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Processo nº 5000391-09.2025.4.04.7124

ID: 323046474

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-09.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR ORTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELE RIZZARDI VILLANI

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KELLY FERNANDA HOFFMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000391-09.2025.4.04.7124/RS AUTOR : JOSE VALDIR ORTH ADVOGADO(A) : MARIELE RIZZARDI VILLANI (OAB RS126543) ADVOGADO(A) : KELLY FERNANDA HOFFMANN (OAB RS119918) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000391-09.2025.4.04.7124/RS AUTOR : JOSE VALDIR ORTH ADVOGADO(A) : MARIELE RIZZARDI VILLANI (OAB RS126543) ADVOGADO(A) : KELLY FERNANDA HOFFMANN (OAB RS119918) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2) Indefiro o pedido de tutela de urgência. O caráter alimentar do beneficio, por si só, não basta para relativização do contraditório. 3) Do Tempo Especial Analisando os autos, sumariamente, verifica-se que a parte autora postula o reconhecimento de períodos de labor especial, indicando ter desempenhado suas funções em contato com agentes nocivos. Ressalta-se que é dever da parte autora trazer aos autos as provas que entender necessárias à comprovação da especialidade pretendida. Esclarece-se, desde já, que o eventual pedido de requerimento de expedição de ofícios às empresas ativas onde prestado o labor especial apenas será deferido na hipótese de comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação, porquanto é ônus das partes trazerem ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. Salienta-se, ainda, que o mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável , por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, porquanto não há certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. Deve ser comprovada, ainda, a reiteração das tentativas de obtenção dos documentos perante as empresas ( mediante o envio de e-mail com a comprovação de leitura pelo destinatário , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta pelos correios com comprovante de entrega ), sob pena de indeferimento de eventual pedido de oficiamento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Estando a(s) empresa(s) inativa(s) , essa condição deverá ser comprovada mediante juntada, de forma cumulativa , da (i) Consulta Pública ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais RS relativa ao CNPJ da MATRIZ da empresa, bem como comprovar que o aludido CNPJ diz respeito à MATRIZ da empresa, mediante juntada (ii) de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal. Obs. 1: A juntada apenas do comprovante/extrato da Receita Estadual é insuficiente , já que não indica se o número do CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa (por essa razão a necessidade da juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal). Obs. 2: A juntada apenas de Certidão de Baixa da Receita Federal é insuficiente , já que não indica se o CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa. Obs. 3: Não será considerada empresa inativa quando não for comprovada a baixa da respectiva matriz e/ou caracterizada a sucessão empresarial (ex: transformação, fusão, cisão, incorporação), pois a empresa sucessora é responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, nos termos dos art. 10, 448 e 448-A da CLT. Obs. 4: Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, por ser ônus da parte autora a comprovação de tentativa de obtenção do referido comprovante e tratar-se de documentação indispensável ao conhecimento da causa (serviços gratuitos oferecidos nos links: < https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp > e < https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte >, será julgado o processo no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s). Verificada tal circunstância, será possível, então, a utilização de conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa baixada e, na sua falta, relativo à empresa similar, cuja cópia i ntegral (portanto, com todas as respectivas páginas) deverá ser, necessariamente, trazida ao feito pela parte autora, desde que contenha a mesma função desempenhada pela parte autora na empresa extinta , contendo informações acerca do setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade avaliada pela empresa similar. Destaca-se que a similaridade das empresas deve ser tanto em relação às atividades, como ao porte dos empreendimentos e à função do empregado. Deverá a parte autora, ainda, indicar a localização precisa no laudo ( evento, nome do arquivo e as páginas ) da(s) avaliação(ões) do(s) agente(s) nocivo(s). Frisa-se que a busca da prova por similaridade deverá ser efetuada pela parte autora, inclusive junto ao banco de laudos da Justiça Federal (pesquisa através do site : https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ), do sistema Eproc (busca pelo advogado no Menu do Eproc , pelo caminho Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos), ou mediante prévio cadastramento e consulta ao JusPrev ( https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/), uma vez que se trata de ônus da parte a juntada das provas que entender cabíveis, as quais serão avaliadas tão somente no momento da realização da sentença, já que não cabe a este Juízo instruir o processo em favor de quaisquer das partes, sob pena de comprometimento do princípio da imparcialidade. Além disso, caso a parte autora tenha (i) exercido CARGO GENÉRICO em empresa inativa , tais como serviços gerais, ajudante, servente, auxiliar; e (ii) inexista nos autos formulário com a descrição das atividades e dos setores em que foi exercido o labor, deverá complementar a prova , preenchendo a declaração que segue anexo à presente decisão ( link abaixo), sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, a qual deverá ser impressa e preenchida: (a) pela parte autora; e (b) por até três pessoas que tenham trabalhado nos mesmos períodos e empresa(s), devendo ser a juntada a CTPS da pessoa declarante para comprovar esses fatos. Seguem abaixo instruções de preenchimento : a) O(a) responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais, assim como de que pode ser chamado(a) a Juízo para responder sobre o que lá consta; b) O(a) declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra) ; c) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão disponível no seguinte link: http://bit.ly/ModelodeDeclaração Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado e informar expressamente qual o seu vínculo com o(a) declarante ou a parte autora; e d) A declaração deve ter firma reconhecida em Cartório. Desta forma, somente ultrapassadas todas essas fases e não sendo possível a juntada de provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, as quais terão natureza excepcional. A excepcionalidade da realização de perícias técnicas deve-se ao fato de que a perícia direta, a se realizar em tempos atuais, não possuiria condições de mensurar os agentes nocivos presentes há distantes anos junto ao ambiente de trabalho, considerando a substituição de máquinas, envelhecimento das máquinas, mudanças de disposição, mudanças de layout e mudança de processos produtivos. Se não há razões para designação de perícia direta, menos ainda haveria para designação de perícia indireta, uma vez que, nesse caso, além do longo lapso transcorrido, tem-se um ambiente completamente diferente, com diferentes agentes, diferente maquinário - quantitativa e qualitativamente - e diferentes processos produtivos. Assim, havendo necessidade de prova por similaridade, o meio mais fidedigno possível é pela apresentação de laudos técnicos de empresas similares contemporâneos à prestação do labor cuja especialidade se quer ver reconhecida. Destaca-se que eventuais impugnações ao conteúdo dos PPPs e aos demais laudos de condições ambientais das empresas somente serão analisadas se devidamente acompanhadas de clara comprovação da ocorrência de equívoco/omissão no seu conteúdo, ou seja, somente se restar efetivamente provada a sujeição ou não do autor a agentes agressivos. Meras alegações de discordância com o teor daqueles documentos implicarão, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. Por fim, em caso de equívoco/omissão no preenchimento completo dos campos do PPP (principalmente nos campos 2, 4, 13 e seguintes até o final do formulário ), registro que (i) incumbe a parte autora averiguar previamente tal situação e (ii) comprovar que solicitou diretamente para a empresa/entidade a retificação de eventuais informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho ( mediante o envio de e-mail com a comprovação de leitura pelo destinatário , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta pelos correios com comprovante de entrega ), sob pena de indeferimento de eventual pedido de oficiamento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Assim, fica a parte autora intimada, inclusive, de que , até o término do prazo que possui para vista da contestação , poderá anexar aos autos as provas que entender cabíveis, destacando-se que a avaliação das provas será realizada apenas por ocasião da sentença, uma vez que é ônus da parte a comprovação do direito alegado. Caso exista pedido de reafirmação da DER , deverá juntar o CNIS atualizado até o término do prazo sobredito , sob pena de julgamento no estado em que se encontra , ou seja, com base nos elementos que se encontrarem nos autos até o momento da conclusão para sentença. Advirta-se a parte autora, no sentido de que deverá evitar a juntada de documentos em duplicidade , limitando-se a anexar aos autos elementos probatórios que já não estejam no processo administrativo ou em anexo à petição inicial. 3.1) Do Período Especial como Contribuinte Individual Caso haja pedido de reconhecimento de período especial na qualidade de contribuinte individual, deverá a parte autora , no mesmo prazo acima , juntar : (a) documentos em ordem cronológica que comprovem, ano a ano, a habitualidade e permanência na atividade exercida arrolada para enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995) ou por exposição efetiva a agente nocivo, como aqueles que constam no artigo 95 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; e (b) o PPP e o LTCAT ( expedido por terceiro , ou seja, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) que avaliaram a atividade efetivamente exercida pela parte autora, os quais compreendam todo o período requerido, em caso de pedido de enquadramento por agente nocivo. Obs.: Caso os documentos acima requeridos já estejam juntados aos autos, indicar evento, nome do documento e página , de acordo com a ordem cronológica do período requerido. 4) Do Tempo Rural - autodeclaração Caso haja pedido de reconhecimento de período rural, oportunizo a parte autora que , até o término do prazo que possui para vista da contestação , atenda ao seguintes itens: a) apresente o formulário padrão de Autodeclaração do Segurado Especial como (i) Rural ou como (ii) Pescador , conforme anexos VIII ou IX da IN 128/2022, disponíveis no site de formulários do INSS ( link abaixo), o qual será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos e dos cadastros públicos (CNIS, Plenus, etc.) por ocasião da prolação da sentença: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios Obs.: Caso já conste nos autos a sobredita autodeclaração, de acordo com o previsto nos anexos VIII ou IX da IN 128/2022 , deverá indicar o evento, nome do arquivo e página em que se encontra. b) indique a localização de todos os elementos de prova material que dispuser com os respectivos períodos requeridos, relacionando-os , de maneira cronológica (ano a ano), cada um dos documentos pertinentes ao período que pretende reconhecer e que já se encontram acostados com a inicial e/ou no processo administrativo previdenciário (especificando o evento, nome do arquivo e página em que se encontram) , bem como aqueles obtidos em novas diligências realizadas; e c) oportunizo a juntada de declarações escritas devidamente autenticadas de até três pessoas ( ou , alternativamente, mediante à juntada de declaração em vídeo) que tenham presenciado a atividade rural exercida pela parte autora. c.1) Caso opte pela juntada de declarações escritas, deverá observar as instruções abaixo indicadas para o correto preenchimento do formulário contido no link : - O(a) declarante deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais, assim como de que pode ser chamado(a) a Juízo para responder sobre o que lá consta; - O(a) declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); - A declaração deve ser preenchida de próprio punho , com letra legível, a partir da impressão disponível no seguinte link: http://bit.ly/Declara%C3%A7%C3%A3o_Testemunha c.2) Caso opte pela juntada de vídeo(s), tal(is) declarações deve(m) ser gravada(s) no formato MP4 (até o limite de 70MB por vídeo, com imagem nítida e som audível, evitando qualquer ruído de fundo na gravação do ato ) e anexadas ao e-proc (nova ferramenta disponível no e-proc desde 29/06/2023, conforme a atualização da versão 9.3) , acompanhada(s) de petição com a qualificação do(s) declarante(s) , respondendo aos questionamentos contidos no formulário acima indicado no link . A parte autora poderá, se for o caso, apresentar autodeclaração complementar ao modelo disponibilizado pelo INSS, contendo informações adicionais que repute essenciais à prova do labor pleiteado. 5) CITE-SE o INSS para a apresentação de contestação ou transação/conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista às parte autora , pelo prazo de 15 (quinze) dias , oportunidade na qual deverá se manifestar sobre eventual proposta de conciliação, preliminares e documentos juntados.

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Angela Dos Santos Silva e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 330775751

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009476-19.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS SILVA MARIO LUIS SAVAZINI PENHA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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ELIAS TAVARES

