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Processo nº 5000311-13.2025.4.03.6206

ID: 320859384

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000311-13.2025.4.03.6206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE JESUS CORREIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE BENVINDA FIGUEREDO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-13.2025.4.03.6206 AUTOR: SIMONE DE JESUS CORREIA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE BENVINDA FIGUEREDO - MS19576 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: SIMONE DE JESUS CORREIA em desfavor do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. O feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. 2. Concedo à parte autora a Assistência Judiciária Gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada, conforme art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. 2.1. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente será apreciado por ocasião da sentença, conforme Ordem de Serviço nº 1/2018-COXI-01V, disponibilizada em 11/12/2018 no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição nº 228/2018, a qual será anexada aos autos pela Secretaria. 3. Tendo em vista que sem a realização da prova pericial torna-se inviável a efetivação de conciliação pelas partes, sendo ato essencial à análise do caso concreto, tenho por prejudicada a audiência de conciliação prévia, bem como determino a antecipação da prova pericial, nos termos o art. 381, II, do Código de Processo Civil. 4. A data da perícia médica, o médico responsável e sua especialidade são as seguintes: 26/08/2025 às 14h00min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral. O exame será realizado na sala de perícias do Fórum Federal de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim/MS. 4.1. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA MÉDICA AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA 1. O periciando já foi paciente do perito? 2. Qual É a profissão declarada pelo periciando? E o seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença (DID)? 6. Informe o perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pelo periciando. 6.1 Qual é o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas? A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4.2. Excepcionalmente, tendo em vista a notória escassez de profissionais médicos habilitados para a realização de perícias no âmbito desta Subseção Judiciária, circunstância que inviabiliza a pronta designação de expert local, e considerando ainda a necessidade de deslocamento do perito até esta sede, o que impõe custos adicionais e demanda logística específica, arbitro os honorários periciais em R$ 402,00. Tal quantia observa os parâmetros fixados na Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, notadamente os incisos II e III do § 1º do art. 28, que autorizam a fixação de valor superior ao padrão em situações excepcionais como a ora verificada, de modo a assegurar a viabilidade da prova pericial sem comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. 4.3. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. 4.3.1. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 4.3.2. De acordo com o §1º do art. 129-A da Lei 8.213/91 (com a recente alteração pelo art. 3º da Lei 14.3312/2022), no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá perito do juízo indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 5.4. Providencie o patrono do autor a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 5.4.1. Eventual ausência ao exame deverá ser previamente justificada, mediante apresentação de documentos e exposição de justo motivo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicado analogicamente. 5.5. Diante da necessidade de adoção de cuidados básicos para a preservação da saúde e da perícia designada nos autos, estabelece-se que o periciando deverá observar: a) o distanciamento social e as regras de higiene pessoal; b) o horário agendado, devendo chegar com antecedência de 10 minutos ao horário agendado e sendo admitida, excepcional e justificadamente, a tolerância de 10 minutos de atraso; c) a recomendação de comparecer sozinho ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; d) a liberação do acesso para ingresso à sala de perícias, devendo aguardar na área externa do prédio da Justiça Federal; e) a obrigatoriedade de comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticado com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada; f) que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; g) que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. 6. Aguarde-se a juntada do laudo pericial e, ato contínuo, INTIME-SE o INSS dando-lhe ciência do resultado do laudo favorável ao autor para, querendo, complementar os quesitos, ou então, conforme o caso, oferecer proposta de acordo ou apresentar contestação. 7. INTIME-SE também a parte autora para ciência do laudo, manifestação e complementação dos quesitos, em 5 dias, tornando em seguida conclusos para decisão. 8. À secretaria para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade "Juízo 100% Digital". Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

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Processo nº 5000311-50.2024.4.03.6205

ID: 276468644

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000311-50.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Y. V. S. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO FIGUEIREDO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-50.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: Y. V. S. F. REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-50.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: Y. V. S. F. REPRESENTANTE: FATIMA BRITES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RENATO FIGUEIREDO MORAES - MS27030, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei n. 10.259/2001. Passo ao exame da pretensão. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por Y. V. S. F. contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, André Gonçalves Franco, indeferido na esfera administrativa por falta da qualidade de segurado. Sobre prescrição deliberar-se-á ao final, se necessário. Passo, pois, à análise do pedido e o faço de acordo com as regras vigentes à data do óbito (Súmula 340 do STJ). O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Dessa forma, cabe à lei estabelecer os requisitos necessários para a concessão da prestação previdenciária. De acordo com o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, essa proteção social é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não e independe de carência. Corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. São requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) o óbito; (ii) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; (iii) e a condição de dependente da parte autora. No que concerne à condição de dependente, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relação de dependência econômica com o segurado, haja vista que o benefício corresponde à renda que ele proporcionaria caso não fosse atingido pela contingência social. Em outras palavras, essa qualificação decorre de um vínculo jurídico e de um vínculo econômico. Em relação ao vínculo jurídico, dentre as pessoas anunciadas no rol legal, figuram: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." (g.n.) A enumeração dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais seja feita por outros meios. Ademais, com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do § 2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada Pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015). Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, para óbitos ocorridos a partir de 17/06/2015, exige-se que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 2 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. No caso dos autos, o óbito de André Gonçalves Franco, ocorrido em 16.11.2023, veio comprovado pela certidão anexada no ID 319682379. A controvérsia dos autos cinge-se em relação a qualidade de segurado do falecido. Pra comprovar a condição rurícola dele, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: ID 319682372: Certidão INCRA. Assentado desde 05.05.2002; ID 319682373: DAPs emitidas em 2004 e 2012; ID 319683604: Autodeclaração de segurado especial preenchida pela autora – declara como atividade rural período de 03/06/2007 a 04/01/2023; ID 319682381 -fl. 03 – Espelho da unidade familiar; ID 319682398: Certidão de quitação eleitoral – profissão de agricultor. Além dos documentos acostados aos autos, foi colhido o depoimento pessoal da autora e realizada a oitiva das testemunhas Iremar Farias de Sousa e Maria de Fátima Valmaceda Dávalo, que declararam, em síntese, que conheceram o falecido desde quando ele foi assentado e ele nunca trabalhou na cidade; que ele plantava milho, rama, feijão; que tinha porco e galinha; que ele morava sozinho e seu lote tinha 18 hectares; que ele trabalhava em 5 hectares e arrendava o restante para pessoas que plantavam soja e milho; que essas pessoas possuíam máquinas e empregados. Embora tenha restado clara a condição de assentado do falecido, não restou claro que ele exercia atividades rurais na data de seu falecimento. Isso porque, por mais que as testemunhas tenham alegado que ele plantava no lote em que residia, não deixaram expresso que, na data do falecimento, André ainda continuava exercendo atividades braçais. Além disso, a autora não trouxe aos autos provas documentais, a fim de corroborar o exercício das referidas atividades em 2023, ano do seu falecimento. Os únicos documentos que constam dos autos são referentes aos anos de 2002, 2004 e 2012, de forma que, embora não seja necessário comprovar, ano a ano, o exercício do labor rural, as provas materiais acostadas aos autos são escassas para essa finalidade, sobretudo se considerarmos que a última delas foi produzida há mais de 10 anos antes do falecimento do genitor da autora. Ainda no que tange ao fato de o genitor da autora, na época de seu falecimento, não estar laborando nas lides rurais, restou claro dos depoimentos testemunhais que ele arrendava parte do lote que possuía, auferindo lucro, bem como verte-se do extrato CNIS acostado no ID 319682381 - fls. 48 a 53 - que ele recebeu benefício previdenciário ao idoso do ano de 2010 até a data de seu falecimento, em 2023. Portanto, tendo em vista que não há elementos materiais suficientes a demonstrar que o falecido exercia atividades rurícolas na data de seu falecimento, não havendo que se falar em início de prova material apta a instruir validamente a petição inicial, e considerando que a prova exclusivamente testemunhal não supre essa deficiência (Súmula 149 do STJ), impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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Processo nº 5003760-02.2025.4.02.5108

