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"0010151-94.2022.8.26.0344" - Resultados da Busca – Página 121 de 127

Municipio De Boa Viagem x Ivone Cavalcante Mendes

ID: 275337275

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200873-49.2022.8.06.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

Polo Passivo:

IVONE CAVALCANTE MENDES

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVES FRANCO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VITOR CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENE RAULINO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0200873-49.2022.8.06.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONE CAVALCANT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0200873-49.2022.8.06.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONE CAVALCANTE MENDES APELADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Boa Viagem em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem que, nos autos de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer proposta por Ivone Cavalcante Mendes, julgou procedente o pleito autoral nos seguintes termos (ID 20354299): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM a: A) INCORPORAR ao vencimento da parte autora o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por cada ano de efetivo exercício no serviço público, a incidir sobre seu vencimento base, a partir da sua admissão no funcionalismo público; e B) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas referentes aos anuênios dos exercícios de 2017 a 2022, ao limite de 1% (um por cento) por cada ano, a incidir sobre o vencimento base, de forma cumulativa, com seus respectivos reflexos, tudo a ser apurado em liquidação. Ademais, reconheço a prescrição das parcelas não pagas anteriores à 03/08/2017, considerando a data da propositura da ação em 03/08/2022. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: Sobre as parcelas vencidas devem incidir, a partir do vencimento de cada prestação, juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária, segundo o Índide Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos da decisão, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Condeno, por fim, o Município de Boa Viagem em honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o § 3º, I, do art. 85, do CPC, com fundamento nos critérios do § 2º do mesmo artigo. Isento o Município de Boa Viagem/CE do pagamento de custas processuais, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Processo não submetido à remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, §3º, III, do CPC). Nas razões do recurso, o ente público insurge-se unicamente quanto à não submissão dos autos processuais à instância recursal para fins de reexame necessário, ao argumento de que, por se tratar de sentença ilíquida, o feito sujeita-se ao duplo grau de jurisdição por determinação legal, a teor do § 3º do art. 496 do CPC. Em contraposição, a parte apelada apresentou contrarrazões, nas quais requereu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Quanto ao reexame necessário, aduziu que, por simples cálculo aritmético, é possível inferir que a condenação não alcança o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos. motivo pelo qual desnecessário a submissão do feito para fins de reexame obrigatório. No mérito, requereu a manutenção da sentença em todos os seus termos, haja vista estar em conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência pátria. Prescindível a intimação do Ministério Público para manifestação, por se tratar de demanda de natureza estritamente patrimonial, não se verificando, a princípio, interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Ao tratar das sentenças proferidas contra os entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (…) § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. [...] Da interpretação dos dispositivos legais acima, infere-se que o reexame obrigatório faz-se necessário quando a decisão é proferida contra a União, os Estados, o DF e os Municípios, além de suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas; não sendo obrigatório, dentre outras hipóteses, quando o proveito econômico obtido for inferior a 100 (cem) salários-mínimos, no caso de condenação em face de Município e respectivas Autarquias e Fundações de direito Público. Conforme é consabido, a Súmula nº 490 do STJ, aprovada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, dispõe que a dispensa de reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, vejamos: Súmula nº 490/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Em que pese ainda esteja vigente, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização do referido verbete sumular, nos casos em que, embora a sentença seja ilíquida, seja possível verificar, por simples observação dos autos, a existência de elementos que permitem concluir que o valor da condenação não ultrapassará os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC, dispensando-se, assim, o reexame oficial da decisão. No presente caso, é inaplicável o verbete sumular nº 490 do STJ, uma vez que, por simples observação, constata-se que o valor aferível está aquém do disposto no art. 496, § 3º, inc. III, do CPC, pois, ainda que se apliquem os juros e correção monetária estabelecidos na sentença, o limite legal não seria alcançado, de forma que é facilmente perceptível a desnecessidade de submissão à remessa necessária. A seguir, colaciono precedentes da Corte Cidadã sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC VIGENTE. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (AgInt no REsp 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.897.319/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) (grifo nosso) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. NOVOS PARÂMETROS DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - No entanto, esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. [...] (AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) (grifo nosso) Na mesma linha, o entendimento das Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) - grifo nosso EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2. De acordo com o art. 496, § 3º, inc. II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3. De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024) - grifo nosso EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO. AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5. Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024) - grifo nosso Sendo assim, muito embora se trate de sentença ilíquida, o proveito econômico obtido pela requerente se mostra mensurável e notoriamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, ainda que atualizado e corrigido monetariamente, motivo pelo qual revela-se desnecessária o reexame necessário do decisum. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, julgo monocraticamente a apelação, a fim de NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas acima expostas. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Aldair Nascimento Campos e outros x Fabio Antonio Pozzi

ID: 275554801

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011172-13.2023.5.03.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR NASCIMENTO CAMPOS CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA GLENER BRASIL CASSIANO HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO POZZI

Notificação

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIEL GARCIA GARZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8eb347 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO Vistos os autos. Por meio do documento ID #id:b748fdd e #id:863d73b o leiloeiro informa que, no leilão realizado no dia 06/05/2025, o imóvel penhorado foi arrematado pela empresa HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA (CNPJ 20.279.954/0001-92) por R$170.000,00, com entrada de R$42.500,00 (ID #id:47cc202) correspondente a 25% e o restante em 30 meses de R$4.587,31 com correção monetária pelo índice da caderneta de poupança. A arrematação parcelada está prevista no artigo 895, §1º do CPC e a comissão devida ao leiloeiro oficial foi paga (ID #id:1110e42). Diante disso, homologo a arrematação noticiada no auto de ID #id:b748fdd, o qual fica ratificado neste ato para os fins do caput do artigo 903 do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo, no prazo de dez dias, opor-se contra o ato, caso verificadas algumas das situações previstas no § 1º do artigo 903 do CPC. Em 12/05/2025, foi juntada petição de terceiro (ID #id:863d73b) manifestando interesse na arrematação do imóvel pelo mesmo valor, porém à vista. Diante da homologação da arrematação, o pedido do terceiro não pode ser acolhido. A arrematação foi realizada em conformidade com as regras do processo e com a legislação pertinente, com a participação do leiloeiro oficial, o qual já cumpriu com suas obrigações. A manifestação posterior de interesse em arrematar o bem, mesmo que por valor idêntico e à vista, não pode prevalecer, sob pena de insegurança jurídica e de desestabilização do procedimento executivo. A existência de uma arrematação homologada e em curso, ainda que em fase de pagamento parcelado, impede que se admita nova proposta para o mesmo bem. O imóvel arrematado ficará hipotecado até o pagamento integral do lance. As parcelas deverão ser depositadas em conta judicial, a disposição do Juízo, na Caixa Econômica Federal até o dia 05 de cada mês, a iniciar no mês subsequente à intimação do arrematante desta decisão. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§§1º e 2º, do art. 895 do CPC). Caso não seja apresentada impugnação à arrematação, no prazo legal, expeça-se a carta de arrematação, que deverá conter a descrição do imóvel, o valor da arrematação, as condições de pagamento, inclusive a data da primeira parcela, e a hipoteca judiciária, conforme artigo 495, §2º, e artigo 895, §1º, ambos do CPC, assim como a ordem para cancelamento de todos e quaisquer ônus incidentes sobre o bem arrematado, que sejam anteriores ao presente instrumento, inclusive de outros Juízos, recomendando-se apenas que se observe o que dispõe o art. 810, §4º, do Provimento Conjunto nº 93/2020, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porquanto observadas as formalidades legais para praceamento do referido bem (artigos 886, inciso VI, e 889, ambos do CPC). A carta deverá ser instruída com cópia do auto de arrematação e, quando apresentada a registro, prova do pagamento do imposto de transmissão. Os emolumentos devidos a título de transmissão da propriedade e registro/cancelamento da hipoteca são de responsabilidade do arrematante. Expedida a carta, intime-se o arrematante para, no prazo de 20 dias, informar eventual irregularidade no seu registro perante o competente CRI, presumindo-se, no silêncio, a regular prática do ato com liberação dos valores já depositados. Cadastre-se o arrematante como terceiro interessado. Intimem-se as partes, o arrematante, o leiloeiro e o terceiro interessado. Oficie-se aos Juízos com penhora/indisponibilidade anteriormente averbada dando-lhes ciência da arrematação homologada, em desfavor do reclamado FÁBIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE), CPF 195.091.468-20. R-002 PENHORA do imóvel em favor de Agrale AmazoniA S/A, em virtude de processo JUDICIAL (Execução), autos 702.960.022.243, 2a Vara Cível de Uberlândia. R-003 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.003765-8, 1a Vara Federal de Uberlândia. R-004 PENHORA de 50% do imóvel em favor da União Federal, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2000.1758-9, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-006 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004204-4, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-008 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004670-5, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-009 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2001.38.03.003560-0, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-012 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 02002.38.03.006924, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-013 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2005.38.03.001761-3, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-014 PENHORA do imóvel em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal). autos 2009.38.03.006583-1, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-015 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 32642-10.2014.4.01.3803, 5a Vara Federal de Uberlândia AV-021 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 0010687-05.2017.5.18.0102. AV-022 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho Uberlândia, autos 0002335-52.2012.5.03.0134. AV-023 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 0155820146580900. AV-032 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0001322-92.2017.5.23.0002. AV-034 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0177800-80.2009.5.03.0134. AV-037 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão, 18ª Região, autos 0011102-02.2016.5.18.0141. AV-043 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0012067-37.2015.5.18.0004. AV-044 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas-MS, autos 0025015-94.2019.5.24.0071. AV-046 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0011378-04.2017.5.18.0010. AV-047 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010883-23.2016.5.03.0103. AV-048 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão/GO, autos 00009340920145180141. AV-050 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-053 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011331-85.2019.5.03.0104 . AV-054 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010741-72.2020.5.18.0002. AV-055 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010151-07.2020.5.03.0134. AV-057 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010107.36.2017.5.18.0017. AV-059 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010656-02.2019.5.18.0009 AV-060 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0000767-31.2015.5.23.0007. AV-063 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010173-13.2021.5.18.0005. AV-066 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-068 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-070 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Pirassununga-SP, TRT 15a Região, autos 0010598-53.2020.5.15.0136. AV-071 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 0010268-80.2021.5.18.0122. AV-072 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010333-42.2020.5.18.0015. AV-073 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010597-64.2021.5.18.0002. AV-074 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP da 2ª Região (juizoexecucao@trt2.jus.br), autos 10001372220165020713 AV-075 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-082 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103549620165180002. AV-083 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00102656820225030103. AV-084 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00112483620205180001. AV-085 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00117198620195180001. AV-086 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00110678120205180018. AV-088 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105646920205180015. AV-089 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00108833120205180017. AV-090 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103226820195180008. R-091 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320205180015. R-092 PENHORA do imóvel, em virtude de processo JUDICIAL (Execução) movido por Rodrigo Silvestre Sposito contra Fabio Antonio Pozzi e outros, pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010308-44.2018.5.03.0103. AV-093 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Ponta Pora-MS, autos 00241095620185240066. AV-094 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00120673720155180004. AV-095 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105645320215180009. AV-096 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105460820215180017. AV-097 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115939220175180005. AV-098 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105141820215180012. AV-099 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00106328620165030173. AV-102 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, autos 00002280920185140008. AV-103 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 00104441920215180103. AV-104 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Federal de Uberlândia, autos 0055235020094013803. AV-107 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115065620195180009. AV-108 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 001092058200205180017. AV-109 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia, autos 03468893819978130702. AV-110 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0104274520195180008. AV-112 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00119182020155180011. AV-113 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107213320205180018. AV-114 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109310820205180011. AV-115 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00104767220225180011. AV-116 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107137520205180141. AV-117 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00101966220215180003. AV-120 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 00016022320175090303. AV-121 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00116451720195180006. AV-122 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Iturama-MG, autos 00104943120205030157. AV-123 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00110514620215030104. AV-124 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00111729720205180005. AV-126 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Patrocínio-MG, autos 00106552020165030080. AV-127 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00117917420145180122. AV-128 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara Federal de Uberlândia, autos 00035045220014013803. AV-129 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105440920145180009. AV-130 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00118989320195180009. AV-131 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG, autos 00112468620185030152. AV-134 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109649520205180011. AV-135 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00109010220205030104. AV-136 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00101971020235180122. AV-137 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320245180002. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade, o presente despacho servirá como OFÍCIO. A resposta ao presente ofício deverá ser enviada no prazo de 10 dias e exclusivamente em formato PDF, por malote digital ou e-mail: foro.uberlandia@trt3.jus.br, contendo o número do processo e os nomes das partes, conforme cabeçalho supra. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO POZZI

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Aldair Nascimento Campos e outros x Fabio Antonio Pozzi

ID: 275554832

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011172-13.2023.5.03.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR NASCIMENTO CAMPOS CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA GLENER BRASIL CASSIANO HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO POZZI

