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Dominium Engenharia E Consultoria Ltda e outros x Antonino Custodio Martins Junior

ID: 333346947

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010542-86.2022.5.18.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO SENAI

Polo Passivo:

ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DANIELA NUNES LIMA

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MILLER GOULART DA SILVA

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VITOR CORREA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010542-86.2022.5.18.0129 AGRAVANTE: DOMINIUM ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010542-86.2022.5.18.0129 AGRAVANTE: DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT : AP 0010542-86.2022.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : VITOR CORREA FERNANDES AGRAVADO(S) : ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR ADVOGADO(S) : DANIELA NUNES LIMA ADVOGADO(S) : MILLER GOULART DA SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por duas executadas contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da natureza salarial de valores bloqueados em conta de titularidade de um dos executados, pessoa física, e, consequentemente, a impenhorabilidade dos mesmos. O recurso foi interposto em conjunto pelas executadas, pessoa jurídica e pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição interposto pelo executado pessoa física é admissível, considerando a ausência de procuração específica nos autos para o advogado que o subscreveu; (ii) estabelecer se a executada pessoa jurídica possui legitimidade para recorrer, buscando a liberação de valores bloqueados na conta de titularidade do executado pessoa física. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição interposto pelo executado pessoa física é inadmissível por ausência de procuração nos autos que o represente. A procuração apresentada outorga poderes apenas pela pessoa jurídica, sendo o executado pessoa física apenas seu representante. 4. A Súmula nº 383 do TST e precedentes do TRT da 18ª Região confirmam a inadmissibilidade do recurso em casos de ausência de procuração, não se configurando mandato tácito. 5. A executada pessoa jurídica não possui legitimidade para recorrer, pois o bloqueio recaiu sobre conta de titularidade do executado pessoa física. A pretensão de liberar valores bloqueados em conta de terceiro configura defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo artigo 18 do CPC. 6. O pedido de condenação das executadas ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução é indeferido, por ausência de previsão legal na CLT, em contraponto ao disposto no CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição interposto por pessoa física sem procuração nos autos é inadmissível, salvo em caso de mandato tácito, conforme Súmula 383 do TST. 2. Pessoa jurídica não detém legitimidade para recorrer buscando a liberação de valores bloqueados em conta de titularidade de terceiro, configurando defesa de direito alheio em nome próprio, consoante o artigo 18 do CPC. 3. Não são devidos honorários sucumbenciais na fase de execução trabalhista, por ausência de previsão legal na CLT. Dispositivos relevantes citados: art. 18 do CPC; art. 789-A, IV, da CLT; art. 791-A da CLT; Súmula nº 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 18ª Região. RELATÓRIO A Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, nos autos da execução promovida por ANTONIO CUSTODIO MARTINS JUNIOR em face de DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, por meio da decisão de ID. 3cf542b, indeferiu o pedido formulado pela executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, petição de ID. 137cd19, de reconhecimento da natureza salarial do valor de R$798,31 bloqueado na conta de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO (pessoa física) e, por conseguinte, o reconhecimento de impenhorabilidade. Junta aos autos o extrato de ID. 3f9cf4a, que comprova o bloqueio na conta de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, efetuado no dia 09/04/2025. Os executados DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (pessoa jurídica) e Jean Carlos de Oliveira Camargo (pessoa física - CPF 007.731.321-63) interpõem, em conjunto, agravo de petição (ID. 0bdc0c3). O exequente apresentou contraminuta (ID. 5567e42). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é adequado, tempestivo e houve delimitação da matéria. Não obstante, quanto ao executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, o caso é de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. Explico. O advogado signatário do agravo de petição, Dr. VITOR CORREA FERNANDES, não possui procuração nos autos para representar o executado/agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO. Veja bem. O agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO (pessoa física) não subscreveu procuração outorgando poderes ao Dr. Vitor Correa Fernandes para representá-lo nestes autos. Na procuração de ID. 2f676f5, juntada aos autos com a contestação da ação, consta a empresa executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (pessoa jurídica) como outorgante, atuando ali o executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO somente como seu representante. Assim é que apenas a empresa executada, ou seja, a pessoa jurídica, outorgou poderes ao dito advogado para representá-la nos autos. Ressalto que aludido advogado não detém mandato tácito outorgado pelo agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pois não o representou em nenhuma audiência, uma vez que foi incluído no polo passivo apenas na fase de execução, por sentença proferida em IDPJ (ID. dc21f8d). Ademais, a possibilidade de intimação da parte para regularização de representação pressupõe defeito em procuração existente nos autos, não se aplicando, pois, aos casos de inexistência de procuração, como ocorre no presente feito. Inteligência da Súmula 383 do TST, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido, os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. Recurso assinado por advogado sem procuração anexada aos autos até sua interposição é inadmissível, exceto em caso de mandato tácito ou quando se tratar de uma das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, conforme a Súmula nº 383 do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010937-85.2017.5.18.0054; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010978-39.2022.5.18.0131; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES. NÃO CONHECIMENTO. Tanto o item II da Súmula nº 383, quanto item III da Súmula nº 456, ambas do TST, orientados pela redação do artigo 76, §2º, do CPC, dizem respeito a defeito de representação formalizada e defeituosa já existente nos autos, não incidindo, assim, aos casos de ausência de procuração." TRT da 18ª Região; Processo: 0011597-61.2018.5.18.0081; Data: 15-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à 'procuração ou substabelecimento já constante dos autos'. A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece" (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010240-65.2020.5.18.0052; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Registro que, ainda que se tratasse de ato urgente (art. 104, caput, parte final, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos, caberia ao advogado, independentemente de intimação, exibir a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, nos termos da Súmula n. 383, I, do TST, ou de 15 dias, nos moldes do art. 104, § 1º, do CPC/2015. Portanto, tendo em vista a irregularidade de representação detectada (inexistência de procuração), não conheço do agravo de petição interposto pelo executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO. Em relação à executada/agravante DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., o recurso interposto não merece ser conhecido, por ausência de legitimidade recursal. Conforme exposto anteriormente, o bloqueio dos valores ocorreu em conta bancária de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pessoa física. Diante desse contexto, o recurso interposto pela executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - pessoa jurídica - que busca a liberação dos valores bloqueados na conta de JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pessoa física, encontra óbice no art. 18 do CPC, que proíbe a defesa de direito alheio em nome próprio. Por tais fundamentos, não conheço do agravo de petição interposto por DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., por ilegitimidade recursal. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO Em contraminuta, o exequente postulou a condenação dos executados no pagamento de honorários sucumbenciais. Analiso. Em contraste com o CPC, cujo art. 85, § 1º, estabelece que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", a CLT, em seu art. 791-A, não contempla a condenação em honorários sucumbenciais na fase de execução. Evidencia-se, portanto, a intenção do legislador de conferir tratamento distinto aos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, restringindo sua aplicação à fase de conhecimento. A propósito: "FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. O § 5º do art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/17, dispõe apenas que 'são devidos honorários de sucumbência na reconvenção'. Assim, não se tratando de omissão, mas de negativa de aplicação, indevida a condenação em honorários sucumbenciais recursais na fase de execução. "(TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-19.2016.5.18.0009; Data de assinatura: 26-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Fixado na sentença exequenda a dedução das parcelas pagas a idêntico título, não há falar em dedução de horas extras pagas com adicional diferenciado ou sobre outra circunstância, quando a sentença limitou-se a deferir aquelas que ultrapassaram a jornada legal, acrescidas do adicional de 50%.2. Não se vislumbra má-fé por parte de quem defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses dos artigos 793-B da CLT.3. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na fase de execução trabalhista, por ausência de previsão legal. Interpretação do artigo 791-A da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010041-35.2022.5.18.0129; Data de assinatura: 04-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). Indefiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelos executados, Jean Carlos de Oliveira Camargo e Dominum Engenharia e Consultoria Ltda, por irregularidade de representação e ilegitimidade recursal, respectivamente. Custas pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Indefiro o pedido apresentado pelo exequente, em contraminuta, de condenação das executadas no pagamento de honorários sucumbenciais. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelos executados Jean Carlos de Oliveira Camargo e Dominum Engenharia e Consultoria Ltda, por irregularidade de representação processual e ilegitimidade recursal, respectivamente, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

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Dominium Engenharia E Consultoria Ltda e outros x Antonino Custodio Martins Junior

ID: 333347010

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010542-86.2022.5.18.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO SENAI

Polo Passivo:

ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DANIELA NUNES LIMA

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MILLER GOULART DA SILVA

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VITOR CORREA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010542-86.2022.5.18.0129 AGRAVANTE: DOMINIUM ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010542-86.2022.5.18.0129 AGRAVANTE: DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT : AP 0010542-86.2022.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : VITOR CORREA FERNANDES AGRAVADO(S) : ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR ADVOGADO(S) : DANIELA NUNES LIMA ADVOGADO(S) : MILLER GOULART DA SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por duas executadas contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da natureza salarial de valores bloqueados em conta de titularidade de um dos executados, pessoa física, e, consequentemente, a impenhorabilidade dos mesmos. O recurso foi interposto em conjunto pelas executadas, pessoa jurídica e pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição interposto pelo executado pessoa física é admissível, considerando a ausência de procuração específica nos autos para o advogado que o subscreveu; (ii) estabelecer se a executada pessoa jurídica possui legitimidade para recorrer, buscando a liberação de valores bloqueados na conta de titularidade do executado pessoa física. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição interposto pelo executado pessoa física é inadmissível por ausência de procuração nos autos que o represente. A procuração apresentada outorga poderes apenas pela pessoa jurídica, sendo o executado pessoa física apenas seu representante. 4. A Súmula nº 383 do TST e precedentes do TRT da 18ª Região confirmam a inadmissibilidade do recurso em casos de ausência de procuração, não se configurando mandato tácito. 5. A executada pessoa jurídica não possui legitimidade para recorrer, pois o bloqueio recaiu sobre conta de titularidade do executado pessoa física. A pretensão de liberar valores bloqueados em conta de terceiro configura defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo artigo 18 do CPC. 6. O pedido de condenação das executadas ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução é indeferido, por ausência de previsão legal na CLT, em contraponto ao disposto no CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição interposto por pessoa física sem procuração nos autos é inadmissível, salvo em caso de mandato tácito, conforme Súmula 383 do TST. 2. Pessoa jurídica não detém legitimidade para recorrer buscando a liberação de valores bloqueados em conta de titularidade de terceiro, configurando defesa de direito alheio em nome próprio, consoante o artigo 18 do CPC. 3. Não são devidos honorários sucumbenciais na fase de execução trabalhista, por ausência de previsão legal na CLT. Dispositivos relevantes citados: art. 18 do CPC; art. 789-A, IV, da CLT; art. 791-A da CLT; Súmula nº 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 18ª Região. RELATÓRIO A Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, nos autos da execução promovida por ANTONIO CUSTODIO MARTINS JUNIOR em face de DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, por meio da decisão de ID. 3cf542b, indeferiu o pedido formulado pela executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, petição de ID. 137cd19, de reconhecimento da natureza salarial do valor de R$798,31 bloqueado na conta de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO (pessoa física) e, por conseguinte, o reconhecimento de impenhorabilidade. Junta aos autos o extrato de ID. 3f9cf4a, que comprova o bloqueio na conta de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, efetuado no dia 09/04/2025. Os executados DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (pessoa jurídica) e Jean Carlos de Oliveira Camargo (pessoa física - CPF 007.731.321-63) interpõem, em conjunto, agravo de petição (ID. 0bdc0c3). O exequente apresentou contraminuta (ID. 5567e42). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é adequado, tempestivo e houve delimitação da matéria. Não obstante, quanto ao executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, o caso é de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. Explico. O advogado signatário do agravo de petição, Dr. VITOR CORREA FERNANDES, não possui procuração nos autos para representar o executado/agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO. Veja bem. O agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO (pessoa física) não subscreveu procuração outorgando poderes ao Dr. Vitor Correa Fernandes para representá-lo nestes autos. Na procuração de ID. 2f676f5, juntada aos autos com a contestação da ação, consta a empresa executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (pessoa jurídica) como outorgante, atuando ali o executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO somente como seu representante. Assim é que apenas a empresa executada, ou seja, a pessoa jurídica, outorgou poderes ao dito advogado para representá-la nos autos. Ressalto que aludido advogado não detém mandato tácito outorgado pelo agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pois não o representou em nenhuma audiência, uma vez que foi incluído no polo passivo apenas na fase de execução, por sentença proferida em IDPJ (ID. dc21f8d). Ademais, a possibilidade de intimação da parte para regularização de representação pressupõe defeito em procuração existente nos autos, não se aplicando, pois, aos casos de inexistência de procuração, como ocorre no presente feito. Inteligência da Súmula 383 do TST, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido, os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. Recurso assinado por advogado sem procuração anexada aos autos até sua interposição é inadmissível, exceto em caso de mandato tácito ou quando se tratar de uma das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, conforme a Súmula nº 383 do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010937-85.2017.5.18.0054; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010978-39.2022.5.18.0131; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES. NÃO CONHECIMENTO. Tanto o item II da Súmula nº 383, quanto item III da Súmula nº 456, ambas do TST, orientados pela redação do artigo 76, §2º, do CPC, dizem respeito a defeito de representação formalizada e defeituosa já existente nos autos, não incidindo, assim, aos casos de ausência de procuração." TRT da 18ª Região; Processo: 0011597-61.2018.5.18.0081; Data: 15-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à 'procuração ou substabelecimento já constante dos autos'. A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece" (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010240-65.2020.5.18.0052; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Registro que, ainda que se tratasse de ato urgente (art. 104, caput, parte final, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos, caberia ao advogado, independentemente de intimação, exibir a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, nos termos da Súmula n. 383, I, do TST, ou de 15 dias, nos moldes do art. 104, § 1º, do CPC/2015. Portanto, tendo em vista a irregularidade de representação detectada (inexistência de procuração), não conheço do agravo de petição interposto pelo executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO. Em relação à executada/agravante DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., o recurso interposto não merece ser conhecido, por ausência de legitimidade recursal. Conforme exposto anteriormente, o bloqueio dos valores ocorreu em conta bancária de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pessoa física. Diante desse contexto, o recurso interposto pela executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - pessoa jurídica - que busca a liberação dos valores bloqueados na conta de JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pessoa física, encontra óbice no art. 18 do CPC, que proíbe a defesa de direito alheio em nome próprio. Por tais fundamentos, não conheço do agravo de petição interposto por DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., por ilegitimidade recursal. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO Em contraminuta, o exequente postulou a condenação dos executados no pagamento de honorários sucumbenciais. Analiso. Em contraste com o CPC, cujo art. 85, § 1º, estabelece que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", a CLT, em seu art. 791-A, não contempla a condenação em honorários sucumbenciais na fase de execução. Evidencia-se, portanto, a intenção do legislador de conferir tratamento distinto aos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, restringindo sua aplicação à fase de conhecimento. A propósito: "FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. O § 5º do art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/17, dispõe apenas que 'são devidos honorários de sucumbência na reconvenção'. Assim, não se tratando de omissão, mas de negativa de aplicação, indevida a condenação em honorários sucumbenciais recursais na fase de execução. "(TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-19.2016.5.18.0009; Data de assinatura: 26-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Fixado na sentença exequenda a dedução das parcelas pagas a idêntico título, não há falar em dedução de horas extras pagas com adicional diferenciado ou sobre outra circunstância, quando a sentença limitou-se a deferir aquelas que ultrapassaram a jornada legal, acrescidas do adicional de 50%.2. Não se vislumbra má-fé por parte de quem defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses dos artigos 793-B da CLT.3. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na fase de execução trabalhista, por ausência de previsão legal. Interpretação do artigo 791-A da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010041-35.2022.5.18.0129; Data de assinatura: 04-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). Indefiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelos executados, Jean Carlos de Oliveira Camargo e Dominum Engenharia e Consultoria Ltda, por irregularidade de representação e ilegitimidade recursal, respectivamente. Custas pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Indefiro o pedido apresentado pelo exequente, em contraminuta, de condenação das executadas no pagamento de honorários sucumbenciais. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelos executados Jean Carlos de Oliveira Camargo e Dominum Engenharia e Consultoria Ltda, por irregularidade de representação processual e ilegitimidade recursal, respectivamente, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO

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Dominium Engenharia E Consultoria Ltda e outros x Antonino Custodio Martins Junior

ID: 333347058

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010542-86.2022.5.18.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO SENAI

Polo Passivo:

ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DANIELA NUNES LIMA

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MILLER GOULART DA SILVA

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VITOR CORREA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010542-86.2022.5.18.0129 AGRAVANTE: DOMINIUM ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010542-86.2022.5.18.0129 AGRAVANTE: DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT : AP 0010542-86.2022.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : VITOR CORREA FERNANDES AGRAVADO(S) : ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR ADVOGADO(S) : DANIELA NUNES LIMA ADVOGADO(S) : MILLER GOULART DA SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por duas executadas contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da natureza salarial de valores bloqueados em conta de titularidade de um dos executados, pessoa física, e, consequentemente, a impenhorabilidade dos mesmos. O recurso foi interposto em conjunto pelas executadas, pessoa jurídica e pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição interposto pelo executado pessoa física é admissível, considerando a ausência de procuração específica nos autos para o advogado que o subscreveu; (ii) estabelecer se a executada pessoa jurídica possui legitimidade para recorrer, buscando a liberação de valores bloqueados na conta de titularidade do executado pessoa física. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição interposto pelo executado pessoa física é inadmissível por ausência de procuração nos autos que o represente. A procuração apresentada outorga poderes apenas pela pessoa jurídica, sendo o executado pessoa física apenas seu representante. 4. A Súmula nº 383 do TST e precedentes do TRT da 18ª Região confirmam a inadmissibilidade do recurso em casos de ausência de procuração, não se configurando mandato tácito. 5. A executada pessoa jurídica não possui legitimidade para recorrer, pois o bloqueio recaiu sobre conta de titularidade do executado pessoa física. A pretensão de liberar valores bloqueados em conta de terceiro configura defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo artigo 18 do CPC. 6. O pedido de condenação das executadas ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução é indeferido, por ausência de previsão legal na CLT, em contraponto ao disposto no CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição interposto por pessoa física sem procuração nos autos é inadmissível, salvo em caso de mandato tácito, conforme Súmula 383 do TST. 2. Pessoa jurídica não detém legitimidade para recorrer buscando a liberação de valores bloqueados em conta de titularidade de terceiro, configurando defesa de direito alheio em nome próprio, consoante o artigo 18 do CPC. 3. Não são devidos honorários sucumbenciais na fase de execução trabalhista, por ausência de previsão legal na CLT. Dispositivos relevantes citados: art. 18 do CPC; art. 789-A, IV, da CLT; art. 791-A da CLT; Súmula nº 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 18ª Região. RELATÓRIO A Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, nos autos da execução promovida por ANTONIO CUSTODIO MARTINS JUNIOR em face de DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, por meio da decisão de ID. 3cf542b, indeferiu o pedido formulado pela executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, petição de ID. 137cd19, de reconhecimento da natureza salarial do valor de R$798,31 bloqueado na conta de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO (pessoa física) e, por conseguinte, o reconhecimento de impenhorabilidade. Junta aos autos o extrato de ID. 3f9cf4a, que comprova o bloqueio na conta de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, efetuado no dia 09/04/2025. Os executados DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (pessoa jurídica) e Jean Carlos de Oliveira Camargo (pessoa física - CPF 007.731.321-63) interpõem, em conjunto, agravo de petição (ID. 0bdc0c3). O exequente apresentou contraminuta (ID. 5567e42). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é adequado, tempestivo e houve delimitação da matéria. Não obstante, quanto ao executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, o caso é de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. Explico. O advogado signatário do agravo de petição, Dr. VITOR CORREA FERNANDES, não possui procuração nos autos para representar o executado/agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO. Veja bem. O agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO (pessoa física) não subscreveu procuração outorgando poderes ao Dr. Vitor Correa Fernandes para representá-lo nestes autos. Na procuração de ID. 2f676f5, juntada aos autos com a contestação da ação, consta a empresa executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (pessoa jurídica) como outorgante, atuando ali o executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO somente como seu representante. Assim é que apenas a empresa executada, ou seja, a pessoa jurídica, outorgou poderes ao dito advogado para representá-la nos autos. Ressalto que aludido advogado não detém mandato tácito outorgado pelo agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pois não o representou em nenhuma audiência, uma vez que foi incluído no polo passivo apenas na fase de execução, por sentença proferida em IDPJ (ID. dc21f8d). Ademais, a possibilidade de intimação da parte para regularização de representação pressupõe defeito em procuração existente nos autos, não se aplicando, pois, aos casos de inexistência de procuração, como ocorre no presente feito. Inteligência da Súmula 383 do TST, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido, os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. Recurso assinado por advogado sem procuração anexada aos autos até sua interposição é inadmissível, exceto em caso de mandato tácito ou quando se tratar de uma das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, conforme a Súmula nº 383 do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010937-85.2017.5.18.0054; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010978-39.2022.5.18.0131; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES. NÃO CONHECIMENTO. Tanto o item II da Súmula nº 383, quanto item III da Súmula nº 456, ambas do TST, orientados pela redação do artigo 76, §2º, do CPC, dizem respeito a defeito de representação formalizada e defeituosa já existente nos autos, não incidindo, assim, aos casos de ausência de procuração." TRT da 18ª Região; Processo: 0011597-61.2018.5.18.0081; Data: 15-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à 'procuração ou substabelecimento já constante dos autos'. A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece" (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010240-65.2020.5.18.0052; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Registro que, ainda que se tratasse de ato urgente (art. 104, caput, parte final, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos, caberia ao advogado, independentemente de intimação, exibir a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, nos termos da Súmula n. 383, I, do TST, ou de 15 dias, nos moldes do art. 104, § 1º, do CPC/2015. Portanto, tendo em vista a irregularidade de representação detectada (inexistência de procuração), não conheço do agravo de petição interposto pelo executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO. Em relação à executada/agravante DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., o recurso interposto não merece ser conhecido, por ausência de legitimidade recursal. Conforme exposto anteriormente, o bloqueio dos valores ocorreu em conta bancária de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pessoa física. Diante desse contexto, o recurso interposto pela executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - pessoa jurídica - que busca a liberação dos valores bloqueados na conta de JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pessoa física, encontra óbice no art. 18 do CPC, que proíbe a defesa de direito alheio em nome próprio. Por tais fundamentos, não conheço do agravo de petição interposto por DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., por ilegitimidade recursal. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO Em contraminuta, o exequente postulou a condenação dos executados no pagamento de honorários sucumbenciais. Analiso. Em contraste com o CPC, cujo art. 85, § 1º, estabelece que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", a CLT, em seu art. 791-A, não contempla a condenação em honorários sucumbenciais na fase de execução. Evidencia-se, portanto, a intenção do legislador de conferir tratamento distinto aos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, restringindo sua aplicação à fase de conhecimento. A propósito: "FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. O § 5º do art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/17, dispõe apenas que 'são devidos honorários de sucumbência na reconvenção'. Assim, não se tratando de omissão, mas de negativa de aplicação, indevida a condenação em honorários sucumbenciais recursais na fase de execução. "(TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-19.2016.5.18.0009; Data de assinatura: 26-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Fixado na sentença exequenda a dedução das parcelas pagas a idêntico título, não há falar em dedução de horas extras pagas com adicional diferenciado ou sobre outra circunstância, quando a sentença limitou-se a deferir aquelas que ultrapassaram a jornada legal, acrescidas do adicional de 50%.2. Não se vislumbra má-fé por parte de quem defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses dos artigos 793-B da CLT.3. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na fase de execução trabalhista, por ausência de previsão legal. Interpretação do artigo 791-A da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010041-35.2022.5.18.0129; Data de assinatura: 04-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). Indefiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelos executados, Jean Carlos de Oliveira Camargo e Dominum Engenharia e Consultoria Ltda, por irregularidade de representação e ilegitimidade recursal, respectivamente. Custas pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Indefiro o pedido apresentado pelo exequente, em contraminuta, de condenação das executadas no pagamento de honorários sucumbenciais. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelos executados Jean Carlos de Oliveira Camargo e Dominum Engenharia e Consultoria Ltda, por irregularidade de representação processual e ilegitimidade recursal, respectivamente, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR

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Carlos Eduardo Da Silva Moura x Glauco Matias De Souza

ID: 332450848

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027724-42.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

GLAUCO MATIAS DE SOUZA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027724-42.2020.8.17.2810 RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027724-42.2020.8.17.2810 RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA MONTE CRISTO RECORRIDO (A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA DECISÃO Recurso especial (id nº 45208949) interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA MONTE CRISTO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, representado por seu síndico e assistido por seu patrono, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, nos autos da ação de cobrança, manteve integralmente a sentença de improcedência do pedido do condomínio, condenando-o ao pagamento do débito acumulado pelo fornecimento de água e esgoto, no período de 08/2018 a 09/2020. (id nº 43973354). A decisão recorrida reconheceu a legalidade da cobrança mínima de tarifa de água e esgoto, fundada no Decreto Estadual nº 18.251/94 e na Lei Federal nº 11.445/2007, sob o fundamento de que mesmo unidades não ocupadas devem arcar com a tarifa mínima, em razão da disponibilização contínua do serviço essencial. Em suas razões recursais, o recorrente defende, em síntese: (i) que há violação direta dos arts. 39, V, e 42 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a cobrança por estimativa, desconsiderando o consumo real do hidrômetro, caracteriza vantagem manifestamente excessiva e enseja restituição em dobro dos valores pagos a maior; (ii) que o acórdão recorrido contraria os arts. 884 a 886 do Código Civil, por admitir enriquecimento ilícito da COMPESA, pois diversas unidades estariam desocupadas, sem utilização efetiva do serviço; (iii) que há dissídio jurisprudencial, notadamente em relação ao Tema 414 do STJ (REsp 1.166.561/RJ), que firmou a tese de que é ilegal a cobrança de tarifa de água por estimativa quando há hidrômetro instalado, além de citar precedente interno do TJPE (Processo nº 0010112-91.2020.8.17.2810 – Condomínio Baviera) que teria reconhecido a abusividade da mesma prática. Por fim, pugna pelo provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, declarando-se a ilegalidade da cobrança por estimativa, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o afastamento de qualquer cobrança que não seja baseada no consumo real aferido. Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso (id nº 47368064). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que os artigos 39, V, e 42 do CDC, bem como os artigos 884 a 886 do Código Civil, expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) DA APLICAÇÃO DO TEMA Nº 414 DO STJ (PRIMEIRA PARTE) O acórdão recorrido não afronta, mas, ao contrário, observa integralmente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 414/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/RJ). Com efeito, o referido tema fixou que, em condomínios com múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa por meio da exigência de uma parcela fixa (“tarifa mínima”) devida por cada economia, bem como de parcela variável, quando houver consumo global que exceda a soma das franquias mínimas. Por outro lado, o STJ declarou ilegal a metodologia que, ignorando o número de unidades, trate o condomínio como uma única economia ou que dispense a franquia mínima por economia mediante hibridismos. No caso em exame, o acórdão recorrido fundamentou-se justamente na regularidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, reconhecendo a inexistência de individualização técnica do consumo, uma vez que o condomínio dispõe de hidrômetro coletivo. Oportunamente, veja-se trecho do julgado: [...] A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança da tarifa mínima de água e esgoto, estipulada com base no Decreto Estadual nº 18.251/94, regulamentador da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco. A COMPESA, como concessionária responsável por esse serviço público essencial, possui autorização normativa para cobrar tarifa mínima de todos os consumidores ligados à sua rede, mesmo que o consumo efetivo seja reduzido ou inexistente em determinado período. O Decreto Estadual nº 18.251/94, em seu artigo 53, estabelece que as tarifas de esgoto serão fixadas entre 40% e 100% das tarifas de água, considerando a manutenção dos investimentos necessários para a disponibilização da rede e operação dos serviços. Tal disposição encontra respaldo na Lei Federal nº 11.445/2007, que normatiza o saneamento básico no Brasil, e em seu artigo 29, autoriza a cobrança por disponibilidade de serviço, visando garantir a sustentabilidade econômico-financeira da concessionária, mesmo sem a utilização plena do serviço. A jurisprudência consolidada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, reitera a legalidade dessa prática, de modo que não há como acolher o pedido de afastamento da cobrança por parte do condomínio. A argumentação do apelante quanto à ausência de consumo real do serviço de esgoto não procede. O fornecimento de água e a disponibilização da rede de esgoto representam um serviço contínuo, cujo custo se relaciona tanto ao uso efetivo quanto à manutenção da infraestrutura à disposição dos usuários. A cobrança mínima visa assegurar que a estrutura necessária para o fornecimento dos serviços de saneamento permaneça disponível a todos, evitando o ônus excessivo de manutenção sobre aqueles que utilizam os serviços regularmente. Nesse sentido, a existência de um único hidrômetro, como no caso do condomínio apelante, não afasta a possibilidade de cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades, pois se trata de um sistema coletivo de consumo. Além disso, o apelante insurge-se contra a cobrança da tarifa mínima pela quantidade de unidades, alegando prática de enriquecimento ilícito. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, conforme o Recurso Especial nº 1.166.561/RJ, de que é lícita a cobrança proporcional por unidade em condomínios que não possuem medição individualizada, uma vez que o cálculo por economia é o meio legítimo de distribuição dos custos do serviço entre os beneficiários do mesmo, dada a inviabilidade de medição individual em casos de um único hidrômetro. No que tange à alegação do condomínio de que diversas unidades estariam desocupadas, cumpre esclarecer que a falta de ocupação não interfere na disponibilização do serviço, cuja manutenção gera custos contínuos. A cobrança mínima, assim, permanece válida, mesmo para unidades vazias, conforme entendimento reiterado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que já enfrentou situações análogas e consolidou a tese de que a tarifa mínima visa remunerar a disponibilidade do serviço essencial. Por fim, quanto à concessão da gratuidade de justiça ao apelante, verifica-se que esta foi corretamente deferida em primeira instância, considerando que o condomínio demonstrou elementos mínimos para a concessão do benefício. [...]. (id nº 43129583). Assim, a prática tarifária adotada pela COMPESA — cobrança por economias — observa o exato modelo validado pelo Tema 414/STJ (Recurso Especial nº 1.166.561/RJ), afastando qualquer ilegalidade. Veja-se, por oportuno, o teor da parte pertinente da tese: Tema 414 do STJ: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Portanto, não há similitude fática que permita aplicar a vedação contida na segunda e terceira parte da tese, pois não se trata de cobrança de tarifa global como se o condomínio fosse uma única economia, tampouco há dispensa arbitrária da franquia mínima. Assim, o entendimento adotado pelo órgão fracionário não diverge da orientação ditada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 414 (primeira parte), de modo que NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil e, no mais, o INADMITO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