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ELIAS TAVARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5009476-19.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELA DOS SANTOS SILVA, MARIO LUIS SAVAZINI PENHA REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA, BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS TAVARES - ES10705 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA I - RELATÓRIO ÂNGELA DOS SANTOS SILVA e MÁRIO LUÍS SAVAZINI PENHA propuseram a presente ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória, em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, todos devidamente qualificados, alegando terem sido diretamente atingidos pelos impactos do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015, em Mariana/MG. Sustentam que, em razão do desastre, suas atividades de pesca artesanal e seus modos de vida foram profundamente afetados, gerando perdas econômicas e abalo moral significativo. Na petição inicial, protocolada sob ID 17497230, os autores alegam que exerciam atividade de pesca informal no Rio Doce e na Lagoa Juparanã, no município de Linhares/ES, desde 2013, com renda estimada de R$ 2.000,00 mensais. Sustentam que a atividade foi abruptamente interrompida após a chegada da lama tóxica proveniente do rompimento da barragem, o que inviabilizou o consumo de peixes e o uso das águas da região para fins econômicos e recreativos. Argumentam que, embora tenham tentado acessar os programas de indenização da Fundação Renova, não conseguiram habilitação por conta de critérios excessivamente restritivos e prazos fixados de forma unilateral, sendo injustamente excluídos do Sistema Indenizatório Simplificado. Requerem, ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, calculada com base em lucros cessantes estimados em R$ 240.000,00 (dez anos de perda de renda de R$ 2.000,00 mensais), além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Pleiteiam, ainda, a inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade da justiça e a designação de audiência de conciliação. A petição inicial foi instruída com documentos de identificação (IDs 17510997 e 17510999), comprovantes de residência datados de 2015 (IDs 17511508 e 17511510), autodeclarações de pesca artesanal (IDs 17511002 e 17511506), declarações de terceiros (IDs 17511504 e 17511507), comprovantes de inscrição no CPF (IDs 17511000 e 17511505), e documentos fiscais e previdenciários (IDs 17511512, 17511513, 56419114 a 56419145). Foi juntada procuração (ID 17510985) e outros documentos de apoio. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestações. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., por meio de petição ID 35122673, contestou a ação argumentando, em síntese, a ausência de prova material mínima do exercício da atividade alegada, bem como a inexistência de qualquer documento que comprove vínculo profissional com a pesca ou prejuízo financeiro concreto. Enfatizou que as declarações apresentadas pelos autores são unilaterais e padronizadas, e que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente. Alegou, ainda, que não houve desabastecimento de água potável na cidade de Linhares/ES, tampouco dano direto que justifique a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência total dos pedidos. A ré BHP BILLITON BRASIL LTDA. apresentou contestação sob ID 34240847, sustentando que os autores não apresentaram qualquer prova contemporânea que ateste prejuízo econômico ou moral em decorrência do rompimento da barragem. Argumentou que autodeclarações e testemunhos padronizados não têm força probatória suficiente e que não há nos autos prova de dano individualizado. Requereu a improcedência da demanda, com condenação dos autores ao pagamento das verbas sucumbenciais. A ré VALE S.A. também apresentou defesa (ID 35122673 e documentos complementares), reiterando a tese da inexistência de interesse de agir, em razão da não comprovação de tentativa de adesão aos programas extrajudiciais. Alegou a inexistência de danos demonstrados e a ausência de nexo causal entre os fatos narrados e o rompimento da barragem. Destacou que o município de Linhares não sofreu desabastecimento de água, tampouco apresentou registros de proibição oficial da pesca no período. Argumentou que os pedidos formulados são genéricos e sem respaldo em elementos técnicos. Em petição complementar (ID 63213982), reiterou os argumentos defensivos e se manifestou contra o pedido de suspensão formulado pelos autores. A FUNDAÇÃO RENOVA, embora formalmente indicada no polo passivo, foi posteriormente substituída nos autos pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., após requerimento formulado com base na homologação do Acordo de Repactuação pelo Supremo Tribunal Federal (PET 13157/DF), conforme petições de IDs 71084735 e 71351342 a 71351344. A SAMARCO assumiu expressamente a condição de sucessora da extinta fundação, nos termos da cláusula específica do acordo judicial celebrado entre as partes públicas e privadas envolvidas na reparação dos danos decorrentes do desastre. Em réplica às contestações (ID 40434938), os autores reafirmaram os fundamentos da petição inicial, sustentando que a informalidade de suas atividades não pode ser utilizada como obstáculo para o acesso à reparação civil. Refutaram as alegações de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, sustentando que os réus devem responder solidariamente pelos danos causados, conforme jurisprudência aplicável ao caso. Requereram a produção de prova testemunhal para comprovar o efetivo exercício da atividade pesqueira e os danos materiais e morais suportados. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo em 18/04/2024 (ID 41557370), na qual este Juízo afastou todas as preliminares arguidas pelas rés, reconhecendo que, à luz da teoria da asserção, os autores preencheram os pressupostos processuais e as condições da ação. A decisão fixou como pontos controvertidos a responsabilidade das rés, a comprovação dos danos, a eventual extensão do impacto às atividades dos autores e o quantum indenizatório. Foi autorizada a produção de prova oral e determinada a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, para que fossem juntados extratos do CNIS e vínculos empregatícios dos demandantes (IDs 56419114 a 56419145). Em 16/12/2024, os autores peticionaram requerendo a suspensão do processo (ID 56594631), alegando a iminência de adesão a programas indenizatórios extrajudiciais estabelecidos no Acordo de Repactuação, o que poderia tornar desnecessária a via judicial. A SAMARCO se manifestou sobre o pedido (ID 63213982), sustentando que não havia comprovação de qualquer diligência dos autores no sentido de habilitação administrativa e que o pedido de suspensão era infundado e meramente protelatório. As partes foram intimadas dos atos processuais e das decisões deste Juízo, conforme certificações constantes nos autos. Relatado o necessário. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia consiste em apurar se os autores, ÂNGELA DOS SANTOS SILVA e MÁRIO LUÍS SAVAZINI PENHA, lograram demonstrar, de forma suficiente e juridicamente idônea, que exerceram atividades diretamente impactadas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em 2015, e se, em consequência, sofreram danos materiais e morais passíveis de indenização, nos termos da responsabilidade civil objetiva. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No caso concreto, após a apresentação da réplica (ID 40434938), foi oportunizada a produção de prova testemunhal, tendo este Juízo, inclusive, deferido a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, com vistas à obtenção de extratos do CNIS dos autores, buscando suprir eventual lacuna documental quanto à condição socioeconômica ou vínculo laboral (decisão saneadora, ID 41557370). Contudo, ao invés de promover a efetiva demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, os autores, em petição protocolada sob o ID 56594631, requereram a suspensão do processo sob o argumento de possível adesão a acordos extrajudiciais, renunciando, de modo tácito, à produção da prova anteriormente requerida. A referida petição de suspensão, apresentada em momento estratégico da marcha processual, não foi acompanhada de qualquer prova ou comprovação de diligência administrativa efetiva junto à Fundação Renova ou ao Programa Indenizatório Definitivo (PID). Tal postura processual não apenas frustra o andamento regular do feito como evidencia a ausência de interesse na produção de prova que, em tese, deveria ser essencial para a comprovação dos danos alegados. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., em manifestação expressa (ID 63213982), impugnou o pedido de suspensão e esclareceu que não há direito automático à indenização extrajudicial, tampouco comprovação nos autos de qualquer tentativa concreta dos autores em se habilitarem em programa administrativo de reparação. Assim, diante do quadro probatório consolidado e da opção expressa da parte autora pela suspensão do feito no momento próprio da instrução, entendo que a produção de novas provas seria manifestamente inócua, sendo plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de cerceamento de defesa, porquanto a parte autora não indicou prova útil, não demonstrou fato novo relevante, e não apresentou qualquer documento que justificasse a necessidade de dilação probatória. Impõe-se, portanto, o julgamento imediato da demanda. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso em análise, os autores alegam que exerciam atividade de pesca artesanal de forma informal no município de Linhares/ES, especificamente nas imediações do Rio Doce e da Lagoa Juparanã, e que, com o desastre, sua principal fonte de renda foi interrompida. Alegam, ainda, prejuízos de ordem moral, em razão do abalo emocional, frustração e sentimento de invisibilidade causados pela negativa de inclusão em programas indenizatórios. Para comprovar tais alegações, os autores apresentaram documentos como autodeclarações de pescador (IDs 17511002 e 17511506), declarações de terceiros (IDs 17511504 e 17511507), comprovantes de residência de 2015 (IDs 17511508 e 17511510), além de documentos de identificação e registros previdenciários extraídos do CNIS (IDs 56419114 a 56419145). Entretanto, após análise minuciosa dos autos, constato que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar, de forma cabal, o efetivo exercício da atividade pesqueira na forma profissional ou de subsistência, nem tampouco que houve prejuízo econômico efetivo decorrente da interrupção dessa suposta atividade. As autodeclarações e declarações de terceiros acostadas aos autos, conquanto revestidas de fé pública em sentido genérico, são unilaterais e padronizadas, não sendo acompanhadas de elementos objetivos ou técnicos que lhes emprestem força probatória autônoma. Ausentes, por exemplo, registros em colônia de pescadores, certidões de atividade expedidas por entidade de classe, comprovantes de venda de pescado, notas fiscais, ou qualquer documento fiscal ou bancário que corrobore a alegada atividade econômica. A jurisprudência consolidada, inclusive por analogia às ações previdenciárias envolvendo trabalhadores rurais, entende que a prova exclusivamente testemunhal ou por declarações não supre a ausência de prova documental mínima e contemporânea ao exercício da atividade. A prova oral, portanto, tem função meramente complementar da prova material — o que inexiste nos autos. Conforme bem assentado pelo TJES, a condição de pescador deve ser comprovada mediante documentos idôneos e objetivos, sendo incabível o reconhecimento da atividade com base exclusiva em autodeclarações ou testemunhos isolados (TJES, Apelação Cível n° 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). Em reforço, também se assentou que “a ausência de provas quanto ao exercício de atividade pesqueira impede o reconhecimento do direito à reparação” (TJES, Apelação Cível n° 5002246-08.2021.8.08.0014, Rel. Des. Ewerton Schwab, j. 24/11/2022). Quanto à alegação de que os autores foram indevidamente excluídos dos programas extrajudiciais de reparação, como o Sistema Indenizatório Simplificado e o Programa de Indenização Mediada (PIM), observo que não há nos autos qualquer comprovação de que tenham efetivamente realizado tentativa formal de adesão, ou que tenham sido indeferidos de forma arbitrária ou discriminatória. O pedido de suspensão do processo, formulado sob esse fundamento (ID 56594631), tampouco foi instruído com prova de protocolo, número de solicitação ou qualquer movimentação junto à Fundação Renova ou à Câmara Técnica competente. A manifestação da SAMARCO (ID 63213982) é assertiva nesse ponto: a existência de programas administrativos não confere, por si só, direito subjetivo à indenização, especialmente se não demonstrada a elegibilidade nos critérios objetivos fixados nos acordos. Além disso, a adesão ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), instituído no Acordo de Repactuação homologado pelo STF (ID 71351342), pressupõe renúncia à via judicial, o que não se confirma neste feito. Importante ressaltar, ainda, que o município de Linhares/ES, embora situado na foz do Rio Doce, não teve o abastecimento de água potável suspenso em razão do desastre, nem foi identificado nos autos qualquer ato normativo que tenha proibido formalmente a atividade de pesca na Lagoa Juparanã durante o período posterior ao rompimento da barragem. Ausentes, portanto, elementos técnicos que permitam presumir a indisponibilidade ambiental alegada. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, reitero que não se presume o sofrimento psíquico ou emocional com base na simples alegação de abalo, especialmente quando dissociado de qualquer consequência concreta à dignidade da pessoa humana. Os autos não foram instruídos com laudos psicológicos, exames médicos, prontuários ou qualquer outro documento hábil a comprovar quadro de angústia, sofrimento, transtorno mental ou abalo substancial à esfera existencial dos autores. O TJES fixou entendimento de que não se pode presumir o nexo causal entre o rompimento da barragem e o alegado prejuízo individual sem demonstração concreta (TJES, Apelação Cível n° 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 22/02/2024). Portanto, concluo que os pedidos formulados não estão instruídos com provas suficientes que demonstrem os danos alegados, tampouco sua relação direta e específica com o evento danoso, não sendo possível, com base no que consta nos autos, afirmar que os autores estão inseridos no grupo de vítimas atingidas nos termos legais e jurisprudenciais exigidos. É importante frisar que não se está negando a gravidade e a abrangência do desastre de Mariana, nem desconsiderando a realidade de exclusão social vivenciada por inúmeras comunidades que enfrentam obstáculos à formalização de suas atividades laborais. Todavia, no contexto judicial, a tutela indenizatória exige a demonstração mínima e individualizada do dano e do nexo causal, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. Em suma: (a) os autores alegam vínculo com atividade pesqueira e impacto econômico/moral decorrente do desastre; (b) a causa de pedir repousa em suposta afetação direta e perda de renda associada ao rompimento da barragem; (c) a conclusão é de que as provas trazidas são frágeis, insuficientes e incapazes de comprovar o dano alegado e sua vinculação direta com o evento, impondo-se o julgamento de improcedência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ÂNGELA DOS SANTOS SILVA e MÁRIO LUÍS SAVAZINI PENHA em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., extinguindo o feito com resolução de mérito. Nos termos do pedido formulado, e com fundamento nas Cláusulas 104 e 109, §3º, do Acordo de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da PET 13157/DF, DEFIRO o requerimento da empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A. para que passe a figurar no polo passivo da demanda em substituição à FUNDAÇÃO RENOVA, a qual se encontra formalmente extinta por força da mencionada repactuação. Proceda-se à atualização do cadastro processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Dione Rodrigues Gomes x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 336998082

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008361-60.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIONE RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008361-60.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIONE RODRIGUES GOMES REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA I - RELATÓRIO DIONE RODRIGUES GOMES propôs a presente ação de indenização por danos materiais, sob o rito do procedimento comum cível, em face da extinta FUNDAÇÃO RENOVA, da empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e da BHP BILLITON BRASIL LTDA., sob a alegação de que teria sofrido prejuízos em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, no município de Mariana/MG. Sustenta a parte autora que o evento acarretou impactos significativos em sua região de residência (Linhares/ES), com prejuízos econômicos que justificariam a pretensão indenizatória. A petição inicial foi protocolada sob o ID 16584781, acompanhada de documentos diversos (IDs 16584783, 16584784, 16584785 e 16584786), nos quais constam procuração, substabelecimento, comprovantes e consulta fiscal. O feito foi regularmente distribuído em 05/08/2022, conforme certidão de conferência inicial registrada no ID 16587431. Posteriormente, foram expedidas cartas postais de citação às rés (IDs 25446460 e 31638013), com as respectivas certidões de juntada de aviso de recebimento constantes nos IDs 20862090, 20862095, 31116579, 31116805, 31581503 e 31581509. No curso do processo, as rés apresentaram suas contestações. A empresa BHP BILLITON BRASIL LTDA. apresentou sua peça contestatória sob o ID 26308246, acompanhada de documentos diversos (IDs 26308248 a 26308281), incluindo procuração, substabelecimentos, documentos técnicos e decisões relacionadas a processos administrativos e judiciais envolvendo a responsabilidade pelo desastre. Em 05/10/2023, foi apresentada outra contestação, sob o ID 31906050, com nova procuração (ID 31906051). A FUNDAÇÃO RENOVA também apresentou petição de habilitação no ID 32806247, acompanhada de substabelecimentos, procuração e documentos de habilitação atualizados (IDs 32806551 a 32806560). A contestação apresentada pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A. foi protocolada em 24/10/2023, sob o ID 32809460, acompanhada da contestação propriamente dita (ID 32809465), bem como de documentos comprobatórios, incluindo atos normativos e sentenças de outros processos (IDs 32809469 a 32809478). O juízo, por sua vez, proferiu decisão de saneamento e organização do processo em 18/02/2025, conforme ID 63438659, determinando a intimação da parte autora para manifestação sobre os documentos juntados pelas rés. Apesar da intimação, não houve manifestação da autora dentro do prazo legal, o que foi certificado pela serventia judicial no ID 72129467, em 03/07/2025, dando conta do decurso de prazo sem apresentação de réplica ou qualquer petição por parte de DIONE RODRIGUES GOMES. Posteriormente, em razão da homologação do Acordo de Repactuação pelo Supremo Tribunal Federal (PET 13157/DF), celebrado em 25/10/2024, a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. peticionou nos autos, sob o ID 71186872, informando a extinção da FUNDAÇÃO RENOVA, com base na Cláusula 104 do Acordo de Repactuação, e postulou sua habilitação como sucessora processual da fundação extinta. Juntou ainda documentos comprobatórios (IDs 71186874, 71186876 e 71186877), entre eles, a decisão de homologação do STF e a ata do Conselho Curador da FUNDAÇÃO RENOVA deliberando por sua extinção. Requereu, ainda, que as intimações fossem direcionadas aos advogados LAURO BRACARENSE FILHO e IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO. É o que importava relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a substituição processual da FUNDAÇÃO RENOVA pela empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A. encontra amparo jurídico e fático no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativo ao Rompimento da Barragem de Fundão, firmado em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da PET 13157/DF (ID 71186874). Nos termos das Cláusulas 104 e 109 do referido instrumento, ficou expressamente estabelecida a extinção da Fundação Renova e a consequente assunção de todas as suas obrigações, inclusive processuais, pela Samarco, a qual foi designada como sucessora universal nos direitos e deveres decorrentes do rompimento da barragem. A sucessão se concretizou com a deliberação do Conselho Curador da Fundação pela extinção (ID 71186876), bem como com a formalização da habilitação da Samarco como parte nos autos, conforme petição de ID 71186872. Diante da natureza jurídica da sucessão — decorrente de título executivo judicial com eficácia plena —, da previsão expressa no acordo homologado e da ausência de oposição ou impugnação pelas demais partes, a substituição processual deve ser reconhecida e formalizada nos presentes autos, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No presente caso, o julgamento antecipado do mérito revela-se cabível e oportuno, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após a apresentação das contestações pelas rés (IDs 26308246, 31906050 e 32809460), a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre as defesas e documentos acostados, nos termos da decisão saneadora de ID 63438659. Contudo, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da autora, o que foi certificado no ID 72129467. Ademais, não houve requerimento de produção de prova oral, pericial ou documental suplementar, tampouco subsiste controvérsia relevante de fato que justifique dilação probatória. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia exclusivamente de direito, sendo plenamente possível a análise do pedido com base no conjunto probatório já formado. Assim, diante da desnecessidade de produção de outras provas e da inércia processual da parte autora, impõe-se o julgamento imediato da lide. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A controvérsia posta nos autos consiste em apurar se a parte autora demonstrou, por meio de prova idônea e suficiente, a ocorrência de danos materiais que legitimem a responsabilização civil das requeridas — SAMARCO MINERAÇÃO S.A., FUNDAÇÃO RENOVA (extinta) e BHP BILLITON BRASIL LTDA. — em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015. O ordenamento jurídico brasileiro, em matéria de responsabilidade civil extracontratual, exige a comprovação de três pressupostos cumulativos: (i) conduta comissiva ou omissiva atribuível ao agente; (ii) dano efetivo sofrido pela vítima; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, a responsabilidade discutida é objetiva, decorrente da atividade de risco desenvolvida pelas requeridas (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), não sendo necessária a demonstração de culpa, mas ainda assim impondo à parte autora o ônus de provar o dano concreto e o vínculo entre este e o desastre. Inicialmente, é imperioso destacar que a parte autora não apresentou qualquer prova documental nos autos que demonstre ter exercido atividade econômica ou ter sido submetida a situação concreta de dano material em decorrência do evento danoso. Não há nos autos comprovantes de rendimento, documentos fiscais, registros de atividade profissional, laudos, perícias, prontuários ou qualquer outro elemento técnico capaz de indicar a existência de prejuízo patrimonial. Tampouco há demonstração de que a autora residisse em local diretamente afetado pela lama ou que tenha sido forçada a interromper qualquer atividade produtiva em razão do rompimento da barragem. Ademais, observa-se que não há comprovação de tentativa da autora em acessar os programas extrajudiciais de indenização ou compensação geridos pela Fundação Renova, os quais foram instituídos como parte do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta – TTAC (2016) e posteriormente reestruturados no Acordo de Repactuação, firmado em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da PET 13157/DF (ID 71186874). A ausência de qualquer indício de participação nesses programas, em que pese sua ampla divulgação e disponibilidade durante anos, reforça a inexistência de impacto concreto individualmente suportado pela autora. Importa consignar que o Acordo de Repactuação homologado pelo STF reformulou a governança do processo reparatório, promovendo a extinção da Fundação Renova e atribuindo à SAMARCO MINERAÇÃO S.A. a condição de sucessora universal das obrigações reparatórias, inclusive nos processos judiciais remanescentes (Cláusula 104 e parágrafo terceiro da Cláusula 109 — ID 71186872). Não obstante a relevância desse acordo no plano coletivo, é certo que a sua eficácia perante ações individuais depende da adesão expressa do titular do direito, o que não se verificou no presente feito. Portanto, não há qualquer vinculação automática que autorize a concessão de indenização com base unicamente na existência do desastre ou na celebração do acordo, devendo a parte autora comprovar, no processo, a efetiva ocorrência do dano e sua conexão com os fatos discutidos. A jurisprudência recente consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais tem assentado que a simples alegação de residência em município situado na Bacia do Rio Doce não presume a existência de dano indenizável, exigindo-se, nos termos do art. 373, I, do CPC, prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Essa exigência é ainda mais rigorosa quando o pedido é exclusivamente patrimonial, como no presente caso. Além disso, observa-se que a autora não apresentou laudos médicos, análises toxicológicas, exames laboratoriais ou qualquer evidência de comprometimento à saúde decorrente de eventual contato com água contaminada, consumo de peixe impróprio ou outro fator de risco. Ressalte-se que, conforme os documentos juntados pelas rés (ID 26308281), não houve desabastecimento de água potável em Linhares/ES, tampouco foi comprovado o consumo de pescado contaminado na região de residência da autora. Outro ponto relevante refere-se à prova testemunhal, cuja produção sequer foi requerida pela parte autora. Ainda que houvesse, seria ineficaz como meio exclusivo de prova em demanda reparatória dessa natureza. A analogia com o entendimento firmado em matéria previdenciária (aposentadoria rural) é pertinente: a prova oral serve apenas como elemento subsidiário de corroboração de provas materiais preexistentes, jamais como prova autônoma e exclusiva de exercício de atividade econômica. No caso dos autos, não há sequer indícios documentais que possam ser confirmados por testemunhas, o que compromete o valor probatório de eventual instrução futura. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, como bem decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da requerida/apelada ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.374.284/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental. 4) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. 5) O depoimento pessoal da autora e a narrativa do informante revelam que sua pesca era predominantemente realizada em lagoas, e não em áreas diretamente impactadas pelo desastre de Mariana, afastando a presunção de prejuízo decorrente do evento. 6) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003559-31.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral) Por fim, o argumento baseado na privação do uso recreativo dos corpos d’água carece de razoabilidade fática e jurídica. Conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência e também pelas informações constantes nos documentos anexos ao processo, o município de Linhares possui extensa malha hidrográfica e alternativas de lazer aquático, sendo incabível a presunção de limitação absoluta de acesso a tais recursos. Em outras palavras, o alegado dano à fruição de lazer não é específico, direto ou comprovável em relação à autora, tratando-se de dano hipotético, que não enseja reparação no plano indenizatório. Diante de todo o exposto, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. Em síntese: (a) não se discute o desastre ambiental ocorrido, mas sim a existência de dano concreto e individualizado; (b) a autora não apresentou prova documental mínima do prejuízo alegado, nem produziu prova testemunhal ou técnica; (c) os fundamentos jurídicos aplicáveis exigem demonstração inequívoca do dano, o que não foi atendido no caso concreto. Dessa forma, não se vislumbra qualquer fundamento legal ou fático que ampare a pretensão reparatória individual, razão pela qual o pedido não merece acolhida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DIONE RODRIGUES GOMES em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., FUNDAÇÃO RENOVA (extinta) e BHP BILLITON BRASIL LTDA., diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Homologo, ainda, a substituição processual da FUNDAÇÃO RENOVA por SAMARCO MINERAÇÃO S.A., nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, com fundamento no Acordo Judicial de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal na PET 13157/DF (ID 71186874), e considerando os documentos comprobatórios acostados aos autos (IDs 71186872, 71186876 e 71186877). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Reginaldo De Oliveira Rodrigues x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 336998484

