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Processo nº 0800568-68.2024.8.15.0221

ID: 276997658

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800568-68.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DE SOUSA LINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI

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RODOLPHO CAVALCANTI DIAS

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800568-68.2024.8.15.0221 [Cartão de Crédito] AUTOR: DAMIAO DE SOUSA LINS REU: BANCO BRADES… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800568-68.2024.8.15.0221 [Cartão de Crédito] AUTOR: DAMIAO DE SOUSA LINS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por DAMIAO DE SOUSA LINS em face do BANCO BRADESCO S.A. De início, esclareço que descabe falar em gratuidade da justiça posto não haver condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Portanto, afasto, de logo, a preliminar arguida pela parte demandada na contestação sobre a indevida concessão da justiça gratuita. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar as demais preliminares e prejudiciais de mérito que foram arguidas pela parte demandada. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Igualmente impossível de acolher a preliminar que argumenta a necessidade de apresentar procuração atualizada. Isso porque, inexiste nos autos informações sobre a revogação do mandato outorgado ou renúncia do advogado, bem como qualquer outra hipótese de extinção do mandato, e não tendo a procuração indicado prazo de vigência, impõe-se a aceitação do instrumento, que confere ao mandatário a aptidão de agir em juízo em nome do mandante. Rejeito as preliminares arguidas, portanto. 2. Da preliminar da falta de interesse de agir Alega preambularmente a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Portanto, NÃO ACOLHO a preliminar em questão. 3. Da preliminar de indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita A parte ré impugna na contestação a gratuidade da justiça concedida à parte autora, ocorre que os autos tramitam perante o Juizado Especial Cível, desta forma, em primeira instância, os processos são isentos de custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo a julgar o mérito da demanda. 4. Observo que a parte autora nega a realização do contrato que gerou desconto consignado em seu contracheque. A parte ré, por sua vez, informou que os descontos eram decorrentes de contrato de refinanciamento devido a dívida preexistente entre as partes, sendo este realizado por meio de caixa eletrônico, com uso de biometria e senha. Todavia, para comprovar tal alegação, a parte promovida anexou o extrato bancário da parte autora, alegando que trata-se do contrato de nº 950312, sendo depositado o valor de R$2.650,00 em favor da parte promovente. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus probatório (art. 6°, VIII, do CDC), em se tratando de fato negativo, o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e não de quem nega. No caso, entendo que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus, haja vista não ter apresentado prova da contratação, capaz de demonstrar o inequívoco consentimento da parte autora mediante assinatura física ou digital. O extrato bancário apresentado pela parte autora (id. 97431616), por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva contratação do refinanciamento, tampouco demonstra a sequência de etapas exigidas para a formalização da operação financeira, conforme detalhado pela própria parte ré nas páginas 8 a 10 de sua contestação (id. 97431614). O extrato bancário não tem o condão de apresentar indicação mínima de patamares de segurança. Percebo que a parte promovida não trouxe aos autos o log de acesso ao caixa eletrônico ou aplicativo, nem comprovante de geolocalização da assinatura eletrônica ou aceite eletrônico, assim, não há como atestar a verossimilhança da suposta assinatura eletrônica da parte promovente. Além disso, os contratos de refinanciamentos anexados pela parte demandada não possuem qualquer relação com os valores que estão sendo descontados. Perceba que o contrato inserido no id. 97431614 - página 7, positiva o valor da parcela em R$653,44, com vencimento da primeira parcela em 11/02/2019. O segundo contrato de refinanciamento, anexado ao id. 97431622, positiva o valor da parcela em R$1.463,61, com vencimento da primeira parcela para 10/01/2022, ou seja, mesmo que leve em consideração os contratos supostamente assinados pela parte autora, estes não possuem características sequer semelhantes com os valores questionados na presente ação. Por consequência lógica, não estando comprovado a existência de negócio jurídico válido, é certo que a conduta praticada pelo banco demandado deve ser considerada como ilícita. Portanto, a declaração negativa da existência da relação jurídica indicada nos autos é medida que se impõe. 5. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para ao consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. Na fixação do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça estabelece o método bifásico para se alcançar valor equitativo. Nesse sentido: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Na primeira fase, observando a jurisprudência adotada por este Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para a compensação do dano moral suportado. A título de exemplo, reitero o acórdão cuja ementa foi transcritas supra e os demais constantes das apelações n. 0001716-82.2013.815.0141, 0024788-42.2009.815.0011, 0015767-52.2010.815.2001, 0031861-26.2013.815.0011. Nota-se que as decisões, em sua maioria, fixaram indenização em torno do valor de R$5.000,00. No entanto, visualizo que tal valor precisa ser revisto. Ocorre que tem sido corrente a prática de tais ilícitos pelas seguradoras, afetando, em regra, rendas baixas e de pessoas idosas. Ademais, a atual situação de crise do país implica em maior gravidade ante a afetação do patrimônio do consumidor ainda mais reduzido. Levo em conta ainda o fato das decisões citadas se referirem a casos datados de pelo menos 7 (sete) anos atrás. É hora de rever tal valor, o que precisa ser feito necessariamente pelo juízo de piso, que é quem atua na causa instantemente. Outrossim, deve-se observar que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, tendo em vista que a parte autora sofre descontos mensais no valor de R$1.869,31 desde novembro de 2023, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se a partir desta sentença (súmula 362, STJ), segundo a SELIC. 6. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores das repetições devem ser corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC desde a data do desconto até o efetivo pagamento. 7. Outrossim, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente, correspondente ao montante de R$2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme id. 97431616 - página 21, visto que a parte demandada afirma que depositou estes valores em decorrência do suposto contrato de refinanciamento não contratado e a parte demandante não impugnou. Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão do contrato declarado nulo. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. 8. 10. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 8.1 DECLARAR a inexistência do contrato de financiamento objeto destes autos. 8.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a ser corrigido e onerado com juros segundo a SELIC desde maio de 2025 até o efetivo pagamento. 8.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do contracheque da parte autora, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data do desconto até o pagamento. 8.4 DETERMINAR o cancelamento de desconto mensal ou qualquer outro tipo de cobrança relativo ao contrato declarado inexistente. 8.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência do contrato declarado nulo, qual seja o montante de R$2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme id. 97431616 - página 21, autorizada a compensação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas processuais e honorários sucumbenciais, tendo em vista previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Fica a parte ré intimada a proceder ao pagamento dos valores a que foi condenada no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da sentença. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. Com o trânsito em julgado, não havendo interposição de recursos ou outros requerimentos, arquive-se. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0800568-68.2024.8.15.0221