Notificação

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIEL GARCIA GARZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8eb347 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO Vistos os autos. Por meio do documento ID #id:b748fdd e #id:863d73b o leiloeiro informa que, no leilão realizado no dia 06/05/2025, o imóvel penhorado foi arrematado pela empresa HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA (CNPJ 20.279.954/0001-92) por R$170.000,00, com entrada de R$42.500,00 (ID #id:47cc202) correspondente a 25% e o restante em 30 meses de R$4.587,31 com correção monetária pelo índice da caderneta de poupança. A arrematação parcelada está prevista no artigo 895, §1º do CPC e a comissão devida ao leiloeiro oficial foi paga (ID #id:1110e42). Diante disso, homologo a arrematação noticiada no auto de ID #id:b748fdd, o qual fica ratificado neste ato para os fins do caput do artigo 903 do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo, no prazo de dez dias, opor-se contra o ato, caso verificadas algumas das situações previstas no § 1º do artigo 903 do CPC. Em 12/05/2025, foi juntada petição de terceiro (ID #id:863d73b) manifestando interesse na arrematação do imóvel pelo mesmo valor, porém à vista. Diante da homologação da arrematação, o pedido do terceiro não pode ser acolhido. A arrematação foi realizada em conformidade com as regras do processo e com a legislação pertinente, com a participação do leiloeiro oficial, o qual já cumpriu com suas obrigações. A manifestação posterior de interesse em arrematar o bem, mesmo que por valor idêntico e à vista, não pode prevalecer, sob pena de insegurança jurídica e de desestabilização do procedimento executivo. A existência de uma arrematação homologada e em curso, ainda que em fase de pagamento parcelado, impede que se admita nova proposta para o mesmo bem. O imóvel arrematado ficará hipotecado até o pagamento integral do lance. As parcelas deverão ser depositadas em conta judicial, a disposição do Juízo, na Caixa Econômica Federal até o dia 05 de cada mês, a iniciar no mês subsequente à intimação do arrematante desta decisão. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§§1º e 2º, do art. 895 do CPC). Caso não seja apresentada impugnação à arrematação, no prazo legal, expeça-se a carta de arrematação, que deverá conter a descrição do imóvel, o valor da arrematação, as condições de pagamento, inclusive a data da primeira parcela, e a hipoteca judiciária, conforme artigo 495, §2º, e artigo 895, §1º, ambos do CPC, assim como a ordem para cancelamento de todos e quaisquer ônus incidentes sobre o bem arrematado, que sejam anteriores ao presente instrumento, inclusive de outros Juízos, recomendando-se apenas que se observe o que dispõe o art. 810, §4º, do Provimento Conjunto nº 93/2020, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porquanto observadas as formalidades legais para praceamento do referido bem (artigos 886, inciso VI, e 889, ambos do CPC). A carta deverá ser instruída com cópia do auto de arrematação e, quando apresentada a registro, prova do pagamento do imposto de transmissão. Os emolumentos devidos a título de transmissão da propriedade e registro/cancelamento da hipoteca são de responsabilidade do arrematante. Expedida a carta, intime-se o arrematante para, no prazo de 20 dias, informar eventual irregularidade no seu registro perante o competente CRI, presumindo-se, no silêncio, a regular prática do ato com liberação dos valores já depositados. Cadastre-se o arrematante como terceiro interessado. Intimem-se as partes, o arrematante, o leiloeiro e o terceiro interessado. Oficie-se aos Juízos com penhora/indisponibilidade anteriormente averbada dando-lhes ciência da arrematação homologada, em desfavor do reclamado FÁBIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE), CPF 195.091.468-20. R-002 PENHORA do imóvel em favor de Agrale AmazoniA S/A, em virtude de processo JUDICIAL (Execução), autos 702.960.022.243, 2a Vara Cível de Uberlândia. R-003 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.003765-8, 1a Vara Federal de Uberlândia. R-004 PENHORA de 50% do imóvel em favor da União Federal, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2000.1758-9, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-006 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004204-4, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-008 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004670-5, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-009 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2001.38.03.003560-0, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-012 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 02002.38.03.006924, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-013 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2005.38.03.001761-3, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-014 PENHORA do imóvel em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal). autos 2009.38.03.006583-1, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-015 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 32642-10.2014.4.01.3803, 5a Vara Federal de Uberlândia AV-021 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 0010687-05.2017.5.18.0102. AV-022 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho Uberlândia, autos 0002335-52.2012.5.03.0134. AV-023 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 0155820146580900. AV-032 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0001322-92.2017.5.23.0002. AV-034 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0177800-80.2009.5.03.0134. AV-037 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão, 18ª Região, autos 0011102-02.2016.5.18.0141. AV-043 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0012067-37.2015.5.18.0004. AV-044 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas-MS, autos 0025015-94.2019.5.24.0071. AV-046 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0011378-04.2017.5.18.0010. AV-047 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010883-23.2016.5.03.0103. AV-048 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão/GO, autos 00009340920145180141. AV-050 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-053 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011331-85.2019.5.03.0104 . AV-054 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010741-72.2020.5.18.0002. AV-055 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010151-07.2020.5.03.0134. AV-057 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010107.36.2017.5.18.0017. AV-059 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010656-02.2019.5.18.0009 AV-060 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0000767-31.2015.5.23.0007. AV-063 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010173-13.2021.5.18.0005. AV-066 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-068 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-070 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Pirassununga-SP, TRT 15a Região, autos 0010598-53.2020.5.15.0136. AV-071 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 0010268-80.2021.5.18.0122. AV-072 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010333-42.2020.5.18.0015. AV-073 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010597-64.2021.5.18.0002. AV-074 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP da 2ª Região (juizoexecucao@trt2.jus.br), autos 10001372220165020713 AV-075 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-082 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103549620165180002. AV-083 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00102656820225030103. AV-084 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00112483620205180001. AV-085 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00117198620195180001. AV-086 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00110678120205180018. AV-088 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105646920205180015. AV-089 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00108833120205180017. AV-090 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103226820195180008. R-091 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320205180015. R-092 PENHORA do imóvel, em virtude de processo JUDICIAL (Execução) movido por Rodrigo Silvestre Sposito contra Fabio Antonio Pozzi e outros, pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010308-44.2018.5.03.0103. AV-093 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Ponta Pora-MS, autos 00241095620185240066. AV-094 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00120673720155180004. AV-095 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105645320215180009. AV-096 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105460820215180017. AV-097 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115939220175180005. AV-098 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105141820215180012. AV-099 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00106328620165030173. AV-102 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, autos 00002280920185140008. AV-103 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 00104441920215180103. AV-104 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Federal de Uberlândia, autos 0055235020094013803. AV-107 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115065620195180009. AV-108 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 001092058200205180017. AV-109 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia, autos 03468893819978130702. AV-110 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0104274520195180008. AV-112 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00119182020155180011. AV-113 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107213320205180018. AV-114 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109310820205180011. AV-115 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00104767220225180011. AV-116 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107137520205180141. AV-117 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00101966220215180003. AV-120 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 00016022320175090303. AV-121 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00116451720195180006. AV-122 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Iturama-MG, autos 00104943120205030157. AV-123 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00110514620215030104. AV-124 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00111729720205180005. AV-126 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Patrocínio-MG, autos 00106552020165030080. AV-127 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00117917420145180122. AV-128 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara Federal de Uberlândia, autos 00035045220014013803. AV-129 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105440920145180009. AV-130 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00118989320195180009. AV-131 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG, autos 00112468620185030152. AV-134 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109649520205180011. AV-135 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00109010220205030104. AV-136 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00101971020235180122. AV-137 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320245180002. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade, o presente despacho servirá como OFÍCIO. A resposta ao presente ofício deverá ser enviada no prazo de 10 dias e exclusivamente em formato PDF, por malote digital ou e-mail: foro.uberlandia@trt3.jus.br, contendo o número do processo e os nomes das partes, conforme cabeçalho supra. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA

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Thiago Lima Redondo Da Silva x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 263177713