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000251-72.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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JAIME SOUZA NETO

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MARINARA MEDEIROS TESCH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000251-72.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) AUTOR: JAIME SOUZA NETO - ES30435, MARINARA MEDEIROS TESCH - ES33412 Advogado do(a) REU: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 Advogados do(a) REU: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REU: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REU: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 SENTENÇA I - RELATÓRIO REGINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando ser vítima dos efeitos socioeconômicos e ambientais advindos do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, no município de Mariana/MG. Sustenta que sofreu prejuízos materiais e morais em decorrência do desastre, em virtude de sua residência e atividade profissional estarem situadas na região afetada, em Linhares/ES, pleiteando a condenação das rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 104.585,00 (cento e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais). A petição inicial foi protocolada sob ID 11410998, acompanhada de diversos documentos comprobatórios da qualificação do autor e de sua alegada condição de atingido, dentre os quais se destacam: cópia de documentos pessoais (ID 11411405), comprovantes de residência e declaração de imposto de renda (IDs 11411406 e 11411410), cópia da CTPS (ID 11411408), sentença proferida pela Justiça Federal de Minas Gerais (IDs 11411411 e 11411413) e tabela de indenização elaborada pela Fundação Renova (ID 11411414). No despacho de admissibilidade proferido sob ID 12901324, foi determinada a citação das rés. As intimações foram efetivadas, conforme certidões lançadas nos IDs 20249772, 20250502 e 20237330, com o respectivo aviso de recebimento. As rés apresentaram suas contestações de forma individual. A FUNDAÇÃO RENOVA protocolou contestação sob ID 19052512 e documentos em anexo sob ID 19052514, alegando ausência de responsabilidade direta e a existência de mecanismos extrajudiciais para reparação, dos quais o autor não participou. A VALE S.A. apresentou sua defesa sob ID 18127701, reiterando argumentos semelhantes. A BHP BILLITON BRASIL LTDA., por sua vez, apresentou contestação sob ID 20356189, aduzindo a ausência de demonstração de nexo de causalidade e de dano concreto. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A. apresentou defesa sob ID 20783184, trazendo como documentos anexos decisões proferidas em outros processos judiciais e notícias institucionais. Ao longo do trâmite processual, foram juntados diversos ofícios e certidões relacionados à situação laboral do autor (IDs 47473006, 47473008, 47473010, 63962692, 63962699 e 63964408), com destaque para o recebimento do CAGED (ID 47139117), além da inclusão de certidões de devolução de mandados (IDs 47472451, 47757512 e 63962684). A parte autora manifestou-se por diversas vezes nos autos (IDs 34651422, 27513863 e 27569643), especificando provas e reiterando seus pedidos. Em despacho datado de 28/06/2023, sob ID 27185486, foi certificado o decurso de prazo para manifestação das partes sobre determinada juntada. Em seguida, proferido novo despacho sob ID 27223679, determinando diligências instrutórias. No curso do feito, houve habilitação da FUNDAÇÃO RENOVA, com petição protocolada sob ID 20775345 e documentos de substabelecimento e procuração sob IDs 20775347, 20775348, 20775349 e 20775350. Posteriormente, em 16/04/2025, a SAMARCO MINERAÇÃO S.A., em nome próprio e na qualidade de sucessora processual da FUNDAÇÃO RENOVA, peticionou nos autos sob ID 71182886, comunicando a homologação do “Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão”, ocorrido em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/11/2024 (PET 13157/DF). Requereu a substituição processual da Fundação Renova por sua pessoa jurídica, com base nas Cláusulas 104 e 109 do referido Acordo, bem como o redirecionamento das intimações para os advogados Dr. LAURO BRACARENSE FILHO e Dr. IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO. Anexou ao pedido os documentos comprobatórios: a decisão do STF (ID 71182889), a ata do Conselho Curador deliberando pela extinção da Fundação Renova (ID 71182890) e os respectivos instrumentos de mandato (ID 71182891). Por fim, em 08/05/2025, a parte autora protocolou petição de desistência da ação sob ID 68437092. É o que cumpria relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, no que se refere à substituição processual requerida pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., verifica-se que a sucessão da FUNDAÇÃO RENOVA foi adequadamente instruída nos autos, nos termos do art. 110 do CPC e das cláusulas do Acordo Judicial homologado pelo STF. A transição processual é regular e legítima, razão pela qual a SAMARCO passa a figurar no polo passivo da presente demanda como responsável exclusiva pelas obrigações anteriormente atribuídas à fundação extinta. Embora a parte autora tenha protocolado petição de desistência da ação sob ID 68437092, o pedido não comporta acolhimento, tendo em vista que o feito já se encontrava em fase avançada de tramitação, com a instrução concluída e os autos prontos para julgamento, inclusive com manifestações das partes rés e a formação da relação processual plenamente estabilizada. De acordo com o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, após apresentada a contestação, a desistência da ação somente será homologada se houver anuência dos réus, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, observa-se que o pedido foi formulado após a apresentação de defesa por todas as rés (IDs 20783184, 20356189, 19052512 e 18127701) e após significativa movimentação processual, o que evidencia potencial prejuízo às partes adversas. Diante disso, INDEFIRO o pedido de desistência, prosseguindo-se no julgamento do mérito da demanda. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No presente caso, o julgamento antecipado do mérito revela-se plenamente cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia instaurada é de natureza essencialmente documental e jurídica, não havendo necessidade de produção de outras provas. As partes tiveram ampla oportunidade para se manifestarem, apresentaram suas alegações, juntaram documentos e foram intimadas em diversas ocasiões ao longo do trâmite processual, conforme se extrai dos IDs 11410998, 20783184, 19052512, 20356189, 18127701, entre outros. Ademais, a matéria debatida diz respeito à comprovação de danos e nexo causal, cuja aferição depende exclusivamente da análise dos elementos já constantes dos autos, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução ou oitiva de testemunhas, especialmente diante da ausência de prova material mínima, conforme já delineado na fundamentação. A maturidade da causa, somada à ausência de fatos controvertidos que demandem dilação probatória, justifica, portanto, o julgamento antecipado do mérito, com observância plena ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO O cerne da controvérsia consiste em verificar se REGINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES faz jus à indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de ter sido atingido pelos efeitos do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, no município de Mariana/MG. Especificamente, cumpre analisar se houve comprovação satisfatória dos três requisitos essenciais da responsabilidade civil: conduta ilícita (ou fato lesivo), dano e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo alegado. O rompimento da barragem de rejeitos, operada pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sob a co-titularidade das rés VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., resultou em um desastre ambiental de proporções inéditas no país, com efeitos devastadores ao longo de mais de 600 km da Bacia do Rio Doce, afetando dezenas de municípios, comunidades tradicionais, povos indígenas e o ecossistema aquático e terrestre da região. Em resposta à tragédia, firmou-se o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), em 2016, e, posteriormente, o Termo de Ajustamento de Conduta da Governança (TAC-Gov), em 2018. Contudo, em virtude das críticas à eficácia do modelo de governança estabelecido — centralizado na FUNDAÇÃO RENOVA —, celebrou-se, em 25/10/2024, o Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (PET 13157/DF), por meio do qual a SAMARCO assumiu integralmente todas as obrigações e responsabilidades da FUNDAÇÃO RENOVA, inclusive nas ações judiciais em curso, nos termos das Cláusulas 104 e 109 do instrumento. No caso em apreço, embora o desastre ambiental e suas consequências sejam incontroversos, a responsabilidade civil, especialmente no âmbito de ações individuais, exige a demonstração concreta do dano sofrido pelo autor e o nexo de causalidade específico com o evento danoso. A parte autora limitou-se a alegar genericamente que reside em Linhares/ES, município banhado pelo Rio Doce, e que, por essa razão, teria sido afetada pela contaminação das águas, com prejuízos à sua subsistência, lazer e bem-estar. Entretanto, não foram trazidos aos autos elementos probatórios aptos a demonstrar que o autor desempenhava atividade econômica diretamente impactada pela tragédia, seja de natureza pesqueira, agrícola ou comercial. A documentação apresentada, composta por cópia da CTPS (ID 11411408), comprovantes de endereço e declaração de imposto de renda (IDs 11411406 e 11411410), não contém qualquer informação que comprove perda de renda, interrupção de atividade profissional ou outro efeito material direto relacionado ao rompimento da barragem. Não se infere da análise desses documentos qualquer evidência de que o autor tenha tido sua subsistência comprometida em razão do desastre. Ademais, não há laudos técnicos, prontuários médicos, análises laboratoriais ou outros documentos que atestem danos à saúde física ou psíquica do autor, tampouco qualquer indício de que tenha ingerido água contaminada ou pescado impróprio para consumo. Ressalta-se que a mera exposição potencial a um risco ambiental — sem prova efetiva de dano — não configura, por si só, causa suficiente para indenização, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria. Também não se verifica nos autos qualquer prova de que o autor tenha buscado indenização por meio dos canais extrajudiciais, amplamente divulgados e operados pela FUNDAÇÃO RENOVA desde 2016. Essa omissão reforça a fragilidade da pretensão autoral, pois denota inércia na tentativa de reparação voluntária, o que conflita com o princípio da boa-fé objetiva e com o dever de cooperação processual. De igual modo, não se mostra possível presumir prejuízo moral em casos de alegação abstrata de “abalo psicológico” decorrente de catástrofe ambiental. O Supremo Tribunal Federal, ao homologar o Acordo Judicial (ID 71182889), deixou claro que o direito de ação individual foi preservado, mas ressalvou a necessidade de adesão voluntária às cláusulas pactuadas e a necessidade de comprovação individualizada dos danos em ações judiciais autônomas. No tocante ao uso recreativo do Rio Doce, a alegação de privação de lazer aquático carece de substância probatória e plausibilidade fática, sobretudo porque Linhares/ES possui diversos recursos hídricos alternativos, circunstância reconhecida em decisões similares já proferidas neste juízo. A jurisprudência já pacificou que o dano moral não se presume em razão de restrição genérica ao uso de cursos d’água, exigindo-se prova do uso efetivo, contínuo e pessoal do rio como meio de lazer ou sustento. Importa destacar que a ausência de interrupção no abastecimento de água potável em Linhares/ES, atestada por documentos oficiais constantes de outros feitos correlatos, também afasta a tese de que o autor tenha sido diretamente afetado no aspecto sanitário ou alimentar. A pretensão indenizatória, como formulada, se assenta em premissas hipotéticas e generalizações fáticas, dissociadas dos rigores do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC. A responsabilização civil, sobretudo em ações individuais derivadas de grandes desastres coletivos, não prescinde da demonstração do dano real e do nexo de causalidade com o fato gerador, sob pena de transformar o processo judicial em instrumento de compensação sem causa. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, como bem decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da requerida/apelada ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.374.284/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental. 4) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. 5) O depoimento pessoal da autora e a narrativa do informante revelam que sua pesca era predominantemente realizada em lagoas, e não em áreas diretamente impactadas pelo desastre de Mariana, afastando a presunção de prejuízo decorrente do evento. 6) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003559-31.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral) Conclui-se, portanto, que não restaram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil. Ausente a comprovação dos danos alegados, o pedido indenizatório não pode ser acolhido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, e no art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por REGINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, nos termos da fundamentação supra. INDEFIRO, ainda, o pedido de desistência protocolado sob ID 68437092, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, diante da ausência de anuência das rés e do adiantado estágio processual. Homologo, para os fins legais, a substituição processual da FUNDAÇÃO RENOVA pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sucessora legítima nos termos do Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (PET 13157/DF), conforme petição ID 71182886 e documentos que a acompanham. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Pedro Jorge Martins x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 336998669

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006114-09.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JORGE MARTINS

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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RICARDO LOPES GODOY

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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WALTER TOME BRAGA