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Processo nº 0010112-93.2014.4.03.6183

ID: 335747970

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010112-93.2014.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ARAUJO ASSIS

Decisão

Advogados:

MARISTELA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010112-93.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010112-93.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO ARAUJO ASSIS Advogado do(a) APELADO: MARISTELA GONCALVES - SP101799-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 31/10/2014 pela qual a parte autora postula o reconhecimento de períodos como especiais e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, em 14/05/2013. O pedido foi acolhido em parte pelo(a) juiz(a) da 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, tendo a sentença sido proferida em 22/07/2016, reconhecendo a atividade rural de 18/08/1974 a 31/12/1981 e condenado o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento. Foram antecipados os efeitos da tutela. Atualização estabelecida de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS foi ainda condenando ao pagamento de honorários, fixados no percentual mínimo, apuradas sobre o valor das parcelas devidas até a sentença. Inconformado, o INSS interpôs apelação da sentença, em síntese, impugnando os documentos relacionados pelo autor, sob diversos fundamentos, para descaracterizá-los como início de prova material. Eventualmente, mantida a procedência, que os honorários observem a Súmula 111 do STJ e o percentual de juros e correção estabelecido pela lei 11.960/09. Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. Registro a a existência de recurso de apelação juntado por equívoco nestes autos, id. 90322413 - Pág. 83/95, uma vez que não diz respeito a presente demanda, conforme número do processo, parte apelada e suas razões. Os autos foram distribuídos nesta Corte em 29/03/2017. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Do tempo de serviço rural e sua comprovação para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos da legislação aplicável, artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a prova testemunhal é admissível para fim de comprovar o labor rural, mediante início de prova material. Ademais, com o advento da referida norma, para fim de que os intervalos de labor rural sejam somados aos períodos urbanos e concedido o benefício previdenciário exige-se que o segurado comprove os recolhimentos à previdência. Quanto ao valor probatório dos documentos apresentados pelo autor, esta E. Corte possui decisão no sentido de que "Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95.” Declarações unilaterais não constituem documentos idôneos para fim de comprovar a prestação do trabalho na roça. Da mesma forma, não serve ao deslinda de lide a apresentação de documentos que comprovam a posse da terra por ex-empregadores, posto que não é possível aferir a atividade exercida pelo requerente. O STJ entende por início razoável de prova material as certidões e assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos, que informem a qualificação da parte autora como lavrador (STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002). Por sua vez, é pacífica a jurisprudência em admitir que a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estenda ao outro. O STJ firmou entendimento que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03). Eventual trabalho urbano de um dos membros do núcleo familiar não descaracteriza o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar dos demais. Conforme entendimento da Súmula 577 do STJ “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 55, §2º da Lei nº 8.213/91, contribuições anteriores à 24/07/1991 não são computados como período de carência, mas tão somente tão somente os períodos rurais posteriores ao advento da Lei nº 8.213/91. Do caso dos autos O INSS recorre contra o reconhecimento de atividade rural no período de 18/08/1974 a 31/12/1981. Considerando a controvérsia, passo ao exame. A parte autora nasceu em 18/08/1960 e alega o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial no intervalo reconhecido pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido, relacionou como início de prova material: - Título eleitoral no qual é qualificado como “lavrador”, tendo sido emitido em 03/04/1979, id. 90322412 - Pág. 47/48; - A própria Certidão de Nascimento, na qual consta que nasceu em propriedade rural, id. 90322412 - Pág. 17. Nesse sentido, o STJ entende por início razoável de prova material as certidões e assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos, que informem a qualificação da parte autora como lavrador (STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002). Foi expedida precatória para oitiva de testemunhas, id. 90322413 - Pág. 19, cuja audiência foi realizada em 22/02/2016, conforme Termo id. 90322413 - Pág. 19. A testemunha AVELINO LOPE DOS SANTOS declarou que conhece o autor desde que era pequeno; que o autor morava na Fazenda Esperança, imóvel rural vizinho daquele em que morava o depoente; que desde pequeno o autor exerceu atividades rurais com seus genitores; que viviam do plantio de milho, feijão, mandioca, batata; que as demais despesas eram custeadas com o a venda do excedente; que o autor se mudou para São Paulo há 20 anos daquela data; id. 90322413 - Pág. 55. A testemunha LUIS CARLOS CAMILO DA SILVA declarou que conhece o autor desde 1960; que o autor morava na Fazenda Esperança, imóvel rural vizinho daquele em que morava o depoente; que desde pequeno o autor exerceu atividades rurais com seus genitores; que viviam do plantio de milho, feijão, mandioca, batata; que as demais despesas eram custeadas com o a venda do excedente; que o autor se mudou para São Paulo entre 1983 e 1984; id. 90322413 - Pág. 56. Nos termos da legislação aplicável, artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a prova testemunhal é admissível para fim de comprovar o labor rural, mediante início de prova material. Dessa forma, apresentada prova material que se corrobora por prova testemunhal, é de se reconhecer a atividade rural exercida pela parte autora no intervalo reconhecido. Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da lei 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. No exame, a parte autora integraliza 35 anos, 05 meses e 17 dias de tempo de contribuição na data do seu requerimento. Nesse sentido a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo em 14/05/2013, id. 90322412 - Pág. 34. Do Termo Inicial dos Efeitos Financeiros Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetado ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, os documentos existentes no processo administrativo permitem o reconhecimento de direito pretendido pela parte autora, razão pela qual a data de início do pagamento do benefício deve coincidir com a data de seu requerimento. Sucumbência A sucumbência fica mantida como definida em sentença. O INSS requereu seja observada a Súmula 111 do STJ, todavia, a decisão já havia fixado os honorários no mesmo parâmetro. Atualização Quanto a questão da correção monetária, para a qual o INSS alega a necessidade de a partir de julho/2009, observar a lei 11.960/09, artigo 5º, que deu redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97; verifica-se que o tema já foi pacificado pelos Tribunais Superiores, conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Dessa forma, não subsiste os fundamentos do recurso nesse ponto. Assim, para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. Dispositivo Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação. P.I. Após as formalidades, à origem. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002707-45.2016.8.11.0018

