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Processo nº 5000295-65.2025.4.03.6204

ID: 318936502

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-65.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-65.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: FATIMA ACOSTA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS34… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-65.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: FATIMA ACOSTA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS3440 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES - CE26515 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, pois, versando a causa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos para convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. O INSS alega ilegitimidade passiva nas ações em que se vindique direito decorrente de contrato firmado entre a parte autora e a instituição de representação de aposentados, na medida em que figura como órgão pagador, não participando da relação jurídica de direito material. Dito isto, rejeito tal alegação, visto que, a priori, da narrativa dos fatos, é possível vislumbrar a responsabilidade da autarquia previdenciária. Por conseguinte, também afasto a alegação de incompetência absoluta deste juízo federal. Relativamente à prejudicial de mérito prescrição, os réus sustentaram que a presente relação jurídica é regida pelo Código Civil, aplicando-se a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV e V. Sem razão, vez que no caso em tela aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. De início, dada a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo-o à parte ré com maior facilidade de obtenção da prova de fato contrário, in casu, a SINDIAPI-UGT e o INSS, vez que o desconto fora efetivado em razão de relação jurídica entre a autora e a primeira ré, figurando o segundo réu como órgão pagador. Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação, em especial o interesse de agir materializado pelo registro de contestação administrativa, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, Fatima Acosta Martins pretende a declaração de inexistência de débito, restituição de indébito e indenização por danos morais em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI-UGT e do INSS, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em síntese, relatou que é titular de benefício previdenciário, no qual foram realizados descontos, os quais totalizam o valor de R$581,91 (quinhentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), sem que tenha assinado qualquer contrato ou requerimento de adesão. Compulsando os autos, há Histórico de Créditos no qual consta que, a partir de 01/2023, foram efetuados descontos sob a rubrica “242 Contribuiçao SINDIAPI” (id. 358135919, P. 34). Em contestação, o INSS defendeu que os descontos de contribuição associativa encontram respaldo na legislação, não havendo que se falar em ato ilícito por parte da autarquia previdenciária, ante a existência de culpa exclusiva de terceiro. Por fim, sustentou não restar caracterizado dano moral indenizável. (ID. 359109559). A SINDIAPI-UGT, por seu turno, afirma que realizou o cancelamento dos descontos assim que teve ciência da ação e que procedeu ao imediato ressarcimento da quantia de R$537,28, através de depósito judicial. Argumenta que a presente relação jurídica não se amolda ao conceito de relação de consumo, na medida em que os descontos contestados pela demandante foram realizados a título de “contribuição em favor de entidade sindical”. Ainda, a ré explica que é entidade sem fins lucrativos, ratificando a ausência de relação de consumo e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a autora firmou cadastro como associada no SINDIAPI-UGT por meio de contato telefônico gravado e auditado. Que nesta ocasião, todas as informações sobre os benefícios, o valor da contribuição mensal e os descontos foram esclarecidas e confirmadas pela autora. Por fim, diante da inexistência de ato ilícito, entende que os danos morais não são devidos (id. 372065278). A SINDIAPI-UGT informou o link onde consta a gravação telefônica (ID. 372065300). Pois bem. O presente caso se submete às normas do Estatuto da Pessoa Idosa, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. Desta feita, o art. 104, do Código Civil, estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico, quais sejam: (i) agente capaz, (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Dito isto, não obstante estarem presentes os dois primeiros requisitos acima apontados, é imperioso observar que a SINDIAPI-UGT, Associação que tem por finalidade a proteção, representação e defesa legal dos interesses difusos ou individuais dos aposentados e pensionistas ou coletivos das entidades afiliadas representativas dos aposentados e pensionistas, conforme estatuto em anexo (id. 372065295), ao formalizar contrato com a autora mediante contato telefônico, não cumpriu obrigação prevista no art. 50, I, da Lei nº 10.741/2003. Senão, vejamos: “Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento: I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) “ Como se depreende do áudio anexado a estes autos, a contratação via telefone foi realizada de forma inadequada, sem informações claras e precisas a respeito dos aspectos da contratação, violando o dever à informação preconizado no art. 6º, III e no art. 46, do Código de Defesa do Consumidor. Melhor sorte não assiste ao INSS, já que, apesar de alegar que os valores descontados foram repassados à entidade associativa, sendo esta a beneficiária econômica direta, também não comprovou que os descontos em comento foram devidamente autorizados pela autora, nos termos dos art. 115, V, da Lei nº 8.213/91 e do art. 154, V, do Decreto nº 3.048/98, sendo evidente que houve falha na prestação do serviço. Assim, considerando que o negócio jurídico acordado entre as partes não se reveste da forma prescrita em lei, tenho que é nulo, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil, merecendo prosperar o pedido da parte autora quanto à declaração de inexistência de débitos. Dito isto, não havendo engano justificável, a autora faz jus à declaração da inexistência da relação jurídica e, por via de consequência, à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Superado tal ponto, passo à análise dos danos morais pleiteados. Ab initio, para o exame do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, imprescindível analisar se a autarquia previdenciária, integrante da Administração Pública Indireta Federal e dotada de personalidade jurídica de direito público interno, praticou ato ilícito (arts. 187 e 927 do Código Civil), que se caracteriza pela existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; ocorrência de um dando moral; e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Conforme entendimento exarado pela Primeira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº1198829/MS, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, “A imputação de responsabilidade civil – contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva – supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito)”. Em se tratando de relação jurídica estabelecida entre o particular e a Administração Pública, in casu, o INSS, a apuração da responsabilidade do ente político deve perpassar sob a lente do instituto da responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CF/88, que adotou a teoria do risco administrativo. Deve-se verificar a existência de relação de causalidade imediata entre a falha na execução do serviço público e o prejuízo ocasionado ao administrado. Dessarte, o nexo de causalidade entre o fato gerador do evento danoso, o dano e o sujeito a quem se pretende atribuir a responsabilidade se revela elemento indispensável para que possa surgir o dever de indenizar, sendo desnecessário perquirir sobre a existência do elemento subjetivo caracterizado pela culpa ou dolo do agente público. Em se tratando de responsabilidade objetiva, impõe-se ao Estado o dever de restaurar o patrimônio jurídico alheio lesado, mesmo que o dano tenha decorrido de conduta comissiva legítima. A toda evidência, a própria noção de Estado de Direito postula a proteção ao princípio da isonomia, exigindo a reparação em prol de quem foi lesado a fim de que se satisfizesse o interesse da coletividade. Valendo-me das lições do insigne jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, para que nasça o dever público de indenizar é imprescindível que o dano seja indenizável, ou seja, que o dano corresponda à lesão jurídica ou econômica do direito da vítima; que o bem jurídico violado seja integralmente protegido pelo sistema normativo; e que o dano seja certo e real. Outrossim, na hipótese de comportamentos estatais lícitos requer seja o dano anormal (supera os riscos ordinários a que toda a coletividade se sujeita) e especial (onera a situação de um particular, não sendo um prejuízo genérico disseminado na sociedade). Com efeito, o dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta estatal violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência. Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. Estabelecidas tais premissas, verifico que no caso foi comprovado o evento danoso e o nexo causal, sendo que o INSS responde, juntamente com a SINDIAPI-UGT, pelos danos morais in re ipsa derivados dos descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. Ressalta-se que, por possuírem natureza alimentar, os valores descontados privam a parte autora de usufruir do necessário e essencial para sua subsistência, agravando sua situação financeira e psicológica. Presentes, portanto, os pressupostos ensejadores da responsabilidade objetiva: conduta, dano extrapatrimonial e nexo causal. Relativamente ao valor da indenização, afora os critérios mencionados para o presente caso concreto, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano e reincidência. Ante os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias específicas do caso concreto, fixo a indenização, a título de dano moral, em R$1.000,00 (mil reais), que se mostra, a meu ver, um patamar razoável, eis que não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. A SINDIAPI-UGT informou que já realizou o cancelamento os descontos no benefício do autor, razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, por via de consequência, o cancelamento dos descontos efetuados a título de "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", direto no benefício da parte autora n° 140.098.336-0; CONDENAR a SINDIAPI-UGT e o INSS, este subsidiariamente, a repetição do indébito em dobro das quantias indevidamente descontadas no benefício previdenciário da autora, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença bem como CONDENAR os réus de forma solidária à compensação pecuniária do dano moral causado à parte autora, fixado no valor de R$1.000,00 ( mil reais), acrescidos juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ e a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), na forma da Súmula 362 do STJ, aplicando-se os índices fixados no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Rosemeire Aparecida Rosa Bozeli x Cartorio Do Primeiro Oficio De Notas Rio Novo e outros

ID: 325275614

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-28.2025.8.13.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA ROSA BOZELI

Polo Passivo:

CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS RIO NOVO ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA OLIVEIRA PINTO DEL BOCCIO CANUT