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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DEBORA ALVES FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006114-09.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO JORGE MARTINS REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA ALVES FERNANDES - ES31396, ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678, WALTER TOME BRAGA - ES35604 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO JORGE MARTINS ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sucessora processual da extinta FUNDAÇÃO RENOVA e de BHP BILLITON BRASIL LTDA., alegando ter sofrido prejuízos em razão do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015, no município de Mariana/MG. Sustenta que, em razão do desastre ambiental, sua atividade econômica teria sido impactada, pleiteando, ao final, indenização no valor de R$ 94.585,00. A petição inicial foi protocolada em 10 de junho de 2022, sob ID 15058263, acompanhada de documentos pessoais (IDs 15058292 a 15058299), dentre os quais se incluem cópia da identidade, comprovantes de residência e declarações de renda, bem como documentos de natureza subjetiva, como declarações de terceiros sobre sua suposta condição de pescador. A inicial foi devidamente instruída com pedido de justiça gratuita, deferida pelo juízo competente. Em 27 de setembro de 2022, foi expedido despacho de citação (ID 18096436), sendo as partes requeridas citadas nos termos legais. O processo tramitou regularmente, tendo sido registrada devolução de mandados e ofícios via certidões, conforme IDs 21381705, 26170804, 26501640 e 28393157. As requeridas SAMARCO MINERAÇÃO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e a extinta FUNDAÇÃO RENOVA apresentaram contestação. A contestação de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. foi protocolada em 26 de junho de 2023, sob ID 27053742 e seguintes, acompanhada de substabelecimento (ID 27053745) e documentos comprobatórios (IDs 27053746 a 27053754), incluindo cópias do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e decisões judiciais anteriores relacionadas à responsabilidade da empresa. Em sua peça defensiva, a requerida sustentou preliminarmente sua legitimidade passiva como sucessora da Fundação Renova e, no mérito, alegou inexistência de provas dos danos alegados, ausência de prova da atividade econômica supostamente afetada, e inexistência de comprovação de prejuízo material ou moral. Posteriormente, a Fundação Renova, em liquidação, protocolou manifestação requerendo a juntada da ata da reunião extraordinária do Conselho Curador que deliberou por sua extinção (ID 67289094), além de substabelecimento aos advogados Dr. LAURO BRACARENSE FILHO e Dr. IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (ID 67289095). A parte autora apresentou réplica à contestação, protocolada em 8 de novembro de 2023, sob ID 33579470, oportunidade em que reiterou os argumentos da inicial, sem, contudo, apresentar novos documentos ou requerimentos instrutórios relevantes. Em 20 de março de 2024, foi proferida decisão interlocutória (ID 40019666), na qual o juízo acolheu a sucessão processual da FUNDAÇÃO RENOVA por SAMARCO MINERAÇÃO S.A., com base na Cláusula 109, § 3º, do Acordo de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da PET 13157/DF. Destacou-se que a Fundação Renova se encontra em liquidação e que, nos termos do acordo, a SAMARCO assume integralmente suas obrigações e responde pelas ações judiciais em curso. A habilitação da SAMARCO nos autos, formalizada por petição protocolada em 22 de junho de 2025 (ID 71346182), foi fundamentada na homologação do Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva, homologado em 6 de novembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme documento anexo (ID 71346183). A SAMARCO requereu expressamente sua substituição processual, bem como a intimação exclusiva dos advogados acima indicados. No curso do processo, também foram juntadas diversas certidões de devolução de mandados (IDs 47498116, 47567562), ofícios expedidos e recebidos (IDs 47567568, 47567569), além de documentos relativos a habilitação de advogados e substabelecimentos (IDs 51119991, 61821500, 61822554). Não foram produzidas outras provas, tampouco houve requerimento de instrução oral pelas partes. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, no que se refere à substituição processual requerida pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., verifica-se que a sucessão da FUNDAÇÃO RENOVA foi adequadamente instruída nos autos, nos termos do art. 110 do CPC e das cláusulas do Acordo Judicial homologado pelo STF. A transição processual é regular e legítima, razão pela qual a SAMARCO passa a figurar no polo passivo da presente demanda como responsável exclusiva pelas obrigações anteriormente atribuídas à fundação extinta. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No caso em análise, o julgamento antecipado do mérito mostra-se cabível nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa versa sobre matéria exclusivamente de direito e de fato documentalmente provado, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia se restringe à existência ou não de prova suficiente dos danos materiais alegados pelo autor, o que pode ser analisado com base na documentação já constante dos autos. Ambas as partes tiveram oportunidade plena de se manifestar e juntar documentos, e não formularam requerimentos instrutórios adicionais que dependessem da produção de prova pericial ou oral. A instrução probatória, portanto, é prescindível, sendo possível e adequado decidir o feito com base nos elementos existentes nos autos, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se o autor, PEDRO JORGE MARTINS, faz jus à indenização por danos materiais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, no município de Mariana/MG. Para tanto, deve-se examinar se há nos autos prova suficiente e juridicamente idônea do alegado impacto individual, bem como da existência de prejuízo concreto e mensurável, juridicamente indenizável, vinculável ao evento danoso. O dever de indenizar, segundo a teoria da responsabilidade civil objetiva adotada pelo ordenamento brasileiro para danos ambientais (CF, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º), pressupõe a existência de três elementos: (i) ação ou omissão do agente causador do dano; (ii) nexo de causalidade entre essa conduta e o evento lesivo; e (iii) a existência de dano efetivo e demonstrável. A responsabilidade, ainda que objetiva, não prescinde da demonstração do dano concreto, sendo esta prova de incumbência da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora seja incontroverso que o rompimento da barragem de Fundão constituiu o maior desastre ambiental da história do país, com impactos abrangentes ao longo da bacia do Rio Doce — como reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal na PET 13157/DF — não se presume, por esse só fato, o dano individual de todas as pessoas residentes nas regiões potencialmente afetadas. A jurisprudência consolidada nos tribunais estaduais e federais tem sido enfática no sentido de que a extensão territorial do dano coletivo não substitui a obrigação da parte autora de comprovar que, pessoalmente, experimentou lesão concreta em sua esfera patrimonial ou extrapatrimonial. É nesse contexto que se deve compreender a repactuação homologada pelo Supremo Tribunal Federal em 06 de novembro de 2024 (ID 71346183), fruto de longo processo de mediação e negociação conduzido pelo CNJ e, posteriormente, pelo TRF da 6ª Região. O acordo judicial celebrado entre União, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e as empresas responsáveis — incluindo SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. — estabelece um sistema híbrido de reparação, com: (i) programas extrajudiciais de adesão voluntária e (ii) previsão de que, no âmbito judicial, o direito à reparação depende de comprovação efetiva dos danos alegados. No item 9 da decisão homologatória (ID 71346183, p. 13), o STF enfatizou que os direitos individuais e os de adesão voluntária ao acordo “não retiram a possibilidade de prosseguimento ou ajuizamento de medidas judiciais individuais por tais indivíduos”. E no item 10, foi ressaltado que “para receber os recursos previstos no acordo, as pessoas atingidas pelo desastre precisarão renunciar às ações formuladas em nome próprio”. Ou seja, o acesso à via judicial foi preservado, mas condicionado, como é natural, à comprovação individualizada do alegado direito, inclusive como condição para afastar a quitação dada em âmbito extrajudicial. Aplicando tais balizas normativas e jurisprudenciais ao presente feito, constata-se que PEDRO JORGE MARTINS não apresentou prova minimamente satisfatória acerca de qualquer atividade econômica que exercia à época do desastre, tampouco evidenciou prejuízo efetivo de ordem patrimonial. A documentação anexada à inicial (IDs 15058292 a 15058299) é composta essencialmente por documentos pessoais e declarações unilaterais. Não constam nos autos registros fiscais, contábeis, bancários ou técnicos que comprovem a existência de relação econômica direta com os recursos atingidos, como, por exemplo, a prática comprovada da pesca profissional ou agricultura em área impactada. Note-se que a petição inicial foi ajuizada apenas em 2022, mais de seis anos após o desastre. Nesse ínterim, foram amplamente divulgados e implementados diversos programas de indenização, como o Programa de Indenização Mediada (PIM), o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), o Sistema Indenizatório Simplificado (Novel) e, mais recentemente, o Programa Indenizatório Definitivo (PID), todos operacionalizados pela Fundação Renova (e, agora, sob responsabilidade da SAMARCO MINERAÇÃO S.A., conforme ID 71346182 e ata do Conselho Curador – ID 71346184). A ausência de qualquer tentativa de adesão a tais programas, ou de documentação referente a indeferimentos ou negativas administrativas, fragiliza sobremaneira a alegação de impacto direto e concreto. Ademais, a parte autora não instruiu os autos com qualquer documento técnico — como laudos, perícias, fotografias georreferenciadas ou relatórios ambientais — que sustentasse sua pretensão indenizatória, seja por dano à saúde, ao meio ambiente laboral, à atividade profissional ou ao consumo de água ou pescado. As alegações constantes da inicial, sem lastro empírico objetivo, não satisfazem o ônus probatório mínimo exigido pela legislação processual vigente. Do ponto de vista jurisprudencial, é pacífico o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início razoável de prova documental, é insuficiente para comprovar o exercício de atividade econômica afetada pelo desastre, em analogia com a sistemática adotada nas ações previdenciárias de aposentadoria por atividade rural, conforme tem reconhecido o STJ. Ainda que se considere a dimensão dos danos ambientais causados pelo rompimento, não se pode ampliar, por presunção ou comiseração, os requisitos jurídicos essenciais à responsabilização civil. Em linha com esse raciocínio, a própria repactuação judicial homologada pelo STF prevê mecanismos rigorosos de verificação, filtragem e validação documental, justamente para garantir a efetividade da reparação, sem distorção dos recursos públicos e privados destinados à causa. Por fim, cumpre observar que a alegação de danos genéricos — como contaminação hídrica, interrupção de lazer ou consumo de peixes potencialmente contaminados — demanda, como regra, prova técnica pericial, exames médicos, laudos laboratoriais ou outros documentos que individualizem o prejuízo, sob pena de configurar-se como pleito baseado em dano hipotético, o que não é amparado pelo ordenamento jurídico. No caso do município de Linhares, a prova documental juntada aos autos pelas requeridas (ID 27053751 e seguintes) demonstra que não houve interrupção do abastecimento de água potável nem comprovação de contaminação em níveis que justificassem danos em massa naquela localidade. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, como bem decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da requerida/apelada ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.374.284/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental. 4) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. 5) O depoimento pessoal da autora e a narrativa do informante revelam que sua pesca era predominantemente realizada em lagoas, e não em áreas diretamente impactadas pelo desastre de Mariana, afastando a presunção de prejuízo decorrente do evento. 6) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003559-31.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral) Portanto, a ausência de comprovação da atividade supostamente prejudicada e a inexistência de demonstração do dano direto e específico à esfera jurídica do autor impõem a improcedência do pedido inicial. A solução do caso deve, assim, alinhar-se aos parâmetros técnico-jurídicos firmados pelas instâncias superiores, resguardando o devido processo legal, o contraditório e a segurança jurídica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por PEDRO JORGE MARTINS. Homologo, para os fins legais, a substituição processual da FUNDAÇÃO RENOVA pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sucessora legítima nos termos do Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (PET 13157/DF). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Rodrigo Ouverney Da Cruz x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 309212790

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003905-67.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OUVERNEY DA CRUZ

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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CAMILA RIBEIRO

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DEBORA DA SILVA URBANO

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WALTER TOME BRAGA

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FELIPE PAULINO DE AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5003905-67.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO OUVERNEY DA CRUZ REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA RIBEIRO - ES36873, DEBORA DA SILVA URBANO - ES38360, FELIPE PAULINO DE AZEVEDO - ES35599, WALTER TOME BRAGA - ES35604 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA I - RELATÓRIO RODRIGO OUVERNEY DA CRUZ ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., alegando ter exercido a atividade de pescador informal no Rio Doce, na região de Linhares/ES, entre os anos de 2013 e 2015, tendo a referida atividade sido interrompida em virtude do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, em novembro de 2015. Alega que dependia financeiramente da pesca e comercialização do pescado como forma de complemento de renda familiar, sustentando que a poluição das águas inviabilizou a continuidade da atividade. Afirma que, embora tenha efetuado tentativa de cadastramento junto à Fundação Renova, não obteve resposta ou reparação. Juntou à petição inicial (ID 13779226) documentos como autodeclaração de pescador, declarações de terceiros, comprovante de endereço e CTPS. Pleiteia indenização no montante de R$ 94.585,00, com base nos valores definidos judicialmente no Sistema Novel, instituído pela 12ª Vara Federal de MG. As rés apresentaram contestações autônomas. A FUNDAÇÃO RENOVA (ID 23003298) arguiu a ausência de provas do exercício da atividade pesqueira, alegando que o autor não preencheu os requisitos de elegibilidade previstos nos sistemas indenizatórios, tampouco demonstrou vínculo com o território ou prejuízo econômico efetivo. Impugnou a legitimidade ativa e pediu improcedência dos pedidos. A VALE S.A. (ID 33078618) alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, defendendo sua desvinculação dos atos praticados pela SAMARCO, empresa de gestão autônoma da qual é acionista. No mérito, impugnou o nexo causal, a ausência de prova do dano e da atividade econômica, e sustentou que a responsabilidade civil, se existente, seria subjetiva. A BHP BILLITON BRASIL LTDA. (ID 32871866) também suscitou ilegitimidade passiva, afirmando não ter ingerência sobre a SAMARCO. Alegou que a parte autora não apresentou qualquer prova válida de atividade pesqueira formal ou informal à época do desastre e que a prova oral, isoladamente, seria insuficiente para comprovar o exercício da atividade ou os danos. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., devidamente citada, permaneceu inerte, tendo sido declarada revel por decisão do juízo (ID 47366313), nos termos do art. 344 do CPC. Foram apresentadas três réplicas pelo autor, por ocasião das contestações, reiterando que a pesca era exercida de forma informal, e que, à luz do Sistema Novel, as provas aceitas eram autodeclarações e declarações de terceiros, devidamente juntadas. Reforçou a responsabilidade solidária das rés com base na jurisprudência do STJ e do TJES, a aplicação da teoria do risco integral, e reiterou o pedido de indenização integral pelos danos suportados. Em seguida, foi proferida decisão de saneamento do processo (ID 47366313), na qual o juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pelas rés, com fundamento na teoria da asserção, e declarou saneado o feito, fixando os seguintes pontos controvertidos:a) a responsabilidade civil das requeridas; b) os supostos prejuízos sofridos pelo autor; c) o impacto na atividade econômica e no sustento do requerente em razão do desastre ambiental; d) eventual direito à indenização com base em decisão da Justiça Federal; e) existência e extensão dos danos materiais e morais reclamados e seu respectivo quantum. Determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, a FUNDAÇÃO RENOVA declarou desinteresse na produção de novas provas (ID 48097995), enquanto a SAMARCO solicitou diligências ao INSS e CAGED, e reafirmou a insuficiência probatória do autor, com base na ausência de documentos técnicos e registros formais da atividade pesqueira. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de desastre socioambiental de proporções históricas, fundando-se na alegação de que o rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, em Mariana/MG, teria inviabilizado a prática da pesca artesanal supostamente exercida por RODRIGO OUVERNEY DA CRUZ, autor da demanda, na região do Rio Doce, no município de Linhares/ES. O autor alega que deixou de auferir renda com a atividade de pesca após o desastre e requer reparação pelos danos materiais e morais que afirma ter sofrido. II.1 - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). Considerando que o autor foi intimado a especificar as provas que pretendia produzir e permaneceu silente quanto à produção de prova oral ou pericial, e tendo as rés manifestado expressamente a suficiência das provas documentais já constantes dos autos (ID 48097995), torna-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. A jurisprudência do TJES é clara nesse sentido: “A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental.” (TJES, Apelação Cível 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 18/12/2024). II.3 – DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DO NEXO CAUSAL O autor alega ter exercido a atividade de pescador informal/artesanal entre os anos de 2013 e 2015, na região do Rio Doce, município de Linhares/ES. Afirma que tal atividade teria sido inviabilizada em decorrência da contaminação do rio, provocada pelo rompimento da Barragem de Fundão, o que teria acarretado a interrupção da pesca e da comercialização do pescado, afetando diretamente sua subsistência e de sua família. Para sustentar sua alegação, o autor juntou aos autos: (i) autodeclaração de pescador (ID 13779226); (ii) declarações de terceiros, atestando a aquisição de pescados junto ao autor; (iii) comprovante de residência em localidade próxima ao Rio Doce à época dos fatos; e (iv) documentos que demonstram a ausência de vínculos formais de trabalho. Por outro lado, não apresentou quaisquer registros formais que comprovem a habilitação para a prática da pesca profissional ou comercial, tais como o Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, o Cadastro Técnico Federal – CTF, ou ainda a Carteira de Pescador Profissional. As rés impugnaram integralmente os documentos apresentados, alegando tratar-se de provas unilaterais, desprovidas de força probatória plena, e que não demonstram o efetivo exercício da atividade pesqueira com habitualidade e finalidade econômica. Sustentaram, com base na Lei nº 11.959/2009, que a pesca é atividade regulamentada e, para ser exercida com fins comerciais, exige autorização legal específica. Argumentaram, ainda, que a prova exclusivamente oral ou testemunhal, isoladamente considerada, não supre a ausência de comprovação documental mínima, sobretudo em matéria de reparação civil que demanda demonstração de dano concreto. Com efeito, inexiste nos autos qualquer documento contemporâneo ao evento danoso que comprove, de forma objetiva, a dependência econômica da pesca por parte do autor, tampouco qualquer elemento que demonstre tentativa de adesão aos programas de reparação extrajudicial no prazo regular, especialmente ao Sistema Novel. A adesão, segundo consta, somente foi efetivada em 2021, após o encerramento do referido sistema. Embora seja fato notório o desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem da Samarco Mineração S.A., não se pode presumir, automaticamente, que todo morador das regiões banhadas pelo Rio Doce tenha sofrido dano individual indenizável. A jurisprudência é firme ao exigir comprovação concreta da atividade impactada e dos prejuízos efetivamente suportados, ainda que se trate de trabalhador informal. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em julgamento de situação análoga, foi categórico ao decidir que “a autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações” (TJES, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 18/12/2024). No mesmo sentido, consolidou-se entendimento segundo o qual a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para caracterizar o exercício da atividade pesqueira com vistas à indenização, sendo necessária documentação minimamente robusta ou indícios convergentes. Trata-se de fato de natureza técnica, cuja comprovação exige elementos objetivos, ainda que a informalidade seja reconhecida (TJES, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5006174-16.2021.8.08.0030, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza). No caso concreto, os elementos apresentados não permitem vincular, com razoável grau de certeza, o autor ao exercício habitual da atividade pesqueira. Tampouco é possível inferir o suposto impacto financeiro decorrente da paralisação da atividade. No mesmo sentido decidiu o TJES, ao julgar a Apelação Cível nº 5005859-34.2021.8.08.0047: “malgrado seja público e notório o ato ilícito imputado às apeladas, não cuidou o apelante de comprovar, minimamente, os alegados danos suportados em decorrência do rompimento da barragem, afastando, portanto, a responsabilidade daquelas em indenizar os danos que o recorrente alega ter sofrido.” Além disso, inexiste nos autos comprovação de que o autor residia, à época dos fatos, em área diretamente impactada pela pluma de rejeitos. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a mera apresentação de declarações unilaterais ou autodeclarações, desacompanhadas de documentação idônea, não satisfaz a exigência mínima de verossimilhança probatória exigida para ações indenizatórias individuais. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. No presente caso, o autor não se desincumbiu desse ônus probatório, razão pela qual não é possível deferir qualquer pedido indenizatório, seja material ou moral, com base em alegações desacompanhadas de prova suficiente. Essa orientação tem sido reiterada pelo TJES, inclusive em contexto de pescadores informais, ao afirmar que “a comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido. (...) É imprescindível que esteja demonstrada a atividade pesqueira realizada ao longo do tempo, mormente quando do acidente, sob pena de impossibilitar a concessão de qualquer reparação” (TJES, Apelação Cível nº 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). Assim, ausente prova contemporânea, habitual, minimamente robusta e consistente da atividade de pesca à época dos fatos, não há como se reconhecer a existência de dano individual indenizável, tampouco se afirmar o nexo causal entre o desastre e os prejuízos alegados pelo autor. II.4 – DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES A indenização por danos materiais requer a comprovação do prejuízo efetivamente suportado (art. 402 do CC), sendo vedada sua presunção. No presente caso, o autor não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar a perda de renda ou a diminuição patrimonial (como extratos bancários, declaração de imposto de renda, registros de comercialização ou petrechos de pesca danificados). Nesse sentido, o TJES já decidiu que “a indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada” (TJES, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006097-63.2019.8.08.0030, Rel. Desª. Janete Vargas Simões). II.5 – DO DANO MORAL INDIVIDUAL A jurisprudência capixaba tem sido criteriosa na análise do dano moral em casos decorrentes do desastre de Mariana, exigindo prova de sofrimento concreto ou violação de direito da personalidade individualizado, sob pena de banalização da reparação. A 4ª Câmara Cível do TJES reafirmou que “a mera impossibilidade de usufruir do Rio Doce para pesca e lazer, sem comprovação de prejuízo individual concreto, não configura dano moral indenizável” (TJES, Apelação Cível nº 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, julgado em 07/04/2025). Além disso, o fato de o autor não ter comprovado residência em área diretamente afetada, tampouco ter requerido ou recebido benefícios emergenciais à época, afasta a presunção de violação de sua esfera psíquica ou da dignidade da pessoa humana. II.6 – DA INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL O autor, em sua inicial, pretende ver reconhecido eventual direito à indenização com fundamento em decisões proferidas pela Justiça Federal, especialmente aquelas vinculadas ao Sistema Indenizatório Simplificado (conhecido como Sistema Novel), implementado por sentença da 12ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte/MG, nos autos nº 1050686-59.2020.4.01.3800. Todavia, referida pretensão não se sustenta juridicamente no presente caso, pelas razões que passo a expor. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que o Sistema Novel foi concebido como mecanismo de adesão voluntária e extrajudicial, destinado à compensação simplificada de danos de determinados grupos de atingidos, sob critérios objetivos fixados judicialmente e com base territorial delimitada. Como afirmado pela própria Justiça Federal em diversos julgados, a adesão ao sistema pressupõe a desistência de ações judiciais individuais e a quitação integral das pretensões indenizatórias, conferindo, portanto, natureza substitutiva e autônoma ao acordo celebrado no âmbito do processo coletivo. Assim, não se pode transferir automaticamente os parâmetros e valores indenizatórios definidos naquele sistema extrajudicial para demandas individuais que tramitam perante a Justiça Estadual, sob pena de afronta à competência jurisdicional, à segurança jurídica e aos próprios fundamentos do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) que rege o Sistema Renova. No presente caso, não há prova de que o autor tenha sido formalmente incluído nas categorias contempladas pelas decisões da Justiça Federal, tampouco que tenha sido indevidamente excluído por omissão ou erro material da Fundação Renova. A simples menção ao Sistema Novel não gera, por si só, direito subjetivo à percepção de indenização judicialmente equivalente, notadamente quando, como se verifica nos autos, não restou comprovado que o autor preenchesse os requisitos exigidos na matriz de danos daquele sistema (categoria profissional, território, faixa temporal e documentos mínimos). Ademais, observa-se que a alegação do autor sobre eventual omissão da Fundação Renova quanto à divulgação dos prazos e critérios do Novel não é acompanhada de qualquer prova concreta de tentativa de cadastramento tempestivo, nem mesmo de negativa formal ou documentação comprobatória de exclusão imotivada. Trata-se, portanto, de alegação genérica e desprovida de respaldo probatório. Assim, não há nos autos elemento que permita reconhecer a existência de direito subjetivo do autor à percepção de indenização com base nas decisões da Justiça Federal, tampouco que justifique a aplicação analógica dos critérios indenizatórios fixados no Sistema Novel ao presente caso. Eventual frustração na obtenção da reparação por via extrajudicial não é suficiente para gerar, automaticamente, o dever de indenizar por via judicial, sobretudo diante da ausência de comprovação do dano individual, do nexo causal e da condição de elegibilidade do autor. Dessa forma, a pretensão fundada em decisões proferidas no âmbito da Justiça Federal é inaplicável à presente ação, tanto sob o ponto de vista jurídico quanto probatório, impondo-se o indeferimento do pedido com base nesse fundamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO OUVERNEY DA CRUZ em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., uma vez que não restou comprovado, de forma suficiente e idônea, o exercício habitual da atividade de pesca artesanal ou informal à época do rompimento da barragem de Fundão, tampouco demonstrado o nexo causal entre os prejuízos alegados e o evento danoso, ou a existência de qualquer dano individual indenizável. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, tendo sido concedida a gratuidade da justiça ao autor, a exigibilidade da verba sucumbencial ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, podendo ser cobrada no prazo de até cinco anos, se demonstrada a melhoria da capacidade financeira da parte. No cálculo da condenação, deverão ser observadas as orientações constantes dos índices da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com finalidade meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Processo nº 5000810-68.2023.4.03.6108

