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Celina Oliveira De Souza x Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 338323577

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-64.2025.8.21.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELINA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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JEAN PARCIANELLO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JEAN PARCIANELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000724-64.2025.8.21.0071/RS AUTOR : CELINA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Jean Parcianello (OAB RS072198) ADVOGADO(A) : Jean Parcianello RÉU : PORTOCRED S.A. - CREDITO,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000724-64.2025.8.21.0071/RS AUTOR : CELINA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Jean Parcianello (OAB RS072198) ADVOGADO(A) : Jean Parcianello RÉU : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. CELINA OLIVEIRA DE SOUZA ajuizou a presente Ação Revisional contra PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, qualificados nos autos, alegando, em apertada síntese, que celebrou com a ré cédula de crédito bancário, a qual o extrapolou a média do mercado informada pelo Banco Central do Brasil. Em contestação, a parte requerida sustentou a regularidade dos juros. É o relatório. 2. Preliminares e prejudiciais de mérito. 2.1. Desinteresse na audiência de conciliação. Acolho a preliminar de falta de necessidade de designação de audiência conciliatória, considerando que o mérito da demanda aqui discutida trata de matéria exclusivamente de direito, dispensando, portanto, quaisquer tratativas realizadas em audiência de conciliação. 2.2 Pedido de suspensão do processo. Ciente da decretação de Liquidação Extrajudicial da parte ré. Não obstante o previsto na alínea “a” do art. 18 da Lei 6024/74, entendo não ser o caso de suspensão do presente feito. Isto, pois, tratando-se de fase de conhecimento em que sequer constituído título executivo judicial, não há prejuízo ao acervo patrimonial da entidade liquidanda. Neste sentido, inclusive, segue o Enunciado 51 do Fonaje: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. De igual modo tem decidido o Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. INDEFERIMENTO DA PREFACIAL, EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DOS DOCUMENTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE. I. CONFORME ENUNCIADO N. 51 DO FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE, OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO CONTRA EMPRESAS SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , CONCORDATA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO, PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POSSIBILITANDO A PARTE HABILITAR O SEU CRÉDITO, NO MOMENTO OPORTUNO, PELA VIA PRÓPRIA. II. O ARGUMENTO UTILIZADO PELA COOPERATIVA, DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO LHE SÃO EXIGÍVEIS, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SE SUSTENTA. O QUE OCORRE É A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, §3º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50001985020228210153, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 06-12-2022). APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO MERCANTIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ESTAR À RÉ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL . NÃO CABIMENTO, POR SE TRATAR DE PROCESSO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50003771820218210153, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 11-08-2022). Rejeito, portanto, a preliminar de suspensão do feito. 3. Requerimentos pendentes de análise. 3.1. Do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, cediço que o benefício, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988, é destinado exclusivamente aos que comprovarem a necessidade. Conforme art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de insuficiência de recursos para fins de concessão de AJG é exclusiva para a pessoa física, não se estendendo, portanto, para a pessoa jurídica. Logo, o deferimento do benefício para a pessoa jurídica exige provas contundentes da absoluta impossibilidade de suportar o pagamento das custas. No caso concreto, o fato de estar em liquidação extrajudicial, por si só, não dá amparo ao benefício pretendido. A parte ré deveria juntar também outros documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade judiciária. 4. Saneamento e organização do processo. Até a presente etapa, o processo tramita em ordem e se desenvolve com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Não há nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido , sobre o qual incidirá a prova: a regularidade da taxa de juros aplicada. À relação estabelecida na presente demanda se aplica a legislação consumerista, pois as partes enquadram-se como consumidor e fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Além disso, o entendimento sumulado pelo STJ é de que o CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297). Assim, defiro a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a parte ré, apresentar todos os documentos relativos ao contrato entabulado, tais como cláusulas gerais, extratos bancários contendo a evolução do débito e memória de cálculo discriminada apontando especificamente a incidência dos encargos incidentes na espécie. 5. Da intimação das partes para especificação de provas. As partes ficam intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias , especificarem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que consideram incontroversas, as que reputam controversas, mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que pretendem demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que desejam inquirir em audiência ( observado o art. 357, § 6º, do CPC ), sob pena de preclusão , inclusive das diligências eventualmente citadas na petição inicial e não contestação. 6. Apresentado(s) o(s) requerimento(s) de produção de provas, tornem os autos conclusos. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, não havendo requerimento de provas ou se o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC e não houver requerimento de prova na forma do art. 349 do mesmo diploma legal, tornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5007029-72.2024.4.03.6105