ID: 298008729

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002707-45.2016.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA PANIZI SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0002707-45.2016.8.11.0018 RECORRENTE(S): MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0002707-45.2016.8.11.0018 RECORRENTE(S): MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 244585684. Oposto embargos de declaração, rejeitados (id. 275273363). A parte recorrente alega violação ao artigo 489, §1º, IV do CPC e artigos 38, §§ 3º e 4º, do Código Florestal. Contrarrazões apresentadas (id. 290764879). É o relatório. Decido. Da suposta violação do artigo 489, §1º, IV, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A partir da suposta violação aos artigos 489, §1º, IV, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente o argumento dos embargos de declaração ao não afastar a tese de ausência de nexo de causalidade. Entretanto, observa-se que o acórdão, no voto condutor, constou de forma clara quanto à alegação, transcrito a seguir: “(...) A responsabilidade ambiental tem como alicerce a responsabilidade objetiva, a solidariedade e o risco integral, visando sempre a reconstituição ou recuperação do próprio ambiente agredido, independentemente da aferição de culpa, mas apenas a prova do dano, da ação ou omissão do agente causador e a relação de causalidade. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Nesse sentido, preceitua, expressamente, o art. 14, § 1º, da referida Lei e o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” No que se refere a alegada regularização da propriedade, sabe-se que, esta deve ser comprovada em sede de liquidação de sentença. Nessa fase, apuram-se as medidas concretas necessárias para atender às exigências legais e judiciais quanto à preservação ou recuperação ambiental da área em questão. No contexto da liquidação de sentença, a comprovação pode incluir a apresentação de licenças ambientais, projetos de recuperação de áreas degradadas (PRAD) aprovados por órgãos ambientais competentes, e relatórios técnicos que atestem a efetiva adoção das medidas determinadas. Nesse sentido: “O cumprimento das obrigações ambientais impostas em sentença judicial deve ser comprovado na fase de liquidação mediante a apresentação de licenças ambientais válidas e relatórios técnicos emitidos por órgãos ambientais competentes.” (STJ - REsp 1.210.403/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2011) “O dano ambiental, por sua natureza, impõe responsabilidade objetiva e solidária entre os responsáveis pelo ato, cabendo ao juízo apurar, na fase de liquidação, as obrigações necessárias para a recuperação integral do meio ambiente, conforme previsto na sentença condenatória.” (STJ - REsp 1.374.284/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/04/2014) “Na liquidação de sentença, é imprescindível a comprovação de que o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) foi elaborado e executado conforme as diretrizes dos órgãos ambientais, visando à completa recuperação da área impactada.” (STJ - REsp 1.303.260/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/03/2015) (destaquei) Assim, será na fase de liquidação de sentença o momento oportuno para a parte recorrente demonstrar o cumprimento das medidas que lhe foram impostas. No que tange aos danos morais coletivos, sabe-se que, em matéria ambiental se mostra necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade. Isso porque, o dano extrapatrimonial, ou dano moral coletivo, em questão ambiental, não decorre pura e simplesmente do ato ilícito de degradar ou poluir. Fosse assim, qualquer desmate irregular, queimada, ou conduta danosa à fauna ou flora, já imporia a condenação por danos morais coletivos. O dano moral coletivo segundo o doutrinador Yussef Said Cahali: “Assim, pode-se afirmar que o dano moral é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção de fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial”. (in, Dano Moral, 4ª ed. ver., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 308). Nessa esteira, para configuração do dano moral coletivo, necessário se faz a demonstração do sofrimento, da angústia, do desgosto, da infelicidade de uma coletividade ou de um grupo social, em decorrência de um dano ao patrimônio ambiental. Do documento inserto no id. 212814387, p. 83, infere-se que: “Foi elaborada a dinâmica de incêndio e desmatamento, desde o ano de 2010 até o ano de 2017 (anexo), com base nos bancos de dados, base geográfica digital da SEMA/MT e Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, conforme imagem landsat 8, sensor OLI, resolução espacial 30 metros, Satélite Sentinel, resolução espacial de 10 metros”. No presente caso, a equipe técnica da Secretaria de Meio Ambiente Estadual teria realizado um quadro acerca da dinâmica de desmatamentos ocorridos na área da Fazenda Mandassaia, entre os anos de 2010 a 2017. Em 2010, foram desmatados 1.309,95 hectares; 2011, foram 1.188,57 hectares; 2013 foram 140,98 hectares; 2014 foram 230,90 hectares; 2015 foram 1.386,64 hectares; 2016 foram167,73 hectares e em 2017 não houve menção de desmate. Destaca-se no aludido documento que tais desmatamentos teriam ocorrido, inclusive, em áreas de reserva legal. Oportuno ressaltar que, este relator tem afastado condenações a título de dano moral coletivo, quando se trata de propriedade particular, danos de pouca monta e não demonstrado que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade. Todavia, no caso dos autos, os ilícitos ocorreram por vários anos consecutivos, mediante supressão de floresta nativa, objeto de especial proteção (Bioma Amazônico), sem licença ou autorização do órgão ambiental, inclusive, sobre áreas de reserva legal, sendo forçoso concluir que agiu com acerto o Juízo Singular ao determinar a recomposição integral do ambiente degradado, assim como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A propósito: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Num. 238791174 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA - 04/10/2024 15:54:50 https://pje2.tjmt.jus.br:443/pje2/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100415545039800000235708107 Número do documento: 24100415545039800000235708107 Este documento foi gerado pelo usuário 001.***.***-24 em 28/01/2025 10:54:43 CABIMENTO. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O dano ambiental, em razão de sua natureza difusa e da titularidade coletiva do bem jurídico lesado, autoriza a condenação do agente causador a indenizar por danos morais coletivos. 2. O desmatamento de áreas de preservação permanente ou de áreas sem a devida autorização dos órgãos competentes constitui violação ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que justifica a reparação civil. 3. O princípio do poluidor-pagador impõe a responsabilização do causador do dano, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo causal com o dano. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1.643.394/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/06/2017, DJe 27/06/2017). EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO. RECONHECIMENTO. 1. A destruição ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) acarreta responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a prova de dolo ou culpa. 2. O dano ambiental, além de seus aspectos materiais, pode configurar dano moral coletivo, uma vez que a degradação ambiental atinge interesses difusos e afeta o bem-estar da coletividade. 3. O valor da indenização deve levar em conta o caráter pedagógico da sanção, com o objetivo de desestimular a reincidência. 4. Apelação provida em parte para fixar o valor da indenização por danos morais coletivos. (TJSP - Apelação Cível 0010112-60.2012.8.26.0302, Rel. Desembargador Antônio Celso Aguilar Cortez, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, julgado em 05/02/2014). A sentença, em todo o seu teor, abordou com propriedade a questão fática trazida à lume, merecendo ser corrigido apenas o erro material afeto a determinação de que o PRAD fosse apresentado ao IBAMA quando, na verdade, o órgão ambiental responsável pelo procedimento em que se visa a regularização ambiental de propriedades rurais em nosso Estado é da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, como bem destacou o recorrente. Neste sentido, não houve alteração substancial para que seja dado provimento, ainda que parcialmente, ao recurso interposto. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.” Ainda, em sede de embargos de declaração, assim pontuou: “Perscrutando os autos, verifica-se que não assiste razão ao Embargante. Como se viu, a parte recorrente sustenta que o acórdão foi omisso ao não abordar de forma específica e detalhada a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o uso do fogo e o dano ambiental. Entretanto, da mais singela leitura, constata-se que houve referência clara à responsabilidade objetiva e solidária do causador do dano ambiental, baseada no risco integral e na legislação ambiental (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 225, §3º, da Constituição Federal). Ademais, houve explicação de que a responsabilização em matéria ambiental não depende da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano, da ação ou omissão e do nexo causal. Nesta senda, o nexo de causalidade foi verificado com base na dinâmica dos desmatamentos e queimadas registrados na Fazenda Mandassaia, conforme relatório técnico da Secretaria de Meio Ambiente Estadual. Assim, o tema foi enfrentado, ainda que a parte recorrente discorde das conclusões. Com efeito, não há omissão quanto ao nexo de causalidade, pois o acórdão abordou a questão com base em elementos técnicos e jurídicos. O que ocorre, possivelmente, é um descontentamento da parte com a fundamentação adotada, o que não configura omissão. No mesmo sentido, contrário à irresignação da parte recorrente, o acórdão fundamentou que, em matéria ambiental, o dano moral coletivo depende da demonstração de impactos significativos para a coletividade, especialmente em casos envolvendo áreas de proteção ambiental. No presente caso, considerou-se a gravidade do desmatamento contínuo e sua ocorrência em áreas protegidas, o que, segundo consta, caracteriza o impacto significativo para a coletividade. Ademais, foi citado precedente do STJ que reforça o cabimento de indenização por danos morais coletivos em situações semelhantes. Com efeito, ainda que o embargante discorde da análise realizada, não houve ausência de exame das matérias, mas sim uma interpretação desfavorável aos seus argumentos. A fundamentação apresentada atende ao disposto no art. 489 do CPC, sendo suficiente para demonstrar as razões pelas quais o recurso foi desprovido”. Partindo dessas premissas, nota-se o acórdão fundamentou as razões que levaram a manter as condenações, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal mister. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A partir da suposta violação aos artigos 38, §§ 3º e 4º, do Código Florestal, defende que o acórdão não considerou devidamente o parecer da SEMA quanto à impossibilidade de comprovar a origem do incêndio que causou o dano ambiental. Contudo, para rever a conclusão adotada, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FAGULHA. REDE ELÉTRICA. DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO NO IMÓVEL RURAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de fagulha da rede elétrica que queimou parte de imóvel rural. 2. O Tribunal a quo assentou que a recorrida "colacionou aos autos laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, no qual há informação de constatação da 'ocorrência de queimada em área de aproximadamente 40,00 ha de pastagens em decorrência de fagulha da rede elétrica que passa na Fazenda Santa Maria', bem como as fotos do local". E, por fim, concluiu que ficou demonstrado o "ato ilícito praticado pela parte promovida por falha na prestação dos seus serviços", portanto cabível o dever de indenizar. 3. Dessarte, reexaminar o contexto fático para descobrir se as provas produzidas nos autos foram suficientes para o convencimento do Juízo de 1ª Instância, somente é possível mediante novo exame do contexto probatório da causa, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do Recurso. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.596.957/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Casa De Carne E Verdurao Do Agnaldo Ltda - Me e outros x Casa De Carne E Verdurao Do Agnaldo Ltda - Me e outros