ID: 319331971

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 5000810-68.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELMA VICENTIM FRANCISCO EIRELI

Decisão

Advogados:

THIAGO CESAR MALDONADO BUENO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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TIAGO DE FREITAS GHOLMIE

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FREDERICO HELLMEISTER CAMOLESE

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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ALEX LIBONATI

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) Nº 5000… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) Nº 5000810-68.2023.4.03.6108 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECONVINTE ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 ADVOGADO do(a) RECONVINTE: TIAGO DE FREITAS GHOLMIE - SP330572 ADVOGADO do(a) RECONVINTE: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 ADVOGADO do(a) RECONVINTE: ALEX LIBONATI - SP159402 ADVOGADO do(a) RECONVINTE: FREDERICO HELLMEISTER CAMOLESE - SP272090 REU: M2 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, PTX - LOCACAO IMOBILIARIA LTDA - ME, JOELMA VICENTIM FRANCISCO EIRELI RECONVINDO ADVOGADO do(a) REU: TIAGO DE FREITAS GHOLMIE - SP330572 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO CESAR MALDONADO BUENO - SP237706 ADVOGADO do(a) REU: ALEX LIBONATI - SP159402 ADVOGADO do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 ADVOGADO do(a) REU: FREDERICO HELLMEISTER CAMOLESE - SP272090 ADVOGADO do(a) RECONVINDO: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 DECISÃO Vistos. Trata-se de processo em que litigam, de um lado, a Caixa Econômica Federal - CEF, e, de outro, as rés PTX Locação Imobiliária Ltda. - ME, M2 Administradora de Bens Ltda. - ME e Joelma Vicentim Francisco EIRELI, envolvendo discussão quanto à rescisão contratual, entrega de imóvel e responsabilidade por danos estruturais no bem objeto do contrato. No curso do feito, foi deferida a produção de prova pericial com a nomeação do perito judicial Arnaldo Marcelo Sampar C. Cezar, sendo posteriormente apresentadas impugnações ao perito pelas rés. As partes PTX Locação Imobiliária Ltda. e M2 Administradora de Bens Ltda. - ME manifestaram desistência da impugnação apresentada (ID 346240038), requerendo a homologação da retirada do incidente. A corré Joelma Vicentim Francisco EIRELI também aderiu ao pedido de desistência, concordando expressamente com sua homologação (ID 346239320 - Pág. 1). A parte autora Caixa Econômica Federal - CEF manifestou-se nos autos, apresentando requerimentos quanto à realização da perícia, à entrega das chaves, à exclusão de documentos considerados repetidos, à designação de assistente técnico e à exclusão de expressões ofensivas presentes em manifestações das rés. Ainda, as três rés apresentaram embargos de declaração contra a decisão de mérito proferida nos autos, conforme segue: PTX LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. - ME, por meio da petição de ID 339884720 opôs embargos contra a decisão parcial de mérito que reconheceu a rescisão contratual entre a Caixa Econômica Federal e as rés, com a exoneração da autora em relação aos alugueres após o depósito das chaves, bem como julgou extintos, sem resolução do mérito, os pedidos reconvencionais relacionados à tese de "built to suit", e deferiu a produção de prova pericial quanto à recomposição do imóvel. M2 ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA. - ME, por meio da petição de ID 340083876 sustentou que a decisão é a omissa quanto a diversos pontos relevantes suscitados ao longo da instrução processual, os quais, a seu ver, impactariam diretamente no desfecho da lide. A embargante sustenta, em síntese, que houve omissão da prestação jurisdicional quanto a 28 tópicos específicos, agrupáveis em temáticas contratuais, probatórias, normativas e principiológicas, os quais estariam vinculados à regularidade, validade, equilíbrio econômico e jurídico do contrato denominado "Built to Suit" firmado com a embargada. A embargante aponta, entre outros, os seguintes tópicos que não teriam sido enfrentados na sentença: 1. Omissões relacionadas ao desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa; Não pagamento de aluguel referente a 1.700m² de área construída a maior do que a originalmente prevista; Ausência de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel; Pedido alternativo de indenização por perdas e danos em virtude da resilição unilateral do contrato; Alegação de dificuldade de realocação do imóvel no mercado, pela sua singularidade; 2. Omissões quanto à necessidade de produção de prova pericial: Pedido de perícia técnica sobre: Sistema de combate a incêndio; Sistema de ar condicionado; Estrutura lógica, cabeamento, interfonia, CFTV, telefonia (conceito de prédio inteligente); Sistema de manutenção de elevadores, bombas, e demais instalações prediais. Exibição de documentos técnicos e respectivos projetos e ARTs. 3. Omissões relacionadas a vícios no processo de contratação pública Ausência de laudo econômico de retorno do investimento no momento do chamamento público. Ausência de termo de referência e publicação de minuta contratual. Alegação de vício na formação da vontade contratual. Relevância de relatório da Controladoria Geral da União (CGU) apontando irregularidades contratuais. 4. Omissões quanto à legislação aplicável e princípios contratuais Alegação de inaplicabilidade do art. 54-A da Lei 8.245/91 ao contrato firmado em 2012. Alegação de nulidade contratual por ausência de elementos essenciais (laudo econômico, publicidade, etc.). Aplicabilidade dos arts. 112 e 113 do Código Civil quanto à interpretação da vontade. Incidência da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da proibição de onerosidade excessiva, e do princípio do equilíbrio contratual. Referência a normas internas da própria CAIXA e à jurisprudência do TCU (Acórdão TCU nº 1.301/2013), que estabelecem a obrigatoriedade de apresentação do laudo de viabilidade econômica. 5. Omissões quanto à prova documental e fatos notórios Alegação de desvio de finalidade administrativa por parte da CEF na devolução do imóvel. Impactos negativos a funcionários e uso de metas administrativas internas como critério de devolução do prédio. Citação de matéria jornalística (O Estado de S. Paulo) sobre má gestão de imóveis da CEF. Requer sejam sanadas as omissões. JOELMA VICENTIM FRANCISCO EIRELI opôs embargos de declaração contra a decisão que julgou procedente o pedido de consignação de chaves formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e afastando, com base em coisa julgada, a tese reconvencional de que o contrato estaria regido pela modalidade "built to suit". Aduziu a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão, em razão da ausência de enfrentamento de cláusulas contratuais, desconsideração de elementos probatórios relevantes, indevida aplicação da coisa julgada e indeferimento implícito de provas essenciais. As embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão quanto à entrega do imóvel, à responsabilidade pelas condições estruturais do prédio, à ausência de enfrentamento de alegações de inadimplemento contratual e à forma de distribuição dos ônus sucumbenciais. A CEF apresentou manifestação, com o objetivo de atender à decisão parcial de mérito de ID 338778374, bem como formulou requerimentos adicionais relativos ao andamento processual: II - DOCUMENTOS REPETIDOS A SEREM DESENTRANHADOS Em atenção ao segundo parágrafo da decisão judicial (ID 338778374, p. 15), que determina à CAIXA que aponte os documentos repetidos para desentranhamento, foi realizada uma análise preliminar dos autos, resultando na seguinte tabela de duplicidades documentais: Documento ID Original ID Repetido(s) Relatório da CGU 280652862 280989257 "Laudo" de vistoria 298686050 280652870 Notificação extrajudicial 293816105 295286470 Doutrina "built to suit" 280989266 293816114 e 295286959 Documento M2 e PTX 293816103 295286467 Estudo de viabilidade 295286482 293816108 Imagens do prédio e ata de reunião 295286477 293816107 Laudo do engenheiro Jarson Arena 293816111 295286487 e 299286822 Relatório de suposto custo de manutenção 299433260 299301912 e 299301090 Cópia de decisão dos autos 5000391-53.2000.4.03.6108 295286968 293816124 Complementação de laudo (Jarson Arena) 295286971 293816125 Cópias de notas, recibos, faturas, boletos 299301912, 299301933, 299301938, 299301944, 299301949 299431819, 299431820, 299431829, 299431838, 299431842, 299431849 A embargante destaca que muitos desses documentos já haviam sido apontados em manifestação anterior (ID 303272382, p. 71), mas os embargados persistem em reiterar petições com documentos duplicados, tumultuando os autos. III - PROVA PERICIAL - INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS A manifestação também registra protesto para apresentação oportuna de assistentes técnicos e formulação de quesitos periciais, diante da produção de prova pericial já deferida. Ressalta-se que a r. decisão saneadora (ID 338778374) não consignou expressamente essa oportunidade, razão pela qual a reconvinda resguarda seu direito processual de apresentar esses elementos em momento oportuno. IV - EXPRESSÕES OFENSIVAS - PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO A CAIXA reitera pedido anteriormente formulado, com base no artigo 78, § 2º do CPC, para que sejam excluídas dos autos, na íntegra, manifestações que contenham expressões ofensivas. Conforme sustentado, os requerimentos anteriores constam nos IDs: 293392937 (p. 8) 303272382 (p. 72) 328020639 (p. 4) Tais requerimentos não se limitam à manifestação de ID 298686725, mas também abarcam: ID 291843765 ID 280789630 Contudo, a r. decisão parcial de mérito (ID 338778374) reconheceu apenas a exclusão da manifestação de ID 298686725, configurando omissão parcial. Assim, requer-se a complementação da r. decisão (se necessário, como embargos de declaração), para que seja estendida aos demais documentos ofensivos indicados, promovendo sua exclusão integral dos autos, caso o sistema PJe não permita o mero "risco" das expressões. A medida encontra amparo no artigo 78, § 2º do CPC, que prevê: "De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada." Diante do exposto, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu: Desentranhamento dos documentos repetidos listados, conforme determinação do ID 338778374; Reserva do direito de apresentar quesitos e assistentes técnicos, diante da prova pericial deferida; Complementação da decisão parcial de mérito, para: Estender aos documentos de IDs 291843765 e 280789630 a medida aplicada à manifestação de ID 298686725; Determinar a exclusão integral dessas manifestações dos autos, se não for tecnicamente possível riscar apenas as expressões ofensivas; Caso necessário, o recebimento desta manifestação como embargos de declaração para suprimento da omissão apontada (ID ID 341034784). M2 Administradora de Bens S/S- ME requereu a concessão de tutela de urgência para agendar data para realização de perícia no imóvel (ID 345277077 - Pág. 1). A ré PTX Locação Imobiliária Ltda. - ME renovou o pedido de tutela provisória de urgência, requerendo o agendamento imediato da perícia técnica, com fundamento em risco de agravamento de sua situação financeira e impossibilidade de dar uso econômico ao imóvel sem prévia avaliação judicial (ID 346566134). A autora reconvinda, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: 1.Não se opõe à retirada das chaves pelas corrés reconvintes, entendendo desnecessário o agendamento prévio, nos termos da decisão de ID 294417988; 2.Não se opôs à realização da perícia requerida, mas requer a análise prévia dos embargos de declaração apresentados pelas corrés, ante possível interferência no escopo da prova pericial; 3. Indicou como assistente técnico o Engenheiro Luiz Gonzaga Abreu Murad Soares (matrícula c108591), servidor da CAIXA; 4. Considerou superadas as impugnações ao perito nomeado, diante da desistência expressa das corrés (IDs 345277077, 346239320 e 346240038); 5. Requereu o desentranhamento de documentos juntados intempestivamente com os embargos de declaração das corrés (ID 339884720), por afronta ao art. 434 do CPC; 6) Requereu a rejeição dos embargos de declaração (IDs 339884720, 340080480 e 340083876), por entender que buscam rediscutir o mérito da decisão embargada, sem preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC e 7) Reiterou o pedido de apreciação da manifestação de ID 341034784, com destaque para o desentranhamento de documentos repetidos e a exclusão de expressões ofensivas das manifestações de IDs 298686725, 291843765 e 280789630 (ID 347040085). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 1) Desistência das impugnações à nomeação do perito As requerentes, M2 Administradora de Bens S/S - ME e PTX Locação Imobiliária e outros manifestaram expressamente a desistência das impugnações anteriormente apresentadas contra o perito judicial nomeado, afirmando que, apesar de inconformidades passadas, preferem a continuidade célere do feito diante da urgência da situação. A requerida Joelma Vicentim Francisco EIRELI aquiesceu expressamente com o pedido de desistência da impugnação ao perito. Diante da manifestação conjunta das partes originalmente impugnantes e da expressa anuência da corré Joelma, observa-se que há convergência de vontades quanto à superação do incidente, não remanescendo controvérsia processual sobre a nomeação do expert. 2) Do pedido de tutela provisória de urgência - Pedido de Agendamento Imediato da Perícia Postulam a imediata designação de data para realização da perícia no imóvel objeto da lide, reiterando fundamentos já anteriormente apresentados, agora acrescidos de elementos adicionais de urgência: A empresa afirma que há mais de 18 meses aguarda a realização da perícia, sem sucesso; Relata que a situação econômica atual é crítica, com comprovação de negativação junto ao SERASA; Alega que a edificação (de 7 andares + térreo), após ser restituída pela CEF, encontra-se inviabilizada para nova locação em razão de danos estruturais e ausência de reformas, o que teria sido causado por omissão da instituição financeira; Sustenta que a demora compromete a finalidade do imóvel e agrava os prejuízos já suportados. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige: Probabilidade do direito, e Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso concreto, diante: A necessidade de apuração técnica das condições físicas e estruturais do imóvel é indispensável à elucidação de diversas alegações das partes, especialmente sobre supostos danos, descaracterizações e obrigações contratuais; A demora já excessiva da perícia (superior a um ano) e a evidência documental da negativação financeira da requerente (doc. anexo) apontam para o risco de dano de difícil reparação; A pendência de realização da prova técnica compromete não apenas a celeridade processual, mas também a preservação da utilidade do imóvel, cuja ocupação e destinação econômica dependem diretamente de sua avaliação técnica. A perícia foi deferida na fase anterior, com a nomeação de perito regularmente realizada. Com a homologação da desistência da impugnação pelas partes, não remanesce óbice processual para a realização do exame pericial. 3) Dos Embargos de Declaração As embargantes elencam 28 pontos de suposta omissão, obscuridade e erro material, todos examinados a seguir de forma agrupada por pertinência temática e relevância jurídica. 1. Alegada violação ao contraditório e julgamento prematuro (itens 1 a 6, 11, 12, 24): Não se verifica cerceamento de defesa. A decisão parcial de mérito restringiu-se aos pedidos formulados pela autora e a parte das reconvenções cuja análise prescindia de dilação probatória. A reconvenção relacionada à recomposição do imóvel segue regularmente instruída com perícia deferida, inclusive com nomeação de perito. A contestação da corré M2 não impede o julgamento de matéria autônoma quanto à consignação das chaves, fato incontroverso. Não há nulidade a ser reconhecida. 2. Vício de consentimento, erro essencial e anulação do contrato (itens 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 17, 18): Tais alegações decorrem da tentativa de requalificação da avença como contrato "built to suit", matéria já expressamente decidida nos autos da ação renovatória n.º 5000021-11.2019.4.03.6108, com trânsito em julgado parcial, e reproduzida na decisão ora embargada. A questão prejudicial restou enfrentada e vinculante, nos termos do artigo 503, §1º do CPC. Não há omissão nem necessidade de nova análise. 3. Entrega das chaves sem vistoria e prejuízo à prova (itens 16, 19, 21, 26, 28): A decisão apreciou exaustivamente a controvérsia quanto à entrega das chaves e à suposta impossibilidade de vistoria conjunta, concluindo que não houve má-fé da autora. Eventuais danos ou falhas de recomposição serão aferidos em perícia judicial, devidamente deferida nos autos. A alegação de prejuízo é matéria de prova, não de omissão. 4. Responsabilidade pela recomposição e elementos retirados (itens 20, 22, 23, 25): Esses pontos constituem o objeto da reconvenção que permanece em instrução. A decisão expressamente consignou que essa parte depende de prova pericial, deferida e em curso. Logo, não há omissão quanto ao tema, mas deferimento da instrução regular. 5. Erro material na referência a "reconvintes" (item 27): A expressão foi utilizada de forma genérica, sem impacto no dispositivo. Ainda que tecnicamente fosse aplicável o singular em determinada parte, tal menção não compromete o conteúdo da decisão nem gera prejuízo, não configurando erro material relevante ou passível de correção. 6. Outros pontos acessórios e repetições (ex: item 26): Tratam de teses já apreciadas anteriormente ou se limitam a reforçar argumentos já enfrentados, não se prestando a justificar rediscussão da matéria. Conclusão: Em síntese, as embargantes buscam rediscutir, por via imprópria, fundamentos já enfrentados na decisão embargada. Os embargos não se prestam a revisão de mérito, mas tão somente à correção de vícios formais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que, no caso, não se verifica. Conforme já decidido, o contrato original, ainda que tenha se iniciado sob estrutura que poderia ser considerada como "built to suit", teve seu prazo regular encerrado em 2019. A partir de então, as partes não pactuaram renovação nos moldes da avença inicial, de modo que eventual continuidade da locação ocorreu por prazo indeterminado, nos moldes da legislação ordinária aplicável à locação não residencial. Esse entendimento já havia sido exaustivamente enfrentado nos autos da ação renovatória de locação n.º 5000021-11.2019.4.03.6108, inclusive com contraditório, sendo oportunamente registrado que não houve previsão contratual de prorrogação automática do modelo especial ou exigência de amortização residual. A alegação de ausência de enfrentamento das cláusulas contratuais não prospera. A decisão analisou os aspectos contratuais relevantes ao caso concreto, nos limites da controvérsia estabelecida. Eventual inconformismo da parte com a conclusão jurídica adotada não se confunde com omissão ou contradição. Tampouco há que se falar em obscuridade quanto à aplicação do art. 503, §1º, do CPC. A questão sobre a natureza do contrato já foi objeto de pronunciamento jurisdicional expresso, com força vinculante entre as partes. Os pressupostos legais foram devidamente observados e a conclusão está clara na fundamentação. Por fim, quanto à prova técnica requerida, a decisão foi clara ao deferir a perícia necessária à apuração das condições do imóvel e dos eventuais danos apontados pelas rés, além de determinar a continuidade do feito quanto aos pedidos indenizatórios remanescentes, que terão sua oportunidade processual própria para análise aprofundada. A decisão embargada enfrentou, de forma clara e suficiente: A alegação de que o contrato seria do tipo "built to suit", concluindo que essa tese já havia sido expressamente afastada em decisão anterior proferida na ação renovatória, reconhecida como coisa julgada parcial de mérito; A ausência de qualquer cláusula contratual que previsse direito à restituição ou retorno financeiro do investimento como condição do negócio; A regularidade formal da denúncia imotivada prevista no art. 4º, inciso I, da Lei 8.245/91, aplicável à hipótese; A inexistência de cláusula de vigência mínima ou prazo de amortização econômica vinculante; O caráter residual e acessório dos pedidos de prova pericial, exibição de documentos e análise de sistemas construtivos, que não interferiam na solução jurídica adotada para a rescisão do vínculo. Como dito, a decisão reconheceu que boa parte dos argumentos desenvolvidos nos embargos refere-se à mesma relação contratual e estrutura argumentativa já analisada e rejeitada na ação renovatória, em decisão transitada em julgado. A alegação de "negação de prestação jurisdicional" carece de fundamento, pois: Não há direito à manifestação judicial individualizada sobre todos os argumentos, mas sim sobre os fundamentos essenciais para o julgamento; O magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os pontos acessórios ou repetitivos. Em verdade, os embargos intentam rediscutir o mérito da decisão e reabrir pontos já decididos expressamente ou afastados com base na coisa julgada, sob o pretexto de omissão. Trata-se de uso indevido do recurso de embargos de declaração, com nítido caráter infringente. 4) Dos Requerimentos da CEF (Documentos Repetidos, Prova Pericial e Expressões Ofensivas) A autora reconvinda, Caixa Econômica Federal, apresentou manifestação em atenção à decisão de ID 338778374, formulando três pedidos distintos, que passo a apreciar de forma individualizada. 4.1. Do apontamento de documentos repetidos para fins de desentranhamento A CEF atendeu à determinação judicial (ID 338778374, p. 15) e apontou minuciosamente documentos que reputa repetidos, indicando de forma comparativa os respectivos IDs nos autos. A petição de ID 341034784 aponta de forma objetiva diversos documentos já constantes dos autos que teriam sido indevidamente reapresentados pelas rés, provocando inchaço processual e tumulto probatório. A Secretaria deverá proceder à conferência dos documentos listados e, verificando-se efetiva duplicidade sem conteúdo adicional, proceder ao desentranhamento, com certificação nos autos (art. 437, §2º do CPC). 4.2. Da entrega das chaves - agendamento A CEF manifestou-se favoravelmente à entrega das chaves pelas rés, esclarecendo que não vê necessidade de agendamento formal, tendo em vista que a decisão de ID 294417988, confirmada em ID 291299069, já facultou tal entrega diretamente à instituição, com a exoneração da obrigação de pagamento de aluguéis a partir do depósito judicial. Assim, anoto que não há óbice à formalização da entrega, cabendo às rés, se desejarem, realizá-la diretamente ou por intermédio do juízo, com lavratura de termo. Eventual necessidade de oficial de justiça poderá ser requerida, se houver resistência. 4.3. Da produção da perícia - e suposta prejudicialidade por embargos pendentes A CEF também não se opõe à realização da perícia técnica. 4.4. Da indicação de assistente técnico A indicação do engenheiro Luiz Gonzaga Abreu Murad Soares como assistente técnico da CEF foi recebida e deferida. Oficie-se ao perito para ciência e contato com o assistente. 4.5. Do pedido de exclusão de expressões ofensivas Assiste razão a CEF para que a decisão ID 338778374 seja estendida também ao documentos Ids 291843765 e 280789630. Dispositivo Ante o exposto: 1) Defiro o pedido de tutela de urgência da PTX Locação Imobiliária Ltda. e da M2 Administradora de Bens Ltda. para imediato agendamento da perícia, cabendo ao perito informar eventual necessidade de vistoria conjunta ou acesso técnico. Como explicitado na decisão ID 338778374, a prova tem por objeto aferir a existência de prova, e os respectivos valores, das despesas mencionadas nos itens 1.2, 1.3 e 1.4, acima mencionados, e também se o imóvel fora entregue nas condições originais estabelecidas no contrato. 2) Defiro o requerimento formulado pela CEF para determinar o desentranhamento dos documentos expressamente apontados como repetidos, nos termos do quadro por ela apresentado, excetuando-se aqueles que apresentem conteúdo adicional ou complementação substancial - a ser verificado pela secretaria em conferência comparativa de conteúdo, certificando-se; 3) Homologo a desistência das impugnações ao perito; 4) Rejeito os três embargos de declaração opostos pelas rés PTX, M2 Administradora e Joelma Vicentim, cientes as partes de que, em caso de irresignação, o recurso adequado deve ser manejado na via própria. 5) Cumpram-se as demais deliberações contidas na decisão ID 338778374; 6) Pelos mesmos fundamentos da decisão ID 338778374, diante do conteúdo das manifestações contendo expressões que a CEF reputou ofensivas, decreto o sigilo dos documentos IDs 291843765 e 280789630. Providencie a secretaria a anotação e a visualização às partes, procuradores e, se for o caso, ao MPF. Publique-se. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000391-50.2021.4.03.6130

