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Processo nº 5005359-18.2023.4.03.6304

ID: 276234465

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-18.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA TAMIRES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-18.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LAURA BEATRIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA TAMIRES VIANNA - SP386534 REU: FUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-18.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LAURA BEATRIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA TAMIRES VIANNA - SP386534 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9099/95. Decido. Quanto à preliminar que pleiteia o indeferimento de justiça gratuita, verifico que não há elementos ou fundadas razões de que a situação financeira da requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração da parte autora constitui presunção relativa da hipossuficiência econômica, não tendo a CEF apresentado provas de que a autora não faça jus à benesse. Razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e pela CEF, pois ambos detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agente operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo admitida sua participação no feito. Precedentes. Preliminares do FNDE e da CEF de ilegitimidade passiva rejeitadas. [...] - Agravo de instrumento desprovido.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032279-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) MÉRITO No caso em epígrafe, sustenta a parte autora que apesar de possuir vaga no curso de Medicina, passa por dificuldade em arcar com as mensalidades que alcançam o montante de R$ 9.240,00 e de que foi impedida de obter o financiamento estudantil (FIES), em razão dos critérios adotados para ponto de corte. Ressalta que referida exigência, prevista na portaria 38, de 22 de janeiro de 2021, caracteriza afronta à Lei nº 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso, pois limita o acesso do estudante ao FIES. Assim, requer seja reconhecido o direito ao financiamento estudantil. O Fundo de Financiamento Estudantil – FIES foi instituído pelo artigo 1º da Lei nº 10.260/2001, existindo, ainda, expressa previsão atribuindo ao Ministério da Educação a regulamentação para seleção de estudantes a serem financiados: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. [...] § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. [...] Art. 3o A gestão do Fies caberá: [...] § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: [...] I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; E, no exercício de tal atribuição, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, a qual estabeleceu: Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e II - o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, dos dados relacionados ao seu CPF no Censo da Educação Superior e à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata o caput. [...] Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: [...] § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. [...] Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Destarte o apresentado, conclui-se que a opção do candidato ao FIES implica concordância expressa e irretratável a portaria e demais atos, inclusive, quanto aos critérios de classificação dos candidatos. Conclui-se, portanto, que os critérios adotados para a seleção dos candidatos para admissão do FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolam o poder regulamentar conferido por Lei e não resultam em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que se aplicam a todos os candidatos, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte autora não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. A lei é clara em selecionar os alunos que serão atendidos preferencialmente pelo FIES. Portanto, nesse cenário, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da Lei nº 10.260/2001, tampouco crise de legalidade das portarias. 4. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-52.2024.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 19/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº 209/2018 E 38/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da nota de corte no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Alega a apelante a ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 38, §1º, da Portaria MEC nº 209/2018, bem como dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, por restringirem indevidamente o acesso à educação. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade e legitimidade dos atos expedidos pelo MEC para regulação do FIES, especialmente no que concerne ao estabelecimento de nota de corte para a seleção de candidatos. III. Razões de decidir O art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2001 estabelece a competência do Ministério da Educação para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes a serem financiados, incluindo-se a consideração da renda familiar per capita e outros requisitos. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 disciplinam a forma de classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas obtidas no ENEM, sem contrariar a norma legal vigente. A adesão ao FIES implica sujeição às normas do edital e regulamentação específica, em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Jurisprudência do TRF-3 confirma a validade das normas impugnadas, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Ministério da Educação detém competência para regulamentar os critérios de seleção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. 2. O estabelecimento de nota de corte pelo MEC, por meio das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, não configura restrição ilegal ou inconstitucional ao direito à educação”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Assim, diante da legalidade nas condições impostas à obtenção do financiamento estudantil, não faz jus a parte autora ao pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. P.R.I.C. JUNDIAí, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000521-56.2023.8.24.0082

ID: 329370206

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000521-56.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIR VORPAGEL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-56.2023.8.24.0082/SC EXEQUENTE : DIVANIR VORPAGEL EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO (OAB SC023590) ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-56.2023.8.24.0082/SC EXEQUENTE : DIVANIR VORPAGEL EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO (OAB SC023590) ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por DIVANIR VORPAGEL EIRELI em face de DANIEL MOREIRA BORGES . A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário da parte executada, bem como do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e/ou valores vinculados ao Programa de Integração Social (PIS) (ev. 141.1 e 149.1 ). De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. No presente caso, extraio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada (ev. 128.3 ), que suas últimas contribuições previdenciárias foram de R$ 690,00, ou seja, de menos de um salário mínimo nacional. Assim, em que pese a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC, seguindo os critérios e entendimento adotados pela Corte Superior e pelas Turmas Recursais catarinenses, no caso em apreço não é possível afastar/mitigar a regra de impenhorabilidade, eis que deferir, eventualmente, a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada afrontaria o mínimo existencial, prejudicando o sustento do devedor e de sua família. Afora isso, percebo do documento previdenciário carreado no ev. 128.4 , mais especificamente do campo "extrato previdenciário" , que as últimas contribuições do executado não são provenientes de vínculo trabalhista (empregado), não se tendo conhecimento qual o seu tipo de filiação junto Regime Geral de Previdência Social - RGPS (contribuinte individual, facultativo, etc), de modo que não vislumbro a possibilidade, ao menos à míngua de outros elementos, de deferir a penhora de percentual dos rendimentos da parte executada. Da mesma forma, não há nos autos qualquer informação a respeito da existência de saldo oriundo de FGTS ou PIS em nome do executado, de modo que não há como acolher o pedido do exequente. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos salários/vencimentos da parte executada. 2) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias , promova o competente impulso processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 3) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 4) INTIMEM-SE.

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Fabricia Ramos Dutra Marine x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 335627897

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-11.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA RAMOS DUTRA MARINE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL

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GILSON DE SOUZA CABRAL

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JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000521-11.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIA RAMOS DUTRA MARINE REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: GILSON DE SOUZA CABRAL - ES27983, IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL - ES35137, JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS - ES30689 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante dispõe o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. De plano, afasto a preliminar falta de interesse de agir da parte requerente. Ora, a parte busca fazer valer seu direito de livre uso e gozo, assim, os relatos da inicial permitem concluir pela necessidade e utilidade do ingresso da ação. Além disso, o direito de ação é assegurado constitucionalmente, sendo inafastável o exercício da jurisdição nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que em 15/08/2024 aceitou o cartão crédito ofertado via “whasApp”, porém a instituição financeira realizou 02 dois contratos de empréstimo consignado, sendo nº 008300 5012, no valor de R$12.112,97, em 84 parcelas de R$299,50 e nº 008300 4934, no valor de R$12.112,97, em 84 parcelas de R$299,50. Em razão disso, pretende a devolução dos valores das parcelas já descontadas em dobro, a declaração de inexistência/rescisão dos contratos(em razão da não contratação) e a condenação por danos morais. Em defesa, a instituição financeira afirmou a existência da contratação de empréstimo consignado, realizado de forma virtual, com assinatura por biometria facial, em ambiente criptografado, com uso de sistema de validação de dados por algoritmo e reconhecimento facial, e que o valor contratado foi efetivamente creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Sustentou a legalidade e validade do contrato celebrado, ressaltando que a operação foi formalizada com base nas normas aplicáveis, inclusive no que se refere à margem consignável. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais. De fato, o instrumento contratual e demais documentos juntado aos autos, comprovam que parte autora realizou os contratos com a requerida. Pois bem. Trata-se de relação contratual regida pelo Código de Defesa do Consumidor, desta feita, caberia à parte requerida demonstrar que foi a parte autora quem celebrou o empréstimo impugnado, o que, de fato, ocorreu. Quanto ao fato de o contrato ter sido assinado por meio de biometria facial, destaco que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza a contratação por meio eletrônico. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Da análise das provas coligidas, conclui-se que houve a contratação empréstimo, não sendo possível reconhecer a inexistência pela simples divergência de informações, diante da assinatura por biometria facial e da disponibilização dos valores em seu favor. Nesse sentido entende, cito precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRETENSÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. PORÉM, ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002269-07.2021.8.26.0439; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Descontos em benefício previdenciário da autora relativos a contrato não celebrado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que o banco réu logrou comprovar a contratação firmada pela autora e a regularidade dos descontos impugnados. Operação realizada em canal eletrônico, por meio de aplicativo celular, com assinatura digital mediante biometria facial – Validade do negócio jurídico devidamente comprovada – Danos materiais e morais não caracterizados – Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000326-48.2021.8.26.0311; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Alegação de pretensão de contratação de empréstimo consignado – Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020938-64.2020.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Ao mais, ao contrário do afirmado pela parte autora, o contrato devidamente assinado pela parte autora, denota a existência de menção expressa a respeito de se tratar de uma cédula de crédito bancário e a autorização da parte autora para a realização de desconto mensal em seu beneficio. Assim, apesar de a parte requerente sustentar que não tinha conhecimento de que tratava-se de empréstimo consignado, da análise das provas coligidas, conclui-se que era perfeitamente possível identificar a modalidade empréstimo. Nesse cenário, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela parte ré. E à míngua de ato ilícito, não há que se falar em devolução dos valores debitados da conta da parte autora, quer seja na forma simples ou em dobro. É de se ressaltar que a parte autora não foi compelida a contratar ou a utilizar o crédito concedido e, se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento. Outrossim, tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, pois não há nenhuma evidência de que a parte autora não possua plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das consequências do eventual inadimplemento, o que torna inviável, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. No que pertine aos danos morais, em que pese o hercúleo esforço pelo qual lançou mão a parte autora, não há como acolher sua pretensão. Não restou demonstrado nos autos que o requerido agiu de forma ilícita ou que tenha causado prejuízo ou dano de ordem moral a parte autora, mesmo porque, não restou demonstrado a realização de contrato sem o consentimento da autora, ao contrário, os documentos acostados indicam a contratação. Assim, diante da inexistência de conduta do requerido capaz de gerar dano a parte autora, improcedente os danos morais pleiteados. Ao mais, a soma das demais alegações autorais confronta-se com os fatos verificados e documentos coligidos aos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. De resto, verifica-se que houve na peça de contestação requerimento de compensação da quantia creditada em favor da autora. Contudo foi mero pleito que não se revestiu dos requisitos necessários para ser recebido como se pedido contraposto fosse, não cabendo qualquer solução por parte deste juízo. Caso pretenda o ressarcimento, a instituição deve procurar os meios adequados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que comprovada a contratação entre as partes. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados (id. 49598503), em nome de FABRICIA RAMOS DUTRA MARINE e/ou de seu advogado Dr. JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS. Tudo pelo sistema eletrônico, conforme ato normativo conjunto nº 036/2018 onde estabelece a nova regra de expedição de alvarás vinculados ao Banco Banestes. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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ID: 335483360

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020330-96.2024.5.04.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELDT DIEFENBACH PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE HELDT DIEFENBACH PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020330-96.2024.5.04.0371 RECORRENTE: CRISTIANE HELDT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020330-96.2024.5.04.0371 RECORRENTE: CRISTIANE HELDT DIEFENBACH E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE HELDT DIEFENBACH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f39c6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020330-96.2024.5.04.0371 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE HELDT DIEFENBACH WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (RS57086) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 00238af; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id c64d239). Representação processual regular (id 4900ba9). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Para a interposição de recurso ordinário de sentenças nas quais haja estipulação de valor de condenação pecuniária, nos termos da redação do texto consolidado vigente quando da realização do ato processual, é exigida a comprovação do recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT) além da comprovação do recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899, §§ 1º, 2º e 6º, da CLT. Tais dispositivos estão de acordo com o devido processo legal previsto no art. 5º, LIV, CF, dentro do qual o inciso LV garante o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Dentro desses contornos do devido processo legal é que é garantido o acesso ao segundo grau de jurisdição, o qual pode reanalisar previamente o cumprimento dos pressupostos extrínsecos recursais. No caso dos autos, o acórdão que negou provimento ao agravo regimental da reclamada (1b6f186) consigna a inconformidade da recorrente com a decisão monocrática que rejeitou o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita e assinou prazo para o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. As razões de decidir foram nos seguintes termos: O recurso ordinário (ID. 09f910a) foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § 10 ao art. 899 da CLT, dispositivo esse que isenta do depósito recursal as empresas em recuperação judicial (caso da ré). Trata-se de dispositivo aplicável ao processo do trabalho a partir de 11.11.2017, conforme o art. 20 da Instrução Normativa 41, de 21.06.2018, do TST. Por outro lado, a leitura conjunta dos arts. 790-A e 899, § 10º, da CLT, conduz à conclusão de que a pessoa jurídica de direito privado em recuperação judicial (caso da recorrente) está dispensada de adimplir o depósito recursal, mas não as custas processuais. Quanto ao pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita à reclamada, entendo indevido. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho está fundamentado no art. 5º, LXXIV. Pode ser requerido a qualquer tempo, estando o processo em curso, inclusive na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST), sendo aplicável para fins de concessão de gratuidade da justiça as disposições da Lei n.º 5.584/70, assim como as novas regras previstas no CPC. Sinalo que o Código de Processo Civil - Lei nº. 13.105/2015 -, em vigor desde 18.03.2016 (vigente, portanto, ao tempo da prolação da sentença recorrida), revogou o artigo 4º da Lei nº. 1.060/50, passando a regulamentar o instituto da Gratuidade da Justiça na Seção IV do Capítulo II de seu Título I, mais especificamente nos artigos 98 e seguintes. Por outro lado, o cotejo dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, permite concluir que a declaração de pobreza induz presunção de veracidade apenas para a pessoa natural, enquanto a pessoa jurídica tem o dever de comprovar tal condição. Nesse sentido é a Súmula n. 481 do STJ e a Súmula n. 463, II, TST. Repiso os fundamentos que lancei na decisão monocrática (ID. 8b552c7): Tratando-se a recorrente, acima citada, de pessoa jurídica de direito privado, não se contra inserida nas hipóteses previstas no dispositivo legal citado. O benefício da Justiça Gratuita se aplica às pessoas jurídicas somente nos casos em que demonstrada a insuficiência econômica ou a condição de insolvência da empresa. Aplicável, no caso em espécie, o entendimento da Súmula 463, II, do TST. (...) Observo que a requerente não juntou aos autos documentos que comprovem sua efetiva insuficiência econômica. Destaco que o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja, automaticamente, o reconhecimento do direito à justiça gratuita Indefiro, portanto, o benefício da justiça gratuita requerido. Basicamente, o deferimento do processamento da recuperação judicial no processo n. 5000521-26.2019.8.21.0132 não enseja a isenção quanto ao adimplemento das custas processuais, pois a recuperação judicial prevista na Lei n. 11.101/2005 não acarreta ao devedor a perda da administração dos seus bens. Ademais, nada emerge nesse sentido na manifestação do Administrador Judicial nos referidos autos do Juízo Universal (ID. 86bb8c9), de forma que a empresa segue operando e não comprova miserabilidade. (...) Por fim, considerando que na decisão monocrática já foi concedido prazo de cinco dias para que a ré complementasse o valor das custas processuais até o valor integral, sob pena de deserção, entendo que nenhum prazo adicional há de ser concedido, sob pena de violação ao art. 1007, § 2º, CPC e ao art. 5º, LIV, CF. (...) Em não havendo motivos para modificar a decisão monocrática, nego provimento ao agravo regimental da ré. Considerando que a reclamada descumpriu o prazo assinado, deixando de comprovar o adimplemento das custas processuais, seu recurso é deserto. Assim sendo, decide-se, preliminarmente, acolher as contrarrazões da autora a fim de não conhecer do recurso ordinário da ré por deserto. Não admito o recurso de revista no item. Em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A análise da admissibilidade do recurso de revista, nos tópicos "HORAS EXTRAS REGIME DE COMPENSAÇÃO" e "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", resta prejudicada, porque não admitido o recurso no item antecedente, referente ao benefício da justiça gratuita. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópicos em questão. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE HELDT DIEFENBACH - PAQUETA CALCADOS LTDA