ID: 276997663

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800568-68.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI

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RODOLPHO CAVALCANTI DIAS

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800568-68.2024.8.15.0221 [Cartão de Crédito] AUTOR: DAMIAO DE SOUSA LINS REU: BANCO BRADES… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800568-68.2024.8.15.0221 [Cartão de Crédito] AUTOR: DAMIAO DE SOUSA LINS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por DAMIAO DE SOUSA LINS em face do BANCO BRADESCO S.A. De início, esclareço que descabe falar em gratuidade da justiça posto não haver condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Portanto, afasto, de logo, a preliminar arguida pela parte demandada na contestação sobre a indevida concessão da justiça gratuita. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar as demais preliminares e prejudiciais de mérito que foram arguidas pela parte demandada. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Igualmente impossível de acolher a preliminar que argumenta a necessidade de apresentar procuração atualizada. Isso porque, inexiste nos autos informações sobre a revogação do mandato outorgado ou renúncia do advogado, bem como qualquer outra hipótese de extinção do mandato, e não tendo a procuração indicado prazo de vigência, impõe-se a aceitação do instrumento, que confere ao mandatário a aptidão de agir em juízo em nome do mandante. Rejeito as preliminares arguidas, portanto. 2. Da preliminar da falta de interesse de agir Alega preambularmente a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Portanto, NÃO ACOLHO a preliminar em questão. 3. Da preliminar de indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita A parte ré impugna na contestação a gratuidade da justiça concedida à parte autora, ocorre que os autos tramitam perante o Juizado Especial Cível, desta forma, em primeira instância, os processos são isentos de custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo a julgar o mérito da demanda. 4. Observo que a parte autora nega a realização do contrato que gerou desconto consignado em seu contracheque. A parte ré, por sua vez, informou que os descontos eram decorrentes de contrato de refinanciamento devido a dívida preexistente entre as partes, sendo este realizado por meio de caixa eletrônico, com uso de biometria e senha. Todavia, para comprovar tal alegação, a parte promovida anexou o extrato bancário da parte autora, alegando que trata-se do contrato de nº 950312, sendo depositado o valor de R$2.650,00 em favor da parte promovente. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus probatório (art. 6°, VIII, do CDC), em se tratando de fato negativo, o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e não de quem nega. No caso, entendo que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus, haja vista não ter apresentado prova da contratação, capaz de demonstrar o inequívoco consentimento da parte autora mediante assinatura física ou digital. O extrato bancário apresentado pela parte autora (id. 97431616), por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva contratação do refinanciamento, tampouco demonstra a sequência de etapas exigidas para a formalização da operação financeira, conforme detalhado pela própria parte ré nas páginas 8 a 10 de sua contestação (id. 97431614). O extrato bancário não tem o condão de apresentar indicação mínima de patamares de segurança. Percebo que a parte promovida não trouxe aos autos o log de acesso ao caixa eletrônico ou aplicativo, nem comprovante de geolocalização da assinatura eletrônica ou aceite eletrônico, assim, não há como atestar a verossimilhança da suposta assinatura eletrônica da parte promovente. Além disso, os contratos de refinanciamentos anexados pela parte demandada não possuem qualquer relação com os valores que estão sendo descontados. Perceba que o contrato inserido no id. 97431614 - página 7, positiva o valor da parcela em R$653,44, com vencimento da primeira parcela em 11/02/2019. O segundo contrato de refinanciamento, anexado ao id. 97431622, positiva o valor da parcela em R$1.463,61, com vencimento da primeira parcela para 10/01/2022, ou seja, mesmo que leve em consideração os contratos supostamente assinados pela parte autora, estes não possuem características sequer semelhantes com os valores questionados na presente ação. Por consequência lógica, não estando comprovado a existência de negócio jurídico válido, é certo que a conduta praticada pelo banco demandado deve ser considerada como ilícita. Portanto, a declaração negativa da existência da relação jurídica indicada nos autos é medida que se impõe. 5. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para ao consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. Na fixação do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça estabelece o método bifásico para se alcançar valor equitativo. Nesse sentido: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Na primeira fase, observando a jurisprudência adotada por este Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para a compensação do dano moral suportado. A título de exemplo, reitero o acórdão cuja ementa foi transcritas supra e os demais constantes das apelações n. 0001716-82.2013.815.0141, 0024788-42.2009.815.0011, 0015767-52.2010.815.2001, 0031861-26.2013.815.0011. Nota-se que as decisões, em sua maioria, fixaram indenização em torno do valor de R$5.000,00. No entanto, visualizo que tal valor precisa ser revisto. Ocorre que tem sido corrente a prática de tais ilícitos pelas seguradoras, afetando, em regra, rendas baixas e de pessoas idosas. Ademais, a atual situação de crise do país implica em maior gravidade ante a afetação do patrimônio do consumidor ainda mais reduzido. Levo em conta ainda o fato das decisões citadas se referirem a casos datados de pelo menos 7 (sete) anos atrás. É hora de rever tal valor, o que precisa ser feito necessariamente pelo juízo de piso, que é quem atua na causa instantemente. Outrossim, deve-se observar que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, tendo em vista que a parte autora sofre descontos mensais no valor de R$1.869,31 desde novembro de 2023, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se a partir desta sentença (súmula 362, STJ), segundo a SELIC. 6. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores das repetições devem ser corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC desde a data do desconto até o efetivo pagamento. 7. Outrossim, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente, correspondente ao montante de R$2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme id. 97431616 - página 21, visto que a parte demandada afirma que depositou estes valores em decorrência do suposto contrato de refinanciamento não contratado e a parte demandante não impugnou. Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão do contrato declarado nulo. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. 8. 10. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 8.1 DECLARAR a inexistência do contrato de financiamento objeto destes autos. 8.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a ser corrigido e onerado com juros segundo a SELIC desde maio de 2025 até o efetivo pagamento. 8.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do contracheque da parte autora, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data do desconto até o pagamento. 8.4 DETERMINAR o cancelamento de desconto mensal ou qualquer outro tipo de cobrança relativo ao contrato declarado inexistente. 8.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência do contrato declarado nulo, qual seja o montante de R$2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme id. 97431616 - página 21, autorizada a compensação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas processuais e honorários sucumbenciais, tendo em vista previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Fica a parte ré intimada a proceder ao pagamento dos valores a que foi condenada no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da sentença. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. Com o trânsito em julgado, não havendo interposição de recursos ou outros requerimentos, arquive-se. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0801386-20.2024.8.15.0221