ID: 262793924

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000391-50.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELDER DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000391-50.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: ELDER DO CARMO DE SOUZA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000391-50.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: ELDER DO CARMO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR DA COSTA - SP195289-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido (ID 320063765), nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade já deferida nos autos. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento dos honorários médicos do perito. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 31/545.304.209-1. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se.” A parte autora apela (ID 320063766) pugnando a) pela conversão do julgamento em diligência para que seja submetida a nova perícia médica com especialista na sua patologia (ortopedista);b) pela condenação da autarquia previdenciária à concessão do benefício de auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez ou, ainda, a concessão do auxílio-acidente; c) pela condenação da autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Da realização de nova perícia Analisando o laudo, verifica-se que o perito judicial considerou todas as patologias indicadas na exordial, tendo respondido, de forma detalhada, aos quesitos da postulante, não prosperando, portanto, o alegado cerceamento de defesa. A conclusão de laudo pericial oficial, realizado em juízo e em observação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tem prevalência sobre atestados médicos e exames produzidos unilateralmente pela parte autora, pois o perito nomeado pelo juízo, além de ser pessoa de sua confiança, está equidistante das partes. Cumpre observar que a especialização do perito médico não é, em regra, imprescindível à identificação de doenças e incapacidade do segurado. Existe farta literatura a respeito, de modo que qualquer profissional médico tem os conhecimentos básicos para tanto. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. Nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) - Quanto à realização de nova perícia por médico especialista, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC. - O perito foi claro ao afirmar que não há doença incapacitante atualmente. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pelo autor, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizado um novo laudo. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - O recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. (...) - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0038667-21.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2015) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. NÃO CABIMENTO. I. Não há de se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório do presente feito forneceu ao MD. Juízo a quo elementos necessários ao dirimento da lide, procedendo, destarte, em conformidade com o princípio da persuasão racional do juiz, consoante disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil. II. Cumpre destacar que a enfermidade sofrida pela parte autora, por si só, não justifica a indicação de médico perito com habilitação especializada. Também não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. III. Agravo a que se nega provimento. (AC 00408145420134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2014. FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. Não é necessário, em regra, especialização do profissional da medicina para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. 2. Em casos excepcionais, desde que o perito de confiança do Juízo afirme não possuir competência técnica ou científica para atuar em uma hipótese específica, poderá ser determinada a realização de perícia por médico especialista. 3. Descabido o pedido de substituição do perito. 4. Agravo improvido. (AI 00231278820134030000, JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/01/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Dos requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido. (AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015) Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado. O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Do caso concreto A perícia judicial (ID 320063753), realizada em 13/07/2022, pela Dra. Ligia Célia Leme Forte Gonçalves, afirma que Elder Carmo de Souza, nascido em 07/10/1987, motorista, é portador de " TRAUMA EM JOELHO DIREITO", tratando-se de enfermidades que não geram incapacidade laborativa. De acordo com o exame realizado pela médica perita: “CONCLUSÃO Periciando sofreu acidente de moto com TRAUMA EM JOELHO DIREITO, necessitando procedimento cirúrgico, este com bom resultado. NÃO HÁ SEQUELAS QUE O LIMITEM OU INCAPACITEM. Encontra-se em bom estado de saúde, apto as atividades laborais, inclusive exercendo as. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO CONFIRMADO. NÃO DIAGNOSTICADA DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL.” Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, a médica explicou o seguinte: “(...) 1. Qual a data de nascimento, idade, sexo, grau de escolaridade e profissão do periciando? R – Masculino, 34 anos, ensino médio completo. 2. O periciando é portador de doença ou lesão? R – Atualmente estável e apto as atividades laborais, inclusive exercendo as. (...) 2.2. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R – Não confirmada. 3. Constatada a existência de doença ou lesão, esta(s) o incapacita(m) para seu trabalho ou sua atividade habitual? R – Não, encontra-se inclusive exercendo suas atividades laborais. 3.1. Discorra sobre a doença ou lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R – Não há incapacidade. 3.2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. R – Não há incapacidade. 3.3. Esta incapacidade decorre de agravamento ou progressão da doença ou lesão? É possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R – Não há incapacidade. 4. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R – Não há incapacidade. 4.1. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R – Não há incapacidade. 5. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar ou reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência? R – Não há incapacidade. 5.1. Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? R – Encontra-se exercendo a função de motorista de aplicativo como autônomo. 6.1. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? R – Não há incapacidade. 6.2. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoas diárias? R – Não há incapacidade. 7. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? R – Não. (...) 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade e se esta foi total ou parcial? R – Atualmente não constatada incapacidade laboral. 9.1. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? R – Não há necessidade de nova perícia médica. (...) 1. Qual a profissão e quais atividades o autor realiza na sua função? R – Motorista. (...) 7. Informe o nobre perito qual a força muscular de cada membro do Autor, e qual a metodologia utilizada para aferir esses dados. R – Não aferida. Não constatada a limitação funcional ou incapacidade laboral 8. Informe o nobre perito se há alguma limitação à extensão e flexão de todos os membros do autor. R - Não confirmado. 9. O autor passou por procedimento cirúrgico. Diante disso esclareça o perito se após a cirurgia atingiu o objetivo esperado e se ficou alguma sequela pós cirúrgica. R – Sim. Encontra-se estável e apto às atividades habitualmente exercidas. 10. As patologias ou limitações as quais o autor é portador são reversíveis ou irreversíveis? R – Não constatada limitação funcional ou incapacidade laboral. (...) 12. Os remédios ou tratamentos a que o autor esteve ou está submetido, podem causar algum tipo de impedimento com relação ao seu exercício profissional? Em caso de resposta afirmativa, descrever que tipo de problemas, sejam físicos, químicos ou biológicos, podem ser causados por estes fármacos/tratamentos. R – Encontra se estável e apto às atividades laborais, inclusive exercendo-as. 13. Os remédios e/ou tratamentos a que o autor se submete possuem efeitos colaterais ou podem causar reações adversas? Se sim, tais efeitos colaterais/reações adversas podem incapacitar para o trabalho? De forma total ou parcial? R – Não confirmado, não houve queixas clínicas de efeitos colaterais ou reações adversas. 14. Informe o perito, se ao analisar a atividade laboral do autor em conjunto com os problemas ora diagnosticados que o acometem e em conjunto com as demais doenças de que é portador, se no desempenho de suas atividades laborais essa somatória de elementos, podem agravar o seu estado de saúde ou mesmo comprometer sua produtividade, levando a uma consequente incapacidade laborativa. R – Não confirmado, considerado apto às atividades laborais habitualmente exercidas. (...)” Apresentados os esclarecimentos (ID 320063760), a médica perita assim expôs: “Após estudo dos autos, dos históricos clínico, ocupacional e previdenciário e da avaliação clínica do reclamante, confirma-se que o mesmo teve diagnóstico de fratura em membro inferior direito, necessitando procedimentos cirúrgico, este evoluindo com bom resultado. À época, necessitou afastamento previdenciário até sua recuperação e estabilidade clínica, entre setembro de 2007 e maio de 2008. Manteve-se exercendo suas atividades laborais com a habitualidade até outubro de 2020, quando teve nova instabilidade, com diagnóstico de luxação do joelho direito e novo procedimento cirúrgico. Novo afastamento até estabilidade clínica, retornando às suas atividades. Teve novo diagnóstico de rotura de ligamento em joelho direito, entretanto, informou não ter realizado o procedimento. Tem diagnóstico de rotura de ligamento patelar. Manteve-se exercendo sua atividade laboral habitual, motorista, desde 2012 até os dias de hoje, atualmente como autônomo, motorista de aplicativo, assim, descaracterizando limitação funcional ou incapacidade laboral. Exame físico demonstra hipotrofia discreta em membro inferior direito, compatível com os traumas ocorridos e a cicatriz compatível com o procedimento cirúrgico a que foi submetido por ocasião da fratura do planalto tibial. Como pode ser observado nas imagens do exame físico reapresentadas a seguir, a amplitude da flexão do joelho encontra-se discretamente prejudicada, alteração sem significado clínico, não o limitando ou incapacitando para suas atividades laborais habitualmente exercidas. Observa-se ainda que o movimento de extensão é completo e sem limitações.” “QUESITOS 1) Não há incapacidade laboral. Encontra-se apto àas atividades laborais habitualmente exercidas, motorista, encontrando-se inclusive exercendo-as. 2) Quesito não pertinente ao objeto desta avaliação, considerado apto sem restrições. 3) Sim, encontra-se, inclusive, exercendo-as. 4) Exame físico restou negativo, em que pese os laudos apresentados, conforme demonstrado nas imagens extraídas do laudo pericial e reapresentadas anteriormente nestes esclarecimentos. A amplitude dos movimentos de extensão é completa e há discreta limitação à flexão completa, esta não limitante ou incapacitante e sem significado clínico. Observa-se, ainda, que o exame físico é soberano ao apresentado nos relatórios.” “CONCLUSÃO Reafirma-se então, nesta avaliação, a conclusão do laudo pericial, no sentido de que “...Periciando sofreu acidente de moto com TRAUMA EM JOELHO DIREITO, necessitando procedimento cirúrgico, este com bom resultado. NÃO HÁ SEQUELAS QUE O LIMITEM OU INCAPACITEM. Encontra-se em bom estado de saúde, apto as atividades laborais, inclusive exercendo as. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO CONFIRMADO.NÃO DIAGNOSTICADA DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL...” (destaques mantidos do original).” Em que pese as enfermidades apresentadas, o autor não apresenta limitações funcionais, concluindo-se pela situação de capacidade para exercer atividade laborativa, não havendo indicação de reabilitação profissional, uma vez que, segundo o perito, “não há sequelas que o limitem ou incapacitem”. Com efeito, verifica-se que os resultados periciais espelham a real e atual situação clínica da parte autora, por terem sido elaborados de forma criteriosa, respondendo, de forma detalhada, à patologia apresentada. Desse modo, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUXÍLIO-DOENÇA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A incapacidade da parte autora não ficou comprovada pela perícia médica. II- Não preenchidos, de forma indubitável, os requisitos necessários à obtenção de qualquer um dos benefícios pretendidos (artigos 42 e 20 da Lei n.º 8.213/91 e art. 203, inc. V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93), não há de ser concedido nenhum deles. III - Apelação improvida. Tutela antecipada indeferida. (TRF 3ª Região, Proc. 2004.61.22.000790-7, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, Oitava Turma, v.u., DJ3 CJ2 09.06.2009, p. 444) PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. - A Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, garante o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados temporariamente ou definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (arts. 25, 26, 42 e 43, lei cit.). - Presentes os requisitos de qualidade de segurada e carência. - Ausência de incapacidade laborativa. - Improcedência do pedido inicial. Manutenção. - Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, Proc. 2008.03.99.062518-4, Rel. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, 8ª Turma, v.u., DJF3 28.04.2009, p. 1380). De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora a fim de manter a r. sentença "a quo". Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte autora em custas e despesas processuais e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015 e o regime jurídico da assistência judiciária gratuita. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000391-30.2024.4.03.6329