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ID: 335483439

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020330-96.2024.5.04.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELDT DIEFENBACH PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE HELDT DIEFENBACH PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020330-96.2024.5.04.0371 RECORRENTE: CRISTIANE HELDT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020330-96.2024.5.04.0371 RECORRENTE: CRISTIANE HELDT DIEFENBACH E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE HELDT DIEFENBACH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f39c6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020330-96.2024.5.04.0371 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE HELDT DIEFENBACH WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (RS57086) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 00238af; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id c64d239). Representação processual regular (id 4900ba9). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Para a interposição de recurso ordinário de sentenças nas quais haja estipulação de valor de condenação pecuniária, nos termos da redação do texto consolidado vigente quando da realização do ato processual, é exigida a comprovação do recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT) além da comprovação do recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899, §§ 1º, 2º e 6º, da CLT. Tais dispositivos estão de acordo com o devido processo legal previsto no art. 5º, LIV, CF, dentro do qual o inciso LV garante o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Dentro desses contornos do devido processo legal é que é garantido o acesso ao segundo grau de jurisdição, o qual pode reanalisar previamente o cumprimento dos pressupostos extrínsecos recursais. No caso dos autos, o acórdão que negou provimento ao agravo regimental da reclamada (1b6f186) consigna a inconformidade da recorrente com a decisão monocrática que rejeitou o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita e assinou prazo para o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. As razões de decidir foram nos seguintes termos: O recurso ordinário (ID. 09f910a) foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § 10 ao art. 899 da CLT, dispositivo esse que isenta do depósito recursal as empresas em recuperação judicial (caso da ré). Trata-se de dispositivo aplicável ao processo do trabalho a partir de 11.11.2017, conforme o art. 20 da Instrução Normativa 41, de 21.06.2018, do TST. Por outro lado, a leitura conjunta dos arts. 790-A e 899, § 10º, da CLT, conduz à conclusão de que a pessoa jurídica de direito privado em recuperação judicial (caso da recorrente) está dispensada de adimplir o depósito recursal, mas não as custas processuais. Quanto ao pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita à reclamada, entendo indevido. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho está fundamentado no art. 5º, LXXIV. Pode ser requerido a qualquer tempo, estando o processo em curso, inclusive na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST), sendo aplicável para fins de concessão de gratuidade da justiça as disposições da Lei n.º 5.584/70, assim como as novas regras previstas no CPC. Sinalo que o Código de Processo Civil - Lei nº. 13.105/2015 -, em vigor desde 18.03.2016 (vigente, portanto, ao tempo da prolação da sentença recorrida), revogou o artigo 4º da Lei nº. 1.060/50, passando a regulamentar o instituto da Gratuidade da Justiça na Seção IV do Capítulo II de seu Título I, mais especificamente nos artigos 98 e seguintes. Por outro lado, o cotejo dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, permite concluir que a declaração de pobreza induz presunção de veracidade apenas para a pessoa natural, enquanto a pessoa jurídica tem o dever de comprovar tal condição. Nesse sentido é a Súmula n. 481 do STJ e a Súmula n. 463, II, TST. Repiso os fundamentos que lancei na decisão monocrática (ID. 8b552c7): Tratando-se a recorrente, acima citada, de pessoa jurídica de direito privado, não se contra inserida nas hipóteses previstas no dispositivo legal citado. O benefício da Justiça Gratuita se aplica às pessoas jurídicas somente nos casos em que demonstrada a insuficiência econômica ou a condição de insolvência da empresa. Aplicável, no caso em espécie, o entendimento da Súmula 463, II, do TST. (...) Observo que a requerente não juntou aos autos documentos que comprovem sua efetiva insuficiência econômica. Destaco que o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja, automaticamente, o reconhecimento do direito à justiça gratuita Indefiro, portanto, o benefício da justiça gratuita requerido. Basicamente, o deferimento do processamento da recuperação judicial no processo n. 5000521-26.2019.8.21.0132 não enseja a isenção quanto ao adimplemento das custas processuais, pois a recuperação judicial prevista na Lei n. 11.101/2005 não acarreta ao devedor a perda da administração dos seus bens. Ademais, nada emerge nesse sentido na manifestação do Administrador Judicial nos referidos autos do Juízo Universal (ID. 86bb8c9), de forma que a empresa segue operando e não comprova miserabilidade. (...) Por fim, considerando que na decisão monocrática já foi concedido prazo de cinco dias para que a ré complementasse o valor das custas processuais até o valor integral, sob pena de deserção, entendo que nenhum prazo adicional há de ser concedido, sob pena de violação ao art. 1007, § 2º, CPC e ao art. 5º, LIV, CF. (...) Em não havendo motivos para modificar a decisão monocrática, nego provimento ao agravo regimental da ré. Considerando que a reclamada descumpriu o prazo assinado, deixando de comprovar o adimplemento das custas processuais, seu recurso é deserto. Assim sendo, decide-se, preliminarmente, acolher as contrarrazões da autora a fim de não conhecer do recurso ordinário da ré por deserto. Não admito o recurso de revista no item. Em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A análise da admissibilidade do recurso de revista, nos tópicos "HORAS EXTRAS REGIME DE COMPENSAÇÃO" e "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", resta prejudicada, porque não admitido o recurso no item antecedente, referente ao benefício da justiça gratuita. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópicos em questão. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE HELDT DIEFENBACH - PAQUETA CALCADOS LTDA

