3º - São ações da política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais que trata este decreto: I - o fornecimento de medicamentos contendo princípio ativo canabidiol, desde que registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; II - o fornecimento de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais, desde que industrializados, objeto de Autorização Sanitária pela ANVISA, destinados à finalidade medicinal, contendo como ativos, exclusivamente, derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 327, de 9 de dezembro de 2019, ou em norma técnica que venha a substituí-la; Parágrafo único - Os medicamentos e produtos a que se referem os incisos I e II deste artigo devem atender às normas sanitárias vigentes referentes à Autorização Sanitária ou Registro de Medicamentos, nos termos das Resoluções da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, e RDC nº 753, de 28 de setembro de 2022, respectivamente, ou de normativos que vierem a substituí-las. (...) Seção III Do fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais Artigo 7º - O fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais dar-se-á por meio de solicitação do paciente ou de seu representante legal, sujeita à avaliação da Secretaria da Saúde, conforme Protocolos Clínicos e Normas Técnicas estaduais a que se refere artigo 5º deste decreto. Parágrafo único - Serão recebidas e analisadas pela Secretaria da Saúde as solicitações: 1. com indicação terapêutica em caráter ambulatorial, conforme previsão nos Protocolos Clínicos e Normas Técnicas estaduais; 2. acompanhadas de documentos e receituários preenchidos e assinados por médico. Artigo 8º - Caso a solicitação a que se refere o artigo 7º deste decreto seja deferida, os medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais serão dispensados nas Farmácias de Medicamento Especializado, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - prescrição por médico legalmente habilitado, observadas as exigências da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, ou da Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde nº 344, de 12 de maio de 1988, ou outros normativos que vierem a substituí-las, contendo: a) nome do paciente e do medicamento; b) nome do produto; c) posologia; d) quantitativo necessário; e) tempo de tratamento; f) data de emissão; g) nome do emitente; h) assinatura do emitente; i) número do registro do emitente no respectivo conselho de classe; II - Termo de Esclarecimento e Responsabilidade para utilização de medicamento e produto à base de canabidiol para fins medicinais, preenchido pelo médico que assiste o paciente e pelo paciente, ou por seu representante legal, nos termos do Anexo único deste decreto; § 1º - Para fins de avaliação técnica, ato do Secretário da Saúde poderá exigir a apresentação de outros documentos médicos previamente à dispensação dos medicamentos e produtos à base de canabidiol. § 2º - Deferida a solicitação, o fornecimento dos medicamentos e produtos a que se refere o “caput” deste artigo será realizado pelo período máximo de 6 (seis) meses, a contar da data da primeira dispensação. § 3º - A solicitação deferida poderá ser renovada mediante: 1. reapresentação dos documentos referidos nos incisos I e II e no § 1° deste artigo, que devem ser atualizados; 2. nova avaliação pela Secretaria da Saúde, conforme Protocolos Clínicos e Normais Técnicas estaduais. § 4º - A Secretaria da Saúde poderá, durante o tratamento com os medicamentos e produtos a que se refere o “caput” deste artigo, exigir, a qualquer tempo, exames e relatórios médicos complementares, assim como avaliação do paciente, por meio presencial ou virtual, com médico em serviço médico indicado pela Secretaria. § 5º - Os medicamentos e produtos a que se refere o “caput” deste artigo serão fornecidos exclusivamente ao paciente ou ao seu representante legal, sendo vedada a sua doação, empréstimo, repasse, comercialização ou oferta a terceiros. (...)” Observa-se, nesse contexto, que o Poder Público criou mecanismos de fornecimento gratuito de remédios canabinóides através da chamada rede de remédios de alto custo. À proporção que o Estado propicia meios para acesso a esses medicamentos e obtenção de graça, não se vislumbra no momento atual justificativa para autorização de importação, plantio e cultivo de sementes de Cannabis sativa perante o Juízo Criminal, porque seu manuseio com finalidade medicinal passou a ser suprida pelo próprio Estado. A inovação legislativa supramencionada possibilita provimento lícito administrativo ou judicial cível do fornecimento do produto terapêutico necessário tratamento do paciente, o que afasta em tese a competência material deste juízo penal. Neste sentido, menciona-se o precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PLANTIO E COLHEITA DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ÓRGÃO REGULAMENTADOR. ANVISA. PODER JUDICIÁRIO. JURISDIÇÃO CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da análise de critérios específicos e técnicos, cuja competência é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 2. A ausência de regulamentação do órgão competente acerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais (art. 2o da Lei n. 11.343/2006) não pode ser suprida pelo Poder Judiciário. 3. Compete à ANVISA a regulamentação do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais, pois é o órgão técnico com atribuição para tanto, incumbindo ao interessado, em caso de demora na apreciação ou de indeferimento de pedido, submeter a questão ao Poder Judiciário por meio da via própria na jurisdição cível. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no RHC n. 155.610/CE, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) No caso concreto, não há impedimento ao paciente de que busque o tratamento médico necessário à sua patologia com produtos farmacológicos semelhantes cuja importação, comercialização e uso são atualmente lícitos e reconhecidos por autoridades sanitárias brasileiras, inclusive com distribuição gratuita pela rede de saúde do Estado de São Paulo. A parte paciente justifica a conduta cuja incidência da lei penal se busca afastar em razão da alegada efetividade e eficácia do produto terapêutico consistente em óleo caseiro à base de substâncias presentes na planta Cannabis sativa (CBD e THC). Entretanto, entendo que não existe tal presunção comprobatória sobre o procedimento de fabricação caseira do produto terapêutico sem qualquer análise profissional do óleo extraído domesticamente pela parte paciente em sua residência, que é o objeto requerido. A prova técnica trazida aos autos refere-se genericamente ao óleo produzido de forma controlada e assim reconhecido pela ANVISA, não fazendo menção ao próprio produto artesanal manufaturado no domicílio da parte, possuindo ela certificação ou não para a produção, o que não se confunde com análise do resultado realmente obtido. Não há nos autos demonstração inequívoca e indene de controvérsia de que o produto fabricado de forma doméstica, sem controle sanitário, é livre de THC (Tetra-hidrocanabinol) e diferente ou mais eficiente do que os produtos farmacológicos de eficácia já reconhecida pela ANVISA e de comercialização autorizada. Noutro aspecto, pondere-se que ramificar e capilarizar a produção domiciliar individual de Cannabis sativa poderá banalizar a substância proibida e ensejar um descontrole sanitário em tese, tredestinando a finalidade inicialmente terapêutica para outras ilícitas, tais como a recreativa e a mercantilista. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem precedente com essa interpretação: “EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA E CULTIVO. USO TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE USO CONTÍNUO E DE QUANTITATIVOS ADEQUADOS À PRODUÇÃO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO. 1. Recurso em sentido estrito interposto em face de sentença que denegou a ordem de habeas corpus preventivo, com o objetivo de obtenção de salvo conduto para que paciente possa promover a importação de sementes de cannabis sativa e respetivo cultivo para fins de tratamento médico. 2. No caso concreto, o impetrante trouxe aos autos elementos que demonstram a necessidade do tratamento mediante uso de derivados da cannabis sativa para o enfrentamento da patologia de que sofre o paciente. 3. Contudo, a impetração carece de prova pré-constituída prescrição contínua e da efetiva quantidade de sementes e plantas adequadas ao tratamento, o que inviabiliza o provimento do recurso. 4. Não se trata de negar ao recorrente/paciente o tratamento médico necessário à sua patologia. Contudo, a utilização do habeas corpus preventivo nesses casos não pode ser banalizada a ponto de se conceder ordens sem a devida limitação e que guarde estrita proporcionalidade às necessidades para o tratamento. 5. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.” (TRF – 3ª REGIÃO, ReSe nº 5010257-89.2022.4.03.6181 / SP, Relator Desembargador Federal HÉLIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 11ª Turma, j. 11/05/2023, Intimação Via Sistema DATA: 12/05/2023) Não restou comprovada a útil finalidade de tratamento de saúde por meio deste instrumento de habeas corpus, devendo prevalecer a vedação legal sob as condutas típicas de importação, cultivo, posse e guarda da planta Cannabis sativa (ressalvada eventual comprovação administrativa ou judicial cível, em procedimento de cognição ampla mais adequado que permite produção de prova pericial). A estreita via do habeas corpus não permite a necessária produção de prova pericial para comprovação do alegado, tratando-se de matéria que exige adequada análise pela via administrativa, ou cível, a fim de se obter a aprovação de órgão sanitário, ou fundada decisão judicial que a substitua. Em face do exposto, conheço do presente “habeas corpus” e JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução de mérito, para denegar a ordem de “habeas corpus” com fulcro no artigo 647, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se para intimação da parte impetrante. Havendo interposição de recurso, ficam dispensadas contrarrazões da parte coatora, tendo em vista que trata-se pedido de caráter preventivo, inexistente inquérito policial em curso. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. R. I. C. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5011445-77.2024.4.03.6301

ID: 310476028

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011445-77.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA CELIA CENTRONE ALVES

Decisão

Advogados:

ELIDA LOPES LIMA DE MAIO

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PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011445-77.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011445-77.2024.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGINA CELIA CENTRONE ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272-A, PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição do professor. 2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos: “(...) Não há que se falar em decadência. Embora o benefício tenha sido concedido com data de início em 10/01/2014 e primeiro pagamento efetuado em 05/02/2014 (Num. 321714807 - Pág. 1), com distribuição da ação em 26/03/2024, a parte autora efetuou pedido de revisão em 17/05/2023 (Num. 319551151), obstando o curso do prazo, nos termos do artigo 103, inciso I e II, da Lei 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei 13.846/2019, que, nesse aspecto, não foram consideradas materialmente inconstitucionais (vide ADI 6096). Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 13/10/2020, Publicação: 26/11/2020, destacou-se) Confiram-se, ademais, as teses firmadas pela TNU no julgamento do Tema 256: "I - O prazo decadencial decenal previsto no caput, do art. 103, da Lei 8.213/91 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) Do ato original de concessão; e (ii.) Do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional.". Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. A aposentadoria de professor está prevista no artigo 201, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal. Confira-se: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Como se nota, havendo efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, exigem-se 30 anos ao professor e 25 anos à professora para a aposentação (5 anos a menos do que o que é ordinariamente exigido). O artigo 56 da Lei nº 8.213/91 repetiu a previsão constitucional ao prever que “o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício”. As atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em unidade escolar estão incluídas no conceito de magistério. Trata-se de entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo razões para afastar a sua aplicação. Em outras palavras, a atividade docente não se resume ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, bem como a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar (STF, ADIN 3772). Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - DA APOSENTADORIA ESPECIAL COMO PROFESSOR. Na vigência da Lei nº 3.807/60, o item 2.1.4 do anexo a que se refere o art. 2º, do Decreto nº 53.831/64, qualificava o exercício da atividade de magistério como penoso, prevendo aposentadoria com 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 18/81, a atividade de professor foi incluída em regime diferenciado, não mais possibilitando a contagem de tempo como atividade especial, na justa medida em que o regramento constitucional teve o condão de revogar as disposições do Decreto nº 53.831/64. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal (repercussão geral da questão constitucional controvertida). Assim, a partir de tal marco legislativo, o exercício exclusivo da atividade de magistério dá ensejo somente à aposentadoria por tempo de serviço, exigindo-se lapso de contribuição inferior ao previsto para o regime geral, sistemática mantida pela Ordem Constitucional de 1988. - Consoante o art. 202, § 8º, da Constituição Federal, defere-se aposentadoria especial ao professor que, durante o lapso temporal exigido, comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. - A apresentação de diploma devidamente registrado nos órgãos competentes constitui um dos meios de comprovação da condição de professor, não podendo ser erigido à condição de requisito indispensável ao cômputo de tempo de exercício da atividade de magistério. Em outras palavras, a habilitação em curso superior não é exigível, importando apenas a prova do efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. - A Lei nº 11.301/06 alterou o art. 67, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), introduzindo o § 2º para especificar que as profissões de diretor de unidade escolar e de coordenador e assessor pedagógico estão abarcadas pelo conceito de magistério. Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que o labor em tela não se atém apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, bem como a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar (excluindo, apenas, os especialistas em educação que não exercem atividades da mesma natureza). - Dado provimento ao recurso de apelação da parte autora. (AC 00017238120084036102, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2016) A Lei nº 11.301/2006 encerrou qualquer polêmica existente sobre o assunto ao estipular nova redação ao artigo 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (“Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico”). Note-se que referido ato normativo tem evidente caráter interpretativo, sendo de rigor a sua aplicação retroativa. Tal previsão normativa foi repetida no artigo 56, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu a averbar os períodos de atividade de professora de 01/02/1984 a 25/01/1986 e 01/03/1986 a 19/06/1987. Pretende, em consequência, a condenação da autarquia à revisão do benefício de aposentadoria de professora que vem recebendo. Passo a apreciar os períodos controversos. - 01/02/1984 a 25/01/1986 e 01/03/1986 a 19/06/1987 É de rigor a averbação dos períodos invocados como atividade docente, nos termos do artigo 201, § 8º, da Constituição e dos atos normativos acima mencionados. Com efeito, nos períodos de 01/02/1984 a 25/01/1986 e 01/03/1986 a 19/06/1987 a parte autora exerceu a atividade de “auxiliar de classe” (vide anotações em carteira de trabalho no arquivo Num. 324497795 - Pág. 88 e 96). A parte autora comprovou, ainda, que obteve a habilitação plena para ensino no fundamental em 19/12/1985 (Num. 324497795 - Pág. 14-15). De qualquer modo, é cabível a averbação como atividade docente do interregno anterior à sua formação, tendo em vista que à época ainda não se exigia ensino médio normal para lecionar no ensino fundamental, exigência introduzida no ordenamento jurídico pelo artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996). Note-se que tais documentos, que comprovam ter a autora ministrado aulas a alunos da educação infantil nos períodos de 19/12/1985 a 25/01/1986 e 01/03/1986 a 19/06/1987, já haviam sido apresentados no processo administrativo concessório. Observo que em todos os períodos acima a parte autora exerceu atividade docente, com a interpretação que lhe concede a lei, nos ensinos fundamental e médio. Confira-se o entendimento da jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Nessa esteira, prevê o art. 56 da Lei n° 8.213/91 que "o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo." 2. Consoante o referido art. 202, § 8º, da Constituição Federal, defere-se aposentadoria especial ao professor que, durante o lapso temporal exigido, comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 3. No caso dos autos, para comprovar a atividade de magistério no período de 18/01/1988 a 22/05/2013, no Serviço Social da Indústria (SESI), a parte autora anexou aos autos cópias da sua CTPS, e perfil profissiográfico (fls. 74/75) em que constam vínculos exercícidos nas funções de "auxiliar de recreação", "recreacionista", "professora de educação infantil", "coordenador pedagógico", "administrador escolar" e "administrador de unidade escolar" (fls. 74/75). Juntou, também, diploma de magistério, datado de 30/12/1987 e diploma de pedagogia, datado de 19/01/1994 (fls. 56/57), o que indica que ela era habilitada para as funções que desenvolvia. 4. Não obstante as diferentes nomenclaturas dos cargos exercidos, verifica-se que a autora efetivamente "planejava" as atividades e "orientava" os alunos, motivo pelo qual o período de 18/01/1988 a 22/05/2013 deve ser averbado e computado para a concessão da aposentadoria especial de professor. 5. Computando-se o período de atividade de magistério ora reconhecido, até a data do requerimento administrativo (11/03/2013), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial de professor, na forma do artigo art. 56 da Lei n° 8.213/91, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 6. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelação da autora provida. (ApCiv 0000322-10.2014.4.03.6111, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2019.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A Constituição da República dispõe, em seu artigo 201, parágrafos 7º e 8º, ser assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da legislação de regência, para homens que completarem 35 anos de contribuição, e para as mulheres que completarem 30 anos de contribuição, sendo que para o professor e para a professora, dos ensinos infantil, fundamental e médio, o tempo exigido é reduzido em 5 anos. A mesma regra está presente no artigo 56 da Lei 8.213/1991. 2. Consoante o referido art. 202, § 8º, da Constituição Federal, defere-se aposentadoria especial ao professor que, durante o lapso temporal exigido, comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 3. No caso dos autos, para comprovar a atividade de professor nos períodos de 01.02.1993 a 31.03.1993 e de 01.04.1993 a 31.10.1994, no Serviço Social da Indústria (SESI), a parte impetrante anexou aos autos cópias da sua CTPS (ID 4184542, p. 5) e do perfil profissiográfico (ID 4184543) em que constam vínculos exercícidos nas funções de "auxiliar de recreação" e "recreacionista". Oportuno salientar que C. Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento da ADI 3.772/DF, que a função de magistério, com regime especial de aposentadoria definida nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, ambos da Constituição da República, não se atém apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, bem como a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar (exclui, apenas, os especialistas em educação que não exercem atividades da mesma natureza), 4. Não obstante as diferentes nomenclaturas dos cargos exercidos, verifica-se que a autora efetivamente "planejava" as atividades e "orientava" os alunos, motivo pelo qual os períodos de 01.02.1993 a 1.03.1993 e de 01.04.1993 a 31.10.1994 devem ser averbados e computados para a concessão da aposentadoria especial de professor. Nesse sentido os precedentes deste eg. TRF/3ª Região: Apelação/Remessa Necessária 2012.60.00.005958-5/MS, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, Sétima Turma, D.E. 25.02.2019; Apelação Cível 2014.61.11.000322-6/SP, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, D.E. 08.02.2019). 5. Somados todos os períodos especiais, totaliza o impetrante 25 (vinte e cinco) anos e 16 (dezesseis) dias de tempo até a data do requerimento administrativo, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial de professor, na forma do artigo art. 56 da Lei n° 8.213/91, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 6. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. (ApReeNec 5000281-44.2017.4.03.6113, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/09/2019.) Assim, é de rigor a averbação dos períodos de atividade docente exercida pela parte autora de 01/02/1984 a 25/01/1986 e 01/03/1986 a 19/06/1987 (note-se que o INSS já reconheceu a atividade de professora a partir de 20/06/1987). Passo a apreciar o pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 25 anos, 2 meses e 6 dias de atividade docente até a data do requerimento do benefício (arquivo Num. 342435044). Considerando-se os períodos de atividade docente acima reconhecidos, é de rigor a majoração do tempo de contribuição alcançado (que passa a corresponder a 28 anos, 5 meses e 20 dias de atividade docente), com repercussão na renda mensal inicial da aposentadoria de professora que a parte autora vem recebendo (Num. 342650596). Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: 1) averbar os seguintes períodos de atividade docente exercida pela parte autora: 01/02/1984 a 25/01/1986 e 01/03/1986 a 19/06/1987. 2) revisar o benefício de aposentadoria de professora concedido à parte autora, mediante consideração dos períodos acima reconhecidos, com majoração do período contributivo (que passa a corresponder a 28 anos, 5 meses e 20 dias de atividade docente), passando a renda mensal inicial (RMI) ao valor de R$2.480,41 e a renda mensal atual (RMA) ao valor de R$4.398,90 (09/2024), nos termos do último parecer da contadoria. 3) pagar as diferenças vencidas a partir de 10/01/2014 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal, alcançando-se o montante de R$32.802,34, atualizado até 10/2024, nos termos do último parecer da contadoria. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Deixo de conceder a tutela de urgência, uma vez que não houve pedido nesse sentido. Ademais, a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o perigo na demora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. (...)”. 3. Recurso do INSS, em que alega: (...)(...) (...) 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] 5. Ao julgar o Tema 975, o STJ fixou a seguinte tese: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.045.210/CE, consolidou sua jurisprudência em sentido contrário à Súmula 81 da TNU, ao decidir que “a pretensão de revisão com fundamento em questões não aventadas quando do deferimento do benefício também está sujeita ao prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, pois a análise de questões não apreciadas na via administrativa, por ocasião da concessão do benefício, não se caracterizará como benefício novo, mas importará, em última análise, em revisão da renda mensal inicial.” 7. No caso concreto, considerando que o pagamento da primeira prestação do benefício foi efetuado em 05/02/2014 e que esta ação foi proposta em 26/03/2024, caracterizada e decadência. 8. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido de revisão. 9. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 10 de março de 2025.