ID: 330430972

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003760-02.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADENAUER PEREIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RONALDE CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003760-02.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ADENAUER PEREIRA SAMPAIO ADVOGADO(A) : JOSE RONALDE CARDOSO (OAB RJ053662) DESPACHO/DECISÃO Procedo à análise do pedido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003760-02.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ADENAUER PEREIRA SAMPAIO ADVOGADO(A) : JOSE RONALDE CARDOSO (OAB RJ053662) DESPACHO/DECISÃO Procedo à análise do pedido de tutela antecipada: Trata-se de ação na qual se requer a condenação da União Federal na obrigação de fazer consistente em excluir "do rol de armas do autor a pistola Taurus modelo PT 138, número de série KWG90097", registrada no Estado do Paraná em 28/10/2003. Em sede de tutela de urgência pede provimento para determinar que a Secretaria de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar, por seu posto de atendimento SFPC Cmd/AD/1 (situado na Estrada General Eurico Gaspar Dutra - Jurujuba, Niterói/RJ) dê prosseguimento ao processo físico, protocolo nº 08712024 , pois de acordo com a mensagem recebida em 16/6/2025, da Ouvidoria do Exército Brasileiro, o Comando Militar do Leste esclareceu que "a Seção de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/AD/1), vinculada ao 8º Grupo de Artilharia de Campanha Pára-quedista, informou que o atraso na análise do seu requerimento de exclusão de arma do acervo de CAC se deu em razão da priorização dos processos digitais, em virtude da alta demanda atualmente enfrentada pela organização militar. Ressaltamos que seu processo já foi encaminhado para análise e será solucionado em breve" ( evento 1, ANEXO11 ). O autor conta que "em 2006 transferiu a pistola para o então policial civil, Sr. José Correa da Rocha, CPF 008.627.818-50, que a inscreveu no SINARM (Sistema Nacional de Registro de Armas da Polícia Federal), sob o número 000209374. Contudo, em 2023, ao buscar renovar o certificado de Registro de atirador Desportivo, foi informado pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região (SFPC), órgão vinculado à Divisão de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro (DPFC) de que "a referida arma ainda estava apostilada em seu nome." No evento ev. 1/12 ( evento 1, ANEXO12 ), de 25/6/2025, o autor envia para SFPC/AD/1, por correio eletrônico, a seguinte mensagem: "somente após um ano da data de protocolo, isto é, em 12/06/2025, surgiu uma mensagem no SIGAPCE: "requerente deverá comparecer ao posto de atendimento onde foi protocolado seu processo, para orientação de entrega de documentos necessários para a análise do que foi solicitado. Observação: a(s) pendência(s) referente(s) ao processo acima, deverá(ão) ser sanada(s) em um prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação desta comunicação, sob pena de indeferimento e arquivamento." O requerente alega que desde 17/11/2021 vem solicitando a renovação de seu Certificado de Registro de Atirador Desportivo (nº 13664). Aduz que formulou requerimento por pasta física junto ao Cmd-AD1 em Niterói-RJ (protocolo n. 089702021) e debalde dirigiu-se por duas vezes à repartição, em Niterói, para saber quais documentos deveria apresentar, mas não logrou encontrar alguém que pudesse atendê-lo, sequer por telefone, para saber das pendências, sustenta. É a síntese do relato. Conforme o art. 300, do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se, em cognição sumária, que os elementos probatórios trazidos à apreciação preenchem os requisitos ensejadores do deferimento dos pedidos: remessa ao juízo do procedimento nº 08712024 e impedir o arquivamento do referido processo. Pede ainda em sede de tutela de urgência que seja oficiado o Departamento de Polícia Federal para repasse ao juízo de todas as informações (propretário(s), data, se está inscrita no SINARM) acerca da pistola Taurus modelo PT 138, número de série KWG90097. Com efeito, segundo se depreende do narrado, o procedimento administrativo físico pode ser arquivado em razão de inércia, considerando a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo, pontuando, inclusive, a duração razoável do tempo de conclusão do procedimento. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Eg. TRF da 4ª Região, versando sobre hipótese análoga: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO . 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo , sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo , e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. O caput do artigo 549 da Instrução Normativa nº 77/2015, atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto o §1º estabelece o prazo de 30 dias para cumprimento. 3. Considerando a demora excessiva para o cumprimento do acórdão proferido pelo órgão julgador, resta justificada a concessão da segurança. (TRF4 5000311-68.2022.4.04.7215, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/07/2022) Além disso, caso ainda apostilada a propriedade da arma em nome do autor, há de se considerar eventuais prejuízos, tanto na esfera penal quanto na administrativa. Numa mesma linha argumentativa de possibilidades, das afirmações autorais depreende-se verossimilhança de alegação da inoperância da administração em apreciar a demanda do autor, ante o lapso temporal da mensagem passada em 24/4/2024 cobrando a emissão do documento ( evento 1, ANEXO9 ). Dos pedidos em tela não se inferem possíveis prejuízos aos órgãos administrativos, porquanto se referem a direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição de 1988, como o direito de receber dos órgãos públicos efetivas respostas às petições para exercício de direitos. Ademais, a efetividade dos provimentos judiciais se perfaz justamente quando resgarda o exercício da cidadania. Deste modo, impõe-se a concessão da medida cautelar provisória, a fim de impedir eventual arquivamento do processo, sob justificativa de inércia do requerente. Isso posto, reputo reunidas as condições estipuladas pelo art. 300, do CPC e, por consequência, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para que a União Federal, por meio dos órgãos responsáveis, dê continuidade ao referido procedimento administrativo. Defiro ainda a expedição do pedido de ofício ao Departamento de Polícia Federal (Superintendência do Rio de Janeiro), nos termos requeridos pela parte autora, solicitando a presteza das informações em 15 dias. Sem prejuízo, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11). Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral.