ID: 308631104

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007029-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007029-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE Advogados do(a) EMBARGANTE: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALD… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007029-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE Advogados do(a) EMBARGANTE: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Vistos. VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE, qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos do devedor em face da AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR – ANS, objetivando a extinção da execução fiscal nº 50001955320244036105. Aduz, em síntese, que teve contra si ajuizada execução fiscal para cobrança de multa administrativa, no valor de R$ 36.000,00, refere ao auto de infração nº 33910.035390/2020-87, CDA nº 1.002.002043/23-88, por suposta violação aos artigos 25 da Lei nº 9656/98 e 78 da RN nº 124/2006. Relata que o auto de infração foi instaurado a partir do resultado da Notificação de Intermediação Preliminar nº 121153/2020 decorrente de Ofício expedido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Jaguariúna, para fins de apuração da conduta da embargante no tocante a negativa de cobertura apresentada para a realização de procedimento de implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI) em um beneficiário. Assevera que, ao contrário do que constou na demanda administrativa, jamais houve qualquer determinação judicial para a apuração do fato noticiado. Ressalta que o juízo determinou que a embargada esclarecesse quanto à obrigatoriedade ou não do fornecimento do item requerido pelo beneficiário. Sustenta que o procedimento é nulo, pois foi instaurado em desconformidade do que dispõe os artigos 4 e 6º da Resolução nº 388/15, vigente a época dos fatos, uma vez que não foi instaurado mediante comunicação de suposta infração pela parte. Discorre que, nos autos nº 1003804-80.2019.8.26.0296, discutia-se a legalidade da negativa apresentada pela embargante quanto ao custeio do procedimento denominado ''Troca Valvar Percutênea (TAVI)”. Diz que foi a própria embargante que requereu a expedição de ofício à ANS para que esclarecesse quanto à obrigatoriedade da cobertura pela operadora de saúde, sendo expedido ofício para prestação de esclarecimentos. Aduz que foi penalizada por agir em conformidade com o Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito da Saúde. Destaca que “Ao invés de se limitar a expor a sua resposta ao que fora questionado, a embargada, distorcendo o teor da ordem judicial, recebeu como pedido para apuração de possível infração e ao fim, fixou a multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)”. Ressalta que, antes mesmo da abertura do NIP, o procedimento médico já havia sido fornecido pela embargante. Assevera que a embargada olvidou a possibilidade de reparação voluntária prevista no art. 20 da Resolução nº 388/2015. Sustenta que, conforme restou decidido pelo STF por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 948634 (tema 123), a Lei 9.656/98 não se aplica para os planos não adaptados, caso da embargante. Aponta que a embargada reconhece que a lei 9.656/98 é inaplicável a embargante e, por conseguinte, não poderia fixar a multa com base neste regramento. Advoga que a embargada sequer tem legitimidade para regular e fiscalizar planos que possuem contrato não adaptado. Bate pela nulidade do procedimento administrativo e da CDA. Requer, ao final, a procedência dos embargos. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial (ID334516145). Emenda à inicial no ID336197616. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID337608395). Intimada, a ANS ofereceu impugnação no ID343447137. Sustenta a regularidade do procedimento administrativo. Aduz que a ANS não necessita de autorização judicial para instaurar o procedimento administrativo, uma vez que pode instaurar de ofício, nos termos do art. 4º da Resolução nº 388. Discorre que foi constatada infração ao art. 25 da Lei nº 9656/98 em virtude da negativa de cobertura contratual de cirurgia cardiovascular. Afirma que a multa encontra previsão no art. 78 da Resolução Normativa nº 124/2006. Enfatiza que a alegação da embargante de inaplicabilidade da Lei 9.656/98 ao contrato objeto da fiscalização não se sustenta, uma vez que a obrigação descumprida é de natureza contratual. Ressalta que não se trata de retroatividade de benefício conferido ao consumidor por lei posterior ao contrato, mas sim de exigir o cumprimento de obrigação que foi prevista deste o início do contrato. Sustenta que a possibilidade de aplicação imediata das penalidades previstas na Lei 9.656/98 para o descumprimento de dispositivo de contratos celebrados a qualquer tempo está expressamente prevista no artigo 25. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Juntou documentos. Réplica no ID356940495. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a questão debatida nos autos em verificar a regularidade de instauração do procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa por descumprimento de cláusula contratual à embargante, por negativa de cobertura, e na possibilidade de aplicação de multa com fundamento na Lei nº 9.656/98. A embargante impugna a aplicação da Lei nº 9.656/98, tendo em vista que o contrato foi assinado antes de sua vigência e não foi a ela adaptado. Acerca do tema cumpre destacar a previsão da citada lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as disposições da Lei nº 9.656/98 apenas se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO IRRELEVANTE. LONGO PERÍODO DE SAÚDE E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/98 não retroage para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação. - O segurado perde direito à indenização, nos termos do art. 766, CC/2002, (art. 1.444/CC1916) se tiver feito declarações inverídicas quando poderia fazê-las verdadeiras e completas. E isso não se verifica se não tiver ciência de seu real estado de saúde. Precedentes. - Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice. - Aufere vantagem manifestamente exagerada, de forma abusiva e em contrariedade à boa-fé objetiva, o segurador que, após longo período recebendo os prêmios devidos pelo segurado, nega cobertura, sob a alegação de que se trata de doença pré-existente. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1080973/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09-12-2008, DJe 03-02-2009) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, embora as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1957396/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 29-11-2021, DJe 01-12-2021) Desse modo, em princípio, assiste razão à embargante ao sustentar que as disposições de direito material previstas na Lei nº 9.656/98, notadamente em relação às hipóteses de cobertura pelo plano de saúde, não seriam aplicáveis à hipótese vertente. Ocorre que a questão de fundo, que envolve a discussão travada nos autos, não se relaciona à obrigação contratual de cobertura hospitalar, uma vez que esta questão já foi equacionada pelo Juízo Estadual, que reconheceu ser devida a cobertura. Na presente demanda discute-se apenas a regularidade formal do procedimento administrativo e a possibilidade de aplicação da multa com fundamento na Lei nº 9.656/98. No que tange à instauração do procedimento administrativo para apuração da irregularidade noticiada – negativa indevida de cobertura – inexiste qualquer nulidade quanto à instauração ter sido procedida de ofício pela agência reguladora. Isso porque, ao ser provocada a se manifestar quanto à cobertura contratual do plano de saúde gerido pela embargante, em sendo verificada a irregularidade, é dever da agência adotar providências para a apuração do fato. Assim, mesmo que tenha sido instada a título de “consulta”, como parece ter ocorrido no âmbito da ação que tramita na Justiça Estadual, ao se deparar com uma situação de irregularidade ou ilegalidade, não poderia a ANS se omitir em seu dever precípuo de fiscalização. Frise-se que a instauração do procedimento de ofício encontra previsão no art. 4º da Resolução nº 388/2015. Quanto à possibilidade de aplicação da multa por infração prevista na Lei nº 9.656/98, não se trata, em verdade, de retroatividade vedada, porquanto o fato tipificado – negativa indevida de cobertura – ocorreu posteriormente à edição da lei de regência. Não há retroatividade em relação a fato ocorrido no passado. A norma, em verdade, alcança os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) e não fatos consumados no passado (retroatividade máxima). Não há alteração das disposições ou do conteúdo contratual, mas apenas a aplicação de norma sancionatória referente ao descumprimento de cláusula contratual sob a vigência da Lei nº 9.656/98. A propósito, colhe-se a redação do art. 25 da Lei nº 9.656/98: Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência) I - advertência; II - multa pecuniária; No caso em testilha, o beneficiário do plano de saúde foi submetido à cirurgia cardiovascular, em outubro de 2019, sendo deferida a cobertura parcial pela embargante, uma vez que a técnica percutânea não foi autorizada, sendo liberada apenas a técnica convencional. Segundo consta da negativa da embargante, esta foi emitida em virtude da ausência de previsão da técnica minimamente invasiva no rol da ANS e na exclusão contratual de próteses, como o marca-passo, por exemplo. Ocorre que, consoante asseverado pela ANS, o contrato firmado entre a embargante e o beneficiário do plano de saúde prevê cobertura em nível hospitalar para cirurgia cardiovascular (art. I, item 1, letra “c”), sendo que, em relação à técnica utilizada, quando silente o contrato, “esta deve ser indicada pelo médico assistente, sendo que se a operadora o questiona deveria fazê-lo através dos mecanismos de regulação de acesso, se previstos contratualmente e na forma pactuada, circunstância aqui inocorrente”. Em relação à alegação de exclusão contratual da cobertura de próteses, destacou a ANS que o contrato prevê a exclusão de “Próteses e aparelhos ortopédicos, ou aparelhos ‘Pace-Maker’ ou similares”. Assevera que as cláusulas limitativas se interpretam restritivamente e que “o implante valvar aórtico não se enquadra em nenhum quesito de exclusão contratual”, desse modo “pode-se inferir que o conteúdo contratual contempla o procedimento e dispositivos demandados”. Como já asseverado, a questão da legitimidade ou não da negativa de cobertura foi objeto de ação perante a Justiça Estadual. Com efeito, demonstrada a violação de obrigação assumida em contrato, com relação à negativa de cobertura, revela-se o poder-dever da Administração de aplicar uma das penalidades previstas no art. 25 da LPS, nos termos da Resolução Normativa nº 124 de 2006. Outrossim, uma vez que a conduta representa descumprimento de previsão contratual, tem-se a perfeita subsunção ao disposto no art. 78 da RN 124/2006 da ANS. Assim, não há motivos para se declarar a nulidade do procedimento administrativo e da CDA. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ADEQUAÇÃO. MULTA. VALOR. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS. 1. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. 2. A conduta infracional indicada se amolda à norma constante do auto de infração, tendo em vista a motivação existente no processo administrativo. 3. Além da tipificação estar adequada à conduta do infrator, o legislador ofereceu critérios para que a Administração, discricionariamente, delibere acerca do modo (qual tipo de penalidade) e do quantum a ser fixado a tal título. Logo, descabe ao Judiciário, salvo patente visualização de ilegalidade, imiscuir-se na tarefa de gradação da penalidade imputada. 4. A imposição de multa constitui ato administrativo vinculado que se presume legítimo, não tendo sido comprovada a existência de vícios, desvios ou abuso de poder no caso concreto. Em tendo sido fixada dentro dos limites legais, não há espaço para revisão do valor da multa, porquanto não evidenciada inadequação, ausência de fundamentação ou violação aos limites estabelecidos na lei. 5. Apelo improvido. (TRF4, AC 5063085-96.2019.4.04.7100, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/03/2022) Ressalte-se, por fim, que não há que se cogitar da reparação voluntária prevista no art. 20 da Resolução nº 388/2015, uma vez que a cobertura contratual somente foi garantida mediante o deferimento de tutela de urgência pela Justiça Estadual, não havendo qualquer espontaneidade no procedimento adotado pela embargante. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial. Sem condenação em honorários, tendo em vista que incide o encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. Custas na forma da lei. P.R.I. Campinas, 5 de maio de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5000724-94.2025.4.03.6345