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-52.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI ASSOCIACAO SHOPPING VALINHOS CGD EMPREENDIMENTOS S/A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. LUIZ FERNANDO QUEIROZ NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BERGANHOLI PIMENTA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010151-52.2024.5.15.0095 : THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010151-52.2024.5.15.0095 : THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e76d7f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autor: THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA Réus: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., LUIZ FERNANDO QUEIROZ, ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A Processo: 0010151-52.2024.5.15.0095 8ª Vara do Trabalho de Campinas S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO DIREITO INTERTEMPORAL A princípio, consigno que o direito material a ser aplicado será o vigente à época em que se realizaram os atos quando do contrato de trabalho, à luz do princípio do tempus regit actum. Deste modo, a remissão aos artigos da CLT considerará a redação do dispositivo vigente à época do contrato, à luz da interpretação conforme a Carta Maior. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da demanda. 2. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE DAS RECLAMADAS Segundo a moderna doutrina processual civil, as condições da ação são aferidas em abstrato (teoria da asserção). Deste modo, a mera indicação pelo autor dos reclamados na exordial e aditamento se mostra suficiente para caracterizar a legitimidade do polo passivo da demanda, que, em razão da ordem jurídica material, eventualmente poderá sofrer os efeitos do provimento jurisdicional. Como a demanda busca a responsabilização das demais reclamadas, são estas partes legítimas, porque a pretensão se dirige também em face delas. Afasto as preliminares. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO A indicação de valores na petição inicial, conforme determina o art. 852-B, inciso I da CLT, representa tão somente estimativa do valor econômico do pedido, para fins de fixação de alçada e do rito processual, não importando em limite para apuração das parcelas objeto da condenação. Assim, esclareço à reclamada que a apuração do quantum eventualmente devido deverá observar os critérios determinados em sentença, não estando adstrito aos importes descritos em inicial para cada pedido. Até mesmo porque é somente na liquidação que exatidão matemática será imprescindível para apuração do quantum debeatur, fase em que o feito ainda não se encontra. Deste modo, rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS A reclamada não nega a inadimplência das verbas rescisórias devidas ao reclamante, asseverando em sua defesa que as verbas requeridas estão sujeitas à Recuperação Judicial, e lá devem ser habilitadas (fl. 364). Por esse motivo, julgo procedentes os seguintes pedidos: verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada ocorrida em 31/10/2023 (com cumprimento do aviso prévio de forma trabalhada até 30/11/2023, conforme fls. 466 e 471): saldo de salário; aviso prévio proporcional indenizado de 06 dias (que deverá projetar no contrato para todos os efeitos); férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas do terço; 13º salário proporcional; bem como FGTS (8% incidente sobre as parcelas tributáveis, acrescido da multa de 40% sobre todos os depósitos); Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo procedente o pedido da multa prevista pelo artigo 477 consolidado;Procedente a multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu. Não é demais frisar que as multas dos artigos 477 e 467 da CLT só não se fazem aplicáveis para empresas com falência decretada, nos moldes da S. 388 do C. TST, situação a que não se enquadra o empregador. Inexistem parcelas comprovadamente pagas a idêntico título a serem deduzidas. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS Considerando que não foram produzidas provas que infirmassem os cartões de ponto trazidos à baila, ônus que competia ao reclamante (já que os horários neles constantes não eram britânicos), tomo-os como verdadeiros. Assim, competia-lhe o ônus de apontar diferenças na apuração de eventual sobrelabor e feriados, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, considerando as anotações constantes dos cartões. Porém, de seu encargo não se desvencilhou a contento, porquanto não houve qualquer apontamento eficaz após a vinda dos documentos acostados pelo reclamado. E nem se argumente que a planilha constante da réplica/razões finais teria o condão de fazê-lo. Explico. O reclamante apontou diferenças de horas extras e feriados que sustenta não ter sido satisfeita pelo empregador. Contudo, indispensável que o cálculo apresentado tivesse sido realizado à luz das marcações apostas nos cartões (já que fidedignas), considerando os limites de jornada a que estava sujeito (sendo parte do período laborado em escala 6x1, e parte em escala 12x36), bem como os atrasos e dias efetivamente compensados, a fim de confrontar as horas encontradas como extraordinárias com os recibos de pagamento – o que não se vislumbra do apontamento apresentado. Ainda, deve considerar as variações de horário não excedentes de cinco minutos, limitados a dez minutos diários (5 antes do início e 5 depois do término), previstos no ordenamento jurídico (CLT, art. 58 § 1°) – o que também não foi observado, conforme se verifica, por amostragem, nos dias 09, 28 e 29/12/2021 (com apuração de 1 minuto extra noturno, e 1 e 2 minutos extras diurnos, respectivamente). Não bastasse, não confrontou as horas extras apuradas com os valores pagos em holerite, a fim de demonstrar a efetiva existência de diferenças. Melhor sorte não lhe assiste com relação aos feriados. O reclamante indicou três dias de feriados laborados no ano de 2022, dois deles no período em que atuava em escala 6x1 (21/04 e 01/05/2022) e um deles no período em que labutava na escala 12x36 (12/10/2022). Quanto à escala 12x36, destaco que a inicial sequer postula a descaracterização da aludida escala, razão pela qual, desde logo, a reputo válida. Assim, no que tangem aos feriados do período, de rigor a observância aos ditames do parágrafo único do art. 59-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista (“A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”). Quanto aos demais períodos (escala 6x1), o reclamante se limitou a apontar os dias feriados laborados, mas sem confrontar com compensações usufruídas e/ou valores pagos em holerite (havendo no holerite de maio/2022 pagamento de horas extras com adicional de 100%, fl. 432). Destarte, pelas razões supra, não reconheço a incorreção no cômputo das horas extras arguidas em réplica e, por conseguinte, presumo que a quantidade de horas apuradas pelo reclamado corresponde as de fato quitadas ao reclamante ao longo do pacto. Logo, julgo improcedentes os pedidos relativos à jornada, bem como os reflexos, que seguem a mesma sorte do pedido principal. DO FGTS A reclamada não colacionou ao processo os comprovantes relativos ao FGTS, ônus que lhe incumbia nos termos da S. 461 do C.TST. Colacionou apenas extrato parcial (fls. 469/470), que não permite aferir a regularidade dos depósitos. Assim, defiro o FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moral seja aquele decorrente de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido. Verifica-se, com relação ao tema, grande dificuldade na produção de provas. Estas não devem decorrer de meros indícios, mas evidenciar a potencialidade do dano. As condutas praticadas pelo reclamado – qual seja, atraso no pagamento do salário de novembro/2023 (saldo de salário) e demais verbas rescisórias, embora ilícitas, não demonstram a existência de lesividade suficiente a abalar a moral do trabalhador. Cabia ao obreiro comprovar as dificuldades financeiras que supostamente passou pelo não recebimento das parcelas, inclusive quanto à necessidade de providenciar empréstimos. À míngua de provas que demonstrem os fatos alegados, não há como se presumir o abalo sofrido. Não é demais ressaltar que, já sem o contrato em vigência, o reclamante poderia procurar nova colocação no mercado que lhe garantisse o sustento. Outrossim, é imperioso destacar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias já ensejou multas especificamente instituídas pela CLT, como as deferidas nesta sentença. Assim sendo, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA 5ª, 6ª E 7ª RECLAMADAS (ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E CGD EMPREENDIMENTOS S/A) Não obstante o reclamante tenha sido contratado como empregado da 1ª reclamada, sua força de trabalho era empreendida em prol da 5ª, 6ª e da 7ª reclamadas. Era para atuar como porteiro em prol das aludidas empresas que o obreiro vertia seus esforços, ainda sob a égide do contrato firmado entre as empresas. Especificamente com relação à 6ª reclamada (NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA), esta arguiu sua ilegitimidade, aduzindo que a 1ª reclamada manteve contrato com a empresa proprietária do conjunto comercial onde se encontra estabelecida, indicando, assim, a empresa CGD EMPREENDIMENTOS S/A. O reclamante postulou, em sede de aditamento à inicial, a inclusão da aludida empresa CGD (efetivamente incluída como 7ª reclamada, que apresentou sua defesa no tempo oportuno), mas sem requerer a exclusão da reclamada Nortel. Destaco, por oportuno, que a reclamada CGD, embora admita a existência de contrato com a empresa Gocil (fl. 331), não colacionou aos autos o contrato de prestação de serviços mantido com esta. Porém, e independentemente de qual empresa contratou formalmente os serviços da 1ª reclamada, certo é que a 6ª reclamada Nortel igualmente se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, que efetivamente atuava como porteiro do conjunto comercial onde se encontra estabelecida. Assim, também deve responder, de modo subsidiário, pelas parcelas devidas ao reclamante e reconhecidas nesta sentença. Ressalto que eventual direito de regresso perante as empresas contratantes (tanto entre a 6ª e a 7ª reclamadas, como também entre as tomadoras e a ora 1ª reclamada) deverá ser buscado e dirimido pelo juízo competente, que, por certo, não é a Justiça Especializada. Pois bem. A terceirização de atividades meio é amplamente reconhecida pela jurisprudência trabalhista. Porém, esta prática não tem o condão de eximir o tomador de responsabilidades advindas do labor terceirizado, que permanecerão consigo no caso de descumprimento pelo prestador. Nesse sentido é também a tese fixada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 958.252: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (grifos meus) Destarte, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária, devendo a 6ª e 3ª reclamadas arcarem com os valores oriundos da presente ação, caso não adimplidos pela 1ª reclamada. A responsabilidade da 5ª, 6ª e 7ª reclamadas abrange todas as parcelas da condenação, porém, proporcionalmente à prestação de serviços em favor de cada uma (Súmula 331, VI, do TST). Destarte, defiro o pedido de responsabilidade subsidiária das tomadoras, observados os seguintes parâmetros que ora arbitro, com base no teor do conjunto probatório, e considerando que o reclamante laborou em prol da 2ª reclamada pelo período que ora arbitro como sendo da admissão até 15/08/2022, e em prol da 3ª reclamada de 16/08/2022 a 30/04/2023, observados os limites da inicial: equivalente a 53% das verbas apuradas serão de responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada (ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS);equivalente a 37% das verbas apuradas serão de responsabilidade subsidiária da 6ª e 7ª reclamadas (NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A, que serão solidárias entre si, ante a prestação de serviços a seu favor no período).Os 10% restantes serão de exclusividade exclusiva da 1ª reclamada GOCIL. DA RESPONSABILIDADE DO 2º, 3º E 4º RECLAMADOS (ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. e LUIZ FERNANDO QUEIROZ) O reclamante inclui no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, quais sejam: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPACOES S.A. e LUIZ FERNANDO QUEIROZ (este, na qualidade de diretor presidente da Handz). De início, ressalto que a HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. trata-se de pessoa jurídica, que efetivamente compõe o mesmo grupo econômico da 1ª reclamada, conforme se verifica da decisão proferida no processo 1136775-93.2023.8.26.0100, e que deferiu o processamento da recuperação judicial das reclamadas (fl. 109 e ss). Assim, considerando que vigora no ordenamento o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, desde logo reconheço a responsabilidade solidária da reclamada HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º da CLT, combinado com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil. Quanto ao sócio da Gocil, sr. ANDRE ZANCOPE ESTESSI; e ao diretor presidente/administrador da Handz Participacoes, sr. LUIZ FERNANDO QUEIROZ, reporto-me ao teor da decisão por mim proferida em sede de tutela nos presentes autos (ID c0430b5, fls. 90/98), cujo trecho ora transcrevo para maior clareza: “(...) Fatos que corroboram as alegações autorais acerca da insuficiência econômica das empresas que compõem o grupo econômico, aliado ao próprio deferimento da recuperação judicial de muitas empresas do grupo. Outrossim, diante da inclusão dos sócios no polo passivo, já na inicial, necessárias algumas ponderações. Primeiramente, se destaca a possibilidade e o interesse processual da inclusão dos sócios desde logo, de modo não apenas a dispensar-se a instauração de IDPJ ulterior, como também para evitar discussões vindouras sobre eventual saída dos sócios. Outrossim, aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com essa teoria, é plenamente viável o direcionamento da execução em face dos sócios é viável diante da mera insolvência da empresa, que no caso se encontra em recuperação judicial (prova maior de sua insolvência), não sendo necessária a prova de qualquer fraude na gestão empresarial, conforme o disposto no art. 28, caput e § 5º, do CDC, entendimento que se coaduna os princípios que regem o direito e processo do trabalho: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, inclusive, entende o C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aplica-se no Direito do Trabalho, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para a execução dos bens dos sócios cotistas da pessoa jurídica, com base, principalmente, no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, sem importar em afronta direta aos incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.(omissis). Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 1941400-91.2002.5.03.0900 , Relator Juiz Convocado: Décio Sebastião Daidone, Data de Julgamento: 21/05/2003, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 06/06/2003) Ainda, menciono recente decisão do STJ, que permite o atingimento dos bens dos sócios estando a empresa em recuperação judicial: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA ORIGINÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. ART. 6º, II, DA LREF. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO PRESERVADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios. 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado. 3. Em se tratando de sociedades anônimas, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica efetuada com fundamento na Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, mas os seus efeitos estão restritos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. 4. O veto ao § 1º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor não teve o condão de impossibilitar a responsabilização pessoal do acionista controlador e das demais figuras nele elencadas (sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário), mas apenas eliminar possível redundância no texto legal. 5. A inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. 6. O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE TEM A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO REDIRECIONADA CONTRA OS SÓCIOS, VISTO QUE EVENTUAL CONSTRIÇÃO DOS BENS DESTES NÃO AFETARÁ O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, TAMPOUCO A SUA CAPACIDADE DE SOERGUIMENTO. 7. Recurso especial não provido.” (REsp 2034442/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2023, publicado em 15/09/2023) – grifos meus Ao que se constata pela leitura atenta da decisão que deferiu a RJ (a ser anexada aos autos), são muitas as ações trabalhistas e cíveis que contém o grupo, segundo a própria decisão que deferiu a RJ, aliado a problemas contábeis pela não indicação correta do saldo devedor do grupo (...)” Ante o exposto, e considerando que os srs. ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ auferiram lucro com o labor outrora realizado pelo reclamante, deverão responder subsidiariamente, em caso de descumprimento da obrigação contraída pelas pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico (GOCIL e HANDZ). DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88 e artigo 790, § 4º da CLT), porquanto trouxe à baila declaração de pobreza que comprova, por si só, a impossibilidade de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, a despeito do seu efetivo ganho. Neste sentido é o teor do §3º do artigo 99 do CPC (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”), cuja aplicação se revela plenamente compatível a esta seara trabalhista. O fato de eventualmente perceber mais que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, per si, não tem o condão de ensejar presunção de que tem condições de arcar com os gastos do processo. Ao contrário, a declaração de pobreza é que enseja a presunção juris tantum de que o ali asseverado é verdade, competindo à reclamada demonstrar que o ali declarado não condiz com a realidade financeira daquele que requer o benefício, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ainda que a recente decisão proferida pelo E. STF, adstrita ao objeto da ADI 5.766/DF, tenha julgado inconstitucional apenas os trechos “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo” do art. 791-A, § 4º, "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do artigo 790-B, da CLT, permaneço entendendo pela inconstitucionalidade da integralidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Desde já, esclareço que as inovações trazidas com o advento da Lei 13.467 de 2017 (artigos 790-B (caput e §4º), 791-A (§4º) e 844 (§2º) da CLT) devem ser interpretadas conforme a Constituição, norma maior de nosso ordenamento pátrio, para que subsistam ao controle de constitucionalidade. Deste modo, esclareço que a gratuidade, quando deferida, é concedida de modo pleno e integral, nos exatos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da CF: “o Estado prestará assistência jurídica INTEGRAL E GRATUITA aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Permitir que a verba de natureza alimentar seja violada para pagamento de custas e honorários (sejam periciais ou sucumbenciais) é medida que não encontra substrato constitucional, porquanto acarreta ínsitos detrimentos à sobrevivência daquele que litiga e de sua família. Assim, em sendo integral, não há que se cogitar no pagamento de quaisquer custas, honorários, despesas ou emolumentos judiciais, sob pena de ser violado o amplo acesso à Justiça, consagrado igualmente pelo artigo 5º, XXXV, da CF, pelo artigo 5º, XXXV, da CF assim como artigos 8 e 10 da Declaração de Direitos Humanos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (artigo 791-A da CLT), defiro os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre valor da liquidação, os quais reverterão em favor do patrono do(a) reclamante. O percentual arbitrado considerou: o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviços, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. Quanto aos honorários advocatícios, esclareço que sua base de cálculo são os créditos brutos do exequente, conforme preconiza a OJ 348 da SDI-1. Ressalto que a expressão “líquido” utilizada pela orientação refere-se tão somente ao valor liquidado (ao quantum debeatur, portanto), o que se extrai quando analisado o todo o teor da orientação, que é claro ao dispor que incide sobre os valores sem a deduções previdências e fiscais: “OJ 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEM A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.” (grifos meus) Nada a deferir de honorários em prol do(s) patrono(s) da parte reclamada, em virtude da gratuidade deferida ao reclamante, aliada à inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT. Isto porque o instituto da gratuidade integral impede que o beneficiário arque com os ônus econômicos pela movimentação da inafastável atuação do Judiciário, sob pena de desrespeito ao amplo acesso à Justiça (consagrado pelo artigo 5º, XXXV, da CF, assim como artigos 8 e 10 da Declaração de Direitos Humanos). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). A correção deverá ocorrer até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Diante da decisão do E. STF em sede das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, os débitos trabalhistas deverão ser corrigidos a partir do índice aplicável à época da liquidação, sendo, atualmente, IPCA-E até o ajuizamento da ação, bem como a SELIC do ajuizamento até o pagamento. Sendo assim, à luz do efeito vinculante da decisão do STF, na ADC 58, que alterou a correção monetária e os juros nesta Justiça Laboral, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) FASE PRÉ-JUDICIAL - aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e dos juros, previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; 2) FASE JUDICIAL (iniciada com a distribuição da reclamação) - aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros de mora e correção monetária. Em havendo condenação em danos morais, estes deverão tomar como marco inicial a data da publicação da sentença (do arbitramento, portanto), nos termos da S. 362 do C. STJ e da S. 439 do C.TST, ora destacada: “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. OS JUROS INCIDEM DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 883 DA CLT”. A Súmula 439 acima, inclusive no tocante aos juros (tendo em vista a aplicação da taxa Selic, que já traz em seu bojo os juros e ante a impossibilidade de decomposição do que é juros e correção), deverá ser interpretada à luz do decidido pelo STF na ADC 58. Para que não pairem dúvidas, portanto, esclarece-se que a taxa Selic incide a partir do arbitramento (que traz ínsita a correção e os juros), sem prejuízo da apuração dos juros pré-processuais, que também devem incidir por força do artigo 883 da CLT. Ante a natureza indenizatória dos juros, sobre eles não haverá incidência de tributação (artigo 404 do CC e OJ 400 da SDI-1). Desde já, elucido que a correção monetária se faz devida, na medida em que visa apenas e tão somente recompor a moeda da desvalorização, correspondente a mera atualização do débito, não impondo qualquer gravame à reclamada. A fim de se evitar omissões, caso a reclamada seja ou venha a ser enquadrada em recuperação judicial, esclareço que o artigo 9º, II da Lei 11.101/2005 apenas estabelece os requisitos que deverão constar da habilitação de créditos apresentada pelo credor perante o administrador judicial, o que não importa em concluir pela impossibilidade de incidência de correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial. Por fim, caso se trate de reclamada falida ou que venha a ser declarada falida no decorrer da ação, a correção segue intacta, que é para assegurar que o crédito não seja desvalorizado. Já os juros cessarão a partir da decretação da falência da reclamada, desde que não possua valores suficientes para satisfação dos créditos, consoante artigo 124 da Lei 11101 de 2005 (devendo tal condição ser aferida pelo juízo universal, no tempo oportuno). DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Pretende o reclamante indenização suplementar, correspondente às perdas monetárias pela aplicação dos índices de atualização constantes da decisão do STF, nos termos do art. 404 do CC (fls. 19 e ss.). Contudo, o acolhimento da indenização pretendida subverteria, por via transversa, o parâmetro definido pelo E.STF acerca dos índices de atualização aplicáveis. Assim, rejeito a pretensão. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A contribuição previdenciária: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°), observado o teto previdenciário; b) incide sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (CF, art. 195; TST 368). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. DO IMPOSTO DE RENDA O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª e a 3ª reclamadas encontram-se em recuperação judicial (fl. 109). Sendo assim, cópia do presente servirá como ofício a ser encaminhado ao MM Juízo da Vara em que corre o pedido de Recuperação Judicial, para os efeitos do art. 6º, §3º, da Lei 11.101/2005, ou seja, reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto e com a finalidade de assegurar a celeridade ao decidido, autorizo que a própria parte apresente a presente sentença perante o juízo universal. Esclareço que o fato de se encontrar em recuperação não obsta o seguimento da ação do conhecimento na esfera laboral. No máximo, a situação da reclamada tem o condão de ensejar a suspensão apenas da execução dos valores liquidados em ações trabalhistas por um prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento da recuperação, por ressalva expressa pelo artigo 52, inciso III, da Lei 11.101/2.005. Após, o processo seguirá seu trâmite normal e na própria Justiça Especializada, o que deverá ser observado no momento processual oportuno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., LUIZ FERNANDO QUEIROZ, ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A, decido: I – rejeitar as preliminares de mérito arguidas; II - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, a fim de condenar a 1ª e a 3ª reclamadas, de forma SOLIDÁRIA, bem como as demais reclamadas, de forma SUBSIDIÁRIA, a pagarem ao reclamante as parcelas acima deferidas, nos exatos termos e limites estabelecidos na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. A responsabilidade das reclamadas deverá considerar os moldes arbitrados, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma acima. Confirmo a tutela antecipada concedida (decisão a ID c0430b5). Liquidação por cálculo, restando autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Atualização monetária e juros conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória as seguintes parcelas: juros (independente da parcela a que se refira), multas dos artigos 477 e 467 da CLT, aviso prévio indenizado, FGTS e férias indenizadas + 1/3. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos legais, autorizado o abatimento da cota parte do empregado de seus créditos, consoante OJ 363 da SDI-1. Expeça-se ofício ao MM Juízo da Vara em que corre o pedido de Recuperação Judicial, para reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto, atribuo à presente sentença força de ofício, a fim de que seja apresentada pelo próprio interessado ao juízo universal para fins de habilitação. Custas pelas reclamadas no importe de R$300,00, calculadas sobre a condenação que ora arbitro em R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA MÜLLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO QUEIROZ - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ASSOCIACAO SHOPPING VALINHOS - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - CGD EMPREENDIMENTOS S/A - NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

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Thiago Lima Redondo Da Silva x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 263177727