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Processo nº 5000521-50.2024.4.03.6319

ID: 256548033

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-50.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONE PIETROVSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-50.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: I. P. Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903, RONALDO LEANDRO DOS SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-50.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: I. P. Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903, RONALDO LEANDRO DOS SANTOS - SP386746 REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por I. P., pessoa natural qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui igualmente qualificada, visando à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença que recebeu. Em apertadíssima síntese, diz a autora que, após acidente que sofreu em 26/12/2012, com a consolidação das lesões dele decorrentes, experimentou redução de sua capacidade laboral, o que lhe garante a concessão do benefício que pleiteia. O INSS ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência da demanda. Regularmente realizada a instrução processual, os autos vieram à conclusão. Fundamento e Decido. De início, verifico que a ação se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Por fim, não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo, esclarecendo, desde já, que estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. A parte autora requer o pagamento do benefício em questão a partir de 07/07/2013 (data da cessação do auxílio por incapacidade temporária). Assim, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, levando em consideração a data do protocolo da presente demanda (09/05/2024), estão prescritas as parcelas anteriores a 09/05/2019. Superado o ponto, em obediência ao princípio segundo o qual é a legislação em vigor à época da ocorrência do fato que deve disciplinar a sua juridicização (lex tempus regitactum), levando-se em conta a data da ocorrência do fato gerador do benefício cuja concessão nestes autos se pleiteia, qual seja, o acidente ocorrido em 26/12/2012, devo aplicar o arcabouço legal àquela época vigente. Assim, dispunha o art. 86, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97, em seu caput, que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (destaquei); em seu § 1.º, que a mensalidade da prestação “... corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado”; em seu § 2.º, que o benefício deve ser pago “... a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”; e, ainda, em seu § 3.º, que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Segundo o § 1.º, do art. 18, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei Complementar n.º 150/15, “somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I [empregado], II [empregado doméstico] VI [trabalhador avulso] e VII [segurado especial] do art. 11 desta Lei”. Por fim, segundo o inciso I, do art. 26, da Lei n.º 8.213/91, em todas as suas redações, não depende a concessão da prestação, da observância, pelo segurado, de período de carência. Por seu turno, ensina a doutrina que “por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado” (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2009, p. 322). Assim, para que possa dar solução adequada à lide, devo verificar, a partir da análise das provas produzidas, e, também, das alegações tecidas pelas partes, se se configuram, ou não, no caso, todos os requisitos previstos pela legislação previdenciária para a concessão do benefício de auxílio-acidente, quais sejam, (1) a ocorrência de acidente de qualquer natureza, (2) o surgimento de sequela definitiva, (3) a efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela, e (4) a qualidade de segurado do RGPS por parte do acidentado na categoria empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial. Nessa linha, quanto ao requisito (1), dá conta a cópia dos documentos apresentados por ocasião do ajuizamento da ação (v. ID 324530997) que ocorreu acidente de trânsito, resultando à requerente lesões em seu ombro direito e pé direito (ID 324531605). Quanto ao requisito (2), colho dos laudos periciais produzidos em juízo de ID 329705062 e ID 336756214, que a parte autora é portadora de síndrome do manguito rotator. Portanto, há sequelas decorrentes do acidente de trânsito que sofreu. No entanto, com relação ao requisito (3), noto que os laudos periciais aferiram que a parte autora não teve qualquer redução da capacidade de trabalho. O expert deste juízo informou que não há qualquer incapacidade da requerente para o trabalho. Nesse sentido, a conclusão expressa na complementação de ID 336756214: "2. Por fim, caso não seja o periciando considerado portador de doença(s) ou lesão(ões) ou, ainda, se desta(s) não decorrer(em) incapacidade para o trabalho formal, permanente ou temporariamente, que elementos fundamentam o diagnóstico? Resposta: Não há sinais clínicos que comprovem manutenção de incapacidade, nem foi constatada incapacidade ao exame clínico pericial. (...) e) A autora possui redução da capacidade laborativa, mesmo que minimamente? Resposta: Não. Com base no exame clínico e na análise dos dados disponíveis, a autora não apresenta redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima." Ressalto que eventuais divergências entre a perícia judicial e documentos médicos trazidos aos autos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões dizem respeito somente a posicionamentos distintos a respeito de informações clínicas. Além disso, a existência de lesão, por si só, não enseja a concessão do auxílio-acidente, visto ser necessária a efetiva redução da capacidade de trabalho, ainda que mínima ou comprovada a necessidade de maior esforço para sua realização. Nestes termos: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUTOR, 40 ANOS DE IDADE, SUPERIOR COMPLETO EM ENFERMAGEM, ENFERMEIRO, SOFREU ACIDENTE EM 2011, COM LUXAÇÃO DO OMBRO DIREITO, TRATADO CIRURGICAMENTE . NÃO APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. NÃO COMPROVADA LESÃO MÍNIMA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR QUE SE NEGA PROVIMENTO ." (TRF-3 - RecInoCiv: 50040574620224036317, Relator.: Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 29/02/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/03/2024) "AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO DEMONSTRADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AINDA QUE HAJA LESÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA JÁ QUE OS QUESITOS DO JUÍZO JÁ ELUCIDAM O CERNE DA QUESTÃO E O PERITO FOI TAXATIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95." (TRF-3 - RecInoCiv: 50082566620224036332, Relator.: Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 09/05/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 17/05/2024) "AUXÍLIO-ACIDENTE – PROVA PERICIAL MÉDICA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE QUADRO INCAPACITANTE – INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES FUNCIONAIS - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E SEM NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISISONAIS – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA" (TRF-3 - RecInoCiv: 50149219420224036301, Relator.: Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 14/03/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/03/2024) Por prejudicialidade lógica, deixo de analisar os demais requisitos para a concessão do benefício, já que o não preenchimento de um deles é suficiente para o indeferimento do pleito autoral. No caso, o laudo não possui contradições ou imprecisões que justifiquem a repetição da perícia, tampouco há argumentos concretos ou novos exames médicos que levem a concluir pela necessidade de sua complementação. Por fim, entendo que não há qualquer contradição na complementação à perícia pelo fato de, ao ser perguntado pela parte autora se "O periciando é susceptível de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência?", o expert ter respondido "Pode ser encaminhado à tentativa de re-inserção profissional." (grifei e destaquei). Isso porque a manifestação do perito judicial acerca da existência de possibilidade de encaminhamento difere em muito da necessidade de encaminhamento à re-inserção profissional, não implicando a resposta em afirmação de que a parte autora preenche os requisitos necessários ao encaminhamento ao processo de readaptação profissional. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, incisos I, do CPC), julgo improcedente o pedido da parte autora. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Consigno que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas (v. art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). Nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, não há condenação em honorários advocatícios. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, a justiça desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC, implicando, no caso da parte demandante, na revogação da integralidade do benefício da justiça gratuita que aqui se lhe concede. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000521-25.2025.4.03.6316