ID: 301038151

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-94.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO NERY REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-94.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ERIVALDO NERY REIS Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP25048… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-94.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ERIVALDO NERY REIS Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ERIVALDO NERY REIS em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando restabelecimento/concessão benefício previdenciária de incapacidade permanente/temporária/auxílio-acidente. Pugna a parte autora pelo reconhecimento de sua incapacidade ao labor. Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. Passo a decidir. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei n. 1.060/50. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem seu sustento em razão de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I, com a redação dada pela EC 103/2019) Até a promulgação da EC 103/2019, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e estabelece, acerca do auxílio-doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em relação à aposentadoria por invalidez, dispõe o citado diploma: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Após a EC 103/2019, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Portanto, o auxílio por incapacidade temporária, como o próprio nome indica, é destinado aos segurados que se encontram em situação de incapacidade temporária para o trabalho, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida aos que se encontram em situação de incapacidade laborativa permanente e definitiva. Além da incapacidade, devem, outrossim, serem preenchidos os requisitos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para o caso da aposentadoria por incapacidade permanente, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral para as atividades atuais exercidas (ID 364868289). Outrossim, em que pese o perito judicial concluir que a parte autora possui uma redução de sua capacidade de trabalho em face da enfermidade que lhe é acometida, no caso concreto, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente, vez que a redução da capacidade laboral sofrida pela autora não é decorrente de acidente, requisito previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91. Nesse sentindo o julgado que trago a colação: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). NATUREZA NEUROLÓGICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - Na senda previdenciária se conhece certa flexibilização na apropriação dos pedidos deduzidos, em razão da própria hipossuficiência denotada pela parte autora, a mitigar-se o rigorismo próprio da legislação processual, permitindo-se, muita vez, certa fungibilidade na valoração da prestação pleiteada, como é o caso dos autos, no qual a sentença concedeu auxílio-acidente, quando o pleito formulado era o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez - O benefício de auxílio-acidente tem como fato gerador a apresentação, pelo segurado, de decréscimo funcional decorrente de gravames ocasionados por acidente de qualquer natureza, exceção feita às dificuldades auditivas, particular em que se vindica nexo entre o labor desempenhado e a lesão ostentada - Aplica-se, ao caso, a lei vigente ao tempo do acidente, fato jurídico que enseja o direito ao benefício, por força do princípio tempus regit actum - As lesões ou perturbações funcionais que impliquem na redução permanente da capacidade para o trabalho habitual do segurado devem ser decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa, ou seja, aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, conforme conceito delimitado no parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, desde a sua redação original, atual § 1º do mesmo dispositivo legal, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020 - O acidente vascular cerebral ou encefálico (AVC ou AVE) é decorrente de doença neurológica e não de acidente de qualquer natureza, não constituindo, portanto, fato gerador do benefício de auxílio-acidente, ainda que consolide com redução parcial e permanente da capacidade laborativa do segurado. Precedentes - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual - No que tange à problemática da incapacidade, haure-se, da prova pericial, que o promovente ostenta sequelas motoras de acidente vascular cerebral isquêmico (AVCi), moderadas a graves, com quadro instalado em definitivo e parcas possibilidades de desempenho do seu afazer habitual ou de reabilitação, em tempo hábil, para outras funções que lhe garantam a subsistência, notadamente, face à sua idade, grau de escolaridade e restrições impostas pelas sequelas: mobilidade reduzida no quadril, joelho e tornozelo à direita, deambulação com o auxílio de bengala, ausência de condições de dirigir, e, ainda que o autor exerça cargos gerenciais, sequer, poderá elaborar relatórios e demais tarefas burocráticas, ante a redução da força de preensão na mão direita e limitação para a realização de tarefas motoras finas bimanuais - O infortúnio experimentado pelo autor, contudo, não inviabilizou o retorno ao exercício do cargo por ele ocupado, de diretor de obras e serviços públicos na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP, ainda que relate menor eficiência, tanto que, nomeado em 13/03/2016, com vínculo celetista, inserido no Regime Geral de Previdência Social como segurado empregado, o proponente laborou até 31/12/2020, exceto no período de 13/03/2016 a 15/12/2016, em que titularizou o benefício de auxílio-doença - portanto, por mais quatro anos após a cessação do beneplácito - As peculiaridades do caso concreto, portanto, autorizam concluir que a inaptidão laboral do autor advém do impedimento que as sequelas lhe impõem para que se recoloque, agora, no mercado de trabalho, diante das suas condições pessoais e profissões exercidas durante sua vida profissional - Sob esse aspecto, a incapacidade da parte autora, a rigor, revela-se total e permanente, uma vez que, associando-se sua idade, grau de instrução, experiência profissional e as atuais condições do mercado de trabalho, forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente, situação em que o c. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos os demais requisitos para tanto - O acidente vascular cerebral - AVC, como o experimentado pelo pretendente, é de ordem a dispensar o cumprimento de carência, nos moldes dos artigos 151 da Lei nº 8.213/91 e 30, III, do Decreto 3.048/1999, a qual, de qualquer sorte, encontra-se cumprida - Comprovação da qualidade de segurado, consoante o art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 - Presentes os requisitos legais, é devido o benefício da aposentadoria por invalidez, a partir de 1º/01/2021, ocasião em que restou caracterizada a incapacidade total e permanente do autor, ao desempenho de suas atividades habituais, restando, assim, preenchidos os requisitos legais à outorga da benesse - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação - Juros de mora, correção monetária e custas processuais fixados na forma explicitada - Preliminar rejeitada - Apelação do INSS e da parte autora parcialmente providas - Tutela antecipada deferida. (TRF-3 - ApCiv: 50094422820184036183 SP, Relator: Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/03/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2021) Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora no ID 368935256 não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma, ademais foram respondidos todos os quesitos tanto do juízo quanto da parte autora. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia ou razões para esclarecimentos periciais, vez que foi concluída a ausência de incapacidade laboral da parte autora pelo perito judicial. Dito isto, em face da ausência de incapacidade laboral, despicienda a análise dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência, posto que improcedente o pedido. -DISPOSITIVO- Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Outrossim, verificando-se a necessidade de nova perícia com outra especialidade médica, a Turma Recursal deverá converter os autos em diligência para a realização do ato, em vez de anular a sentença, tendo em vista a limitação de pagamento de apenas uma perícia por Instância em cada processo, conforme dispõe o § 4º, do artigo 1º, da Lei nº 13.876/2019 (Enunciado 204 do XVI FONAJEF). Sentença registrada eletronicamente. Publica-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Marília/SP, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal lfbr

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Processo nº 5000724-33.2025.8.24.0119

ID: 292815843

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-33.2025.8.24.0119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000724-33.2025.8.24.0119/SC AUTOR : GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça … Procedimento Comum Cível Nº 5000724-33.2025.8.24.0119/SC AUTOR : GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, salvo as custas pertinentes às diligências do Oficial de Justiça e eventuais emolumentos cartorários, consoante art. 98, §§ 1º, 3º e 5°, do CPC. 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia ajuizada por GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Como forma de estimular a conciliação e não impor balizas à mediação entre as partes, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada CEJUSC Estadual Catarinense. Encaminho os autos à referida Unidade, observado o que segue: Em atenção ao regramento nacional, os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): “[...]  concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 165), em Unidade Judiciária onde deve “preferencialmente” serem realizadas e geridas essas sessões (art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). No Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, não há quadro efetivo próprio de conciliadores e mediadores, cabendo, pois, quando não é caso de voluntariado, a remuneração dessa atuação, “[...] o conciliador e mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal [...]” (§6º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 169). A referida tabela e seus valores vigentes estão na Resolução TJSC n. 18/2018. Desse modo, as partes podem ou indicar conciliador consensualmente e então sua remuneração ou atuação voluntária dependerá da forma de contrato (ainda que gratuito) e a capacitação desse deve ser demonstrada nos autos (art. 16, §3º, Res. TJSC n. 18/2018 e art. 168 do CPC); ou , no silêncio, em até 5 dias será distribuído o processo entre aqueles cadastrados no TJSC para atuação no Cejusc (art. 16, §1º, Res. TJSC n. 18/2018). Consoante a Tabela do Anexo I da Res. TJSC n. 18/2018, arbitro os honorários de conciliação em R$150,00 por hora, a serem pagos na proporção de metade para cada parte. O prazo para comprovar o recolhimento da remuneração dos conciliadores/mediadores nos autos é de 5 dias , a contar da cientificação de quem será o conciliador e da apresentação dos dados para depósito, que será feito por meio de certidão emitida pelo CEJUSC em seguida. Anota-se que o art. 82, §2º, do CPC prevê que a parte vencida deverá ressarcir a parte vencedora o valor que antecipar a título de honorários de conciliação, que poderá ser redistribuído, por meio de transação inclusive (art. 90, §3º, CPC). Quanto ao comparecimento das partes na sessão de conciliação realizada pelo CEJUSC, ressalto que a parte poderá indicar se opta por realizar ou não a audiência. Contudo, a solenidade será cancelada apenas se ambas as partes demonstrarem o desinteresse, nos termos do art. 334, §4º, CPC . Esclareço que a participação poderá ocorrer por meio de videoconferência, autorizado o uso da sala passiva deste Fórum de Justiça na hipótese de impossibilidade técnica ou instrumental por algum dos envolvidos. Eventuais adiamentos ou cancelamentos, por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. 2.1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, da audiência de conciliação aprazada (art. 334, § 3º, CPC). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de mediação (CPC, art. 695, § 2º), acompanhado de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 695, § 4º e art. 334, §9°), iniciando-se, a partir da data da audiência - independentemente da data de juntada do respectivo termo aos autos - a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja ofertada contestação (CPC, art. 697 c/c art. 335, inciso I). Autorizo que a citação e a intimação sejam realizadas pelo aplicativo WhatsApp, com a prévia expedição de mandado e em estrita observância ao procedimento previsto nas Circulares n. 76 de 25 de março de 2020 e n. 222, de 17 de julho de 2020 - mantidas, neste particular, pela CIRCULAR N. 178 DE 28 DE JUNHO DE 2022 - , todas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de tudo certificando-se nos autos. Registro que a validade dessa forma de comunicação de atos processuais já foi reconhecida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto no HC 641.877/DF, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021 e publicado em 15/03/2021, bem como pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 680613/SP, ocasião em que se destacou que " abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief ", não se revelando " adequado fechar-se os olhos para a realidade. Excluir peremptória e abstratamente a possibilidade de utilização do Whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais penais, como a citação e a intimação, não se revelaria uma postura comedida ". Para tanto, ressalta-se que caberá à parte autora indicar o endereço eletrônico e número de telefone das partes (autor e réu), no prazo de 5 (cinco) dias . 3.1. Caso frustradas as tentativas de comunicação pelo meio remoto, determino a citação e intimação da parte ré, por ofício (AR/MP), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). Advirta-se que "o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado à parte demandada o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo" (CPC, art. 695, § 1º). 3.2. Depreque-se caso necessário. 4. Registre-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado "ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" , a teor do disposto o art. 334, §8º, do CPC. 5. Na hipótese de não haver conciliação e/ou restar frustrada a solenidade por qualquer motivo, aguardem-se em Cartório o decurso dos prazos para oferta de contestação e réplica e manifestação ministerial, esta última somente nos casos que envolvem interesse de incapaz (art. 178, II do CPC/2015). 6. Cumpra-se e intimem-se com brevidade.