ID: 275313817

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801386-20.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-20.2024.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA R… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-20.2024.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que sofreu descontos em sua conta bancária referente à título de capitalização não contratado. Por tais razões, pugna pela inversão do ônus da prova, restituição, em dobro, dos valores descontados e pela condenação da parte promovida em indenização por danos morais. A decisão de id. 99067705, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 100207771). Alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, arguiu a prejudicial da prescrição trienal e teceu comentários sobre a legalidade da contratação e ausência de responsabilidade por danos morais e materiais. Impugnação à contestação apresentada (id. 103792674). Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera (id. 104208127). Todavia, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Outrossim, antes de apreciar o mérito da demanda, faz-se necessário analisar as preliminares arguidas em contestação. 1. Da preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Afasto, portanto, a preliminar arguida. 2. Da preliminar da indevida concessão da justiça gratuita. A parte ré impugna na contestação a gratuidade da justiça concedida à parte autora, ocorre que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que o autor possa a vir arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, são argumentos destituídos de qualquer prova, sendo insuficientes para afastar a presunção, já que não levou em consideração as necessidades e gastos do mesmo. Dessa forma, mantenho a decisão que concedeu o benefício gratuidade da justiça à parte autora e REJEITO a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, tenho que a causa encontra-se madura, pronta para o julgamento de mérito. 3. Observo que a parte autora nega a realização do contrato que gerou descontos referentes à título de capitalização em sua conta corrente. A parte ré, por sua vez, informou que os descontos eram decorrentes de título de capitalização devidamente contratado, apresentando, por sua vez, contrato supostamente assinado pela parte autora, conforme verifica-se no id. 100207771. Para que fique mais didática e clara a sentença em tela, positivo, a seguir, todos os descontos que estão sendo questionados. Nº Data do desconto Valor descontado Id. que consta a informação 1 14/04/2020 R$300,00 id. 99049424 2 24/02/2022 R$20,00 id. 99049425 3 30/03/2022 R$20,00 id. 99049425 4 30/03/2022 R$20,00 id. 99049425 5 30/01/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 01 6 28/02/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 02 7 30/03/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 02 8 09/05/2023 R$200,00 id. 99049426 - página 03 9 30/05/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 10 30/05/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 11 29/06/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 12 31/07/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 13 30/08/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 14 29/09/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 15 29/11/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 05 16 29/11/2023 R$22,75 id. 99049426 - página 05 Conforme pode ser observado na tabela acima, foram realizados cerca de dezesseis descontos na conta bancária da parte autora. Destarte, em busca de desincumbir do seu ônus, a parte demandada apresentou o contrato de adesão ao título de capitalização sob id. 100207771. Todavia, o contrato apresentado faz referência a compra de dois títulos de capitalização, no valor de R$100,00 (cem reais) cada um, com data de débito para 09/05/2023. Perceba que a parte promovente questiona dezesseis descontos, mas a parte promovida só comprovou a regularidade da contratação de um desses. Não resta dúvidas de que a parte promovente de fato contratou o título de capitalização contido no id. 100207771, até, porque, esta sequer contestou sua assinatura naquele contrato. Todavia, a comprovação da contratação de um título de capitalização contratado em maio de 2023, com pagamento em parcela única, não tem o condão de validar contratações de outros títulos de capitalização ocorridos anteriormente e posteriormente a data de tal contratação. Desta maneira, tenho que a instituição financeira demandada se desincumbiu parcialmente do seu ônus probatório ao comprovar a regularidade de apenas um desconto, enquanto não afastou a irregularidade dos outros quinze descontos questionados. Apenas a título de esclarecimento, observo que os títulos de capitalização são títulos autônomos, sendo necessário haver contrato para cada um destes títulos. Caso o título contratado pela parte promovente fosse com pagamento recorrente, deveria a parte promovida ter anexado contrato desde a data que ocorreu o primeiro desconto, ou seja, desde abril de 2020. Não tendo anexado os supostos contratos que atestam a regularidade de todos os demais descontos - com exceção do desconto de R$200,00 (duzentos reais), que foi devidamente comprovado sua contratação - a declaração de inexistência dos contratos é medida que se impõe, visto que a manifestação de vontade é requisito essencial à existência dos negócios jurídicos. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . PROVIMENTO DO APELO. - O desconto indevido de parcela referente a título de capitalização não contratado, configura dano moral indenizável, mormente por se tratar de conta na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria da autora. - A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801746-63.2023.8.15.0261, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) 4. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos de título de capitalização com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcela, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: TJPB - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. No caso, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, constatando-se ilícita a conduta da instituição ré que não adotou qualquer providência a fim de evitar os descontos indevidos. O dano extrapatrimonial suportado pela parte autora apresenta-se como dano in re ipsa, gerando-lhe sentimentos de repulsa, desgosto, mágoa, extravasando a seara do mero aborrecimento ou dissabor. (0800280-46.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2024) Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelo réu sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive, ter seu nome negativado. 5. Na fixação do quantum indenizatório, observo que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em especial o processo de nº 0801746-63.2023.8.15.0261, positivou o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) como montante devido à título de indenização por danos morais em caso bastante semelhante ao que está sendo apreciado em tela. Desta maneira, não visualizo razões para majorar ou minorar tal valor indenizatório. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido e aplicando juros segundo a SELIC a partir desta sentença (súmula 362, STJ), ou seja, de maio de 2025. 6. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC desde a data do desconto até o efetivo pagamento. 7. Ademais, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente à título de resgate dos títulos de capitalização declarados nulos, correspondente ao montante de R$515,58 (quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), conforme id. 100207772 - página 06. Observo que a parte promovida apresentou extrato comprovando depósito em favor da parte promovente e esta não questionou tal alegação em sua impugnação. Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão dos contratos declarados nulos. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. 8. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 8.1 DECLARAR a inexistência dos contratos de título de capitalização decorrentes dos descontos alegados pela parte autora na inicial, com exceção do desconto de R$200,00 (duzentos reais) ocorrido em 09/05/2023, visto que foi comprovada a legalidade deste. 8.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido e onerado com juros segundo a SELIC desde maio de 2025 até o efetivo pagamento. 8.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente da conta corrente da parte autora, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data do desconto até o pagamento. 8.4 DETERMINAR o cancelamento de desconto mensal ou qualquer outro tipo de cobrança relativo aos contratos declarados inexistentes. 8.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência dos contratos declarados nulos, qual seja o montante de R$515,58 (quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), conforme id. 100207772 - página 06, autorizada a compensação. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. Com o trânsito em julgado e não havendo interposição de recursos ou formulação de outros requerimentos, arquive-se os presentes autos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 0801386-20.2024.8.15.0221