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DAIANA CRISTINA VARGAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DIAS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5000295-28.2025.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto] AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA ROSA BOZELI CPF: 076.963.816-36 RÉU: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 e outros SENTENÇA VISTOS. ROSEMEIRE APARECIDA ROSA BOZELI, nos autos devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente ação a qual denominou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DE RIO NOVO - MG. Segundo a inicial, em 06/01/2025, a parte autora recebeu uma notificação do Cartório Canut, a qual lhe foi encaminhada por meio do aplicativo WhatsApp, em 07/01/2025, informando a existência de um débito relativo a conta de energia elétrica com vencimento em 01/12/2024. Ocorre que o protesto dessa dívida foi realizado anteriormente à notificação, em 01/01/2025, sendo o valor integralmente quitado pela autora em 03/01/2025. Alegou que, ainda assim, mesmo após a comprovação do pagamento, o segundo réu manteve indevidamente o nome da autora protestado, fato que ocasionou danos morais. Finalizou com o pedido de tutela antecipada para que seja “sustado o protesto indevido em nome da autora” (sic). No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação solidária dos réus a indenizá-la, por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a pagá-la, em dobro, os valores cobrados indevidamente. Requereu a inversão do ônus da prova e formulou os pedidos de praxe. Em ID 10408359515, deferiu-se a gratuidade de justiça à autora e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Realizada audiência em ID 10429633681, as partes não lograram êxito na composição amigável. TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE RIO NOVO, em contestação de ID 10436418610, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alegou a regularidade do protesto, sustentando que a autora se recusou a pagar os emolumentos necessários para a retirada do título, mesmo após notificação, o que inviabilizou o cancelamento e resultou na lavratura do protesto nº 31485, em 14/01/2025. Afirmou inexistirem danos morais a serem indenizados e de relação de consumo. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em contestação de ID 10438245417, afirmou que a fatura de 11/2024, com vencimento em 01/12/2024, foi paga em 03/01/2025, com mais de 30 dias de atraso, estando sujeita a protesto e negativação, por exercício regular de direito. Sustentou que encaminhou a carta de anuência ao cartório após a quitação, mas a baixa do protesto depende do pagamento dos emolumentos pelo devedor, bem como que inexiste ato ilícito, danos morais indenizáveis ou valores a serem devolvidos em dobro. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A autora, em ID 10454626475, apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, as partes, em IDs 10457800475, 10462079295 e 10464789055 informaram que não pretendia a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. DECIDO. Cuida-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida por TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE RIO NOVO, tenho que merece agasalho judicial, uma vez que os cartórios extrajudiciais, inclusive os de protesto, constituem delegações de serviço público, sem personalidade jurídica ou patrimônio próprio, razão pela qual não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Acolho, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Face a impugnação à gratuidade de justiça concedida, tenho que merece prosperar, haja vista que restou demonstrado, nestes autos, que a autora é sócia de uma Sociedade Empresária Limitada ativa, de nome R A ROSA BOZELI CONFECCOES LTDA, de nome fantasia EZRA CONFECÇÕES, classificada como a 17ª maior indústria da cidade de Rio Novo, conforme demonstrado em ID 10436418610 - pág. 6. Além disso, a parte autora, embora tenha se manifestado sobre a impugnação à gratuidade de justiça concedida, não juntou aos autos elementos comprobatórios que indiquem sua hipossuficiência financeira. Por essas razões, a revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido em ID 10408359515 é medida imperativa. Inexistem outras questões prévias para análise. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, que o processo foi instruído com observância das formalidades da lei e que não existem nulidades para serem sanadas ou declaradas de ofício. Passo, assim, a analisar o mérito, eis que o feito comporta julgamento no estado em se encontra. A controvérsia da demanda consiste em verificar a procedência, ou não, do protesto indicado pela parte autora em inicial, bem como de declarar a inexistência de débito, e eventual dever da parte ré de indenizá-la, por danos morais, e restituí-la, em dobro. Destaco que a relação estabelecida entre a autora e a ré ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal), haja vista que a requerente se enquadra como consumidora, e a requerida como fornecedora, no cerne dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Nesse sentido, o CDC considerou direitos básicos do consumidor frente ao mercado consumerista a informação adequada de serviços, em suas variações, a proteção contra a publicidade enganosa, a revisão de cláusulas contratuais abusivas ou enganosas, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção ou reparação dos danos de cunho material e moral. Não obstante, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, entende a atual jurisprudência que não se materializa de forma automática, sendo necessário que o pedido atenda os requisitos presentes no artigo do qual sustenta a pretensão, conforme art. 6º, VIII, do referido diploma. As especificações deste pedido, ou seja, aquilo que se pretende determinar ao ex-adverso juntar, devem conter elementos de impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção da prova, somando-se àquelas provas de indispensável indicação, por força do art. 319, inciso VI do CPC, o que não se verificou no caso dos autos, motivo pelo qual não merece guarida o pedido formulado. Saliento, conforme art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos casos de defeitos relativos à prestação de serviços. Como de conhecimento geral, nos termos do art. 373, inciso I e do art. 434, ambos do CPC, aplicados ao caso em apreço, cabe a parte autora acostar aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, e cabe à parte contrária, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, no cerne do art. 373, inciso II, do CPC. Compulsando detidamente os autos, verifico que melhor sorte assiste à autora em relação ao pedido formulado em inicial de declaração de inexistência de débito. Isso porque, consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, embora a autora estivesse inadimplente no momento da apresentação do título, pela ré ENERGISA MINAS RIO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ao cartório, em 26/12/2024 (ID 10436418610 – pág. 2), o débito foi integralmente quitado em 03/01/2025, conforme comprovante de pagamento constante em ID 10404908937, ou seja, em momento anterior a intimação cartorária, que somente ocorreu em 06/01/2025 (ID 10404903107). Nesse sentido, vejo, portanto, que, à época da intimação da autora para fins de protesto, o débito já se encontrava integralmente quitado e, diante dessa circunstância, competia à credora promover as providências necessárias para a retirada do título apresentado a protesto, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97. Assim, ante a ausência de comprovação de que a concessionária ré adotou qualquer medida para impedir o protesto, restou evidente que sua inércia permitiu que o cartório prosseguisse com a lavratura do protesto em 14/01/2025 (ID 10436420400), configurando-se, assim, situação indevida e juridicamente injustificável, o que atrai a responsabilidade objetiva disposta no art. 14 do CDC. Ressalto, sobretudo, que a responsabilidade pela regularização do protesto e pelo pagamento dos emolumentos cartorários recai sobre o credor quando a dívida é quitada antes da lavratura do protesto. Nessas circunstâncias, não se pode imputar à parte autora a obrigação de arcar com tais despesas, especialmente porque, como demonstrado nos autos, o pagamento da dívida ocorreu em momento anterior à notificação cartorária. Logo, o pedido de declaração de inexistência do débito indicado nos autos é, pois, medida que se impõe. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. No caso em apreço, verifico a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, haja vista que, após o pagamento da dívida pela parte autora, em momento anterior a notificação realizada pelo cartório, não comprovou que solicitou a retirada do título, tampouco ter adotado qualquer providência para impedir a lavratura do protesto (ID 10436420400), como lhe competia. Essa omissão configura conduta negligente, violando os deveres de boa-fé e diligência exigidos nas relações de consumo. Sabe-se que o dano moral pelo qual a autora aduziu, originou-se da ausência de adoção de medidas pela parte ré, que ensejou a lavratura do protesto, mesmo diante da quitação do débito, o que expôs indevidamente a autora à restrição creditícia, configurando-se no dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é causado a pessoa de direito, no qual a honra e a dignidade é atormentada pela força do próprio ato. Ao contexto exposto, não pode a autora padecer sob o comportamento da parte ré, vindo buscar a solução do conflito no poder judiciário, ao qual, não deixará de apreciar a lesão ou ameaça ao direito, conforme preconiza o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Neste mesmo ordenamento jurídico, o constituinte abordou como princípio constitucional da defesa do consumidor, nos termos do art. 170, inciso V, enfatizando a necessidade protecional nas relações de consumo. Nesse ponto, tem-se que os documentos contidos nos autos, não demonstram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora em face aos fatos alegados por ela em sede exordial, amparando-o sobre o direito de reparação do dano experimentado e garantindo-lhe a indenização compensatória pela falha na prestação do serviço da empresa ré, a título de danos morais, conforme previsão dos arts. 6º, VI, 14 e demais do CDC. Portanto, atendendo os princípios norteadores do bom direito, tomando por base aspectos do caso concreto e levando em consideração os critérios da razoabilidade, prudência e cautela, além da função compensatória, pedagógica e punitiva do instituto, entendo cabível ao caso em apreço, o arbitramento da indenização a título de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não sendo prudente ultrapassar este limite, pois o juiz acarretará o enriquecimento ilícito da parte, não sendo esta a intenção da lide processual. Acrescento, por oportuno, que, reconhecida a ilegitimidade passiva do TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DE RIO NOVO - MG, não há falar em responsabilidade solidária entre este e a ré ENERGISA MINAS RIO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., motivo pelo qual a condenação deverá recair exclusivamente sobre a concessionária. Em relação ao pedido de condenação da parte ré a pagar, em dobro, os valores indevidamente cobrados, tenho que melhor sorte não assiste à autora, tendo em mira que a aplicação do art; 42, § único, do CDC, pressupõe o pagamento de quantia indevida, o que, no caso destes autos, não ocorreu, já que o pagamento realizado pela autora, em ID 10404908937, se refere a débito devidamente constituído e por ela reconhecido. Em conclusão, a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial é, pois, medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexistência do débito indicado em inicial, bem como para CONDENAR a ré ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento desta decisão (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA, e os juros de mora com incidência da Taxa Selic, deduzidos do IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A às custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2°, do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição, observada a praxe. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo

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Processo nº 1006520-02.2025.4.01.3400