ID: 312719330

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-25.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-25.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CLEUNICE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-25.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CLEUNICE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA - SP213007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora Cleunice Alves De Oliveira pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez para que seja calculada conforme art. 44 da Lei 8.213/91, com declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/19. DECIDO: Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade. Já se viu, a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício por incapacidade para que seja calculada conforme art. 44 da Lei 8.213/91, com declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/19. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifo apostos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. O cálculo da renda mensal inicial do benefício sofreu grande impacto com o advento da Emenda Constitucional 103/2019. No período pré-reforma, o cálculo da renda mensal inicial era elaborado conforme previsto no art. 44 da Lei 8.213/91: “Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”. A Emenda Constitucional 103/19, por sua vez, previu em seu art. 26 nova sistemática de cálculo do benefício, nos seguintes termos: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos§§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo”. Portanto, aferida a incapacidade permanente antes de 13 de novembro de 2019 o valor do benefício equivale a 100% do salário de contribuição. Para as causas ensejadoras do benefício ocorridas após a reforma, o cálculo é feito tomando por base o valor equivalente a 60% do valor dos salários de contribuição, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20anos de contribuição. Ressalte-se, contudo, que o valor da aposentadoria por invalidez nunca poderá ser inferior a um salário mínimo, conforme garantido pelo art. 201, § 2°, da Constituição Federal. Vê-se, pois, que houve, de fato, com o advento da Emenda Constitucional 103/19, redução drástica do valor da aposentadoria por invalidez. No caso concreto, não restou provado o início do fato gerador do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente anterior à EC 103/19. Analisando os resultados médicos periciais elaborados no âmbito administrativo, perfaz-se o entendimento de que, entre 28/10/2019 e 15/08/2022, não é possível afirmar a estagnação do quadro clínico da parte autora, uma vez que foi encaminhada para reabilitação profissional, ou seja, havia a possibilidade de reinserir a segurada novamente ao mercado de trabalho. Ainda, caso não estivesse presente a necessidade de observação contínua da patologia para o seu devido diagnóstico, os experts, à época, deflagrariam a incapacidade permanente, invés de temporária, o que não se observa. Não há acervo probatório juntado aos autos que indique incapacidade resultante de acidente de trabalho. Quanto à afronta constitucional, é possível argumentar que há inconstitucionalidade da reforma por atingir o núcleo essencial da proteção previdenciária, direito fundamental do cidadão, a dignidade da pessoa humana, além da violação do princípio da vedação ao retrocesso. Aqui é importante anotar que literalmente é cláusula pétrea direito individual, mas há autorizadas vozes que pugnam pela imutabilidade de direito fundamental, ainda que social. Trata-se de tema de alguma complexidade e controvérsia, é verdade, mas no mínimo se pode afirmar que se houver ofensa à dignidade da pessoa humana há sim violação a núcleo duro. É também possível que se alegue que houve redução de direito fundamental, pois o direito social à prestação previdenciária teve o âmbito de proteção reduzido. Embora ainda se trate de tema novo, já há julgado proferido pelo Tribunal Regional de Uniformização da 4ª Região a respeito do tema, entendendo pela inconstitucionalidade da reforma: "EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ACIDENTÁRIA INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019. PEDIDO PROVIDO. 1. Os §§ 2º e 5º da EC nº 103/2019 alteraram profundamente a forma de cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabelecendo que, até o advento de lei que discipline o seu cálculo, esse valor deva corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para segurados homens ou 15 (quinze) anos de contribuição para seguradas mulheres. 2. Ocorre que essa profunda alteração de forma de cálculo foi levada a efeito apenas em relação à aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, importando em uma redução de 40% (quarenta por cento) do valor nominal anteriormente praticado e padecendo de inconstitucionalidade, pois, nessa parte, a reforma previdenciária violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das garantias constitucionais de isonomia e de uniformidade, previstas no art. 5º, caput, e na primeira parte do inciso II, parágrafo único, do art. 194 da Constituição Federal, em contraste com a aposentadoria por invalidez acidentária, com o auxílio por incapacidade temporária e com as demais aposentadorias. 3. A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio, previstas como objetivos da Seguridade Social nos incisos III e V do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal rechaçam a possibilidade de aniquilamento do caráter substitutivo dos rendimentos do trabalho em virtude de drástica redução no valor da aposentadoria por invalidez não acidentária, que consubstancia o benefício previdenciário que compõe por excelência o núcleo essencial do Direito Previdenciário, sob pena de transmutação de sua natureza previdenciária em natureza assistencial. 4. A aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária é um benefício previdenciário substitutivo dos rendimentos do trabalho, que envolve a participação efetiva do inválido em seu custeio, e que não é um benefício assistencial destinado apenas à satisfação do mínimo existencial, tampouco de uma renda mínima. 5. Portanto, mesmo após o advento da EC nº 103/2019 o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária deve continuar correspondendo a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), da mesma forma que no regime anterior e da mesma forma que a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária no regime dessa emenda, consoante previsto em seu art. 26, § 3º, inciso II. 6. Pedido de uniformização provido" ( 5019205-93.2020.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 15/03/2022) (grifo apostos). Há, portanto, fortes argumentos pela inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/19 no que toca ao cálculo da aposentadoria por invalidez pela parte autora, que deveria observar o disposto no art. 44 da Lei 8.213/91. Além dos já mencionados, a segurança jurídica, a confiança no Estado, a boa-fé objetiva e a falta de norma de transição razoável indicam que a redução é injurídica, em princípio. Nada obstante, existem também argumentos contrários, os quais me levam a decidir em sentido oposto. Parece-me que os mais fortes são os seguintes. Não há direito adquirido a regime jurídico. Trata-se de verdadeiro dogma segundo a jurisprudência do STF. Concorde-se ou não, fato é que este aforisma permeia as decisões do Pretório Excelso. Tempus regit actum. Trata-se de outro princípio que comanda as decisões do STF. Se a incapacidade permanente se deu após a Emenda, a forma de cálculo deve ser a vigente ao seu tempo. O STF já admitiu ao menos implicitamente a existência do princípio da vedação do retrocesso social, mas também já o limitou. Há argumentos econômicos em favor de ambos os lados. O tema é objeto da ADI 6.279 proposta em 05/12/2019 e pendente de julgamento até esta data, decidir nos dois sentidos é viável juridicamente, mas a análise principalmente da tradição de nossa Corte Maior impõe o aguardo de pacificação no tema perante esta para só então deferir o pleito, se o caso, pena de criação de expectativa e posterior frustração no cidadão. Por ora, embora a tese autoral seja sedutora, entendo que o caso é de improcedência, pelos argumentos desfavoráveis retro mencionados. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a penúria da parte. Intimem-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5000521-11.2024.8.24.0021