ID: 275313825

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801386-20.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-20.2024.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA R… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-20.2024.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que sofreu descontos em sua conta bancária referente à título de capitalização não contratado. Por tais razões, pugna pela inversão do ônus da prova, restituição, em dobro, dos valores descontados e pela condenação da parte promovida em indenização por danos morais. A decisão de id. 99067705, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 100207771). Alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, arguiu a prejudicial da prescrição trienal e teceu comentários sobre a legalidade da contratação e ausência de responsabilidade por danos morais e materiais. Impugnação à contestação apresentada (id. 103792674). Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera (id. 104208127). Todavia, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Outrossim, antes de apreciar o mérito da demanda, faz-se necessário analisar as preliminares arguidas em contestação. 1. Da preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Afasto, portanto, a preliminar arguida. 2. Da preliminar da indevida concessão da justiça gratuita. A parte ré impugna na contestação a gratuidade da justiça concedida à parte autora, ocorre que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que o autor possa a vir arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, são argumentos destituídos de qualquer prova, sendo insuficientes para afastar a presunção, já que não levou em consideração as necessidades e gastos do mesmo. Dessa forma, mantenho a decisão que concedeu o benefício gratuidade da justiça à parte autora e REJEITO a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, tenho que a causa encontra-se madura, pronta para o julgamento de mérito. 3. Observo que a parte autora nega a realização do contrato que gerou descontos referentes à título de capitalização em sua conta corrente. A parte ré, por sua vez, informou que os descontos eram decorrentes de título de capitalização devidamente contratado, apresentando, por sua vez, contrato supostamente assinado pela parte autora, conforme verifica-se no id. 100207771. Para que fique mais didática e clara a sentença em tela, positivo, a seguir, todos os descontos que estão sendo questionados. Nº Data do desconto Valor descontado Id. que consta a informação 1 14/04/2020 R$300,00 id. 99049424 2 24/02/2022 R$20,00 id. 99049425 3 30/03/2022 R$20,00 id. 99049425 4 30/03/2022 R$20,00 id. 99049425 5 30/01/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 01 6 28/02/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 02 7 30/03/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 02 8 09/05/2023 R$200,00 id. 99049426 - página 03 9 30/05/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 10 30/05/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 11 29/06/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 03 12 31/07/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 13 30/08/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 14 29/09/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 04 15 29/11/2023 R$21,75 id. 99049426 - página 05 16 29/11/2023 R$22,75 id. 99049426 - página 05 Conforme pode ser observado na tabela acima, foram realizados cerca de dezesseis descontos na conta bancária da parte autora. Destarte, em busca de desincumbir do seu ônus, a parte demandada apresentou o contrato de adesão ao título de capitalização sob id. 100207771. Todavia, o contrato apresentado faz referência a compra de dois títulos de capitalização, no valor de R$100,00 (cem reais) cada um, com data de débito para 09/05/2023. Perceba que a parte promovente questiona dezesseis descontos, mas a parte promovida só comprovou a regularidade da contratação de um desses. Não resta dúvidas de que a parte promovente de fato contratou o título de capitalização contido no id. 100207771, até, porque, esta sequer contestou sua assinatura naquele contrato. Todavia, a comprovação da contratação de um título de capitalização contratado em maio de 2023, com pagamento em parcela única, não tem o condão de validar contratações de outros títulos de capitalização ocorridos anteriormente e posteriormente a data de tal contratação. Desta maneira, tenho que a instituição financeira demandada se desincumbiu parcialmente do seu ônus probatório ao comprovar a regularidade de apenas um desconto, enquanto não afastou a irregularidade dos outros quinze descontos questionados. Apenas a título de esclarecimento, observo que os títulos de capitalização são títulos autônomos, sendo necessário haver contrato para cada um destes títulos. Caso o título contratado pela parte promovente fosse com pagamento recorrente, deveria a parte promovida ter anexado contrato desde a data que ocorreu o primeiro desconto, ou seja, desde abril de 2020. Não tendo anexado os supostos contratos que atestam a regularidade de todos os demais descontos - com exceção do desconto de R$200,00 (duzentos reais), que foi devidamente comprovado sua contratação - a declaração de inexistência dos contratos é medida que se impõe, visto que a manifestação de vontade é requisito essencial à existência dos negócios jurídicos. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . PROVIMENTO DO APELO. - O desconto indevido de parcela referente a título de capitalização não contratado, configura dano moral indenizável, mormente por se tratar de conta na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria da autora. - A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801746-63.2023.8.15.0261, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) 4. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos de título de capitalização com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcela, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: TJPB - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. No caso, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, constatando-se ilícita a conduta da instituição ré que não adotou qualquer providência a fim de evitar os descontos indevidos. O dano extrapatrimonial suportado pela parte autora apresenta-se como dano in re ipsa, gerando-lhe sentimentos de repulsa, desgosto, mágoa, extravasando a seara do mero aborrecimento ou dissabor. (0800280-46.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2024) Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelo réu sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive, ter seu nome negativado. 5. Na fixação do quantum indenizatório, observo que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em especial o processo de nº 0801746-63.2023.8.15.0261, positivou o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) como montante devido à título de indenização por danos morais em caso bastante semelhante ao que está sendo apreciado em tela. Desta maneira, não visualizo razões para majorar ou minorar tal valor indenizatório. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido e aplicando juros segundo a SELIC a partir desta sentença (súmula 362, STJ), ou seja, de maio de 2025. 6. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC desde a data do desconto até o efetivo pagamento. 7. Ademais, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente à título de resgate dos títulos de capitalização declarados nulos, correspondente ao montante de R$515,58 (quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), conforme id. 100207772 - página 06. Observo que a parte promovida apresentou extrato comprovando depósito em favor da parte promovente e esta não questionou tal alegação em sua impugnação. Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão dos contratos declarados nulos. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. 8. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 8.1 DECLARAR a inexistência dos contratos de título de capitalização decorrentes dos descontos alegados pela parte autora na inicial, com exceção do desconto de R$200,00 (duzentos reais) ocorrido em 09/05/2023, visto que foi comprovada a legalidade deste. 8.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido e onerado com juros segundo a SELIC desde maio de 2025 até o efetivo pagamento. 8.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente da conta corrente da parte autora, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data do desconto até o pagamento. 8.4 DETERMINAR o cancelamento de desconto mensal ou qualquer outro tipo de cobrança relativo aos contratos declarados inexistentes. 8.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência dos contratos declarados nulos, qual seja o montante de R$515,58 (quinhentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), conforme id. 100207772 - página 06, autorizada a compensação. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. Com o trânsito em julgado e não havendo interposição de recursos ou formulação de outros requerimentos, arquive-se os presentes autos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 0800212-10.2023.8.15.0221