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Processo nº 5000724-55.2024.8.13.0416

ID: 317829830

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mercês Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5000724-55.2024.8.13.0416

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000724-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000724-55.2024.8.13.0416 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: DELMA VASCONCELOS BRAGA CPF: 816.366.287-53 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária de repactuação de dívidas (superendividamento_ com pedido de tutela de urgência ajuizada por DELMA VASCONCELOS BRAGA em face de ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPE. A parte autora alega ser pensionista, percebendo renda bruta mensal de R$ 4.456,55 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Contudo, com os descontos legais e abatimentos de parcelas de dívidas a sua renda líquida cai para R$ 1.340,78 (mil trezentos e quarenta reais e setenta e oito centavos). Ademais, aduz que a soma de todas as suas despesas fixas totaliza o montante de R$ 3.281,74 (três mil duzentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), equivalendo a mais de 244% (duzentos e quarenta e quatro por cento) de sua renda líquida. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial do valor de R$ 1.304,01 (mil trezentos e quatro reais e um centavo), correspondente a 35% de sua renda líquida mensal. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade dos valores remanescentes e a determinação de que os requeridos se abstenham de proceder à negativação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Em ID 10412193372, este Juízo determinou a comprovação da tentativa de resolução extrajudicial do litígio, bem como a substituição do polo passivo da demanda, com a exclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) e a inclusão da Associação de Poupança e Empréstimo POUPE. Em ID 10429331935, a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão retro. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Conforme decisão proferida em 08 de abril de 2025 pelo Exmo. Sr. Desembargador Rogério Medeiros, Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, foram admitidos os recursos especial e extraordinário interpostos nos autos de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, referentes à causa-piloto do Tema 91 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (IRDR 1.0000.22.157099-7/002). Em razão dessa admissibilidade, foi automaticamente concedido efeito suspensivo, nos termos do artigo 987, §1º, do Código de Processo Civil, o que implica a suspensão da eficácia da tese firmada no referido IRDR, que tratava da prescindibilidade ou não da tentativa de solução extrajudicial prévia como requisito ao interesse de agir em demandas de natureza prestacional nas relações de consumo. Diante desse novo cenário, impõe-se a reconsideração da decisão retro prolatada, motivo pelo qual, recebo a inicial. O art. 300, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que a tutela de urgência poderá ser concedida quando verificado nos autos (i) a probabilidade do direito do requerente, (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, por fim, (iii) a reversibilidade da medida. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vejo que não foram preenchidos os requisitos legais de modo a ensejar o deferimento da tutela requerida. Tem-se que, por meio da Lei nº 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Pessoa Idosa, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, delineou-se o procedimento por meio do qual se permitirá a repactuação das dívidas do consumidor superendividado, de modo a que seja possível o pagamento de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem o comprometimento de seu mínimo existencial. O Código de Defesa do Consumidor, estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, seja instaurado, pelo julgador, um “processo de repactuação de dívidas”, objetivando a realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de compromissos financeiros assumidos, advindos de relação de consumo – incluindo-se, em tal definição, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 104-A, caput, e artigo 54-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na audiência de conciliação supracitada, é dever do consumidor apresentar sua proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, prezando pela preservação de seu mínimo existencial e, também, das garantias e formas de pagamento avençadas originalmente (Código de Defesa do Consumidor, artigo 104-A, caput). Nesse contexto, admite-se a celebração de acordo com qualquer um dos credores, o qual se poderá homologar por sentença judicial, sendo certo que o plano de pagamento da dívida descrito pelo Juízo servirá, inclusive, como título executivo (Código de Defesa do Consumidor, artigo 104-A, § 3º). Enfatiza-se, ainda, que, se não houver sucesso na conciliação relacionada a qualquer um dos débitos, o consumidor poderá requerer a instauração de “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório” (Código de Defesa do Consumidor, artigo 104-B, caput). Ocorre que, a suspensão da exigibilidade dos débitos somente se sustenta na hipótese de não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência conciliatória em comento. Observa-se que, de acordo com o procedimento estabelecido pelo legislador, o primeiro passo consiste na tentativa de conciliação entre as partes, estando condicionada à realização prévia de audiência conciliatória. Com efeito, não se verifica a probabilidade do direito da parte autora, pois o pedido de tutela de urgência foi formulado na petição inicial, antecipando-se à oportunidade de apresentação do plano de pagamento ao credor. A propósito, o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. LEI Nº 14.181/21. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. LIMITAÇÃO DE 30% NA COBRANÇA. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC. II - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n.º 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de dívida, depósito limitado e proibição de inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. III - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.088847-1/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) Dessa forma, ao menos nesse momento, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida porque não preenchidos os requisitos legais. Lado outro, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, e seguintes, do CPC, porque comprovada a sua hipossuficiência financeira. RETIFIQUE-SE o polo passivo, nos termos da decisão de ID 10412193372. 1. Designo audiência de conciliação que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 1.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, que, desde já, fixo em um por cento do valor atribuído à causa. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) sendo que, no caso de pessoa jurídica, o representante poderá ser um preposto com conhecimento dos fatos. 2. Cite-se a parte requerida, convocando-a para integrar a relação processual, cientificando-lhe acerca da audiência de conciliação designada. 2.1 Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, advirta-se à parte requerida sobre a possibilidade de requerer a realização do ato, hipótese em que deverão ser observados os itens 1.1 ou 2, conforme o caso. 3. Manifestado o desinteresse, por ambas as partes, na realização da audiência de conciliação, cientifique-se a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar os termos desta ação, terá início a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II) para cada um dos réus, em caso de litisconsórcio, sem a necessidade de intimação. 3.1 A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). 4 Realizada a audiência e não havendo autocomposição, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I), sem a necessidade de nova intimação. 4.1. Escoado o prazo supra, sem a apresentação da peça de elisão, será decretada a revelia da parte ré. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338, do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo. 6. Caracterizada a hipótese do art. 338, do CPC, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 10% do valor da causa, ou, caso este seja de valor ínfimo ou inestimável, ficam os honorários fixados em R$ 1.412,00, conforme autorizado pelo art. 85, § 8º, também, do CPC. 7. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela parte autora/reconvinda, deve a parte ré/reconvinte ser intimada para apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. Cumprido com o determinado em item 5 ou 7, venham os autos conclusos para Despacho. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intime-se a parte requerente para ciência do teor da presente Decisão. Cite-se. Cumpra-se. Mercês, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO VARGAS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente pelo Juiz) Vara Única da Comarca de Mercês