ID: 325130553

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-15.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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VALDIR LEITE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - ROT- 0011693-15.2024.5.18.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE : CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME ADVOGADO : VALDIR LEITE QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada, alegando omissão e obscuridade no julgado. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se a oposição dos embargos de declaração tem caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido indicou claramente os motivos de seu convencimento, sem omissão ou obscuridade, limitando-se à aplicação da OJ 269 da SDI-1 do TST e do Regimento Interno do Tribunal. 4. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa é infundada, uma vez que o acórdão aplicou corretamente as normas pertinentes. 5. Os embargos de declaração configuram mero inconformismo com a decisão, sendo incabível sua utilização para reapreciação de matéria já decidida. 6. Os embargos de declaração são protelatórios quando busca apenas a rediscussão do mérito da decisão, sem configurar as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração são incabíveis quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. A interposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão configura ato protelatório, sujeitando o embargante ao pagamento de multa.". _____________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 119 da SDI-I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME contra o v. acórdão de id. 7d4e37a, apontando a existência de omissão e obscuridade no julgado. Intimado, o sindicato autor manifestou-se ao id. e6e6fce. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré. MÉRITO OMISSÃO. OBSCURIDADE A embargante alega que, "Quando um recurso é indeferido por deserção, mesmo com a apresentação dos documentos necessários para a gratuidade da justiça, há falhas no devido processo legal. Assim, r. decisão que considerou o recurso deserto sem analisar adequadamente os documentos apresentados implica em negativa de acesso à justiça." (sic, id. 2018ce7). Aduz que "O r. acórdão impugnado não oportunizou à Embargante a possibilidade de sanar eventual insuficiência de prova da alegada hipossuficiência econômica, não especificando quais documentos seriam necessários para tal comprovação, conforme previsto no artigo 99, §2º do CPC, que dispõe que antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, o magistrado deve determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício." (sic, id. 2018ce7). Assevera que "Ao indeferir o recurso ordinário considerando-o deserto sem uma análise criteriosa dos documentos que comprovariam a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, o princípio do contraditório foi violado." (sic, id. 2018ce7). Acrescenta que "A jurisprudência pátria tem admitido a concessão de justiça gratuita para pessoas jurídicas que comprovem sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer sua existência." (sic, id. 2018ce7). Afirma que "a Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho se limitou a afirmar que o recurso seria manifestamente inadmissível, ora considerando apenas a forma utilizada e não a matéria discutida, o que, ao nosso ver, faz letra morta ao artigo 98, §§ 1º e 3º, do CPC, este que assegura a concessão da gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, incluindo a interposição de recursos.." (sic, id. 2018ce7). Nessa linha, requer que "seja sanada a indicada omissão e assim se pronunciem sobre os pedidos realizados em sede recursal sobre a assistência judiciária gratuita e os documentos que instruem o pedido.." (sic, id. 2018ce7). Ao final, pugna pelo "recebimento dos Embargos de Declaração em seus efeitos modificativos para sanar a omissão e obscuridade apontadas no acórdão recorrido, e, por conseguinte, ao seu acolhimento, seja devidamente conhecido o agravo, apreciada a matéria trazida no instrumento oposto, e, ao final concedidos os benefícios da justiça gratuita à Embargante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica." (sic, id. 2018ce7). Ao exame. Vejamos o trecho pertinente do v. acórdão: "[...]Por meio do despacho de id. 27e0cb7, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e converteu o julgamento em diligência, para que a ré promovesse o pagamento das custas processuais e o recolhimento o depósito recursal, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos os autos. Em suas razões recursais, a ré pugna pela concessão da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, que não teria condições de custear as despesas processuais. Pois bem. Este egrégio Regional tem deferido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, em caráter excepcional, à pessoa jurídica, desde que se verifique nos autos a demonstração indene de dúvida da ausência de recursos financeiros para fazer frente às despesas do processo. Segundo o § 4º do art. 790 da CLT: 'O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.' Traz a Súmula 463, II, do C. TST a seguinte disposição: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO ... II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (destaquei). No presente caso, a ré não juntou provas do alegado estado de precariedade econômica. Não vieram aos autos balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada. No entanto, cabia à demandada produzir provas robustas e eficazes da sua miserabilidade econômica, o que não ocorreu. Desse modo, por não preencher os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferido o requerimento na fase recursal, à luz do art. 99, §7º, do CPC, e do item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, incumbe ao relator fixar prazo para a regularização do preparo. Assim, intime-se a ré para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promover o pagamento das custas e o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. Após, conclusos os autos.." Regularmente intimada, a ré opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição no despacho acima transcrito, por não indicar quais documentos deveriam ser apresentados por ela. No entanto, os aclaratórios foram rejeitados nos seguintes termos: "[...] Como se vê, esta Relatora indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou contradição no despacho impugnado. Inclusive, constou expressamente que 'balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada'. Neste ponto, destaco que, mais uma vez, a ré não anexou nenhum documento no âmbito destes embargos de declaração a fim de apresentar as provas que entendesse pertinentes para demonstrar a sua hipossuficiência, limitando-se a formular pedido de reconsideração e a solicitar a indicação das provas que deveriam ser coligidas aos autos. De qualquer forma, após regularmente intimada da decisão embargadora, caberia à embargante tão-somente proceder ao respectivo preparo no prazo assinalado, afinal, por aplicação analógica da Súmula 245 do C. TST, a apresentação da documentação para embasar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deveria ter ocorrido no prazo alusivo ao recurso interposto. Nesse contexto, de acordo com a OJ nº 269 da SBDI-1 do colendo TST, indeferido o requerimento de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, cumpre ao relator apenas fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo, o que foi atentamente observado por este Juízo ad quem. Por oportuno, transcrevo o teor da orientação jurisprudencial do colendo TST, in verbis: 'OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Na verdade, o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se a v. decisão embargada, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração, ainda que com efeito diferido. Por fim, frise-se que, nos termos dos arts. 836 da CLT e 505 do CPC, é vedado ao órgão jurisdicional reapreciar o próprio julgamento, salvo quando configurada uma das exceções previstas nos referidos artigos, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela ré." Na sequência, a ré interpôs agravo de instrumento, pleiteando "a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Agravante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica" (sic, fl. 1282, id. b0ca4d4). Alegou, em síntese, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Sem razão. O agravo de instrumento é cabível contra despacho que denega seguimento a recurso (art. 897, "b", da CLT), o que, como visto, não é o caso da decisão agravada, que apenas indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e fixou prazo para a regularização do preparo. Frisa-se, ainda, que, conforme o entendimento adotado por este Eg. Tribunal, a referida decisão também não se enquadra em nenhumas das hipóteses de cabimento do agravo interno, previstas no art. 227 do Regimento Interno. Nesse sentido, trago à colação ementa de julgado da Eg. 1ª Turma: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO.1- Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível.2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). Na mesma linha, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0010996-77.2023.5.18.021, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, e o ROT 0010267-17.2024.5.18.0211, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis. De qualquer maneira, não seria possível conhecer do agravo de instrumento, com base no princípio da fungibilidade recursal, uma vez que esse só tem aplicação quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível e não tenha existido erro grosseiro na sua interposição, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível. Prosseguindo, considerando que a ré não efetuou a regularização do preparo, após o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, o recurso ordinário por ela interposto não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por deserção. [...]" Como se vê, esta Eg. 3ª Turma indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou obscuridade a ser sanada. Diferentemente do que alega a ré, não houve violação ao contraditório e a ampla defesa. Verifico ainda que o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se o v. acórdão, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração. Destaco, por fim, que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece sequer de prequestionamento, consoante o teor da OJ nº 119 da SDI-I do C. TST. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Como já dito acima, a pretensão da embargante, na verdade, é a reforma do v. acórdão por meio de embargos declaratórios, sem que esteja configurada uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, a oposição dos presentes embargos tem caráter meramente protelatório, razão pela qual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), condeno a embargante ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor da causa. Aplico multa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, rejeito-os, condenando-a ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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ID: 325130579

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-15.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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VALDIR LEITE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - ROT- 0011693-15.2024.5.18.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE : CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME ADVOGADO : VALDIR LEITE QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada, alegando omissão e obscuridade no julgado. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se a oposição dos embargos de declaração tem caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido indicou claramente os motivos de seu convencimento, sem omissão ou obscuridade, limitando-se à aplicação da OJ 269 da SDI-1 do TST e do Regimento Interno do Tribunal. 4. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa é infundada, uma vez que o acórdão aplicou corretamente as normas pertinentes. 5. Os embargos de declaração configuram mero inconformismo com a decisão, sendo incabível sua utilização para reapreciação de matéria já decidida. 6. Os embargos de declaração são protelatórios quando busca apenas a rediscussão do mérito da decisão, sem configurar as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração são incabíveis quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. A interposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão configura ato protelatório, sujeitando o embargante ao pagamento de multa.". _____________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 119 da SDI-I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME contra o v. acórdão de id. 7d4e37a, apontando a existência de omissão e obscuridade no julgado. Intimado, o sindicato autor manifestou-se ao id. e6e6fce. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré. MÉRITO OMISSÃO. OBSCURIDADE A embargante alega que, "Quando um recurso é indeferido por deserção, mesmo com a apresentação dos documentos necessários para a gratuidade da justiça, há falhas no devido processo legal. Assim, r. decisão que considerou o recurso deserto sem analisar adequadamente os documentos apresentados implica em negativa de acesso à justiça." (sic, id. 2018ce7). Aduz que "O r. acórdão impugnado não oportunizou à Embargante a possibilidade de sanar eventual insuficiência de prova da alegada hipossuficiência econômica, não especificando quais documentos seriam necessários para tal comprovação, conforme previsto no artigo 99, §2º do CPC, que dispõe que antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, o magistrado deve determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício." (sic, id. 2018ce7). Assevera que "Ao indeferir o recurso ordinário considerando-o deserto sem uma análise criteriosa dos documentos que comprovariam a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, o princípio do contraditório foi violado." (sic, id. 2018ce7). Acrescenta que "A jurisprudência pátria tem admitido a concessão de justiça gratuita para pessoas jurídicas que comprovem sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer sua existência." (sic, id. 2018ce7). Afirma que "a Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho se limitou a afirmar que o recurso seria manifestamente inadmissível, ora considerando apenas a forma utilizada e não a matéria discutida, o que, ao nosso ver, faz letra morta ao artigo 98, §§ 1º e 3º, do CPC, este que assegura a concessão da gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, incluindo a interposição de recursos.." (sic, id. 2018ce7). Nessa linha, requer que "seja sanada a indicada omissão e assim se pronunciem sobre os pedidos realizados em sede recursal sobre a assistência judiciária gratuita e os documentos que instruem o pedido.." (sic, id. 2018ce7). Ao final, pugna pelo "recebimento dos Embargos de Declaração em seus efeitos modificativos para sanar a omissão e obscuridade apontadas no acórdão recorrido, e, por conseguinte, ao seu acolhimento, seja devidamente conhecido o agravo, apreciada a matéria trazida no instrumento oposto, e, ao final concedidos os benefícios da justiça gratuita à Embargante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica." (sic, id. 2018ce7). Ao exame. Vejamos o trecho pertinente do v. acórdão: "[...]Por meio do despacho de id. 27e0cb7, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e converteu o julgamento em diligência, para que a ré promovesse o pagamento das custas processuais e o recolhimento o depósito recursal, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos os autos. Em suas razões recursais, a ré pugna pela concessão da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, que não teria condições de custear as despesas processuais. Pois bem. Este egrégio Regional tem deferido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, em caráter excepcional, à pessoa jurídica, desde que se verifique nos autos a demonstração indene de dúvida da ausência de recursos financeiros para fazer frente às despesas do processo. Segundo o § 4º do art. 790 da CLT: 'O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.' Traz a Súmula 463, II, do C. TST a seguinte disposição: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO ... II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (destaquei). No presente caso, a ré não juntou provas do alegado estado de precariedade econômica. Não vieram aos autos balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada. No entanto, cabia à demandada produzir provas robustas e eficazes da sua miserabilidade econômica, o que não ocorreu. Desse modo, por não preencher os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferido o requerimento na fase recursal, à luz do art. 99, §7º, do CPC, e do item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, incumbe ao relator fixar prazo para a regularização do preparo. Assim, intime-se a ré para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promover o pagamento das custas e o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. Após, conclusos os autos.." Regularmente intimada, a ré opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição no despacho acima transcrito, por não indicar quais documentos deveriam ser apresentados por ela. No entanto, os aclaratórios foram rejeitados nos seguintes termos: "[...] Como se vê, esta Relatora indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou contradição no despacho impugnado. Inclusive, constou expressamente que 'balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada'. Neste ponto, destaco que, mais uma vez, a ré não anexou nenhum documento no âmbito destes embargos de declaração a fim de apresentar as provas que entendesse pertinentes para demonstrar a sua hipossuficiência, limitando-se a formular pedido de reconsideração e a solicitar a indicação das provas que deveriam ser coligidas aos autos. De qualquer forma, após regularmente intimada da decisão embargadora, caberia à embargante tão-somente proceder ao respectivo preparo no prazo assinalado, afinal, por aplicação analógica da Súmula 245 do C. TST, a apresentação da documentação para embasar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deveria ter ocorrido no prazo alusivo ao recurso interposto. Nesse contexto, de acordo com a OJ nº 269 da SBDI-1 do colendo TST, indeferido o requerimento de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, cumpre ao relator apenas fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo, o que foi atentamente observado por este Juízo ad quem. Por oportuno, transcrevo o teor da orientação jurisprudencial do colendo TST, in verbis: 'OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Na verdade, o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se a v. decisão embargada, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração, ainda que com efeito diferido. Por fim, frise-se que, nos termos dos arts. 836 da CLT e 505 do CPC, é vedado ao órgão jurisdicional reapreciar o próprio julgamento, salvo quando configurada uma das exceções previstas nos referidos artigos, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela ré." Na sequência, a ré interpôs agravo de instrumento, pleiteando "a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Agravante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica" (sic, fl. 1282, id. b0ca4d4). Alegou, em síntese, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Sem razão. O agravo de instrumento é cabível contra despacho que denega seguimento a recurso (art. 897, "b", da CLT), o que, como visto, não é o caso da decisão agravada, que apenas indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e fixou prazo para a regularização do preparo. Frisa-se, ainda, que, conforme o entendimento adotado por este Eg. Tribunal, a referida decisão também não se enquadra em nenhumas das hipóteses de cabimento do agravo interno, previstas no art. 227 do Regimento Interno. Nesse sentido, trago à colação ementa de julgado da Eg. 1ª Turma: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO.1- Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível.2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). Na mesma linha, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0010996-77.2023.5.18.021, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, e o ROT 0010267-17.2024.5.18.0211, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis. De qualquer maneira, não seria possível conhecer do agravo de instrumento, com base no princípio da fungibilidade recursal, uma vez que esse só tem aplicação quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível e não tenha existido erro grosseiro na sua interposição, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível. Prosseguindo, considerando que a ré não efetuou a regularização do preparo, após o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, o recurso ordinário por ela interposto não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por deserção. [...]" Como se vê, esta Eg. 3ª Turma indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou obscuridade a ser sanada. Diferentemente do que alega a ré, não houve violação ao contraditório e a ampla defesa. Verifico ainda que o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se o v. acórdão, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração. Destaco, por fim, que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece sequer de prequestionamento, consoante o teor da OJ nº 119 da SDI-I do C. TST. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Como já dito acima, a pretensão da embargante, na verdade, é a reforma do v. acórdão por meio de embargos declaratórios, sem que esteja configurada uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, a oposição dos presentes embargos tem caráter meramente protelatório, razão pela qual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), condeno a embargante ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor da causa. Aplico multa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, rejeito-os, condenando-a ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME

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ID: 325130601

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-15.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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VALDIR LEITE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - ROT- 0011693-15.2024.5.18.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE : CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME ADVOGADO : VALDIR LEITE QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada, alegando omissão e obscuridade no julgado. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se a oposição dos embargos de declaração tem caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido indicou claramente os motivos de seu convencimento, sem omissão ou obscuridade, limitando-se à aplicação da OJ 269 da SDI-1 do TST e do Regimento Interno do Tribunal. 4. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa é infundada, uma vez que o acórdão aplicou corretamente as normas pertinentes. 5. Os embargos de declaração configuram mero inconformismo com a decisão, sendo incabível sua utilização para reapreciação de matéria já decidida. 6. Os embargos de declaração são protelatórios quando busca apenas a rediscussão do mérito da decisão, sem configurar as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração são incabíveis quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. A interposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão configura ato protelatório, sujeitando o embargante ao pagamento de multa.". _____________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 119 da SDI-I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME contra o v. acórdão de id. 7d4e37a, apontando a existência de omissão e obscuridade no julgado. Intimado, o sindicato autor manifestou-se ao id. e6e6fce. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré. MÉRITO OMISSÃO. OBSCURIDADE A embargante alega que, "Quando um recurso é indeferido por deserção, mesmo com a apresentação dos documentos necessários para a gratuidade da justiça, há falhas no devido processo legal. Assim, r. decisão que considerou o recurso deserto sem analisar adequadamente os documentos apresentados implica em negativa de acesso à justiça." (sic, id. 2018ce7). Aduz que "O r. acórdão impugnado não oportunizou à Embargante a possibilidade de sanar eventual insuficiência de prova da alegada hipossuficiência econômica, não especificando quais documentos seriam necessários para tal comprovação, conforme previsto no artigo 99, §2º do CPC, que dispõe que antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, o magistrado deve determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício." (sic, id. 2018ce7). Assevera que "Ao indeferir o recurso ordinário considerando-o deserto sem uma análise criteriosa dos documentos que comprovariam a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, o princípio do contraditório foi violado." (sic, id. 2018ce7). Acrescenta que "A jurisprudência pátria tem admitido a concessão de justiça gratuita para pessoas jurídicas que comprovem sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer sua existência." (sic, id. 2018ce7). Afirma que "a Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho se limitou a afirmar que o recurso seria manifestamente inadmissível, ora considerando apenas a forma utilizada e não a matéria discutida, o que, ao nosso ver, faz letra morta ao artigo 98, §§ 1º e 3º, do CPC, este que assegura a concessão da gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, incluindo a interposição de recursos.." (sic, id. 2018ce7). Nessa linha, requer que "seja sanada a indicada omissão e assim se pronunciem sobre os pedidos realizados em sede recursal sobre a assistência judiciária gratuita e os documentos que instruem o pedido.." (sic, id. 2018ce7). Ao final, pugna pelo "recebimento dos Embargos de Declaração em seus efeitos modificativos para sanar a omissão e obscuridade apontadas no acórdão recorrido, e, por conseguinte, ao seu acolhimento, seja devidamente conhecido o agravo, apreciada a matéria trazida no instrumento oposto, e, ao final concedidos os benefícios da justiça gratuita à Embargante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica." (sic, id. 2018ce7). Ao exame. Vejamos o trecho pertinente do v. acórdão: "[...]Por meio do despacho de id. 27e0cb7, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e converteu o julgamento em diligência, para que a ré promovesse o pagamento das custas processuais e o recolhimento o depósito recursal, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos os autos. Em suas razões recursais, a ré pugna pela concessão da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, que não teria condições de custear as despesas processuais. Pois bem. Este egrégio Regional tem deferido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, em caráter excepcional, à pessoa jurídica, desde que se verifique nos autos a demonstração indene de dúvida da ausência de recursos financeiros para fazer frente às despesas do processo. Segundo o § 4º do art. 790 da CLT: 'O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.' Traz a Súmula 463, II, do C. TST a seguinte disposição: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO ... II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (destaquei). No presente caso, a ré não juntou provas do alegado estado de precariedade econômica. Não vieram aos autos balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada. No entanto, cabia à demandada produzir provas robustas e eficazes da sua miserabilidade econômica, o que não ocorreu. Desse modo, por não preencher os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferido o requerimento na fase recursal, à luz do art. 99, §7º, do CPC, e do item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, incumbe ao relator fixar prazo para a regularização do preparo. Assim, intime-se a ré para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promover o pagamento das custas e o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. Após, conclusos os autos.." Regularmente intimada, a ré opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição no despacho acima transcrito, por não indicar quais documentos deveriam ser apresentados por ela. No entanto, os aclaratórios foram rejeitados nos seguintes termos: "[...] Como se vê, esta Relatora indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou contradição no despacho impugnado. Inclusive, constou expressamente que 'balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada'. Neste ponto, destaco que, mais uma vez, a ré não anexou nenhum documento no âmbito destes embargos de declaração a fim de apresentar as provas que entendesse pertinentes para demonstrar a sua hipossuficiência, limitando-se a formular pedido de reconsideração e a solicitar a indicação das provas que deveriam ser coligidas aos autos. De qualquer forma, após regularmente intimada da decisão embargadora, caberia à embargante tão-somente proceder ao respectivo preparo no prazo assinalado, afinal, por aplicação analógica da Súmula 245 do C. TST, a apresentação da documentação para embasar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deveria ter ocorrido no prazo alusivo ao recurso interposto. Nesse contexto, de acordo com a OJ nº 269 da SBDI-1 do colendo TST, indeferido o requerimento de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, cumpre ao relator apenas fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo, o que foi atentamente observado por este Juízo ad quem. Por oportuno, transcrevo o teor da orientação jurisprudencial do colendo TST, in verbis: 'OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Na verdade, o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se a v. decisão embargada, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração, ainda que com efeito diferido. Por fim, frise-se que, nos termos dos arts. 836 da CLT e 505 do CPC, é vedado ao órgão jurisdicional reapreciar o próprio julgamento, salvo quando configurada uma das exceções previstas nos referidos artigos, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela ré." Na sequência, a ré interpôs agravo de instrumento, pleiteando "a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Agravante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica" (sic, fl. 1282, id. b0ca4d4). Alegou, em síntese, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Sem razão. O agravo de instrumento é cabível contra despacho que denega seguimento a recurso (art. 897, "b", da CLT), o que, como visto, não é o caso da decisão agravada, que apenas indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e fixou prazo para a regularização do preparo. Frisa-se, ainda, que, conforme o entendimento adotado por este Eg. Tribunal, a referida decisão também não se enquadra em nenhumas das hipóteses de cabimento do agravo interno, previstas no art. 227 do Regimento Interno. Nesse sentido, trago à colação ementa de julgado da Eg. 1ª Turma: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO.1- Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível.2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). Na mesma linha, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0010996-77.2023.5.18.021, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, e o ROT 0010267-17.2024.5.18.0211, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis. De qualquer maneira, não seria possível conhecer do agravo de instrumento, com base no princípio da fungibilidade recursal, uma vez que esse só tem aplicação quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível e não tenha existido erro grosseiro na sua interposição, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível. Prosseguindo, considerando que a ré não efetuou a regularização do preparo, após o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, o recurso ordinário por ela interposto não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por deserção. [...]" Como se vê, esta Eg. 3ª Turma indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou obscuridade a ser sanada. Diferentemente do que alega a ré, não houve violação ao contraditório e a ampla defesa. Verifico ainda que o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se o v. acórdão, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração. Destaco, por fim, que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece sequer de prequestionamento, consoante o teor da OJ nº 119 da SDI-I do C. TST. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Como já dito acima, a pretensão da embargante, na verdade, é a reforma do v. acórdão por meio de embargos declaratórios, sem que esteja configurada uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, a oposição dos presentes embargos tem caráter meramente protelatório, razão pela qual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), condeno a embargante ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor da causa. Aplico multa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, rejeito-os, condenando-a ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Casa De Carne E Verdurao Do Agnaldo Ltda - Me e outros x Casa De Carne E Verdurao Do Agnaldo Ltda - Me e outros