ID: 313247517

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800212-10.2023.8.15.0221

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE DE SOUSA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO ALEXANDRE ARISTIDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-10.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado] AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-10.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado] AUTOR: IVANETE DE SOUSA TAVARES REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por IVANETE DE SOUSA TAVARES em face do BANCO C6 CONSIGNADO. Alega a parte autora, está sofrendo descontos mensalmente em seu benefício previdenciário sem que, no entanto, tenha procedido a qualquer contrato autorizativo de tais descontos. Juntou documentos e requereu antecipação de tutela. A decisão de id. 69483195, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (id. 70377427). Na oportunidade, alegou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, teceu comentários sobre a inexistência de ilegalidade dos descontos, de danos morais, da impossibilidade de restituição em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera. Outrossim, as partes estabeleceram calendário processual, conforme termo de audiência contido no id. 73399237. Impugnação à contestação apresentada (id. 73725799). A decisão de id. 108234883, determinou a realização de perícia grafotécnica e deferiu o pedido de reapreciação de tutela. Padrões de assinatura anexados aos autos (id. 111308584). Laudo pericial apresentado (id. 113241274). As partes apresentaram manifestação sobre o laudo pericial (id’s. 114716982 e 114718395). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar a preliminar que foi arguida pela parte demandada. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. 2. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a julgar o mérito. Diante da perícia conclusiva realizada nos autos em relação a assinatura da pessoa que assinou o contrato a rogo, notória a ausência de necessidade de produção de provas em audiência. A causa encontra-se madura, pronta para o julgamento de mérito. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela súmula 297 do STJ e pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à requerente, trata-se de consumidora equiparada, na forma dos arts. 17 e 29 do CDC. Desta feita, muito embora se trate de responsabilidade civil extracontratual (já que o consumidor alega não ter feito o contrato), é relação consumerista por se tratar de vítima de fato do serviço: “É válido ressaltar que se equipara a consumidor a pessoa física ou jurídica que é exposta às práticas comerciais dos bancos de dados ou cadastros de consumidores (art. 29 do CDC), bem como aqueles que forem vítimas de fato do serviço no exercício da atividade (art. 17 do CDC). Quando as instituições financeiras não observam com cautela os lançamentos de informações sobre consumidores nos seus arquivos de consumo muitas vezes acarretam-se danos irreparáveis aos consumidores vítimas desse tipo de descuido (fato do serviço)” (EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor. 2.ed. São Paulo: RT, 2012. p. 516). 4. Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova. Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis. Ocorre que, segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.-Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova “a critério do juiz” quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que “só não será responsabilizado se provar: I – que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”;. É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão (art. 6º, inciso VIII, do CDC) ope judicis inversão (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). ope legis Precedente da Segunda Seção”; (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Segundo tal ônus deve ser avaliada as provas dos autos. Deveras o réu não demonstrou a inocorrência de vício. 5. No caso dos autos, resta claro que a parte autora deveras não contratou os serviços pelo que está sendo cobrado. Além da negativa do consumidor equiparado, a conclusão da perícia judicial não deixa dúvida quanto à questão. Nesse sentido: Reconhecido mediante perícia grafotécnica ser falsa a assinatura do autor constante do contrato de empréstimo consignado, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.038839-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021) A manifestação de vontade das partes é requisito de existência dos contratos. Reconhecido que o contrato não foi assinado pela parte autora, declaro a inexistência do negócio judicial que servira de base para os descontos diretamente na remuneração da parte autora. A perícia foi bastante elucidativa e sua conclusão vai ao encontro de outras características dos contrato, como os diversos equívocos na qualificação da parte. O fato de a instituição financeira ter sido supostamente vítima de falsário que se apresentou com documentos do autor obtidos ilicitamente e, assim, procedido à assinatura fraudulenta em contrato, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. 