ID: 283633748

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000521-11.2024.8.24.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA MICHELE FOLZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOUBERT AUGUSTO PREVIATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BELONI GALVAO FASSBINDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000521-11.2024.8.24.0021/SC EXEQUENTE : SHEILA MICHELE FOLZ ADVOGADO(A) : JOUBERT AUGUSTO PREVIATTI (OAB SC037165) ADVOGADO(A) : BELONI GALVAO FASSBINDER (OAB SC065735) D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000521-11.2024.8.24.0021/SC EXEQUENTE : SHEILA MICHELE FOLZ ADVOGADO(A) : JOUBERT AUGUSTO PREVIATTI (OAB SC037165) ADVOGADO(A) : BELONI GALVAO FASSBINDER (OAB SC065735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para que seja deferida a penhora incidente sobre o(s) benefício(s) previdenciário(s) do(s) executado(s) VALDEMAR CAVALHEIRO DE CAMPOS no patamar d e 10% (dez por cento) (ev. 103). Decido. Verifico que já ocorreram tentativas expropriatórias pela parte exequente e por este Juízo no intuito de localizar bens passíveis de constrição titularizados pela parte executada, porém as tentativas restaram inexitosas para a satisfação da execução. Acerca do tema, é cediço que a penhora sobre percentual de salário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e também do egrégio TJSC dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar , a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, IV, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. No que diz respeito à penhorabilidade ou não de verba salarial, preceitua o art. 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A fim de analisar a impenhorabilidade das verbas salariais, entretanto, imprescindível uma melhor análise no dispositivo supracitado. De fato, por simples interpretação literal da norma, qualquer montante recebido a título salarial estaria abrangido pela impenhorabilidade legal. Por outro lado, tenho que, no caso, deve ser levado em conta uma interpretação teleológica da norma em comento, não se podendo descurar do fim que a norma procura alcançar. Assim, resta clara uma preocupação com o devedor quanto à redução do mínimo necessário à sua subsistência, mantendo incólume sua renda de trabalho, suficiente à manutenção da vida. Com efeito, no caso dos autos, da informação apresentada pelo INSS (e vento 99), percebe-se que o executado recebe a quantia mensal de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), a título de benefício previdenciário, fazendo presumir que a penhora de parte de seus rendimentos não enseja prejuízos à sua subsistência ou de sua família. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). (destaquei) Nessa linha, destacam-se os seguintes precedentes da Corte Catarinense: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, j. em 11-6-2019). (destaquei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, REDUÇÃO DO DESCONTO PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A 15%, A FIM DE RESGUARDAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA . DECISÃO AGRAVADA ALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000668-59.2020.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2020). (destaquei) Entendo, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Verifico, ainda, que o percentual indicado pela exequente é prudente visto que não comprome de forma importante a renda mensal. Portanto, diante do cenário dos autos e do valor recebido mensalmente pelo executado(a), deve ser fixada penhora no importe de 1 0% (dez por cento). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora formulado no evento 103, para DETERMIN AR a penhora de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário recebido pelo executado VALDEMAR CAVALHEIRO DE CAMPOS , até o limite do débito executado, que na data de 02/10/2024 importava em R$ 36.758,41 (trinta e seis mil e setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) (evento 49). 1. Lavre-se termo de penhora. 2. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias requerer a substituição do bem penhorado ou, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar impugnação à penhora (artigos 841 c/c 847, CPC) ou embargos à execução (Enunciado 142 do FONAJE). 2.1 Havendo impugnação pela executada, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, voltem conclusos para decisão. 3. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao INSS para que efetue o desconto do valor acima penhorado diretamente no benefício previdenciário do executado, a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito acima indicado, depositando a verba neste processo, em subconta a ser aberta nestes autos, até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de responder por crime de desobediência. 4. Aguardem os autos em cartório até o integral adimplemento via depósitos. Havendo total adimplemento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, não havendo manifestação, presumir-se-á a quitação, com a extinção do feito.

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H. E. G. C. e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 261350615

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-16.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