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Odilo Vittorazzi x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 279671955

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000281-02.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODILO VITTORAZZI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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AMANDA KAROLINE SCHMITZ MENDES

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MARCIO JEAN MALHEIROS MENDES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000281-02.2025.8.21.0011/RS AUTOR : ODILO VITTORAZZI ADVOGADO(A) : AMANDA KAROLINE SCHMITZ MENDES (OAB RS129571) ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN MALHEIROS MENDES (OAB RS119844… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000281-02.2025.8.21.0011/RS AUTOR : ODILO VITTORAZZI ADVOGADO(A) : AMANDA KAROLINE SCHMITZ MENDES (OAB RS129571) ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN MALHEIROS MENDES (OAB RS119844) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: E mais importante, o comprovante de rendimentos anexado no evento 9, EXTR5 demonstra que os descontos realizados em folha de pagamento não ultrapassam os percentuais definidos Lei n. 10.820/2003. Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 1011481-31.2023.8.11.0041

ID: 306711286

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011481-31.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

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BARBARA MACIEL SALOMONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011481-31.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011481-31.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DENY DE OLIVEIRA - CPF: 051.568.921-16 (APELANTE), FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES - CPF: 818.266.991-04 (ADVOGADO), BARBARA MACIEL SALOMONI - CPF: 043.539.091-00 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), PAULA LACERDA DO COUTO - CPF: 100.530.566-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO MEDIANTE ARROMBAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. CHAVE RESERVA NO PORTA-MALAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por motorista de aplicativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de indenização securitária e danos morais, em razão de furto de veículo CHEVROLET/COBALT mediante arrombamento. A sentença recorrida fundamentou-se na alegação de agravamento do risco, considerando que o apelante havia deixado a chave reserva no porta-malas do veículo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a presença da chave reserva no porta-malas de veículo sedan configura agravamento intencional do risco capaz de exonerar a associação de proteção veicular do dever de indenizar; e (ii) saber se a negativa injustificada de cobertura securitária, sem demonstração de dolo ou culpa grave do segurado, enseja reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às associações de proteção veicular é pacífica, considerando a natureza da atividade desenvolvida e a relação de consumo estabelecida entre as partes. 4. O furto ocorreu mediante arrombamento do vidro lateral, método que prescinde da utilização de chave para a subtração do veículo, inexistindo nexo causal entre a presença da chave reserva no porta-malas e a consumação do delito. 5. O agravamento intencional do risco, previsto no art. 768 do Código Civil, exige demonstração de conduta dolosa ou de culpa grave do segurado, ônus que competia à associação e do qual não se desincumbiu adequadamente. 6. A negativa injustificada de cobertura, sem fundamentação técnica idônea e baseada em alegações não comprovadas, extrapola o mero descumprimento contratual, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando que o veículo constituía instrumento de trabalho do segurado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para reformar integralmente a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A presença de chave reserva no porta-malas de veículo sedan não configura agravamento intencional do risco quando o furto ocorre mediante arrombamento, ante a ausência de nexo causal entre a conduta do segurado e o método empregado pelos criminosos. 2. A negativa injustificada de cobertura securitária por associação de proteção veicular, fundada em alegações não comprovadas de agravamento do risco, configura dano moral indenizável, especialmente quando o bem segurado constitui instrumento de trabalho do segurado." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 765, 768 e 781; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.028.764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp 1.546.163/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05.05.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.256.502/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.03.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DENY DE OLIVEIRA contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança c.c. Pedido de Danos Morais nº 1011481-31.2023.8.11.0041, movida em desfavor da ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. Na exordial (ID 287977887, fls. 5-28), o Apelante, motorista de aplicativo, narra ter adquirido um veículo CHEVROLET/COBALT 1.8 A ELITE, ano 2017/modelo 2018, placas QFO-7G63, em 19/07/2021, financiado em parte. Para proteger seu bem e instrumento de trabalho, aderiu ao "TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA – PAR" da Apelada em 28/07/2021, efetuando os pagamentos mensais rigorosamente em dia. Em 04/12/2022, o veículo foi furtado mediante arrombamento, conforme Boletim de Ocorrência (ID 287977892, fls. 33-34) e vídeo do local (ID 287977896, fl. 56). O Apelante comunicou o sinistro à polícia (190) às 19h:24min e à Apelada às 21h:01min, seguindo todas as orientações e fornecendo a documentação solicitada. Contudo, em 15/02/2023, a Apelada negou a cobertura, sem apresentar qualquer justificativa válida (ID 287977897, fl. 57). Diante da negativa, o Apelante pleiteou a condenação da Apelada ao pagamento do valor do veículo e indenização por danos morais. A Apelada, em sua contestação (ID 287979386, fls. 145-179), arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando que se trata de uma associação civil sem fins lucrativos, baseada no mutualismo. No mérito, alegou inconsistências na narrativa do Apelante e indícios de fraude, como a suposta não identificação de uma pessoa procurada, o pedido de carona a um desconhecido, a falta de reconhecimento do Apelante por funcionários de um bar, a divergência de horários entre o comprovante de pagamento de um lanche e a ligação para a polícia e o corte proposital de um print da ligação policial, o que configuraria agravamento do risco. Requereu a improcedência total dos pedidos. A decisão saneadora (ID 287979397, fls. 210-215) afastou a preliminar de inaplicabilidade do CDC, reconhecendo a natureza consumerista da relação. Contudo, rejeitou a inversão do ônus da prova, determinando que o autor provasse os fatos constitutivos de seu direito e o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando sua decisão no agravamento do risco por parte do Apelante, em razão de ter deixado a chave reserva no porta-malas do veículo no momento do furto. A r. sentença considerou que essa conduta "descuida de modo grave do dever de zelo, tornando inócuas as medidas de segurança normais e transferindo indevidamente o risco integral à associação". Irresignado, o Apelante interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 287979402), reiterando a aplicabilidade do CDC e a concessão da justiça gratuita. No mérito, impugnou a conclusão da sentença sobre o agravamento do risco, argumentando que a presença da chave reserva no porta-malas de um sedan (compartimento não acessível da cabine) não influenciou o furto, que ocorreu por arrombamento do vidro lateral. Destacou que a própria Apelada não considerou tal fato como agravamento de risco em sua sindicância ou contestação, e que não houve prova de dolo ou culpa grave do Apelante, nem nexo causal entre a chave e o furto. Reafirmou o direito à indenização material e moral. A Apelada apresentou contrarrazões (ID 287979405), alegando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, reiterou a inaplicabilidade do CDC, as inconsistências na narrativa do Apelante e a presença da chave reserva no porta-malas como agravamento do risco, defendendo a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por DENY DE OLIVEIRA contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança c.c. Pedido de Danos Morais nº 1011481-31.2023.8.11.0041, movida em desfavor da ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, em razão do agravamento do risco por parte do Apelante, na medida em que teria deixado a chave reserva no porta-malas do veículo no momento do furto. A r. sentença considerou que essa conduta "descuida de modo grave do dever de zelo, tornando inócuas as medidas de segurança normais e transferindo indevidamente o risco integral à associação". · VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela Apelada em suas contrarrazões, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos termos da sentença, configurando mera repetição da inicial. Contudo, a análise detida do Recurso de Apelação (ID 287979402, fls. 234-245) revela que o Apelante, de forma clara e precisa, impugnou diretamente o cerne da fundamentação da r. sentença, qual seja, a conclusão de que a presença da chave reserva no porta-malas do veículo configuraria agravamento do risco e justificaria a negativa de cobertura. O Apelante dedicou um tópico específico ("IV.I - DA INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL") para refutar essa premissa, apresentando argumentos fáticos e jurídicos que visam demonstrar a ausência de nexo causal e a falha na interpretação do dever de boa-fé. Ainda que o recurso reitere alguns argumentos da inicial, o que é natural em sede de apelação que busca a reforma de uma sentença que julgou improcedentes os pedidos, a peça recursal demonstrou a necessária dialeticidade ao confrontar os fundamentos da decisão recorrida. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser reformada, o que foi devidamente cumprido pelo Apelante ao atacar a premissa central da sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que a mera reprodução de argumentos da inicial ou contestação não implica, por si só, a inobservância do princípio da dialeticidade, desde que haja o combate direto aos fundamentos da decisão recorrida. Portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, REJEITO a preliminar suscitada e CONHEÇO do Recurso de Apelação. · MÉRITO Ab initio, saliento que a r. decisão saneadora (ID 287979397) já reconheceu expressamente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica em tela, afastando a tese da Apelada de que se trata de mera associação civil sem fins lucrativos. Friso, entretanto, que “Tratando-se a associação de pessoa jurídica de direito privado, que presta serviços de proteção automotiva, mediante remuneração mensal, paga por associados, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, estando presentes as figuras do fornecedor e consumidor.” (TJ-MG - CC: 09753936320238130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 01/06/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2023) A atividade desenvolvida pela Apelada, que promete "segurança" e "proteção" veicular mediante contraprestação, configura uma prestação de serviço de natureza securitária, enquadrando-se nos conceitos de fornecedor (Art. 3º do CDC) e consumidor (Art. 2º do CDC), incidindo, portanto, o CDC no caso em tela. Nesse sentido, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023 – grifo nosso) Ademais, embora a decisão saneadora tenha rejeitado a inversão do ônus da prova a priori, é fundamental ressaltar que, mesmo sem a inversão expressa, o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor recai sobre o réu, nos termos do Art. 373, II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a Apelada alegou agravamento do risco e fraude para justificar a negativa de cobertura, o que são, inequivocamente, fatos impeditivos do direito do Apelante. Assim, cabia à Apelada produzir prova robusta de suas alegações, o que, como se verá, não ocorreu. A hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, mesmo que não resulte em inversão ope judicis, impõe ao fornecedor um dever de transparência e prova mais rigoroso, especialmente quando alega condutas que eximem sua responsabilidade contratual. O cerne da r. sentença reside na conclusão de que o Apelante agravou o risco ao deixar a chave reserva no porta-malas do veículo, justificando a negativa de cobertura. Contudo, essa premissa se mostra equivocada e desprovida de sustentação fática e jurídica, por diversas razões: 1. Inconsistência da Justificativa da Apelada: A própria Apelada, em sua notificação extrajudicial de negativa de cobertura (ID 287977897), não mencionou a chave reserva como motivo para a recusa. A negativa foi genérica, afirmando apenas que a situação era de "prejuízo não indenizável na forma pleiteada". Mais ainda, em sua contestação, a Apelada listou diversas supostas "inconsistências" e "indícios de fraude", mas a presença da chave reserva no porta-malas não foi o ponto central ou determinante para a negativa por parte da própria seguradora. A decisão judicial, ao focar nesse ponto como o único e decisivo para a improcedência, desconsiderou a própria motivação da Apelada. 2. Ausência de Nexo Causal entre a Chave e o Furto: O furto ocorreu mediante arrombamento do vidro lateral do veículo, conforme narrado na inicial e comprovado pelo Boletim de Ocorrência (ID 287977892) e vídeo (ID 287977896), que mostra estilhaços de vidro e o chassi gravado na peça quebrada. O veículo em questão é um sedan (CHEVROLET/COBALT), cujo porta-malas é um compartimento isolado da cabine, não sendo acessível sem a abertura da tampa externa ou do banco traseiro (o que não foi o caso). É notório que criminosos que agem por arrombamento não dependem da chave do veículo. A subtração se deu pela força e destruição de obstáculo, independentemente da existência ou localização da chave reserva. Portanto, a presença da chave reserva no porta-malas não possui qualquer nexo causal com o método de furto empregado. A r. sentença, ao presumir que a chave "facilitou sobremaneira a subtração e a condução do bem", incorreu em ilação, desprovida de base fática no caso concreto. O Art. 768 do Código Civil estabelece que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Conforme disposto no art. 765 do Código Civil, o segurado é obrigado agir com boa-fé na contratação e execução do contrato:“Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” A boa-fé das partes na contratação é presumida, sendo necessário que a seguradora comprove, nos termos do art. 373, II, CPC, a ocorrência de comportamento de má-fé pelo segurado no momento da contratação ou na execução do contrato, como afirma no presente caso. A jurisprudência tem interpretado essa norma exigindo dolo ou culpa grave do segurado para configurar o agravamento do risco. Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DE ENDEREÇO DE PERNOITE DO VEÍCULO CONSTANTES NA APÓLICE E O INFORMADO NO SINISTRO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE COMPORTAMENTO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, O QUAL NÃO SE PRESUME – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA QUANTO AOS DANOS COMPROVADOS AO VEÍCULO. RESSALVA QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA, LIVRE E DESEMBARAÇADO. VALOR DO SEGURO A SER PAGO CONFORME PEDIDO DA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR NA APELAÇÃO – ART. 329, I, CPC. DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA NO CASO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS QUE CAUSEM ABALO EXTRAPATRIMONIAL NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DO AUTOR APELANTE, RESSALVADA A GRATUIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO SEGURADO DESPROVIDO. 1. Não há provas suficientes a demonstrar a ocorrência de comportamento de má-fé pelo segurado ao supostamente fornecer informações incorretas à seguradora em relação ao CEP de pernoite de seu veículo. 2. (...)” (TJ-PR 00335890320228160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 27/07/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024 – grifo nosso) Deixar a chave reserva no porta-malas de um sedan, sem que haja acesso direto e imediato à cabine, não configura, por si só, uma conduta intencional ou de culpa grave que vise a facilitar o furto por arrombamento. O Apelante guardava o manual e anotações de revisões no porta-malas, e a chave estava ali por descuido, não por intenção de facilitar o crime. O Superior Tribunal de Justiça, sobre esse dispositivo legal, já pacificou o entendimento de que, para a configuração do agravamento e a perda da garantia securitária, deve haver uma conduta deliberada, consciente e proposital do segurado que aumente a possibilidade de ocorrência do sinistro (AgRg no AREsp 1.256.502/PB, Rel. Min. BELLIZZE, MARCO AURÉLIO, julgado em 23/3/18). Nesse sentido, “(...) 5. De outro giro, a perda do direito à garantia do segurado restringe-se aos casos de agravamento intencional do risco objeto do contrato de seguro, nos termos do art. 768 do Código Civil. Doutrina. 6. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao entender que a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. 7. (...) 13. Na contramão do que concluiu, de forma simplória, o d. Juiz sentenciante, vê-se nos autos que a demandada, ora recorrida, não se desincumbiu da prova de que o demandante, ora recorrente, mesmo que trafegasse em velocidade acima da permitida, contribuiu para o agravamento do risco do acidente, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 14. Assim, não se mostra legítima a negativa de cobertura securitária, evidenciando-se, portanto, o desacerto da sentença de improcedência. 15. (...)” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08136118620228190203 202300165803, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 06/02/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO INEXATA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Trata-se consoante sumário relatório de ação indenizatória na qual a parte autora objetiva a condenação da seguradora demandada ao pagamento de indenização securitária em razão do sinistro-roubo envolvendo seu veículo segurado, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais, julgada improcedente na origem .O código de defesa do consumidor é aplicável no caso concreto, na medida em que se trata de relação de consumo, em decorrência de disposição legal (art. 3º, § 2º, cdc). O segurado perderá o direito à garantia caso fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influenciar na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio (artigo 766 do cc). Contudo, as declarações imprecisas e omissas devem ser realizadas de má-fé pelo segurado, cabendo a seguradora tal prova. (...)” (TJ-RS - Apelação Cível: 5000281-28.2020.8.21 .0059 OUTRA, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Associação de proteção veicular. Contrato atípico de seguro. Furto do bem segurado. Recusa da ré ao pagamento da indenização securitária. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo evidenciada. Ausência de prova de agravamento intencional do risco ou de má-fé do autor. Negativa indevida do pagamento da indenização. Configuração de mora da ré, que deve responder pelos prejuízos experimentados pelo autor. Dicção do art. 395 do Código Civil. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10022708420228260009 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024 – grifo nosso) A r. sentença, ao presumir negligência e agravamento do risco, inverteu o ônus da prova e desconsiderou a necessidade de comprovação de dolo ou culpa grave, que cabia à Apelada. A Apelada, em sua contestação, levantou diversas supostas "inconsistências" na narrativa do Apelante, sem, contudo, apresentar provas que as sustentassem. Analisemos cada uma: o Não identificação da pessoa procurada: A Apelada alegou que o Apelante não quis identificar a pessoa que procurava no bar. Tal informação é irrelevante para o sinistro e não foi comprovada pela Apelada. o Pedido de carona a desconhecido: A Apelada questionou o fato de o Apelante ter pedido carona a um desconhecido em vez de ligar para a esposa. Novamente, trata-se de informação irrelevante para o sinistro e não comprovada. O desespero da situação justifica a busca por auxílio imediato. o Bar staff não recorda: A Apelada alegou que funcionários do bar não recordavam do Apelante ou do furto. Não foram apresentados nomes dos funcionários, nem declarações formais, tornando a alegação vaga e sem valor probatório. o Divergência de horários (pagamento vs. polícia): A Apelada alegou que o comprovante de pagamento do lanche (20h:19min) era posterior à ligação para a polícia (19h:24min), indicando alteração dos fatos. Essa alegação é factualmente incorreta e demonstra má-fé da Apelada. O Apelante reside em Cuiabá/MT, que adota o fuso horário UTC-4. O horário de Brasília/DF adota o fuso horário UTC-3, ou seja, uma hora à frente. A ligação para a polícia (190) foi feita às 19h:24min (horário de Cuiabá). O comprovante de pagamento do lanche, emitido por um sistema bancário que opera no horário de Brasília, registrou 20h:19min. Convertendo para o horário de Cuiabá, 20h:19min (Brasília) corresponde a 19h:19min (Cuiabá). Ou seja, o pagamento do lanche ocorreu antes da ligação para a polícia, o que é perfeitamente coerente com a narrativa do Apelante. A Apelada tentou manipular a informação temporal para criar uma falsa inconsistência. o Print da ligação policial "cortado": A Apelada alegou que o print da ligação para a polícia estava propositalmente cortado para ocultar o número. O Apelante, em sua impugnação (ID 287979392, fl. 201), apresentou o mesmo print em formato "retrato", demonstrando que o número "190" está visível e não cortado. A alegação da Apelada é, portanto, infundada e visa a desqualificar a prova do Apelante. o Não postagem em redes sociais: A Apelada questionou o fato de o Apelante não ter postado sobre o furto em redes sociais. Tal conduta não é uma obrigação contratual e é irrelevante para a ocorrência do sinistro. A perda do direito à garantia do segurado restringe-se aos casos de agravamento intencional do risco objeto da relação negocial securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil, no que convém trazer à colação o escólio de NELSON ROSENVALD e FELIPE BRAGA NETTO, em "Código Civil Comentado: artigo por artigo" (Salvador: Ed. JusPODIVM, 2020, p. 776): "(...) na análise do caso concreto, como corretamente dispõe o Enunciado 374 do Conselho da Justiça Federal, o juiz deve atentar para as circunstâncias reais e agravamento, não considerando meras probabilidades infundadas quanto à agravação dos riscos, ou alegações fúteis por parte da seguradora. O empréstimo de veículo a condutor inabilitado será caso de agravamento de risco se provado que a inaptidão do condutor foi a causa adequada do sinistro. Logo, a norma em análise deve ser interpretada restritivamente, sobremodo em face de relações consumeristas ou de adesão, com interpretação favorável ao aderente (art. 423, CC)." No caso dos autos, as alegações da Apelada sobre fraude e inconsistências são meras conjecturas, desprovidas de qualquer prova e, em alguns casos, factualmente incorretas. O ônus de provar esses fatos impeditivos era da Apelada (Art. 373, II, CPC), e ela falhou miseravelmente em fazê-lo. Nesse sentido, se o autor comprova o fato constitutivo do direito, qual seja, o fato de o veículo segurado ter sofrido danos para os quais há cobertura no contrato, competia à associação, aqui apelante, produzir provas visando a demonstração do fato impeditivo alegado na contestação (CPC, art. 373, II), referente ao suposto agravamento intencional do risco pelo segurado, o que não ocorreu. No presente caso, a especificidade do furto por arrombamento de um sedan, com chave no porta-malas, afasta o nexo causal direto que justificaria o agravamento do risco. Portanto, a negativa de cobertura pela Apelada foi injustificada, e a r. sentença, ao acolher a tese de agravamento de risco sem prova de nexo causal ou dolo/culpa grave, merece ser reformada. No tocante especificamente ao pedido de cobrança da indenização securitária material, é preciso a necessidade de aplicação da Tabela FIPE vigente à data do sinistro, para fixação do quantum devido em relação aos danos materiais, pois é em tal momento que surge o decréscimo patrimonial do segurado, o qual será devolvido ao status quo ante mediante o recebimento do valor pactuado com a seguradora. Neste sentido, confira-se ilustrativo aresto da colenda Instância Especial: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENITÁRIO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 2. O Código Civil de 2002 adotou, para os seguros de dano, o princípio indenitário, de modo que a indenização securitária deve corresponder ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danificados que o segurado possuía logo antes da ocorrência do sinistro. Isso porque o seguro não é um contrato lucrativo, mas de indenização, devendo ser afastado, por um lado, o enriquecimento injusto do segurado e, por outro, o estado de prejuízo. 3. Nos termos do art. 781 do CC, a indenização no contrato de seguro possui alguns parâmetros e limites, não podendo ultrapassar o valor do bem (ou interesse segurado) no momento do sinistro nem podendo exceder o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo mora do segurador. Precedentes. 4. É abusiva a cláusula contratual do seguro de automóvel que impõe o cálculo da indenização securitária com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, pois onera desproporcionalmente o segurado, colocando-o em situação de desvantagem exagerada, indo de encontro ao princípio indenitário. Como cediço, os veículos automotores sofrem, com o passar do tempo, depreciação econômica, e quanto maior o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento, menor será a recomposição do patrimônio garantido. 5. A cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 6. Recurso especial provido." (REsp n. 1.546.163/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 16/5/2016.) Por fim, com relação ao dano moral, é certo que o contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado ou o estipulante a obrigação de pagar prêmio (remuneração) e, para o segurador, o dever de suportar o risco e pagar o valor convencionado a quem for de direito. É, entretanto, importante distinguir entre o que configura dano moral e o que é apenas um aborrecimento. Aborrecimentos mínimos e eventuais não ensejam indenização. No caso concreto, compreendo que a conduta da Apelada em negar a cobertura de forma injustificada, sem apresentar uma explicação válida e comprovada, causou ao Apelante mais do que um mero aborrecimento. A perda do veículo, que era seu instrumento de trabalho como motorista de aplicativo e, consequentemente, o sustento de sua família, em um momento de vulnerabilidade, configura um dano que extrapola o mero dissabor cotidiano. A frustração da legítima expectativa de proteção, a angústia decorrente da perda do bem essencial para sua subsistência e a necessidade de buscar o Poder Judiciário para ter seu direito reconhecido são elementos que caracterizam a lesão à honra e à dignidade do Apelante. A Apelada agiu com má-fé ao tentar distorcer os fatos e imputar ao Apelante condutas não comprovadas para se eximir de sua responsabilidade contratual, havendo, portanto, necessidade de cumprimento do contrato e pagamento do valor segurado. Assim sendo, observo que os desgastes sofridos por não ter sido atendido o pagamento pelo sinistro na época do acidente, transbordam os meros aborrecimentos do cotidiano. Cumpre, ainda, assentar que a indenização por danos morais tem duas finalidades: trazer satisfação para vítima do ilícito e servir de punição ao ofensor, constituindo meio para alcançar tais objetivos, tomando por parâmetro a extensão do dano (acima dedilhada), a culpabilidade, as condições econômicas dos contendores e o caráter pedagógico da fixação jurisdicional da penalidade pecuniária. No momento da fixação, cabe ao magistrado fixar um valor adequado também para fins de desestimular novas práticas lesivas. Nessa conjuntura, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, voto pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para reformar integralmente a r. sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) condenar a Apelada ao pagamento do valor do veículo, conforme Tabela FIPE de dezembro de 2022 (data do sinistro). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data do sinistro (04/12/2022) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (ii) Condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (publicação deste acórdão) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Determino, ainda, que, em caso de indenização integral, a Apelada se sub-rogará nos direitos sobre o veículo, devendo o Apelante promover a entrega da documentação necessária para a transferência de propriedade do bem, livre e desimpedido de quaisquer ônus (multas, IPVA, taxas de licenciamento, boletos de rateio, saldo remanescente de alienação fiduciária, etc.), que deverão ser deduzidos do valor da indenização material. Por fim, inverto os ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1011481-31.2023.8.11.0041