6. No que se refere ao dever de indenizar, observa-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva em casos de vício de serviço (art. 14, CDC), sendo despiciendo analisar a existência de fato ilícito ou culpa. É plenamente possível a responsabilização por ato lícito em tais casos (LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. São Paulo: Saraiva, 2011.). Outrossim, em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente obrigatório (art. 927, inciso IV, do CPC) conforme constante da súmula 479 em que reconheceu tratar-se de fortuito interno eventual fraude de contrato sobre responsabilidade da instituição financeira: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não há falar em rompimento do nexo causal, seja por que demonstrado a existência do vício do serviço, seja porque não aceitável a argumentação de culpa exclusiva de terceiro. 7. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. 8. Na fixação do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça estabelece o método bifásico para se alcançar valor equitativo. Nesse sentido: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Na primeira fase, observando a jurisprudência adotada por este Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para a compensação do dano moral suportado. A título de exemplo, reitero o acórdão cuja ementa foi transcritas supra e os demais constantes das apelações n. 0001716-82.2013.815.0141, 0024788-42.2009.815.0011, 0015767-52.2010.815.2001, 0031861-26.2013.815.0011. Nota-se que as decisões, em sua maioria, fixaram indenização em torno do valor de R$5.000,00. No entanto, visualizo que tal valor precisa ser revisto. Ocorre que tem sido corrente a prática de tais ilícitos pelas seguradoras, afetando, em regra, rendas baixas e de pessoas idosas. Ademais, a constante situação de crise do país implica em maior gravidade ante a afetação do patrimônio do consumidor ainda mais reduzido. Levo em conta ainda o fato das decisões citadas se referirem a casos datados de pelo menos 7 anos atrás. É hora de rever tal valor, o que precisa ser feito necessariamente pelo juízo de piso, que é quem atua na causa instantemente. Outrossim, deve-se observar que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Ademais, consta que efetivamente recebeu o valor em sua conta bancária. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 9. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos segundo a SELIC e acrescido de juros desta desde a data de cada desconto até o efetivo pagamento. 10. Outrossim, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente. Notório que, se tratando de consequência lógica e necessária do pedido do autor, não é necessário que haja pedido pelo réu nesse sentido, tampouco exige-se manifestação expressa nesses termos na denúncia. É nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO. CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES. INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE LONDRINA ESPORTE CLUBE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. 1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. 2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O provimento do recurso especial de um dos recorrentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais, torna prejudicado o recurso interposto pela parte contrária visando à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. 4. Recurso especial de Gabriel Contino provido. Recurso especial de Londrina Esporte Clube prejudicado. (REsp 1611415/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017). Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão do contrato decretado nulo. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. Inclusive, tal valor já foi depositado em Juízo conforme pode ser verificado no comprovante de depósito judicial contido no id. 69476986 - páginas 05 e 06. 11. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 11.1 DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo objeto destes autos; 11.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 11.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 11.4 DETERMINAR o cancelamento dos descontos consignados mensais declarados indevidos, bem como da negativação do nome do autor. 11.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência do contrato declarado nulo, autorizada a compensação. Inclusive, tais valores foram depositados judicialmente, conforme id. 69476986 - páginas 05 e 06. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver pagamento voluntário, expeçam-se alvará de saque. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício à INSS para que cancele definitivamente os descontos consignados objetos destes autos, e, posteriormente, arquive-se se não houver outros requerimentos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 0800212-10.2023.8.15.0221