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Processo nº 5000724-29.2025.4.03.6108

ID: 320503452

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000724-29.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA BERTONCELLO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000724-29.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: TRANSPORTADORA BERTONCELLO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANSPORTADORA BERTONCELLO LTDA. (matriz e filiais) em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU e da União, em que postula a concessão da segurança para: (i) Excluir da base de cálculo da contribuição ao RAT, os valores pagos aos Empregados enquanto estiverem afastados das atividades laborais, dentre eles os valores pagos a título de férias, terço constitucional de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado ("DSR"), licença maternidade, licença paternidade e licença óbito, em razão da ausência de exposição a riscos de acidente de trabalho, o que afasta a incidência da contribuição e (ii) Reaver os valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta medida judicial até o trânsito em julgado, por todos os meios de ressarcimento reconhecidos, principalmente compensação e precatório, tudo devidamente atualizado pela Taxa Selic, ou outro índice que venha a substitui-la, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; Inicial instruída com procuração e documentos. Liminar indeferida (ID 361045499). A União requereu seu ingresso no feito (ID 361297983). Informações (ID 362712952). Parecer do MPF pela ausência de interesse de intervir no feito (ID 362935432). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia reside no direito da impetrante de excluir da base de cálculo da contribuição ao RAT, os valores pagos aos Empregados enquanto estiverem afastados das atividades laborais, dentre eles os valores pagos a título de férias, terço constitucional de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado ("DSR"), licença maternidade, licença paternidade e licença óbito, em razão da ausência de exposição a riscos de acidente de trabalho Bem formada a relação processual, ao mérito. Reconhece a autoridade impetrada a não incidência das contribuições sobre: Salário-Maternidade (a cargo do empregador), por força da IN RFB nº 2.110/2022, art. 34, I, o que denota a ausência de interesse de agir em relação a esse rubrica. Com isso, em 24/11/2020 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional divulgou o Parecer SEI 18361/2020/ME, em que reconheceu a dispensa da apresentação de contestação e recursos nos processos judiciais que tratem sobre o Tema n.º 72. Ademais, posicionou-se no sentido da não incidência das Contribuições Previdenciária Patronal, SAT/RAT e de Terceiros sobre o salário maternidade, com o reconhecimento do direito à recuperação dos créditos, observado o prazo prescricional. Bem formada a relação processual, ao mérito. Aprecio as demais rubricas. A Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1.998, ampliou a autorização para a imposição da contribuição previdenciária devida pelos empregadores, mediante nova redação dada ao inciso I, do artigo 195, da Constituição da República de 1.988, para abarcar não apenas os salários pagos aos empregados, mas quaisquer rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, e mesmo a pessoa que não seja empregado. A alteração promovida pela referida emenda constitucional autorizou, portanto, a cobrança de contribuição previdenciária sobre quantias pagas eventualmente, ou como compensação pelas condições em que realizada a prestação dos serviços, ou ainda, como mera liberalidade. Aos 26 de novembro de 1.999, promulgou-se a Lei n.° 9.876, que deu nova redação ao inciso I, do artigo 22, da Lei de Custeio. Desta feita, a norma impositiva, fundada na nova redação do inciso I, do artigo 195, da CF/88 (trazida pela Emenda n.° 20/98), ao tratar da incidência tributária sobre valores diversos daqueles de natureza salarial (rendimentos pagos a qualquer título), não incorreu em inconstitucionalidade, haja vista a autorização constitucional para a cobrança da exação, sobre tais quantias. Frise-se que não podem ser objeto de tributação valores que possuam natureza indenizatória, dado que não se qualificam como rendimentos do trabalho, pois são pagos em razão da perda de determinado direito do empregado e, não, como retribuição pela prestação dos serviços. (a) Férias e terço constitucional de férias O c. STJ tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp n. 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016. Quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985) aprovou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". No julgamento dos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido no RE nº 1.072.485, em 12/06/2024, o C. STF pronunciou-se pela necessidade de conferir efeito ex nunc à ratio decidendi. Assim, a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas deve incidir somente após a data da publicação da ata de julgamento (31/08/2020), ressalvando-se as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma que não serão devolvidas pela União. Por consequência, para os fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (inclusive), a regra geral é que não incidem as mencionadas contribuições sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Conforme definido pelo e.STF nos embargos de declaração do Tema 985, fica impedido de recuperar o indébito apenas quem, cumulativamente: a) pagou essas exações; e b) não propôs ação judicial questionando-as (até essa mesma data). Portanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o acórdão de mérito proferido no âmbito do Recurso Extraordinário -- RE nº 1072485/PR, que reconhece a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, produzirá efeitos a partir da publicação da respectiva ata de julgamento, em 15/09/2020. Considerando que a referida decisão ressalva as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, nas ações que foram ajuizadas posteriormente a 15/09/2020 não haverá modulação de efeitos. No caso dos autos, considerando que a demanda foi proposta em 15 de julho de 2024, é de se reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o adicional de 1/3 constitucional de férias. (b) 13º salário O § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, prevê: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...). § 7º O 13º (décimo terceiro) salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo do benefício, na forma estabelecida em regulamento." Nos termos acima, não há dúvida de que o 13º salário integra o salário-de-contribuição, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme mansa e pacífica jurisprudência: "Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. 1. O acórdão embargado não padece de omissão ou de contradição. 2. É pacífica a jurisprudência do Tribunal de que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre gratificação natalina. 3. A questão referente à fórmula de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro é exclusiva da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de reexame em recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração desprovidos." (STF, AI-AgR-ED 647638, 29.04.2008) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, INCLUÍDO O DÉCIMO TERCEIRO. LEI Nº 7.787/89. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram sobre a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, tendo em vista a natureza salarial da referida verba, conforme previsto no art. 201, § 4º, da Constituição Federal e na Súmula 207 do STF (AGRAG 208.569, Primeira Turma, e RE 219.689, Segunda Turma). Recurso extraordinário não conhecido." (STF, RE 258937). (c) Descanso semanal remunerado ("DSR") Não merece prosperar a pretensão da parte Promovente de se eximir do pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o descanso semanal remunerado, vez que possui nítida natureza remuneratória decorrente do vínculo empregatício, de modo que integra o salário para todos os seus efeitos. Nesse sentido, destaco o recente julgado do c. STJ abaixo ementado: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. 3. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba. Recurso especial improvido. (RESP 201400649238, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 24/06/2014 ..DTPB:.) (d) Licença paternidade O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009) (e) Licença óbito Segue a mesma ratio decidendi acima, detendo natureza salarial, incindindo a referida contribuição. Dispositivo Ante o exposto: (i) Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de não incidência da Contribuição ao RAT sobre o salário maternidade a cargo do empregador. (ii) Denego a segurança quanto às demais rubricas, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas de lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Via desta sentença poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

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Maria Nelza Soares De Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 259575916