ID: 332679353

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006520-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BUSATTO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006520-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006520-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BIANCA BUSATTO SERVICOS MEDICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA - RJ169044 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por BIANCA BUSATTO SERVICOS MEDICOS LTDA. contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração do direito da autora de "apurar, calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados pela Requerente", bem como que seja reconhecido "o direito à repetição do indébito referente à diferença apurada, a ser liquidada em sede de sentença, COM RESTITUICAO APÓS DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, em que se utilizou a alíquota majorada do seu IRPJ e CSLL (32%), e OS QUE RECOLHER AO LONGO DA AÇÃO, sob a forma de compensação ou restituição". Indeferida a tutela antecipada por decisão de ID 2168855686. Pedido de reconsideração sob ID 2175209947. Contestação no ID 2178538209. Réplica no ID 2182519663. Intimadas a especificarem se ainda havia interesse na produção de provas, a autora juntou o parecer de ID 2195179690 e a União comunicou não haver interesse (ID 2195859968). É o relatório. Decido. Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da tutela antecipada. A autora é uma clínica dermatológica optante pelo lucro presumido e pretende recolher o IRPJ e a CSLL com as alíquotas reduzidas de 8% e 12% sobre a receita bruta, respectivamente, sustentando que preenche os requisitos exigidos no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008, quais sejam: ser sociedade empresária, respeitar as normas básicas da Anvisa e prestar atividades ligadas à promoção da saúde de seus pacientes. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo 217 (REsp nº 1.116.399/BA), com o seguinte teor: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Como se nota, o que define o direito às alíquotas reduzidas é a natureza do serviço médico prestado, consistente em procedimentos diferenciados de assistência à saúde que não constituam simples consultas médicas eletivas. O contrato social da autora informa que a sociedade empresária desenvolve "prestação de serviços médicos com recursos para procedimentos cirúrgicos, realização de exames complementares, prestação de serviços médicos a pacientes em estabelecimentos hospitalares gerais, especializados, centros de medicina preventiva, unidades de hospitais preparadas para atendimento a urgências e pronto-socorros com assistência 24 horas" (ID 2168774930). No entanto, a maioria das notas fiscais emitidas (ID 2168775148, 2175210047 e 2175659185) descrevem os serviços prestados como “procedimento dermatológico por meio de infusão subcutânea”, "tratamento de alopecia androgenética", "tratamento dermatológico para acne", "tratamento para rosácea" e alguns tratamentos dermatológicos com uso de lasers. Em consulta realizada por meio da internet, verifico que a empresa se promove como "clínica dermatológica com spa capilar", oferecendo serviços de botox, preenchimento, bioestimulador, limpeza de pele, EMsculpt para redução de gordura localizada dos flancos e definição abdominal, bioremodelador tecidual, laser para abrir canais da pele e remoção de manchas e aparelho de radiofrequencia e ultrassom para rejuvenescimento da pele. Percebe-se que tais procedimentos são eminentemente estéticos, consistente na aplicação de injeções subcutâneas (botox, por exemplo), tratamento para calvície, acne, remoção de manchas e rejuvenescimento de pele. Neste ponto, filio-me ao entendimento de que procedimentos estéticos não se encontram inseridos nos parâmetros adotados pelo STJ, de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES E ALÍQUOTAS REDUZIDAS. LEI 9.249/95. CLÍNICA DERMATOLÓGICA E TRATAMENTOS ESTÉTICOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS EM CARÁTER HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1.Estabelecem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, respectivamente, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). 2.A Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, § 1º, III, a, da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes; mas mesmo neste julgado restou assentado que "...devem ser considerados serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"...". 3.Neste diapasão, a empresa deverá, para usufruir dos benefícios legais requeridos, (i) desenvolver atividades de natureza hospitalar, (ii) estar regularmente organizada sob a forma empresarial e (iii) possuir licença de funcionamento fornecida pela ANVISA – comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. 4.Do exame dos documentos trazidos, a impetrante é sociedade empresarial a partir de sua última alteração contratual, registrada em 02.07.2021 (252710407), tendo por atividade a “clínica médica especializada em dermatologia, com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, exames complementares e consultas” (252710407). Conforme CNPJ, tem por atividade principal a atividade médica ambulatorial, com recursos para realização de exames complementares, e atividades secundárias a consultoria em gestão empresarial, a atividade médica ambulatorial, com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, e a atividade médica ambulatorial restrita a consultas (252710408). 5.A propaganda trazida pela própria autora identifica como tratamentos ofertados: bioestimuladores, crescimento de barba, dermatologia clínica e cirúrgica, drenagem linfática, laser fracionado, limpeza de pele, luz pulsada, microagulhamento robótico, peeling, pele masculina, preenchimento, queda de cabelo, rejuvenescimento, toxina botulínica, tratamento para olheiras (273487213). As notas fiscais acostadas denotam a prestação de “procedimento médico”, sem especificar qual foi o serviço prestado (273487212). 6.O teor estético dos procedimentos elencados pela autora, fugindo ao conceito de atividade voltada diretamente à promoção da saúde e comumente realizada em ambiente hospitalar (ainda que não seja necessário que o contribuinte mantenha tal estrutura), somada a ausência de prova quanto à efetiva promoção de atividade hospitalar, inexistindo nota fiscal nesse sentido, não permite reconhecer à autora o direito ao benefício fiscal. 7.A mera possibilidade da prestação de serviço hospitalar a partir dos CNAE’s elencados em registro fiscal não é elemento suficiente a permitir o gozo da alíquota reduzida, cabendo ao contribuinte comprovar que efetivamente presta tais serviços em sua atividade empresarial; até porque somente a renda proveniente destes serviços sofrerá a carga tributária minorada, ficando os demais serviços, como as consultas médicas (também elencada como atividade) e os procedimentos puramente estéticos, sujeitos à alíquota regular. (TRF-3 - ApCiv: 50244352920214036100 SP, Relator: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 14/07/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/07/2023) TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. LEI 9 .249/95. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E CSLL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. A redução dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL não inclui meros procedimentos estéticos, pois não se qualificam como "serviços hospitalares". 3. Apelação da União provida. Dispositivo relevante citado: art. 15, § 1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: (REsp 1 .116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010); (TRF4 5026157-45 .2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017); (TRF4, AC 5000295-37.2023 .4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024). (TRF-4 - ApRemNec: 50454084820224047100 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2025). PROCESSO Nº: 0811313-58.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES . IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 217/STJ. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÁRIA . SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116 .399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 217/STJ), firmou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'" (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010) . 2. "Com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA" (STJ, AgInt no AREsp n . 1.768.558/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2 .050.527/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023). 3. Hipótese em que, conforme já assentado pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento n . 0814116-64.2021.4.05 .0000 (Rel. Des. Federal LEONARDO CARVALHO, julgamento em 03/05/2022), oriundo desta ação mandamental, a impetrante possui natureza jurídica de sociedade simples pura, e não de sociedade empresária que tem seu registro na Junta Comercial. Além disso, o seu objeto social é a prestação de serviços de dermatologia, consultas, exames, diagnósticos, procedimentos médicos e estéticos, não se enquadrando no conceito objetivo de "serviços hospitalares". 4. Apelação cujo provimento é negado. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0811313-58.2021 .4.05.8100, Relator.: EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, Data de Julgamento: 06/06/2023, 2ª TURMA) Importante destacar que o STJ, quando da análise do REsp nº 1.116.399/BA antes mencionado, deixou claro que "a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95". Desse modo, o conceito não alcança as atividades diversas das equiparadas a serviços hospitalares, como simples consultas ou serviços estéticos. Ante o exposto com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, III, e §§ 5º e 6º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Dilciana Mendes Do Valle Ornela x Banco Bv S.A.

ID: 320600403

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-55.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DILCIANA MENDES DO VALLE ORNELA