ID: 313247522

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800212-10.2023.8.15.0221

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RENATO ALEXANDRE ARISTIDES

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-10.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado] AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-10.2023.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Empréstimo consignado] AUTOR: IVANETE DE SOUSA TAVARES REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por IVANETE DE SOUSA TAVARES em face do BANCO C6 CONSIGNADO. Alega a parte autora, está sofrendo descontos mensalmente em seu benefício previdenciário sem que, no entanto, tenha procedido a qualquer contrato autorizativo de tais descontos. Juntou documentos e requereu antecipação de tutela. A decisão de id. 69483195, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (id. 70377427). Na oportunidade, alegou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, teceu comentários sobre a inexistência de ilegalidade dos descontos, de danos morais, da impossibilidade de restituição em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera. Outrossim, as partes estabeleceram calendário processual, conforme termo de audiência contido no id. 73399237. Impugnação à contestação apresentada (id. 73725799). A decisão de id. 108234883, determinou a realização de perícia grafotécnica e deferiu o pedido de reapreciação de tutela. Padrões de assinatura anexados aos autos (id. 111308584). Laudo pericial apresentado (id. 113241274). As partes apresentaram manifestação sobre o laudo pericial (id’s. 114716982 e 114718395). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar a preliminar que foi arguida pela parte demandada. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito para a propositura de demanda, tampouco a parte ré indicou indício de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora colacionou documentos que indicam o seu atual endereço declarado na inicial, sendo desarrazoada a exigência que levou à extinção do feito. 2. Além de os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preverem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, os documentos apresentados são suficientes para a demonstração do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. 3. Afastada a inépcia da inicial, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-46.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. 2. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a julgar o mérito. Diante da perícia conclusiva realizada nos autos em relação a assinatura da pessoa que assinou o contrato a rogo, notória a ausência de necessidade de produção de provas em audiência. A causa encontra-se madura, pronta para o julgamento de mérito. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela súmula 297 do STJ e pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à requerente, trata-se de consumidora equiparada, na forma dos arts. 17 e 29 do CDC. Desta feita, muito embora se trate de responsabilidade civil extracontratual (já que o consumidor alega não ter feito o contrato), é relação consumerista por se tratar de vítima de fato do serviço: “É válido ressaltar que se equipara a consumidor a pessoa física ou jurídica que é exposta às práticas comerciais dos bancos de dados ou cadastros de consumidores (art. 29 do CDC), bem como aqueles que forem vítimas de fato do serviço no exercício da atividade (art. 17 do CDC). Quando as instituições financeiras não observam com cautela os lançamentos de informações sobre consumidores nos seus arquivos de consumo muitas vezes acarretam-se danos irreparáveis aos consumidores vítimas desse tipo de descuido (fato do serviço)” (EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor. 2.ed. São Paulo: RT, 2012. p. 516). 4. Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova. Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis. Ocorre que, segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.-Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova “a critério do juiz” quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que “só não será responsabilizado se provar: I – que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”;. É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão (art. 6º, inciso VIII, do CDC) ope judicis inversão (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). ope legis Precedente da Segunda Seção”; (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Segundo tal ônus deve ser avaliada as provas dos autos. Deveras o réu não demonstrou a inocorrência de vício. 5. No caso dos autos, resta claro que a parte autora deveras não contratou os serviços pelo que está sendo cobrado. Além da negativa do consumidor equiparado, a conclusão da perícia judicial não deixa dúvida quanto à questão. Nesse sentido: Reconhecido mediante perícia grafotécnica ser falsa a assinatura do autor constante do contrato de empréstimo consignado, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.038839-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021) A manifestação de vontade das partes é requisito de existência dos contratos. Reconhecido que o contrato não foi assinado pela parte autora, declaro a inexistência do negócio judicial que servira de base para os descontos diretamente na remuneração da parte autora. A perícia foi bastante elucidativa e sua conclusão vai ao encontro de outras características dos contrato, como os diversos equívocos na qualificação da parte. O fato de a instituição financeira ter sido supostamente vítima de falsário que se apresentou com documentos do autor obtidos ilicitamente e, assim, procedido à assinatura fraudulenta em contrato, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. 