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Processo nº 5001247-85.2025.8.24.0235

ID: 293301820

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001247-85.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENEZIO FEDRIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FILIPE MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001247-85.2025.8.24.0235/SC AUTOR : ZENEZIO FEDRIGO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FILIPE MACHADO (OAB SC039576) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO a … Procedimento Comum Cível Nº 5001247-85.2025.8.24.0235/SC AUTOR : ZENEZIO FEDRIGO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FILIPE MACHADO (OAB SC039576) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade judiciária. 2. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a requerida é instituição financeira (art. 3º do CDC) e a parte autora é consumidora final dos serviços prestados (art. 2º do CDC). Destarte, vejo que presente a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, considerando a ausência de capacitação técnica da parte autora, ou seja, o desconhecimento das características intrínsecas àquele produto ou serviço prestado que dificultam ou impossibilitam a igualdade entre os litigantes no processo judicial. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que o réu apresente, juntamente com a resposta, os documentos que dizem respeito à relação contratual. A não apresentação dos documentos ensejará a aplicação do disposto no art. 400, do CPC, com a admissão de verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte adversa pretendia provar. 3. Do Pedido de Tutela de Urgência Para a concessão da tutela de urgência, imperiosa a presença dos requisitos estatuídos pelo art. 300, do Código de Processo Civil: a) evidência da probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em apreço, a parte autora sustenta que, embora tenha contratado o empréstimo consignado, gostaria de exercer seu direito de arrependimento, visto que a contratação foi realizada fora do estabelecimento comercial. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, dispõe: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Nesse sentido, verifica-se que o contrato foi firmado de forma virtual, no dia 09/04/2025 (e. 1.10 ): Em razão disso, o autor poderia exercer seu direito de arrependimento até o dia 16/04/2025, justamente o que aconteceu, conforme e-mail enviado pelo PROCON à instituição financeira (e. 1.11 ). Assim, era deve da casa bancária, ao tomar ciência do pedido da parte consumidora, proceder com o encerramento do negócio jurídico, providenciando o retorno das partes ao status quo ante , o que não foi feito. Sobre o assunto: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. EXERCÍCIO TEMPESTIVO. CANCELAMENTO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada para reconhecimento da nulidade de contrato de empréstimo consignado, alegando vício de consentimento e exercício do direito de arrependimento no prazo legal, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Apelação do autor sustentando a nulidade do contrato pela ausência de manifestação válida da vontade e pelo exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de sete dias, conforme o art. 49 do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo; (ii) reconhecer o exercício tempestivo do direito de arrependimento e suas consequências jurídicas; e (iii) analisar a configuração do dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora se concorde com a conclusão do magistrado de que houve a contratação foi realizada digitalmente e validada por biometria facial e demais elementos de segurança, o exercício do direito de arrependimento foi tempestivo, haja vista a ação judicial ter sido aforada dentro do prazo de sete dias, tornando inexigível o contrato e impondo a devolução dos valores ao banco. 6. O dano moral não é presumido em casos de empréstimo consignado não contratado, sendo necessária a demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante, o que não ficou evidenciado nos autos. 7. Diante do parcial provimento do recurso, os ônus sucumbenciais são redistribuídos na proporção de 70% para o autor e 30% para a instituição financeira, nos termos do art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o reconhecimento do exercício tempestivo do direito de arrependimento, determinando a restituição dos valores depositados, sem penalidades, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2°, 86, 1.010, II e III; CC, art. 182; e CDC, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.649.542/MG, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/11/2024; TJSC, Tema Repetitivo nº 25; TJSC, Apelação n. 5003384-62.2023.8.24.0024, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-08-2024); TJSC, Apelação n. 5000097-34.2022.8.24.0216, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022; TJSC, Apelação n. 5000311-17.2023.8.24.0175, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023; e TJSC, Apelação n. 5010288-74.2022.8.24.0011, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-12-2024. (TJSC, Apelação n. 5002666-17.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-02-2025). Por seu turno, o perigo de dano é presumido, pois a permanência dos descontos no benefício da parte autora prejudicam o valor de sua renda mensal que, inclusive, possui natureza alimentar. Por oportuno, destaco que, como condição para o deferimento da medida liminar, a parte autora deverá consignar em Juízo o montante integral do valor do contrato do empréstimo consignado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pretendida pela parte autora, determinando, após formalizada a caução na forma acima estabelecida (depósito do valor de R$ 34.873,35 ) , que a parte requerida interrompa o desconto de valores do empréstimo contestado no benefício previdenciário percebido pela parte autora, medida que deverá ser cumprida no prazo de 15 dias a contar da citação/intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00 (arts. 297 e 537 do CPC). Caso o depósito não seja feito no prazo de 10 dias, a tutela perderá eficácia e a parte ré deverá ser intimada unicamente para contestar o feito . 4. Tendo em vista que o réu é instituição financeira, pela prática forense, vê-se que dificilmente às partes chegam a um consenso, desse modo, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalta-se que fica facultado às partes, a qualquer momento, requerer a designação da audiência caso haja interesse em conciliar. 5. Cite-se a parte requerida, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, contados da juntada do comprovante de citação ao processo, advertindo-a de que, caso não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. 5.1 Ainda, intime-se a parte ré para, no mesmo prazo, juntar aos autos os documentos relacionados com a relação contratual, especialmente o(s) contrato(s). 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias.