ID: 255827017

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-30.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. P. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-30.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista CRIANÇA INTERESSADA: J. P. B. D. S. REPRESENTANTE: KATIA APARECIDA SAPUCCI DE SOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-30.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista CRIANÇA INTERESSADA: J. P. B. D. S. REPRESENTANTE: KATIA APARECIDA SAPUCCI DE SOUZA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS - RS90258, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de benefício assistencial. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Quanto ao mérito da pretensão formulada na petição inicial, temos que o benefício assistencial, também chamado amparo social ou simplesmente benefício de prestação continuada como é denominado pela Lei da Assistência Social, é um benefício de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições). Assim, o benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, adotada pela Autarquia previdenciária na análise da concessão da prestação na esfera administrativa, estabelecia, em seu artigo 20, o seguinte conceito de deficiente: “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. ” Com efeito, a Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no nosso ordenamento o §3º ao artigo 5º da Constituição Federal, dispositivo que tem a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”. Assim, pelo Decreto 6.949 de 25.08.2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi incorporada em nosso ordenamento com status de norma constitucional, pela qual o conceito de deficiente é definido nos seguintes termos: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. ” Na esteira desse entendimento, as Leis nºs 12.435/11 e 12.470/11, alteraram o conceito legal de deficiente contido na Lei nº 8.742/93. Vejamos o teor dos novos dispositivos: “Lei nº 8.742/93: (...) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) §2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (NR) ” (Grifos nossos) Assim, diante da alteração legislativa, não há mais qualquer controvérsia a respeito do conceito de deficiente, que poderá ser aplicado antes da data de advento das Leis nºs 12.435/11 e 12.470/11, uma vez que esta já se fazia necessária por força de imperativo constitucional. Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º, alínea e da Lei 8.742/93, temos que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1) ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 – sessenta e cinco – anos de idade, ou mais); 2) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Tecidas as considerações iniciais, quanto ao primeiro requisito não remanescem questionamentos, visto que, como dito, a lei fixou um critério objetivo para a pessoa portadora de deficiência. A controvérsia se instaurava quanto ao requisito da necessidade econômico-social, o de não possuir meios de provisão da sua subsistência, visto que o § 3º do referido art. 20 da Lei nº 8.742/93, aparentemente, teria fixado critério objetivo único para a caracterização deste requisito do amparo social. O STF pronunciou-se, de forma reiterada, em sede de reclamação, que um critério hábil para a verificação da existência de estado de miserabilidade da parte requerente é o critério legal, qual seja, a renda per capita ser igual ou inferior a ¼ de salário mínimo. Nesse sentido, foi decidido nos embargos de declaração de recurso extraordinário de nº 416.729-8, cujo relator foi o Min. Sepúlveda Pertence, cuja ementa passo a transcrever: “1. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental. 2. Benefício Assistencial (CF, art. 203, V, L. 8.742/93, art. 20, §3º): ao afastar a exigência de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo per capita , para a concessão do benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STF na ADIN 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl 2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso.(...)” (Grifos nossos). Este critério objetivo de aferição do estado de pobreza, no entanto, é tema de Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985 – RG – rel. Ministro Marco Aurélio), verbis: “RE 567985 RG / MT - MATO GROSSO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MIN. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/02/2008 Publicação DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01661 Ementa: REPERCUSSÃO GERAL – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IDOSO – RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Decisão: Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 24/03/2010 Publicação DJe-067 DIVULG 15/04/2010 PUBLIC 16/04/2010 DECISÃO: Omissis. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (Previdência social. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda per capita familiar inferior a meio salário mínimo. Art. 203, inc. V, da Constituição da República. Alteração do critério objetivo de aferição do estado de pobreza modificado para meio salário mínimo, ante o disposto nas Leis n. 9.533/97 e 10.689/2003. Comprovação da miserabilidade por outros critérios que não os adotados pela Lei n. 8.742/93, declarada constituição pelo STF na ADI 1.232) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985-RG, rel. min. Marco Aurélio). Do exposto, reconsidero a decisão de fls. 41, tornando-a sem efeito e, em conseqüência, julgo prejudicado o recurso de fls. 54-60. Ademais, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2010. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator” (Destaque nosso) Sobre este tema o STJ tem se manifestado da seguinte maneira: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Omissis. 2. Este Superior Tribunal pacificou compreensão segundo a qual o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. No particular: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 4. Omissis (AgRg no Ag 1320806 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0114630-8; Relator(a) Ministro OG FERNANDES; Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento 15/02/2011; Data da Publicação/Fonte DJe 09/03/2011). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A RENDA FAMILIAR "PER CAPITA" INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que a exclusão do direito ao benefício assistencial, unicamente, pelo não preenchimento do requisito da renda familiar 'per capita' ser superior ao limite legal, não tem efeito quando o beneficiário comprova por outros meios seu estado de miserabilidade. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. 3. Omissis. ” (Processo AgRg no REsp 1205915 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0148155-6 Relator Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (8205) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 08/02/2011) Em julgamento, ocorrido em abril de 2013; o Supremo Tribunal Federal ao analisar os REs 56785 e 580963, ambos com repercussão geral, julgou inconstitucionais os seguintes dispositivos legais: - § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93 verbis “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ” (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). - o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso que prevê: “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. ” Assim, para que não se desnature seu campo de proteção, destaque-se que o benefício assistencial tem caráter subsidiário, o que implica em somente ser devido quando reste comprovado que o requerente não possui meios de manutenção, seja por seu próprio trabalho ou auxílio de sua família - que é quem detém, com primazia, tal responsabilidade, haja vista a obrigação alimentar prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil - seja por qualquer outro meio, uma vez que é requisito expresso e primordial para a sua concessão o enquadramento no risco social compreendido como miserabilidade. Nestes moldes, tenho que o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no artigo 20, §3º da Lei nº 8742/93, é somente um critério objetivo inicial, não impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios, seja para atestar sua existência (ex. a renda familiar “per capita” supera ¼ do salário mínimo, mas a situação concreta é de extremo risco), seja para excluí-la (como no caso do idoso de baixa renda, mas com patrimônio abastado). Desta forma, entendo que a presunção de existência ou ausência de miserabilidade derivada do enquadramento da renda do grupo familiar no limite mínimo previsto no artigo 20, §3º da lei n. 8742/93 é relativa, uma vez que é possível a produção de prova em contrário em relação à situação de miserabilidade, seja para atestá-la, seja para excluí-la, sendo fundamental verificar-se, no caso concreto, se há ou não situação de miserabilidade, partido dos critérios dispostos no artigo 20 e parágrafos, mas não se esgotando ali, cabendo ao Juízo verificar a situação concreta efetiva, com base em critérios de julgamento válidos juridicamente, preservando-se o sentido e a finalidade da lei. Assim, a definição de referida miserabilidade no caso concreto jamais será estrita, uma vez que há inúmeros variantes que influenciam tal julgamento, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (p.ex., custos com moradia, enfermidades dentro do grupo familiar, despesas mensais extraordinárias, etc.), até o ambiente social, econômico e político no qual ele está inserido. Em outras palavras, embora o critério renda seja importante, ante sua objetividade, não é suficiente para atestar ou excluir a miserabilidade ou pobreza. Vale transcrever excertos de interessante estudo do CEPAL - Comissão Econômica para América Latina e Caribe acerca da insuficiência do critério renda para a definição do que se entende por “pobreza”: “Utilizar somente a renda implica em assumir que se pode estar cometendo deliberadamente um erro. Primeiro, porque as pessoas pobres têm renda errática, segundo como as pesquisas domiciliares são auto-declaratórias, há seguramente uma subestimação das rendas pessoais, sobretudo das rendas mais elevadas (Lluch,1982), terceiro as transferências governamentais como vale transporte e ticket refeição são provavelmente subdeclaradas ou omitidas. Nota-se que há inúmeras restrições ao uso da variável renda, como instrumento para medir o bem-estar da sociedade, mas este corte analítico é muito difundido para este tipo de estudo, devido a que os demais métodos são dispendiosos e as informações são precárias para sua realização, sobretudo devido às dificuldades de mensuração do patrimônio das pessoas e estratégias de sobrevivência. (fonte:http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BAFFE3B012BCB0B9B4B1EBA/GEneroPobreza_Brasil04.pdf, acesso em 09/02/2011). ” Os trabalhos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE colaboram na busca de critérios para aferir a condição da pobreza no território brasileiro, mas atestam, também, a dificuldade decorrente das variações de critérios, das diferenças regionais, entre outros fatores. Interessante, no excerto a seguir transcrito, a definição das ideias de “pobreza absoluta” e “medida subjetiva da pobreza”, e a influência que o ambiente social e econômico, aliado a características regionais, exerce na compreensão da pobreza: “A pobreza absoluta é medida a partir de critérios definidos por especialistas que analisam a capacidade de consumo das pessoas, sendo considerada pobre aquela pessoa que não consegue ter acesso a uma cesta alimentar e de bens mínimos necessários a sua sobrevivência. A medida subjetiva de pobreza é derivada da opinião dos entrevistados, e calculada levando-se em consideração a própria percepção das pessoas sobre suas condições de vida. Segundo especialistas, a percepção de bem-estar de um indivíduo sofre influência de acordo com sua posição em relação aos demais indivíduos de um determinado grupo de referência. Em termos teóricos, não se espera que os dois indicadores sejam coincidentes, mas a expectativa é de resultados próximos. No Norte e Nordeste a percepção da pobreza foi, no geral, superior ao resultado observado pela linha absoluta. No Sul ocorreu o oposto, as pessoas se percebiam menos pobres do que foi medido pela pobreza absoluta. No Sudeste e Centro-Oeste houve uma maior proximidade entre as duas medidas. Dificilmente teremos uma única explicação para as diferenças encontradas entre as duas medidas, pois vários fatores podem influenciar a percepção das pessoas, como: características do local em que vivem; a percepção do grau de desigualdade; efeito migração que leva as pessoas a se compararem não com o seu local atual de moradia mas com o local de origem; ou mesmo um efeito geracional. Mapas temáticos adicionais podem ajudar nesta busca. Os determinantes da pobreza e da desigualdade são muitas vezes diferenciados dependendo das características do ambiente onde ocorrem. A produção econômica, o nível educacional da população que a prepara para as oportunidades do mercado de trabalho, as condições de saúde são alguns dos indicadores que afetam o bem-estar. ” (fonte:http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=1293&id_pagina=1, acesso em 08/02/2011) Deste modo, concluiu-se que o critério objetivo previsto no artigo 20, §3º, da Lei n. 8742/93 serve como um ponto de partida para a definição do requisito de miserabilidade que permite a concessão do benefício. Quando a renda per capita do grupo familiar situa-se em patamar inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se, de forma relativa, que há situação de risco a autorizar a concessão do benefício. Caso a renda per capita situe-se em patamar superior, presume-se, de forma igualmente relativa, que o grupo não se inclui na situação de risco. Entretanto, em ambas as situações, cabe a análise do conjunto probatório concernente à situação concreta do grupo familiar, com todas as variações e peculiaridades que a compõem, buscando-se, com base em critérios juridicamente válidos, superar ou não a presunção inicial adotada, incluindo ou excluindo o requerente da esfera de proteção abarcada pelo benefício assistencial. Por fim, ainda que aceita a ideia, prestigiada, sem unanimidade, na jurisprudência, de que a previsão do artigo 34 da Lei nº 8742/93 - que permite a exclusão de benefício assistencial recebido por idoso para fins de aferição da renda familiar per capita -, possa ser estendida a benefícios recebidos pelo valor mínimo dentro do grupo familiar; entendo que tal posicionamento não prejudica a tese alinhavada acima, isto é, a de que deve ser verificada a miserabilidade no caso concreto. Nesta senda, a família, para os efeitos do disposto no art. 20 da Lei 8.742/93, é composta pelos seguintes membros: requerente, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. DO CASO CONCRETO Realizada perícia médica, emerge do laudo acostado aos autos, verbis: constata-se que o Autor apresenta quadro de transtorno do espectro autista com deficiência intelectual leve e agitação psicomotora. O quadro do Autor faz com que seja necessária uma supervisão contínua de adultos, maior do que as crianças de sua faixa etária. Há déficit cognitivo e alterações comportamentais, necessitando de acompanhamento médico, medicação e terapias de apoio continuamente. Concluo que do ponto de vista médico, o quadro do Autor se enquadra na legislação vigente para o benefício assistencial LOAS. Oportuno transcrever a(s) resposta(s) dada(s) ao(s) seguinte(s) quesito(s) formulado(s) pelo Juízo: 26. Em se tratando de ação com pedido de concessão de benefício assistencial (LOAS), deverá o perito informar se o periciando possui impedimentos de longo prazo (aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos), de natureza física, intelectual ou senso-rial), os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. R: Sim, DID neonatal. Aliado a isto, para fins de reconhecimento do TEA como deficiência, há a previsão do artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/2012, o qual determina: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. (...) “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” (Grifo e destaque nossos). Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de deficiente, nos termos da lei supracitada. Assim sendo, passo a analisar o contexto socioeconômico em que o requerente se encontra inserido. De acordo com o estudo realizado o autor mora com seus pais e uma irmã, em casa cedida pelos avós paternos, situada área urbana com boa infraestrutura, e fácil acesso ao transporte público. A residência possui sete cômodos, sendo dois quartos, sala, sala de jantar, cozinha, banheiro e lavanderia, toda com piso cerâmico, laje e pintura antiga. Conforme apurado na perícia social, o requerente faz uso de medicações contínuas, tratamento médico a cada três meses e terapia de segunda à sexta no período da tarde; devido aos cuidados com autor, a genitora não consegue ser inserida no mercado de trabalho para auxiliar na renda familiar. A família possui veículo próprio (GOL, ano 94) e utilizam transporte público. A renda familiar é procedente do trabalho autônomo do genitor, como eletricista, no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) mensais. O valor das despesas fixas declaradas, é de R$ 1.421,00 (mil, quatrocentos e vinte e um reais) ao mês, já incluindo o plano de saúde para o autor. Nos termos da fundamentação supra, para o deferimento do benefício, é necessário que a parte autora não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nesta senda, a primeira parte desse requisito (não possua meios de prover a própria subsistência) restou demonstrada, contudo, não ficou comprovado que sua família não tenha condições de fazê-lo. Com efeito, embora a renda mensal familiar de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) dividida pelo número de pessoas que residem sob o mesmo teto (4), resulte numa renda per capita de ¼ do salário mínimo, verifica-se que o valor das despesas da família é compatível com a renda, bem como, das fotos que instruem a perícia social que o imóvel possui ótimas condições de habitabilidade e está guarnecido com móveis e eletrodomésticos necessários à subsistência confortável da família; não se podendo olvidar que reside em casa cedida, não tendo custos com aluguel. Assim, constatado pelo estudo social que a parte autora tem o indispensável amparo familiar, não cabe carrear ao INSS o ônus pela instituição do benefício de prestação continuada. Os elementos constantes do estudo socioeconômico estão, portanto, a evidenciar que, embora a parte autora possa ter um padrão de vida simples, como o de tantos brasileiros, não pode ser qualificada como hipossuficiente, nos termos da lei. Portanto, apesar de todas as dificuldades financeiras alegadas, não é possível vislumbrar, na espécie, o requisito miserabilidade justificador do benefício assistencial pleiteado, sendo inviável a sua concessão. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000391-91.2024.4.03.6341