6. No que se refere ao dever de indenizar, observa-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva em casos de vício de serviço (art. 14, CDC), sendo despiciendo analisar a existência de fato ilícito ou culpa. É plenamente possível a responsabilização por ato lícito em tais casos (LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. São Paulo: Saraiva, 2011.). Outrossim, em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente obrigatório (art. 927, inciso IV, do CPC) conforme constante da súmula 479 em que reconheceu tratar-se de fortuito interno eventual fraude de contrato sobre responsabilidade da instituição financeira: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não há falar em rompimento do nexo causal, seja por que demonstrado a existência do vício do serviço, seja porque não aceitável a argumentação de culpa exclusiva de terceiro. 7. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para o consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. 8. Na fixação do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça estabelece o método bifásico para se alcançar valor equitativo. Nesse sentido: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Na primeira fase, observando a jurisprudência adotada por este Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para a compensação do dano moral suportado. A título de exemplo, reitero o acórdão cuja ementa foi transcritas supra e os demais constantes das apelações n. 0001716-82.2013.815.0141, 0024788-42.2009.815.0011, 0015767-52.2010.815.2001, 0031861-26.2013.815.0011. Nota-se que as decisões, em sua maioria, fixaram indenização em torno do valor de R$5.000,00. No entanto, visualizo que tal valor precisa ser revisto. Ocorre que tem sido corrente a prática de tais ilícitos pelas seguradoras, afetando, em regra, rendas baixas e de pessoas idosas. Ademais, a constante situação de crise do país implica em maior gravidade ante a afetação do patrimônio do consumidor ainda mais reduzido. Levo em conta ainda o fato das decisões citadas se referirem a casos datados de pelo menos 7 anos atrás. É hora de rever tal valor, o que precisa ser feito necessariamente pelo juízo de piso, que é quem atua na causa instantemente. Outrossim, deve-se observar que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Ademais, consta que efetivamente recebeu o valor em sua conta bancária. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 9. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos segundo a SELIC e acrescido de juros desta desde a data de cada desconto até o efetivo pagamento. 10. Outrossim, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente. Notório que, se tratando de consequência lógica e necessária do pedido do autor, não é necessário que haja pedido pelo réu nesse sentido, tampouco exige-se manifestação expressa nesses termos na denúncia. É nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO. CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES. INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE LONDRINA ESPORTE CLUBE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. 1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual. 2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O provimento do recurso especial de um dos recorrentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais, torna prejudicado o recurso interposto pela parte contrária visando à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. 4. Recurso especial de Gabriel Contino provido. Recurso especial de Londrina Esporte Clube prejudicado. (REsp 1611415/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017). Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão do contrato decretado nulo. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. Inclusive, tal valor já foi depositado em Juízo conforme pode ser verificado no comprovante de depósito judicial contido no id. 69476986 - páginas 05 e 06. 11. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 11.1 DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo objeto destes autos; 11.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de junho de 2025. 11.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 11.4 DETERMINAR o cancelamento dos descontos consignados mensais declarados indevidos, bem como da negativação do nome do autor. 11.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência do contrato declarado nulo, autorizada a compensação. Inclusive, tais valores foram depositados judicialmente, conforme id. 69476986 - páginas 05 e 06. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver pagamento voluntário, expeçam-se alvará de saque. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício à INSS para que cancele definitivamente os descontos consignados objetos destes autos, e, posteriormente, arquive-se se não houver outros requerimentos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

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