ID: 306711294

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011481-31.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Acórdão

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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PAULA LACERDA DO COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011481-31.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011481-31.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DENY DE OLIVEIRA - CPF: 051.568.921-16 (APELANTE), FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES - CPF: 818.266.991-04 (ADVOGADO), BARBARA MACIEL SALOMONI - CPF: 043.539.091-00 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), PAULA LACERDA DO COUTO - CPF: 100.530.566-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO MEDIANTE ARROMBAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. CHAVE RESERVA NO PORTA-MALAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por motorista de aplicativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de indenização securitária e danos morais, em razão de furto de veículo CHEVROLET/COBALT mediante arrombamento. A sentença recorrida fundamentou-se na alegação de agravamento do risco, considerando que o apelante havia deixado a chave reserva no porta-malas do veículo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a presença da chave reserva no porta-malas de veículo sedan configura agravamento intencional do risco capaz de exonerar a associação de proteção veicular do dever de indenizar; e (ii) saber se a negativa injustificada de cobertura securitária, sem demonstração de dolo ou culpa grave do segurado, enseja reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às associações de proteção veicular é pacífica, considerando a natureza da atividade desenvolvida e a relação de consumo estabelecida entre as partes. 4. O furto ocorreu mediante arrombamento do vidro lateral, método que prescinde da utilização de chave para a subtração do veículo, inexistindo nexo causal entre a presença da chave reserva no porta-malas e a consumação do delito. 5. O agravamento intencional do risco, previsto no art. 768 do Código Civil, exige demonstração de conduta dolosa ou de culpa grave do segurado, ônus que competia à associação e do qual não se desincumbiu adequadamente. 6. A negativa injustificada de cobertura, sem fundamentação técnica idônea e baseada em alegações não comprovadas, extrapola o mero descumprimento contratual, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando que o veículo constituía instrumento de trabalho do segurado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para reformar integralmente a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A presença de chave reserva no porta-malas de veículo sedan não configura agravamento intencional do risco quando o furto ocorre mediante arrombamento, ante a ausência de nexo causal entre a conduta do segurado e o método empregado pelos criminosos. 2. A negativa injustificada de cobertura securitária por associação de proteção veicular, fundada em alegações não comprovadas de agravamento do risco, configura dano moral indenizável, especialmente quando o bem segurado constitui instrumento de trabalho do segurado." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 765, 768 e 781; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.028.764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp 1.546.163/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05.05.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.256.502/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.03.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DENY DE OLIVEIRA contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança c.c. Pedido de Danos Morais nº 1011481-31.2023.8.11.0041, movida em desfavor da ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. Na exordial (ID 287977887, fls. 5-28), o Apelante, motorista de aplicativo, narra ter adquirido um veículo CHEVROLET/COBALT 1.8 A ELITE, ano 2017/modelo 2018, placas QFO-7G63, em 19/07/2021, financiado em parte. Para proteger seu bem e instrumento de trabalho, aderiu ao "TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA – PAR" da Apelada em 28/07/2021, efetuando os pagamentos mensais rigorosamente em dia. Em 04/12/2022, o veículo foi furtado mediante arrombamento, conforme Boletim de Ocorrência (ID 287977892, fls. 33-34) e vídeo do local (ID 287977896, fl. 56). O Apelante comunicou o sinistro à polícia (190) às 19h:24min e à Apelada às 21h:01min, seguindo todas as orientações e fornecendo a documentação solicitada. Contudo, em 15/02/2023, a Apelada negou a cobertura, sem apresentar qualquer justificativa válida (ID 287977897, fl. 57). Diante da negativa, o Apelante pleiteou a condenação da Apelada ao pagamento do valor do veículo e indenização por danos morais. A Apelada, em sua contestação (ID 287979386, fls. 145-179), arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando que se trata de uma associação civil sem fins lucrativos, baseada no mutualismo. No mérito, alegou inconsistências na narrativa do Apelante e indícios de fraude, como a suposta não identificação de uma pessoa procurada, o pedido de carona a um desconhecido, a falta de reconhecimento do Apelante por funcionários de um bar, a divergência de horários entre o comprovante de pagamento de um lanche e a ligação para a polícia e o corte proposital de um print da ligação policial, o que configuraria agravamento do risco. Requereu a improcedência total dos pedidos. A decisão saneadora (ID 287979397, fls. 210-215) afastou a preliminar de inaplicabilidade do CDC, reconhecendo a natureza consumerista da relação. Contudo, rejeitou a inversão do ônus da prova, determinando que o autor provasse os fatos constitutivos de seu direito e o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando sua decisão no agravamento do risco por parte do Apelante, em razão de ter deixado a chave reserva no porta-malas do veículo no momento do furto. A r. sentença considerou que essa conduta "descuida de modo grave do dever de zelo, tornando inócuas as medidas de segurança normais e transferindo indevidamente o risco integral à associação". Irresignado, o Apelante interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 287979402), reiterando a aplicabilidade do CDC e a concessão da justiça gratuita. No mérito, impugnou a conclusão da sentença sobre o agravamento do risco, argumentando que a presença da chave reserva no porta-malas de um sedan (compartimento não acessível da cabine) não influenciou o furto, que ocorreu por arrombamento do vidro lateral. Destacou que a própria Apelada não considerou tal fato como agravamento de risco em sua sindicância ou contestação, e que não houve prova de dolo ou culpa grave do Apelante, nem nexo causal entre a chave e o furto. Reafirmou o direito à indenização material e moral. A Apelada apresentou contrarrazões (ID 287979405), alegando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, reiterou a inaplicabilidade do CDC, as inconsistências na narrativa do Apelante e a presença da chave reserva no porta-malas como agravamento do risco, defendendo a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por DENY DE OLIVEIRA contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança c.c. Pedido de Danos Morais nº 1011481-31.2023.8.11.0041, movida em desfavor da ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, em razão do agravamento do risco por parte do Apelante, na medida em que teria deixado a chave reserva no porta-malas do veículo no momento do furto. A r. sentença considerou que essa conduta "descuida de modo grave do dever de zelo, tornando inócuas as medidas de segurança normais e transferindo indevidamente o risco integral à associação". · VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela Apelada em suas contrarrazões, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos termos da sentença, configurando mera repetição da inicial. Contudo, a análise detida do Recurso de Apelação (ID 287979402, fls. 234-245) revela que o Apelante, de forma clara e precisa, impugnou diretamente o cerne da fundamentação da r. sentença, qual seja, a conclusão de que a presença da chave reserva no porta-malas do veículo configuraria agravamento do risco e justificaria a negativa de cobertura. O Apelante dedicou um tópico específico ("IV.I - DA INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL") para refutar essa premissa, apresentando argumentos fáticos e jurídicos que visam demonstrar a ausência de nexo causal e a falha na interpretação do dever de boa-fé. Ainda que o recurso reitere alguns argumentos da inicial, o que é natural em sede de apelação que busca a reforma de uma sentença que julgou improcedentes os pedidos, a peça recursal demonstrou a necessária dialeticidade ao confrontar os fundamentos da decisão recorrida. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser reformada, o que foi devidamente cumprido pelo Apelante ao atacar a premissa central da sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que a mera reprodução de argumentos da inicial ou contestação não implica, por si só, a inobservância do princípio da dialeticidade, desde que haja o combate direto aos fundamentos da decisão recorrida. Portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, REJEITO a preliminar suscitada e CONHEÇO do Recurso de Apelação. · MÉRITO Ab initio, saliento que a r. decisão saneadora (ID 287979397) já reconheceu expressamente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica em tela, afastando a tese da Apelada de que se trata de mera associação civil sem fins lucrativos. Friso, entretanto, que “Tratando-se a associação de pessoa jurídica de direito privado, que presta serviços de proteção automotiva, mediante remuneração mensal, paga por associados, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, estando presentes as figuras do fornecedor e consumidor.” (TJ-MG - CC: 09753936320238130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 01/06/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2023) A atividade desenvolvida pela Apelada, que promete "segurança" e "proteção" veicular mediante contraprestação, configura uma prestação de serviço de natureza securitária, enquadrando-se nos conceitos de fornecedor (Art. 3º do CDC) e consumidor (Art. 2º do CDC), incidindo, portanto, o CDC no caso em tela. Nesse sentido, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023 – grifo nosso) Ademais, embora a decisão saneadora tenha rejeitado a inversão do ônus da prova a priori, é fundamental ressaltar que, mesmo sem a inversão expressa, o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor recai sobre o réu, nos termos do Art. 373, II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a Apelada alegou agravamento do risco e fraude para justificar a negativa de cobertura, o que são, inequivocamente, fatos impeditivos do direito do Apelante. Assim, cabia à Apelada produzir prova robusta de suas alegações, o que, como se verá, não ocorreu. A hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, mesmo que não resulte em inversão ope judicis, impõe ao fornecedor um dever de transparência e prova mais rigoroso, especialmente quando alega condutas que eximem sua responsabilidade contratual. O cerne da r. sentença reside na conclusão de que o Apelante agravou o risco ao deixar a chave reserva no porta-malas do veículo, justificando a negativa de cobertura. Contudo, essa premissa se mostra equivocada e desprovida de sustentação fática e jurídica, por diversas razões: 1. Inconsistência da Justificativa da Apelada: A própria Apelada, em sua notificação extrajudicial de negativa de cobertura (ID 287977897), não mencionou a chave reserva como motivo para a recusa. A negativa foi genérica, afirmando apenas que a situação era de "prejuízo não indenizável na forma pleiteada". Mais ainda, em sua contestação, a Apelada listou diversas supostas "inconsistências" e "indícios de fraude", mas a presença da chave reserva no porta-malas não foi o ponto central ou determinante para a negativa por parte da própria seguradora. A decisão judicial, ao focar nesse ponto como o único e decisivo para a improcedência, desconsiderou a própria motivação da Apelada. 2. Ausência de Nexo Causal entre a Chave e o Furto: O furto ocorreu mediante arrombamento do vidro lateral do veículo, conforme narrado na inicial e comprovado pelo Boletim de Ocorrência (ID 287977892) e vídeo (ID 287977896), que mostra estilhaços de vidro e o chassi gravado na peça quebrada. O veículo em questão é um sedan (CHEVROLET/COBALT), cujo porta-malas é um compartimento isolado da cabine, não sendo acessível sem a abertura da tampa externa ou do banco traseiro (o que não foi o caso). É notório que criminosos que agem por arrombamento não dependem da chave do veículo. A subtração se deu pela força e destruição de obstáculo, independentemente da existência ou localização da chave reserva. Portanto, a presença da chave reserva no porta-malas não possui qualquer nexo causal com o método de furto empregado. A r. sentença, ao presumir que a chave "facilitou sobremaneira a subtração e a condução do bem", incorreu em ilação, desprovida de base fática no caso concreto. O Art. 768 do Código Civil estabelece que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Conforme disposto no art. 765 do Código Civil, o segurado é obrigado agir com boa-fé na contratação e execução do contrato:“Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” A boa-fé das partes na contratação é presumida, sendo necessário que a seguradora comprove, nos termos do art. 373, II, CPC, a ocorrência de comportamento de má-fé pelo segurado no momento da contratação ou na execução do contrato, como afirma no presente caso. A jurisprudência tem interpretado essa norma exigindo dolo ou culpa grave do segurado para configurar o agravamento do risco. Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DE ENDEREÇO DE PERNOITE DO VEÍCULO CONSTANTES NA APÓLICE E O INFORMADO NO SINISTRO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE COMPORTAMENTO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, O QUAL NÃO SE PRESUME – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA QUANTO AOS DANOS COMPROVADOS AO VEÍCULO. RESSALVA QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA, LIVRE E DESEMBARAÇADO. VALOR DO SEGURO A SER PAGO CONFORME PEDIDO DA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR NA APELAÇÃO – ART. 329, I, CPC. DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA NO CASO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS QUE CAUSEM ABALO EXTRAPATRIMONIAL NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DO AUTOR APELANTE, RESSALVADA A GRATUIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO SEGURADO DESPROVIDO. 1. Não há provas suficientes a demonstrar a ocorrência de comportamento de má-fé pelo segurado ao supostamente fornecer informações incorretas à seguradora em relação ao CEP de pernoite de seu veículo. 2. (...)” (TJ-PR 00335890320228160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 27/07/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024 – grifo nosso) Deixar a chave reserva no porta-malas de um sedan, sem que haja acesso direto e imediato à cabine, não configura, por si só, uma conduta intencional ou de culpa grave que vise a facilitar o furto por arrombamento. O Apelante guardava o manual e anotações de revisões no porta-malas, e a chave estava ali por descuido, não por intenção de facilitar o crime. O Superior Tribunal de Justiça, sobre esse dispositivo legal, já pacificou o entendimento de que, para a configuração do agravamento e a perda da garantia securitária, deve haver uma conduta deliberada, consciente e proposital do segurado que aumente a possibilidade de ocorrência do sinistro (AgRg no AREsp 1.256.502/PB, Rel. Min. BELLIZZE, MARCO AURÉLIO, julgado em 23/3/18). Nesse sentido, “(...) 5. De outro giro, a perda do direito à garantia do segurado restringe-se aos casos de agravamento intencional do risco objeto do contrato de seguro, nos termos do art. 768 do Código Civil. Doutrina. 6. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao entender que a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. 7. (...) 13. Na contramão do que concluiu, de forma simplória, o d. Juiz sentenciante, vê-se nos autos que a demandada, ora recorrida, não se desincumbiu da prova de que o demandante, ora recorrente, mesmo que trafegasse em velocidade acima da permitida, contribuiu para o agravamento do risco do acidente, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 14. Assim, não se mostra legítima a negativa de cobertura securitária, evidenciando-se, portanto, o desacerto da sentença de improcedência. 15. (...)” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08136118620228190203 202300165803, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 06/02/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO INEXATA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Trata-se consoante sumário relatório de ação indenizatória na qual a parte autora objetiva a condenação da seguradora demandada ao pagamento de indenização securitária em razão do sinistro-roubo envolvendo seu veículo segurado, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais, julgada improcedente na origem .O código de defesa do consumidor é aplicável no caso concreto, na medida em que se trata de relação de consumo, em decorrência de disposição legal (art. 3º, § 2º, cdc). O segurado perderá o direito à garantia caso fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influenciar na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio (artigo 766 do cc). Contudo, as declarações imprecisas e omissas devem ser realizadas de má-fé pelo segurado, cabendo a seguradora tal prova. (...)” (TJ-RS - Apelação Cível: 5000281-28.2020.8.21 .0059 OUTRA, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Associação de proteção veicular. Contrato atípico de seguro. Furto do bem segurado. Recusa da ré ao pagamento da indenização securitária. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo evidenciada. Ausência de prova de agravamento intencional do risco ou de má-fé do autor. Negativa indevida do pagamento da indenização. Configuração de mora da ré, que deve responder pelos prejuízos experimentados pelo autor. Dicção do art. 395 do Código Civil. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10022708420228260009 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024 – grifo nosso) A r. sentença, ao presumir negligência e agravamento do risco, inverteu o ônus da prova e desconsiderou a necessidade de comprovação de dolo ou culpa grave, que cabia à Apelada. A Apelada, em sua contestação, levantou diversas supostas "inconsistências" na narrativa do Apelante, sem, contudo, apresentar provas que as sustentassem. Analisemos cada uma: o Não identificação da pessoa procurada: A Apelada alegou que o Apelante não quis identificar a pessoa que procurava no bar. Tal informação é irrelevante para o sinistro e não foi comprovada pela Apelada. o Pedido de carona a desconhecido: A Apelada questionou o fato de o Apelante ter pedido carona a um desconhecido em vez de ligar para a esposa. Novamente, trata-se de informação irrelevante para o sinistro e não comprovada. O desespero da situação justifica a busca por auxílio imediato. o Bar staff não recorda: A Apelada alegou que funcionários do bar não recordavam do Apelante ou do furto. Não foram apresentados nomes dos funcionários, nem declarações formais, tornando a alegação vaga e sem valor probatório. o Divergência de horários (pagamento vs. polícia): A Apelada alegou que o comprovante de pagamento do lanche (20h:19min) era posterior à ligação para a polícia (19h:24min), indicando alteração dos fatos. Essa alegação é factualmente incorreta e demonstra má-fé da Apelada. O Apelante reside em Cuiabá/MT, que adota o fuso horário UTC-4. O horário de Brasília/DF adota o fuso horário UTC-3, ou seja, uma hora à frente. A ligação para a polícia (190) foi feita às 19h:24min (horário de Cuiabá). O comprovante de pagamento do lanche, emitido por um sistema bancário que opera no horário de Brasília, registrou 20h:19min. Convertendo para o horário de Cuiabá, 20h:19min (Brasília) corresponde a 19h:19min (Cuiabá). Ou seja, o pagamento do lanche ocorreu antes da ligação para a polícia, o que é perfeitamente coerente com a narrativa do Apelante. A Apelada tentou manipular a informação temporal para criar uma falsa inconsistência. o Print da ligação policial "cortado": A Apelada alegou que o print da ligação para a polícia estava propositalmente cortado para ocultar o número. O Apelante, em sua impugnação (ID 287979392, fl. 201), apresentou o mesmo print em formato "retrato", demonstrando que o número "190" está visível e não cortado. A alegação da Apelada é, portanto, infundada e visa a desqualificar a prova do Apelante. o Não postagem em redes sociais: A Apelada questionou o fato de o Apelante não ter postado sobre o furto em redes sociais. Tal conduta não é uma obrigação contratual e é irrelevante para a ocorrência do sinistro. A perda do direito à garantia do segurado restringe-se aos casos de agravamento intencional do risco objeto da relação negocial securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil, no que convém trazer à colação o escólio de NELSON ROSENVALD e FELIPE BRAGA NETTO, em "Código Civil Comentado: artigo por artigo" (Salvador: Ed. JusPODIVM, 2020, p. 776): "(...) na análise do caso concreto, como corretamente dispõe o Enunciado 374 do Conselho da Justiça Federal, o juiz deve atentar para as circunstâncias reais e agravamento, não considerando meras probabilidades infundadas quanto à agravação dos riscos, ou alegações fúteis por parte da seguradora. O empréstimo de veículo a condutor inabilitado será caso de agravamento de risco se provado que a inaptidão do condutor foi a causa adequada do sinistro. Logo, a norma em análise deve ser interpretada restritivamente, sobremodo em face de relações consumeristas ou de adesão, com interpretação favorável ao aderente (art. 423, CC)." No caso dos autos, as alegações da Apelada sobre fraude e inconsistências são meras conjecturas, desprovidas de qualquer prova e, em alguns casos, factualmente incorretas. O ônus de provar esses fatos impeditivos era da Apelada (Art. 373, II, CPC), e ela falhou miseravelmente em fazê-lo. Nesse sentido, se o autor comprova o fato constitutivo do direito, qual seja, o fato de o veículo segurado ter sofrido danos para os quais há cobertura no contrato, competia à associação, aqui apelante, produzir provas visando a demonstração do fato impeditivo alegado na contestação (CPC, art. 373, II), referente ao suposto agravamento intencional do risco pelo segurado, o que não ocorreu. No presente caso, a especificidade do furto por arrombamento de um sedan, com chave no porta-malas, afasta o nexo causal direto que justificaria o agravamento do risco. Portanto, a negativa de cobertura pela Apelada foi injustificada, e a r. sentença, ao acolher a tese de agravamento de risco sem prova de nexo causal ou dolo/culpa grave, merece ser reformada. No tocante especificamente ao pedido de cobrança da indenização securitária material, é preciso a necessidade de aplicação da Tabela FIPE vigente à data do sinistro, para fixação do quantum devido em relação aos danos materiais, pois é em tal momento que surge o decréscimo patrimonial do segurado, o qual será devolvido ao status quo ante mediante o recebimento do valor pactuado com a seguradora. Neste sentido, confira-se ilustrativo aresto da colenda Instância Especial: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENITÁRIO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 2. O Código Civil de 2002 adotou, para os seguros de dano, o princípio indenitário, de modo que a indenização securitária deve corresponder ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danificados que o segurado possuía logo antes da ocorrência do sinistro. Isso porque o seguro não é um contrato lucrativo, mas de indenização, devendo ser afastado, por um lado, o enriquecimento injusto do segurado e, por outro, o estado de prejuízo. 3. Nos termos do art. 781 do CC, a indenização no contrato de seguro possui alguns parâmetros e limites, não podendo ultrapassar o valor do bem (ou interesse segurado) no momento do sinistro nem podendo exceder o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo mora do segurador. Precedentes. 4. É abusiva a cláusula contratual do seguro de automóvel que impõe o cálculo da indenização securitária com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, pois onera desproporcionalmente o segurado, colocando-o em situação de desvantagem exagerada, indo de encontro ao princípio indenitário. Como cediço, os veículos automotores sofrem, com o passar do tempo, depreciação econômica, e quanto maior o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento, menor será a recomposição do patrimônio garantido. 5. A cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 6. Recurso especial provido." (REsp n. 1.546.163/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 16/5/2016.) Por fim, com relação ao dano moral, é certo que o contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado ou o estipulante a obrigação de pagar prêmio (remuneração) e, para o segurador, o dever de suportar o risco e pagar o valor convencionado a quem for de direito. É, entretanto, importante distinguir entre o que configura dano moral e o que é apenas um aborrecimento. Aborrecimentos mínimos e eventuais não ensejam indenização. No caso concreto, compreendo que a conduta da Apelada em negar a cobertura de forma injustificada, sem apresentar uma explicação válida e comprovada, causou ao Apelante mais do que um mero aborrecimento. A perda do veículo, que era seu instrumento de trabalho como motorista de aplicativo e, consequentemente, o sustento de sua família, em um momento de vulnerabilidade, configura um dano que extrapola o mero dissabor cotidiano. A frustração da legítima expectativa de proteção, a angústia decorrente da perda do bem essencial para sua subsistência e a necessidade de buscar o Poder Judiciário para ter seu direito reconhecido são elementos que caracterizam a lesão à honra e à dignidade do Apelante. A Apelada agiu com má-fé ao tentar distorcer os fatos e imputar ao Apelante condutas não comprovadas para se eximir de sua responsabilidade contratual, havendo, portanto, necessidade de cumprimento do contrato e pagamento do valor segurado. Assim sendo, observo que os desgastes sofridos por não ter sido atendido o pagamento pelo sinistro na época do acidente, transbordam os meros aborrecimentos do cotidiano. Cumpre, ainda, assentar que a indenização por danos morais tem duas finalidades: trazer satisfação para vítima do ilícito e servir de punição ao ofensor, constituindo meio para alcançar tais objetivos, tomando por parâmetro a extensão do dano (acima dedilhada), a culpabilidade, as condições econômicas dos contendores e o caráter pedagógico da fixação jurisdicional da penalidade pecuniária. No momento da fixação, cabe ao magistrado fixar um valor adequado também para fins de desestimular novas práticas lesivas. Nessa conjuntura, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, voto pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para reformar integralmente a r. sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) condenar a Apelada ao pagamento do valor do veículo, conforme Tabela FIPE de dezembro de 2022 (data do sinistro). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data do sinistro (04/12/2022) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (ii) Condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (publicação deste acórdão) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Determino, ainda, que, em caso de indenização integral, a Apelada se sub-rogará nos direitos sobre o veículo, devendo o Apelante promover a entrega da documentação necessária para a transferência de propriedade do bem, livre e desimpedido de quaisquer ônus (multas, IPVA, taxas de licenciamento, boletos de rateio, saldo remanescente de alienação fiduciária, etc.), que deverão ser deduzidos do valor da indenização material. Por fim, inverto os ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Banco Votorantim S.A. x Paola Noschang