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Andreia De Vargas Da Silva x 2Odonto Clinica Ltda e outros

ID: 320677951

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002280-87.2017.8.21.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE VARGAS DA SILVA

Polo Passivo:

2ODONTO CLINICA LTDA JOAO CARLOS DARDE RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN EUGENIO KILIAN DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAETANO BRITES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEONETTI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRITES, GOMES & LEONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002280-87.2017.8.21.0037/RS AUTOR : ANDREIA DE VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATHAN EUGENIO KILIAN DE ALMEIDA (OAB RS083717) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA GOMES (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002280-87.2017.8.21.0037/RS AUTOR : ANDREIA DE VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATHAN EUGENIO KILIAN DE ALMEIDA (OAB RS083717) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA GOMES (OAB RS091209) RÉU : JOAO CARLOS DARDE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES (OAB RS047390) ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES ADVOGADO(A) : PEDRO LEONETTI NETO ADVOGADO(A) : LUCIANO CAETANO BRITES RÉU : 2ODONTO CLINICA LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES (OAB RS047390) ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES ADVOGADO(A) : PEDRO LEONETTI NETO ADVOGADO(A) : LUCIANO CAETANO BRITES DESPACHO/DECISÃO Vistos. ODONTO CLÍNICA LTDA. e JOÃO CARLOS DARDE RIBEIRO opuseram embargos de declaração, afirmando omissão na sentença do Ev. 99. Aduziram que, na fundamentação da decisão, não foi considerada a alteração legislativa da Lei nº 14.905, que modificou o art. 406 do Código Civil. Apontaram que os juros legais devem ser calculados exclusivamente com base na Taxa Selic, já incluindo a atualização monetária, porém a decisão hostilizada adotou o IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês sobre o montante da indenização. Requereram o saneamento da omissão na sentença, para que seja aplicada a Taxa Selic (Ev.105). É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos e adianto que merecem acolhimento. Com efeito, após a alteração do art. 406 do Código Civil, por força da Lei nº 14.905/24, a Taxa Selic passou a ser o índice a ser adotado para cálculo dos juros moratórios, na ausência de outro predeterminado, deduzido o índice de atualização monetária. Nesse sentido, é a orientação do Tribunal de Justiça do RS: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. RECURSO AUTORAL INTEMPESTIVO. CONEXÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. HERVAL. MARÇO E ABRIL DE 2024. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 1.000/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica em zona rural. O recurso da parte autora foi protocolado após o decurso do prazo legal. A parte ré impugna a responsabilidade civil e a fixação do valor da indenização . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso da parte autora; (ii) apurar a existência de falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica; (iii) examinar a configuração do dano moral e a adequação do quantum fixado; (iv) corrigir, de ofício, os consectários legais da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O recurso da parte autora foi protocolado fora do prazo de 10 dias úteis previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, sendo intempestivo, não podendo ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ que reafirma o dever do procurador de observar os prazos legais, independentemente das informações do sistema eletrônico. 3.2. Comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de doze dias, em dois períodos distintos, sem justa causa demonstrada pela concessionária, configura-se falha na prestação do serviço essencial, atraindo a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 37, §6º da CF/1988 e art. 14 do CDC. 3.3. A falha caracteriza dano moral in re ipsa, não sendo a utilização de gerador pelo consumidor circunstância apta a afastar a responsabilidade da ré. O quantum fixado em R$ 4.000,00 é razoável e proporcional diante da extensão do dano (dois períodos diversos) e dos precedentes da Turma em casos semelhantes. 3.4. Os consectários legais da condenação devem ser ajustados de ofício: correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, CC, a contar da data do arbitramento; juros legais pela Taxa Selic , descontado o IPCA, desde a citação (arts. 405 e 406, §1º, do CC; art. 240 do CPC) . IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da autora não conhecido, por intempestivo. Recurso da ré conhecido e desprovido. Consectários legais retificados de ofício. Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição de recurso no Juizado Especial Cível é de 10 dias úteis, sendo intempestivo o recurso protocolado após esse lapso, ainda que o sistema eletrônico sugira prazo diverso. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por falha na prestação de serviço essencial, quando não restabelece o fornecimento dentro do prazo fixado pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 3. A interrupção prolongada do fornecimento de energia caracteriza dano moral in re ipsa, sendo irrelevante a utilização de gerador pelo consumidor. 4. Os consectários da condenação por danos morais devem observar o IPCA como índice de correção monetária e a taxa Selic como juros legais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 42, 46 e 55; CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VI, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; CPC, arts. 240 e 373, I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.816.279/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14.12.2021; TJRS, Recurso Inominado nº 5001396-21.2024.8.21.0067, 3ª Turma Recursal Cível, Rel. Giuliano Viero Giuliato, j. 08.05.2025; TJRS, Recurso Inominado nº 5000311-86.2024.8.21.0103, 2ª Turma Recursal Cível, Rel. Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, j. 02.04.2025; TJRS, Recurso Inominado nº 5000286-73.2024.8.21.0103, 3ª Turma Recursal Cível, Rel. Luís Francisco Franco, j. 06.02.2025.(Recurso Inominado, Nº 50003196320248210103, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 01-07-2025) Portanto, os embargos devem ser ACOLHIDOS , para alterar o dispositivo da sentença, na parte dos juros aplicáveis ao montante indenizatório, nos seguintes termos: (...) II- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA DE VARGAS DA SILVA na ação intentada em face de ODONTO CLÍNICA LTDA. e JOÃO CARLOS DARDE RIBEIRO , para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento em favor da autora de: a) ressarcimento do valor de R$ R$ 1.520,00 (mil, quinhentos e vinte reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do desembolso, e a partir da citação, acrescido de juros de mora com base na Taxa S elic , deduzido o índice de atualização monetária ora fixado, conforme Lei nº 14.905/2024; b) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e a partir da citação, acrescido de juros de mora com base na Taxa S elic , deduzido o índice de atualização monetária ora fixado, conforme Lei nº 14.905/2024; c) indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento, e a partir da citação, acrescido de juros de mora com base na Taxa S elic , deduzido o índice de atualização monetária ora fixado, conforme Lei nº 14.905/2024. (…) Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000311-77.2025.8.13.0393