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-52.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI ASSOCIACAO SHOPPING VALINHOS CGD EMPREENDIMENTOS S/A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. LUIZ FERNANDO QUEIROZ NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BERGANHOLI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010151-52.2024.5.15.0095 : THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010151-52.2024.5.15.0095 : THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e76d7f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autor: THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA Réus: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., LUIZ FERNANDO QUEIROZ, ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A Processo: 0010151-52.2024.5.15.0095 8ª Vara do Trabalho de Campinas S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO DIREITO INTERTEMPORAL A princípio, consigno que o direito material a ser aplicado será o vigente à época em que se realizaram os atos quando do contrato de trabalho, à luz do princípio do tempus regit actum. Deste modo, a remissão aos artigos da CLT considerará a redação do dispositivo vigente à época do contrato, à luz da interpretação conforme a Carta Maior. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da demanda. 2. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE DAS RECLAMADAS Segundo a moderna doutrina processual civil, as condições da ação são aferidas em abstrato (teoria da asserção). Deste modo, a mera indicação pelo autor dos reclamados na exordial e aditamento se mostra suficiente para caracterizar a legitimidade do polo passivo da demanda, que, em razão da ordem jurídica material, eventualmente poderá sofrer os efeitos do provimento jurisdicional. Como a demanda busca a responsabilização das demais reclamadas, são estas partes legítimas, porque a pretensão se dirige também em face delas. Afasto as preliminares. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO A indicação de valores na petição inicial, conforme determina o art. 852-B, inciso I da CLT, representa tão somente estimativa do valor econômico do pedido, para fins de fixação de alçada e do rito processual, não importando em limite para apuração das parcelas objeto da condenação. Assim, esclareço à reclamada que a apuração do quantum eventualmente devido deverá observar os critérios determinados em sentença, não estando adstrito aos importes descritos em inicial para cada pedido. Até mesmo porque é somente na liquidação que exatidão matemática será imprescindível para apuração do quantum debeatur, fase em que o feito ainda não se encontra. Deste modo, rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS A reclamada não nega a inadimplência das verbas rescisórias devidas ao reclamante, asseverando em sua defesa que as verbas requeridas estão sujeitas à Recuperação Judicial, e lá devem ser habilitadas (fl. 364). Por esse motivo, julgo procedentes os seguintes pedidos: verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada ocorrida em 31/10/2023 (com cumprimento do aviso prévio de forma trabalhada até 30/11/2023, conforme fls. 466 e 471): saldo de salário; aviso prévio proporcional indenizado de 06 dias (que deverá projetar no contrato para todos os efeitos); férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas do terço; 13º salário proporcional; bem como FGTS (8% incidente sobre as parcelas tributáveis, acrescido da multa de 40% sobre todos os depósitos); Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo procedente o pedido da multa prevista pelo artigo 477 consolidado;Procedente a multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu. Não é demais frisar que as multas dos artigos 477 e 467 da CLT só não se fazem aplicáveis para empresas com falência decretada, nos moldes da S. 388 do C. TST, situação a que não se enquadra o empregador. Inexistem parcelas comprovadamente pagas a idêntico título a serem deduzidas. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS Considerando que não foram produzidas provas que infirmassem os cartões de ponto trazidos à baila, ônus que competia ao reclamante (já que os horários neles constantes não eram britânicos), tomo-os como verdadeiros. Assim, competia-lhe o ônus de apontar diferenças na apuração de eventual sobrelabor e feriados, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, considerando as anotações constantes dos cartões. Porém, de seu encargo não se desvencilhou a contento, porquanto não houve qualquer apontamento eficaz após a vinda dos documentos acostados pelo reclamado. E nem se argumente que a planilha constante da réplica/razões finais teria o condão de fazê-lo. Explico. O reclamante apontou diferenças de horas extras e feriados que sustenta não ter sido satisfeita pelo empregador. Contudo, indispensável que o cálculo apresentado tivesse sido realizado à luz das marcações apostas nos cartões (já que fidedignas), considerando os limites de jornada a que estava sujeito (sendo parte do período laborado em escala 6x1, e parte em escala 12x36), bem como os atrasos e dias efetivamente compensados, a fim de confrontar as horas encontradas como extraordinárias com os recibos de pagamento – o que não se vislumbra do apontamento apresentado. Ainda, deve considerar as variações de horário não excedentes de cinco minutos, limitados a dez minutos diários (5 antes do início e 5 depois do término), previstos no ordenamento jurídico (CLT, art. 58 § 1°) – o que também não foi observado, conforme se verifica, por amostragem, nos dias 09, 28 e 29/12/2021 (com apuração de 1 minuto extra noturno, e 1 e 2 minutos extras diurnos, respectivamente). Não bastasse, não confrontou as horas extras apuradas com os valores pagos em holerite, a fim de demonstrar a efetiva existência de diferenças. Melhor sorte não lhe assiste com relação aos feriados. O reclamante indicou três dias de feriados laborados no ano de 2022, dois deles no período em que atuava em escala 6x1 (21/04 e 01/05/2022) e um deles no período em que labutava na escala 12x36 (12/10/2022). Quanto à escala 12x36, destaco que a inicial sequer postula a descaracterização da aludida escala, razão pela qual, desde logo, a reputo válida. Assim, no que tangem aos feriados do período, de rigor a observância aos ditames do parágrafo único do art. 59-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista (“A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”). Quanto aos demais períodos (escala 6x1), o reclamante se limitou a apontar os dias feriados laborados, mas sem confrontar com compensações usufruídas e/ou valores pagos em holerite (havendo no holerite de maio/2022 pagamento de horas extras com adicional de 100%, fl. 432). Destarte, pelas razões supra, não reconheço a incorreção no cômputo das horas extras arguidas em réplica e, por conseguinte, presumo que a quantidade de horas apuradas pelo reclamado corresponde as de fato quitadas ao reclamante ao longo do pacto. Logo, julgo improcedentes os pedidos relativos à jornada, bem como os reflexos, que seguem a mesma sorte do pedido principal. DO FGTS A reclamada não colacionou ao processo os comprovantes relativos ao FGTS, ônus que lhe incumbia nos termos da S. 461 do C.TST. Colacionou apenas extrato parcial (fls. 469/470), que não permite aferir a regularidade dos depósitos. Assim, defiro o FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moral seja aquele decorrente de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido. Verifica-se, com relação ao tema, grande dificuldade na produção de provas. Estas não devem decorrer de meros indícios, mas evidenciar a potencialidade do dano. As condutas praticadas pelo reclamado – qual seja, atraso no pagamento do salário de novembro/2023 (saldo de salário) e demais verbas rescisórias, embora ilícitas, não demonstram a existência de lesividade suficiente a abalar a moral do trabalhador. Cabia ao obreiro comprovar as dificuldades financeiras que supostamente passou pelo não recebimento das parcelas, inclusive quanto à necessidade de providenciar empréstimos. À míngua de provas que demonstrem os fatos alegados, não há como se presumir o abalo sofrido. Não é demais ressaltar que, já sem o contrato em vigência, o reclamante poderia procurar nova colocação no mercado que lhe garantisse o sustento. Outrossim, é imperioso destacar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias já ensejou multas especificamente instituídas pela CLT, como as deferidas nesta sentença. Assim sendo, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA 5ª, 6ª E 7ª RECLAMADAS (ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E CGD EMPREENDIMENTOS S/A) Não obstante o reclamante tenha sido contratado como empregado da 1ª reclamada, sua força de trabalho era empreendida em prol da 5ª, 6ª e da 7ª reclamadas. Era para atuar como porteiro em prol das aludidas empresas que o obreiro vertia seus esforços, ainda sob a égide do contrato firmado entre as empresas. Especificamente com relação à 6ª reclamada (NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA), esta arguiu sua ilegitimidade, aduzindo que a 1ª reclamada manteve contrato com a empresa proprietária do conjunto comercial onde se encontra estabelecida, indicando, assim, a empresa CGD EMPREENDIMENTOS S/A. O reclamante postulou, em sede de aditamento à inicial, a inclusão da aludida empresa CGD (efetivamente incluída como 7ª reclamada, que apresentou sua defesa no tempo oportuno), mas sem requerer a exclusão da reclamada Nortel. Destaco, por oportuno, que a reclamada CGD, embora admita a existência de contrato com a empresa Gocil (fl. 331), não colacionou aos autos o contrato de prestação de serviços mantido com esta. Porém, e independentemente de qual empresa contratou formalmente os serviços da 1ª reclamada, certo é que a 6ª reclamada Nortel igualmente se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, que efetivamente atuava como porteiro do conjunto comercial onde se encontra estabelecida. Assim, também deve responder, de modo subsidiário, pelas parcelas devidas ao reclamante e reconhecidas nesta sentença. Ressalto que eventual direito de regresso perante as empresas contratantes (tanto entre a 6ª e a 7ª reclamadas, como também entre as tomadoras e a ora 1ª reclamada) deverá ser buscado e dirimido pelo juízo competente, que, por certo, não é a Justiça Especializada. Pois bem. A terceirização de atividades meio é amplamente reconhecida pela jurisprudência trabalhista. Porém, esta prática não tem o condão de eximir o tomador de responsabilidades advindas do labor terceirizado, que permanecerão consigo no caso de descumprimento pelo prestador. Nesse sentido é também a tese fixada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 958.252: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (grifos meus) Destarte, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária, devendo a 6ª e 3ª reclamadas arcarem com os valores oriundos da presente ação, caso não adimplidos pela 1ª reclamada. A responsabilidade da 5ª, 6ª e 7ª reclamadas abrange todas as parcelas da condenação, porém, proporcionalmente à prestação de serviços em favor de cada uma (Súmula 331, VI, do TST). Destarte, defiro o pedido de responsabilidade subsidiária das tomadoras, observados os seguintes parâmetros que ora arbitro, com base no teor do conjunto probatório, e considerando que o reclamante laborou em prol da 2ª reclamada pelo período que ora arbitro como sendo da admissão até 15/08/2022, e em prol da 3ª reclamada de 16/08/2022 a 30/04/2023, observados os limites da inicial: equivalente a 53% das verbas apuradas serão de responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada (ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS);equivalente a 37% das verbas apuradas serão de responsabilidade subsidiária da 6ª e 7ª reclamadas (NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A, que serão solidárias entre si, ante a prestação de serviços a seu favor no período).Os 10% restantes serão de exclusividade exclusiva da 1ª reclamada GOCIL. DA RESPONSABILIDADE DO 2º, 3º E 4º RECLAMADOS (ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. e LUIZ FERNANDO QUEIROZ) O reclamante inclui no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, quais sejam: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPACOES S.A. e LUIZ FERNANDO QUEIROZ (este, na qualidade de diretor presidente da Handz). De início, ressalto que a HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. trata-se de pessoa jurídica, que efetivamente compõe o mesmo grupo econômico da 1ª reclamada, conforme se verifica da decisão proferida no processo 1136775-93.2023.8.26.0100, e que deferiu o processamento da recuperação judicial das reclamadas (fl. 109 e ss). Assim, considerando que vigora no ordenamento o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, desde logo reconheço a responsabilidade solidária da reclamada HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º da CLT, combinado com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil. Quanto ao sócio da Gocil, sr. ANDRE ZANCOPE ESTESSI; e ao diretor presidente/administrador da Handz Participacoes, sr. LUIZ FERNANDO QUEIROZ, reporto-me ao teor da decisão por mim proferida em sede de tutela nos presentes autos (ID c0430b5, fls. 90/98), cujo trecho ora transcrevo para maior clareza: “(...) Fatos que corroboram as alegações autorais acerca da insuficiência econômica das empresas que compõem o grupo econômico, aliado ao próprio deferimento da recuperação judicial de muitas empresas do grupo. Outrossim, diante da inclusão dos sócios no polo passivo, já na inicial, necessárias algumas ponderações. Primeiramente, se destaca a possibilidade e o interesse processual da inclusão dos sócios desde logo, de modo não apenas a dispensar-se a instauração de IDPJ ulterior, como também para evitar discussões vindouras sobre eventual saída dos sócios. Outrossim, aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com essa teoria, é plenamente viável o direcionamento da execução em face dos sócios é viável diante da mera insolvência da empresa, que no caso se encontra em recuperação judicial (prova maior de sua insolvência), não sendo necessária a prova de qualquer fraude na gestão empresarial, conforme o disposto no art. 28, caput e § 5º, do CDC, entendimento que se coaduna os princípios que regem o direito e processo do trabalho: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, inclusive, entende o C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aplica-se no Direito do Trabalho, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para a execução dos bens dos sócios cotistas da pessoa jurídica, com base, principalmente, no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, sem importar em afronta direta aos incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.(omissis). Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 1941400-91.2002.5.03.0900 , Relator Juiz Convocado: Décio Sebastião Daidone, Data de Julgamento: 21/05/2003, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 06/06/2003) Ainda, menciono recente decisão do STJ, que permite o atingimento dos bens dos sócios estando a empresa em recuperação judicial: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA ORIGINÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. ART. 6º, II, DA LREF. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO PRESERVADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios. 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado. 3. Em se tratando de sociedades anônimas, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica efetuada com fundamento na Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, mas os seus efeitos estão restritos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. 4. O veto ao § 1º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor não teve o condão de impossibilitar a responsabilização pessoal do acionista controlador e das demais figuras nele elencadas (sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário), mas apenas eliminar possível redundância no texto legal. 5. A inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. 6. O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE TEM A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO REDIRECIONADA CONTRA OS SÓCIOS, VISTO QUE EVENTUAL CONSTRIÇÃO DOS BENS DESTES NÃO AFETARÁ O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, TAMPOUCO A SUA CAPACIDADE DE SOERGUIMENTO. 7. Recurso especial não provido.” (REsp 2034442/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2023, publicado em 15/09/2023) – grifos meus Ao que se constata pela leitura atenta da decisão que deferiu a RJ (a ser anexada aos autos), são muitas as ações trabalhistas e cíveis que contém o grupo, segundo a própria decisão que deferiu a RJ, aliado a problemas contábeis pela não indicação correta do saldo devedor do grupo (...)” Ante o exposto, e considerando que os srs. ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ auferiram lucro com o labor outrora realizado pelo reclamante, deverão responder subsidiariamente, em caso de descumprimento da obrigação contraída pelas pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico (GOCIL e HANDZ). DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88 e artigo 790, § 4º da CLT), porquanto trouxe à baila declaração de pobreza que comprova, por si só, a impossibilidade de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, a despeito do seu efetivo ganho. Neste sentido é o teor do §3º do artigo 99 do CPC (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”), cuja aplicação se revela plenamente compatível a esta seara trabalhista. O fato de eventualmente perceber mais que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, per si, não tem o condão de ensejar presunção de que tem condições de arcar com os gastos do processo. Ao contrário, a declaração de pobreza é que enseja a presunção juris tantum de que o ali asseverado é verdade, competindo à reclamada demonstrar que o ali declarado não condiz com a realidade financeira daquele que requer o benefício, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ainda que a recente decisão proferida pelo E. STF, adstrita ao objeto da ADI 5.766/DF, tenha julgado inconstitucional apenas os trechos “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo” do art. 791-A, § 4º, "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do artigo 790-B, da CLT, permaneço entendendo pela inconstitucionalidade da integralidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Desde já, esclareço que as inovações trazidas com o advento da Lei 13.467 de 2017 (artigos 790-B (caput e §4º), 791-A (§4º) e 844 (§2º) da CLT) devem ser interpretadas conforme a Constituição, norma maior de nosso ordenamento pátrio, para que subsistam ao controle de constitucionalidade. Deste modo, esclareço que a gratuidade, quando deferida, é concedida de modo pleno e integral, nos exatos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da CF: “o Estado prestará assistência jurídica INTEGRAL E GRATUITA aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Permitir que a verba de natureza alimentar seja violada para pagamento de custas e honorários (sejam periciais ou sucumbenciais) é medida que não encontra substrato constitucional, porquanto acarreta ínsitos detrimentos à sobrevivência daquele que litiga e de sua família. Assim, em sendo integral, não há que se cogitar no pagamento de quaisquer custas, honorários, despesas ou emolumentos judiciais, sob pena de ser violado o amplo acesso à Justiça, consagrado igualmente pelo artigo 5º, XXXV, da CF, pelo artigo 5º, XXXV, da CF assim como artigos 8 e 10 da Declaração de Direitos Humanos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (artigo 791-A da CLT), defiro os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre valor da liquidação, os quais reverterão em favor do patrono do(a) reclamante. O percentual arbitrado considerou: o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviços, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. Quanto aos honorários advocatícios, esclareço que sua base de cálculo são os créditos brutos do exequente, conforme preconiza a OJ 348 da SDI-1. Ressalto que a expressão “líquido” utilizada pela orientação refere-se tão somente ao valor liquidado (ao quantum debeatur, portanto), o que se extrai quando analisado o todo o teor da orientação, que é claro ao dispor que incide sobre os valores sem a deduções previdências e fiscais: “OJ 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEM A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.” (grifos meus) Nada a deferir de honorários em prol do(s) patrono(s) da parte reclamada, em virtude da gratuidade deferida ao reclamante, aliada à inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT. Isto porque o instituto da gratuidade integral impede que o beneficiário arque com os ônus econômicos pela movimentação da inafastável atuação do Judiciário, sob pena de desrespeito ao amplo acesso à Justiça (consagrado pelo artigo 5º, XXXV, da CF, assim como artigos 8 e 10 da Declaração de Direitos Humanos). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). A correção deverá ocorrer até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Diante da decisão do E. STF em sede das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, os débitos trabalhistas deverão ser corrigidos a partir do índice aplicável à época da liquidação, sendo, atualmente, IPCA-E até o ajuizamento da ação, bem como a SELIC do ajuizamento até o pagamento. Sendo assim, à luz do efeito vinculante da decisão do STF, na ADC 58, que alterou a correção monetária e os juros nesta Justiça Laboral, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) FASE PRÉ-JUDICIAL - aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e dos juros, previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; 2) FASE JUDICIAL (iniciada com a distribuição da reclamação) - aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros de mora e correção monetária. Em havendo condenação em danos morais, estes deverão tomar como marco inicial a data da publicação da sentença (do arbitramento, portanto), nos termos da S. 362 do C. STJ e da S. 439 do C.TST, ora destacada: “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. OS JUROS INCIDEM DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 883 DA CLT”. A Súmula 439 acima, inclusive no tocante aos juros (tendo em vista a aplicação da taxa Selic, que já traz em seu bojo os juros e ante a impossibilidade de decomposição do que é juros e correção), deverá ser interpretada à luz do decidido pelo STF na ADC 58. Para que não pairem dúvidas, portanto, esclarece-se que a taxa Selic incide a partir do arbitramento (que traz ínsita a correção e os juros), sem prejuízo da apuração dos juros pré-processuais, que também devem incidir por força do artigo 883 da CLT. Ante a natureza indenizatória dos juros, sobre eles não haverá incidência de tributação (artigo 404 do CC e OJ 400 da SDI-1). Desde já, elucido que a correção monetária se faz devida, na medida em que visa apenas e tão somente recompor a moeda da desvalorização, correspondente a mera atualização do débito, não impondo qualquer gravame à reclamada. A fim de se evitar omissões, caso a reclamada seja ou venha a ser enquadrada em recuperação judicial, esclareço que o artigo 9º, II da Lei 11.101/2005 apenas estabelece os requisitos que deverão constar da habilitação de créditos apresentada pelo credor perante o administrador judicial, o que não importa em concluir pela impossibilidade de incidência de correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial. Por fim, caso se trate de reclamada falida ou que venha a ser declarada falida no decorrer da ação, a correção segue intacta, que é para assegurar que o crédito não seja desvalorizado. Já os juros cessarão a partir da decretação da falência da reclamada, desde que não possua valores suficientes para satisfação dos créditos, consoante artigo 124 da Lei 11101 de 2005 (devendo tal condição ser aferida pelo juízo universal, no tempo oportuno). DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Pretende o reclamante indenização suplementar, correspondente às perdas monetárias pela aplicação dos índices de atualização constantes da decisão do STF, nos termos do art. 404 do CC (fls. 19 e ss.). Contudo, o acolhimento da indenização pretendida subverteria, por via transversa, o parâmetro definido pelo E.STF acerca dos índices de atualização aplicáveis. Assim, rejeito a pretensão. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A contribuição previdenciária: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°), observado o teto previdenciário; b) incide sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (CF, art. 195; TST 368). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. DO IMPOSTO DE RENDA O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª e a 3ª reclamadas encontram-se em recuperação judicial (fl. 109). Sendo assim, cópia do presente servirá como ofício a ser encaminhado ao MM Juízo da Vara em que corre o pedido de Recuperação Judicial, para os efeitos do art. 6º, §3º, da Lei 11.101/2005, ou seja, reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto e com a finalidade de assegurar a celeridade ao decidido, autorizo que a própria parte apresente a presente sentença perante o juízo universal. Esclareço que o fato de se encontrar em recuperação não obsta o seguimento da ação do conhecimento na esfera laboral. No máximo, a situação da reclamada tem o condão de ensejar a suspensão apenas da execução dos valores liquidados em ações trabalhistas por um prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento da recuperação, por ressalva expressa pelo artigo 52, inciso III, da Lei 11.101/2.005. Após, o processo seguirá seu trâmite normal e na própria Justiça Especializada, o que deverá ser observado no momento processual oportuno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., LUIZ FERNANDO QUEIROZ, ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A, decido: I – rejeitar as preliminares de mérito arguidas; II - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, a fim de condenar a 1ª e a 3ª reclamadas, de forma SOLIDÁRIA, bem como as demais reclamadas, de forma SUBSIDIÁRIA, a pagarem ao reclamante as parcelas acima deferidas, nos exatos termos e limites estabelecidos na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. A responsabilidade das reclamadas deverá considerar os moldes arbitrados, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma acima. Confirmo a tutela antecipada concedida (decisão a ID c0430b5). Liquidação por cálculo, restando autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Atualização monetária e juros conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória as seguintes parcelas: juros (independente da parcela a que se refira), multas dos artigos 477 e 467 da CLT, aviso prévio indenizado, FGTS e férias indenizadas + 1/3. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos legais, autorizado o abatimento da cota parte do empregado de seus créditos, consoante OJ 363 da SDI-1. Expeça-se ofício ao MM Juízo da Vara em que corre o pedido de Recuperação Judicial, para reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto, atribuo à presente sentença força de ofício, a fim de que seja apresentada pelo próprio interessado ao juízo universal para fins de habilitação. Custas pelas reclamadas no importe de R$300,00, calculadas sobre a condenação que ora arbitro em R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA MÜLLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA

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Processo nº 3001242-72.2024.8.06.0158

ID: 308910246

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001242-72.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON SALES HOLANDA ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HUDSON SALES HOLANDA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001242-72.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fraldas] AUTOR: S. F. S., SULUITA FERREIRA GOMES REU: ESTADO DO CEARA Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por S. F. S., menor impúbere, representada por sua genitora Suluita Ferreira Gomes, em desfavor do Estado do Ceará. Narra, em síntese, que a autora tem 03 (três) anos de idade e possui diagnóstico de Paralisia Cerebral Tetraespatico (CID10-G80.0), Retardo Mental Moderado (CID10-G71), Autismo Infantil (CID 10-G84.0) e Epilepsia (CID10-G40), necessitando, com urgência, de FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIL GRANDE (100 unidades/mês), afirmando não ter condições de arcar com os valores, haja vista sua hipossuficiência. Diante disso, pugna pela condenação do réu ao fornecimento dos insumos. Com a inicial, vieram os documentos de ID 127796935. Declínio de competência (ID 127819343). Dispensada a audiência de conciliação e deferido o pedido liminar (ID 132679133). Citado, o réu não ofereceu contestação (ID 152048037) e sua revelia foi decretada na decisão de ID 152048053. Intimada, a parte autora nada requereu (ID 161114561). Instado, o representante do Ministério Público opinou pela procedência da ação (ID 152245948). É o que importa relatar. Com a permissão do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado do mérito. O caso é de procedência do pedido. Cabe esclarecer que, em recente julgamento do RE 1.366.243/SC, Tema 1.234, da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu-se que o referido tema não se aplicaria nas hipóteses em que os produtos pleiteados não sejam medicamentos, como no caso em apreço, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão, verbis: "(...) Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234." (destaquei). Quanto ao mérito, o relatório médico de ID 127796935 (fls. 01-04) confirma o estado de saúde da requerente, conforme descrito na inicial, e a necessidade urgente das fraldas postuladas, sob risco de surgimento de doenças em virtude da falta de higiene, tendo em vista que não há controle das necessidades fisiológicas. Encontra-se também demonstrada nos autos a incapacidade financeira do paciente de arcar com os custos respectivos, tendo em vista o seu custo elevado e o fato de receber tratamento médico na rede de saúde pública, além de ser criança de tenra idade. O direito à saúde é definido como direito social, no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, que assim estabeleceu: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Para assegurar tal direito, o próprio texto constitucional dispõe, em seu artigo 196 que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e os agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." E tal direito é dever dos entes federados, como estabelece o § 2º, do artigo 198, da Constituição Federal: "União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados." A Carta Magna de 1988 instituiu um Sistema Único de Saúde que, dentre outras diretrizes, visa ao "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais" (art. 198, inc. II, da CRFB). As referidas normas são de eficácia plena. Desta feita, não pode o Estado ou o Município se escusarem de tutelar o direito do administrado, assim como não podem condicionar a prestação de serviço a demoradas filas, quando se tratar de urgência, em que a espera possa importar em prejuízo irreparável à saúde do paciente, como é o caso dos autos. Frise-se que, de acordo com o entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes o fato de o Poder Judiciário impor à Administração Pública medidas para resguardar o direito constitucional à saúde do jurisdicionado: "É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde." (STF, ARE 1049831 AgR/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgamento 27/10/2017, DJe 08/11/2017) "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes." (STJ, REsp, 1645847/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgamento 07/03/2017, DJe 20/04/2017). Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, em sede de repercussão geral (Tema 793), firmou tese acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde, in verbis: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Tratou-se, em verdade, da incorporação do texto do Enunciado nº 60 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, com a seguinte redação: "A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento." Dito isso e demonstrada a imprescindibilidade e urgência dos insumos postulados, o acolhimento do pleito autoral é medida que se impõe. Por fim, necessário pontuar acerca da remessa necessária prevista no art. 496 do CPC. Tal dispositivo expressa que as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo respectivo Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos de dispensa da remessa necessária, previstos nos §§ 3º e 4º do referido art. 496: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (destaquei) Ademais, tratando-se de sentença ilíquida, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 490, in verbis: "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". No entanto, a Corte Superior vem admitindo a relativização do citado enunciado de súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, haja nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […] 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) Destaquei. Na mesma linha, observa-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) Destaquei. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2. De acordo com o art. 496, § 3º, inc. II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3. De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024) Destaquei. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO. AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5. Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024) Destaquei. No caso em apreço, ainda que se trata de sentença ilíquida, percebe-se que o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, haja vista a indicação dos valores pela parte autora na peça inicial, revelando-se inferior aos limites previstos no art. 496, §3º, II, do CPC, sendo possível, portanto, a dispensa do reexame obrigatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela provisória concedida na decisão de ID 132679133 e condenar o promovido a providenciar à parte autora o fornecimento dos seguintes insumos: FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIL GRANDE (100 unidades/mês), nas quantidades e periodicidade prescritas pelo profissional médico que acompanha o paciente, devendo ser apresentado, porém, novo laudo e nova receita a cada 06 (seis) meses, sob pena de suspensão da entrega dos itens, o que, desde logo, fica deferido ao ente demandado (Enunciado nº 02, da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ). Sem custas, em virtude da isenção do ente demandado (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 85, §8º, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

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Layriane De Jesus Rodrigues x Andrea Aparecida Dutra

ID: 260439801

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-83.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DUTRA

Notificação

Advogados:

IRINEU DE PAULA GOUVEA NETO

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MARCIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

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FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA

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CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010151-83.2025.5.03.0052 : LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES : ANDREA APARECIDA DUTRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010151-83.2025.5.03.0052 : LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES : ANDREA APARECIDA DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf77627 proferida nos autos. Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO A ré apresentou petição nomeada "Agravo de Instrumento", insurgindo-se contra a decisão que manteve o encerramento da instrução processual a despeito de suas argumentações no sentido de que estava presente na sala do Zoom. Entretanto, trata-se de decisão interlocutória, da qual não cabe recurso imediato (artigo 893, § 1º, da CLT). A ré poderá renovar seu descontentamento no Recurso Ordinário. Desse modo, recebo a peça de id 893c19c como simples petição. Mantenho a decisão de id 72c7693, por seus próprios fundamentos. A Secretaria deverá proceder à alteração nos registros da Vara. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DO CONTRATO. À luz da Súmula n. 368 do C. TST, cediço que esta Especializada é incompetente para apreciar questão relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante a contratualidade em apreço. Nesse passo, resolvo extinguir o processo, sem resolução de mérito, no que tange à pretensão em epígrafe, por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. REVELIA E CONFISSÃO Ante a ausência da reclamada e de seu advogado na audiência realizada no dia 03.04.2025, requereu o reclamante a aplicação das penas de revelia e confissão ficta. A ausência da ré na audiência implica na aplicação da pena de confissão ficta, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não contrariados por outras provas constantes dos autos. Assim, aplico à ré a pena de confissão ficta. No que se refere à revelia, indefiro o requerimento, pois houve apresentação de defesa nos autos, aplicando-se o disposto no artigo 844, § 5º, da CLT. Muito embora esse dispositivo legal mencione a presença do advogado da parte para não se configurar a revelia, na hipótese restou evidenciado o ânimo de defesa, tendo sido, inclusive, concedida vista da peça defensiva e dos documentos ao autor na referida audiência, anexados aos autos com antecedência. ILEGITIMIDADE PASSIVA A aferição as condições da ação - dentre elas a legitimidade das partes - deve ser feita exclusivamente in statu assertionis, ou seja, tendo em mira as afirmações da petição inicial (teoria da asserção), sem se perquirir, nesse momento, acerca da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito nela constantes. Uma vez que seja positivo o resultado desta aferição, a ação estará apta para prosseguir e receber o julgamento de fundo. A legitimidade da reclamada é questão atrelada ao mérito, e com ele será examinada. Preliminar afastada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. Nos termos da inicial, a reclamante foi contratada pela parte ré em 01.04.2024, para ativar-se como acompanhante, mediante remuneração de um salário mínimo mensal, sendo dispensada, sem justa causa, em 26.09.2024. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego, além do pagamento das parcelas que aponta. Em contraposição, a reclamada nega a existência do vínculo de emprego, aduzindo que a reclamante foi inicialmente contratada para realizar serviços diretamente para sua mãe, não prestando serviço para a requerida, descaracterizando uma eventual subordinação. Pois bem. Como visto, a relação empregatícia não foi negada, sendo o período reconhecido compatível com o postulado. Do mesmo modo, O salário apontado na inicial não foi contestado, estando em consonância com os recibos anexados com a defesa. No que pertine à figura do empregador, restou demonstrado que a reclamada era quem remunerava a reclamante e dirigia a prestação dos serviços. Isso se constata pelos termos da defesa, pelos recibos de pagamento com ela anexados, e pelas mensagens trocadas com a reclamante via aplicativo Whatsapp. Note-se que a ré não nega ter sido a contratante da autora, mas apenas alega que ela prestava serviços para sua mãe. Porém, o fato de os serviços serem prestados diretamente à mãe da reclamada não impede que a ré seja a empregadora, mormente em se considerando tratar-se de relação familiar e tendo em vista que a contraprestação era feita pela reclamada, estando todos os recibos em seu nome (id 7d6458c). Assim, incontroverso o labor com os requisitos empregatícios (pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade) assim como o salário ajustado, reconheço a existência de vínculo de emprego entre as partes no período apontado na petição inicial (01.04.2024 a 26.09.2024). Quanto ao término do contrato, a autor alega ter sido dispensada, já a ré afirma que houve pedido de demissão. Na conversa travada entre as partes, conforme prints juntados no id 07f4ea6, é possível constatar que a iniciativa do rompimento do vínculo foi da autora, configurando pedido de demissão. Importante destacar que, embora a petição inicial mencione, na f. 5 dessa peça, a rescisão indireta, não fez pedido nesse sentido, sendo certo que, na mesma página, no segundo parágrafo, a autora afirma ter sido "demitida" em 26.09.2024. Portanto, concluo que o contrato encerrou-se por iniciativa da autora, na data de 26.09.2024. Em consequência, condeno a ré na obrigação de registrar o contrato de trabalho na CTPS Digital da empregada, constando admissão em 01.04.2024, função de doméstica, salário mínimo mensal, dispensa por pedido de demissão em 26.09.2024, sem qualquer referência a essa demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada. Transcorrido o prazo sem o cumprimento dos mandamentos impostos e sem qualquer justificativa razoável, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador. Destarte, considerando o período contratual e ante a ausência de comprovantes de pagamento, condeno a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas: férias proporcionais + 1/3 – 06/12; 13º salário proporcional - 06/12. Ante a modalidade rescisória, rejeito o pedido de aviso prévio, de recebimento do FGTS e de entrega de guias para o seguro-desemprego. Com relação à multa do art. 477 da CLT, estabelece a Súmula 462 do TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." No mesmo sentido é a OJ nº 25 das Turmas do TRT da 3ª Região: "mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias". Assim, reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, impõe-se o deferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, pelo que condeno a ré a pagar à autora multa no valor de R$1.412,00. Em face da controvérsia quanto ao vínculo empregatício, descabe a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Pedido rejeitado. Nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 150/2015, condeno a reclamada a depositar em conta vinculada o FGTS do período contratual, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada, sob pena de execução do valor correspondente. DA JORNADA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da inicial, a autora laborava de segunda a segunda, das 6:30h às 17:30h, sem intervalos. Com base nesta narrativa, postula o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada sonegado, dos domingos e dos feriados trabalhados, com as incidências reflexas. Em contraponto, a defesa argumenta que empregados domésticos não fazem jus à tal remuneração, ressaltando também que o horário alegado pela reclamante não condiz com a verdade, uma vez que a mesma entrava às 07:30h e saía às 17h. Pugna pela rejeição das pretensões em epígrafe. A princípio, diante da confissão da ré e ante a ausência de apresentação de controle de jornada, reputar-se-iam verdadeiras as alegações iniciais. Todavia, a autora anexou, com a inicial, provas de que a jornada não se iniciava às 06h:30min. Vejamos: no dia 02.08.2024, a autora enviou mensagem às 06:40, avisando que estaria ali (no trabalho) "daqui a pouco"; no dia 03.08.2024, às 07:39, a autora envia a seguinte mensagem: "Bom dia, já já tô chegando aí"; no dia 04.08.2024, às 07:57, a reclamada pergunta à autora se ela iria naquele dia. A maioria das mensagens foram enviadas a partir de 7:30. Portanto, fixo a jornada da autora como sendo das 7:30 às 17h30, sem folgas semanais. Quanto ao intervalo, tratando-se de labor doméstico de cuidados à pessoa, sequer tendo alegado a autora a execução de outras atividades, e considerando a extensa jornada, considero que a autora usufruía regularmente do intervalo intrajornada de 1 hora. Houve, portanto, extrapolação da jornada diária de trabalho de 8 horas e de 44 horas semanais, limites a que aludem o art. 7º, XIII, da CRFB e artigos 58 e seguintes da CLT. Também ocorreu descumprimento do dever de concessão de repouso semanal remunerado, inclusive nos feriados. Ao contrário do alegado pela reclamada, a autora, como empregada doméstica, tem direito à limitação da jornada e ao pagamento de horas extras, conforme artigo 2º da LC 150/2015. Fixadas essas premissas, resolvo condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar as horas extras prestadas, observando-se a jornada fixada nos fundamentos, acrescidas do adicional constitucional de 50%, consideradas, como tais, o trabalho além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, prevalecendo o critério mais favorável, sem reflexos, porque não postulados (vide pedido de n. 3) ; b) pagar, em dobro, os domingos e feriados laborados (artigo 16 da LC 150/2015 c/c Lei 605/49), por todo o pacto, sem reflexos, porque não postulados. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 890, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, a reclamante, quando em atividade, recebe proventos inferiores a 40% do limite de benefícios da Previdência Social. Ademais, conforme decidiu o Col. TST em recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17. Assim, a teor da declarações de id's cf4247a e e4cfdc7, defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% dos pedidos rejeitados, em favor do procurador da ré. Os honorários devidos pelas partes, beneficiárias da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Determino o recolhimento previdenciário incidente sobre 13º salário, horas extras e domingos e feriados, parcelas de natureza salarial, autorizado o desconto da cota da reclamante. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte reclamante, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta, o pedido de recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade; rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar ANDREA APARECIDA DUTRA na obrigação de pagar a LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal, as seguintes parcelas: - férias proporcionais + 1/3 - 6/12; - décimo terceiro proporcional - 6/12; - multa do art. 477 da CLT; - como extras, as horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, as que forem mais favoráveis, sem reflexos; - dobras pelos domingos e feriados laborados. Condeno o réu ainda a cumprir as seguintes obrigações: - registrar o contrato de trabalho na CTPS obreira, constando admissão em 01.04.2024, função de doméstica, salário mínimo mensal, dispensa por pedido de demissão em 26.09.2024, sem qualquer referência a essa demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada; - depositar em conta vinculada (pelo e-social) o FGTS do período contratual, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada, sob pena de execução do valor correspondente. Transcorrido o prazo sem o cumprimento dos mandamentos impostos e sem qualquer justificativa razoável, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador. Defiro às partes os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% dos pedidos em que a parte autora foi integralmente sucumbente, ao procurador da parte reclamada. Os honorários devidos pelas partes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), observando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 459 da CLT, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da do ajuizamento da ação, a SELIC. Não incidem juros de mora. Declaro, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que das parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial: 13º salário, horas extras, domingos e feriados. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte autora, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). Custas, pela reclamada, no importe de R$1.40,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, isenta. Dispensada a intimação da União, tendo em vista o valor estimado das contribuições previdenciárias e o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. A Secretaria deverá alterar para "simples petição" a peça de id 893c19c. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 24 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA DUTRA

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Layriane De Jesus Rodrigues x Andrea Aparecida Dutra

ID: 260439809

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-83.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DUTRA

Notificação

Advogados:

IRINEU DE PAULA GOUVEA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO PATERNOSTER BATISTA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA MOTA DA SILVA PATERNOSTER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010151-83.2025.5.03.0052 : LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES : ANDREA APARECIDA DUTRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010151-83.2025.5.03.0052 : LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES : ANDREA APARECIDA DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf77627 proferida nos autos. Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO A ré apresentou petição nomeada "Agravo de Instrumento", insurgindo-se contra a decisão que manteve o encerramento da instrução processual a despeito de suas argumentações no sentido de que estava presente na sala do Zoom. Entretanto, trata-se de decisão interlocutória, da qual não cabe recurso imediato (artigo 893, § 1º, da CLT). A ré poderá renovar seu descontentamento no Recurso Ordinário. Desse modo, recebo a peça de id 893c19c como simples petição. Mantenho a decisão de id 72c7693, por seus próprios fundamentos. A Secretaria deverá proceder à alteração nos registros da Vara. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DO CONTRATO. À luz da Súmula n. 368 do C. TST, cediço que esta Especializada é incompetente para apreciar questão relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante a contratualidade em apreço. Nesse passo, resolvo extinguir o processo, sem resolução de mérito, no que tange à pretensão em epígrafe, por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. REVELIA E CONFISSÃO Ante a ausência da reclamada e de seu advogado na audiência realizada no dia 03.04.2025, requereu o reclamante a aplicação das penas de revelia e confissão ficta. A ausência da ré na audiência implica na aplicação da pena de confissão ficta, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não contrariados por outras provas constantes dos autos. Assim, aplico à ré a pena de confissão ficta. No que se refere à revelia, indefiro o requerimento, pois houve apresentação de defesa nos autos, aplicando-se o disposto no artigo 844, § 5º, da CLT. Muito embora esse dispositivo legal mencione a presença do advogado da parte para não se configurar a revelia, na hipótese restou evidenciado o ânimo de defesa, tendo sido, inclusive, concedida vista da peça defensiva e dos documentos ao autor na referida audiência, anexados aos autos com antecedência. ILEGITIMIDADE PASSIVA A aferição as condições da ação - dentre elas a legitimidade das partes - deve ser feita exclusivamente in statu assertionis, ou seja, tendo em mira as afirmações da petição inicial (teoria da asserção), sem se perquirir, nesse momento, acerca da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito nela constantes. Uma vez que seja positivo o resultado desta aferição, a ação estará apta para prosseguir e receber o julgamento de fundo. A legitimidade da reclamada é questão atrelada ao mérito, e com ele será examinada. Preliminar afastada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. Nos termos da inicial, a reclamante foi contratada pela parte ré em 01.04.2024, para ativar-se como acompanhante, mediante remuneração de um salário mínimo mensal, sendo dispensada, sem justa causa, em 26.09.2024. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego, além do pagamento das parcelas que aponta. Em contraposição, a reclamada nega a existência do vínculo de emprego, aduzindo que a reclamante foi inicialmente contratada para realizar serviços diretamente para sua mãe, não prestando serviço para a requerida, descaracterizando uma eventual subordinação. Pois bem. Como visto, a relação empregatícia não foi negada, sendo o período reconhecido compatível com o postulado. Do mesmo modo, O salário apontado na inicial não foi contestado, estando em consonância com os recibos anexados com a defesa. No que pertine à figura do empregador, restou demonstrado que a reclamada era quem remunerava a reclamante e dirigia a prestação dos serviços. Isso se constata pelos termos da defesa, pelos recibos de pagamento com ela anexados, e pelas mensagens trocadas com a reclamante via aplicativo Whatsapp. Note-se que a ré não nega ter sido a contratante da autora, mas apenas alega que ela prestava serviços para sua mãe. Porém, o fato de os serviços serem prestados diretamente à mãe da reclamada não impede que a ré seja a empregadora, mormente em se considerando tratar-se de relação familiar e tendo em vista que a contraprestação era feita pela reclamada, estando todos os recibos em seu nome (id 7d6458c). Assim, incontroverso o labor com os requisitos empregatícios (pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade) assim como o salário ajustado, reconheço a existência de vínculo de emprego entre as partes no período apontado na petição inicial (01.04.2024 a 26.09.2024). Quanto ao término do contrato, a autor alega ter sido dispensada, já a ré afirma que houve pedido de demissão. Na conversa travada entre as partes, conforme prints juntados no id 07f4ea6, é possível constatar que a iniciativa do rompimento do vínculo foi da autora, configurando pedido de demissão. Importante destacar que, embora a petição inicial mencione, na f. 5 dessa peça, a rescisão indireta, não fez pedido nesse sentido, sendo certo que, na mesma página, no segundo parágrafo, a autora afirma ter sido "demitida" em 26.09.2024. Portanto, concluo que o contrato encerrou-se por iniciativa da autora, na data de 26.09.2024. Em consequência, condeno a ré na obrigação de registrar o contrato de trabalho na CTPS Digital da empregada, constando admissão em 01.04.2024, função de doméstica, salário mínimo mensal, dispensa por pedido de demissão em 26.09.2024, sem qualquer referência a essa demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada. Transcorrido o prazo sem o cumprimento dos mandamentos impostos e sem qualquer justificativa razoável, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador. Destarte, considerando o período contratual e ante a ausência de comprovantes de pagamento, condeno a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas: férias proporcionais + 1/3 – 06/12; 13º salário proporcional - 06/12. Ante a modalidade rescisória, rejeito o pedido de aviso prévio, de recebimento do FGTS e de entrega de guias para o seguro-desemprego. Com relação à multa do art. 477 da CLT, estabelece a Súmula 462 do TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." No mesmo sentido é a OJ nº 25 das Turmas do TRT da 3ª Região: "mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias". Assim, reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, impõe-se o deferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, pelo que condeno a ré a pagar à autora multa no valor de R$1.412,00. Em face da controvérsia quanto ao vínculo empregatício, descabe a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Pedido rejeitado. Nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 150/2015, condeno a reclamada a depositar em conta vinculada o FGTS do período contratual, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada, sob pena de execução do valor correspondente. DA JORNADA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da inicial, a autora laborava de segunda a segunda, das 6:30h às 17:30h, sem intervalos. Com base nesta narrativa, postula o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada sonegado, dos domingos e dos feriados trabalhados, com as incidências reflexas. Em contraponto, a defesa argumenta que empregados domésticos não fazem jus à tal remuneração, ressaltando também que o horário alegado pela reclamante não condiz com a verdade, uma vez que a mesma entrava às 07:30h e saía às 17h. Pugna pela rejeição das pretensões em epígrafe. A princípio, diante da confissão da ré e ante a ausência de apresentação de controle de jornada, reputar-se-iam verdadeiras as alegações iniciais. Todavia, a autora anexou, com a inicial, provas de que a jornada não se iniciava às 06h:30min. Vejamos: no dia 02.08.2024, a autora enviou mensagem às 06:40, avisando que estaria ali (no trabalho) "daqui a pouco"; no dia 03.08.2024, às 07:39, a autora envia a seguinte mensagem: "Bom dia, já já tô chegando aí"; no dia 04.08.2024, às 07:57, a reclamada pergunta à autora se ela iria naquele dia. A maioria das mensagens foram enviadas a partir de 7:30. Portanto, fixo a jornada da autora como sendo das 7:30 às 17h30, sem folgas semanais. Quanto ao intervalo, tratando-se de labor doméstico de cuidados à pessoa, sequer tendo alegado a autora a execução de outras atividades, e considerando a extensa jornada, considero que a autora usufruía regularmente do intervalo intrajornada de 1 hora. Houve, portanto, extrapolação da jornada diária de trabalho de 8 horas e de 44 horas semanais, limites a que aludem o art. 7º, XIII, da CRFB e artigos 58 e seguintes da CLT. Também ocorreu descumprimento do dever de concessão de repouso semanal remunerado, inclusive nos feriados. Ao contrário do alegado pela reclamada, a autora, como empregada doméstica, tem direito à limitação da jornada e ao pagamento de horas extras, conforme artigo 2º da LC 150/2015. Fixadas essas premissas, resolvo condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar as horas extras prestadas, observando-se a jornada fixada nos fundamentos, acrescidas do adicional constitucional de 50%, consideradas, como tais, o trabalho além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, prevalecendo o critério mais favorável, sem reflexos, porque não postulados (vide pedido de n. 3) ; b) pagar, em dobro, os domingos e feriados laborados (artigo 16 da LC 150/2015 c/c Lei 605/49), por todo o pacto, sem reflexos, porque não postulados. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 890, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, a reclamante, quando em atividade, recebe proventos inferiores a 40% do limite de benefícios da Previdência Social. Ademais, conforme decidiu o Col. TST em recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17. Assim, a teor da declarações de id's cf4247a e e4cfdc7, defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% dos pedidos rejeitados, em favor do procurador da ré. Os honorários devidos pelas partes, beneficiárias da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Determino o recolhimento previdenciário incidente sobre 13º salário, horas extras e domingos e feriados, parcelas de natureza salarial, autorizado o desconto da cota da reclamante. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte reclamante, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta, o pedido de recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade; rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar ANDREA APARECIDA DUTRA na obrigação de pagar a LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal, as seguintes parcelas: - férias proporcionais + 1/3 - 6/12; - décimo terceiro proporcional - 6/12; - multa do art. 477 da CLT; - como extras, as horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, as que forem mais favoráveis, sem reflexos; - dobras pelos domingos e feriados laborados. Condeno o réu ainda a cumprir as seguintes obrigações: - registrar o contrato de trabalho na CTPS obreira, constando admissão em 01.04.2024, função de doméstica, salário mínimo mensal, dispensa por pedido de demissão em 26.09.2024, sem qualquer referência a essa demanda, devendo utilizar, para tanto, a plataforma e-Social, na forma da Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e da Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada; - depositar em conta vinculada (pelo e-social) o FGTS do período contratual, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após intimada, sob pena de execução do valor correspondente. Transcorrido o prazo sem o cumprimento dos mandamentos impostos e sem qualquer justificativa razoável, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à anotação da CTPS Digital e oficiará incontinenti à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho para aplicação da penalidade administrativa pertinente ao empregador. Defiro às partes os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% dos pedidos em que a parte autora foi integralmente sucumbente, ao procurador da parte reclamada. Os honorários devidos pelas partes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), observando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 459 da CLT, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da do ajuizamento da ação, a SELIC. Não incidem juros de mora. Declaro, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que das parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial: 13º salário, horas extras, domingos e feriados. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte autora, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). Custas, pela reclamada, no importe de R$1.40,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, isenta. Dispensada a intimação da União, tendo em vista o valor estimado das contribuições previdenciárias e o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. A Secretaria deverá alterar para "simples petição" a peça de id 893c19c. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 24 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAYRIANE DE JESUS RODRIGUES