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

EVELINY DA SILVA SOBRAL BINDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000295-55.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILCIANA MENDES DO VALLE ORNELA REU: BANCO BV S.A. Advogado do(a) AUTOR: EVELINY DA SILVA SOBRAL BINDA - ES25428 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Trata-se de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Materiais e Morais c/c Liminar, proposta por Dilciana Mendes o Valle Ornella em desfavor de Banco BV S.A. Relatou a Autora que contratou cartão de crédito junto ao Requerido e que para a sua surpresa, acabou percebendo diversas compras parceladas realizada por terceiros desconhecidos. Alega que nunca perdeu o cartão, tão pouco, emprestou o mesmo. Explica que, devido ao fato, registrou um Boletim Unificado. Afirma a Autora que após receber as cobranças entrou em contato com o Requerido, solicitou o cancelamento das compras e o estorno dos valores lançados no momento da clonagem e em próximas futuras. Informa que os valores chegam ao montante de R$ 6.004,52 (seis mil, quatro reais e cinquenta e dois centavos) lançados desde o dia 01/11/2023. Houve busca administrativa para resolver o fato, mas a Autora alega que não obteve êxito. No entanto, o Requerido efetuou o estorno parcial de alguns valores que identificou na fraude em questão. A Requerente ainda aponta que o Requerido, indevidamente, procedeu com o protesto em cartório em nome da Autora referente à fatura do mês de dezembro de 2024. Diante de tais fatos propôs a presente ação, visando, liminarmente, que a requerida realize o cancelamento das cobranças e do título protestado no valor de R$ 694,99 (seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), também pugnou que liminarmente fosse retirado seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito pleiteia pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores, e correção das faturas de janeiro e fevereiro de 2025, além da condenação em danos morais. O juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência conforme ID n° 66226735. Na contestação de ID nº 68832999 a Requerida levantou no mérito a questão de que a parte Autora contestou algumas transações quase um ano após terem sido realizadas e diante disso, a análise ocorreu apenas naquelas contestadas dentro do prazo. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Na audiência de conciliação realizada conforme ID nº 68964789, não houve proposta de acordo, contudo a Requerente foi intimada para se manifestar acerca dos documentos já acostados nos autos no prazo de 15 dias. A Requerente apresentou Réplica no ID nº 70383980, refutando a peça contestatória em todos os termos. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE no 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Após análise dos autos, em que pesem as alegações articuladas na inicial, tenho que a parte autora não acostara nos autos meio de prova suficiente a fim de conferir higidez aos fatos trazidos; não cumprindo, assim, com ônus que lhe competia de trazer aos autos fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC). De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão do ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta que a parte Autora pleiteou pelo cancelamento de algumas faturas quase após um ano da data da compra e que diante disso, procedeu apenas com a restituição dos valores contestados dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que não assiste razão ao demandado. Explico. O prazo prescricional para pleitear pelo cancelamento e estorno de transações fraudulentas do cartão de crédito ou débito é de 3 (três) anos, em consonância com o artigo 206, §3°, inciso V, do Código Civil. Vejamos: Art. 206. Prescreve: ,, § 3º Em três anos: V - a pretenção de reparação civil. Assim, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer de forma simples, considerando que não vislumbro indício de má-fé da instituição financeira Ré. Quanto a esse ponto, veja-se: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO POR TERCEIROS - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ARTIGO 14, DO CDC – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Configurada a falha na prestação do serviço realizado pela requerida, consistente na sua negligência ao não verificar a existência de fraude no cartão de crédito da parte autora, impõe-se o dever de indenizar . Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Não demonstrada a má-fé da parte requerida , inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MS - Apelação Cível: 08214230420228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 16/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024).” Destarte, das transações fraudulentas realizadas em de 2023, bem como, aquelas realizadas até o mês de fevereiro de 2024, verifico que essas não foram estornadas. No entanto, ressalto que deverá ser restituído à Autora, todas as transações fraudulentas, uma vez que não houve prescrição. Assim, considerando a transações realizadas em 2023, entendo pela restituição à Requerente no importe de R$ 1.831,70 (um mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos). Por conseguinte, declaro a inexistência dos débitos discutido nos autos, uma vez que não restam dúvidas que as presentes transações foram oriundas de fraude realizadas por terceiros desconhecidos. Ainda, quanto as faturas de janeiro e fevereiro de 2025, verifico que de fato, há valores pertinentes às transações fraudulentas e que devem ser corrigidas pela Requerida. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por ter seu nome protestado em virtude de valores não pagos oriundo de transações e compras fraudulentas realizadas por terceiros, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0806038-54.2021.8 .20.5004 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO (A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A RECORRIDO (A): OTACILIO COSTA DA SILVA ADVOGADO (A): MARCELO FRAGOSO JUNIOR - OAB RN12280-A JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER c/c DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR . CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. COMPRAS CONTESTADAS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 479 DO STJ . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO . QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão autoral, envolvendo discussão sobre compras com cartão de crédito clonado, declara inexistentes os lançamentos não reconhecidos, realizados no cartão de crédito do recorrido, nos dias 21/11/2020, 06/11/2020, 01/01/2021, 16/01/2021 e 18/01/2021, e condena o recorrente a pagar R$ 3.000,00, a título de danos morais. 2 – De acordo com a Súmula 479 do STJ, os bancos respondem objetivamente pela prestação de serviço defeituoso, inclusive no caso de fortuito interno, como ocorre em caso de fraude de terceiro que causa prejuízo ao usuário de cartão de crédito. 3 – É ônus probatório do prestador de serviço apresentar, de maneira satisfatória, os documentos necessários a demonstrar a legitimidade das compras contestadas pelo titular do cartão, sobretudo quando realizadas fora da cidade em que reside ou destoantes do seu padrão histórico de consumo, a exemplo de documentos que comprovem se a compra foi feita de forma presencial ou pela internet, a data e o horário em que foi realizada a transação, o endereço do estabelecimento comercial, o endereço IP do dispositivo que efetuou a compra ou de quaisquer outros com aptidão a comprovar a aquisição de produtos, pois lhe incumbe provar o fato extintivo ou impeditivo do direito invocado, conforme o art . 373, II, do CPC, além do que, em atenção à distribuição dinâmica probatória, não se pode atribuir ao consumidor a prova negativa de que não efetuou as compras, sob pena de caracterizar exigência diabólica, coibida pelo § 2º desse dispositivo. 5 – Frustrada a desincumbência do prestador do serviço de demonstrar a legitimidade da dívida, porquanto as faturas anexadas, por si sós, não possuem essa aptidão, dados os fortes indícios de fraude de terceiro no uso do cartão de crédito, fica configurada a falha na prestação do serviço e a responsabilização civil consistente no dever de reparar os danos experimentados pela vítima, em razão da negativação indevida do seu nome, a configurar a ofensa moral in re ipsa, que justifica a respectiva verba indenizatória. 6 – Não há falar em aplicação da Súmula 385 do STJ, se as inscrições preexistentes já se encontram inativas, antes da inscrição posterior, muito menos na redução do valor do dano moral, já que a quantia da condenação mostra-se dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e não traz o recurso elemento concreto para demonstrar o excesso apontado. 8 – Recurso conhecido e desprovido . 9 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 10 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-RN - RI: 08060385420218205004, Relator.: FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, Data de Julgamento: 23/01/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2023)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta da parte Requerida em negativar e protestar indevidamente o nome da Autora, quanto aos débitos pertinentes às transações fraudulentas em questão e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo a Requerente ser indenizada. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da Autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência das transações discutidas nos autos, com a respectiva anulação. DETERMINO que a parte Requerida a promover a imediata retirada do protesto em nome da Autora, bem como, a retirada do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) podendo incidir por até 30 (trinta) dias. DETERMINO que a parte Requerida realize a correção das faturas de janeiro e fevereiro de 2025, retirando todos os débitos desconhecidos pela Autora e oriundos da clonagem, mantendo os lançamentos legítimos e, envie a faturas devidamente corrigidas à Autora para que haja o pagamento desses débitos corrigidos. CONDENO a parte Requerida a promover a restituição à Requerente das transações fraudulentas valor total comprovado de R$ 1.831,70 (um mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), na forma simples, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil). CONDENO a Requerido ao pagamento à autora da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000295-79.2022.4.03.6007

ID: 262052931

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000295-79.2022.4.03.6007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMIR NUNES FLORES

Decisão

Advogados:

ROMULO GUERRA GAI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000295-79.2022.4.03.6007 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000295-79.2022.4.03.6007 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMIR NUNES FLORES Advogado do(a) APELADO: ROMULO GUERRA GAI - MS11217-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000295-45.2024.8.24.0008

ID: 335698699

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000295-45.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIZE REGINA SCALVIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000295-45.2024.8.24.0008/SC APELANTE : MARIZE REGINA SCALVIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A) : EMERSON DOS… Apelação Nº 5000295-45.2024.8.24.0008/SC APELANTE : MARIZE REGINA SCALVIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de apelo interposto por MARIZE REGINA SCALVIM contra sentença proferida nos autos da ação n. 50002954520248240008, ajuizada em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, que julgou a pretensão nos seguintes termos ( evento 35, SENT1 , origem): Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 09/01/2019 e, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIZE REGINA SCALVIN (Representada por Maria Laura Bernardi Scalvim) para o fim de condenar o ESTADO DE SANTA CATARINA ao restabelecimento do benefício "pensão graciosa" em favor da parte autora, a contar do cancelamento ocorrido em janeiro/2015, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. A apuração do valor deverá respeitar o disposto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor devido deverá ser pago de uma só vez, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E até 08.12.2021, a contar do vencimento da cada parcela. Os juros moratórios, aplicam-se, desde a citação, de acordo com os percentuais previstos para remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até 08/12/2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador adverso, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre a faixa inicial de até 200 salários-mínimos; e de 8% (oito por cento) sobre a faixa subsequente, dos valores que excedem a 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, a incidir: a) sobre a diferença entre o valor devido e aquele pleiteado pela autora, em favor do procurador do réu; b) sobre o valor da condenação, em favor do procurador da autora. Verbas fixadas com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II e III, e § 3º, incisos I e II, e § 5º, do CPC, considerando a média complexidade da causa, a desnecessidade de instrução processual, o número de intervenções do advogado e o local em que tramitou o processo. No mais, condeno a autora ao custeio de 50% das custas processuais. O réu, por sua vez, é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 7.º, I, da Lei Estadual de n. 17.654/2018. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, considerando a gratuidade da justiça deferida na presente decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Feito não sujeito à remessa necessária, porquanto o valor da condenação é inferior a 500 salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso II do CPC). Ao cartório para que cumpra o disposto no tópico "prioridade de tramitação". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Em síntese, a parte apelante almeja ( evento 43, APELAÇÃO1 , origem): 1. O conhecimento e provimento da presente apelação; 2. O afastamento da prescrição reconhecida na sentença, com base no art. 198, I, do Código Civil; 3. A condenação integral do Estado ao pagamento do benefício desde a data de sua cessação (01/01/2015), com juros e correção monetária; 4. A inversão dos ônus sucumbenciais, condenando-se o réu ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. DECIDO. 2. Em juízo de admissibilidade, aponto ser inviável conhecer do presente recurso. O Código de Processo Civil atual tem como uma de suas bases a cooperação entre os atores processuais, a fim de permitir a prolação de decisão verdadeiramente influenciada por todos. Essa concepção reforça o caráter democrático que deve ter a jurisdição, de modo a legitimar a solução adotada pelo julgador. Os direitos à cooperação e à influência na decisão reforçam o contraditório, elevando-o, em comparação à leitura que se fazia das exigências de fundamentação na vigência da codificação anterior, ao chamado contraditório efetivo. É exigido do magistrado que não apenas confira aos litigantes o direito de se manifestarem, mas que atente às ponderações apresentadas e que as enfrente adequadamente. Há, porém, uma contrapartida a essa nova exigência, especialmente em grau recursal: a de que as partes impugnem de forma adequada as decisões emanadas dos juízos. Embora já se exigisse tal comportamento anteriormente, ganha ele maior relevo na atual ordem processual, dado que o verdadeiro robustecimento do caráter dialético do processo não se verificará se os litigantes não dialogarem adequadamente com os fundamentos das deliberações judiciais. A respeito, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha registram: A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (in: Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 124). É nesse sentido que a parte final do art. 932, III, do CPC exige da fundamentação recursal a específica impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não basta apenas manifestar as razões do inconformismo, é necessário que elas invistam diretamente contra a motivação do ato judicial questionado. E é justamente do vício de falta de fundamentação adequada que padece o presente recurso. A decisão objurgada acolheu a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas no lustro anterior à propositura da ação pautada em dois fundamentos nevrálgicos: (a) a nova redação dada ao art. 3º do Código Civil, que modificou a teoria da incapacidade civil restringindo a incapacidade absoluta aos menores de 16 (dezesseis) anos, produziu seus efeitos depois de 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação oficial, nos moldes do art. 127 da Lei nº 13.146/2015, ou seja, em 02.01.2016, enquanto a ação foi proposta oito anos após esse marco temporal; (b) a pretensão visa ao restabelecimento da pensão graciosa, e não a revisão da base de cálculo, razão por que, distintos os objetos processuais, é inaplicável o entendimento de que o despacho citatório proferido na ação civil pública n. 0900220-80.2017.8.24.0018 pelo MPSC interromperia o prazo na hipótese vertente. Todavia, os argumentos trazidos pela parte recorrente não atacam adequadamente os fundamentos dessa decisão, na medida em que se limita a afirmar que é absolutamente incapaz, de modo que se lhe aplica indistintamente o disposto no art. 187, I, do Código Civil. Portanto, a parte agravante não atacou nenhuma das razões de decidir do magistrado a quo , mais especificamente no que toca à modificação legislativa introduzida pela Lei n. 13.146/2015 concernente ao regime de incapacidade civil, notadamente a restrição ao conceito de incapacidade absoluta apenas aos menores de 16 (dezesseis) anos (CC, art. 3º), e no que tange à distinção entre a presente ação e a ACP n. 0900220-80.2017.8.24.0018, motivo, por si só, suficiente para afastar a tese de interrupção da prescrição. Assim sendo, entendo faltar ataque específico aos fundamentos da decisão vergastada, o que impede a apreciação das razões recursais. Nesse sentido, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. [...] APELO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES. PETIÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não é digno de conhecimento, por afronta ao princípio da dialeticidade e por irregularidade formal, o recurso que se limita a requerer a improcedência do feito sem as razões (fundamentos de fato e de direito) que justificariam a reforma da decisão combatida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300711-43.2015.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2020). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PARCELAS PAGAS COM ATRASO E SEM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE QUE NÃO ENFRENTA OS TERMOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. [...] RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5004008-74.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-03-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX E APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. [...] RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029901-72.2018.8.24.0000, de Braco do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2019, destaque nosso). À vista disso, falta dialeticidade recursal, condição que obsta o conhecimento do recurso. 3. Pelo exposto , NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do CPC. Intimem-se.