ID: 258724255

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000311-77.2025.8.13.0393

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SUELLEN LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREIRA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISSA ANDREIA ROCHA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGA NÚMERO: 5000311-77.2025.8.13.0393 REQUERENTE(S): SUELLEN LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 1 - ACORDO DIRETO#613682# INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA.#613682# 1. O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF SUELLEN LOPES DE OLIVEIRA (143.145.526-11), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA EXECUTIVA MONTES CLAROS (29.979.036/0108-80) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 28/10/2021 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. Em contrapartida, a parte autora: Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; Cláusulas gerais: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. A presente proposta de acordo fica condicionada à declaração da parte autora, de que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença (TIPO 1) e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em caso de julgamento de procedência do pedido, o que se admite apenas hipoteticamente, o INSS requer que a parte autora declare nos autos que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), requer que a parte autora comprove nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador. Por fim, requer que a parte autora informe eventual recebimento administrativo e/ou judicial de salário-maternidade que tenha o mesmo fato gerador deste processo judicial. CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora que seja a autarquia ré condenada ao pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade para segurada especial, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. Em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida, haja vista ser fruto de evidente equívoco. É o que passa o INSS a demonstrar. DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL, EMPREGADO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RURAL A concessão do benefício de salário maternidade fundamenta-se no art. 71 da Lei 8.213/91 e passa, sobretudo, pela verificação do cumprimento dos seguintes requisitos: concepção de filho, qualidade de segurada e carência, para as seguradas contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas, nos termos do art. 11, 25, 39 e 71 da Lei 8.231/91. A concessão de salário maternidade sem o recolhimento de contribuições só é possível na condição de segurada especial, uma vez que não há previsão legal para concessão de salário maternidade a segurada trabalhadora rural do tipo empregado e contribuinte individual rural, sem as devida comprovação de vínculo ou recolhimento de contribuições. Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização. Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718/08), vez que, na hipótese, se verificaria a perda da qualidade de segurado especial. Considerando os motivos acima elencados, o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os art. 11, VII, §1º ; 25, III, 39, p.u; 71, 71-A , § 1º, 2º, 3º; 71-C ; 72, § 1º, 2º, 3º; 73, I, II, III da Lei 8.213/91; e art. 201, II da CF. REQUERIMENTO Consta do documento de fl.19 do PA: dona de casa No SIRC e no Registro de Nascimento da criança o endereço é o mesmo: comunidade de umburanas zona rural Presume-se portanto a existencia de união estavel O CNIS do pai da criança comprova a existencia de vinculo de trabalho dentro do periodo de carencia: Isto posto a Autarquia Federal requer a intimação da parte autora para esclarecer o referido vinculo laboral bem como a condição objeto da Certidão da Justiça Eleitoral Apos requer vista dos autos para manifestação conclusiva sobre a proposta de acordo DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Intimação da parte autora para cumprir o requerimento da Autarquia Federal Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Jair Batista da Silva Procurador Federal Edmilson Marcio Cardoso

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Processo nº 5000841-81.2025.4.03.6120

ID: 334300549

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000841-81.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L3 ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEVAN VENTURINI CABAU