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000985-84.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NELZA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO COSTA MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000985-84.2025.8.13.0351 AUTOR: MARIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000985-84.2025.8.13.0351 AUTOR: MARIA NELZA SOARES DE OLIVEIRA CPF: 046.848.746-80 RÉU/RÉ: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 Maria Nelza Soares de Silva ajuizou a presente ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais em face de Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, todos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099, de 1995. I – Fundamentação A parte autora afirma ser alvo de cobranças reiteradas e indevidas perpetradas pela empresa requerida, concernentes a um débito desconhecido, vinculado ao contrato nº 7097103567660001326. Em consulta realizada ao aplicativo SERASA em 30 de janeiro de 2025, a autora verificou a existência de uma inscrição negativa em seu nome, no valor de R$ 951,67, com proposta de quitação por R$ 264,20, em favor de ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Afirma não possuir vínculo contratual com a instituição requerida e que a referida dívida já fora objeto de acordo judicialmente homologado nos autos do processo nº 5000724-56.2024.8.13.0351, com a consequente exclusão da restrição pretérita. Alega que a presente negativação, promovida por empresa distinta, utilizando o mesmo número de contrato, configura conduta ilícita e caracteriza má-fé, ocasionando-lhe transtornos cotidianos, tais como constrangimentos, dificuldades em operações de crédito e incessantes mensagens de cobrança. Diante do exposto, a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A Ativos S/A apresentou contestação no ID 10424692647 na qual defende que é credora da parte autora em decorrência de cessão de crédito realizada pelo Banco Santander S/A. Sustenta que adquiriu, de forma regular e onerosa, o crédito oriundo do contrato nº 7097103567660001326, originalmente pertencente ao Banco Santander S/A, mediante cessão de direitos, com respaldo na Resolução CMN nº 2686/2000 e nos arts. 286 a 295 do Código Civil. Sustentou que agiu de boa-fé e que a responsabilidade pela existência do crédito seria da instituição cedente. Negou ter promovido negativação indevida, argumentando que a autora apenas visualizou uma proposta de acordo na plataforma “Serasa Consumidor”, o que não equivale à inscrição em cadastros de inadimplentes nem prejudica diretamente o crédito. Afirmou, ainda, que a plataforma apenas exibe “contas atrasadas”, acessíveis mediante login pessoal, não configurando restrição creditícia. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da autora, sustentando que não houve má-fé, negativação formal ou dano moral. Realizada audiência UNA, não houve proposta de acordo, restando, portanto, frustrada a tentativa de conciliação. Na ocasião, a parte autora impugnou a contestação e, na sequência, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10426096554). Brevemente relatado, passo a fundamentar e a decidir. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre consignar que, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, tanto o cedente como a cessionária do crédito respondem solidariamente por eventuais falhas na prestação dos serviços que causaram danos à parte autora. Nesse sentido, confira-se a recente jurisprudência do Eg. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há responsabilidade solidária entre a instituição financeira que celebra contrato sem averiguar a autenticidade dos dados fornecidos, e o cessionário que promove a negativação sem ter certeza da existência do crédito. (...)”. (TJ-MG - AC: 10000212200794001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022). Grifei Desse modo, infere-se que tanto o cedente quanto o cessionário são responsáveis por eventuais danos causados à parte autora. No mais, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Sabe-se que, quando verossimilhantes as alegações e hipossuficiente o consumidor, é possível a inversão do ônus da prova, que, no caso, deve ser aplicada, como autoriza o art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, cabia à empresa requerida comprovar a regular prestação dos serviços, ou seja, a existência de relação jurídica e da legitimidade da negativação em nome da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não juntou aos autos contrato assinado pela parte autora, gravação telefônica, filmagens etc, ônus que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, observa-se que o contrato de cessão (ID10424653335) é, por si só, prova insuficiente da contratação, dada a ausência do contrato que lhe deu origem e que lhe conferiria plena força probante. Desse modo, repita-se, mostrava-se imperioso que a parte requerida exibisse o contrato ou a gravação telefônica que gerou o débito, para que não pairassem dúvidas sobre a contratação e, diante de sua inércia, a presunção é de que não houve contratação, já que não é dado à parte autora fazer a prova negativa do que alega. Ora, seria impossível ou extremamente difícil para a parte autora comprovar que não realizou a contratação, pois se trata de prova negativa. Essa impossibilidade de realização deste tipo de prova faz, inclusive, com que seja denominada de “prova diabólica”. A propósito, confira-se a jurisprudência do Eg. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA - TELAS INTERNAS - PROVAS UNILATERAIS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos - Telas sistêmicas internas não possuem valor probante quando se encontram isoladas e constituem o único meio de prova produzido para comprovar a existência do negócio e a legitimidade da dívida - (...)”. (TJMG - AC: 10000205817729001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021)”. Grifei Portanto, verificada a falha na prestação do serviço pela parte requerida, consubstanciada na indevida inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, consoante demonstra a consulta ao SerasaJud acostada aos autos, bem como pelas reiteradas cobranças em desfavor da autora (ID 10404527466), a aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor se afigura medida de rigor, impondo ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos daí decorrentes. Com efeito, o caso é de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa. Ou seja, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e nunca do consumidor. Ademais, tal responsabilidade somente pode ser afastada nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. Dito de outra forma: tal responsabilidade não é afastada pelo caso fortuito interno. Destarte, não tendo sido comprovada a regularidade da inscrição do nome e CPF da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, a exclusão de tais cadastros e a declaração de inexistência do débito são medidas que se impõem. No que pertine ao pedido de indenização por dano moral, a jurisprudência possui entendimento consolidado no sentido de que a simples anotação indevida nos cadastros restritivos de crédito gera, automaticamente, ao consumidor direito relativo à indenização a título de danos morais. É o que se denomina de dano in re ipsa, ou seja, decorrente da própria conduta abusiva da parte requerida, que consubstanciou evidente falha na prestação do serviço. O julgador deve pautar-se naquilo que é razoável, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência, sem que tal medida cause o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência informam vários critérios para encontrarmos o valor adequado daquela, como a extensão do dano, condição econômica da vítima e do causador do dano e vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte autora e punitiva para a parte requerida, de modo a inibir esta última na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, fixo o valor da reparação do dano em R$5.000,00 (cinco mil reais). Com tais considerações, a procedência dos pedidos iniciais é imperativa. II – Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito (contrato nº. nº 709710356766000132); e b) condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde o evento danoso 04/01/2022 até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor referente ao IPCA sobre os juros de mora (art. 406, §1º, CC), sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (art. 406, §3º, CC), observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Além disso, o valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Maíra N. Aguiar de Azevedo Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000985-84.2025.8.13.0351 AUTOR: MARIA NELZA SOARES DE OLIVEIRA CPF: 046.848.746-80 RÉU/RÉ: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000724-85.2025.8.13.0427

ID: 330802970

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000724-85.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA VEIGA D AVELAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULLO GULITH NEVES DE SOUZA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000724-85.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário, Acumulação de Proventos, Abono de Permanência] AUTOR: SORAIA VEIGA D AVELAR ALVES CPF: 041.134.236-36 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. SORAIA VEIGA D´AVELAR ALVES promoveu ação ordinária em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra a Requerente, em síntese, que é servidora da entidade ré e pretende o pagamento dos valores retroativos de progressões e promoções. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10479093899), na qual alega que a demanda deve ser julgada improcedente. Impugnação à contestação (ID 10483164018). Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 10483421352/10495553774). Decido. A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso. Ainda, alega o requerente a ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional para reclamar os créditos junto à Fazenda Pública é de cinco anos, conforme disposto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, eventuais créditos vencidos há mais de cinco anos da data de propositura da demanda estarão prescritos. Considerando que a ação foi proposta em 04/06/2025, estão fulminadas pela prescrição todas as prestações vencidas anteriormente a 04/06/2020. Logo, os créditos reclamados ficam limitados ao período a partir de 04/06/2020. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A causa comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da autora ao recebimento dos valores retroativos das progressões e promoções. Analisando-se o histórico funcional da autora juntado no ID 10465025987, verifico, de fato, a existência de discordância entre as datas de exercício e de publicação dos benefícios ora questionados. Admissão 3: Progressão Nível I, Grau C, vigência 31/12/2020 e publicação 11/02/2022; Promoção Nível II, Grau C; vigência 31/12/2020 e publicação 21/07/2022; Diante disso, inegável que a parte ré deva pagar à parte autora as diferenças salariais, mormente quando não se comprovou o pagamento dessa importância em momento posterior, levando-se em conta que o ato de reposicionamento foi publicado após o período indicado. Nesse sentido, encontra-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - PUBLICAÇÃO TARDIA DE PROMOÇÕES/PROGRESSÕES CONCEDIDAS - PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMAS 810 STF E 905 STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. […] 3. Comprovado nos autos a publicação tardia do ato de promoção/progressão, sem a ressalva da retroatividade à data da concessão, para fins de reenquadramento e alteração na remuneração, é devido ao servidor público o pagamento dos valores pretéritos, com reflexos nas verbas que possuem natureza salarial, observada a prescrição quinquenal. [...](TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.162558-1/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021)(grifei) Lado outro, constato que o Estado de Minas Gerais, em sua contestação, nada aponta como justificativa para o atraso na publicação do benefício objeto da lide, de modo que o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal não é motivo para afastar o pagamento dos atrasados. Nesse contexto, no julgamento do RESP 1.306.604/AL, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000". Segue julgado do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR APOSENTADO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 3.462/2019. INAPLICABILIDADE DA NORMA SUSPENSIVA AO CASO CONCRETO. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL COM O PAGAMENTO DO RESPECTIVO RETROATIVO. REAJUSTE GERAL ANUAL. DATA BASE. PAGAMENTO RETROATIVO DE 2015 A 2018. DIREITO RECONHECIDO EM LEI. ALEGADA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA OBSTAR A CONCESSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA AO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULARJ N. 280 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança com obrigação de fazer objetivando o pagamento de data base e progressão funcional. Requer o pagamento retroativo da data base de 2015 e 2016 e também a diferença de progressão dos períodos retroativos compreendido entre março de 2012 a janeiro de 2013 (horizontal) e de março de 2015 por diante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, tão somente para consignar que o quantum debeatur deve ser apurado em posterior liquidação de sentença. […] (AgInt no AREsp 1891830/TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) O TJMG tem precedente no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATRASO COM JUSTIFICATIVA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. - No caso em exame os requisitos para a progressão foram preenchidos pelo servidor público, tendo, inclusive, a Administração Municipal reconhecido esse fato. - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, "em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores" (STJ: AgRg no REsp 1432061/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015). - Relativamente aos juros de mora, devem ser observadas apenas as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe atribuiu a Lei nº 11.960/2009 (juros aplicados à caderneta de poupança), sendo estes incidentes a partir da citação.” (TJMG - Apelação Cível 1.0172.13.002460-4/002, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 04/07/2018) (grifei) No caso em questão, não se aplica as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, não ocorrendo violação ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que, no caso em comento, não se trata de promover aumento dos vencimentos da autora da ação, mas sim de determinar o pagamento de diferenças apuradas a partir da análise entre a data em que a servidora adquiriu a sua promoção/progressão e a data em que efetivamente a publicação ocorreu. Ainda, denoto que a parte ré não trouxe aos autos qualquer outra alegação que impeça, obste ou extinga o direito da autora, na forma do que determina o artigo 373, inciso II do CPC/2015. Portanto, a autora faz jus ao pagamento das diferenças reclamadas. Por último, ressalta-se, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do CPC/2015, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Ante o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento retroativo das progressões/promoções devidas à autora, relativo a todo o período publicado com atraso, tendo como referência o seu vencimento base, respeitada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado mediante simples cálculos aritméticos. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. Os juros de mora, desde a citação, devem observar os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, devendo incidir até 08/12/2021. Em relação à correção monetária, tal encargo deve ser contado desde quando as parcelas eram devidas, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 08/12/2021, data em que entrou em vigor a PEC 113/2021. Após, nos termos do art. 3° da referida PEC, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o disposto no artigo 11 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5003246-72.2024.4.03.6105