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Belarmina Mauricio Da Silveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 305840619

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-93.2022.8.13.0243

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BELARMINA MAURICIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

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MARIA EUGENIA BRACARENSE

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EDUARDO CHALFIN

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CLOVIS NUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000295-93.2022.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: BELARMINA MAURICIO DA SILVEIRA CPF: 076.301.836-82 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização ajuizada por BELARMINA MAURICIO DA SILVEIRA, já qualificada, em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (FICSA), também qualificado. A parte autora alega, em síntese, que é aposentada do INSS e constatou que foi indevidamente creditado em sua conta no Banco Bradesco, o valor de R$ 13.337,50 (treze mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), e, ao verificar junto ao INSS, descobriu tratar-se de suposto empréstimo consignado, mediante contratação de nº 010018499011, com pagamento dividido em 84 parcelas de R$ 320,10, com início em abril/2021. Aduz que nunca solicitou empréstimo com o réu no mencionado valor e não tem interesse que o mesmo se concretize. Pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico, a suspensão/rescisão definitiva do contrato, indenização no valor de R$ 9.337,50 pelos transtornos causados, bem como a devolução dos valores cobrados indevidamente. A inicial veio instruída dos documentos de IDs. 8618628016/8618628026. No ID. 8647668058 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e indeferido o pedido de tutela antecipada. Citado, o requerido apresentou contestação no ID. 9135947993, alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora. No mérito aduziu, em síntese, que o contrato de empréstimo foi formalmente celebrado entre as partes, com a devida assinatura da consumidora e depósito dos valores em conta corrente de sua titularidade. A contestação veio acompanhada dos documentos de IDs. 9135947995/9135948024. Impugnação à contestação no ID. 9434590843. Em audiência de conciliação realizada no dia 02/05/2022, restou frustrada a tentativa de composição entre as partes (ID. 9448587270). Na decisão de saneamento (ID. 9470248101), foi rejeitada a preliminar arguida, bem como atribuído o ônus da prova ao réu. Foi realizada a prova pericial grafotécnica, cujo laudo foi juntado aos autos no ID. 10137291138. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (IDs. 10159405621 e 10161724101). Em audiência de conciliação realizada no dia 08/11/2024, novamente restou frustrada a tentativa de composição entre as partes (ID. 10345796880). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaque-se que é inequívoca a aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao caso concreto, na medida em que a requerente se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2° ou 17, enquanto a atividade do requerido tem perfeito enquadramento no artigo 3° daquele mesmo Código, que prevê a figura do fornecedor. Saliente-se, ademais, que, quando se trata de relação contratual de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º e 14 do CDC). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação da inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Nessa linha de entendimento está o enunciado 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é remansosa neste sentido. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - VÍNCULO JURÍDICO INEXISTENTE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula no 479 do STJ). 2 - É cabível a condenação da instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização a título de danos morais em decorrência de fortuito interno - fraude praticada por terceiro na contratação de empréstimo consignado em nome da parte autora -, que resultou em descontos indevidos sobre modesto benefício previdenciário da parte postulante. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica dos envolvidos, atentando-se, também, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 51652878320218130024, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023). (Grifei). No caso em tela, é inquestionável a existência de um contrato de empréstimo consignado. Contudo, a autora afirmou que nunca o contraiu, sendo, portanto, decorrente de falsidade. Lado outro, o acionado aduziu que o pacto é oriundo de relação jurídica legítima, trazendo aos autos cópia do contrato e dos documentos utilizados pessoais utilizados pela contratante. Pois bem! Conforme relatado, o ônus da prova foi invertido, de tal modo que caberia ao requerido demonstrar a legitimidade da relação jurídica, isto é, que o empréstimo foi verdadeiramente firmado pela requerente (art. 373, II, do CPC). É notório que a pretensão da requerente demanda profunda análise das provas apresentadas, em especial, da perícia grafotécnica realizada, cujo resultado apontou para a falsidade da assinatura da autora no contrato apresentado pelo banco réu. A prova pericial, realizada por perito grafotécnico nomeado pelo juízo, é de suma importância para o deslinde da controvérsia, uma vez que, constatada a falsidade da assinatura atribuída à autora nos contratos referidos. No referido laudo (ID 10137291138), o perito constatou, após análise técnica, divergências significativas entre as assinaturas e rubricas presentes nos documentos questionados e as peças de comparação providenciadas pela parte autora. Tais divergências foram observadas em aspectos como os hábitos gráficos, ritmo, velocidade, ataque, remate, traços de ligação, entre outros. Detalhes como o início e o fim dos caracteres, a posição das assinaturas em relação à linha de base, a continuidade dos movimentos e a proporcionalidade das laçadas foram analisados, revelando inconsistências que indicam que as peças contestadas não partiram do punho caligráfico da parte autora. Diante dessas análises, conclui-se que as assinaturas e rubricas atribuídas a Belarmina Mauricio da Silveira, nos documentos em questão, são decorrentes de falsidade. Esta conclusão baseia-se nas incompatibilidades grafotécnicas encontradas, sugerindo uma imitação intencional sem conseguir replicar as características personalíssimas do grafismo verdadeiro da requerente. Diante desta realidade, impõe-se, sem margem para dúvidas, a declaração de nulidade dos pactos celebrados, com a reparação em danos materiais e morais. RESTITUIÇÃO EM DOBRO Com relação à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, é necessário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a observância de três requisitos essenciais: (a) a cobrança indevida; (b) o efetivo pagamento pelo consumidor; e (c) a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Quanto ao último requisito, referente ao "engano justificável", conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 676.608/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes, o critério para a restituição em dobro não depende mais da comprovação de culpa ou má-fé por parte do fornecedor. A Corte Especial fixou a tese de que o elemento volitivo do fornecedor, isto é, a intenção de causar o erro ou a má-fé, não é mais determinante para a devolução em dobro. A cobrança indevida, por si só, desde que contrária à boa-fé objetiva, é suficiente para configurar o dever de devolução em dobro, exceto quando se comprovar a existência de engano justificável. Assim, conforme o precedente citado, cabe ao fornecedor demonstrar que o erro foi justificável, afastando, assim, a incidência da repetição em dobro. A ausência de engano justificável é, portanto, um critério objetivo e, na ausência de sua comprovação, a devolução em dobro torna-se mandatória. Cumpre destacar que o STJ, ao modular os efeitos dessa decisão, determinou que a tese fixada somente se aplicará aos indébitos cobrados a partir da publicação do acórdão, em 30/03/2021, e que não decorram da prestação de serviços públicos. Portanto, os documentos de ID’s 8618628024 e 8618628021 comprovam os pagamentos realizados, referente ao contrato de nº 010018499011, no valor de R$320,10, a partir de 04/2021, e o requerido não fez prova de ter agido com diligência e cuidado na relação vergastada, o que viola a boa-fé objetiva, embora não haja evidências de ter se comportado de má-fé. Assim, tendo sido comprovados os descontos, a parte ré deverá promover a devolução desses valores à parte autora, em dobro, a partir de 04/2021, por contrariar os ditames da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, Flávio Tarturce ensina: “A reparabilidade dos danos imateriais é relativamente nova em nosso País, tendo sido tornada pacífica com a Constituição Federal de 1988, pela previsão expressa no seu art. 5.°, V e X. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. Cumpre esclarecer que não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados. Tal dedução justifica a não incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de indenização por dano moral, o que foi consolidado pela Súmula 498 do Superior Tribunal de Justiça, do ano de 2012. (…) Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento" (Enunciado n. 445). Cite-se, a título de exemplo, o dano moral da pessoa jurídica que, por óbvio, não passa por tais situações (Súmula 227 do STJ). (…) Em complemento, quanto à pessoa natural, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de lesão a valores fundamentais protegidos pela Constituição Federal, o dano moral dispensa a prova dos citados sentimentos humanos desagradáveis, presumindo-se o prejuízo. Nesse contexto, "sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do ST], onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta" (REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu Informativo n. 513).” (Manual de Direito Civil, volume único, 7ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, págs. 542/544) In casu, é necessário analisar o impacto dos descontos indevidos sobre a autora. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, causa abalo psicológico e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. A parte autora depende sabidamente de seu benefício para sua subsistência e viu-se privada de parte de seus recursos, o que inegavelmente lhe trouxe certa insegurança e preocupação com sua capacidade de arcar com suas despesas básicas. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram uma conduta que atenta contra a dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de pessoa idosa. O caráter alimentar do benefício previdenciário é evidente, sendo essencial para a manutenção das necessidades básicas da autora, como alimentação, saúde e moradia. Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido que o dano moral, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, é in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo concreto, sendo presumido diante da violação dos direitos da personalidade. Nesse sentido, veja-se como foi decidido em caso similar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A cobrança referente a empréstimo não contratado, por meio de desconto em benefício previdenciário, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório - Ao dano moral, neste caso in re ipsa, bastante a prova do fato ofensivo - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas.” (TJ-MG - AC: 10000190662726001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: 24/10/2019). (Grifei) Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse sentido, considerando as circunstâncias do presente caso (descontos de R$ 320,10 por longo período), a capacidade econômica das partes, a função pedagógica e punitiva da indenização por dano moral, e os precedentes jurisprudenciais, fixo a indenização a tal título no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da ação (art. 487, I, CPC) e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, para determinar a inexigibilidade e a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato identificado pelos nº 010018499011; b) Determinar a devolução dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC) até 28/08/2024. A partir da referida data os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa SELIC, descontando-se o valor referente ao IPCA, e a correção monetária deverá utilizar o índice IPCA (art. 406, § 1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil); c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), até 27/08/2024. Após essa data, deverão ser aplicados os parâmetros já indicados (taxa SELIC e IPCA); d) Autorizar a compensação do valor de R$13.337,50 (treze mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) depositado judicialmente pela autora (ID 9576335318) com o valor da condenação, após o trânsito em julgado. Considerando a sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 2º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado da presente e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante baixa nos registros processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Espinosa, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Espinosa