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CAIO HENRIQUE KONISHI

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ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000841-81.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: L3 ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES - SP44331… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000841-81.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: L3 ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES - SP443316, CAIO HENRIQUE KONISHI - SP311435, ESTEVAN VENTURINI CABAU - SP311460 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por L3 ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO. A impetração sustenta ilegalidade na demora da RFB em enviar débitos para inscrição em dívida ativa pela PGFN. Aduz estarem presentes os requisitos para a concessão de medida liminar. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença de fundamentos relevantes do direito, bem como o risco de ineficácia da medida. Trata-se dos requisitos para a concessão de tutela de urgência constantes do art. 300 do CPC: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora). No caso, tem-se que o prazo de remessa de débitos para inscrição em dívida ativa está regulado na Portaria MF nº 447/2018, nos seguintes termos: Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Deverão ser expressamente revogados ou alterados, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos normativos da RFB e da PGFN que disponham de forma diversa da presente Portaria. Desse modo, é certo que os débitos vencidos há mais de 90 dias devem ser encaminhados à PGFN para fins de inscrição em dívida ativa, o que possibilita a adesão do contribuinte a eventual programa de transação regulado pela Lei nº 13.988/20. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 3ª Região é firme no sentido do direito do contribuinte, conforme se observa nos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECRETO-LEI N. º 147/1967 E PORTARIA PGFN N. º 33/2018. REEXAME DESPROVIDO. - Os débitos apresentados pela impetrante e vencidos há mais de noventa dias em 29.04.2022 deveriam ter sido encaminhados para inscrição, o que evidencia o direito alegado sob esse aspecto, o que não se verifica quanto aos demais débitos, cujo prazo legal ainda está em curso. - Correta a decisão que determinou a inscrição dos débitos, a fim de possibilitar ao contribuinte a prestação das respectivas informações, para fins de inclusão nos benefícios fiscais estabelecido pela Portaria PGFN nº 214/2022, com redação dada pela Portaria PGFN nº 3.714, de 27 de abril de 2022. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5009774-11.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. FATO CONSUMADO. - O fluxo para o ato administrativo de inscrição em dívida ativa é regido pelas normas gerais do CTN (art. 201), pelo recepcionado Decreto-Lei nº 147/1967 (que, em seu art. 22, estabelece prazos para providências do erário) e também por múltiplos atos normativos infralegais, notadamente o art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda. - Por certo, a eficiência administrativa é primado do sistema jurídico (art. 37, caput, da Constituição), razão pela qual o serviço público deve agir de maneira diligente, e pode ser controlado pelo Poder Judiciário se violar prazos que prejudiquem contribuintes. E, ainda, também é certo que a Lei nº 13.988/2020 serve a melhores propósitos, harmonizando interesses legítimos dos devedores e do Fisco. - Porém, o contribuinte não tem direito de exigir celeridade se o serviço público está regular. Não tem amparo jurídico o pedido para agilizar providência administrativa visando à inscrição em dívida ativa, em desfavor do fluxo administrativo e da impessoalidade na gestão pública, se o contribuinte não apresenta razão jurídica que o diferencie de todos os demais contribuintes. - No caso dos autos, o juízo de origem deferiu parcialmente o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que encaminhasse à PGFN os débitos da parte impetrante. Uma vez notificado, o Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP esclareceu, em mais de uma oportunidade, que os débitos foram encaminhados para inscrição. Ademais, não há nos autos notícia de que havia débitos que não estivessem em condição de prosseguimento, com exceção daqueles expressamente mencionados, ou seja, com valor inferior ao mínimo legal considerado para inscrição ou ainda em razão de convênio firmado com município. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000311-74.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 17/12/2024) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EXIGÍVEIS EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE NOVENTA DIAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INGRESSO EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. - A Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, preceito alçado à categoria dos direitos e garantias fundamentais, entendimento que não se destina apenas aos processos judiciais, dado que é plenamente aplicável aos procedimentos administrativos. Ademais, o princípio da eficiência administrativa é primado do sistema legal (artigo 37 da CF), razão pela qual o serviço público deve agir de maneira diligente e pode ser controlado pelo Poder Judiciário se violar prazo que prejudique o contribuinte. - O não encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa da União (DAU) dentro do prazo estabelecido representa uma vedação ao contribuinte de favorecer-se de programa de recuperação fiscal disponibilizado pela administração. Ressalte-se, ainda, que havia prazo fatal para a parte impetrante ingressar no programa de regularização de débitos, consoante disposto no Edital PGDAU nº 3/2023, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 4/2023. - É devido o encaminhamento para inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis cujo prazo previsto no artigo 2º da Portaria nº 447/2018 (90 dias) já tivesse sido ultrapassado até a data da impetração do mandado de segurança, observado o limite de valor para inscrição, previsto na Portaria MF nº 75/2012 (não inscrição na dívida ativa da União de débito de um mesmo devedor com a fazenda nacional de valor consolidado igual ou inferior a mil reais). - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5035668-52.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 09/12/2024) TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITO FISCAL À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZOS EXTRAPOLADOS. MORA ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Impetrante que possui débitos tributários pendentes de pagamento junto à Receita Federal do Brasil que pretende regularizar mediante adesão ao programa de transação tributária. Entretanto sua adesão tem sido impedida em razão da existência de débitos pendentes de remessa à PGFN para inscrição em Dívida Ativa. - A Portaria MF nº 447/2018 estabelece o prazo de noventa dias para encaminhamento de débitos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União pela PGFN, contados da data em que se tornarem exigíveis. - Demonstrado nos autos que há mora administrativa na remessa dos débitos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa, o que tem sido prejudicial ao contribuinte na medida em que inviabiliza sua adesão a programa de transação tributária, sendo desarrazoado lhe impor impedimentos ao benefício da transação tributária mais favorável e lhe penalizar a aguardar o prazo de trinta dias da primeira intimação de cobrança, que não tem possui previsão para ocorrer. Precedentes. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000572-52.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 22/11/2024) Noutro giro, a impetrante sustenta o interesse em aderir à transação disponibilizada pelo Edital nº 271/2025, o qual tem como prazo de adesão o dia 31/07/2025. Portanto, o contexto examinado em cognição sumária aponta para a presença da probabilidade do direito e do risco da demora, o que impõe a concessão da tutela de urgência. Desse modo, DEFIRO parcialmente a liminar pleiteada para determinar que o Sr. Delegado da Receita Federal realize a imediata remessa para a PGFN dos débitos da impetrante vencidos há mais de 90 dias. Notifique-se a autoridade coatora para apresentar suas Informações, bem como intime-se a pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09). Diante da natureza da demanda, desnecessária vista ao MPF. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000311-04.2022.4.04.7204

ID: 304844299

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000311-04.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALMOR FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA COSTA