ID: 332248080

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003246-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003246-72.2024.4.03.6105 AUTOR: M. C. A. A., FABIANA LOURENCO ANTONELLI ALARCON REPRESENTANTE: FABIANA LOURENCO ANTONELLI ALARCON Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GOMES T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003246-72.2024.4.03.6105 AUTOR: M. C. A. A., FABIANA LOURENCO ANTONELLI ALARCON REPRESENTANTE: FABIANA LOURENCO ANTONELLI ALARCON Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811, Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) Vistos. Cuida-se de ação previdenciária sob rito comum ajuizada por M.C.A.A., menor impúbere, representada por sua genitora e também autora, Fabiana Lourenço Antonelli Alarcon, ambas qualificadas nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do pai da primeira autora e marido da segunda autora - Marcio Barbosa - ocorrido em 08/07/2010, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito em favor da primeira autora (menor incapaz) e desde a data do requerimento administrativo (28/12/2023) para a esposa do falecido. Aduz que a autora M.C.A.A. também é inválida, fazendo jus à concessão do benefício de forma vitalícia, e não apenas até completar a maioridade. Relatam ser, respectivamente, filha e esposa, do segurado Marcio Barbosa, que faleceu em 08/07/2010, quando a primeira autora tinha poucos meses de idade e a segunda autora era sua esposa. Requereram administrativamente, em 28/12/2023, o benefício de pensão por morte (NB 21/216.665.439-2), que foi indeferido pela Autarquia sob o argumento de que não foi comprovada a qualidade de dependentes do cônjuge e da filha, em razão da divergência entre documentos e atendimento incompleto de exigências. Alegam, contudo, que juntaram toda a documentação comprobatória da qualidade de dependente, fazendo jus à concessão do benefício de pensão por morte. Juntaram documentos e requereram a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da parte autora não haver juntado a documentação comprobatória no âmbito do processo administrativo. Arguiu prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, porque a parte autora deixou de apresentar documentação no processo administrativo, qual seja, RG e CPF do instituidor, não comprovando a qualidade de dependente. Houve réplica, em que a parte autora relata ter apresentado Declaração de extravio de documentos ao processo administrativo e requereu a realização de perícia médica. Foi indeferido o pedido de perícia médica (id 350202018). Instado, o Ministério Público Federal se manifestou pela ausência de irregularidade na representação processual da parte autora e requereu o regular prosseguimento da demanda. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Condições para a análise do mérito: Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e testemunhais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide, observado o quanto segue. Afasto a arguição preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora juntou ao processo administrativo os documentos necessários à análise do pedido. Da Decadência e da prescrição: A Lei n.º 8.213/1991 adotara, na redação original de seu artigo 103, o princípio da imprescritibilidade do “fundo de direito” previdenciário, prescrevendo apenas o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, no prazo de 5 (cinco) anos. Posteriormente, a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 1.523-9, de 27 de junho de 1997, alterou referido preceito, passando o artigo 103 a ter a seguinte redação: “Art. 103. É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” Em seguida, a Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, objeto da conversão da Medida Provisória n.º 1.663-15, de 22 de outubro de 1998, reduziu o prazo em questão para cinco anos. Após, o prazo de decadência foi novamente fixado em 10 (dez) anos, consoante redação dada pela Lei n.º 10.839, de 05 de fevereiro de 2004, oriunda da conversão da Medida Provisória n.º 138, de 19 de novembro de 2003. Assim, atualmente o prazo de decadência é de 10 (dez) anos. Já a questão pertinente à aplicação desse prazo decadencial também em relação aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a 27/06/1997, restou solvida pelo Supremo Tribunal Federal. A Excelsa Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 626.489, havido em 16/10/2013 com repercussão geral, firmou a constitucionalidade da fixação de prazo decadencial e a aplicabilidade desse prazo, a contar da edição da MP n.º 1.523-9, de 27 de junho de 1997 (ou de 1.º de agosto de 1997), também aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição desse ato. Segue ementa do julgado, obtida do site oficial do STF, extraída do voto do em. Ministro Relator: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. (...) No caso dos autos, a parte autora requereu benefício previdenciário com em 2023 (DER), visando a concessão do benefício com base em fato ocorrido em 2010 - óbito do segurado instituidor da pensão. Referido benefício foi negado pelo INSS. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, ADI 6.090/DF. Relator Edson Facchin, em 13/10/2010, o pedido de direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do benefício, nos casos de indeferimento administrativo, conforme trecho que segue: “...O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito... Supremo Tribunal Federal, ADI 6.090/DF. Relator Edson Facchin, em 13/10/2010”. Pois bem. Não trata o presente caso de revisão de ato de concessão de beneficio, mas sim de ato de indeferimento do pedido de concessão, submetido nestes autos ao crivo judicial. Assim, com base no julgado acima, afasto a ocorrência da decadência. Prejudicial da prescrição: Nos termos do artigo 487, §2º do CPC, analiso se há incidência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” A autora M.C.A.A., menor impúbere, nascida em 14/11/2009, pretende obter o benefício desde a data do óbito de seu genitor, em 08/07/2010. Não há prescrição quinquenal a pronunciar. A autora é menor incapaz, nascida em 14/11/2009, contando com 15 anos atualmente. Assim, não corre contra ela a prescrição. Note-se que o prazo prescricional que não se inicia é tanto aquele de que trata o artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991 quanto aquele vertido no artigo 74, inciso I, dessa mesma Lei. O impedimento ao início da contagem do prazo de prescrição contra o menor visa justamente a deferir tratamento protetivo àquele que não tem, sponte sua, discernimento nem capacidade processual a fazer efetivo um seu direito. Em relação à co-autora - Fabiana Lourenço Antonelli Alarcon - o pedido é para concessão do benefício desde a DER (2023). Considerando-se que a ação foi distribuída em 2024, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. Assim, não há prescrição a ser reconhecida. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento confluente de três requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor da pensão, na data de seu óbito; b) enquadramento do postulante à pensão em alguma das situações de parentesco com o instituidor, arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991; c) dependência econômica do postulante da pensão em relação ao segurado falecido. No que interessa ao caso dos autos, o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da qualidade de segurado: A qualidade de segurado e a carência exigida do Sr. Marcio Barbosa Alarcon não são pontos controvertidos nos autos, pois mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, conforme se verifica do extrato do CNIS, que segue em anexo e integra a presente sentença. O falecido era contribuinte individual desde 01/07/2009, tendo contribuído ininterruptamente até 08/07/2010, data do óbito. Da dependência econômica: A autora M.C.A.A. é filha do segurado - Marcio Barbosa Alarcon - conforme comprovam os documentos de identidade da autora (id 320278468) e certidão de óbito do instituidor (id 320278483) juntados aos autos. Considerando-se que a autora é menor impúbere, a dependência econômica é presumida, conforme legislação acima mencionada. Em relação à co-autora - Fabiana - verifico da certidão de casamento juntada aos autos (id 320278486), que ela era casada com Marcio Barbosa Alardon desde 24/05/2002, não havendo notícia de separação do casal até a data do óbito, em 2010. A dependência da co-autora, na qualidade de esposa, também é presumida. Comprovados os requisitos (qualidade de segurado do instituidor e dependência econômica das autoras), é mesmo devida a pensão por morte pleiteada nestes autos. Em relação à data de início, fixo a DIB em relação à autora M.C.A.A. na data do óbito do instituidor (08/07/2010), por se tratar de menor impúbere; e em relação à co-autora Fabiana, fixo a DIB na data do requerimento administrativo (28/12/2023). Anoto não ser necessária a análise nestes autos acerca da alegada invalidez da autora M.C.A.A. , uma vez que esta faz jus ao benefício por ser menor impúbere, podendo a invalidez ser objeto de prova na via administrativa, após os 21 anos de idade. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito do feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: 1) Conceder em favor das autoras o benefício de pensão por morte (NB 21/127.601.673-2) da seguinte forma: o benefício deverá ser pago na sua integralidade (100%) em favor da autora M.C.A.A., desde a data do óbito do instituidor (08/07/2010); a partir da data do requerimento administrativo (28/12/2023), o benefício será rateado com sua genitora, a co-autora Fabiana Lourenço Antonelli Alarcon, na proporção de 50% para cada uma. 2) pagar, após o trânsito em julgado, os valores devidos a título do benefício de pensão por morte, na proporção de 100% para a autora M.C.A.A., desde a data do óbito (08/07/2010), devendo ser rateado na proporção de 50% a partir da DER (28/12/2023) com a co-autora Fabiana Lourenço, observados os parâmetros financeiros abaixo; 3) submeter a autora M.C.A.A. à perícia médica administrativa para avaliar a alegada invalidez e, se constatada administrativamente a invalidez, o benefício deverá ser alterado para forma vitalícia, considerando-se a condição de "filho maior inválido". As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas pelo réu, observada sua isenção, salvo em relação a eventual reembolso. Defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Assim, determino ao INSS que implante em favor das autoras o benefício ora reconhecido, no prazo de 30 dias. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, comunicando-se à PREVJUD/CEAB para cumprimento da presente decisão. Campinas, 17 de julho de 2025.