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Processo nº 5000580-22.2023.4.02.5116

ID: 308616601

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000580-22.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE ARAUJO PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE SOUZA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000580-22.2023.4.02.5116/RJ AUTOR : SEBASTIAO DE ARAUJO PAULA ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARVALHO (OAB RJ188285) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000580-22.2023.4.02.5116/RJ AUTOR : SEBASTIAO DE ARAUJO PAULA ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARVALHO (OAB RJ188285) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) DESPACHO/DECISÃO 1.Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. 2.Trata-se de ação proposta por Sebastião de Araújo Paula em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, desde o requerimento administrativo (10/03/2017 - Evento 1, INDEFERIMENTO7) . 3.O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "DISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido , com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme prevista no artigo 201, §7º, I, da CF/88, a favor da parte autora, sem a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria , considerando o tempo total de 36 anos, 04 meses e 27 dias , com DIB na DER (10/03/2017 - Evento 1, INDEFERIMENTO7) e DIP na presente data; ii) pagar os valores atrasados entre a DIB e a efetiva implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado . Após a implantação do benefício acima citado, determino o cancelamento da aposentadoria por idade, NB 210.512.274-9, DIB 03/03/2023 (Evento 20, INF1), nos termos do art. 124, II, da Lei 8.213/91 . Deverão ser descontadas as parcelas já pagas pelo INSS (NB 210.512.274-9 - Evento 20, INF1) , administrativamente ou por força da efetivação do provimento cautelar . A partir de 09/12/2021 , para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Considerando que a parte demandante se encontra em gozo de benefício, não estando desamparada no que diz respeito ao recebimento do mesmo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Sem custas. Ante o princípio da causalidade e da sucumbência e tendo em vista que a parte requerente sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I c/c art. 86, § único, do Código de Processo Civil. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos ao e. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se." 4.A parte ré apresentou recurso. 5.A Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CALDEIREIRO EM ESTABELECIMENTO DE REPAROS NAVAIS. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO, MANGANÊS E CHUMBO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a autarquia a autarquia a averbar e computar tempo de serviço especial do autor em alguns períodos, bem como a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com o pagamento de parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o autor desempenhou atividade especial nos períodos reclamados; e (ii) se, consequentemente, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 4. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico. 5. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 6. A CTPS é documento suficiente para a comprovação do vínculo empregatício entre o autor e a empresa, bem como do cargo por ele ocupado e, consequentemente, da especialidade de sua atividade pelo enquadramento pelos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. 7. No caso em tela, verifica-se pela CTPS que no período de 23/01/1980 a 07/01/1981, o autor trabalhou como caldeireiro em empresa, cuja espécie de estabelecimento consta como sendo de reparos navais, sendo possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, pelo código 2.4.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. 8. A profissão de soldador consta no quadro anexo do Decreto nº 53.831/64, item 2.5.3, e itens 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79, devendo os períodos laborados até 28/04/1995 serem enquadrados como especiais. 9. “A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no 1 laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto.” (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, 043868-34.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, 03/08/2018). 10. A Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº 15 do Ministério do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE) prevê que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos nº 1, 2, 3, 5, 11 e 12, entendendo-se "Limite de Tolerância" a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. 11. Em relação ao agente manganês , o anexo nº 12 da NR 15, com inclusão pela Portaria DNSST n.º 08, de 05 de outubro de 1992, estabelece que “O limite de tolerância para as operações com manganês e seus compostos referente à extração, tratamento, moagem, transporte do minério, ou ainda a outras operações com exposição a poeiras do manganês ou de seus compostos é de até 5mg/m3 no ar, para jornada de até 8 (oito) horas por dia.”. 12. No caso em tela, considerando-se a intensidade apurada no PPP, verifica-se que o autor esteve submetido ao agente nocivo manganês dentro do limite de tolerância, de acordo com o anexo nº12 da NR-15, o que não caracteriza condição prejudicial a ensejar a especialidade quanto a esse agente. 13. No caso do chumbo e outros agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (APELREEX nº 2002.70.05.008838-4, Relator Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, D.E. 10/05/2010; EINF nº 5000295-67.2010.404.7108, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Terceira Seção, julgado em 11.12.2014). IV. DISPOSITIVO 14. Apelação parcialmente provida." 6.Ficou consigando novo voto do Relator: "Desta forma, embora desconsiderando-se a especialidade do período de 30/09/2011 a 29/09/2012, verifica-se que na DER em 10/03/2017 , o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Assim, deve-se dar parcial provimento à apelação, para reformar a r. sentença, a fim de considerar o período de 30/09/2011 a 29/09/2012 como tempo comum, e condenar a autarquia a conceder o benefício de a posentadoria integral por tempo de contribuição ao autor desde a DER em 10/03/2017, considerando o tempo total de 36 anos e 04 dias, bem como a pagar os valores pretéritos, descontando-se os valores pagos relativos ao benefício de aposentadoria por idade que deverá ser cancelado (NB 210.512.274-9), com juros e atualização monetária fixados pela sentença. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra." 7.Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, intime-se o INSS (CEAB/DJ) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer imposta no julgado.

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Processo nº 5000857-54.2022.8.08.0013