ID: 330191938

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-91.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA TEOBALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARMEM ALINE AGAPITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-91.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JANDIRA TEOBALDO Advogado do(a) AUTOR: CARMEM ALINE AGAPITO DE OLIVEIRA - SP389530 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-91.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JANDIRA TEOBALDO Advogado do(a) AUTOR: CARMEM ALINE AGAPITO DE OLIVEIRA - SP389530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Jandira Teobaldo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pediu a concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida mediante o reconhecimento do tempo de atividade rural dos períodos entre 15/08/1972 a 31/12/1978 e entre 29/01/1982 a 31/12/1990, bem como o reconhecimento do período de 01/01/1981 a 10/09/1981, trabalhado na qualidade de empregada doméstica. Houve pedido de gratuidade de justiça. A autora juntou procuração e documentos. Despacho ID 320200453 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da petição inicial. Petição inicial emendada (ID 322286134). O INSS não apresentou contestação, embora devidamente citado. Audiência de instrução realizada (ID’s 352204276, 353648518, 353648522 e 353648526). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo à autora os benefícios de gratuidade judiciária e ratifico o despacho ID 320200453 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. Revelia Devidamente citado, o INSS não apresentou contestação. Decreto, portanto, sua revelia. Deixo, entretanto, de aplicar a pena de confissão no tocante à matéria fática, dada a sua natureza jurídica (CPC, art. 345, II). No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. Mérito Da aposentadoria híbrida A realidade do trabalho rural mostra que muitas vezes o trabalhador alterna períodos de atividade rural e urbana, sem preencher os requisitos para aposentadoria por idade rural ou urbana quando individualmente consideradas. Pensando nesse contexto, a Lei n. 11.718 acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, autorizando ao trabalhador rural o cômputo de períodos que não sejam de atividade rural, para fins de aposentadoria por idade. Nesse caso, o segurado deverá comprovar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. Os períodos de trabalho rural são computados mesmo para fins de carência, ainda que não tenham sido recolhidas as respectivas contribuições. Destaco ainda o teor do tema representativo de controvérsia n. 168 da TNU, segundo o qual: “Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto.” O tema 1007 do STJ também dispõe: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. O STF ao analisar a RG Tema 1104, com o seguinte conteúdo: “Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida por idade.”, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, consolidando a tese fixada pelo STJ no Repetitivo Tema 1.007 (Leading Case: RE 1.281.909, Plenário Virtual, j. 25.9.2020). Para efetivação dessa interpretação na via administrativa, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública tendo por objetivo compelir o INSS, ao examinar a viabilidade da concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata o art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, considerar, inclusive para fim de carência, o tempo de serviço rurícola exercido anteriormente a novembro de 1991, bem como para conceder o referido benefício independentemente da natureza, urbana ou rural, do último labor desenvolvido pelo segurado, seja na época do preenchimento dos requisitos legais, seja na época de seu requerimento. A referida ACP foi julgada procedente pelo TRF da 4ª Região, com alcance para todo o território nacional (TRF4, ACP 5038261-15.2015.404.7100, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, em 12.6.2017). E, em cumprimento a essa decisão, foi editado o Memorando-Circular Conjunto n. 1 DIRBEN/PFE/INSS, de 4.1.2018, para fins de assegurar o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida – rural ou urbana. Com o trânsito em julgado da referida ACP, essas regras foram tratadas pela IN PRES/INSS n. 151, de 13.7.2023, que alterou a IN PRES/INSS n. 122/2022 e também revogou o citado Memorando-Circular. Cumpre referir que o Decreto n. 10.410/2020 alterou o texto do art. 57 do RPS, para dispor sobre a aposentadoria híbrida após a EC n. 103/2019. Nessa regulamentação foi prevista a concessão dessa modalidade de aposentadoria após 13.11.2019 pelas novas regras permanentes da aposentadoria programada (homem: 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição; mulher: 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição). Esse decreto também reconheceu: a) que para fins de cálculo do valor da renda mensal, deve ser considerado como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o salário mínimo (§ 1º do art. 57); b) o direito ao benefício ainda que, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado não se enquadre como trabalhador rural (§ 2º do art. 57). Porém, o Decreto n. 10.410/2020 não disciplinou a concessão da aposentadoria híbrida com base nas regras de transição da aposentadoria por idade em que o tempo de contribuição é de 15 anos (para homens e mulheres) e a idade da mulher teve aumento gradativo (começando em 60 anos até chegar em 62 em 2023). Mas na sequência essa omissão foi suprida pela IN INSS n. 128/2022, que previu a aplicação das regras de transição da aposentadoria por idade também para a aposentadoria híbrida, quais sejam: Art. 257-A. Por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS, para requerimentos com DER a partir de 5 de janeiro de 2018, fica assegurado o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente: (Incluído pela IN PRES/INSS n. 151, de 13 de Julho de 2023) I – de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (rural ou urbana) ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos; e II – da efetivação de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural. § 1º Para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no caput, o beneficiário deverá comprovar sua condição de segurado do RGPS na DER ou na data da implementação dos requisitos, cabendo o reconhecimento a esse benefício, inclusive quando a qualidade de segurado for em razão de percepção de benefício concedido em decorrência de qualidade de segurado resultante do exercício de atividade de natureza urbana. § 2º Na concessão da aposentadoria por idade prevista no caput, os períodos de atividade rural anteriores a 1º de novembro de 1991 são computados como carência, não se aplicando as previsões dos incisos II e V do art. 194. § 3º A aposentadoria de que trata o caput será calculada na forma prevista do inciso VI do art. 233. § 4º O disposto nos arts. 316 e 317 também são aplicáveis ao benefício de que trata este artigo, no que couber. Art. 316. Fica assegurada a concessão da aposentadoria por idade ao segurado que, até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, tenha cumprido a carência exigida e completado 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art. 317. Ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será devida a aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida, quando preencher cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos trabalhadores que não atendam os requisitos para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, dispostos no art. 256, mas que satisfaçam a carência exigida computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas. (NR da IN n. 151/2023) § 3º O disposto no § 2º aplica-se exclusivamente aos segurados que, na data da implementação dos requisitos, comprovem a condição de trabalhador rural ou urbano, cabendo observar as disposições dos arts. 257 e 257-A. (NR da IN n. 151/2023) Destaca-se, ainda, da IN n. 128/2022 a seguinte previsão que se mostra adequada à jurisprudência uniformizada pelo STJ sobre o tema: Art. 220. Considera-se período contributivo: (...) § 2º Para fins de concessão da aposentadoria híbrida, prevista no art. 257, o período de exercício de atividade como segurado especial, ainda que não recolha facultativamente, é considerado contributivo. Essas normativas representam um grande avanço no reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida no âmbito administrativo, pois incorporam as orientações jurisprudenciais e interpretam de forma adequada as novas regras advindas da EC n. 103/2019. Sendo computados os períodos como segurado especial, o salário de contribuição mensal dos períodos será o limite mínimo do salário de contribuição da Previdência Social, atualmente de um salário mínimo. Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55,§ 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. Do caso concreto i) Tempo rural de 15/08/1972 a 31/12/1978 e de 29/01/1982 a 31/12/1990 A autora disse na inicial ter trabalhado em atividades rurais com a família desde a infância, mais precisamente entre 15/08/1972 e 31/12/1978, e posteriormente entre 29/01/1982 e 31/12/1990. Pediu o reconhecimento desse período como de trabalho rural, reconhecendo-se a sua qualidade de segurado especial. Para comprovação do alegado, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) sua certidão de nascimento, registrada em 19/03/1958, constando a profissão dos pais como sendo lavradores; (ID 316296873, fl. 07); b) declaração do Sindicato Rural de Itapeva, constando que ela fez parte do órgão como beneficiária do seu pai, Sr. Argemiro Teobaldo, trabalhando em regime de economia familiar no Bairro Palmeirinha, no período de 29/01/1982 a 31/12/1990 (ID 316296873, fl. 11); c) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapeva/SP, em seu nome, constando sua admissão em 04/07/1983, com o cargo de lavrador (ID 316296873, fl. 12); d) carteira do Sindicato Rural de Itapeva, em nome do pai, Sr. Argemiro Teobaldo, constando a data de 29/01/1982 (ID 316296873, fl. 14); e) Recibos do Sindicato Rural de Itapeva, em nome do seu pai, Sr. Argemiro Teobaldo, datados de 29/01/1982 e 24/01/1982 (ID 316296873, fls. 15 e 16); e f) Carteira do Sindicato Rural de Itapeva, em nome do seu pai, constando a data de admissão em 29/01/1982, bem como os beneficiários: esposa e filhos: Jandira, Valdir, Otacílio, Paulo, Elza, Antonio, José Caudio e Moacir e os pagamentos em data de 17/03/1987, 03/11/1987, 22/02/1988, 21/10/1988, 24/01/1989, 22/01/1990, 12/04/1991, 03/06/1991, 24/02/1992, 04/03/1993, 10/02/1994, 06/03/1995, 24/07/1995, 14/03/1996, 19/09/1996, 18/03/1997, 14/10/1997, 1998, 1998 e 1999 (ID 316296873, fls. 17 e 18). Pois bem. Para o período entre 15/08/1972 a 31/12/1978, a autora juntou apenas sua certidão de nascimento, ocorrido em 15/03/1958, em que seus pais foram qualificados como lavradores (ID 316296873, fl. 07). O documento é anterior ao período que se pretende reconhecer, porém, conforme consta no extrato do CNIS (ID 316392702) a qualidade de segurado especial no período foi reconhecida administrativamente pelo réu, com o registro do indicador ASE-DEF (Acerto Período Segurado Especial Deferido). Para o período de 29/01/1982 a 31/12/1990, verifica-se que os documentos elencados nos itens "b", "c", “d”, "e" e "f" fazem início de prova material contemporâneo, considerando que os documentos em nome do pai da autora podem ser aproveitados em favor dela, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, da TNU e do próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em audiência realizada em 11/02/2025, foram ouvidas três testemunhas. A primeira, Mauri Benedito Ferreira de Moraes, disse conhecer a autora desde que ela era pequena. Declarou que ela trabalhava com o pai, plantando milho, feijão, arroz desde os seus 15 anos. Disse que não tem conhecimento se a autora trabalhou na cidade exercendo outras atividades. Por fim, afirmou que ela trabalhou com o pai durante aproximados 20 anos. A segunda testemunha, Georgina Rodrigues de Lima, disse conhecê-la desde a adolescência. Declarou, inicialmente, que a autora começou a trabalhar na lavoura desde nova, com seu pai, e que nunca trabalhou em outras atividades. Posteriormente, afirmou que ela trabalhou com seu pai até aproximadamente os seus 30 anos de idade, e que após esse período não se lembra se o trabalho continuou. A terceira testemunha, João Batista de Lima, declarou conhecer a autora desde a época em que ela era criança. Afirmou que ela iniciou o trabalho na lavoura aos 10 anos de idade, no sítio de seus pais, plantando feijão e milho. Disse ainda que ela sempre trabalhou na lavoura e que exerce atividades rurais até os dias atuais. Em relação ao segundo período, verifica-se que os depoimentos das testemunhas serviram para complementação do início de prova material apresentado, de forma que ficou comprovado o exercício de atividade rural para 29/01/1982 a 31/12/1990. Os relatos foram coerentes, de forma que, atrelados à prova documental, dúvidas não há sobre o exercício da atividade em regime de economia familiar. ii) Tempo comum de 01/01/1981 a 10/09/1981 Segundo a inicial, durante o período de 01/01/1981 a 10/09/1981, a autora trabalhou na função de doméstica para a empregadora Elza Maria Camargo de Morais, com anotação do vínculo em sua CTPS, porém sem recolhimento de contribuições ao RGPS. Pediu-se o reconhecimento do período registrado em sua CTPS. Ao analisar a CTPS ID 316296873, fl. 09 , verifica-se que há registro no cargo de trabalhador doméstico durante o período de 01/07/1981 a 10/09/1981, porém sem recolhimento de contribuição, conforme consta no extrato CNIS de ID 316392702. Portanto, o registro de admissão não é a data de 01/01/1981, apontada na petição inicial, e não há nos autos comprovação de que o trabalho na função de empregada doméstica iniciou antes do registro em CTPS. Assim, o período a ser analisado nos autos será de 01/07/1981 até 10/09/1981. Conforme leitura e análise do processo administrativo instaurado perante o INSS, a autora apresentou cópia da CTPS (ID 316296873, fls. 46 e 47), mostrando os vínculos registrados. Os contratos de trabalho anotados estão em ordem cronológica. Não há rasuras ou outros vícios que possam desconstituir a sua valoração como prova documental nesse sentido. O fato de o vínculo empregatício não constar do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ou haver divergência de informações entre o sistema e a CTPS não faz presunção desfavorável ao trabalhador, e esse tem sido o entendimento dos tribunais federais sobre o tema. Veja-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS SEM REGISTRO NO CNIS. SEGURADO EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no extrato previdenciário/CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. 2. Incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração dos registros lançados na CTPS, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS ou de divergirem dos dados nele contidos. 3. Análise de vínculo de empregado doméstico anterior a outubro/2015 conforme diretriz do art. 76 da IN/PRES/INSS n 128/2022. Legislação previdenciária já impunha a responsabilidade do empregador doméstico em arrecadar (descontar no salário do empregado doméstico) e recolher a contribuição previdenciária (pagamento à Previdência Social), conforme art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/1991, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 4. Recurso desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5002826-60.2023.4.03.6345, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 23/02/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CNIS. CTPS. PREVALÊNCIA. 1. Havendo divergência entre os dados de remuneração fornecidos pelo empregador na CTPS e aqueles constantes do CNIS, devem prevalecer os dados mais favoráveis ao segurado, na medida em que, na condição de empregado, não é o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. 2. Os vínculos de parentesco entre empregado e empregador, por si só, não são capazes de colocar em xeque os dados incluídos na carteira de trabalho e que deverão ser considerados na apuração do salário de contribuição. (TRF-4 - AC: 50014654520184047124 RS, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Destaco ainda o teor do enunciado n. 75 de súmula da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". O INSS não apresentou contestação, portanto, não apontou nos autos elementos que possam descaracterizar a valoração da CTPS como prova, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Reconheço, portanto, o período de 01/07/1981 a 10/09/1981 trabalhado pela autora na função de empregada doméstica, de modo que deve constar do CNIS para fins de averbação. Da aposentadoria híbrida Considerando o período reconhecido e o CNIS da autora, tem-se: O benefício é devido desde a DER (19/10/2023), pelo que a demanda é procedente. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar entre 29/01/1982 a 31/12/1990 e condenar o INSS a averbar o período no CNIS correspondente; b) reconhecer o período de 01/07/1981 a 10/09/1981 como trabalhado pela autora na qualidade de empregada doméstica e condenar o réu à averbação do período no CNIS correspondente; c) condenar o INSS a implantar aposentadoria por idade híbrida à autora, nos termos do art. 48, § 3°, da Lei n. 8.213/91 desde a data do requerimento administrativo, em 19/10/2023, bem como a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação, sem prejuízo de que se apure em cumprimento de sentença a concessão de benefício mais vantajoso à autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da lei n. 9099/95 c/c art. 1oda lei n. 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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