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Lais Aparecida Pinto Nunes x Vale S.A.

ID: 280564713

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-34.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAIS APARECIDA PINTO NUNES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA

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BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

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GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA

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WILSON TAVARES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000724-34.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: LAIS APARECIDA PINTO NUNES CPF: 135.904.236-92 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LAIS APARECIDA PINTO NUNES em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que: - “sofreu inúmeros danos que os afligem até os dias atuais decorrente da tragédia da mina do Córrego do Feijão”; - “Impossível levar uma vida normal após um terrível acidente como o ocorrido que, além da parte visível dos prejuízos, gerou e ainda gera diversos tipos de problemas psicológicos, tais como depressão, fobias, crises de ansiedade, ataques de raiva, entre outros;” - “Os laudos médicos anexados referentes aos problemas causados à autora demonstram, sem a menor dúvida, a necessidade de tratamentos imediatos, especialmente o acompanhamento de psiquiatra, terapia com psicólogo e custeio de medicação.” Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9135213179). CONTESTAÇÃO no ID.9451816761. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como afirma que a parte autora reside a longa distância do local do acidente, e muito fora da ZAS e da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Impugnou, por fim, o valor indenizatório requerido e os documentos apresentados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9471262619. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9471262619, especificou as seguintes provas: prova pericial médica e psicológica, prova testemunhal; - ré, em ID.9508369520, especificou as seguintes provas: pericial e documental suplementar. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9587724496, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9781900460, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. A parte autora não compareceu ao exame pericial, conforme manifestação da perita em ID.10201167184. Foi designada nova perícia (ID.10310782188), no entanto, a autora não compareceu (ID.10338793379). Intimada para justificar a ausência (ID.10344612822), a parte autora quedou-se inerte (ID.10357344670). Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). Na petição inicial, vê-se que a parte autora alegou os seguintes danos: “Impossível levar uma vida normal após um terrível acidente como o ocorrido que, além da parte visível dos prejuízos, gerou e ainda gera diversos tipos de problemas psicológicos, tais como depressão, fobias, crises de ansiedade, ataques de raiva, entre outros. Os laudos médicos anexados referentes aos problemas causados à autora demonstram, sem a menor dúvida, a necessidade de tratamentos imediatos, especialmente o acompanhamento de psiquiatra, terapia com psicólogo e custeio de medicação.” (petição inicial - ID.7734217996 - p. 11). Além da alegação de dano à saúde mental, que teria desencadeado adoecimento mental, a parte autora também alegou ter sofrido danos à saúde emocional. A terminologia entre as espécies de danos mental/emocional é relevante, porque se refere exatamente à nomenclatura adotada no Termo de Compromisso firmado entre a Vale S.A. e a Defensoria Pública em 05/04/2019, o qual estabeleceu indenização à pessoa que, comprovadamente, foi vítima de dano à saúde mental ou emocional, assim disposto em sua cláusula 15.7: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO [...] Dano à saúde mental/emocional 15.7 A vítima de dano à saúde mental/emocional fará jus à indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e pensionamento (se o dano causar incapacidade permanente, comprovado por laudo médico) nos termos do item 15.2, adequando-se ao caso concreto. A busca pelo recebimento de indenização mediante demanda individual que tramite sob o procedimento comum não exime a parte autora de provar o dano invocado. Embora, juridicamente, os danos sustentados pela parte autora se enquadrem no único conceito de “dano moral”, como mencionado ao longo dessa sentença, o dano psiquiátrico/adoecimento mental, pode ser tido como dano de maior extensão para fins do art. 944 do Código Civil, se comparado com o dano psicológico/abalo emocional. Afinal, é certo que, aquele que suportou transtornos mentais ao ponto de desencadear e enquadrar na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, naturalmente, sofreu um dano de maior extensão à sua personalidade jurídica, frente àquele que vivenciou dano mental transitório ou dano limitado ao campo das emoções, também indenizável, mas em menor grau. Nos termos da decisão que apreciou as provas requeridas pelas partes, a prova do abalo extraordinário à saúde mental do indivíduo atrai, em termos de necessidade e utilidade (art. 370, CPC), apenas a produção de prova pericial médica. Isso porque a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Não se olvide que a parte autora colacionou junto à petição inicial documentos particulares com intuito de comprovar os danos alegados, a exemplo do laudo psicológico de ID.7734218014. Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Sem embargo do direito das partes de empregarem todos os meios de prova moralmente legítimos para provar os fatos alegados ou resistidos (art. 369, CPC), aquele que dá causa a não realização da prova deferida sujeita-se aos ônus processuais provenientes da preclusão. No caso vertente, deferida prova pericial médica para oportunizar a prova dos danos morais alegados pela parte autora, ônus que lhe incumbia, não compareceu ao exame pericial, sem apresentar justa comprovação da impossibilidade. Sendo assim, operou-se a preclusão da prova pericial, o que implica a improcedência do pedido de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em relação ao pedido de danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) de honorários sucumbenciais, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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