ID: 315025665

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000857-54.2022.8.08.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000857-54.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AELSON BENTO CANDIDO e outros (2) APELADO: BANCO C6 S.A. e outros (4) RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000857-54.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AELSON BENTO CANDIDO e outros (2) APELADO: BANCO C6 S.A. e outros (4) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO DO BANCO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco C6 S.A. e pelos autores Aelson Bento Cândido e Doroteia Andreão Cândido contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude eletrônica, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco pela devolução de R$ 5.780,00 transferidos via PIX a terceiro fraudador, com fundamento na teoria do risco da atividade e na falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ao permitir a efetivação da transferência eletrônica em favor de terceiro fraudador; (ii) estabelecer se a conduta do consumidor caracteriza culpa exclusiva, apta a romper o nexo de causalidade e excluir a responsabilidade objetiva do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento reconhece que, embora a responsabilidade do banco seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, essa pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, conforme prevê o § 3º, II, do mesmo dispositivo. 4. A análise dos autos demonstra que os autores realizaram a transferência com base unicamente em mensagem recebida por aplicativo de origem não confirmada, para conta bancária de titular diversa da pretendida, sem adoção de cautelas mínimas. 5. A conduta dos autores é considerada temerária, por se basear em mensagem não autenticada e desconsiderar divergência no nome do destinatário da transferência, o que rompe o nexo causal entre o serviço bancário e o dano sofrido. 6. Não se identifica falha na prestação do serviço bancário, pois a operação foi autorizada voluntariamente pelo consumidor, sem qualquer participação ou omissão da instituição financeira. 7. A responsabilidade do banco deve ser afastada, pois a fraude foi cometida à margem da relação direta entre a instituição e seus correntistas, sem indício de vício nos sistemas ou falha operacional. 8. A generalização da responsabilidade objetiva sem análise da conduta do consumidor compromete o equilíbrio do sistema de consumo e estimula práticas negligentes por parte dos usuários. 9. A indenização por danos morais também é indeferida, pois não se verifica ofensa à integridade psíquica dos autores, mas apenas situação de aborrecimento decorrente de ato próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido da Instituição Financeira. Recurso desprovido dos autores.. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude eletrônica é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A existência de divergência no nome do beneficiário da transação é elemento suficiente para impor ao consumidor dever de cautela, cuja inobservância rompe o nexo causal com o serviço prestado pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-MG, AC 10000220413991002, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 26.01.2023; TJ-RJ, APL 00142690820208190206, Rel. Des. Custódio de Barros Tostes, j. 03.02.2022; TJES, ApCiv 5004342-38.2022.8.08.0021, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 08.03.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por unanimidade, CONHECER dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores e DAR PROVIMENTO ao recurso da Instituição Financeira para reformando em parte a sentença tão somente para excluir a responsabilidade da mesma, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5000857-54.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AELSON BENTO CANDIDO, DOROTEIA ANDREAO CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL CARDOSO MARTINS - RJ211231 APELADO: BANCO C6 S.A., BANCO DO BRASIL SA, JOELMA BUENO DE MOURA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A VOTO Conforma relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO C6 S.A e por Aelson Bento Candido e outro contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Castelo/ES que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude eletrônica, julgou procedente em parte o pedido, com base em responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, condenando-a a restituir o valor de R$ 5.780,00. Conheço dos recursos, vez que presentes todos os requisitos de admissibilidade. Posto isso, passa-se à análise do mérito recursal. Conforme se extrai da análise dos autos, o autor, Aelson Bento Cândido e Doroteia Andreão Cândido ajuizaram ação indenizatória c/c ressarcimento por danos materiais e morais, alegando que em 29.03.2022 recebeu mensagem por aplicativo de mensagens (whatsapp) acreditando ser de sua filha, solicitando a transferência de valores para quitação de dívida urgente. Apesar do número de telefone não corresponder ao usual, confiando tratar-se de sua filha, realizou transferência via PIX, no montante de R$ 5.780,00, para conta de titularidade de JOELMA BUENO DE MOURA, vinculada ao Banco C6 S.A. Assim, a controvérsia gira em torno da responsabilização da instituição financeira apelante por prejuízos decorrentes de fraude eletrônica, consumada por meio de comunicação enganosa via aplicativo de mensagens, que induziu a parte autora a realizar transferência bancária à conta de terceiro fraudador. A sentença de primeiro grau acolheu em parte os pedidos autorais, reconhecendo a responsabilidade solidária do banco apelante pela devolução do valor transferido, com fundamento na teoria do risco da atividade e na falha na prestação do serviço bancário, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A atuação de fraudadores tem sido cada vez mais frequente, devendo as instituições bancárias cercar-se de cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar esse tipo de fraude que, caso vier a ocorrer, responderá pelos prejuízos causados a terceiros em virtude do risco que assume ao firmar os negócios jurídicos. Enunciado nº 479, da Súmula de jurisprudência do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).1 Com efeito, após análise minuciosa dos documentos acostados evidencia que a parte autora, movida por impulso emocional e desprovida da cautela mínima exigida em operações bancárias, transferiu voluntariamente valores expressivos para conta bancária de pessoa desconhecida, baseando-se unicamente em mensagem recebida por aplicativo de origem não confirmada. A identificação do destinatário na transação apresentava nome diverso daquele que, segundo a narrativa autoral, seria o verdadeiro interlocutor, circunstância que, por si, impunha maior diligência e verificação por parte do consumidor. Nesse contexto, a conduta dos autores se reveste de temerária, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira. Assim, não restou evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo banco, em especial, pela inobservância mínima dos autores a procederem a transferência de valores a conta de terceiro que sequer era a filha do casal. Neste caso, atrai a aplicação da regra trazida no Código de Defesa do Consumidor – art. 14, § 3º, II – segundo a qual exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. Ademais, não se deve desconsiderar que a generalização da responsabilidade objetiva, desprovida da adequada ponderação quanto ao comportamento do consumidor, tem o potencial de gerar distorções sistêmicas e incentivar práticas desatentas por parte dos usuários do sistema financeiro. A segurança nas transações digitais é, em larga medida, compartilhada entre as partes, exigindo do consumidor postura ativa, vigilante e compatível com a natureza sensível dos dados e operações envolvidas. Assim, ausente prova de que o banco tenha contribuído direta ou indiretamente para a fraude, inexiste fundamento jurídico para a sua responsabilização. Não se ignora que o ordenamento jurídico protege o consumidor enquanto parte vulnerável da relação de consumo, mas tal proteção não se confunde com transferência irrestrita do risco de toda e qualquer ação fraudulenta a terceiros alheios à origem do golpe. A jurisprudência consolidada orienta que, na ausência de vício no serviço bancário, e sendo a fraude perpetrada à margem da atuação da instituição, o ônus pelos prejuízos deve recair sobre aquele que, por imprudência ou ausência de cautela, tornou possível a concretização do ilícito. Colaciono julgados dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Diante da análise dos autos, não vislumbramos a existência de vazamento dos dados do amigo da vítima relativo à conta do WhatsApp. É importante ressaltar que as informações como nome, foto ou até mesmo número telefônico são instrumentos de fácil obtenção pela internet. Razão pela qual, conforme destacado na sentença, caberia à vítima tomar os cuidados necessários para não realizar as transferências para a conta de desconhecido, uma vez que os denominados "golpes do WhatsApp" já se tornaram bastante conhecidos e divulgados no meio social. Conforme se encontra previsto no CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada quando for demonstrado que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (TJ-MG - AC: 10000220413991002 MG, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINACEIRA. "GOLPE DO WHATSAPP". TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELA AUTORA, ACREDITANDO ESTAR ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DE AMIGA . NOME DA DESTINATÁRIA DIFERENTE DA BENEFICIÁRIA CONHECIDA DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ENUNCIADO SUMULAR Nº 330 DO EG. TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00142690820208190206, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) É o que entende este e. Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIA WHATSAPP. CLONAGEM DE CONTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais movida pelo Apelante, que alegava falha na prestação de serviços pela operadora de telefonia e pelo aplicativo WhatsApp. O Apelante argumenta que foi vítima de golpe digital, em que golpistas clonavam sua conta do WhatsApp e enviavam mensagens solicitando transferências bancárias a seus contatos. Alega, ainda, que a operadora de telefonia e o aplicativo não agiram com a devida diligência para bloquear sua conta em tempo hábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação quanto à revelia da segunda Requerida; e (ii) verificar se houve falha na prestação dos serviços, responsabilizando as Requeridas pelo golpe sofrido pelo Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de ausência de fundamentação é rejeitada, uma vez que a sentença está devidamente motivada, com a clara indicação das razões da improcedência do pedido. A contestação da segunda Requerida, apesar de equívocos formais, impugnou os fatos narrados na inicial, afastando a possibilidade de revelia. A presunção de veracidade dos fatos em decorrência da revelia é relativa, de modo que sua decretação não induz ao automático julgamento de procedência do pedido. Quanto ao mérito, não ficou demonstrada qualquer falha na prestação de serviços por parte da operadora de telefonia ou do aplicativo WhatsApp. O Apelante foi vítima de golpe digital por ter fornecido seus dados de verificação a terceiros, permitindo a clonagem de sua conta. A jurisprudência consolidada aponta que a responsabilidade das empresas fornecedoras de serviços digitais não se configura quando o próprio consumidor facilita a ocorrência do golpe ao acessar links fraudulentos. O recurso, portanto, não merece provimento, uma vez que a sentença considerou corretamente a ausência de nexo causal entre a conduta das Requeridas e o dano sofrido pelo Apelante, sendo evidente a culpa exclusiva do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença devidamente fundamentada não pode ser anulada pela simples discordância da parte. Não há falha na prestação de serviços de operadoras de telefonia ou aplicativos de mensagens quando o próprio consumidor acessa links fraudulentos, fornecendo dados que possibilitam golpes digitais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 10; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.644.682/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/12/2017; TJES, Apelação Cível 5007151-98.2022.8.08.0021, Rel. Des. Heloisa Cariello, 2ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJES, Apelação Cível 5004342-38.2022.8.08.0021, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, 4ª Câmara Cível, j. 08/03/2024. Data: 30/Oct/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0009683-11.2019.8.08.0030. Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Indenização por Dano Moral. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO – FORTUITO EXTERNO – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO COM O SERVIÇO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Vale salientar, inicialmente, que, a jurisprudência do C. STJ firmou entendimento, “em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento” (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 2. Entretanto, no caso em questão, observo que o próprio requerente reconhece que, mediante uma ligação de terceiro, enviou foto de seus documentos pessoais e sua própria foto para reconhecimento facial. 3. Verifica-se, assim, que no presente caso, a fraude fora integralmente perpetrada por terceiro, de forma a afastar a responsabilidade – objetiva – do banco, na medida em que rompe o nexo de causalidade com o serviço prestado. 4. Recurso desprovido. Data: 18/Oct/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5000295-17.2023.8.08.0011. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Indenização por Dano Moral Por fim, em relação a pretensão recursal dos autores não encontro amparo, na medida que não passou de mero dissabor, uma vez que não demonstrada abalo psíquico e perturbação da paz de espírito dos autores. Pelos fundamentos acima expostos, CONHEÇO dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores e DAR PROVIMENTO ao recurso da Instituição Financeira para reformando em parte a sentença tão somente para excluir a responsabilidade da mesma. Em relação aos ônus sucumbenciais, condeno os autores em honorários advocatícios relativos ao causídico do Banco C6 S/A, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo tal rubrica em razão da assistência judiciária gratuita já deferida. É como voto. 1 Data: 13/Aug/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5002213-45.2022.8.08.0026. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Bancários _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Aelson Bento Candido e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 315025675

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000857-54.2022.8.08.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AELSON BENTO CANDIDO DOROTEIA ANDREAO CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CARDOSO MARTINS