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Bruno Amarante Silva Couto x Flavio Igel

ID: 305917239

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200832-66.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200832-66.2024.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200832-66.2024.8.06.0066 AUTOR: LARISSA TAVARES FREITAS DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Vistos em conclusão Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL apresentado por LARISSA TAVARES FREITAS DA SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, ambos devidamente qualificados na exordial. Sustenta a parte requerente, em apartada síntese, que comprou junto ao requerido um bilhete para viajar de FORTALEZA (FOR) X RECIFE (REC) para o dia 13/01/2022 à 00h20min, com chegada 01h40min do mesmo dia. Sustenta que o voo foi cancelado, tendo recebido a informação apenas 48 horas antes do embarque, e que foi inserida em um voo AD 2913, que por sua vez igualmente foi cancelado sem qualquer justificativa. E somente na data de 14 de janeiro de 2022, ou seja, com um dia de diferença, que pôde finalmente embarcar rumo a sua viagem, com um atraso de 39 horas. Afirma ainda que a assistência material fornecida pela empresa foi insuficiente para cobrir os gastos, ficando a sua viagem comprometida. Diante disso, requer a condenação da requerida a indenizar pelo ocorrido em danos morais. Inicial de ID 109158755, acompanhada de documentos. Despacho inicial determinando a citação da parte requerida (ID 10915874). O requerido se habilitou nos autos e apresentou contestação (ID 124615023), sustentando a ausência de falha na prestação do serviço. Com tal fundamento, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à ID 131418812. Instadas à dilação probatória, nada requereram. Autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Há questão preliminar pendentes de apreciação. Alega preambularmente a requerida que a presente ação se funda em ação já abarcada pela prescrição, no entanto, olhando atentamente, vislumbro que não assiste razão à requerida, uma vez que foi dito em inicial que a autora contratou o voo em 13 de janeiro de 2022, tendo decorrido 02 anos para o protocolo da ação. A prescrição para ações desse natureza ocorre apenas quando atingido prazo superior a cinco anos, o que não foi o caso. Do mérito. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora sustenta que a parte requerida cancelou, indevidamente, o voo contratado originalmente. Em razão disso, pleiteia a condenação da parte requerida a indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. O pedido é procedente. Versa a hipótese sobre contrato de transporte aéreo de passageira que teve seu voo cancelado. O entendimento atual do STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes, o que permite concluir pela aplicação deste diploma legal, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Assim, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, a teor do artigo 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço. Dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior, o que não restou comprovado no caso dos autos. Nessa esteira, confira-se: Indenização por danos materiais e morais Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Norma de regência Código de defesa do consumidor - Relação de consumo - Prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica - Precedentes do STJ - Responsabilidade civil da ré - Artigo 14 do CDC e artigos 749, 750 e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano material devido Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano 'in re ipsa' - Não caracterização Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao artigo 373,incisoI, do CPC - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1016370-93.2021.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador:18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Relação de consumo. Danos morais. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor. Convenções de Montreal e de Varsóvia que somente prevalecem nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Presunção do prejuízo extrapatrimonial. Viabilidade. Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica às relações de consumo. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1071919- 57.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25a Vara Cível; Data do Julgamento:29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Pois bem. Depreende-se dos autos que a parte autora adquiriu passagens de voos operados pela empresa requerida, com destino a Recife. Ocorre que, antes mesmo do embarque foi CANCELADO, tendo a empresa enviado o informativo apenas 48 horas antes do embarque, e que o voo posterior foi igualmente cancelado sem qualquer justificativa, tendo a autora conseguido chegar ao seu destino com um atraso superior a 39 horas. Incontroverso, que o voo AD 9059 foi cancelado, alegando a requerida o motivo "alteração da malha aérea". Em razão do cancelamento, a empresa aérea aduz que forneceu à parte autora toda assistência determinada em Lei. A companhia aérea ré confirmou ainda que os voos originalmente contratados pela autora sofreram modificações nos horários, alegando que o cancelamento do voo decorreu de necessária manutenção não programada na aeronave. Defende a inexistência de danos morais. Sendo assim, após breve síntese dos fatos nestes catalogados e após compulsar todos os elementos que os acompanham, concluo que a prova dos autos aponta pela verossimilhança das alegações autorais. Cabe, pois, a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A requerida alega que a autora foi realocada no primeiro voo seguinte disponível, e que prestou toda assistência ao consumidor, porém não trouxe nenhuma prova nos autos neste sentido. Em prosseguimento, defende caso fortuito imprevisível, inevitável e irresistível, de manutenção da aeronave, que levou o cancelamento do voo, anexando "print" de tela sistemática. Nesse cenário, caberia à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à companhia aérea demandada comprovar que a alteração do itinerário da viagem contratada pela parte consumidora foi justificada e que não houve prejuízos em decorrência de atrasos nos novos horários. Dessa prova não se desincumbiu a parte ré que, inclusive admitiu que o voo da requerente, em manutenção não programada, foi cancelado. A parte requerida tentou convencer este juízo de que o cancelamento do voo decorreu de fatores inesperados e imprevistos (manutenção na aeronave), totalmente alheios à sua gerência. Contudo, não trouxe a parte ré nenhuma prova nesse sentido. Bem, assim, não apresentou motivos plausíveis para o cancelamento do voo. Isso porque não há nenhuma prova documental da falha técnica, manutenção não programada na aeronave ou motivos operacionais. Logo, a tese do caso fortuito ou da força maior carece de consistência. Restou incontroverso que houve o cancelamento do voo originalmente contratado, e que foi oferecido ao autor novo voo a ser operado pela requerida com mais de 30 horas do originalmente contratado. A propósito, as empresas do ramo de aviação devem investir mais em aeronaves sobressalentes e no seu sistema de manutenção preventiva, para que eventuais falhas não prejudiquem os consumidores. Para, além disso, motivos operacionais (tais como readequação da malha aérea) são classificados como fortuito interno, o que não exime o fornecedor de sua responsabilidade frente ao consumidor vulnerável. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - DEMANDANTE QUE POSSUÍA 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS E POSSUÍA DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA SENTIR OS REFLEXOS DO CANCELAMENTO DO VOO. 2- CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA E POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3- DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO - FALHA AO REACOMODAR A DEMANDANTE EM OUTRO VOO, A QUAL TEVE DE REALIZAR O PRIMEIRO TRECHO DE ÔNIBUS - VIAGEM TERRESTRE QUE DUROU 6 HORAS - P R E J U I Z O E F E T I V A M E N T E D E M O N S T R A D O - I N D E N I Z A Ç Ã O POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 DO CC. 5- DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGENS COM-PRADO POR TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE DESEMBOLSOU VALORES - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. 6- ADVERTÊNCIA - DEMANDANTE QUE, DIFERENTE DO ALEGADO, NÃO PERDEU O CITY TOUR, O QUAL ESTAVA MARCADO PARA O DIA SEGUINTE ÀQUELE DO DESEMBARQUE - COMPORTAMENTO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSP; Apelação Cível 1015168-94.2022.8.26.0344; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo de pessoas - Cancelamento de voo doméstico por alegados motivos operacionais - Realocação em outro voo 15 horas depois do inicialmente contratado - Pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Incidência do CDC na espécie - Falha na prestação de serviços caracterizada - Motivos operacionais consistem em fortuito interno - Responsabilidade objetiva das rés ( CDC, art. 14)- Dano moral in re ipsa - Condenação devida - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008345-59.2022.8.26.0068; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (grifo nosso) *Apelação - Ação de indenização por danos morais fundada em cancelamento de voo - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo justificado - Relação de consumo - Requerida que alegou genericamente a ocorrência de "motivos operacionais" - Caracterizada falha na prestação do serviço - Autora estava no aeroporto quando soube do atraso e, mais tarde, do cancelamento do voo - Ausência de informação prévia e adequada - Ausência de prova de que foi prestada a devida assistência material. - Realocação da autora para outro voo no dia seguinte, também cancelado - Deslocamento rodoviário para outro aeroporto - Chegada ao destino com 17 horas de atraso - Eventuais problemas técnicos na aeronave que não constituem caso fortuito ou força maior, pois a manutenção periódica constitui responsabilidade da transportadora - Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva - Dano moral tipificado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela razoável e adequada ao caso concreto - Sentença reformada - Ação procedente. Sucumbência da ré. Recurso provido.* (TJSP; Apelação Cível 1003474-84.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) (grifo nosso) Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Alegação de atraso por motivos operacionais desacompanhada de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Falha na prestação dos serviços. Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável. Não comprovada a prestação de auxílio material ao consumidor. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Redução para R$ 4.000,00 para cada um dos autores. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Dano material comprovado. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001956-94.2023.8.26.0077; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) (grifo nosso) As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. O cancelamento e a interrupção de voos por concessionária, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. Descumprindo tal orientação regulamentar e desrespeitando o direito do usuário do serviço, "serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, ..." ( CDC, art. 22, parágrafo único). No caso, embora tenha sido a parte autora informada do cancelamento do voo originário, a companhia aérea não fica isenta de responsabilidade por atrasos consideráveis e de cancelamentos repentinos de voos, já que a interpretação que se há de fazer em tema de relação de consumo é a de que se confere a maior eficácia possível ao direito do consumidor, que constitui um direito humano fundamental, previsto no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O Código de Defesa do Consumidor dispõe de um importante instrumental protetivo à parte mais fraca na relação de consumo - como a teoria da responsabilidade objetiva, que, para efetivar os direitos fundamentais do consumidor, deve passar por cima da culpa concorrente (por exemplo), para não admiti-la nas relações consumeristas - pelo menos no ponto de vista da proteção do consumidor. A responsabilidade que se atribui ao prestador de serviços, segundo o CDC, é objetiva. Assim, para o surgimento do dever de reparar é necessária a comprovação (a) do defeito na prestação do serviço, (b) do dano ao consumidor e (c) do nexo de causalidade entre ambos, requisitos amplamente preenchidos. Conforme se observa, devido ao cancelamento do voo de conexão pela requerida, a parte autora somente conseguiu chegar na cidade desejada com atraso de mais de 30 horas. Os danos morais estão bem caracterizados. Ora, é inegável a angústia e a aflição da parte autora em ter que suportar atraso de mais de 30 horas para chegar ao destino escolhido, contados da contratação inicial. Concluo, pois, que passou por situação estressante e frustrante, que certamente gerou alteração anímica relevante, em razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrências. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Alegação da ré apelada de necessidade de manutenção da aeronave, a ensejar atraso do primeiro voo contratado e perda da conexão, além de chegada ao destino final com atraso total de aproximadamente 4 horas e 30 minutos. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea apelada que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. "Quantum" arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a atender as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1028015-84.2022.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO - Ação de indenização - Dano moral -Transporte Aéreo - Atraso de Voo Nacional - Atraso de 5 horas para chegada ao destino- Atraso que ocorreu em razão manutenção não programada, sequer especificado - Fortuito interno - Falha na prestação dos serviços reconhecida - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001209-75.2023.8.26.0003; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) (grifo nosso) DANOS MORAIS E MATERIAIS - transporte aéreo - pretensão fundada no cancelamento do segundo trecho da viagem contratada pelo autor - ação procedente apenas com relação aos danos morais - apelo do autor insistindo na indenização por danos materiais e na elevação do ressarcitório moral - inconformismo justificado - dano material não impugnado na contestação - art. 341 do CPC/15 - prejuízo financeiro consistente na perda do valor da passagem que o autor não utilizou em virtude do cancelamento do voo - dano moral caracterizado por transtornos e constrangimentos, inclusive pela necessidade de conclusão da viagem por via terrestre - indenizatório majorado de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00 - sentença reformada - demanda procedente - recurso provido. (TJ-SP - AC: 10617611120208260100 SP 1061761-11.2020.8.26.0100, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 04/02/2022, 16a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022) (grifo nosso) Apelação Cível 1020660-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) (grifo nosso) "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Atraso do voo devido a problemas técnicos operacionais. Ausência de assistência adequada prestada pela parte ré. Chegada ao destino com atraso de quase 10 horas. Autor que foi obrigado a realizar o último trecho da viagem pela via terrestre, não recebendo devida assistência material da companhia aérea. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar os danos não elidida. Dano moral configurado, dada a ofensa à dignidade e bem estar do passageiro, como demonstram as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de mero dissabor. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido Manutenção do termo inicial dos juros moratórios, bem determinado na sentença, pois se trata de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1023129-18.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/05/2024, 5a Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/05/2024) (grifei). Quanto à quantificação do valor indenizatório, sabe-se que o quantum não pode ser tamanho a configurar enriquecimento sem causa por parte do requerente, nem ínfimo a ensejar novas condutas semelhantes. Deve, então, o magistrado pautar-se na proporcionalidade e razoabilidade do valor levando em consideração todos os fatores do caso concreto. Considerando os fatos expostos acima, é que se fixa a indenização em R$ 2.000,00 para compensar a vítima e punir o ofensor, de tal sorte que condutas semelhantes não tornem a repetir-se. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, com atualização monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos devidos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cedro/CE, 6 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito - em respondência