H. E. G. C. M. F. G. C.

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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RENATO CESAR ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DO PRADO ROCHA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA FRANCIELLY XAVIER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000521-16.2025.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: H. E. G. C. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CNPJ: 33.712.837/0001-12 SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por e , menores incapazes, neste ato representados por seus genitores, em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Em síntese, relataram os autores que em 01/12/2023 seus genitores adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizar viagem de Belo Horizonte a Boston, com conexão na Colômbia, regressando pelo mesmo trajeto. Asseveraram, no entanto, que no trajeto de volta foram surpreendidos com uma atraso de mais de 05(cinco) horas no voo de Bogotá para Guarulhos, fazendo com que os autores suportassem grandes transtornos, constrangimentos e desgastes emocionais, que excedem a mera frustração de expectativas. Informaram que a situação foi ainda mais gravosa para o menor Matheus Felipe, portador de síndrome de Down e TDAH, que, seguindo orientações, foi medicado para dormir durante o voo. Todavia, ante o atraso suportado o medicamente fez efeito ainda enquanto aguardavam no aeroporto, causando desconforto e constrangimento ao menor. Alegaram, ainda, que o menor Henrique Emanuel contava com apenas 03(três) anos e enfrentou condições adversas enquanto aguardava o voo. Afirmaram que a empresa ré não forneceu qualquer tipo de amparo apropriado ou justificativa plausível, como também feriram as necessidades e os direitos dos passageiros, ignorando obrigações legais e contratuais. Amparados nestes argumentos requereram que seja a demandada condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos de ID’s 10378293631 a 10378293659. Citada, a demandada apresentou contestação no ID10401535911, pleiteando, preliminarmente, a aplicabilidade das “Convenções de Montreal e Varsóvia”. No mérito, bateu pela improcedência dos pedidos autorais, alegando a inocorrência de situação que justificasse a indenização por danos morais. A parte autora apresentou impugnação (ID10402404095) pleiteando a inaplicabilidade das convenções internacionais, bem como rebateu os argumentos apresentados na peça contestatória, reiterando os pedidos iniciais. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Decido. II – Fundamentação Da preliminar de Aplicação das “Convenções de Montreal e Varsóvia” Em sede de contestação, a demandada suscitou a aplicação das Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, sob o argumento de que a presente lide versa sobre transporte aéreo internacional, matéria que, segundo a ré, possui regulamentação específica nas referidas convenções, as quais prevaleceriam sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, veja-se recente entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca da matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - FALHA NA LOCALIZAÇÃO DE BILHETES ADQUIRIDOS PELOS AUTORES - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.394.401 (Tema de Repercussão Geral n.º 1.240), os danos extrapatrimoniais decorrentes do contrato de transporte aéreo internacional não se sujeitam às disposições das Convenções de Varsóvia e Montreal, devendo ser apurado à luz dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º do art. 14 do diploma consumerista. 3. A falha cometida pela companhia ré na localização em seu sistema de bilhetes de passagens aéreas regularmente adquiridas pelos autores, resultando no cancelamento da reserva no momento em que eles já aguardavam o embarque no exterior, não configura força maior ou fortuito externo, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, capaz de ensejar o dever de reparação dos danos morais e materiais. 4. No arbitramento da reparação por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzir a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se, no caso concreto, a manutenção da sentença. 5. Recurso não pr ovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.278338-9/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) Em consonância com o entendimento fixado, os danos extrapatrimoniais oriundos de contrato de transporte aéreo internacional não se subordinam às disposições das Convenções de Montreal e Varsóvia, devendo sua apuração observar os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira, verifica-se que a presente ação busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, configurando uma relação de consumo entre o passageiro e a prestadora de serviços de transporte aéreo. Destarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Mérito. Antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em face do desinteresse das partes na dilação probatória em audiência. Funda-se o pleito autoral na negligência da companhia aérea demandada em cumprir seus deveres contratuais e legais, uma vez que, sem justificativa plausível e sem oferecer suporte efetivo, fez com que os autores suportassem atraso em seu voo por mais de 05(cinco) horas, causando abalos emocionais e constrangimentos que excedem a mera frustração de expectativas. É incontroversa a aquisição de passagens aéreas junto à requerida (ID’s10378293640 a 10378293656). A relação em apreço se afigura como de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma legal adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Assim, para ser ressarcido dos danos sofridos, basta ao consumidor provar a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa por meio do inadimplemento ou da mora, o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento. Por se tratar de responsabilidade objetiva, dispensável a prova da culpa. Após análise dos autos, constato que a parte autora não apresentou, em sede inicial, elementos probatórios suficientes para corroborar a alegação de atraso superior a 05(cinco) horas no voo de Bogotá para Guarulhos, bem como acerca de eventuais prejuízos suportados. A demandada, no entanto, em sua peça contestatória, reconheceu a ocorrência do referido atraso por razões técnicas, buscando, contudo, atenuar a significância do evento argumentando, em síntese, que o atraso se enquadra nos limites de tolerância, que a assistência necessária foi prestada aos passageiros e que não restou configurado dano moral indenizável. Nesta esteira, entendo que o defeito na prestação do serviço concernente no atraso do voo, por si só, não tem o condão de caracterizar dano de natureza extrapatrimonial. Veja-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto a matéria: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Moreira Ferreira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento e atraso de voo operado por Transportes Aéreos Portugueses S/A. O autor alegou falha na prestação do serviço e pleiteou indenização de R$ 20.000,00 pelos transtornos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve dano moral indenizável em razão do atraso de voo; e (ii) estabelecer se o atraso de 4 horas e 10 minutos configura violação aos direitos de personalidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por falha na prestação de serviços é objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, exigindo-se a comprovação de dano e nexo causal para a reparação. 4. Para a configuração de dano moral, é necessário que os fatos ultrapassem a esfera dos meros dissabores cotidianos, causando abalo significativo à honra, imagem ou personalidade do indivíduo. 5. No caso concreto, o atraso de 4 horas e 10 minutos, embora reconhecido como falha na prestação do serviço, não gerou consequências graves ou extraordinárias que justificassem a indenização pleiteada. 6. A jurisprudência do STJ reitera que meros contratempos ou dissabores não caracterizam dano moral, sendo necessário impacto relevante à integridade psicológica ou emocional do ofendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. *Teses de julgamento*: (I) O atraso em voo, por si só, não configura dano moral quando não comprovado abalo significativo à honra, imagem ou personalidade do passageiro. (II) A configuração de dano moral exige demonstração de impacto grave e relevante aos direitos de personalidade, não se caracterizando por meros dissabores cotidianos. *Dispositivos relevantes citados*: CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.522847-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) Insta considerar que o transporte aéreo, em sua natureza complexa, frequentemente envolve tempos de espera consideráveis. Diversos fatores podem contribuir para atrasos, incluindo condições climáticas adversas, problemas técnicos nas aeronaves, organização do tráfego aéreo e questões operacionais do aeroporto. Nesse contexto, atrasos ainda que de algumas horas, podem ser considerados parte inerente da experiência de viagem. Assim, entendo que o atraso de 05 horas, por si só, pode ser tolerável dentro do espectro de ocorrências comuns no transporte aéreo. Por conseguinte, ainda que se reconheça a falha na prestação de serviços por parte da empresa ré ao atrasar o voo por 05(cinco) horas, não há como reconhecer que os fatos narrados extrapolam o mero aborrecimento, causando prejuízos relevantes ou fora do comum que justificassem a indenização pleiteada. Outrossim, a pouca idade do infante Henrique Emanuel à época dos fatos, por si só, não constitui elemento probatório determinante para atestar a ocorrência ou a magnitude de danos decorrentes de um atraso de voo. Embora seja compreensível a preocupação com o bem-estar infantil em situações de desconforto, é necessário que a alegação de danos seja corroborada por evidências concretas e que demonstrem o nexo causal entre o atraso e os supostos prejuízos experimentados pela criança. Ademais, a parte autora alega que a medicação administrada ao menor Matheus Felipe, com o intuito de induzir o sono durante o voo e minimizar o estresse da viagem teria surtido efeito enquanto a família ainda se encontrava no aeroporto, sugerindo que o infante teria adormecido no local. Contudo, em momento subsequente, a parte alega que o efeito do fármaco teria provocado extremo desconforto e constrangimento ao menor, configurando alegações flagrantemente contraditórias. Destarte, não se vislumbra a ocorrência de fatos extraordinários que extrapolem a esfera dos meros dissabores cotidianos, capazes de ensejar abalos significativos aos autores. III – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno os autores à obrigação de arcar com as custas processuais e honorários do(s) patrono(s) da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 86, § único, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade destas despesas em face dos autores, ante os benefícios da gratuidade de justiça já deferidos. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 5

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Processo nº 5085454-74.2025.8.13.0024