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RAFAEL CARDOSO MARTINS

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RAFAEL CARDOSO MARTINS

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RAFAEL CARDOSO MARTINS

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RAFAEL CARDOSO MARTINS

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RAFAEL CARDOSO MARTINS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000857-54.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AELSON BENTO CANDIDO e outros (2) APELADO: BANCO C6 S.A. e outros (4) RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000857-54.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AELSON BENTO CANDIDO e outros (2) APELADO: BANCO C6 S.A. e outros (4) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO DO BANCO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco C6 S.A. e pelos autores Aelson Bento Cândido e Doroteia Andreão Cândido contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude eletrônica, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco pela devolução de R$ 5.780,00 transferidos via PIX a terceiro fraudador, com fundamento na teoria do risco da atividade e na falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ao permitir a efetivação da transferência eletrônica em favor de terceiro fraudador; (ii) estabelecer se a conduta do consumidor caracteriza culpa exclusiva, apta a romper o nexo de causalidade e excluir a responsabilidade objetiva do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento reconhece que, embora a responsabilidade do banco seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, essa pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, conforme prevê o § 3º, II, do mesmo dispositivo. 4. A análise dos autos demonstra que os autores realizaram a transferência com base unicamente em mensagem recebida por aplicativo de origem não confirmada, para conta bancária de titular diversa da pretendida, sem adoção de cautelas mínimas. 5. A conduta dos autores é considerada temerária, por se basear em mensagem não autenticada e desconsiderar divergência no nome do destinatário da transferência, o que rompe o nexo causal entre o serviço bancário e o dano sofrido. 6. Não se identifica falha na prestação do serviço bancário, pois a operação foi autorizada voluntariamente pelo consumidor, sem qualquer participação ou omissão da instituição financeira. 7. A responsabilidade do banco deve ser afastada, pois a fraude foi cometida à margem da relação direta entre a instituição e seus correntistas, sem indício de vício nos sistemas ou falha operacional. 8. A generalização da responsabilidade objetiva sem análise da conduta do consumidor compromete o equilíbrio do sistema de consumo e estimula práticas negligentes por parte dos usuários. 9. A indenização por danos morais também é indeferida, pois não se verifica ofensa à integridade psíquica dos autores, mas apenas situação de aborrecimento decorrente de ato próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido da Instituição Financeira. Recurso desprovido dos autores.. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude eletrônica é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A existência de divergência no nome do beneficiário da transação é elemento suficiente para impor ao consumidor dever de cautela, cuja inobservância rompe o nexo causal com o serviço prestado pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-MG, AC 10000220413991002, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 26.01.2023; TJ-RJ, APL 00142690820208190206, Rel. Des. Custódio de Barros Tostes, j. 03.02.2022; TJES, ApCiv 5004342-38.2022.8.08.0021, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 08.03.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por unanimidade, CONHECER dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores e DAR PROVIMENTO ao recurso da Instituição Financeira para reformando em parte a sentença tão somente para excluir a responsabilidade da mesma, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5000857-54.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AELSON BENTO CANDIDO, DOROTEIA ANDREAO CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL CARDOSO MARTINS - RJ211231 APELADO: BANCO C6 S.A., BANCO DO BRASIL SA, JOELMA BUENO DE MOURA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A VOTO Conforma relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO C6 S.A e por Aelson Bento Candido e outro contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Castelo/ES que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude eletrônica, julgou procedente em parte o pedido, com base em responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, condenando-a a restituir o valor de R$ 5.780,00. Conheço dos recursos, vez que presentes todos os requisitos de admissibilidade. Posto isso, passa-se à análise do mérito recursal. Conforme se extrai da análise dos autos, o autor, Aelson Bento Cândido e Doroteia Andreão Cândido ajuizaram ação indenizatória c/c ressarcimento por danos materiais e morais, alegando que em 29.03.2022 recebeu mensagem por aplicativo de mensagens (whatsapp) acreditando ser de sua filha, solicitando a transferência de valores para quitação de dívida urgente. Apesar do número de telefone não corresponder ao usual, confiando tratar-se de sua filha, realizou transferência via PIX, no montante de R$ 5.780,00, para conta de titularidade de JOELMA BUENO DE MOURA, vinculada ao Banco C6 S.A. Assim, a controvérsia gira em torno da responsabilização da instituição financeira apelante por prejuízos decorrentes de fraude eletrônica, consumada por meio de comunicação enganosa via aplicativo de mensagens, que induziu a parte autora a realizar transferência bancária à conta de terceiro fraudador. A sentença de primeiro grau acolheu em parte os pedidos autorais, reconhecendo a responsabilidade solidária do banco apelante pela devolução do valor transferido, com fundamento na teoria do risco da atividade e na falha na prestação do serviço bancário, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A atuação de fraudadores tem sido cada vez mais frequente, devendo as instituições bancárias cercar-se de cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar esse tipo de fraude que, caso vier a ocorrer, responderá pelos prejuízos causados a terceiros em virtude do risco que assume ao firmar os negócios jurídicos. Enunciado nº 479, da Súmula de jurisprudência do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).1 Com efeito, após análise minuciosa dos documentos acostados evidencia que a parte autora, movida por impulso emocional e desprovida da cautela mínima exigida em operações bancárias, transferiu voluntariamente valores expressivos para conta bancária de pessoa desconhecida, baseando-se unicamente em mensagem recebida por aplicativo de origem não confirmada. A identificação do destinatário na transação apresentava nome diverso daquele que, segundo a narrativa autoral, seria o verdadeiro interlocutor, circunstância que, por si, impunha maior diligência e verificação por parte do consumidor. Nesse contexto, a conduta dos autores se reveste de temerária, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira. Assim, não restou evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo banco, em especial, pela inobservância mínima dos autores a procederem a transferência de valores a conta de terceiro que sequer era a filha do casal. Neste caso, atrai a aplicação da regra trazida no Código de Defesa do Consumidor – art. 14, § 3º, II – segundo a qual exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. Ademais, não se deve desconsiderar que a generalização da responsabilidade objetiva, desprovida da adequada ponderação quanto ao comportamento do consumidor, tem o potencial de gerar distorções sistêmicas e incentivar práticas desatentas por parte dos usuários do sistema financeiro. A segurança nas transações digitais é, em larga medida, compartilhada entre as partes, exigindo do consumidor postura ativa, vigilante e compatível com a natureza sensível dos dados e operações envolvidas. Assim, ausente prova de que o banco tenha contribuído direta ou indiretamente para a fraude, inexiste fundamento jurídico para a sua responsabilização. Não se ignora que o ordenamento jurídico protege o consumidor enquanto parte vulnerável da relação de consumo, mas tal proteção não se confunde com transferência irrestrita do risco de toda e qualquer ação fraudulenta a terceiros alheios à origem do golpe. A jurisprudência consolidada orienta que, na ausência de vício no serviço bancário, e sendo a fraude perpetrada à margem da atuação da instituição, o ônus pelos prejuízos deve recair sobre aquele que, por imprudência ou ausência de cautela, tornou possível a concretização do ilícito. Colaciono julgados dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Diante da análise dos autos, não vislumbramos a existência de vazamento dos dados do amigo da vítima relativo à conta do WhatsApp. É importante ressaltar que as informações como nome, foto ou até mesmo número telefônico são instrumentos de fácil obtenção pela internet. Razão pela qual, conforme destacado na sentença, caberia à vítima tomar os cuidados necessários para não realizar as transferências para a conta de desconhecido, uma vez que os denominados "golpes do WhatsApp" já se tornaram bastante conhecidos e divulgados no meio social. Conforme se encontra previsto no CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada quando for demonstrado que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (TJ-MG - AC: 10000220413991002 MG, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINACEIRA. "GOLPE DO WHATSAPP". TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELA AUTORA, ACREDITANDO ESTAR ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DE AMIGA . NOME DA DESTINATÁRIA DIFERENTE DA BENEFICIÁRIA CONHECIDA DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ENUNCIADO SUMULAR Nº 330 DO EG. TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00142690820208190206, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) É o que entende este e. Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIA WHATSAPP. CLONAGEM DE CONTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais movida pelo Apelante, que alegava falha na prestação de serviços pela operadora de telefonia e pelo aplicativo WhatsApp. O Apelante argumenta que foi vítima de golpe digital, em que golpistas clonavam sua conta do WhatsApp e enviavam mensagens solicitando transferências bancárias a seus contatos. Alega, ainda, que a operadora de telefonia e o aplicativo não agiram com a devida diligência para bloquear sua conta em tempo hábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação quanto à revelia da segunda Requerida; e (ii) verificar se houve falha na prestação dos serviços, responsabilizando as Requeridas pelo golpe sofrido pelo Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de ausência de fundamentação é rejeitada, uma vez que a sentença está devidamente motivada, com a clara indicação das razões da improcedência do pedido. A contestação da segunda Requerida, apesar de equívocos formais, impugnou os fatos narrados na inicial, afastando a possibilidade de revelia. A presunção de veracidade dos fatos em decorrência da revelia é relativa, de modo que sua decretação não induz ao automático julgamento de procedência do pedido. Quanto ao mérito, não ficou demonstrada qualquer falha na prestação de serviços por parte da operadora de telefonia ou do aplicativo WhatsApp. O Apelante foi vítima de golpe digital por ter fornecido seus dados de verificação a terceiros, permitindo a clonagem de sua conta. A jurisprudência consolidada aponta que a responsabilidade das empresas fornecedoras de serviços digitais não se configura quando o próprio consumidor facilita a ocorrência do golpe ao acessar links fraudulentos. O recurso, portanto, não merece provimento, uma vez que a sentença considerou corretamente a ausência de nexo causal entre a conduta das Requeridas e o dano sofrido pelo Apelante, sendo evidente a culpa exclusiva do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença devidamente fundamentada não pode ser anulada pela simples discordância da parte. Não há falha na prestação de serviços de operadoras de telefonia ou aplicativos de mensagens quando o próprio consumidor acessa links fraudulentos, fornecendo dados que possibilitam golpes digitais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 10; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.644.682/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/12/2017; TJES, Apelação Cível 5007151-98.2022.8.08.0021, Rel. Des. Heloisa Cariello, 2ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJES, Apelação Cível 5004342-38.2022.8.08.0021, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, 4ª Câmara Cível, j. 08/03/2024. Data: 30/Oct/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0009683-11.2019.8.08.0030. Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Indenização por Dano Moral. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO – FORTUITO EXTERNO – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO COM O SERVIÇO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Vale salientar, inicialmente, que, a jurisprudência do C. STJ firmou entendimento, “em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento” (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 2. Entretanto, no caso em questão, observo que o próprio requerente reconhece que, mediante uma ligação de terceiro, enviou foto de seus documentos pessoais e sua própria foto para reconhecimento facial. 3. Verifica-se, assim, que no presente caso, a fraude fora integralmente perpetrada por terceiro, de forma a afastar a responsabilidade – objetiva – do banco, na medida em que rompe o nexo de causalidade com o serviço prestado. 4. Recurso desprovido. Data: 18/Oct/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5000295-17.2023.8.08.0011. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Indenização por Dano Moral Por fim, em relação a pretensão recursal dos autores não encontro amparo, na medida que não passou de mero dissabor, uma vez que não demonstrada abalo psíquico e perturbação da paz de espírito dos autores. Pelos fundamentos acima expostos, CONHEÇO dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores e DAR PROVIMENTO ao recurso da Instituição Financeira para reformando em parte a sentença tão somente para excluir a responsabilidade da mesma. Em relação aos ônus sucumbenciais, condeno os autores em honorários advocatícios relativos ao causídico do Banco C6 S/A, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo tal rubrica em razão da assistência judiciária gratuita já deferida. É como voto. 1 Data: 13/Aug/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5002213-45.2022.8.08.0026. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Bancários _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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