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ROBINSON CONTI KRAEMER

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LUCAS DE COSTA ALBERTON

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Apelação Cível Nº 5000311-04.2022.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : WALMOR FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS DE COSTA ALBERTON (OAB SC028795) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5000311-04.2022.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : WALMOR FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS DE COSTA ALBERTON (OAB SC028795) ADVOGADO(A) : ROBINSON CONTI KRAEMER (OAB SC010589) ADVOGADO(A) : ANA PAULA COSTA (OAB SC052551) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OMISSÃO. LABOR URBANO. NÃO COMPROVADO. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COLA DE SAPATEIRO. XILENO. TOLUENO. COMPROVADO. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à determinados períodos de labor e julgou improcedentes os demais pedidos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença é nula por ser citra petita ; (ii) em caso positivo, saber se a parte autora faz jus à averbação de determinados períodos de labor como tempo comum e especial; (iii) saber se é possível a valoração de laudo de empresa similar; (iv) saber se é possível a valoração de laudo ambiental extemporâneo; (v) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do labor em razão da manipulação de cola de sapateiro; e (vi) saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Esta Corte vem entendendo que na hipótese de o autor ter requerido a especialidade de determinado período, o qual não fora computado administrativamente como tempo comum, o reconhecimento da atividade urbana, que constitui pressuposto para a análise da especialidade das atividades, consiste em pedido implícito, de forma a revelar a nulidade da sentença, por ser citra petita , já que julgou aquém do que foi pedido. 3.1 Estando o feito maduro para julgamento, é possível a análise do mérito da controvérsia diretamente pelo Tribunal. Inteligência do art. 1.013, § 3º, do CPC. 4. Conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, " A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento ". 4.1 A anotação extemporânea na CTPS do segurado, acompanhada de boletim de ocorrência referente à perda ou extravio da CTPS original, serve como início de prova material. 4.2 Na espécie, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo exercício de labor na condição de segurado empregado no intervalo controvertido, notadamente ao se considerar a insuficiênica da prova testemunhal colhida. 5. A jurisprudência deste Regional reconhece a validade da perícia técnica por similaridade para fins de comprovação do tempo de serviço especial nos casos de impossibilidade de aferição direta das circunstâncias de trabalho. Revela-se possível, igualmente, a valoração de laudo técnico elaborado em empresa similar, referente à função igual ou análoga, como forma de se homenagear os princípios da celeridade e economia processuais, nos casos de comprovada baixa/inatividade da empresa ou ausência de laudo técnico acerca das atividades desenvolvidas pelo segurado. 6. A extemporaneidade do laudo ambiental não é óbice à pretensão da parte autora, uma vez que indica a presença do agente insalubre em épocas mais atuais, sendo razoável assumir que, no período da vigência do contrato de trabalho do obreiro, as condições ambientais de labor eram piores, e não melhores, tendo em vista os avanços da tecnologia, em especial na seara da segurança do trabalho. 7. É possível o reconhecimento da nocividade do labor em razão da manipulação de cola de sapateiro contendo hidrocarbonetos aromáticos (código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64; código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79; códigos 1.0.7 e 1.0.19 dos anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; Anexo 13 da NR 15 do MTE). 7.1 Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos considerados tóxicos, que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos. O agente químico benzeno está arrolado no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) da LINACH da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. 7.2 Quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15 do MTB, dentre os quais os hidrocarbonetos aromáticos, precedentes desta Corte indicam que é suficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Ademais, tratando-se agente cancerígeno, o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 estebalece que a avaliação deve ser qualitativa. 7.4 O tolueno, o xileno e o etilbenzeno, apesar de constarem nominalmente do Anexo 11 da NR 15 do MTE, podem ser absorvidos pela pele, não se aplicando os limites de tolerância previstos na normativa, pois voltados apenas para a absorção pela via respiratória (item 2). Além disso, são compostos químicos que possuem um anel benzênico, sendo, pois, considerados hidrocarbonetos monoaromáticos, integrantes do grupo BTEX. Por tais motivos, a análise da exposição aos referidos agentes químicos deve ser qualitativa. 7.5 Esta Corte reconhece que nas empresas do ramo calçadista os trabalhadores são contratados como serviços gerais, ajudante, auxiliar, atendente, dentre outras nomenclaturas genéricas, mas sua efetiva atividade consiste na fabricação de calçados, em suas várias etapas industriais, as quais dependem da manipulação da "cola de sapateiro" e solventes à base de petróleo, contendo hidrocarbonetos aromáticos (benzeno, xileno, tolueno etc.), reconhecidamente cancerígenos. 8. Do voto condutor do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Tema 1.090 , é possível depreender que a eventual utilização de EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial, nas hipóteses de: (a) atividade exercida no período anterior a 03/12/1998 (MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98, art. 291, caput , da IN/INSS 128/2022); (b) enquadramento por categoria profissional (art. 291, caput , da IN/INSS 128/2022); (c) sujeição aos agentes nocivos (c.1) ruído (Tema 555/STF - ARE 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015), (c.2) reconhecidamente cancerígenos , em se tratando de atividade prestada até 30/06/2020 (art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/13, e art. 298, inciso III, da IN/INSS 128/2022), e (c.3) biológicos (Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS e aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017 e IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000 - IRDR 15/TRF4); e (d) atividade periculosa (IRDR 15/TRF4). 9. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o obreiro, no desempenho de suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral, caracterizando-se a indissociabilidade entre a exposição e o exercício da atividade. 9.1 A par disso, nos termos da súmula nº 49 da TNU, para reconhecimento de condição especial de labor antes de 29/04/1995 , a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente, pois a exigência surgiu com a edição da Lei nº 9.032/95. 10. Somando-se os períodos reconhecidos nas esfera administrativa e judicial, tem-se que a parte autora não alcança o temppo mínimo de contribuição. Não obstante, fas jus à averbação dos períodos reconhecidos judicialmente, a fim de que subsidiem futuro requerimento de aposentação. 11. Tratando-se de averbação de tempo de serviço, revela-se adequada a utilização do valor da causa, não impugnado, como base de cálculo dos honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, § 4º, III, do CPC. 12. Em havendo sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), a proporção sucumbencial de cada parte deverá incidir sobre a base de cálculo fixada para fins de honorários advocatícios, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). IV. Dispositivo 13. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e determinar a imediata averbação do(s) período(s) reconhecido(s) judicialmente, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5000311-94.2025.4.04.7140

ID: 312275664

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000311-94.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI CASTRO GABRIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GREICE CHISINI SIQUEIRA FLECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000311-94.2025.4.04.7140/RS AUTOR : MARLI CASTRO GABRIEL ADVOGADO(A) : GREICE CHISINI SIQUEIRA FLECK (OAB RS059357) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000311-94.2025.4.04.7140/RS AUTOR : MARLI CASTRO GABRIEL ADVOGADO(A) : GREICE CHISINI SIQUEIRA FLECK (OAB RS059357) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias da Unidade Avançada de Atendimento de Gramado e Canela/Novo Hamburgo, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5004991-93.2025.8.24.0007