ID: 303904821

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000281-60.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

PAOLA NOSCHANG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE HENRIQUE VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000281-60.2025.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART … Apelação Cível Nº 5000281-60.2025.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) APELADO : PAOLA NOSCHANG (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HENRIQUE VIEIRA (OAB RS057375) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, SE NÃO ESTIVER EXPRESSAMENTE PREVISTA SUA TAXA E CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CCB, CUMULADO COM O ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. EXEGESE DO VERBETE 379 DO STJ. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por BANCO VOTORANTIM S.A. contra sentença de parcial procedência proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato que, o ora apelante litiga em face de PAOLA NOSCHANG . A sentença recorrida assim decidiu: Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por PAOLA NOSCHANG contra BANCO VOTORANTIM S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros moratórios a 1% ao mês. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. O Réu recorre (evento 46). Requer o provimento do apelo para manter os juros moratórios conforme pactuados e reduzir os honorários advocatícios. Com as contrarrazões (evento 50), subiram os autos a este Tribunal. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC nego provimento ao recurso, visto que o mesmo contraria o entendimento firmado nas Súmulas e em recursos repetitivos julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos. Em 20.08.2023, as partes ajustaram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. O valor financiado foi de R$ 49.849,65, referente a um automóvel modelo Chevrolet Onix. Os juros remuneratórios foram fixados em 2,35% ao mês e 32,13% ao ano. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Está disposto no artigo 397 do CCB que “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Assim, se o devedor não cumpriu com sua obrigação no prazo estabelecido, está caracterizada a mora do mesmo, não existindo nenhum óbice para que sejam cobrados os encargos moratórios. Nesse sentido: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA ASSUMIDA COM O ADVENTO DA QUITAÇÃO. PAGAMENTO DO PREÇO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. 1.- Com a quitação do preço, a obrigação assumida de outorga da escritura definitiva se tornou líquida e vencida, o que constitui em mora o devedor em seu vencimento, independentemente de interpelação, conforme prevê a primeira parte do artigo 960 do Código Civil de 1916 (caput do art. 397 do atual Código Civil). Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 813.736/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010) Quanto aos juros moratórios, se não estiver expressamente prevista sua taxa e caracterizada a inadimplência, devem ser fixados juros no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no artigo 406 do CC, cumulado com o artigo 161, § 1º, do CTN, seguindo, ainda, a jurisprudência pacífica do eg. STJ: “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. SÚMULA N° 596−STF. JUROS MORATÓRIOS. TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. São admissíveis os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde que assim pactuados na avença. Omissis.” (Resp n° 506411/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 17.11.2003) Nada há de ilegal na cobrança de juros de mora, pois estes possuem natureza eminentemente moratória, sendo devidos a partir do descumprimento da obrigação até o efetivo pagamento. Por fim, saliento que não há anatocismo ou ilegalidade quando incide sobre um determinado valor a cobrança de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, pois são distintas as causas das respectivas incidências. Neste sentido, o Código Civil em seu artigo 404, é muito claro: “As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.” Portanto, todos estes encargos podem ser cobrados conjuntamente, a partir da inadimplência, não configuram anatocismo, ilegalidade ou abusividade por parte do credor, desde que não haja incidência de comissão de permanência, conforme está pactuado no contrato revisando e pleiteado pelo banco apelante, bem como obedecido o limite imposto pelo Verbete 296 suso elencado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O réu pede pela reforma da sentença a fim de que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o proveito econômico obtido na ação. Está previsto, no § 2º do art. 85 do CPC que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” O magistrado de origem, ao prolatar a sentença ora hostilizada, fixou verba honorária nos seguintes termos: Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Veja-se que o valor fixado na origem está de acordo com o art. 85 do CPC. No julgamento realizado pela Segunda Sessão do E. STJ, do Resp nº 1.746.072/PR, foi firmado entendimento orientando acerca da melhor aplicação da regra contida no §2º do art. 85 do CPC. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) Do seu inteiro teor, mais precisamente do voto vencedor proferido pelo Min. Raul Araújo, se extrai o seguinte: Na leitura do dispositivo acima enunciado, depreende-se que o atual Código de Processo Civil estabeleceu no tocante à matéria três importantes vetores interpretativos que buscam conferir à aplicação do novo Códex maior segurança jurídica e objetividade. (...) Em terceiro lugar, introduziu autêntica e objetiva "ordem de vocação" para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. De fato, a seguinte ordem de preferência, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, é obtida pela conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil: (a) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art; 85, § 2º); (b) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); (c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art; 85, § 8º). Logo, em face de redação tão expressiva, a conclusão lógica é a de que o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Nessa ordem de ideias, o Código de Processo Civil relegou ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa. Assim, em regra: a) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação; b) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da causa. Entendimento este que vem sendo aplicado, desde então, a casos análogos ao presente junto àquela Colenda Corte. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DOS PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma 2. Uma vez tendo cumulação de pedidos declaratório e condenatório, consideram-se como bases de cálculo para fixação da verba honorária o valor da condenação e o do proveito econômico. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.061.233/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários deverão ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. A jurisprudência do STJ entende que o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, deve seguir os seguintes critérios objetivos: 1º) nas causas em que houver condenação, esse é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento); 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. 3. Agravo interno parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico aferido, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico, para que sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015. (AgInt na AR n. 5.851/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 10/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 284 DO STF. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PARÂMETROS EXTRAÍDO DA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada em 26/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) está consumada a prescrição; b) é obrigatória a denunciação à lide; c) existem provas dos danos causados; d) o valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve guardar relação com o valor da causa e deve ser reduzido; e e) a base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação rescisória deve ter como parâmetro a ação originária ou a própria ação rescisória. 3. Tendo em vista que o acórdão rescindendo não deliberou sobre o art. 162, §2º, do Decreto n. 52.795/1963, resta inviabilizado o ajuizamento da ação rescisória com base em violação do referido dispositivo legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implicar perda do seu direito de regresso. Precedentes. 5. No que diz respeito à tese relativa à comprovação dos danos, observa-se que a parte recorrente deixou de impugnar a única tese adotada pelo Tribunal a quo, em prejuízo da dialeticidade recursal, o que caracterizada deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. 6. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais não devem ser arbitrados sobre base de cálculo extraída da ação originária - cuja decisão se pretende rescindir -, mas sim a partir dos parâmetros da própria ação rescisória. 8. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, a verba honorária na ação rescisória deve ser fixada no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; ou c) do valor atualizado da causa. Excepcionalmente, nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, será possível realizar o arbitramento por equidade. 9. O valor da causa nas ações rescisórias deve corresponder ao valor da causa originária, devidamente atualizado, salvo se o proveito econômico pretendido com a rescisão do julgado for discrepante daquele valor, ocasião em que este último prevalecerá. Precedentes. 10. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em virtude do julgamento improcedência dos pedidos, constata-se que não houve condenação, tampouco proveito econômico obtido, motivo pelo qual os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa da própria ação rescisória. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, tão somente para condenar a autora, recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa atribuído à presente ação rescisória. (REsp n. 2.068.654/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento deste Sodalício, "a cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que observado o dever de informação" (AgInt no REsp 2.031.566/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 23/6/2023). 3. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019, orienta-se no sentido de que "os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa." 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Precedentes. 2. A 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, em 13/02/2019, uniformizou o entendimento desta Corte acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na vigência do CPC/2015, estabelecendo a seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". Necessidade, na espécie, de fixação dos honorários advocatícios do patrono da recorrida com base em percentual sobre o valor do proveito econômico auferido, porque melhor reflete o sucesso obtido na demanda. 3. Agravo interno provido em parte. (AgInt no REsp n. 1.985.341/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. CONDENAÇÃO. PERCENTUAL. MENOR. PEDIDO. INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ORIGEM. REDISTRIBUIÇÃO. ÔNUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORES. BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESE. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula n° 7/STJ. Precedentes. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o seu § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 4. Na hipótese, o decaimento dos autores corresponde ao proveito econômico obtido pela ré, que teve reduzido o percentual de ressarcimento dos valores pagos. 5. No caso, os honorários advocatícios devidos pelos autores em favor dos advogados da parte adversa corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido, representado pelo resultado da diferença entre o montante pretendido na exordial e o montante efetivamente restituído. Precedente. 6. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 1.718.333/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Resta inequívoco, pois, que os honorários devam ser fixados de maneira justa, em face da inerente retribuição pelo trabalho realizado por um profissional não remunerado pelo Estado, cujo indiscutível papel na administração da justiça, aliado à natureza alimentar citada, o faz merecedor de atenção e respeito. Assim, dadas as peculiaridades do caso em comento, mantenho a verba honorária sucumbencial fixada na sentença. Pelo exposto , nos termos do art. 932, IV, 'a' e 'b' do CPC, nego provimento ao apelo. Quanto aos honorários advocatícios do procurador do apelado, majoro-os levando em conta o trabalho realizado em grau recursal para 12% do valor da causa, à luz do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no §14 do mesmo artigo. Mantenho, no mais, as disposições da sentença quanto aos ônus sucumbenciais. D.L.

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