ID: 325130633

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-15.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDIR LEITE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - ROT- 0011693-15.2024.5.18.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE : CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME ADVOGADO : VALDIR LEITE QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada, alegando omissão e obscuridade no julgado. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se a oposição dos embargos de declaração tem caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido indicou claramente os motivos de seu convencimento, sem omissão ou obscuridade, limitando-se à aplicação da OJ 269 da SDI-1 do TST e do Regimento Interno do Tribunal. 4. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa é infundada, uma vez que o acórdão aplicou corretamente as normas pertinentes. 5. Os embargos de declaração configuram mero inconformismo com a decisão, sendo incabível sua utilização para reapreciação de matéria já decidida. 6. Os embargos de declaração são protelatórios quando busca apenas a rediscussão do mérito da decisão, sem configurar as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração são incabíveis quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. A interposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão configura ato protelatório, sujeitando o embargante ao pagamento de multa.". _____________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 119 da SDI-I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME contra o v. acórdão de id. 7d4e37a, apontando a existência de omissão e obscuridade no julgado. Intimado, o sindicato autor manifestou-se ao id. e6e6fce. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré. MÉRITO OMISSÃO. OBSCURIDADE A embargante alega que, "Quando um recurso é indeferido por deserção, mesmo com a apresentação dos documentos necessários para a gratuidade da justiça, há falhas no devido processo legal. Assim, r. decisão que considerou o recurso deserto sem analisar adequadamente os documentos apresentados implica em negativa de acesso à justiça." (sic, id. 2018ce7). Aduz que "O r. acórdão impugnado não oportunizou à Embargante a possibilidade de sanar eventual insuficiência de prova da alegada hipossuficiência econômica, não especificando quais documentos seriam necessários para tal comprovação, conforme previsto no artigo 99, §2º do CPC, que dispõe que antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, o magistrado deve determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício." (sic, id. 2018ce7). Assevera que "Ao indeferir o recurso ordinário considerando-o deserto sem uma análise criteriosa dos documentos que comprovariam a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, o princípio do contraditório foi violado." (sic, id. 2018ce7). Acrescenta que "A jurisprudência pátria tem admitido a concessão de justiça gratuita para pessoas jurídicas que comprovem sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer sua existência." (sic, id. 2018ce7). Afirma que "a Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho se limitou a afirmar que o recurso seria manifestamente inadmissível, ora considerando apenas a forma utilizada e não a matéria discutida, o que, ao nosso ver, faz letra morta ao artigo 98, §§ 1º e 3º, do CPC, este que assegura a concessão da gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, incluindo a interposição de recursos.." (sic, id. 2018ce7). Nessa linha, requer que "seja sanada a indicada omissão e assim se pronunciem sobre os pedidos realizados em sede recursal sobre a assistência judiciária gratuita e os documentos que instruem o pedido.." (sic, id. 2018ce7). Ao final, pugna pelo "recebimento dos Embargos de Declaração em seus efeitos modificativos para sanar a omissão e obscuridade apontadas no acórdão recorrido, e, por conseguinte, ao seu acolhimento, seja devidamente conhecido o agravo, apreciada a matéria trazida no instrumento oposto, e, ao final concedidos os benefícios da justiça gratuita à Embargante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica." (sic, id. 2018ce7). Ao exame. Vejamos o trecho pertinente do v. acórdão: "[...]Por meio do despacho de id. 27e0cb7, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e converteu o julgamento em diligência, para que a ré promovesse o pagamento das custas processuais e o recolhimento o depósito recursal, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos os autos. Em suas razões recursais, a ré pugna pela concessão da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, que não teria condições de custear as despesas processuais. Pois bem. Este egrégio Regional tem deferido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, em caráter excepcional, à pessoa jurídica, desde que se verifique nos autos a demonstração indene de dúvida da ausência de recursos financeiros para fazer frente às despesas do processo. Segundo o § 4º do art. 790 da CLT: 'O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.' Traz a Súmula 463, II, do C. TST a seguinte disposição: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO ... II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (destaquei). No presente caso, a ré não juntou provas do alegado estado de precariedade econômica. Não vieram aos autos balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada. No entanto, cabia à demandada produzir provas robustas e eficazes da sua miserabilidade econômica, o que não ocorreu. Desse modo, por não preencher os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferido o requerimento na fase recursal, à luz do art. 99, §7º, do CPC, e do item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, incumbe ao relator fixar prazo para a regularização do preparo. Assim, intime-se a ré para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promover o pagamento das custas e o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. Após, conclusos os autos.." Regularmente intimada, a ré opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição no despacho acima transcrito, por não indicar quais documentos deveriam ser apresentados por ela. No entanto, os aclaratórios foram rejeitados nos seguintes termos: "[...] Como se vê, esta Relatora indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou contradição no despacho impugnado. Inclusive, constou expressamente que 'balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada'. Neste ponto, destaco que, mais uma vez, a ré não anexou nenhum documento no âmbito destes embargos de declaração a fim de apresentar as provas que entendesse pertinentes para demonstrar a sua hipossuficiência, limitando-se a formular pedido de reconsideração e a solicitar a indicação das provas que deveriam ser coligidas aos autos. De qualquer forma, após regularmente intimada da decisão embargadora, caberia à embargante tão-somente proceder ao respectivo preparo no prazo assinalado, afinal, por aplicação analógica da Súmula 245 do C. TST, a apresentação da documentação para embasar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deveria ter ocorrido no prazo alusivo ao recurso interposto. Nesse contexto, de acordo com a OJ nº 269 da SBDI-1 do colendo TST, indeferido o requerimento de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, cumpre ao relator apenas fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo, o que foi atentamente observado por este Juízo ad quem. Por oportuno, transcrevo o teor da orientação jurisprudencial do colendo TST, in verbis: 'OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Na verdade, o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se a v. decisão embargada, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração, ainda que com efeito diferido. Por fim, frise-se que, nos termos dos arts. 836 da CLT e 505 do CPC, é vedado ao órgão jurisdicional reapreciar o próprio julgamento, salvo quando configurada uma das exceções previstas nos referidos artigos, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela ré." Na sequência, a ré interpôs agravo de instrumento, pleiteando "a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Agravante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica" (sic, fl. 1282, id. b0ca4d4). Alegou, em síntese, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Sem razão. O agravo de instrumento é cabível contra despacho que denega seguimento a recurso (art. 897, "b", da CLT), o que, como visto, não é o caso da decisão agravada, que apenas indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e fixou prazo para a regularização do preparo. Frisa-se, ainda, que, conforme o entendimento adotado por este Eg. Tribunal, a referida decisão também não se enquadra em nenhumas das hipóteses de cabimento do agravo interno, previstas no art. 227 do Regimento Interno. Nesse sentido, trago à colação ementa de julgado da Eg. 1ª Turma: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO.1- Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível.2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). Na mesma linha, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0010996-77.2023.5.18.021, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, e o ROT 0010267-17.2024.5.18.0211, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis. De qualquer maneira, não seria possível conhecer do agravo de instrumento, com base no princípio da fungibilidade recursal, uma vez que esse só tem aplicação quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível e não tenha existido erro grosseiro na sua interposição, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível. Prosseguindo, considerando que a ré não efetuou a regularização do preparo, após o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, o recurso ordinário por ela interposto não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por deserção. [...]" Como se vê, esta Eg. 3ª Turma indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou obscuridade a ser sanada. Diferentemente do que alega a ré, não houve violação ao contraditório e a ampla defesa. Verifico ainda que o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se o v. acórdão, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração. Destaco, por fim, que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece sequer de prequestionamento, consoante o teor da OJ nº 119 da SDI-I do C. TST. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Como já dito acima, a pretensão da embargante, na verdade, é a reforma do v. acórdão por meio de embargos declaratórios, sem que esteja configurada uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, a oposição dos presentes embargos tem caráter meramente protelatório, razão pela qual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), condeno a embargante ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor da causa. Aplico multa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, rejeito-os, condenando-a ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME

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