ID: 305197399

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5085454-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA VIRIATO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5085454-74.2025.8.13.0024 (G) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ANDREA VIRIATO PINTO CPF: 653.932.526-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA (G)Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais. Deixo de analisar as preliminares, em observância ao disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil. I.I – MÉRITO No tocante ao aspecto jurídico, cabe destacar que, no julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, ficou definido que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, alguns requisitos, a saber: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2. Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3. Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quando há discussão a respeito de tratamento médico, prescrição de medicamento e outras tecnologias em saúde, ambas as partes devem suportar o ônus probatório para induzir convicção ao magistrado relativamente à existência ou não de evidência científica quanto ao resultado pretendido O Enunciado 16 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça dispõe: ENUNCIADO N.º 16: Nas demandas que visam acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS. Quando do julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, o Superior Tribunal de Justiça apresentou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080 /1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (grifou-se) Sobre isso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manifestou-se da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - INCLUSÃO - UNIÃO FEDERAL - POLO PASSIVO - TEMA 14 - IAC - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - INSUMOS - REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.657.156/RJ - INOBSERVÂNCIA - INEFICÁCIA DA TERAPÊUTICA CONVENCIONAL FORNECIDA PELO SUS - COMPROVAÇAO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Em atenção à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência - IAC, proposto nos Conflitos de Competência n.º 187276/RS, 187533/SC e 188002/SC como paradigmas do Tema - 14 IAC, deve ser obstada a prática de qualquer ato judicial de determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, instituiu requisitos cumulativos para a procedência dos pedidos de medicamento não padronizados, dentre os quais o esgotamento das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. In casu, não restou comprovada a imprescindibilidade da utilização da bomba de infusão de insulina e insumos correlatos e, nem mesmo a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, devendo, por isso, ser afastada a obrigação do ente estadual e municipal de fornecê-los. Preliminares rejeitadas. Sentença reformada, em reexame necessário. Recursos voluntários prejudicados. (TJ-MG - AC: 03908586520188130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 02/03/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) (grifou-se) No caso em exame, analisando a documentação juntada, percebe-se que o requisito pertinente ao Item 1 não se encontra presente, pois a parte autora não comprovou a imprescindibilidade do medicamento requerido para tratamento da moléstia que lhe acomete. O relatório médico constante das páginas 92/93 do ID Núm. 10443181701, embora indiquem o uso do fármaco pleiteado, não demonstra que o tratamento pretendido tenha eficácia superior aos fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. Não se descura que o medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (CONITEC) do Ministério da Saúde e obteve recomendação favorável à incorporação ao SUS: “Com base nos esclarecimentos apresentados e nas estimativas de economia a partir da utilização do romosozumabe comparado à teriparatida, os membros presentes, deliberaram, por unanimidade, recomendar a incorporação do romosozumabe para mulheres com osteoporose na pós menopausa, a partir de 70 anos, que apresentam risco muito alto de fratura por fragilidade e que falharam (apresentaram duas ou mais fraturas) com o padrão de tratamento medicamentoso, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 785/2022. Destaco a portaria publicada: PORTARIA SCTIE/MS Nº 166, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 Decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, o romosozumabe para mulheres com osteoporose na pós menopausa, a partir de 70 anos, que apresentam risco muito alto de fratura por fragilidade e que falharam (apresentaram duas ou mais fraturas) com o padrão de tratamento medicamentoso, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Ref.: 25000.028657/2022-86, 0030628217. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, o romosozumabe para mulheres com osteoporose na pós menopausa, a partir de 70 anos, que apresentam risco muito alto de fratura por fragilidade e que falharam (apresentaram duas ou mais fraturas) com o padrão de tratamento medicamentoso, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde CONITEC, sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDRA DE CASTRO BARROS” Ocorre que na hipótese dos autos a autora possui idade inferior a 70 anos, e sendo caso de fornecimento de medicamento não padronizado é imprescindível a demonstração de ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Consoante formulário constantes das páginas 87/91 do ID Núm. 10443181701, a paciente já faz o uso de risedronato. Contudo, quanto aos demais medicamentos (alendornato de sódio, carbonato de cálcio, calcitrocina, raloxifeno e calcitriol) a parte autora não demonstra o uso prévio e tampouco justifica a impossibilidade do uso de todos os medicamentos. Em caso semelhante ao presente, o NatJus do TJMG já apresentou o seguinte entendimento em Nota Técnica Nº: 5794/2024 NATJUS-TJMG PM: “O Evenity®, romosozumabe e um anticorpo monoclonal humanizado (IgG2) que liga e inibe a esclerostina, estimulando a formacao ossea em superficies osseas trabeculares e corticais, bem como a atividade osteoblastica, resultando em aumentos de massa ossea trabecular e cortical e em melhorias na massa, estrutura e forca ossea. Foi registrado na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) em 2020 e e indicado para o tratamento da osteoporose em mulheres na pos-menopausa, com alto risco de fratura, definido como histórico de fratura osteoporótica ou múltiplos fatores de risco para fratura; ou pacientes que falharam ou são intolerantes a outra terapia de osteoporose disponível. A evidencia clinica sugere que romosozumabe reduz o risco de fraturas vertebrais e clinicas quando comparado ao placebo, ao alendornato e risedronato; e reduz o risco de fraturas vertebrais e não vertebrais quando comparado ao raloxifeno. Adicionalmente, o uso de romosozumabe resultou em aumento da DMO quando comparado ao alendornato, a teriparatida e ao placebo. O perfil de segurança e tolerabilidade foi semelhante para todas as comparações avaliadas. No SUS, foi incorporado na falha ou intolerância ao uso de bifosfatos, em mulher pós menopausa maiores de 70 anos, com risco muito alto de fraturas por fragilidade. Assim no caso em tela, a despeito do medicamento romosozumabe ter sido incorporado ao SUS como uma das alternativas de tratamento da osteoporose, em pacientes com falha do tratamento com bifosfonatos, risco muito alto de fraturas, idade superior a 70 anos, não há comprovação da indicação deste tratamento na paciente em questão já que: risco muito alto de fraturas e tão pouco a intolerância/falha aos bifosfonatos foram demonstradas.” (grifou-se) Esse também o foi posicionamento na Nota Técnica 199032: Nota Técnica 199032 Data de conclusão: 22/02/2024 16:20:46 (...) Número do Processo: 5000521-59.2024.8.13.0395 Esfera/Órgão: Justiça Estadual Vara/Serventia: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim Tecnologia: ROMOSOZUMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de osteoporose segundo relatório médico e exames acostados ao processo. CONSIDERANDO que não há informações sobre o uso prévio de bifosfonatos, com relato de falha terapêutica. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos para sustentar o uso de Romosozumabe no presente caso. Entretanto, NÃO há elementos para considerar a demanda uma urgência. (...) (grifou-se) Portanto, verifica-se que a parte autora não preenche o requisito de comprovação da imprescindibilidade do medicamento requerido para o tratamento da moléstia e, por isso, não deve ser imposto aos entes públicos a obrigação de fornecimento de droga não padronizada. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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