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Processo nº 0801482-79.2024.8.14.0086

ID: 329551831

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Juruti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801482-79.2024.8.14.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE OLIVEIRA VAN DE POL BARTELS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAYANE LOPES MORAIS DO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801482-79.2024.8.14.0086 AUTOR: LETICIA DE OLIVEIRA VAN DE POL BARTELS REU: AZUL LINHA… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801482-79.2024.8.14.0086 AUTOR: LETICIA DE OLIVEIRA VAN DE POL BARTELS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por LETICIA DE OLIVEIRA VAN DE POL BARTELS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. A parte autora alegou ter adquirido passagem aérea com destino a Vitória para viagem a trabalho, com embarque previsto para 19/07/2024. Contudo, durante a conexão no aeroporto de Confins, o voo nº 4412 foi cancelado de forma abrupta e sem aviso prévio. A autora narrou que não recebeu orientações adequadas ou assistência eficaz, sendo orientada a retirar suas bagagens e procurar o balcão de check-in, onde não obteve informações precisas ou previsão de remarcação. O único suporte oferecido foi um voucher para uma fatia de pizza e uma lata de refrigerante. Diante da ausência de soluções, a autora permaneceu no aeroporto sem posicionamento até as 06h30 da manhã e foi obrigada a buscar meios alternativos para chegar ao seu destino, arcando com a despesa de um táxi no valor de R$850,00. A autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.382,69 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) e por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., em sua contestação ID 141541787, confirmou o cancelamento do voo devido à necessidade de manutenção não programada na aeronave, alegando tratar-se de caso fortuito ou força maior. Afirmou ter providenciado alimentação e reacomodação no próximo voo disponível, em conformidade com as normas da ANAC, e que a autora teria embarcado em todos os voos contratados, não havendo que se falar em gastos extras com transporte. Requereu a improcedência total dos pedidos. Em decisão inicial (ID 131019989), foi deferida a inversão do ônus da prova. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 141726259), realizada em 24 de abril de 2025, a parte ré ofereceu uma proposta de acordo em vouchers de passagens aéreas, sem pecúnia, a qual foi recusada pela autora, que reiterou os termos da inicial e afirmou não ter recebido suporte ou realocação, sendo obrigada a seguir por via terrestre. É o relatório. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra como consumidora final dos serviços de transporte aéreo, e a ré como fornecedora desses serviços. Nesse cenário, a responsabilidade do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação de seus serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. Conforme já decidido nos autos (ID 131019989), foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Essa inversão é um instrumento processual que visa reequilibrar a relação jurídica entre consumidor e fornecedor, dada a hipossuficiência técnica e financeira do primeiro. A autora adquiriu um serviço de transporte aéreo que deveria levá-la ao seu destino conforme planejado. O cancelamento do voo 4412 na conexão em Confins, sem a devida assistência e alternativas eficazes, configura falha na prestação do serviço. A própria ré, por meio da Carta de Contingência (ID 125587038), confirmou que o cancelamento se deu por problemas operacionais internos, o que afasta a alegação de caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade. Ainda que a ré alegue ter providenciado alimentação e reacomodação no próximo voo disponível, e ter cumprido sua obrigação de transportar a autora, conforme seus registros internos, não há nos autos comprovação efetiva de que a autora foi devidamente reacomodada em outro voo ou que recebeu a assistência material adequada. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à ré demonstrar cabalmente que cumpriu com suas obrigações de reacomodação ou oferta de alternativas viáveis, e não apenas apresentar telas sistêmicas internas sem validação externa que contradizem o relato da parte autora. A assistência fornecida, limitada a um voucher para alimentação, mostra-se flagrantemente insuficiente diante do tempo de espera e da necessidade de pernoite relatada pela autora. A conduta da ré em não providenciar solução adequada, não informar devidamente a autora e deixá-la desamparada no aeroporto, em violação ao artigo 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, que exige assistência material (alimentação, hospedagem, transporte e comunicação) de acordo com o tempo de espera, reforça a caracterização da falha na prestação do serviço. Neste sentido, podemos citar: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - DEMANDANTE QUE POSSUÍA 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS E POSSUÍA DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA SENTIR OS REFLEXOS DO CANCELAMENTO DO VOO. 2- CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA E POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3- DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO - FALHA AO REACOMODAR A DEMANDANTE EM OUTRO VOO, A QUAL TEVE DE REALIZAR O PRIMEIRO TRECHO DE ÔNIBUS - VIAGEM TERRESTRE QUE DUROU 6 HORAS - P R E J U I Z O E F E T I V A M E N T E D E M O N S T R A D O - I N D E N I Z A Ç Ã O POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 DO CC. 5- DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGENS COM-PRADO POR TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE DESEMBOLSOU VALORES - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. 6- ADVERTÊNCIA - DEMANDANTE QUE, DIFERENTE DO ALEGADO, NÃO PERDEU O CITY TOUR, O QUAL ESTAVA MARCADO PARA O DIA SEGUINTE ÀQUELE DO DESEMBARQUE - COMPORTAMENTO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSP; Apelação Cível 1015168-94.2022.8.26.0344; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo de pessoas - Cancelamento de voo doméstico por alegados motivos operacionais - Realocação em outro voo 15 horas depois do inicialmente contratado - Pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Incidência do CDC na espécie - Falha na prestação de serviços caracterizada - Motivos operacionais consistem em fortuito interno - Responsabilidade objetiva das rés ( CDC, art. 14)- Dano moral in re ipsa - Condenação devida - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008345-59.2022.8.26.0068; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (grifo nosso) *Apelação - Ação de indenização por danos morais fundada em cancelamento de voo - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo justificado - Relação de consumo - Requerida que alegou genericamente a ocorrência de "motivos operacionais" - Caracterizada falha na prestação do serviço - Autora estava no aeroporto quando soube do atraso e, mais tarde, do cancelamento do voo - Ausência de informação prévia e adequada - Ausência de prova de que foi prestada a devida assistência material. - Realocação da autora para outro voo no dia seguinte, também cancelado - Deslocamento rodoviário para outro aeroporto - Chegada ao destino com 17 horas de atraso - Eventuais problemas técnicos na aeronave que não constituem caso fortuito ou força maior, pois a manutenção periódica constitui responsabilidade da transportadora - Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva - Dano moral tipificado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela razoável e adequada ao caso concreto - Sentença reformada - Ação procedente. Sucumbência da ré. Recurso provido.* (TJSP; Apelação Cível 1003474-84.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) (grifo nosso) Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Alegação de atraso por motivos operacionais desacompanhada de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Falha na prestação dos serviços. Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável. Não comprovada a prestação de auxílio material ao consumidor. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Redução para R$ 4.000,00 para cada um dos autores. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Dano material comprovado. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001956-94.2023.8.26.0077; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) (grifo nosso) As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. O cancelamento e a interrupção de voos por concessionária, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. A autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$2.382,69, referentes ao valor da passagem aérea (R$1.532,69) e à despesa com táxi (R$850,00). Embora a falha na prestação do serviço e a necessidade de buscar meios alternativos de transporte sejam evidentes e, em tese, justificariam a reparação de despesas correlatas, a comprovação dos danos materiais, mesmo com o ônus da prova invertido, deve guardar um mínimo de lastro probatório quanto ao montante exato do prejuízo. A autora apresentou o comprovante da passagem aérea, mas não de forma que se possa determinar o valor do trecho específico não usufruído, nem apresentou comprovante fiscal ou recibo do táxi de R$850,00. A inversão do ônus da prova facilita a defesa do consumidor, mas não o desonera de apresentar elementos mínimos para a quantificação do dano alegado, quando possível. Assim, embora a necessidade do transporte alternativo seja plausível em face da ausência de reacomodação pela ré, a exata extensão dos danos materiais alegados não foi suficientemente demonstrada nos termos da pretensão de R$2.382,69. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima . Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Portanto, o pedido de indenização por danos materiais não merece prosperar na forma pleiteada, por falta de maior detalhamento probatório quanto à exata quantificação. O cancelamento de voo e a falta de assistência adequada por parte da companhia aérea geram transtornos que extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. A situação de desamparo da autora em aeroporto durante a madrugada, sem informações precisas e sem providências concretas para realocação ou hospedagem, a obrigando a buscar meios próprios e onerosos para prosseguir viagem a trabalho, evidencia um grave abalo moral e psicológico. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que situações como a presente, com cancelamento de voo sem justificativa razoável e ausência de assistência material, configuram defeito na prestação do serviço e justificam a reparação por danos morais. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - CANCELAMENTO INDEVIDO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNIÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – PEDIDO DE REFORMA – DESCABIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES – DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – MAJORAÇÃO CABIMENTO – VALOR QUE REVELA-SE DIMINUTO – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES (TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 20.000,00) – DANO MATERIAL - MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – CABIMENTO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . Do Recurso de Apelação da empresa Requerida 1. Cinge-se a controvérsia recursal à não demonstração do dever de indenizar, os autores, ora apelados e, sucessivamente, à redução do referido quantum indenizatório. 2. Consta das razões deduzidas pela ora apelante que os requeridos/apelados não embarcaram no voo, porque não compareceram ao portão no horário aprazado, sob a justificativa de terem pegado um grande congestionamento, não havendo razões para se acreditar que a recorrente teria incidido em ilícito, salientando que, a situação dos autos, seria exemplo de culpa exclusiva do consumidor, o que afastaria o nexo de casualidade, constituindo uma das excludentes da responsabilidade civil consumerista, salientando, ainda, revelar-se desproporcional a devolução em dobro, na exata medida em que a devolução pleiteada no caso, no pior dos cenários, deveria ser procedida de forma simples e jamais em dobro, porquanto não comprovado o elemento essencial a incidência do artigo 42, parágrafo único, do CPC, qual seja, a má-fé da ora apelante . 3. Na hipótese, restou clara a responsabilidade da empresa recorrente, não merecendo prosperar a tese defendida pela ora corrente, qual seja, a de excludente de ilicitude, isto porque, ao contrário do alegado pela ora recorrente, os autores demonstraram que providenciaram a imediata remarcação de todos os trechos da viagem, não havendo razão para que as passagens continuassem canceladas mesmo após os autores/apelados terem efetuado o pagamentos pelas remarcações, restando assim, evidenciada a falha na prestação do serviço. 4. Na hipótese, os voos foram cancelados, não havendo nos autos qualquer demonstração por parte da requerida que foi ofertado aos requerentes acomodação em outro voo, que foram prestadas as informações necessárias para amenizar os desconfortos inerentes à ocasião, muito menos que prestaram suporte material aos requerentes . 5. Dessa forma, não resta qualquer dúvida quanto à existência do prejuízo extrapatrimonial, devendo a companhia aérea, ora recorrente, compensá-los, decorrente de suas falhas na prestação do serviço, uma vez que, os autores, ora apelados, tiveram os seus voos cancelados, não recebendo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, com o fim de amenizar os desconfortos inerentes do ocorrido e de lhes dar suporte material, caracterizando assim, à ocorrência do dano moral, impondo-se assim, a manutenção da sentença nesse ponto. 6. In casu, os autores comprovaram os gastos decorrentes do cancelamento indevido dos voos da primeira remarcação (ID 12176490 - Pág .2) e da segunda remarcação (ID 12176490 - Pág. 3), bem como as despesas referentes a hospedagem na Cidade de Recife/BR (ID 12176495 - Pág. 1), totalizando a importância de R$ 8.652,33 (oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), enquanto, a requerida/apelante não nega que os passageiros arcaram com o custo das remarcações dos trechos da vigem cancelados indevidamente pela companhia aérea, devendo esta restituir os valores cobrados indevidamente, conforme determinado na sentença primeva . Do Recurso de Apelação dos Autores 7. Consta das razões deduzidas pelos recorrentes a necessidade de reforma da sentença, para que seja majorados os danos materiais para o montante de R$ 23.603,25 (vinte e três mil, seiscentos e três reais e vinte e cinco centavos, salientando, ainda, que face as situações abusivas e constrangedoras por si vivenciadas, o quantum indenizatório a título de dano moral deve ser majorado, para a importância de R$ 41.500,00 (quinhentos reais), conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria . 8. Como é sabido, a fixação do valor da reparação extrapatrimonial deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. 9. No caso em exame, considerando as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, e o caráter punitivo pedagógico da condenação, o valor arbitrado pelo Juízo de origem no importe de R$3 .000,00 (três mil reais) revela-se inadequado, impondo-se sua majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor/apelantes, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que melhor se adequa ao patamar fixado pelos Tribunais Pátrios. 10 . No que tange ao pedido de majoração dos danos materiais, ao meu entender, razão não asiste aos recorrentes, isto porque, analisando detidamente os autos, verifica-se que, estes comprovaram os gastos decorrentes da primeira remarcação (ID 12176490 - Pág. 2) e da segunda remarcação (ID 12176490 - Pág. 3), bem como as despesas referentes a hospedagem na Cidade de Recife (ID 12176495 - Pág. 1), totalizando a importância de R$ 8 .652,33 (oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), não havendo, portanto, que se falar em majoração, não merecendo reforma a sentença nesse ponto. 11. Em arremate, considerando a interposição do recurso interposto pela parte autora, bem como a reforma da sentença por este Órgão ad quem, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, consoante disposição do artigo 85, § 11, do CPC. left: 4 .0cm; text-align: justify; line-height: 150%;">12. Assim, tendo em vista as disposições contidas no artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, majora-se os honorários advocatícios fixados na origem de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. nt-size: 12pt; line-height: 150%;" >yle= "font-size: medium;">13. Recursos de Apelações Conhecidos para: 13 .1. Dar Parcial Provimento ao Recurso de Apelação da parte autora, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos autores, bem como majorar o valor dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) . 13.2. Negar Provimento Recurso de Apelação da empresa requerida, mantendo a sentença em todos os seus demais termos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÕES CIVEIS tendo como apelantes TAP – TRANSPORTES PORTUGUESES S .A., TADEU VALENTIM OLIVER GONÇALVES e MARIA FERNANDA MARTINS BARATA GONÇAVES. Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, NEGANDO PROVIMENTO ao interposto pela empresa requerida e DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pela parte autora, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém/PA, 29 de agosto de 2023 . MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora.(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0344328-86.2016.8 .14.0301, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/08/2023, 2ª Turma de Direito Privado) No caso dos autos, a vivência da autora de ser deixada em situação de vulnerabilidade, sem suporte adequado, por longas horas, em um aeroporto distante do seu destino, é por si só um prejuízo presumível à sua dignidade e paz de espírito. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da condenação, sem que isso implique enriquecimento sem causa para a vítima. Levando em conta o grave desconforto, a frustração e a insegurança sofridos pela autora, bem como a necessidade de desestimular a reiteração de condutas negligentes por parte da ré, considera-se justo e razoável o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Este valor é compatível com os princípios acima mencionados e busca reparar o dano extrapatrimonial sem causar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 17 de julho de 2025 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

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