ID: 323133844

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004991-93.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004991-93.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA (OAB SC064035) DESPACHO/DECISÃO 1. DA RECUPERAÇÃO JUD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004991-93.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA (OAB SC064035) DESPACHO/DECISÃO 1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA: BREVE HISTÓRICO Inicialmente, ressalto que, em 17/10/2023, o juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia deferiu o processamento da recuperação judicial das sociedades empresárias que integram o conglomerado econômico "GRUPO PESQUEIRO" (Evento 107 dos autos nº 5008828-91.2023.8.24.0019 ), dentre elas a executada. Por conseguinte, a parte exequente foi expressamente nominada no plano de pagamento, acompanhado da relação de credores (fl. 12 de 267.2 ), requereu a habilitação ( evento 363, DOC1 , evento 366, DOC1 ) e a retificação de seu crédito ( 1257.1 e 1261.1 ), além de ter movido os respectivos procedimentos de habilitação, em autos próprios (autos nº 5000307-26.2024.8.24.0019 e 5000311-63.2024.8.24.0019 ). Ocorre que, em 08/11/24, o juízo recuperacional revogou a decisão que havia deferido o citado processamento da recuperação judicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito ( 1343.1 ), e apontou conduta incompatível com a lealdade processual. Nesse sentido, extraio do decisum os seguintes excertos: (...) As recuperandas utilizaram o processo de recuperação judicial como meio de obter a redução forçada de obrigações que, por expressa disposição legal, são incompatíveis com a ética processual e com os objetivos da recuperação judicial. Tal comportamento evidencia a intenção de burlar os preceitos legais que regem o instituto, buscando vantagens indevidas em detrimento dos credores. (...) As recuperandas apresentaram documentos que, embora aparentassem regularidade e tenham resultado no deferimento do processamento da recuperação judicial, não correspondem à realidade dos fatos, conforme exige a Lei nº 11.101/2005. Foram detectadas diversas inconsistências nas informações fornecidas, evidenciadas a partir do parecer emitido pela Administradora Judicial (...) Ademais, a ausência de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade das empresas corrobora a falta de atividade empresarial efetiva. Não é crível que o exercício da atividade empresarial ocorra sem um mínimo de movimentação bancária, o que sugere a inatividade das recuperandas ou a ocultação de informações relevantes (...) As recuperandas omitiram-se em cumprir suas obrigações legais na fase de verificação de crédito, não colaborando para a comprovação de 60% da lista de credores que elas próprias declararam. Expressamente manifestaram a intenção de "excluí-los" ( evento 696, DOC1 ) do Quadro Geral de Credores ( evento 725, DOC1 ) A Administradora Judicial, em 23 de outubro de 2023, logo após a decisão que deferiu o processamento, informou que as solicitações preliminares não foram atendidas pelas recuperandas. Diante disso, requereu intimação para que as recuperandas atendessem às solicitações da equipe, a fim de assegurar o regular andamento do processo ( evento 156, DOC1 ). Além disso, diversas determinações judiciais não foram cumpridas pelas recuperandas, especialmente no que se refere à retificação do Plano de Recuperação Judicial quanto às cláusulas ilegais, as quais não foram integralmente observadas nos termos da decisão do evento 905, DOC1 . A apresentação genérica de relação de ativos, com a ausência de diversos bens no documento, já exaustivamente deliberada nos evento 767, DOC1 e evento 905, DOC1 , não foi cumprida até o momento, evidenciando comportamento temerário e desrespeitoso com o processo. Durante a tramitação da presente recuperação judicial, as devedoras agiram com descaso no envio da documentação. No incidente de prestação de contas nº 50022178820248240019, o último peticionamento ocorreu em junho de 2024, para envio parcial da documentação contábil de março de 2024 ( evento 29, DOC1 ), assinado pela profissional Grazielle Nunes. Os documentos apresentados não foram suficientes para a elaboração dos relatórios mensais pela Administradora Judicial, nem para aferir a real situação operacional das empresas, uma vez que foram apresentados de forma compactada e sem demonstrativos ou comprovação de saída e entrada de valores. Ademais, houve falta de regularidade no pagamento da remuneração da Administradora Judicial, tendo havido iniciativa própria apenas no pagamento da constatação prévia, após determinação judicial. Tal conduta evidencia desrespeito às obrigações legais e contratuais, comprometendo o andamento regular do processo. (...) As recuperandas obstaculizaram e tumultuaram o cumprimento de pelo menos quatro decisões deste Juízo, como a instauração de incidente para a prestação de contas e a confecção do Relatório Mensal Contábil ( evento 107, DESPADEC1 / evento 576, DOC1 / evento 725, DOC1 e evento 435, DOC1 ). Tal conduta configura provocação de incidente manifestamente infundado, prejudicando o andamento regular do processo e sobrecarregando desnecessariamente o Judiciário. Logo, desnecessária a discussão acerca da natureza do crédito aqui perseguido (concursal ou extraconcursal), visto que a devedora, no momento atual (a sentença terminativa ainda não transitou em julgado), não mais se encontra sob recuperação judicial. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA Como cediço, a tutela de urgência, ex vi do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, imprescinde da comprovação cumulativa do fumus boni iuris (verossimilhança das alegações) e periculum in mora (perigo da demora), desde que seu provimento in limine litis , como fator obstativo, não ocasione periculum inversum (perigo inverso). E, conforme o teor do artigo 301 do mesmo Codex : " A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ". No caso concreto, verifico que, mais do que a probabilidade do direito da parte exequente, há sentença transitada em julgado, condenando o réu a pagar os débitos condominiais. Do mesmo modo, há perigo da demora, uma vez que, além da citada tentativa de lesar credores, o inadimplemento das despesas condominiais põe em risco a própria continuidade do sistema de condomínio (gastos mensais com água, energia elétrica, gás, limpeza, etc). Assim, preenchidos todos os requisitos para a concessão da tutela, torna-se imperioso o acolhimento da medida liminar. Desta feita, DEFIRO a pretensão do credor e DETERMINO que se perfectibilize a penhora no rosto dos autos nº 5008828-91.2023.8.24.0019 , relativa a bens/direitos/numerários que competem à executada, devendo ser feita a devida averbação, com destaque, por aquele Juízo. Oficie-se, indicando o valor da dívida objeto desta demanda. Cumpra-se. Intimem-se. 3. DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO 3.1. INTIME-SE a parte executada ( observado o disposto no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação objeto da condenação (artigo 523, caput , do CPC). 3.2. Não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput , do CPC). 5. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 5.1. Havendo notícia de pagamento voluntário, com o depósito do numerário em subconta vinculada a estes autos, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. DO IMPULSO PROCESSUAL 6.1. Intimada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento nem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que for adequado, sob pena de extinção. 6.2. Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o processo é uno, o benefício da justiça gratuita, caso tenha sido concedido na fase de conhecimento, estende-se ao cumprimento de sentença (TJSC, Apelação n. 5001065-89.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06.04.2021).

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